{
    "2006-10-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "48945": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 25 de outubro de 2006, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2006.062.00011.\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nPÁGINA 01- 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - SIMONE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.50058.00 (Requerente: Leonor Maria Dias da Motta - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 4.243 (quatro mil, duzentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício junto à Corregedoria-Geral de Justiça, nos assentamentos funcionais da servidora Leonor Maria Dias da Motta para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dentre os quais, 1.682 (mil seiscentos e oitenta e dois) dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 48945"
                ],
                "48946": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51932.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER, referente à locação de vagas de garagem do Edifício Plaza Business Center, localizado na Avenida Paulo de Frontin, n.º 590 - Aterrado - Volta Redonda, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.41286.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nId: 48946"
                ],
                "48947": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.31771.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.28923.00 (Interessado: Daniel Magier Ferreira Pinto, representado por Paulo Trindade Ferreira Pinto) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.51771.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 48947"
                ],
                "48948": [
                    "IA - Despachos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso nº CGMP-345/06 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Advogado: Décio Meirelles Góes) - Aplico ao membro do Ministério Público, de maneira reservada, a penalidade de censura, com base nos artigos 129, incisos I e III e 130, inciso I (duas vezes) c/c artigo 127, incisos I e II e artigo 118, incisos IV, VI e VIII, todos da Lei Complementar nº 106/2003. \r\n\r\nId: 48948"
                ],
                "48949": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19188.00 Pregão 011/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ABL-RIO 2003 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores, bebedouros, cafeteiras e fornos de microondas, em conformidade com as especificações constantes dos itens I e III do Anexo II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.651,24\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA: 20/09/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19188.00 Pregão 011/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e C & N COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar, em conformidade com as especificações constantes do item II do Anexo II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 283.499,60\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA: 20/09/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2006.\r\n\r\nId: 48949"
                ],
                "48950": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Auditório do 5º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Serrana que não puderam estar presentes no dia 20/10/06)\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 48950"
                ],
                "48951": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 48951"
                ],
                "48952": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 19 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29460.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 015/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática, para aquisição, instalação e configuração de 02 (duas) soluções integradas de software e hardware (appliance) de anti-spam e anti-vírus, para servidor de correio eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor: Allen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 122.999,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 48952"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "48727": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.005-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 09/10/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.711-3/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/10/2006.\r\n\r\nId: 48727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "48222": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.10.2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.264-6/06\r\n\r\nDECISÃO: Com base nos elementos constantes no processo TCE-RJ n.º 301.264-6/06, JULGO IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nId: 48222"
                    ],
                    "48817": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.604-4/2006 - Yara Moura da Silva Amaral, matr. 02/1316/3-2. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 48817"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "48100": [
                        "IB - Aviso",
                        "*AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 58/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.619-9/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nId: 48100\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 25/10/2006"
                    ],
                    "48193": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 29/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 50, 51, 109, 113 a 121, 123; 2) CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 6, 14, 15 (sorteio), 16, 17 (sorteio), 21, 41, 43, 44, 60 a 63, 65, 71, 93, 96, 97, 106, 107, 110; 3) DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos itens 8, 91, 112; 4) INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA., nos itens 3, 5, 11, 25, 33, 34, 45, 56, 57, 58, 73 a 81, 82 (sorteio), 83, 86 a 89; 5) NEW PEL PAPELARIA LTDA., nos itens 1, 18, 20, 22, 30, 31, 36, 38, 39, 48, 49, 55, 59, 67 a 69, 72, 84, 90, 98 a 105, 108, 122; 6) PARCO PAPELARIA LTDA., nos itens 9, 12 (sorteio), 13 (sorteio), 23, 40, 53, 70 (sorteio), 85; 7) RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 2, 10, 24 (sorteio), 26, 32, 37, 42, 46, 66, 92, 94, 95, 111. Não houve vencedores para os itens 4, 7, 19, 27, 28, 29, 35, 47, 52, 54, 64 e 124, do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 48193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "48264": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.988-1/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 06/10/2006.\r\n\r\nId: 48264"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "48972": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458-A/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os adquirentes de automóveis de segunda mão obrigados a notificar o Detran da compra do veículo, no prazo de trinta dias da sua concretização, independentemente da notificação a ser feita pelo vendedor, nos termos do Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - A notificação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação civil, do CPF e do comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 2º - O Detran instituirá, por meio próprio, formulário para tal notificação.\r\n\r\nArt. 3º - A não realização da notificação descrita no artigo primeiro ensejará a aplicação da multa de 50 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1458/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovada a subemenda da CCJ à emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL N° 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do percentual de 30% (trinta por cento) de que trata o inciso II deste artigo está condicionada a requerimento expresso do preso, sendo a família cientificada de que o preso executa trabalho remunerado.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do preso não requerer expressamente a destinação do percentual de que trata o inciso II deste artigo para a assistência à família, este percentual de 30% (trinta por cento) sobre o produto do seu trabalho incorporará à constituição de pecúlio pre vista no inciso V deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A constituição de pecúlio de que trata o inciso V deste artigo será efetivada mediante depósito mensal em cadernetas de poupança, sendo liberado para saques quando o condenado for posto em liberdade.\r\n\r\n§ 4º - O preso que exerceu ou exerce trabalho remunerado cumprindo sua pena em regime fechado, quando beneficiado com o incidente penal da progressão de regime, adquire o direito de efetuar saques dos valores de que trata o inciso V deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no inciso IV deste artigo compõe receitas da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n§ 6° - Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será utilizado para ressarcimento do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Todo e qualquer trabalho realizado pelo apenado será remunerado, inclusive aqueles denominados administrativos, bem como os de limpeza, cozinha, lavanderia e assemelhados.\r\n\r\nArt. 3º - Parte da remuneração do trabalho dos condenados poderá ser destinada à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2166/2004 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3683/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO CONHECIDO COMO \"TESTE DO OLHINHO\", POR MÉDICO PEDIATRA, EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a oferecer gratuitamente o Teste do Olhinho, exame oftalmológico que faz um diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênito, infecções, traumas de parto e cegueira, através da técnica conhecida como /\"Reflexo Vermelho\" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância ao disposto no artigo anterior, ensejará multa no valor de 1500 (hum mil e quinhentas) UFIR's além de descredenciamento no caso de reincidência.\r\n\r\nArt 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas e particulares para o devido cumprimento das exigências desta Lei.\r\n\r\nArt 4º - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde a fiscalização do cumprimentos desta Lei.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm teste simples, rápido e barato, que pode ser realizado ainda na sala de parto, é capaz de detectar vários problemas de visão em bebês e evitar complicações que levam à cegueira. Trata-se do exame do reflexo vermelho, também chamado de teste do olhinho que, assim como os testes do pezinho e do ouvidinho, vem sendo adotado como procedimento de rotina nos primeiros dias de vida dos recém-nascidos.\r\n\r\nA grande importância do exame é a detecção precoce de doenças que podem ser tratadas antes do seu agravamento, como é o caso de tumores, catarata congênita, traumas de parto e erros de refração. Segundo dados estatísticos, essas alterações atingem cerca de 3% dos recém-nascidos em todo mundo. Caso não sejam diagnosticados a tempo, estes problemas podem levar à perda da visão.\r\n\r\nApesar de defendido como fundamental, nem todos os pediatras conhecem o teste e por isso muitos bebês deixam de ser submetidos aos procedimentos básicos ao nascer. Metade das crianças que apresentam problemas oculares no Brasil só tem o diagnóstico identificado quando o mal se torna irreversível. Mais de 50% das crianças só têm o problema de visão descoberto quando estão cegas ou quase cegas para o resto da vida. Se a criança for prematura, o teste do olhinho é obrigatório. Isto porque 30% dos bebês que nascem com menos de 40 semanas ainda não têm os vasos sangüíneos da retina formados. A retina é onde se compõe a visão: é o filme de nossa máquina ocular. Quando a retina não está formada ela dá origem à retinopatia da prematuridade, principal causa da cegueira infantil na América Latina. \r\n\r\nA presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediá trica, Andréa Vin, destaca a importância do exame nos primeiros dias de vida. Se não for na sala de parto, deve ser feito nas primeiras consultas médicas.\r\n\r\nImportância - para os oftalmologistas, o exame é essencial e deve ser realizado na hora do nascimento pelo próprio pediatra que avalia o bebê. \"Durante o teste, é usada uma fonte de luz para que se observe o reflexo que vem das pupilas. Caso haja uma assimetria, isso indica que pode existir um problema\", explica o oftalmologista Halmélio Alves Sobral Neto. Ele alerta que o exame deve ser feito precocemente, \"quanto mais tarde for iniciado o tratamento, pior o prognóstico visual\".\r\n\r\nEspecialistas alertam que além do teste do olhinho, que deve ser realizado como rotina na hora do nascimento, outro exame específico para prematuros vem salvando a visão de várias crianças. Chamado de mapeamento da retina, o procedimento detecta precocemente a retinopatia da prematuridade (ROP) e permite que o tratamento seja aplicado antes da perda total da visão.\r\n\r\nDados da Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica (SBOP) dão conta de que das cerca de cem mil crianças cegas na América Latina 24 mil chegaram a esta condição em consequência da ROP. No Brasil, o número de prematuros que sobrevivem anualmente com risco de desenvolver a patologia é de 15 mil. Por conta disso, o mapeamento de retina já está incluído como um dos exames solicitados rotineiramente em bebês nascidos antes do tempo.\r\n\r\nSugestão - em artigo publicado no Jornal da pediatria, a doutora em Oftalmologia pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e médica do Hospital das Clínicas, Rosa Maria Graziano, sugere que as Sociedades de Pediatria regionais ofereçam a seus associados cursos de oftalmologia para o pediatra, nos moldes em que a Sociedade de Pediatria de São Paulo promove desde 1998. \"Nesses cursos teórico-práticos, o pediatra aprende e é estimulado a introduzir na sua prática diária a avaliação de acuidade visual, a pesquisa do reflexo vermelho e de estrabismo com lanterna, bem como se conduzir nas emerg~encias oftalmológicas\", argumenta a médica.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde está em campanha para , até 2020, diminuir a cegueira no mundo, uma batalha que o Brasil também precisa travar. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3684/2006\r\n\r\nDENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93º DP.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtendendo a uma solicitação da vereadora América Tereza, do município de Volta Redonda, apresento esta proposição que homenageia o DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL, que por muitos anos prestou relevantes serviços a nossa comunidade como brilhante Delegado de Polícia Civil de Volta Redonda, além de extensa atuação comunitária tendo vivido por muitos anos no município, onde criou sua família e deixou um grande lastro de amizade e admiradores.\r\n\r\nA denominação de DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL à nova Delegacia de Polícia de Volta Redonda - 93º DP, a ser reinaugurada após grande trabalho de reforma e melhoria do Governo do Estado é uma forma de prestigiar um grande colaborador da nossa polícia e um homem que amava Volta Redonda.\r\n\r\nEle foi advogado, professor da Escola Técnica Pandiá Calógeras por aproximadamente 20 anos, onde lecionou Português e Latim. Foi Delegado Titular da 93º DP.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NÉLCEMIR LAGÔAS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustre Vereador Sr. Nélcemir Lagôas, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Ely Patrício, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador Nélcemir Lagôas.\r\n\r\nVindo de uma família humilde, nascido no Município de Cachoeiras de Macacu, em 03 de Março de 1950, Nélcemir Lagôas é o exemplo de dignidade e perseverança. Herdou de seus pais o mais nobre tesouro que pode ser deixado para um filho: o caminho da honestidade, do qual nunca se desviou. \r\n\r\nSua vida, marcada por percalços, foi uma sucessão de lutas e vitórias, quando ainda muito moço trabalhava para o seu sustento e para ajudar seus pais. Seu carisma e espírito nato de liderança o levou a ocupar uma cadeira de Vereador na Câmara do Município de Cachoeiras de Macacu com uma votação esplendorosa, quando menos não poderia ser, pelo respeito e carinho que reflete entre seus eleitores e com quem tem o privilégio e a honra de com ele conviver.\r\n\r\nHoje, novamente Vereador eleito para aquele município, não desiste de sua luta em defesa dos mais humildes e necessitados, tendo um carinho especial pelas crianças que o vêem como amigo e companheiro.\r\n\r\nO trabalho deste nobre homem continua e continuará enquanto forças tiver e enquanto Deus assim o permitir. Para nós cabe a honra de poder homenageá-lo, pela figura magnífica que representa e que por isso mesmo se faz dignamente merecedor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1652/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO DR. NILTON TOKIO KAWAHARA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica conferido o Título Cidadão Fluminense ao médico-cirurgião Dr.Nilton Tokio Kawahara.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Ely Patrício, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão do Título de Cidadão Fluminense ao Dr.Nilton Tokio Kawahara, nascido em 17 de outubro de 1958, natural da cidade de Lins(São Paulo).\r\n\r\nÉ filho do Sr. Sadão Kawahara e da Sr.ª Julieta Yoshida Kawahara sendo que esta é do lar e aquele, bancário.\r\n\r\nÉ pai de três(3) filhos: Lucas, Fernanda e Guilherme com sete(7) anos, cinco(5) anos, e dez(10) meses, respectivamente. Sua esposa, engenheira química, é a Sr.ª Marjarie Dahi Kawahara.\r\n\r\nFormou-se em 1984, em medicina na Universidade de São Paulo. Realizou residência médica no Hospital das Clínicas FMUSP. É doutor em cirurgia pela FMUSP. Fala os idiomas, a saber: inglês, espanhol e japonês.\r\n\r\nNo ano de 1988 ingressou no Hospital Universitário da USP permanecendo até 1994 e no Hospital Nipo Brasileiro,onde hoje atua, em ambos, com o cargo de cirurgião-geral. No mesmo ano passou a fazer parte do quadro funcional do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo com a função de coordenador do Setor da Videolaparoscopia da Cirurgia Geral e Trauma. Tal função é exercida atualmente.\r\n\r\nNo Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo ocupa, o eminente médico, o cargo de professor assistente de cirurgia da 3ª Clínica Cirúrgica do Hospital das Clínicas - FMUSP.\r\n\r\nAlém de exercer os cargos mencionados, o Dr.Nilton Tokio Kawahara é respeitado por ser Doutor em Cirurgia da Faculdade de Medicina da USP; membro fundador da Sociedade Brasileira de Cirurgia Laparoscópica (SOBRACIL); membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica (SBCB); Diretor clínico do Centro Paulista de Medicina S/C LTDA (CEPMUSP) bem como Coordenador Geral do B.E.S.T( Bariatric Endoscopic Surgery Trends).\r\n\r\nParticipou de diversos cursos, jornadas e congressos para complementação de sua formação.\r\n\r\nExperiência, dedicação e profissionalismo são atributos que enaltecem o grande ser humano e médico Dr. Nilton Tokio Kawahara.\r\n\r\nTrata-se, pois, de um homem de sucesso e de inestimável valor que não poderia deixar de receber nossos aplausos e nossas homenagens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-CARDIOLOGISTA DR. SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Salvador Borges Filho.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SERGIO SOARES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Ely Patrício, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Casa deve, há muito tempo, por justiça, uma homenagem ao Dr. Salvador Borges Filho, eminente médico cardiologista residente na cidade de Niterói, neste Estado.\r\n\r\nMédico , que é hoje um referencial na medicina fluminense e brasileira, Dr. Salvador Borges Filho, nascido na zona rural de São Fidélis, local onde realizou seus primeiros estudos, tendo, depois, ingressado no Ginásio Batista de Niterói e, posteriormente, concluído seus estudos no Colégio Batista de Campos, muito lutou para conseguir diplomar-se em Medicina pela Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nSabemos que a Medicina sempre foi uma área de difícil exercício, pois demanda conhecimentos bastante extensos e atualização constante. E o Dr. Salvador a isso não se furtou, buscando na Cardiologia (Hospital Moncorvo Filho) e na Hemodinâmica( Instituto Estadual de Cardiologia) o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAlém de sua admirável formação, o Dr. Salvador Borges Filho é respeitado por ter, no período de 1990 a 1992, ocupado, com brilhante desempenho, a Presidência da Sociedade de Cardiologia do Rio de Janeiro. Também é membro fundador de Departamento de Hemodinâmica e Angiocardiologia da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Sempre atento aos avanços tecnológicos da Medicina, é autor do capítulo de Hemodinâmica do Livro Comemorativo do Cinqüentenário da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Exerceu também o cargo de Delegado do CRMRJ. \r\n\r\nComo Medicina é também uma arte, o Dr. Salvador Borges Filho se destaca como membro da Academia Fluminense de Letras, na área de Ciência, sendo, ainda, pelo seu inigualável valor, Acadêmico Emérito da Comissão da Comissão Científica da Academia Fluminense de Medicina.\r\n\r\nSe destaca, ainda, o nosso homenageado na área de educação, sendo professor de Hemodinâmica da Pós-graduação da Universidade Federal Fluminense, lá transmitindo a seus alunos valiosos ensinamentos de todo o conhecimento adquirido ao longo de sua vasta e profícua vida profissional.\r\n\r\nAtualmente, seu interesse também está voltado para as questões humanitárias, em duas frentes de trabalho: Uma concerne à prevenção de doenças cardiovasculares, tendo, para tanto, organizado uma instituição não-governamental com o intuito de atuar junto às populações menos favorecidas, realizando, desta forma, um importante trabalho de responsabilidade social. A outra diz respeito à elaboração de histórias para crianças, objetivando a prevenção da violência contra o ser humano e a natureza, ressaltando-se que uma dessas histórias recebeu crítica elogiosa em Revista Suíça.\r\n\r\nSe para a Medicina é uma figura de inestimável valor, para seu pai - Senhor Salvador Borges e sua mãe , senhora Adozina Ludolf Borges sempre foi motivo de orgulho , sendo uma família atuante na área médica, pois é casado com a Drª Ozenir Borges e tem dois filhos - Salvador e Marcos - também dedicados à Medicina.\r\n\r\nTrata-se, pois, de um ilustre fluminense, de um profissional exemplar e de sucesso, de um ser humano sensível às causas sociais, fatores que por si justificam os nossos aplausos, a nossa amizade e a apresentação da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1654/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DEMERVAL NUNES HENRIQUES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica Concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor DEMERVAL NUNES HENRIQUES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Caetano Amado, Andréia Zito, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado merece com toda certeza uma condecoração tal qual esta, visto que há tempos vem contribuindo com a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas, atuando, como médico e também como um servo de Deus pastoreando vidas em todo o Estado e inclusive fora dele. \r\n\r\nDemerval Nunes Henriques \r\n\r\nMédico e Pastor da Igreja Cristã Maranata \r\n\r\nNascido no município de São João da Barra, Norte Fluminense, começou seus estudos em Campos e em 1961, concluiu a sua formação profissional como médico, na Faculdade Nacional de Medicina da Praia Vermelha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nEspecializou-se em Ginecologia e Obstetrícia, tanto clínica como cirúrgica, na Maternidade Clara Basbaum e na PróMatre. \r\n\r\nFoi oficial médico do Corpo de bombeiros do Rio de Janeiro, onde, como obstetra prestou assistência às famílias dos bombeiros, tendo feito mais de 1.000 partos, durante os 25 anos em que serviu à Corporação.\r\n\r\nTambém se especializou em Urologia, tendo trabalhado no Hospital de Andaraí, pertencendo ao quadro de médicos do INSS.\r\n\r\nEm 1977 veio morar em Petrópolis e dando continuidade à sua carreira, clinicava e operava em vários hospitais.\r\n\r\nNo SAMDU, atendia às urgências nos diversos bairros da cidade, especialmente junto à população carente.\r\n\r\nAos 17 anos, converteu-se ao evangelho e bem mais tarde, em 1972, integrado à Igreja Cristã Maranata, foi ordenado Pastor. \r\n\r\nA partir de então, dedicou-se não somente a curar as enfermidades do corpo, mas a levar o bálsamo da fé , a compreensão do amor de DEUS e a salvação, para aqueles que a ele recorriam.\r\n\r\nEvangelista, empenhou-se na expansão da Igreja no Rio de Janeiro, em vários bairros, em toda a Região Serrana, Baixada Fluminense e mesmo distante no Paraná, Curitiba, Rio Negro, Mafra, Maringá e Londrina. \r\n\r\nDeu inicio também a Igreja em Buenos Aires, Argentina. A salvação de vidas é seu objetivo contínuo.\r\n\r\nSeu trabalho como Pastor, foi sempre voluntário, não remunerado, tendo conciliado suas responsabilidades profissionais com as diversas atividades na Obra do Senhor.\r\n\r\nNo mês de março último, foi agraciado pela Câmara Municipal de Petrópolis com o Título de Cidadão Honorário, com reconhecimento por seu trabalho como médico e pastor, em prol daquela comunidade.\r\n\r\nHoje, aposentado, dedica-se na integralidade do seu tempo, ao ministério pastoral e ao Sítio Maanaim, em Pedro do Rio, local de seminários, batismos e encontros da Igreja. \r\n\r\nCuida também do paisagismo e criação de animais para o embelezamento do local.\r\n\r\nDescansa, o médico, mas o Pastor empenha-se na seara do Senhor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO SÉRGIO GOMES NOVO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Coronel do Exército Brasileiro - SÉRGIO GOMES NOVO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Caetano Amado, Andréia Zito, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado tem significativo papel nesta sociedade e é merecedor desta homenagem visto seu brilhante currículo.\r\n\r\nSérgio Gomes Novo\r\n\r\nNascido em 18/04/1950\r\n\r\nFilho de Alcidio Gomes Novo e Adylléa Fonseca Gomes Novo\r\n\r\nNacionalidade brasileira\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro\r\n\r\nGraduação:\r\n\r\n- oficial de artilharia - AMAN (Academia Militar das Agulhas Negras);\r\n\r\n- analista de sistemas;\r\n\r\n- administrador de empresas.\r\n\r\nCurso de pós graduação Stricto Sensu:\r\n\r\n- Mestre em Aplicações Militares -ESAO;\r\n\r\n- Direito Especial da Criança e do Adolescente - UERJ\r\n\r\nCurso de especialização\r\n\r\n- Curso de Capacitação de Gestores m Direitos Humanos - Presidência da República - Secretaria Especial de Direitos Humanos\r\n\r\nPrincipais atividades militares \r\n\r\n- Instrutor do Npor (Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva) - Ms;\r\n\r\n- Instrutor da Esie (Escola da Instrução Especializada) - RJ;\r\n\r\n- Oficial de Operações do 11° GAC (Grupo de Artilharia de Campanha) - RJ;\r\n\r\n- Subcomandante do 1° GAC AP (Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado) - RJ;\r\n\r\n- Fiscal Administrativo do Comando da 1ª Região Militar) - RJ;\r\n\r\n- Chefe da 1ª CSM (Circunscrição do Serviço Militar) - RJ;\r\n\r\nPrincipais atividades civis\r\n\r\n- Presidenta da Fundação para Infância e Adolescência (FIA) - RJ;\r\n\r\n- Diretor do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE) - RJ;\r\n\r\n- Pastor leigo e professor de diversas cadeiras do seminário da Igreja Cristã Maranata.\r\n\r\nPrincipais trabalhos realizados\r\n\r\n- participação ativa em simpósios e outras atividades correlatas no Brasil e exterior, voltadas para a área de relações públicas, humanas e ensino integrado;\r\n\r\n- remodelação da sistemática de recrutamento, na área de preparação de pessoal especializado para atendimento ao público, com a realização de simpósios e ensino a distância, abrangendo todo o Sul Fluminense, em estreita ligação com as prefeituras locais, abrangendo mais de 100.000 pessoas;\r\n\r\n- responsável por todas as licitações e contratos atinentes ao Comando da Primeira Região Militar - Rio de Janeiro, por quatro anos consecutivos, suprindo a tropa sediada no RJ e ES; adquiriu e transportou todo o material necessário à tropa brasileira sediada em Angola (ONU); transportou toda a carga para as unidades militares do RJ e ES, bem como todo o pessoal e bagagem para o Brasil e o exterior dos componentes da primeira região militar;\r\n\r\n- responsável ao longo de seis anos (1999 a 2005) pela condução política para adolescentes em conflito com a lei no Estado do Rio de Janeiro, através de mais de trinta unidades, única vez na história do Estado em que o sistema sócioeducativo manteve-se sem mega rebeliões e perdas expressivas de vidas e do patrimonio, fato comum no noticiário nacional;\r\n\r\nCargo atual\r\n\r\n- Secretário Municipal de Administração de São Gonçalo - 2ª EM população do Estado do Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica Concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Doutor Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Caetano Amado, Andréia Zito, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado possui características ímpares e que merece certamente o faz receber uma das mais respeitosas condecorações do Estado. Por isso, relato abaixo seu significativo papel nesta sociedade.\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\nNascido em 01/10/1956\r\n\r\nFilho de Jonas Lopes de Carvalho e Léa Ribeiro Carvalho\r\n\r\nBrasileiro\r\n\r\nNatural de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAtividades Profissionais:\r\n\r\n- Advogado formado pela Faculdade de Direito de Campos;\r\n\r\n- Tesoureiro da OAB - Campos / RJ;\r\n\r\n- Procurador da Prefeitura de Campos - 1984;\r\n\r\n- Presidente da Caixa de Assistência e Previdência de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Secretário de Estado - Chefe do Gabinete Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- empossado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em abril de 2000.\r\n\r\nTítulos e Congratulações:\r\n\r\n- medalha de honra ao mérito \"AVANTE BOMBEIRO\" - CBMERJ;\r\n\r\n- medalha de honra ao mérito \"DOM JOÃO VI\" - PMERJ;\r\n\r\n- medalha de honra ao mérito \"AMIZADE\"- POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- homenagem dos Defensores Públicos do XVII Concurso Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- homenagem do Palácio Maçônico Mariz e Barros;\r\n\r\n- colar do mérito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- colar do mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- colar do mérito judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- cidadão Macaense em julho 2000;\r\n\r\n- cidadão Petropolitano em março de 2001;\r\n\r\n- cidadão Itaperunense em maio de 2003;\r\n\r\n- cidadão Itaocarense em outubro de 2003.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1657/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE JOHN CRIBBIN\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Padre John Cribbin, pela relevante atuação na área religiosa e social com competência, seriedade e muito dedicação ao povo brasileiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre John Cribbin nasceu no dia 29 de outubro de 1936, em Shanagolden Co Limerick, na Irlanda. Filho de uma família de cinco irmãos, sentiu-se chamado por Deus para dedicar-se totalmente ao seu serviço e ao serviço dos homens, ingressando no noviciado em 19 de setembro de 1954.\r\n\r\nFez seus estudos filosóficos na Universidade de Dublin de 1955 a 1958 e os teológicos em Riltown Co Kilkenny de 1958 a 1962. Foi ordenado Padre da Congregação dos Oblatos de Maria Imaculada em 24 de setembro de 1961, na Capela do seminário em Piltown, pelo Bispo Patrick Cleary (Irlanda).\r\n\r\nChegou ao Brasil em 1962, iniciando seus trabalhos na Igreja de São Simão (GO), onde foi o 1º Vigário de 1963 a 1966. \r\n\r\nEm setembro de 1966 foi transferido para a Paróquia São José, no Bairro de Magalhães Bastos - RJ, que na época por determinação do EMMº Sr. Cardeal Dom Jayme de Barros Câmara, passou a ser dirigida pela Congregação dos Oblatos de Maria Imaculada, sendo nomeado Vigário desta Paróquia.\r\n\r\nSob a sua direção, com o passar dos anos, do seu ardor missionário e sua doação pelos menos favorecidos a Paróquia foi expandindo seus braços por várias comunidades carentes do Bairro, entre morros, asfalto e favelas.\r\n\r\nSurgiram então as Capelas Cristo Rei, Cristo Libertador, N. Srª. Mãe do Povo, Santo Eugênio, N. Srª do Brasil, Santa Clara, N. Srª Estrela da Evangelização, Beato Frei Galvão, N. Srª Aparecida.\r\n\r\nAbraçou com muita dedicação varias Pastorais: Pastoral das Favelas, Pastoral do Trabalhador, Pastoral Carcerária, Pastoral da Caridade Social entre outras.\r\n\r\nÉ citado como referência no Vicaríato Oeste e em toda a Arquidiocese pela sua opção preferencial pelos Círculos Bíblicos (CEB'S), um novo jeito de ser Igreja (64 grupos em sua Paróquia!). \r\n\r\nEstando sempre ao lado do seu povo nas lutas pelas melhorias em diversas comunidades, participou de conquistas como: o Posto de Saúde Buá, Mutirões de Saneamento na Vila Brasil, Vila João Lopes e Formigueiro, entre outros.\r\n\r\nNós últimos 24 anos participa da luta por uma escola Técnica Federal na Zona Oeste, sonho em vias de realização após assinatura do Convênio com o Governo Federal para a construção da CEFET QUIMICA NILÓPOLIS - unidade Realengo.\r\n\r\nExpondo dessa forma sua trajetória, Padre João completou 70 anos de vida, 45 anos de Sacerdócio e 40 anos como Pároco da Igreja São José de Magalhães Bastos e continua com extrema sabedoria a seguir alguns trechos do documento de Puebla:\r\n\r\n“Ir à frente das ovelhas” “significa ficar atento ao caminho por onde transitam os fiéis, a fim de que, unidos pelo Espírito, dêem testemunhos da vida, padecimento, morte e ressurreição de Jesus Cristo que, pobre entre pobres, proclamou que todos somos filhos de um mesmo Pai e, por conseguinte, irmãos.”\r\n\r\n“Dar a vida, indica a medida do sacerdócio e a prova do amor.”\r\n\r\n“Conhecer as ovelhas e ser por elas conhecido não se limita a saber das necessidades dos fiéis. Conhecer é envolver-se com todo o ser, amar como quem veio não para ser servido mas sim para servir.” \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ROGÉRIO CARVALHAL MERGH. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao DR. ROGÉRIO VARVALHAL MERGH, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Armando José, Edmilson Valentim, Graça Pereira, Acárisi Ribeiro, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o médico neurologista DR. ROGÉRIO CARVALHAL MERGH, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido na pequena Carangola, interior de Minas Gerais, o homenageado desde criança tinha um sonho: ser médico e assim poder servir às pessoas.\r\n\r\nCursou o primário até o 2º ano científico em sua cidade, sempre em escola pública, até que em 1968 decidiu vir para o Rio de Janeiro perseguir seu sonho.\r\n\r\nAqui, cursou o 3º ano científico juntamente com o pré- vestibular, e graças à sua capacidade e determinação conseguiu passar no vestibular para Medicina da Universidade Federal Fluminense, que na época já era um dos vestibulares mais difíceis do Brasil.\r\n\r\nEm 1978 concluiu sua especialização em Neurologia, Neuropediatria e Eletroencefalografia pela Marinha do Brasil, onde ainda exerceu os cargos de Guarda- Marinha, 2º e 1º Tenente- Médico, bem como o de Médico Perito Isolado.\r\n\r\nSua atividade profissional como Neurologista teve início em 1977, quando fundou seu primeiro consultório, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nHoje, o nosso homenageado é membro da Associação Brasileira de Neurologia, da Associação Brasileira de Neuropediatria, da Associação Brasileira de Eletroencefalografia, da Sociedade Médica de Duque de Caxias, e ainda, membro efetivo da Sociedade Brasileria de Cefaléia, filiada à International Headache Society desde de 1998.\r\n\r\nAssim, diante do exposto o Dr. Rogério Carvalhal Mergh se faz merecedor desta justa homenagem, servindo de exemplo não só como profissional mas também como homem que tem como princípios a perseverança, a determinação, a solidariedade, o respeito e o amor ao próximo.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 234 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2006, do Ofício nº 215-M, de 19 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1495, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal, que \"CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.495/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a criar um programa destinado a coleta, manutenção e tratamento de cães, gatos e animais de tração abandonados, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a matéria tratada no proieto de lei é da competência dos municípios, cabendo ao Estado, neste tema, estabelecer legislação que uniformize as condutas no âmbito estadual. Neste sentido, os municípios devem regulamentar e fiscalizar a criação de animais. o trânsito de animais nas vias públicas e o combate aos vetores (animais transmissores de doenças ).\r\n\r\nReforçando o argumento, trago o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NA TUREZA - ANIMAIS EM VIA PÚBLICA - COLISÃO. A responsabilidade do Estado (gênero), prevista no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva. O dolo e a culpa nele previstos dizem respeito à ação de regresso. Responde o Município pelos danos causados a terceiro em virtude da insuficiência de serviço de fiscalização visando à retirada, de vias urbanas, de animais\". (Grifei) Recurso Extraordinário n° 180602/SP - Relator: Ministro Marco Aurélio Julgamento: 15/12/1998 - Órgão julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 16/04/1999.\r\n\r\nNo tocante à política de proteção aos animais. implementada dentro da área de atuação estadual, não é demais citar a Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a L~i n° 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o \"Código Estadual de Proteção aos Animais\".\r\n\r\nDesta forma, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 235 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de setembro de 2006, do Ofício nº 211-M, de 14 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3577, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3577/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVlDOR\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões que adiante são aduzidas.\r\n\r\nA aprovação do projeto de lei importa em violação da ordem cronológica para pagamento dos precatórios, estabelecida na Carta Federal, em seu art. 100, no qual é previsto que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica dos precatórios, a exceção dos créditos de natureza alimentícia.\r\n\r\nO projeto de lei, com efeito, conferiu tratamento mais benéfico a certo grupo em detrimento de outros indivíduos em situação semelhante, estabelecendo condições diferenciadas para pagamento de seus créditos, o que viola o cânon da igualdade, haja visto que o Estado não tem como credores somente seus servidores públicos.\r\n\r\nA par dessas constatações, impõe-se reconhecer, de outro lado, o fato da proposta interferir na gestão dos bens imóveis estaduais, em seara afeta ao Executivo, e que, por essa razão, não admite intervenção por parte do Legislativo, como se infere da Constituição Estadual, em seu art. 68.\r\n\r\nÉ que o projeto dispôs a respeito da permuta de bens imóveis estaduais em pagamento de créditos de servidores públicos constituídos em face da Fazenda Pública, quando a decisão sobre a prática do ato em si constitui matéria reservada ao Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Ao Legislativo, em decorrência, competiria apenas a autorização ou não para a efetivação da permuta.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a alienação de bens imóveis estaduais é regida pela Lei Complementar n° 08/77, que apenas admite a permuta unicamente em caso de transações realizadas entre imóveis, o que não se confunde com a figura jurídica da dação em pagamento, a qual, para ser admitida, depende da verificação de prevalente interesse do Estado na realização do ato.\r\n\r\nNo projeto, o que pretendeu o legislador foi se substituir ao Executivo na avaliação a respeito da realização do interesse público, definindo inclusive os bens objeto de permuta, sem a indispensável participação da Administração Pública, o que se opõe, à evidência, ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Legislativo, em substituição ao Executivo, a tarefa de disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros Poderes, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, 111, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, para J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na espe cialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, sa Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nAvançando nas conclusões, impõe-se, ainda, reconhecer que a alienação de bens públicos, seja por qual forma for, segue o rito da lei Federal 8666/93, exigindose que se paute pelos critérios de oportunidade e conveniência, em busca permanente da realização do interesse público e não do interesse individual.\r\n\r\nA sanção do projeto de lei, porém, distanciando-se do encontro de interesses coletivos, acarretará a perda de receitas aportadas para fazer parte da capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando garantir pagamentos dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos servidores públicos, em conformidade com o disposto na lei n° 3.189, de 02 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que o projeto importa a realização de despesas, que deveriam estar consignada nas leis que instituem o Orçamento Anual, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, e que são de iniciativa reservada da Chefia do Executivo.\r\n\r\nO projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a fonte de dotação orçamentária prévia indispensável a consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso inafastável com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ guisa dessa comprovação que é indispensável, inegável é que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas nos projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, força é convir que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Carta Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RT J, 133/1044), e no Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nNessa conformidade, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 236\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimi e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2801-A/01, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.861, de 5 de outubro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2801-A/2001, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInobstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contigência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre os §§ 1°, 2° e 3° do art. 4°; art. 5°, caput, e seu parágrafo único; art. 6°, e art. 7° do Projeto de Lei, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nDe início, cumpre observar o art. 5°, caput, da Proposição Legislativa, no qual ficou clara a autorização por parte do Poder Legislativo ao Poder Executivo para firmar convênio com instituições de nível superior para a contratação de profissionais especializados, assim como o seu parágrafo único, o qual aborda a forma de celebração de convênio entre o Estado e referidas instituições, de modo que tece minúcias que se inserem no juízo de conveniência e oportunidade, por assim dizer, no mérito administrativo.\r\n\r\nImpende ressaltar que a previsão em lei de autorização para a celebração de convênios traduz função tipicamente administrativa e não exatamente função abstrata da lei, conforme se depreende da linha de entendimento adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em reiterados precedentes, inclusive quando da declaração da inconstitucionalidade do inciso XX do art. 99 da Constituição Estadual (ADIN 676).\r\n\r\nUltrapassada esta consideração, é preciso não se perder de perspectiva um segundo argumento: além do fundamento apresentado do art. 5° e seu parágrafo único, estes juntamente com os §§ 1°, 2° e 3° do art. 4°, o art. 6°, bem como o art. 7° do Projeto em análise, configuram indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, violando, desta forma, o princípio da divisão funcional de poder.\r\n\r\nEstabelecem, textualmente, os art. 165, inciso I, da Carta Maior, e o art. 209, inciso I, da Constituição Estadual, que é da iniciativa da Chefia do Executivo o projeto de lei que trata do plano plurianual, sendo de sua competência analisar o que se insere dentro de dita previsão orçamentária, de sorte a se adequar às possibilidades que podem os cofres públicos comportar.\r\n\r\nDe mais a mais, nota-se que a proposição legislativa nos §§ 1°, 2º e 3° do art. 4°, deixa de ser autorizativa e passa a ser impositiva, adentrando no Poder de Administração que é inerente à função do Executivo, na medida em que prescreve a criação de uma Comissão Coordenadora Plurisetorial, ditando suas atribuições, a forma como deve ocorrer a sua composição e o prazo que deverá o Poder Executivo indicar os seus membros.\r\n\r\nNão bastasse isso, o § 3° do art. 4°, ao impingir ao Executivo a publicação dos nomes dos membros da Comissão Coordenadora Plurisetorial em 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação da lei em que se transformará o Projeto em tela, e o art. 7° da proposta legislativa, ao obrigar o Poder Executivo a regulamentá-Io em 90 dias, reforçam a ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois não é dado ao legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo executar tarefa que é própria de sua competência.\r\n\r\nVale registrar, por oportuno, que a Chefia do Poder Executivo tem legitimidade para, no exercício do poder discricionário, optar por determinada política pública (forma, área de incidência e abrangência) e pelo momento oportuno para implementá-Ia. Daí, infere-se, da leitura do art. 84, inciso IV, da Carta da República, que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se estabeleci da como uma das atribuições exclusivas da Governadora.\r\n\r\nDiante disto, não resta outra alternativa senão concluir que o Legislativo interferiu na área de atuação que não lhe é afeta, fundamento esse que deságua na conseqüente afronta ao princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional (art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Cidadã), consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. Á título ilustrativo, convém consignar o clássico ensinamento do professor José Afonso da Silva para quem\r\n\r\n“A independência de poderes significa (...) que no exercício das atribuições que lhe sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros e nem necessitam de sua autorização. (...) A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. (...) os trabalhos do Legislativo e do Executivo (...) só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições (..). A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento do outro. (Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros editores. 27ª edição. SP. 2006. p. 110/111)\r\n\r\nÉ neste contexto que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente do princípio da divisão funcional de poder.\r\n\r\nAo Poder legislativo prever em lei a atuação jurídico-política do Poder Executivo, inclusive estabelecendo prazo, de sorte a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, além de transgredir os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, compromete a própria organização política do Estado.\r\n\r\nSendo assim, é da essência do princípio em comento que um Poder não deve imiscuir-se na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, mostra-se pertinente trazer à colação a jurisprudência reiterada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\n“A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (..). \" (ADI 3.046, ReI. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nAnte o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 3365 de 2006, de autoria do Deputado André Corrêa, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.862, de 5 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2.622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2537, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.863, de 5 de outubro de 2006, que \"PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE \"PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre os seus arts. 2º e 4º.\r\n\r\nO projeto de lei em exame, em seu art. 1º, obriga as operadoras de telefonia celular que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a facultar aos seus clientes, receber ou não mensagens de texto, conhecidas como \"torpedo\", referentes a promoções e campanhas publicitárias.\r\n\r\nO art. 2º do projeto dispõe que os usuários farão a opção acima descrita no ato da aquisição dos aparelhos, seja nas lojas próprias das operadoras ou em qualquer estabelecimento que os comercialize. No entanto, importante ressaltar que são as operadoras de telefonia que detêm o sistema de envio de mensagens e não os revendedores de aparelhos. As operadoras oferecem o serviço de telefonia celular, e as lojas apenas vendem os aparelhos, indispensáveis à utilização da tecnologia celular.\r\n\r\nDemais disso, nos casos de uso da modalidade pré-pago, não há contrato de prestação de serviços formal impresso, a ser assinado entre as partes, ao contrário do que ocorre no sistema pré-pago. Basta que o consumidor, após adquirir o aparelho, efetue o cadastro da nova linha, por intermédio da central de atendimento ao consumidor da operadora escolhida. Assim, a opção poderá ser formalizada no momento do cadastramento dessa linha.\r\n\r\nQuanto ao art. 4º da proposta, observa-se que a norma estabelece autorização ao Poder Executivo para estipular penalidades, sem a fixação de critério para sua incidência, e a norma de conteúdo proibitivo, como sabemos, deve ter tipificação, sob pena de violação ao princípio da reserva legal estabelecido no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém chamado de reserva de lei, este princípio nos ensina que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei, sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Vale dizer que somente a lei pode criar direitos e obrigações.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nId: 48972"
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PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que saúde os jovens estudantes que nos visitam hoje. É uma alegria muito grande recebê-los. Esta Casa é de vocês, que simbolizam o futuro do nosso País. Tenho certeza de que vocês saberão conduzi-lo melhor do que nós o fizemos.\r\n\r\nObrigado pela presença.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, após a calorosa saudação de V. Exa. aos nossos jovens, que estão aqui a assistir ao Expediente Inicial desta quarta-feira, necessário se faz também assinalar que o processo eleitoral que vivemos, da candidatura à Presidência da República de Luiz Inácio Lula da Silva, nada dignifica nossa juventude. Há pouco, conversava com um conjunto de parlamentares e dizia da minha perplexidade diante da figura do nosso Presidente, que recebeu, neste último ano e meio, uma carga virótica espantosa de denúncias comprovadas, em relação àqueles que lhe cercam, e mesmo assim continua com isenção em relação a essas denúncias comprovadas.\r\n\r\nMuitas vezes, ao transitar em alguns segmentos da classe média, verifico que algumas pessoas, que sempre fizeram o discurso da ética, me dizem assim: “Vou votar em Lula.” Aí digo: “Que coisa interessante! Essa ética vale para um, mas não vale para outros.” Então, fico refletindo sobre esse mistério do voto. Talvez, Lula tenha se transformado em celebridade. Pergunto a V. Exa.: “As celebridades estão acima dos conceitos éticos?” Parece-me que não, mas o mistério do voto aponta para isso. \r\n\r\nTivemos dois exemplos tragicômicos, no Estado de São Paulo, nas eleições de Maluf e Clodovil, por motivos diferentes. O Maluf, com 750 mil votos, já passou por toda a sorte de problemas que envolvem a ética e a Justiça. Recentemente, estive em São Paulo, onde me diziam os taxistas que a celebridade Clodovil fez campanha dizendo que iria ser deputado federal, mas nada prometia porque não sabia o que iria fazer lá. E essa história de cobrarem dele o nº 24 não se coadunava, porque número bom era o 11, que é um atrás do outro. Eu fico em perplexidade, porque isso ele fez na campanha e teve, Sr. Deputado José Bonifácio, a bagatela de 450 mil votos.\r\n\r\nEstá me parecendo que, neste país, algumas pessoas quando se tornam celebridades ficam acima do bem e do mal. Ética, honra e justiça passam a ser coisas que não podem mais ser levadas em conta. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Deputado Luiz Paulo, só para V. Exa. e aqueles que nos ouvem não ficarem talvez muito preocupados, achando que o eleitor abandonou o conceito de ética, da melhor escolha. Quem sabe o eleitorado de São Paulo, que já pôde vo tar na época em que se escrevia na cédula, e pôde eleger o Cacareco, estivesse escolhendo um novo Cacareco ao indicar o nome do deputado que prefere o nº 11 em vez do nº 24?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado José Bonifácio, até poderia ser o voto do protesto. Mas o voto do protesto é muito mais anárquico. Veja que o eleitor foi buscar - era hipopótamo ou rinoceronte? - um filhote de rinoceronte, o Cacareco. E agora não é só São Paulo.\r\n\r\nQuando iniciei minha fala, estava discursando sobre Lula. Mesmo que Lula perca a eleição, com 48% dos votos - estou a imaginar -, 48% dos eleitores brasileiros votaram num presidente da República que todo o seu entorno, ou seja, o segmento sindical que ele sempre liderou, está acusado. E esta acusação, na maioria das vezes, é robusta e comprovada. Mas como o líder desse segmento é uma celebridade, ele fica acima do bem e do mal.\r\n\r\nMuitas vezes leio nos jornais as pessoas estranharem: “Puxa, o Lula se cercou do Freud, do Lorenzetti!” Não; não se cercou! Estão juntos há 25 anos. O que está sendo revelado vem sendo construído há mais de duas décadas. Por isso faço questão de dizer que este é o segmento sindical que manda no Partido dos Trabalhadores - mas não é todo o Partido dos Trabalhadores; é até a minoria - e que comanda a política em nosso País. \r\n\r\nE ligado a isso, gerir este País, via o Chanceler Celso Amorim, tarde da noite, num desses jornais de TV, se não me engano na Globo News, aguardar o prazo final ou fatal, que o presidente da Bolívia deu ao Brasil para que a Petrobras vire somente uma prestadora de serviços e aceite todos os termos que a Bolívia quer, através do seu presidente: aumentar o preço do gás e tudo aquilo que está no contrato não valer mais. A Petrobras virará prestadora de serviços deles. E o prazo extingue-se amanhã. \r\n\r\nAo mesmo tempo vejo a Ministra Dilma Roussef dizer que o que deseja o presidente da Bolívia é inaceitável. Entra um terceiro comentarista e diz o seguinte: a solução diplomática ideal é adiar a decisão por trinta dias, para depois das eleições. Depois que passarem as eleições vale tudo na relação submissa do Brasil aos interesses do Presidente da Bolívia. E essa foi a mesma saída dada para o caso do dossiê: prorrogaram as investigações por 30 dias, porque, depois das eleições, tudo pode acontecer. Aí vem o próprio Lula e diz que não gosta de 'empurrar as coisas para debaixo do tapete', mas há um tapete sim, que se chama '29 de outubro de 2006', dia do segundo turno das eleições. Tudo pode acontecer depois desse dia.\r\n\r\nLula trata Evo Morales como se fosse um dos aloprados de seus companheiros, com o maior carinho, mesmo que os interesses do país estejam sendo violentamente contrariados. O caso do dossiê fajuto foi obra dos meninos aloprados do PT, que foram intrépidos no tratar com a coisa pública e o processo eleitoral. No meio disso tudo, ele, que demonizou as privatizações, disse, em um jornal da Globo News, que a Vale do Rio Doce comprou uma empresa canadense por alguns bilhões de dólares e se tornou, com grande êxito, a segunda mineradora do mundo. \r\n\r\nLula diz que privatização é coisa do demônio, que não dá certo, mas as ações da Vale do Rio Doce subiram bastante, e um dos acionistas da empresa é justamente o Presidente da República - pequeno, sim, mas ainda assim acionista, como consta na declaração que apresentou ao TER e que foi publicada nos jornais.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, que mundo de contradições é esse! Mas ele é uma celebridade, e celebridades podem tudo, não têm conceito; são uma entidade mítica, fluídica, que não podem ser julgadas por nós, meros seres humanos. Por isso é que essa eleição não estimula a reflexão sobre o que pode acontecer com o destino de nosso país, muito menos estimula a juventude, que, aparentemente, poderá verificar que o mal pode vir a prevalecer - ao menos momentaneamente, porque na eternidade não existe mal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, venho falar sobre uma questão que já abordei algumas vezes nesta Casa: o loteamento de setores do Governo por pressão de forças político-partidárias e por pressão de parlamentares federais, estaduais. Digo sempre da minha revolta com relação aos critérios que, de certa forma, foram definidos para a escolha de titulares de Inspetoria de Finanças, delegacias de polícias, batalhões de Polícia Militar e chefias de Ciretrans. \r\n\r\nEu hoje pude ler nos jornais uma declaração do candidato a Governador Sr. Sérgio Cabral, feita ontem em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Num encontro com empresários e comerciantes daquela região ele afirmava que no seu governo não permitiria que os setores das Inspetorias determinassem que fiscais fossem a empresas com a finalidade oficial de fiscalizar a contabilidade e a documentação dessas empresas, mas, por trás, estariam indo com a finalidade de arrecadar não para os cofres do Estado, e sim para grupos que controlam esses setores. \r\n\r\nConfesso a V. Exa. que fiquei feliz ao ouvir esta declaração do Sr. Senador Sérgio Cabral. Espero que ele tenha a determinação de colocar isso em prática, e não apenas nas Inspetorias de Finanças. Espero que ele também não permita que se faça loteamento nas escolhas dos titulares das mais diversas repartições, principalmente daquelas ligadas à segurança.\r\n\r\nAs finanças costumam ocorrer para beneficiar o que nós chamamos de “panelinha”, que não tem como objetivo levar à população melhores serviços. Infelizmente, é um grupo que já vem de algum tempo adotando esse critério e colocando, de certa forma, o governante contra a parede, fazendo com que ele tenha que ceder em função do peso político desse ou daquele partido, desse ou daquele grupo no Parlamento, principalmente no Parlamento estadual, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero acreditar que a fala do Sr. Senador Sérgio Cabral tenha sido um compromisso assumido com a população do Estado do Rio de Janeiro, com os comerciantes e empresários da Baixada Fluminense, mas valendo para todo o Estado do Rio de Janeiro. Quero crer que a escolha dos futuros inspetores de Finanças do Governo do Estado não vai se dar em função de outros critérios que não os da competência e da honestidade do seu titular. Espero que ocorra da mesma forma com os titulares das delegacias de polícia, os titulares de batalhões da Polícia Militar e dos Detrans. \r\n\r\nRessalvo sempre, Sr. Presidente, que não é a maioria desses servidores que admite desempenhar o papel de arrecadador de forma paralela ao que deveria estar sendo canalizado para os cofres e para as finanças estaduais. \r\n\r\nFelizmente, a maioria não aceita cumprir essa função. Mas foi de fundamental importância a oportunidade que tivemos de ouvir a fala do candidato a governador Sérgio Cabral a respeito da mudança de rumo que pretende dar, especialmente a esse setor, se for eleito governador do Estado. Espero que o Senador Sérgio Cabral, em no vas oportunidades - e temos apenas mais dois ou três dias antes do segundo turno - diga ao povo do Estado do Rio de Janeiro como fará, assim como afirmou a sua posição com relação às inspetorias, ao preenchimento das chefias das Inspetorias de Finanças, com a questão da Segurança Pública, de suma importância. É um setor com o qual V. Exa. tem a maior intimidade, conhece bem, um setor complexo que merece posição de destaque, tanto para os batalhões como para as delegacias.\r\n\r\nSr. Presidente, senti muita satisfação ao ouvir o Senador Sérgio Cabral acenar para a população do Estado do Rio de Janeiro com novos métodos para governar nosso Estado, principalmente no que diz respeito ao preenchimento das chefias, nomeação dos responsáveis por setores fundamentais para a vida do povo do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado, certa feita V. Exa. ficou surpreso com a minha observação a respeito de se algemar os presos com as mãos para frente ou para trás. Naquela oportunidade esqueci de dar um outro detalhe também muito importante para acabar com essa coisa de celular nas celas, nos diversos xadrezes, bastava que a tomada fosse colocada do lado de fora da cela e ninguém iria recarregar o seu celular. Guarda mais essa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, discutimos na Sala da Presidência e celebramos um acordo, dentro do possível. \r\n\r\nTrata-se de 126 vetos e votaremos agora uma leva do que foi acordado na manutenção e na rejeição dos vetos. \r\n\r\nComo o veto não é por votação secreta, criamos uma cédula sobre a qual será aposta a assinatura do deputado. A cédula maior conterá duas páginas, e será pela manutenção do veto; a menor, pela rejeição. \r\n\r\nNa cédula de duas páginas, pelo acordo mantido é o voto “não”em todos os itens. E na cédula menor, que contém nove ou dez vetos, o voto “sim” em todos os itens. \r\n\r\nNa próxima semana, teremos uma nova votação, com novos projetos que foram acordados - alguns para se manter o veto e outros para que possamos derrubar o veto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 311/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer e pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto é de minha autoria e o parecer e pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto tem minha co-autoria e o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1743/2004, (LEI 4639/05), DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto é de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos e o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1516-A/2004, (LEI 4643/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto é de minha autoria do Sr. Deputado Paulo Melo e o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 251-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO “A CASA DO VESTIBULANDO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto é de autoria do Sr. Deputado Nelson do Posto e o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1841-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ART. 24 DA LEI 3.350/99, NA FORMA QUEM MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 350/2003, (LEI 4654/03) DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto parcial.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1521/2004, (LEI 4662/05) DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 426/2003, (LEI 4679/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3044/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR-101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 551/2003, (LEI 4710/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2651-A/2005, (LEI 4736/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1935/2004, (LEI 4737/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2842/2005, (LEI 4738/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1351-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 728/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3015-A/2005, (LEI 4808/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2890/2005, (LEI 4830/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto parcial. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1969-A/2004, (LEI 4849/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2622/2005, (LEI 4855/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto parcial. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Já tem parecer pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Já tem parecer pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1692-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse projeto foi retirado de pauta, Sra. Presidente, não foi?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Esse projeto do Deputado Paulo Ramos, apesar de eu ter acertado pela rejeição, foi retirado de pauta. Mas é um projeto que eu defendo, porque ele não cria obstáculo, pelo que já está tratado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. retira de pauta o seu projeto? (Pausa) Sem problema, então.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, há mais deputados presentes. Existem duas cédulas. Na primeira fase entraram os projetos para os quais houve acordo pela manutenção do veto e aqueles para os quais houve acordo pela rejeição do veto. Na primeira cédula, que consta de duas páginas, onde o deputado deverá apor a sua assinatura, estão os projetos acordados para a manutenção do veto. Em outra cédula, em separado, estão os que foram acordados pela rejeição ao veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Quero designar dois escrutinadores: Deputado Paulo Melo e Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nGostaria de solicitar à funcionária Ana Paula que distribua a cédula nominal aos Srs. Deputados. Solicito ainda, ao funcionário Renato que ajude a Ana Paula na distribuição das cédulas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputada Aparecida, uma questão de metodologia. A Ana Paula, que pertence à Mesa Diretora, pode ficar nessa mesa e proceder à chamada nominal, em ordem alfabética, dos deputados, entregando a cédula para que o deputado vote e entregue a cédula à Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputada Aparecida Gama, Deputado Paulo Melo. É Gama, de verdade. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Perdão, perdão. É que V. Exa. surgiu de uma maneira tão inesperada na minha vida que ainda me confundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Funcionária Ana Paula, por favor. (Pausa) Vamos fazer, então, a chamada nominal e cada um vem pegar aqui. É mais fácil que usar as cédulas. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados! A folha é nominal. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Procedam à entrega das cédulas, por favor. Atenção, Srs. Deputados! Façam a entrega das cédulas.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que assinem ao lado dos respectivos nomes. Atenção, Srs. Deputados! Assinem a cédula nominal e façam a entrega à Presidência.\r\n\r\n(CONTINUA A VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, assinem as duas vias, a primeira e a segunda folha. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Entreguem as cédulas. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Em primeiro lugar, desculpe-me por ainda não ter colocado a gravata, vou providenciar isso. Fui pego de surpresa por essa votação, que não sei se tem amparo regimental. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem amparo regimental e foi decidida, também, na reunião de líderes. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Mas uma decisão de líderes não pode passar por cima do Regimento Interno. Nunca vi uma votação nominal, que tem que ser uma a uma, ser votada dessa forma. Nunca vi isso. V. Exa. poderia me dizer onde, no Regimento Interno, há amparo para esse tipo de votação? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado, antes de V. Exa. chegar, houve o parecer de cada projeto, de cada veto. Agora, estamos fazendo a votação, dos que rejeitam e dos que aprovam.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Um a um?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Um a um. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É porque eu me assustei para dar o voto aqui. Então, vou dar o voto um a um. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Um a um.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Então, não vou assinar isso aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. dá o voto aí e assina, rubrica a folha.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Mas eu quero dar o voto conforme manda o Regimento, Sra. Presidente. Eu gostaria só de saber onde está o amparo regimental para fazer esse tipo de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência vai mostrar o Regimento ao Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que aguardem um pouco enquanto mostramos o Regimento Interno ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência prossegue os trabalhos e chama os escrutinadores para procederem à contagem dos votos, por favor, o Sr. Deputado Paulo Melo e a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nHá mais algum Sr. Deputado para entregar o seu voto? Está encerrado o processo de votação.\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 311/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43)\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1743/2004, (LEI 4639/05), DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotaram SIM: 1; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1516-A/2004, (LEI 4643/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 251-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO “A CASA DO VESTIBULANDO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1841/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ART. 24 DA LEI 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 350/2003, (LEI 4654/03) DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2945/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo resultado: Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1521/2004, (LEI 4662/05) DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 426/2003, (LEI 4679/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 43. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3044/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR-101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 551/2003, (LEI 4710/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotaram SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 01 (Deputado Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2651-A/2005, (LEI 4736/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1935/2004, (LEI 4737/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1254/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1351/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0; \r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 728/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3015-A/2005, (LEI 4808/06) DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2890/2005, (LEI 4830/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 1 (Alessandro Molon). Total de Votos: 44. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0;\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0;\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1969-A/2004 (LEI 4849/03), DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0;\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram Não os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (43).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nVotos “Sim”: 0;\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não” : Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1)\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1)\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERPAÍCOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3003/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel (42).\r\n\r\nVotou “Não”: Alberto Brizola (1).\r\n\r\nVotou Abstenção: Alessandro Molon (1).\r\n\r\nTotal: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de votar 48 vetos; praticamente 2/3 foram mantidos e menos de 1/3 foi rejeitado. Por que isso ocorreu? Porque esta Casa foi pródiga na produção de legislação e, com isso, 123 vetos foram editados no último semestre. Como é do Regimento Interno, o veto tem que ser feito, analisado com votação nominal, obter maioria absoluta, em votação aberta. Deputado Caetano Amado, seria impossível se votar 123 vetos em apenas dois meses - novembro e dezembro. \r\n\r\nImaginemos, por hipótese, que o novo governador ou governadora queira mandar para esta Casa um projeto de lei sobre questões tributárias, onde vige o princípio da anualidade. Bastaria qualquer um dos 70 parlamentares argüir o preceito constitucional de que nenhum projeto pode ser votado sem que os vetos antes sejam apreciados e decorrido o prazo de 30 dias do estabelecimento do veto.\r\n\r\nPor via de conseqüência, pensando no bem-estar coletivo, no bem-estar da sociedade fluminense, é que esta Casa houve por bem, no Colégio de Líderes, fazer este grande acordo de bancadas, no sentido de se adotar o sistema de cédulas para a rejeição e para manutenção do veto, um a um, como acabou de ocorrer. São necessárias estas explicações para que todos possam entender as votações que acabamos de efetuar, pela manutenção e/ou derrubada de 48 vetos. Como ainda restam quase 60 vetos, ainda deveremos ter duas ou três sessões para concluir o processo. \r\n\r\nMas eu queria lembrar aos Srs Deputados que, no limiar do final de outubro, com a decisão eleitoral no próximo domingo para Presidente da República e Governador do Estado, na primeira semana de novembro, começaremos a discutir o Orçamento de 2007, e teremos a audiência pública, na Comissão Permanente de Orçamento, no dia 6 de novembro. \r\n\r\nEsse Orçamento para 2007 é muito importante e deve ser profundamente discutido. Em 2007 os cintos deverão ser apertados porque a situação orçamentária e financeira do Governo do Estado é uma verdadeira calamidade. Para 2006 foi prevista, no Orçamento do Estado, uma arrecadação de R$ 35 bilhões, Deputado José Nader. Se os ventos soprarem a favor o Governo do Estado não atingirá a arrecadação de 33 a 34 bilhões de reais. O déficit de arrecadação irá, conseqüentemente, flutuar em torno de dois bilhões de reais. Apressa-se a Governadora, para diminuir esse déficit, a vender os ativos do BERJ, onde ela pretende amealhar algo em torno de 800 milhões de reais. Essa licitação provavelmente será marcada no início de novembro para ocorrer no início de dezembro, 30 dias após, para ver se ainda pingam no cofre do Estado tais recursos, que têm que entrar neste exercício, antes de 31 de dezembro deste ano. Mesmo que isso ocorra, vamos ter um déficit de arrecadação de aproximadamente de 1 a 1,2 bilhão de reais. Não esqueçamos que de 2005 para 2006 a Governadora arrastou um déficit de 1,7 bilhão de reais.\r\n\r\nPreocupa-me muito a possibilidade de o governo fechar o ano com um déficit acumulado, isto é, restos a pagar, superior a 2,5 bilhões de reais. Isso seria calamitoso para as contas da Governadora Rosinha Garotinho. Todos sabemos que, quando acabou o Governo Anthony Garotinho-Benedita da Silva, as Contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, porque os restos a pagar montavam em 2 bilhões de reais, e, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um governo acaba não pode haver restos a pagar. Ocorre que, numa interpretação quase que unânime entre os Tribunais de Contas deste País, um governo, ao acabar, não pode deixar, obrigatoriamente, um déficit maior que o de seu antecessor.\r\n\r\nChamo a atenção para todas essas questões porque os orçamentos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão que se adaptar à nova realidade. Volto a dizer que, se a arrecadação também está sendo abaixo da esperada, é porque houve total ausência de planejamento fiscal. Mas também, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, pelo segundo ano consecutivo, estagnou o País, que não cresceu nem irá crescer mais em 2006 além do que 3% do PIB, como ocorreu em 2005. Mais uma vez, o Brasil economicamente estagnado de Lula ficará somente com um crescimento superior ao do Haiti, que hoje vive uma guerra civil. \r\n\r\nSó para mostrar a V. Exa., Sra. Presidente, que este Governo Federal também é responsável pelas mazelas que acontecem nos Estados brasileiros, como o Estado do Rio de Janeiro, porque se o País não cresce, não cresce também o Estado e, por via de conseqüência, sofre o nosso povo fluminense. \r\n\r\nEntão, esses alertas precisam ser feitos, até porque, segundo as pesquisas, Lula as lidera no Rio de Janeiro, porque é um povo que, em geral, o afaga e ele trata a população fluminense a chicote.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, eis que estamos às vésperas das eleições. As verdades precisam ser ditas e como estas verdades afetam a economia fluminense, é necessário que nós possamos colocar luz sobre as mesmas, para que tudo fique devidamente esclarecido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4656/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4705/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1533/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4678/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4716/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4744/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1689, DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTAURINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4762/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2871-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O §3º DO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4534,DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4824/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1022-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4831/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4841/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4843/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI-FENASE-PROJETO VIVER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF - JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E, EM ANEXO, UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4721/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2005 (MENSAGEM Nº 57/05), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMNDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 48973"
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                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - DPO NO BAIRRO DE BAMBUÍ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 811/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de um destacamento de policiamento ostensivo - DPO no Bairro de Bambuí, 2º Distrito do Município de Marica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 811/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 811/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 819/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOONIT, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 819/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, autorizando o repasse de verbas à Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOONIT, utilizando-se do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 819/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 819/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1646/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3105/2006, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3406, DE 15 DE MAIO DE 2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa incluir dispositivo que não considera discriminação a informação sobre a possibilidade de apoio na reorientação sexual das pessoas que vivenciam a homossexualidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos que o texto apresentado não é o que melhor traduz os objetivos da proposta.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo acrescentado a Lei nº 3406, de 15 de maio de 2000, pelo artigo 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A informação e orientação sobre práticas sexuais e o apoio para aquelas pessoas que não desejam mais praticá-las, não constitui ato de discriminação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3105/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS (Contrário) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 3408/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3408/2006 que altera a Lei nº 492, de 19 de novembro de 1981.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Andreia Zito, tem o propósito de adequar a lei estadual à legislação hierarquicamente superior, qual seja a Lei Federal nº 11.301/2006, cujo art. 67, § 2º, expressa quais são as funções de magistério, valorizando o profissional da Educação, sendo correto que no Estado do Rio de Janeiro se adote a mesma política de reconhecimento de uma classe tão importante para o futuro do país.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3408/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3408/2006, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); ELY PATRÍCIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice- Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/08/2006. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: foram recebidas correspondências através do Alô-Alerj. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 03/08/2006, Projeto de Lei nº2901/2005, do Deputado Iranildo Campos e Projeto de Lei nº3430/2006, do Deputado Carlos Minc. Distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho, em 16/08/2006, Projeto de Lei nº2869/2005, do Deputado Wolney Rocha e Projeto de Lei nº 3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro. Avocou, em 28/06/2006, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº2218//2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; Projeto de Lei nº2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Lei nº 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues e Projeto de Lei nº3446/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente convida o relator, Deputado Paulo Melo para emitir seus pareceres. 1 - Pro jeto de Lei nº2901/2005, do Deputado Iranildo Campos, parecer pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 3430/2006, do Deputado Carlos Minc, parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. Em continuação, Sua Excelência convida o relator, Deputado Noel de Carvalho para emitir seus pareceres. 3 - Projeto de Lei nº2869/2005, do Deputado Wolney Rocha, parecer pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 4 - Projeto de Lei nº3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer pela Transformação em Indicação Legislativa. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, que de imediato convida o relator, Deputado Coronel Jairo, para emitir seus pareceres. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº2218/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, parecer pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, parecer Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. 8 - Projeto de Lei nº2902/2005, do Deputado Iranildo Campos, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues, parecer Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 3446/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Deputado Coronel Jairo reassume a Presidência e dá por vencida a pauta da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em vinte e dois de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Mauro S. Scarabelli de Souza - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS\r\n\r\nRURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 31/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 15/08/2006, o Projeto de Lei nº 2707/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2707/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em trinta e um de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nId: 48974"
                ],
                "48975": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2305/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 19/05, nos termos do disposto no art. 57, caput, II, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.10.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13456/2006 - MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13423/2006 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 48975"
                ],
                "48976": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2946/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 22.11.2006, às 13 horas FICA ADIADA SINE DIE, por solicitação do TCE-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE \r\n\r\nEMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que nos dias 08 e 09 de novembro de 2006 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2007, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 08 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (1ª turma) \r\n\r\n. Dia 09 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (2ª turma) \r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 07 de novembro, das 09:00 às 18:00 horas, através dos telefones 2588-1373 e 2588-1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nId: 48976"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "48771": [
                    "V - Ata",
                    "QUINTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.542.704/0001-84 \r\n\r\nNIRE Nº 3320641259-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS COTISTAS: Aos 06/12/03, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Pirajá n° 433 s/201 - pte. nesta cidade, reuniram-se sob convocação do Administrador Sr. MAURÍCIO KLAJMAN, os sócios cotistas da QUINTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados por carta e representando a totalidade do Capital Social, conforme Lista de Presença. Assumindo a Presidência da mesa, o Sr. MAURÍCIO KLAJMAN e Secretario o Sr. RENATO REMBISCHEWSKI, diante das determinações contidas no Contrato Social que rege a Empresa, o Sr. MAURÍCIO KLAJMAN dirigiu a palavra aos demais sócios cotistas, dizendo-lhes que se achavam reunidos para deliberarem, com base no artigo 1082, inciso II do Novo Código Civil sobre a necessidade de ser reduzido o Capital Social de R$ 3.230.000,00 para R$ 9.500,00, tendo em vista que o mesmo tomou-se excessivo em relação ao objeto da Sociedade. O valor de R$ 3.220.500,00 objeto da redução do Capital Social será entregue aos sócios cotistas, na proporção da participação so cietária de cada um, de forma parcelada a partir do mês de abril de 2004, de acordo com as disponibilidades financeiras da Sociedade. Após os debates ficou o administrador da Sociedade, incumbido de adotar as providências necessárias para tal fim. A seguir, nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi suspensa a presente reunião para a lavratura desta Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. A Ata ficará arquivada na sede da Empresa. RJ, 06/12/03. KLACON ENGENHARIA LTDA - Maurício Klajman; ROVIP S/A - Gilberto Alves Costa; CARLOS ALBERTO VIEIRA; RUTH STERN; AYRTON DE SIQUEIRA BAETA; HERMAN MENDLOWICZ.\r\n\r\nId: 48771. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "48225": [
                    "V - Ata",
                    "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ NR. 33.044.058/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0013907-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006.: Hora, Local e Data: às 14:00 (quatorze) horas do dia 30 de Março de 2006, na sede social da empresa, na Avenida das Américas nr. 1.155, sala 1.505, nesta cidade. Quorum: Presença dos Acionistas, representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas verificadas no livro “Presença de Acionistas”. Convocação: Avisos de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 21,22 e 23 de Março de 2006. Composição da Mesa: Remy Picard como Presidente e Irene Picard como Secretária. Ordem do Dia: AGO a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; b) distribuição de dividendos; c) Deliberar sobre a destinação de resultado do exercício; d) Fixação da remuneração global anual dos diretores; e) Assuntos de interesse geral. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; AGO: 1) Foram aprovados o Relatório de Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Face à necessidade da Empresa de investir em novos negócios, os acionistas resolveram somente distribuir o equivalente a 4% do lucro líquido do exercício; 3) Foi deliberado o aumento do Capital Social de R$ 6.233.692,19 para R$ 29.004.924,75 mediante a utilização de R$ 22.771.232,56 do saldo do Lucro Líquido do exercício, passando o caput do Art.5° a vigorar com a seguinte redação: “Art.5° - O Capital Social é de R$ 29.004.924,75 ( vinte e nove milhões, quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 38.673.233 ( trinta e oito milhões, seiscentas e setenta e três mil, duzentas e trinta e três) ações, todas nominativas, sendo 21.685.135 (vinte e um milhões, seiscentas e oitenta e cinco mil, cento e trinta e cinco) ações ordinárias e 16.988.098 (dezesseis milhões, novecentas e oitenta e oito mil e noventa e oito) ações preferenciais, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) o lote de mil ações.” 4) Foi fixado o valor da remuneração global dos diretores em 300.000,00 (Trezentos mil reais) para o exercício de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. (aa) Remy Picard Diretor-Presidente; Luís Carlos Paes de Carvalho Diretor; Irene Picard, Dacmo Holding Ltda (Remy Picard / Irene Picard) e Adriana Lion de Picard. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2006. Remy Picard - Presidente; Irene Picard - Secretária. Registrada na JUCERJA em 11/05/2006 - sob o Nº 00001606253. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 48225. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "48793": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE: 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA KEPPEL FELS BRASIL S.A. (\"COMPANHIA\") REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data. Hora e Local: Aos 28 dias do mês de agosto de 2006 às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembléia, nº10, 20º andar, Grupo 2001 a 2006 e 2012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Tay Kim Hock; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Eleger para os cargos vagos de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, os acionistas: (i) HO CHEOK YUEN, Cingapurino, casado, arquiteto naval residente e domiciliado em Cingapura, 70 Greenleaf Drive, 279567, Passaporte n° S0004768F, Singapura, com validade até 28 de Julho de 2014; e (ii) LEE KIM FOONG, Malaio, Casado, arquiteto naval, residente e domiciliado em 1930 Baker Trail, Houston, Texas 77094 USA, Passaporte nº A10725512, Malásia, válido até 14 de Junho de 2010; os quais serão investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na sede Companhia, no prazo legal estabelecido no art. 149, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.3. Em razão das deliberações acima, consignar que o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos seguintes acionistas: (i) TONG CHONG HEONG; (ii) MICHAEL CHIA HOCK CHYE; (iii) TAY KIM HOCK; (iv) LAI CHING CHUAN; (v) HO CHEOK YUEN; e (vi) LEE KIM FOONG, tendo sido os conselheiros indicados nos itens (i) a (iii) qualificados e eleitos na assembléia geral extraordinária da Companhia realizada em 29 de novembro de 2004, e o conselheiro indicado no item (iv) qualificado e eleito na assembléia geral extraordinária da Companhia realizada em 30 de dezembro de 2004 e os conselheiros indicados nos itens (v) e (vi) qualificados e eleitos na presente assembléia. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº00001643358 em 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 48793. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "48578": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300276963\r\n\r\nAta dA Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de AGOSTO de 2006. Data, Hora e Local: 07 de agosto de 2006, às 15h00m, na cidade e Estado de São Paulo. Presenças: Presentes os Drs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco e Isaac Selim Sutton e, por áudio-conferência, o Dr. Franco Bertone, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presentes também os Drs. Orlando Lopes Júnior (Diretor de Recursos Humanos) e Fabiano Gallo (Secretário do Conselho de Administração). Mesa: Dr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Dr. Fabiano Gallo - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (1) examinar e aprovar o Plano de Previdência Complementar da Companhia e de suas controladas; (2) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: (1) Aprovar o Plano de Previdência Complementar da Companhia e de suas controladas (TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A.), nos termos do material preparado pela Diretoria de Recursos Humanos, o qual foi entregue a todos os Conselheiros. Serão elegíveis ao Plano de Previdência Complementar ora aprovado todos os empregados da Companhia e controladas que ainda não possuam referido benefício, nos termos do quanto aprovado por este Conselho de Administração em sua reunião realizada em 31 de janeiro de 2006. Nesse sentido, foi autorizada a prática dos atos que se fizerem necessários para a efetivação da deliberação ora adotada, inclusive (a) a celebração dos respectivos instrumentos contratuais com o Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 53.031.217/0001-25), e (b) a divulgação do Plano aos empregados da Companhia e controladas. (2) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. 07 de agosto de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Franco Bertone - Conselheiro, Isaac Selim Sutton - Conselheiro, Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001637053 em 06.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 48578. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "48182": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCia. Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 18h em 24/10/06, na sede social da Cia., localizada no Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Sammy Birmarcker, que convidou o Sr. David da Silva Castro para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a fixação e justificativa do preço de emissão das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Ações Ordinárias”), no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Cia. e secundária de titularidade de seus acionistas Manoel Birmarcker, Sammy Birmarcker, Cacilda Birmarcker e Deborah Uderman, aprovada na reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 28/07/06, oferta esta que deverá ser realizada (a) no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em regime de garantia firme de liquidação, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29/12/03 (“Instrução CVM 400”) mediante a coordenação do Banco de Investimento Credit Suisse (Brasil) S.A. como Coordenador Líder (“Coordenador Líder”) e do Banco Itaú BBA S.A. (em conjunto com o Coordenador Líder, os “Coordenadores da Oferta”) e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e CVM, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Regra 144A editada pela Securities and Exchange Commission - SEC, em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (b) nos demais países, de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e em conformidade com o Regulamento S editado pela SEC (“Oferta”); (ii) o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, e a quantidade de Ações Ordinárias a serem emitidas, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia., em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 172 da Lei nº 6.404, de 15/12/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) e nos termos do § 2º do art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (iii) a aprovação do Prospecto Definitivo e do Offering Memorandum a serem utilizados na Oferta; (iv) a celebração dos documentos relacionados com a Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao (a) Instrumento Particular de Contrato de Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., entre a Cia., os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta e, como interveniente e anuente, a Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC (“Contrato de Distribuição”); (b) Placement Facilitation Agreement, entre a Cia., os Acionistas Vendedores, Itaú Securities, Inc. e o Credit Suisse Securities (U.S.A.) LLC (“Placement Facilitation Agreement”); (c) Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço das Ações Ordinárias de Emissão da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., entre a Cia., o Coordenador Líder, e o Credit Suisse (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Contrato de Estabilização”); (d) Lock-up Agreement, (e) Contrato de Prestação de Serviços da Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC; (f) Contrato de Empréstimo de Ações da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.; e (v) a autorização para a Diretoria praticar todos e quaisquer atos necessários à consecução da Oferta. 5. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar o preço de R$ 22,50 por Ação Ordinária emitida pela Cia. (“Preço de Distribuição”), fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) conduzido pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com o art. 44 da Instrução CVM 400, e de acordo com o inciso III do § 1º do art. 170 da Lei das Sociedades por Ações, de modo que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia., sendo esse preço justificado, tendo em vista que as Ações Ordinárias serão distribuídas por meio de distribuição pública, em que o valor de mercado das Ações Ordinárias a serem emitidas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais (conforme definidos no prospecto definitivo da Oferta) apresentaram suas ordens firmes de compra no contexto da Oferta. Os Investidores Não Institucionais (conforme definidos no Prospecto Definitivo da Oferta) que aderiram à Oferta não participaram do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, do processo de fixação do Preço de Distribuição das Ações Ordinárias. 5.2. Aprovar, em decorrência da deliberação tomada no item 5.1 acima, o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, que passará de R$ 83.077.835,85, para R$ 353.077.835,85, um aumento, portanto, no montante de R$ 270.000.000,00, mediante a emissão de 12.000.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 22,50, com exclusão do direito de preferência dos acionistas da Cia. na sua subscrição, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 172, da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do § 2º do art. 6º do Estatuto Social da Cia. 5.3. Aprovar que as novas Ações Ordinárias emitidas nos termos das deliberações acima farão jus ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio que forem declarados pela Cia. a partir da data de liquidação da Oferta e a todos os demais direitos e benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias, conforme o caso, de emissão da Cia. a partir de então, em igualdade de condições, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, do Estatuto Social da Cia. e do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Novo Mercado da BOVESPA. 5.4. Aprovar o Prospecto Definitivo e o Final Offering Memorandum a serem utilizados na Oferta. 5.5. Autorizar a Diretoria da Cia. a celebrar todos os documentos relacionados com a Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Distribuição, Placement Facilitation Agreement, Contrato de Estabilização, Lock-up Agreement, Contrato de Prestação de Serviços da Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e o Contrato de Empréstimo de Ações, que serão devidamente arquivados na sede social da Cia., bem como assumir todas as obrigações estabelecidas nos referidos documentos. 5.6. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os demais atos e assinar todos os demais documentos necessários à realização da Oferta, na forma contemplada no Prospecto Definitivo, no Contrato de Distribuição, no Placement Facilitation Agreement, no Contrato de Estabilização e nos demais documentos da Oferta. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 24/10/06. Sammy Birmarcker - Presidente; David da Silva Castro - Secretário. Conselheiros Presentes: Sammy Birmarcker, Manoel Birmarcker, Armando Diógenes Sereno Martins, Dan Ioschpe e Michael Montgomery. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/10/06. David da Silva Castro - Secretário.\r\n\r\nId: 48182. Valor: R$ 3938,90"
                ],
                "48857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 48857. Valor: R$ 30569,91"
                ],
                "48065": [
                    "V - Convocação",
                    "DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.622.791/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3320711775-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 12:30h, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, nº 4200, Bloco 1, Sala 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de Conselheiro de Administração para ocupar cargo vago no Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração a ser percebida pelo referido Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Gustavo Figueiredo de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 48065. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "48742": [
                    "V - Convocação",
                    "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.( M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de novembro de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, na sede social à Rua da Assembléia, 10 - 39º andar - Sala 3918 - Centro - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Antonio Pádua Arantes - Diretor.\r\n\r\nId: 48742. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "47466": [
                    "V - Convocação",
                    "* SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 19 de outubro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Ajuda n 5 - 6º, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2004;\r\n\r\nII - Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2006.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n* Omitido no D.O de 18/10/2006\r\n\r\nId: 47466. A faturar por empenho"
                ],
                "48027": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de novembro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance (Alameda Santos 2233 - São Paulo), para, em conformidade com a alínea (k) do subitem 4.13.1 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A (\"Escritura\"), deliberarem sobre a aprovação da Redução do Capital Social da Companhia, para absorção de prejuízos acumulados, na forma do parágrafo terceiro do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do item 7.6 da Escritura. \r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 48027. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "48041": [
                    "V - Convocação",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 6ª (SEXTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 6ª (sexta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 15:00h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 6ª (sexta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 6ª (sexta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., à Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 717, 6º andar, São Paulo-SP.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48041. Valor: R$ 1550,57"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "48383": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) vem informar aos seus acionistas e ao público em geral que celebrou com a Wheeling-Pittsburgh Corporation (“WPC”), nesta data, Contrato de Fusão (“Merger Agreement”), pelo qual a CSN contribuirá com os ativos, representados pela sua subsidiária Companhia Siderúrgica Nacional, LLC, localizada em Terre Haute, nos Estados Unidos (“LLC”), em troca de 49,5% das ações de uma nova companhia, a ser formada pela fusão das operações entre WPC e LLC (“NewCo”). A NewCo deverá ter suas ações negociadas em uma bolsa Norte-Americana. Além disso, a transação envolve um empréstimo da CSN, no valor de USD 225 milhões de dólares norte-americanos, conversível em ações da NewCo mediante a aprovação do Sindicato local. Nesse sentido, a participação total da CSN poderá ser elevada a até 64% do capital total da NewCo. A implementação do negócio ainda depende de determinadas condições, dentre as quais a aprovação pela autoridade da concorrência local e pela assembléia geral de acionistas da WPC a realizar-se no início de 2007. Esta operação reforça o compromisso da CSN com sua estratégia de internacionalização, expandindo suas operações no exterior. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 48383. Valor: R$ 879,41"
                        ],
                        "48846": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "SCOUT CAPITAL MANAGEMENT, LLC\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nSCOUT CAPITAL MANAGEMENT, LLC, sociedade limitada, constituída de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, registrada perante a Securities and Exchange Commission sob o nº OMB 3235-0049, com sede na 640 Fifth Avenue, na cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque (“Scout Capital”), na qualidade de acionista da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A., companhia aberta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.700.557/0001-84 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar ao mercado o seguinte:\r\n\r\n1. Em 23 de outubro de 2006, a Scout Capital adquiriu 12.300.000 ações ordinárias da Companhia. Considerando que a Companhia possui 171.278.474 ações ordinárias em circulação após a Oferta Pública Inicial, o montante de ações ordinárias de propriedade da Scout Capital representa 7,2% das ações da Companhia. A Companhia não tem ações preferenciais em circulação.\r\n\r\n2. A aquisição das ações da Companhia pela Scout Capital representa um investimento institucional no Brasil e a Scout Capital não tem como objetivo obter o controle da Companhia.\r\n\r\n3. A Scout Capital não possui quaisquer debêntures conversíveis em ações da Companhia ou acordo regulando o exercício de direito de voto na Companhia ou a compra e venda de valores mobiliários da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nBen Dominguez\r\n\r\nDiretor Financeiro\r\n\r\nId: 48846. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "48843": [
                            "V - Convocação",
                            "ROMIR 2004 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E\r\n\r\nCONSULTORIA DE MARKETING LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n° 06.372.512/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3320734011-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios da Romir 2004 Comércio e Representações e Consultoria de Marketing Ltda-ME a se reunirem na Rua Alcindo Guanabara, nº 25 / Grupos 1302, 1303 e 1304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2006 às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Dívidas sem constar na contabilidade; 2 - Retirada de Sócio; 3 - Alteração da sede social e, 4 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 25/10/2006. Ricardo de Lyra Ribeiro - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 48843. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011149, com validade até 22 de junho de 2011, que a autoriza a operar a primeira etapa de sistema de tratamento de esgoto sanitário, na RUA CARLOS ERMELINDO MARINS, S/Nº - JURUJUBA, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/203179/2005)\r\n\r\nId: 12897. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "48064": [
                            "V - Convocação",
                            "POTIÓLEO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-45 \r\n\r\nNIRE JUCERJA Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da POTIÓLEO S.A., convocados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 03 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Companhia, sito à Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, Parte, Centro/RJ, CEP 20.071-003, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicada no Diário Comercial nos dias 25, 26 e 27 de março de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006; b) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia com mandato de 2 (dois) anos, respeitadas as disposições contidas na parte final do Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; c) Examinar, discutir e aprovar a fixação dos honorários globais anuais da Diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA - DIRETOR.\r\n\r\nId: 48064. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "47315": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15 horas no dia 27 de outubro de 2006, na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro, 500, 13º andar (Auditório), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Liquigás Distribuidora S.A. e Incorporação da Parcela Cindida pela Petrobras Distribuidora S.A., celebrado em 2 de outubro de 2006;\r\n\r\nII. Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers International Services Ltda. para proceder à avaliação da parcela do patrimônio líquido da Liquigás Distribuidora S.A. a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIII. Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da Liquigás Distribuidora a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIV. Operação de incorporação da parcela cindida da Liquigás Distribuidora S.A., na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; \r\n\r\nV. Autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à consecução das matérias acima;\r\n\r\nVI. Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nVII. Outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 47315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "48040": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 5ª (QUINTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 5ª (quinta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 10:30h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 5ª (quinta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 5ª (quinta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação periódica do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., à Rua Sete de Setembro nº 99, 24º andar, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48040. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "39328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO FOSSA DESENTUPIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.019.177/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO FOSSA DESENTUPIMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011750, com validade até 04 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários (fossa, ETE, sumidouro) e de caixas de gordura e de resíduos industriais classe I (perigosos), classe IIA (não inerte) e classe IIB (inertes), na ESTRADA DO OTAVIANO, 159 - MADUREIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203038/2003)\r\n\r\nId: 39328. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "37565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nCNPJ: 02.808.708/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011669, com validade até 02 de outubro de 2009, que a autoriza a implantar unidade de fabricação de garrafas de vidro para envase de bebidas, na BR-465, Nº 6.011 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201848/2006)\r\n\r\nId: 37565. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "44444": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO dezembro/2005: Joyce dos Santos Medeiros, Thiago Melo da Silva, Raquel Pereira de Souza, Ana Carolina Souza Lima, Amanda Cristina da Silva Souza, Thayana Lyz Santos de Araújo. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Karina da Silveira Campos, Milena Freitas de Oliveira, Marcos André Rangel Chaves, Alexander Gama, Christiano Pereira David, Daiana Ribeiro, Jacqueline Muniz Francisco, Edson Cristiano Guilherme, Fabio Roberto da Cruz Grego, Regeane da Silva Leão, Karla Cristina Araújo Feitosa, Edevaldo da Silva, Renard Silva de Castro, Ângela Tavares do Nascimento Maciel, Magno de Andrade Silva, Claudete Rodrigues da Rocha, Marcelo Pessanha Falcão, Fabio Souza de Sá, Sidney Francisco do Nascimento, Rogério Soares da Silva, Ivanildo Pereira Soares, Antonio Bernado dos Santos, Josenilton de Sales Costa, Carlos Alberto Pereira Machado, Lea Carla da Silva Santos, Edson Jorge Mattos Lima, Vicente Varela Novello, Jenifer Stephanie Costa Hellmann, Luiz Carlos Fernandes de Oliveira, Nelson Charleis Faria, Gabriela Resende de Brito Pereira, Rildo Amaral Martins.\r\n\r\nId: 44444. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "32703": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAOCARA\r\n\r\nSOCIEDADE ED. CONSTRUTIVISTA DE ITAOCARA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 39.417.514/0001-82\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - Formação Geral 2005: Alex Batista Paulo,Alex José Perrut da Cunha,Betânia Soares de Oliveira Souza,Bruna Carriello Curty Macedo,Carolina Amim Pontes, Danilo de Sousa Luciano, Diego Moret Campos, Douglas Vieira de Oliveira, Felipe Cardoso Figueredo,Fillipe Rodrigues Sias,Helan Ferraz Machado, Jarbas Bravo Neto, José Luiz Ernandes Dias Filho, Jessica Rohem Gualberto,Julliano da Silva Portela Leal, Ludmilla Martins Couto, Mariana Albuquerque Carvalho,Matheus Gonçalves Soares,Patrícia Cardozo Pereira,Ranny Almeida BouIssa,Renato Lucas de Aguiar Fraga, Rodolpho dos Santos Guimarães,Samira dos Santos Nunes,Samir Sardinha Soares de Abreu, Thaís de Azeredo Coelho, Thiago Panisset da Costa.\r\n\r\nId: 32703. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "44675": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO\r\n\r\nCNPJ nº 17.200.684/0017-35\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Colégio Marista São José, mantido pela União Brasileira de Educação e Ensino, situado na rua Conde de Bonfim, 1067, Tijuca, Rio de Janeiro, torna público o nome da aluna concluinte do curso de Ensino Médio, no ano letivo de 1976: JOYCE MARQUES. Teresa Cristina dos Santos, Secretária, Reg. 1232/92-SEEC; José Augusto Alves, Diretor - Reg nº 1264/76-MEC.\r\n\r\nId: 44675. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "44262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Vigilância Armada. PARTES: CRF-RJ e Transegur Vigilância e Segurança LTDA. OBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. VALOR: R$ 11,48 (homem/hora trabalhada). PRAZO: 01 ano. DATA: 01.10.2006. FUNDAMENTAÇÃO: Proc. Licitatório 001/2002. Convite 001/2002.\r\n\r\nId: 44262. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "48774": [
                            "V - Extravio",
                            "PÃO E CIRCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 36.188.332/0001-99\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na Rua Enes de Souza, 12 - Tijuca, Inscrição Estadual 86122863, Inscrição Municipal 857432, comunica o Extravio do Livro Registro de Presença de Acionistas nº 02.\r\n\r\nId: 48774. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "48170": [
                            "V - Extravio",
                            "Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 06.088.958/0001-62\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nBrasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda, CNPJ nº 06.088.958/ 0001-62 e Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Comunicam o extravio devido a furto de suas Notas Fiscais de Saída, Série 2: nº 55863, 55879, 55892, 55893, 55897, 55898, 55923, 55925, 55927, 55928, 55968, 55970, 55973, 55974, 55975, 55982, 56256, 56317, 56338, 56339, 56340, 56341, 56350, 56351.\r\n\r\nId: 48170. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação de nº183 do dia 03 de outubro de 2.006, onde se lê Ato de Inexigibilidade de Licitação leia-se Ato de Dispensa de Licitação. \r\n\r\nId: 48789. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/4823/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALNº 033/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 09/11/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento de Informática.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 30/10/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2006\r\n\r\nANEXO I itens 1,2,3 e 4.\r\n\r\nONDE LÊ-SE Camiseta Em Malha 0.50 / 100% Algodão\r\n\r\nLEIA-SE Camiseta Em Malha 30.1/100% Algodão Penteada\r\n\r\nAntonio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat.60/003.875\r\n\r\nId: 48800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 10 de Novembro de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes para todas as Secretarias desta Prefeitura até 31/12/2006. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 25 de Outubro de 2.006. \r\n\r\nMaristela G. Sena Corrêa\r\n\r\nDir. Depto. de Compras e Licitações\r\n\r\nMatrícula 200.480\r\n\r\nId: 48241. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48820": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Pessoa de Barros, Município de Quatis, nos termos da Resolução SME 006 de 23/09/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nIº SEMESTRE DE 2005:\r\n\r\n01 - Adriano Ribeiro Garcia\r\n\r\n02 - Aladim Roberto da Silva\r\n\r\n03 - Alessandra de Paula\r\n\r\n04 - Alexandre Magno de Souza\r\n\r\n05 - Ana Carla da Silva Costa\r\n\r\n06 - Anísia Maria de Paiva Cristino \r\n\r\n07 - Cyron Agmon Alves\r\n\r\n08 - Denise Aparecida de Oliveira Remidio\r\n\r\n09 - Edmilson Santos da Silva\r\n\r\n10 - Eloísa Elena de Oliveira\r\n\r\n11 - Fabiano Ribeiro Garcia\r\n\r\n12 - Geni de Souza\r\n\r\n13 - Gilmar Afonso da Silva\r\n\r\n14 - Isabel Cristina da Silva\r\n\r\n15 - José Luiz do Nascimento Santos\r\n\r\n16 - José Roberto Rocha da Silva\r\n\r\n17 - Juliano Américo de Oliveira Silva\r\n\r\n18 - Júlio Augusto de Oliveira Silva\r\n\r\n19 - Kelly Cristina Ferreira dos Reis Barbosa\r\n\r\n20 - Marcilane da Silva Ribeiro\r\n\r\n21 - Marcos Antonio de Carvalho\r\n\r\n22 - Maria Batista Sousa de Carvalho\r\n\r\n23 - Maria de Jesus Machado da Silva\r\n\r\n24 - Maria Izabel dos Santos Silva\r\n\r\n25 - Maria Zelia Vieira\r\n\r\n26 - Marilza Ribeiro de Souza\r\n\r\n27 - Mauro Pedro de Lima\r\n\r\n28 - Patrícia Barbosa da Cruz\r\n\r\n29 - Raimundo Tadeu da Rocha\r\n\r\n30 - Ronaldo Reis\r\n\r\n31 - Sandra Helena da Silva Ribeiro\r\n\r\nIIº SEMESTRE DE 2005:\r\n\r\n01 - Alexandre da Conceição\r\n\r\n02 - Ângela Maria de Oliveira\r\n\r\n03 - Antonio Cleber Teixeira Duque\r\n\r\n04 - Célia Maria de Carvalho Nascimento\r\n\r\n05 - Eliane Aparecida Pereira de Lima\r\n\r\n06 - Fernanda Maria de Oliveira\r\n\r\n07 - Helenice Dionizio Moreira de Oliveira\r\n\r\n08 - Janaina de Almeida\r\n\r\n09 - Lucia Maria Laborão Almico\r\n\r\n10 - Luís Carlos de Carvalho\r\n\r\n11 - Maria Amelia de Souza Silva\r\n\r\n12 - Marina de Fátima Guilon\r\n\r\n13 - Rafael Orlando Fonseca\r\n\r\n14 - Raimundo Célio dos Santos\r\n\r\n15 - Rejane de Fátima Fraga Pires\r\n\r\n16 - Ronaldo dos Santos Fraga\r\n\r\n17 - Rosângela Maria Nunes de Almeida\r\n\r\n18 - Rosilene de Oliveira Vituriano\r\n\r\n19 - Simone Aurelia Nogueira de Carvalho\r\n\r\nIIº SEMESTRE DE 2004:\r\n\r\n01 - Airson Rondinelle de Lima *Republicado por incorreção no original.\r\n\r\n02 - Leandro Almeida de Deus\r\n\r\nId: 48820. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "48391": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038930-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X MAURICE KEBUDI E OUTRO REPUBLICACAO AO INTERESSADO SOBRE FLS. 19. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.068461-4 - CONDOMINIO DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690), Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do exeqüente.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.117346-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X INBAF INDUSTRIA BRASILEIRA DE APARELHOS FISIOTERAPICOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.049330-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X JOAO LUIZ RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.105227-0 - STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO STILBEN (RJ-120847), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Decisão:...Isto posto, REJEITA-SE A QUESTÃO DE ORDEM, DECLARANDO TEMPESTIVA A CITAÇÃO;Prossiga-se, intimando-se o autor a se manifestar na impugnação ao valor da causa;...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.136184-9 - ANTONIO GOMES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.144734-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CARMEN DEL AGUILA VIDEIRA Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 28.458,72, a qual deverá sofrer correção monetária desde a citação, de acordo com os índices do TJRJ, com incidência de juros legais de 1% ao mês, também a partir da citação. (íntegra nos autos) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.022159-2 - FLAVIA BARROSO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X REAL ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA REAL VISA (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) A AUTORA SOBRE GUIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119683-0 - MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X TOP KID S AGENCIA DE MODELOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.095962-9 - EDISON POLITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X AMBROZINA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.149064-7A - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349)) X STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:1.RETIFICA-SE o despacho de fls. 649, eis que na presente demanda a BRASILTELECOM e a parte ré;2.Apreciada a exceção de incompetência, o processo segue seu curso regular;3.Intime-se a regularizar sua representação nos autos pena de revelia e voltem para sentença; \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.063732-2 - TECNOMARKET ACESSORIOS INDUSTRIAIS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976)) X ROQUE PINTO ENG E CONSTRUCAO LTDA SR. LEILOEIRO JONAS RYMER, FAVOR COMPARECER A SERVENTIA DA 1ª VARA CÍVEL, POIS FOI INDICADO PARA O PROC 1999.001.063732-2. \r\n\r\nProc. 2001.001.148278-4 - LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X MARIA DO CARMO SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.045689-0 - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA DA GRACA BERNARDONI CAPELINI GELSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GELSI JUNIOR (RJ-130427), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227) AOS EXECUTADOS. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1978.001.703184-2 (30) - MARIA DE LURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL \" DEFERE-SE A GRATUIDADE; DESARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2001.001.005925-9 - SOLANGE PEREIRA RAPHAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E APÓS, AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO OSB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.054101-1 - ALEXSANDER DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) AO EXECUTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS. 188) \r\n\r\nProc. 2003.001.036249-0 - CREMILDA GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)), Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA) X LOURDES MARIA ESTEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.113823-8 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL (RJ-100246) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.094099-4 - GILMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) NTIME-E O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114055-9 - CARLOS DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 20 mil pelos danos morais por este sofridos, condenação que sofrerá correção monetária desde a data da sentença e juros legais de 0,5% ao mês desde a data dos fatos até a data de vigência do NCCB e a partir deste momento juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.148945-3 - JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Republique-se: \"...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a pagar aos autores danos materiais de R$ 3.453,04, valor este a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices deste Egrégio Tribunal desde a data da citação e incidindo juros legais de 1% ao mês desde a mesma data. Condena-se ainda a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 5.000,00 em função do dano moral sofrido, valor que também sofrerá ...(íntegra nos autos)\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.048092-2 - STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO STILBEN (RJ-120847) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar que a BRASILTELECOM deposite em em Juízo, através de guias próprias desde logo autorizadas, o correspondente a 20% a título de comissão sobre todos os contratos celebrados pela ré, com relação aos contratos de distribuição dos produtos/serviços da STM NETWORKS INC, os quais se encontram sub judice e fazem parte do anexo deste processo(íntegra nos autos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.045042-5 - BALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora.(íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128633-0 - ADEMAR DA ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.124835-8 - PEDRO TENAN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCENDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 2 mil pelos danos morais sofridos, valor que sofrerá correção monetária desde a data da sentença e juros legais de 1 % desde a citação. Condenando-se ainda a ré a restituir à segunda autora o valor ainda não reembolsado, referente ao pagamento do anestesista, conforme recibo de fls.145 verso; Ante a sucumbência da ré, fica esta condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária de sucumbência fixada em 10% do valor da condenação.(íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEACY (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X RELEASE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-066052), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) \"INT.-SE A PARTE RÉ P/ PAGAR EM 15 DIAS A QUANTIA DE R$ 1.945,02 CF. PLANILHA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.142684-2 - MARCIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) \"À PARTE AUTORA /EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 248.\" \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.056451-2 - STM NETWORKS INC (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X STM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:1) Conforme decisão nos autos de nº 105227-0, não vingou a tentativa de realização de audiência de conciliação, ante a dissonância entre os interesses dos feitos; 2) Digam as partes em provas. Int-se; 3) Em tempo: Corija-se na autuação, distribuição e onde mais couber, eis que se trata de ação de rescisão contratual. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025287-4 - CLEONICE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) \"EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.057807-5 - MARIA AUXILIADORA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.136187-4 - RENATA RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCENDENTE O PEDIDO AUTORAL, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5 mil pelos danos morais sofridos,(íntegra nos autos) \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.084714-0 (13102) - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.159418-7 - DELTA THERMO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNION EMPRESA DE COBRANCA E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.144967-4 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Republique-se:\"...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS AUTOS PELA PARTE AUTORA, condenando-se a ré na entrega de 4.538 ações da TELEMAR NRTE LESTE S/A EM CADA UM DOS PROCESSOS E 26.501 AÇÕES DA TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, mais dividendos...(ÍNTEGRA NOS AUTOS)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144970-4 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Republique-se: \"...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS AUTOS PELA PARTE AUTORA, condenando-se a ré na entrega de 4.538 ações da TELEMAR NRTE LESTE S/A EM CADA UM DOS PROCESSOS E 26.501 AÇÕES DA TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, mais dividendos...(ÍNTEGRA NOS AUTOS)\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.051488-7 - ULA CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X JOAQUIM EDUARDO VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.129. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.115463-7 - ESPOLIO DE ALBANO CORREA DE NORONHA, Inventariante: MAURO DE ALMEIDA NORONHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo e dos encargos relativos ao IPTU em débito..(íntegra nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081870-5 - SHELL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI S. DE SOUZA (RJ-104246), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.150969-0 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X DOMINGOS ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Decisão:Fls.188: \"A\", \"B\" defere-se; Fls. 188: \"C\" verba honorária fixada em 10% do montante devido, Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.122256-6 - DENVER IMPERMEABILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK MERHEB DIAS (SP-236151)) X INK BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122404-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCUS SENA MOTTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133153-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.133165-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão:Cite-se \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.034897-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SIMONE FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Decisão:Expeça-se o mandado de imissão na posse, certificado o trânsito em julgado; a sentença é literal \"imitindo-se a autora na posse\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.120353-8A - MARIA APARECIDA DE ANDRADE MOURA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESPOLIO DE CAROLINA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321) Despacho:Aguarde-se a parte interessada, impugnante \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144967-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Republique-se: \"1.Ação para cumprimento de obrigação de entrega de 4.538 ações da Telemar Norte Leste S?A, além de dividendos e juros sobre o capital próprio; ...Isto posto, tudo considerado, ACOLHE-SE A PRESENTE IMPUGNA ÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-SE PARA A DEMANDA O MONTANTE DE R$ 200.624,74, realizando a parte autora a devida correção e recolhimentos.(íntegra nos autos)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.144970-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Republique-se:\"1.Ação para cumprimento de obrigação de entrega de 4.538 ações da Telemar Norte Leste S/A, além de dividendos e juros sobre o capital próprio; ... Isto posto, tudo considerado, ACOLHE-SE A PRESENTE IMPUGNA ÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-SE PARA A DEMANDA O MONTANTE DE R$ 200.624,74, realizando a parte autora a devida correção e recolhimentos. (íntegra nos autos)\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140502-6 - SABRINA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.035934-5 - SERAFIM MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a pagar a cada um dos autores danos morais em virtude da indevida inscrição de seus nomes em cadastro restritivo de crédito no valor de R$ 6.000,00 a cada qual e condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 8.415,77 em dobro, na forma do art.940 do NCCB....(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.084996-7 - ROMEU VALADARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-006932B), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Decisão:Fls. 579: Defere-se fazendo constar ser 2ª via \r\n\r\nProc. 1999.001.152992-2 - ADELSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA (RJ-064940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.119007-8 - ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS JACOBSON (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905) Decisão:Fls. 415, ítem 5 : defere-se, devendo a parte juntar documentos em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.132744-3 - SANDRA HELENA SANT ANA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X DELTA LINHAS AEREAS Decisão:Indefere-se a gratuidade; Viagem ao exterior são incompatíveis com alegada pobreza; Int-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100340-6 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho:Ao autor; Int-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.106923-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JUSSARA REIS BALTHAZAR EXPEÇA-SE OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150963-0 - ANTONIO LUIZ MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) \"ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037243-8 - ANTONIO JUTGLAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inaugural para declarar a possibilidade da cessão do direito ao crédito descrito na petição inicial das empresas cedentes arroladas no anexo 1 para a parte autora, condenando a ré a realizar, na forma de tutela antecipada, a imediata transferência em seus arquivos de tal titularidade dos créditos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.071526-3 - VERA CARMEN REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) DEFERE-SE VISTAS A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.086182-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, torna-se definitiva a antecipação de tutela concedida, para determinar que os réus permitam a entrada dos prepostos do condomínio autor para os reparos que se fizerem necessários em função dos fatos relatados nos autos, em especial da queda de reboco....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.142772-1 - OSWALDO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Republique-se : Dispositivo : \" Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condena-se o autor em custas e despesas processuais e verba honorária, condenação esta que fica suspensa com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090168-1 - LEANDRO GALDINO RIBEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.104081-6 - OROMAR WOODS DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.116487-7 - ADELINO THOMAZ COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BEIRIZ AARÃO (RJ-028404)) X ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Decisão:1) Sentença de fls. 333 confirmada em grau recursal; 2) A impugnação à verba honorária deve ser acolhida; 3) Retornem ao Contador para que observe o supra referido;4) Não há sucumbência recíproca, conforme fls. 333 o pedido foi julgado procedente; Int-se \r\n\r\nProc. 2004.001.114437-0 - FLAVIO TOMAZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.079288-3 - FABIO HENRIQUE DA SILVA VITAL (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho:Esclareçam sobre outras provas a produzir; Int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.024767-0 - FRANCISCO GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARREFOUR ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). TÂNIA CRISTINA LAERZIO CARRÃO (RJ-129276E) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, arbitrando-se o valor de indenização por danos morais em R$ 6.000,00...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.155741-0 - ELISVALDO ANACLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ : RECOLHEU A MAIOR O VALOR DE R$ 20,38 NO CAMPO 37.FALTA RECOLHER OS VALORES APONTADOS ÀS FLS.90 NAS RESPECTIVAS CONTAS MENCIONADAS. \r\n\r\nId: 48391"
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.083766-0 - GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVERA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X L E P ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) Despacho:Ante d. Decisão saneadora de fl. 168 deferindo prova requerida pelas partes e manifestação da ré ma fl. 826, designo AIJ para o dia 14/12/2006, às 14h. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.123098-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROBSON TADEU DE SOUZA FONTES Sentença:Cuida-se de ação de busca e apreensão entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 27, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 27 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105131-9 - JOSE ANSELMO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Tratando-se de carta precatória devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenages deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047639-8 - AUTO POSTO CORREIA LTDA X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Decisão:Expeça-se conforme requerido, devendo ser devidamente recolhido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.081319-8 (16793) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ANTONIO CARLOS MINISTÉRIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:1 - Fls. 219/220: anote-se onde couber. 2 - Dê-se baixa e arquive-se, ante certidão de trânsito em julgado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.128148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA. (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X TRIUMPHO PORTELLA BARROSO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) Decisão:Cumpra-se Decisão de fl. 99. \r\n\r\nProc. 1997.001.137596-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LANDOES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIL THADEU DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre fl.292/v. \". \r\n\r\nProc. 1998.001.167355-1 - DJALMA COSTA DA SILVA FILHO X LABORE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.143061-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X NEUSA CORNELIA CAMPOS), Interessado: EDUARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)), Interessado: MARCIA BRASIL PROTAZI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO TERCEIRO (EDUARDO SILVA) PARA QUE TOME CIENCIA DA PRAÇA DESIGNADA PARA O DIA 30/10 e DIA 09/11/06 AS 14:40 HS NO ÁTRIO DO FORUM DA CAPITAL. \". \r\n\r\nProc. 2001.001.066753-3 - SERGIO VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL- IRB, Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Sentença:Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 334/347.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 551/552, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 551/552 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas na forma do acordo. Eventuais honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, em quarenta e oito horas, sob as penas da lei. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.096748-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORAH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GIUSEPPE DINUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 175 (# TX. JUD.= 404,22) \" \r\n\r\nProc. 2004.001.110760-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CARLOS EDUARDO CORREA E OUTRO Decisão:Intimem-se os réus pessoalmente para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.039505-0 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREI RA (RJ-092518)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A Sentença:Trata-se de ação ordinária de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. A Autora manifestou-se requerendo a RENÚNCIA ao direito em que se funda a ação, em termos de acordo com a parte Ré, conforme fls. 117/118. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III e V do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Expeça-se mandado de pagamento relativo ao depósito dos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado e o devido recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112835-3 - CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136692-6 - JOSELITO CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 39/44.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 79/80, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.79/80 na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148152-1 - VICENTE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 49/54.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 83/84, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.83/84 na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159272-0 - YARA GUEDES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 47/52.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 80/81, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.80/81 na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088125-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LOUIZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Ao autor sobre a certidão de fls.55 \r\n\r\nProc. 2006.001.091014-1 - ANA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 20, §3º do CPC.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100038-7 - ANA GLORIA SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre certidão supra, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141646-9 - OZIEL MILESI MEDEIROS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Trata-se de ação de consignação em pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 221/222, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.221/222 e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.151637-3 - FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 144 \" \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.129929-7 - CAFE E BAR TRES E VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X FRANCISCO SIEIRA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Às partes, sobre a manifestação do contador de fl. 95 - verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018292-0 - POPSTAR VIAGENS TURIMOS E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (RJ-101290) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DÊ-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.015307-0 - CELIA MARIA CARNEIRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, provas que pretendem produzir, bem como interesse pela realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.061451-5 - ROSEMARY DE DEUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da Audiência de Conciliação e se têm outras provas a produzir, no prazo de cinco dias, justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126752-5 - NEUZA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:Ante a presença dos requisitos legais insertos em norma do art. 273 do CPC, resultando verossimilhança das alegações autorais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.071338-4 - MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.015965-5 - HERMINE GOLDSCHMIDT (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X AMAZONIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENINA ALLI PEREIRA (RJ-069381) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AS PARTES SOBRE FLS. 148 (# TX. JUD. = 159,29) \" \r\n\r\nProc. 2002.001.101146-7 - CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ELIANA VIANA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei, conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.004311-0 - REGINA MARIA NATAL GRILLO (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482)) X MARIA DE LOURDES LARANJEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré, em cinco dias, sobre conteúde de fls. 134/141, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.131107-0 - LUIZ CESARIO DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X EDSON SIQUEIRA GOMES Decisão:Ante a necessidade da devida instalação do contraditório, proceda o autor a informação atinente à localização do réu, sob as penas da lei. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161487-9 - VITOR LUIZ MEDEIROS DA GAMA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X ESPOLIO DE MARIA LUCIA DAS NEVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.066674-6 - GERAL DE CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487)) X CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade ante o termo de penhora conforme fl. 406 dos autos em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.005656-7 (14813) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215)) X MOREIRA FILHOS TECIDOS LTDA E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.021554-8 (19031) - BANCO ITAMARATI S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SERGIO LUIZ ROCHA RIBEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão do feito conforme requerido em fl. 219. \r\n\r\nProc. 1996.001.089612-6 - EDUARDO LUIZ TORRES LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X LUIZ CARLOS SOARES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745) Decisão:Cumpra-se Decisão de fl. 111. \r\n\r\nProc. 1997.001.053695-1 - JOAO ANTONIO NOGUEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONÇA BEZERRA (RJ-031037)) X DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052) Despacho:Às partes, em cinco dias, sobr fls. 381/383. \r\n\r\nProc. 1999.001.098273-6 - JOSE PEDRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)) X CELSO LIMA GODINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Decisão:Defiro o prazo de trinta dias para fornecimento da documentação devida. \r\n\r\nProc. 2000.001.062328-0 - BIANCA DE TOFFOLI ATAYDE (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X RAIMUNDA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BORGES BRITTO (RJ-023323) Despacho:Às partes, em cinco dias, sobre certidão supra, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.040868-8 - EVA KORN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X ALFREDO GUEDES DA COSTA E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor sobre fl.126 \". \r\n\r\nProc. 2005.001.071641-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (MG-002661A)) X SONIA SOREL DO CARMO MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Decisão:Proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.105644-5 - CORTES JATO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO CARIUS (RJ-080162)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Sentença:Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 98/99, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 98/99 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C., devendo ser efetivado o desbloqueio ON LINE para liberação das contas da ré. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026243-0A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Decisão:No que pertine ao valor dado à causa, este também poderá ser ou não critério de condenação às custas e honorários, devendo o Juízo, na época, e em eventual condenação, aplicar as diretrizes do Código Processual Civil, observando o art. 20 e seus parágrafos, inclusive aquele que utiliza como parâmetro o valor da condenação.Por tudo isso e entendendo infundada a impugnação da ré, deixo de acolhê-la. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090648-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098356-0 (16940) - CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ENGEMIX S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho:Cumpra-se a determinação contida no Despacho exa rado nos Embargos em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.071757-6 (18003) - ESPOLIO DE WALDO DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222) Despacho:Ao credor sobre fls. 353/363. \r\n\r\nProc. 1997.001.048108-1 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Sentença:Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 210/211 e 220), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 214. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.005697-0 - OTON NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls. 304/306 e 309), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requeridos à fl. 309. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.152738-1 - EMESSIAS TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA (RJ-087535)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazolegal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.031953-5 - SIDNEY MARCELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE (RJ-019503), Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X SIND JUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Sentença:Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 167/177.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 633/635, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.633/635 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Recolha-se qualquer mandado que porventura tenha sido expedido com relação a este feito. Custas de lei. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.033050-8 - FABIANO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X A I B AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Proceda-se ao devido depósito dos honorários do perito, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.126933-5 - POLONIA MICHIELIN ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro vistas pelo prazo de 05 dias. Cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.073384-8 - TRAFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X JORNAL DO SPORTS (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Recebos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.034154-7 - FERNANDES BARBOSA E BARCANTE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X AGNUS DEI ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.103022-7 - MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) Despacho:1 - Em réplica.2 - Anote-se onde couber a reconvenção. À reconvinda.3 - Vindo a manifestação da reconvinda tempestivamente, ao reconvinte.4 - Certificadas todas as devidas respostas, voltem conclusos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.029254-8 - CID PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADISON STELLA JUNIOR (MG-096058)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP.G DE FURNAS CENTRAIS ELETR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Sentença:(...)Pelo exposto, concedo a segurança para mandar a autoridade impetrada prover o impetrante no emprego para o qual se classificou em concurso público. Sem ônus sucumbenciais (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Oficie-se à Autoridade impetrada, com cópia da presente para o imediato cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 461 do CPC e seu parágrafo quarto. Ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092593-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X NEUZA MACEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685), Dr(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (RJ-002170A) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088764-7 - FPV AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se parte final de decisão de fl. 65. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.010534-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JOEL RIBEIRO Despacho:Recolhidas as devidas custas, defiro a expedição de ofícios requeridos em fl. 45. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.037841-0 (37841-0) - JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.070518-6 - WASHINGTON LUIZ LACERRA DE RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 61 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.030726-2 - SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao exeqüente para quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.130539-1 - DANISE LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação nos seus regulares efeitos.2. À apelada.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.033042-2 - MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMIGO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 06/12/2006, às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.001.100495-2 - JOVIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 75 E 79 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.124187-1 - GIUSEPPE MINERVINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER (RJ-128154)) X GOLDEN CROSS Decisão:1 - Recebo fls. 53/55 como emenda à inicial.2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.095969-0 - ARTHUR PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAIS BOCCALETTI MONTECHIARI (RJ-132428)) X RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:Cuida-se de ação de reintegração de posse entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fls. 114 e 118/119.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta nas peças descritas e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 569 do CPC, c/c inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026243-0 - GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 04/12/2006, às 13h15min. \r\n\r\nProc. 2006.001.129055-9 - ANTONIO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Designo dia 04/12/2006, às 13h45min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.3 - Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003821-7 - MARIA APARECIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre fl.321 \". \r\n\r\nProc. 2004.001.057818-0 - MARIA ANTONIA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao devedor para que se manifeste sobre o pedido autoral às fls. 309/310 e Certidão à fl. 312 em quarenta e oito horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.126341-2 - ALEXANDRE SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BRUNO TOLOMEOTTI RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (RJ-115206) Despacho:Ante certidão de fl. 154, devolvo o prazo para a devida manifestação sobre laudo de fls. 143/148. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.057009-3 - JOSE RODRIGO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A) Sentença:Cuida-se de ação de revisão de clásulas contratuais c/c consignação em pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 50, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 50 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 48599"
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ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756) Despacho:Fls. 370 e segs. Esclareça o autor o que pretende haja vista que as partes indicadas já integram o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.061776-9 - ANDRE LUIS ZAKHOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor proposto a fls. 455 ante a ausência de impugnação das partes e por compatibilidade com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito em 05 dias. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.041671-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA Decisão:DILIGENCIE O AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO OU O QUE ENTENDER DE DIREI TO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006160-5 - PETROBRAS QUIMICA S A PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X VERISSIMO MACHADO MARTINS E OUTRO AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030210-4 - JAIR ADAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIZA OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086592-5 - ANADIA DE ALCANTARA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098700-9 - GEILZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X SUL AMERICA SEGUROS S A AO INTERESSADO PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122830-1 - ANTONIO DE ALMEIDA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X HELVECIO FREIRE DE SOUZA FILHO AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.001.100061-8 (1398) - LENICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:Fls. 769. Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 1996.001.005498-0 (20611) - CELSO COELHO FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ANDREA DA ROCHA LANNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES SERRANO (RJ-048134) Decisão:...NOMEIO PERITO DO JUÍZO... \r\n\r\nProc. 2003.001.058304-4 - CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL APLUB S/A (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:....DE-SE INICIO A EXECUÇÃO DA VERBA HONORARIA . FIXO MULTA DE 10% SOBRE O DEBITO UMA VEZ QUE NAO HOUVE PAGAMENTO ESPONTRANEO.PRECEDA-SE PENHORA , RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS PARA O ATO \r\n\r\nProc. 2003.001.064055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)), Inventariante: MARIA LÚCIA VIEIRA BRAZ FALTA COPIA PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.121919-8 - RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARINO VALENTE (RJ-052396) AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR OFÍCIO PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129138-0 - SILVIO MALHEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIA PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.033677-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE SCHALADOWSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HUMBERTO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908) Decisão:Indefiro o pedido de decretação de revelia , haja vista a certidão negativa de Fl.51v. Recolha o autor custas para nova diligência. Após cls para designação de nova data de audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.093021-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JERSEY CANDIDO FERREIRA AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIA PARA CITAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.128676-3 - EDVAN SALES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANIGRI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CLAUDIA GHIARONI DE ALBUQUERQUE E SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133457-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135170-6 - SEBASTIAO CASSIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135303-0 - ARLINDO JESUS TABOAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.096162-1 (19686) - ANDREA DA ROCHA LANNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES SERRANO (RJ-048134)) X CELSO COELHO FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 1997.001.129573-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X GLOBOSAT COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Esclareça o patrono da parte autora a paralisação do feito de maio de 2000 a junho de 2005 (fls. 189v). \r\n\r\nProc. 2003.001.014708-6 - ROLAN PAGANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Às partes acerca dos honorários propostos pelo perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.086098-4 - CASSIO LUIZ CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) Decisão:...reconsidero a decisão agravada e designo A.I.J. de continuação para o dia 07/02/2006 às 14:30 horas, \r\n\r\nProc. 2004.001.134825-9 - MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 05/02/2007 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.072298-1 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X JOSE BATISTA DA SILVA E OUTRO Decisão:Tendo em vista o evidente erro material... \r\n\r\nProc. 2006.001.081728-1 - DHIEGO MACEDO TAVARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARIANA ELIAS SETUBAL (DF-018627) Decisão:1) Presentes os requisitos legais, tendo em vista a natureza da lide, os documentos que acompanham a exordial,....2) Diga a parte ré sobre fls. 186. \r\n\r\nProc. 2006.001.098691-1 - MANOELINA MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o autor sobre a preliminar de fl 137 haja vista a procuração de fl 08 e seu silêncio ao se manifestar em réplica na audiência de conciliação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.008314-4 - CIFRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X RITA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.158962-0 - PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X ANTONIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.059422-8 - RAUL FAUSTO DA SILVA GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 295, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.071413-1 - JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA JUERP (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:Às partes acerca dos honorários propostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.088815-7 - NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:Fls. 88/89. Diga o embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.120134-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160)) X VALTAIR PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010), Dr(a). MEIRE ROSA DE ANDRADE (RJ-038298) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.066724-2 - ESPOLIO DE JOSE CERQUEIRA COTRIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRLANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)), Litisconsorte: GRAZIELLA TORRES DA FONSECA LIMA COCHLAR, Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Às partes acerca dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131363-9 - FE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X NELSON MARQUES PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.019973-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Despacho:Ante certidão de fls. 100, intime-se o exequente. Após, cumpra-se o determinado a fls. 99. \r\n\r\nProc. 1999.001.126645-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LIMPADORA CASTELLO LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.136406-2 - CELIA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SOLANGE BUFONI (Adv(s). Dr(a). ANA AMELIA RABHA (RJ-001142B), Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974) Despacho:Fls. 133. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.148580-1 - HENRRIDINA COMERCIO VAREJISTA DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X DANIEL ROSA VITORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.133540-1 - SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ANDRE LUIS ZAKHOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Fls. 333. Desentranhe-se, junte-se no processo a que se refere e antenda-se, com urgência. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058330-0 - S A ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (MG-040126)) X VS PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:Diga o exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009230-2C - FOX FILMES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (RJ-087468), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X JURACIARA DIACOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.080032-3A - SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726)) X FERNANDO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) Decisão:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070950-2 - JACQUELINE DE JESUS FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO (RJ-107358), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.086564-0 - PEDRO PAULO DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.012288-0 (18721) - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X WALDECIR DA ROSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 1998.001.196441-7 - MARTA SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X KLEBER TAVARES FIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.150323-4 - SEIL SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X COUNTRY CLUB CACA E PESCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:Ao credor para prosseguimento na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.009543-2 - ELIZETE HELENA NUNES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho:Fls. 553. Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.072376-5 - JOSE CARLOS DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X MANOEL ABAL BRADO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220) Despacho:Fls. 318/319. Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.148273-3 - VALTAIR PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:Ante o que consta da certidão de fls. 55 do apenso (2005.001.088819-4), expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.150751-3 - LUCIA FREITAS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão:Fls. 249. Defiro a dilaçãode prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.040792-8 - MARCIA MARIA NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866)) X ESPOLIO DE ROBERTO ANTONIO LEOPOLDINO Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento das custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.151329-3 - NETWORK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Decisão:AOS DEVEDORES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA QUE EFETUEM O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475, J , DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.036534-1 - FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686)) X EDITORA JB/SA (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUECONSTITUA NOVO PATRONO NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS. 179 - AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE INCLUSIVE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140922-4 - JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O PROXIMO DIA 23/01/07 AS 14;30 HORAS.PAUTA DO JUIZO TABELAR .PROVIDENCIE AS INTIMAÇOES \r\n\r\nProc. 2005.001.009230-2 - JURACIARA DIACOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X FOX FILMES DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (RJ-087468), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038997-9 - MANOEL BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE PORTUARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FLORES BLATTER PINHO (RJ-115540), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/02/2006 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.016333-5 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X TAM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.043659-5 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Rejeito a preliminar ...inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ...Deverá ainda no prazo de cinco dias, apresentar cópia dos contratos objetos da lide... \r\n\r\nProc. 2006.001.051776-5 - VIVIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.127008-1 - JANAURACY RODRIGUES TEIXEIRA X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIA DA CONTRAFE PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.135022-2 - TASCA BONS AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.132009-5 - RICARDO CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475 J, DO CPC FIXO A MULTA DE 10% E EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO APÓS A INDICAÇÃO .... BENS QUE PRETENDE VER PENHORADOS E, NOS TERMOS DO P. 1º DO CITADO ARTIGO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADV. NOS TERMOS DO ART. 236, DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.137362-2 - WALDEMAR MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). KELLY VIANA BELO (RJ-138386)) X CELINA MARIA GUIMARAES RICHERS (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Despacho:Fls. 243. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.084006-7 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X ALVARO REGIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.034817-7 - JOAO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). NEUZA OLIVEIRA KAE (SP-175914)) X FIK FABRIK CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 63/65, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, pois há na sentença de fls. 530, erro material a ser corrigido, na forma do art. 535 do CPC, e que passa a ter a seguinte redação: \" Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial em favor do autor. O débito deverá ser atualizado monetariamente, sofrendo acréscimo de juros moratórios legais desde o ajuizamento da ação.\"No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.075447-7 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE LOPES DA COSTA Decisão:...converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos moldes do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na forma do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1995.001.038121-5 (19056) - NELSON MARQUES PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PREERES (RJ-096155), Dr(a). MAÍRA VANIZIA TEIXEIRA PERES (RJ-048833)) X F E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:Fls. 511. Às partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.064221-1 - CATIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910), Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora ( fl.187).2- A ré sobre a diferença aponta a fl.198, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.037198-9 - ROBERTA LAMONICA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, nos seguintes termos:1- Mantenho a decisão de fls. 97, que inverteu o ônus da prova, cabendo apenas acrescer a natureza da relação contratual entre as partes, sendo certo que o fornecedor dos serviços é quem possui o domínio final do fato, não podendo o consumidor adentrar nos complexos sistemas administrativo e de informática do Banco réu.Cumpra o réu fls. 97, in fine.2- Determino à parte autora que se manifeste sobre a contestação, inclusive preliminares, em 10 dias. Após, serão apreciadas as preliminares. \r\n\r\nProc. 2006.001.080032-3 - FERNANDO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:DESPACHEI NAS CONSIGNAÇÕES SUPRAMENCIONADAS (DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA, REGISTRE-SE, AUTUE-SE. CERTIFICADOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016900-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508)) X JOSE ANTONIO PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Fl 479 - Justifiquem os litisdenunciados, objetivamente, a necessidade da prova oral e do ofíco requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.128504-3 - MAURÍLIO ALCÂNTARA DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X THOMAZ COSTA MANERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) 1- Defiro o pedido de prova emprestada referente ao processo criminal requerido pela parte autora às fls. 1021, quarto parágrafo, onde inclusive se noticia que já foi feita prova pericial. 2. VENHA A PROVA REQUERIDA EM 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.134495-7 - ROSANE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA___________________________________horas....INTIME-SE A RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE PRESTES AS INFORMAÇÕES EM CINCO DIAS, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.087158-6 - CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho:Cumpra o credor o determinado a fls. 870. \r\n\r\nProc. 2001.001.030885-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X ANDRE E SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948) AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR OS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.025777-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSANIR NASCIMENTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CARVALHO RIMES (RJ-137700), Dr(a). FREDERICK NELSON VITILIO LOPES (RJ-144585E) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 05/02/2007 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017024-2 - MARIA JOSE DA SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) adesivo de fls. 227/230 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação de tutela. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.150124-2 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:A CREDORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 281, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.005988-8 - KATIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 458, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.012735-5 - ANA PAULA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 80/90, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117421-3 - JACQUES DOUGLAS LEME, Assistente: MARIA LUCIA LEME (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIA DA CONTRAFE \r\n\r\nProc. 2006.001.133120-3 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/2006 ÀS 11:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133495-2 - CLOVIS RICARDO MONTENEGRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:Ante certidão supra, recolha-se a diferença de taxa judiciária devida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104633-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1- Fls. 295. Anote-se.2- Intime-se a parte autora, pessoalmente, para regularização de sua representação processual em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143180-3 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Conheço dos Embargos de fls.210/212 e fls. 214/215, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 205/207 qualquer hipótese legal que os autorizem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.137270-6 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)) X MANOEL MORAES E OUTRO) Despacho:1) ÀS PARTES, EM 05 DIAS, SOBRE O LAUDO. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nId: 48418"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "48350": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.043716-5 - ORLANDO PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ESPOLIO DE ROSA ALVES GOMES Despacho:manifestem-se os interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.096840-9 - PAULO DE SOUZA BIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-014336), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X A ENTREGADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). RAIMUNDO NONATO SIMEÃO DA SILVA (RJ-036644) À parte autora sobre fls 162/166 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110339-5 - MARCIA DE FATIMA PEREIRA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.084656-6 (17310) - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X ELY MENDONCA CAMBOIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.006464-0 - NEY LOUREIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ACO ENGENHARIA LTDA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.022442-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X LEVI RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:1- abra-se novo volume; 2- fl.207/8 aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.130639-4 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS CONDOMINOS DO EDIFICIO PAULA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X NEY LOUREIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.101937-1 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SHEILA SANTOS Decisão:...Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, na forma do art. 475 - \"J\", intime-se o devedor pessoalmente... \r\n\r\nProc. 1999.001.049839-5 - FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MARCOS MEIRELLES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Despacho:1- fl.329/30 defiro. oficie-se, na forma requerida. instrua-se com cópia de fl.308; 2- esclareça a serventia se fl.323/327 é complemento de fl.317/320 \r\n\r\nProc. 2000.001.140165-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATRINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE BIO PLAN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.058728-8 - ESPOLIO DE MARIA CELESTE GUATIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:1) Fl. 277/283: Indefiro. A requerente não integrou a lide.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos.3) Quanto a eventual contribuição de natureza previdenciária é de inteira responsabilidade do contribuinte. \r\n\r\nProc. 2001.001.100764-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X ESPOLIO DE JOAQUIM PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). YEDDA CHRISTINA CHING SAN (RJ-100355) À parte autora sobre fls 180 \r\n\r\nProc. 2002.001.059549-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA ROSARIO À parte autora sobre fls 172/173 \r\n\r\nProc. 2002.001.059549-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA ROSARIO À parte autora sobre fls 172/173 \r\n\r\nProc. 2003.001.100394-1 - AGENOR DE ALMEIDA HERINGER (Adv(s). Dr(a). ADENILSON VIANA NERY (ES-007025)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). MAGALI KLAJMIC (RJ-020045), Dr(a). ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (ES-003679) Despacho:Às partes sobre o laudo. E. -se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.120205-6 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X KATIA TRINDADE SERRANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) À parte autora sobre fls 118/119 \r\n\r\nProc. 2004.001.133661-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X MARCIA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.146945-2 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:fl.103/4 nada a reconsiderar. inscreva-se em dívida ativa. expeça-se certidão de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.078612-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ALVARO TERRA DE AZEVEDO FILHO À parte autora sobre fls 181 \r\n\r\nProc. 2005.001.110139-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JUSCELINO GIL VELLOSO À parte autora sobre fls 80 \r\n\r\nProc. 2005.001.158919-8 - ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.017596-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCELO BASTOS TEMPORAL À parte autora sobre fls 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.035885-7 - JAIME VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.055599-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ANTONIO SERGIO MACEDO À parte autora sobre fls 54/10/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.061933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTUS WALLERSTEIN (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X MARIA VASCONCELOS DE ABOIM À parte autora sobre fls 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.087121-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO CHARLAB À parte autora sobre fls 63 \r\n\r\nProc. 2006.001.103451-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA MORLEY (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1) Fl. 41/2 - Defiro. Exclua-se o 1º réu. Retifique-se na D.R.A.2) Tendo em vista que o réu remanescente (Maria das Graças) já foi citada e intimada (fl. 39), aguarde-se a audiência de conciliação designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.130538-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/12/2006 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.078735-6 - JOSE MAURICIO VIANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE JOSE ALIPIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.056967-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Às partes sobre fls.207- Intimando-se a parte autora como requerido, por AR \r\n\r\nProc. 2001.001.032355-8 - MONICA SANTIAGO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 268/269, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.149860-5 - JACKSON ANDRADE PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2003.001.013788-3 - SILVIA DE SOUSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - fl.149 anote-se e cadastre-se; 2- vista a parte ré sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2006.001.076563-3 - LUIZA RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.076563-3 - LUIZA RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.038049-5 - LUIZ ANTONIO GEIGER CABRAL (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X EDUARDO HERBERT BRANCO NEWERLA Sentença:... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 1997.001.041081-5 - MANUEL MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099)) X MANOEL FERNANDES ROSAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)), Fiador: OSWALDO MENDONCA, Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2003.001.064621-2 - ROGERIO EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X JOSE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)), Fiador: STEYER MICHEL ROGER), Fiador: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE LIMA Decisão:Recebo fls. 136/137 como impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC). Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça... Rejeito de plano a objeção formulada... Condeno o impugnado no pagamento da taxa judiciária que incide sobre a impugnação. Prossiga-se com a execução, funcionando o leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.119852-1 - ESMERIA FRANCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ANA GABRIELA SOARES PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl. 160: Defiro. Expeça-se mandado de verificaçaão e imissão na posse, se vazio de pessoas e coisas. \r\n\r\nProc. 2006.001.091063-3 - ANDREA MARIA ZETTEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ROSANE MAIA VERCOZA À aprte autora sobre fls 35 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098475-4 - MAGNO CESAR MARCENAL PINTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X INTERAMERICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.142864-4 - HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ANTONIO BITTENCOURTE DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.053134-8 (17127) - NEWTON LUIZ PASKIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Decisão:... Diante da concordância do perito faculto o pagamento dos seus honorários em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Venha o 1º depósito em 10 (dez) dias. E-se guias. \r\n\r\nProc. 2002.001.126515-5 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343) Sentença:... ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.144513-9 - LILIAN SOUTO WILSON (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659) Sentença:... ACOLHO, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179345-3 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X GOIANA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289) Ao exeguente sobre fls. 197/198 \r\n\r\nProc. 1999.001.008041-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA (RJ-124195), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). NADJA SUELI CUSTÓDIO MONTEIRO SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-131251), Dr(a). MARIA VILANI MAIA FU (RJ-001225B)) X PROVERBIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2001.001.091504-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA LUIZA RODRIGUES BULCAO À parte autora sobre fls 150 \r\n\r\nProc. 2004.001.111046-2 - JONES SIAS OBERG (Adv(s). Dr(a). JONES SIAS OBERG (RJ-024536)) X JOICI JOSE CARPENEDO E OUTRO À parte autora sobre fls 94 \r\n\r\nProc. 2005.001.139967-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Ao exeguente sobre os oficios \r\n\r\nProc. 2006.001.015262-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LAVE CARPET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME À parte autora sobre fls 34/40 \r\n\r\nProc. 2006.001.092353-6 - SEBASTIAO LUIZ MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (RJ-014752)) X LEA DE ARAUJO BAPTISTA E OUTRO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.005590-2 - JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1) Não é o caso de penhora, poderia ser de arresto...2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 111, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial.3) ... o arresto das quantias depositadas no apenso só tumultuariam os feitos. Pelo que, indefiro no momento. \r\n\r\nProc. 1999.001.033173-7 - WALMYR MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARLENE VIDAL NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937) À parte autora sobre fls 254/258 \r\n\r\nProc. 2000.001.060535-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639), Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320) às aprtes sobre fl.307 \r\n\r\nProc. 2002.001.020139-0 - ENGECARF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848) À parte autora sobre fls. 194/200 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.106981-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRUCAL MODAS LTDA E OUTRO Ao exequente \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.032000-1 - WANA MONICA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... recolha a parte ré as custas e taxa judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140464-2 - DEBORA MONTEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Às partes sobre fls.108 \r\n\r\nProc. 2006.001.005545-9 - MICHEL BRITO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:diga o autor sobre fl.159 e 160 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.170802-6 - MARIA JULIA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X CONSENSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Condeno a Autora ao pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nProc. 2003.001.010403-8 - AIRTIME SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) À parte autora sobre fls 178 \r\n\r\nProc. 2004.001.139061-6 - FRANCISCO DE ASSIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes sobre fls. 101-Intimando-se a parte autora por \"AR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059778-5 - JOSELEIDE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X BANCO DIBENS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) À parte autora sobre a contastação do 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.064662-0 - SILVIA DE OLIVEIRA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PENTEADO DOS SANTOS (RJ-133273)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.103251-0 - LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Diga o autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.126506-1 - MARCELO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X MARIO BEIRAO BOULITREAU), CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129321-4 - KEULLY REGIANE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.114583-8 - ECILA EUSTACHIO MARONES GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343) Decisão:Subam ao eg. TJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.056967-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X EDIVALDO PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.033141-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MANDRIL ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) À parte autora sobre fls 167/169 \r\n\r\nProc. 2002.001.013676-1 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho:fl.147/150 este Magistrado não utiliza \" bloqueio on line\", contudo, oficie-se a instituição financeira, com urgencia, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito \r\n\r\nProc. 2002.001.111029-9 - GATEWAY GLOBAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X HOBBY E TAL COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024630-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA À parte autora sobre fls 79/80 \r\n\r\nProc. 2006.001.028092-3 - LEILA LURDES GERLACH RIGER (Adv(s). Dr(a). ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO (RJ-023189)) X AIRTON CHAVES CAVALCANTE E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado (fls 58) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144161-7 - MARCUS DA COSTA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.104625-3 - ROBERTO PALERMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUIMARAES DA ROCHA AZEVEDO (RJ-097326)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1) Cumpra-se o item \"1\" de fl. 376. E-se mandado.2) Diga o credor em que consistirá a penhora.3) Intime-se o perito, na forma do item \"3\" de fl. 376.4) Recolha o réu as despesas (fl. 375) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.082526-1 - SUPRA SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X BRADESCO CONSORCIO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Decisão:Fl. 263/4 - Nada a reconsiderar... Assim, cumpra-se fl. 257, item \"2\". \r\n\r\nProc. 2005.001.013500-3 - ESPÓLIO DE HERCULES DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:fl.134 defiro. aguarde-se pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.051261-3 - ANTONIO MARCO DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) À parte ré para recolher as custas apontadas na certidão de fls. 98 \r\n\r\nProc. 2005.001.069727-3 - MIRIAM FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E.-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso \r\n\r\nProc. 2005.001.161090-4 - EMILIO DI BATTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.000561-4 - ELIZABETH ALMEIDA GUERRA CHANTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.106474-2 - TOTA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Em provas \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.115343-6 - ESPOLIO DE GLORIA BENTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306), Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CARLOS PEREIRA E OUTRO Fls. 108- aos interessados \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.137507-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA À parte autora sobre fls 99/100 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008566-6 - AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Expeça-se mandado de transferência em favor do FETJ do valor de R$ 632,03. 2) Após, expeçam-se mandados de pagamento, como requerido à fl. 145, itens \"1\" e \"2\".... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.112048-3 - MARCELO TABORDA MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO (RJ-023394) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.043976-4 - DJALMA SOARES TORRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) À parte autora sobre fls 110 \r\n\r\nProc. 2005.001.160924-0 - MARCELO DA CRUZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA À parte autora sobre fls 74 \r\n\r\nProc. 2006.001.027906-4 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:1) Fl. 332: Esclareça o teor, uma vez que a cópia do recurso, conforme se vê às fl. 333/342, indica objeto diverso.2) Fl. 344: Informe, qualquer das partes, a qual recurso se refere - fl. 314/325 ou 333/342. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.115092-7 - JORGE ROBSON DE ANDRADE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959), Dr(a). RAQUEL MANZATO BARBOZA BECO DO NASCIMENTO (RJ-096313), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:1 - Adeque-se a autuação do feito. Anote-se na DRA o 2º, 3º e 4º réus (fl. 76).2 - Designo AC do art. 277, CPC para 05/12/2006, às 11:40 horas. Cite-se e intime-se o 3º réu, na forma determinada à fl. 246.3 - Anotem-se e cadastrem-se os advogados do 1º, 2º e 4º réus.4 - Intime-se por D.O. o autor e também os réus, a exceção do 3º (item \"2\"). \r\n\r\nProc. 2005.001.028954-7 - BRENO JORGE DE ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959), Dr(a). FABIO RAMOS DE CARVALHO (SP-086289), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). RAQUEL MANZATO BARBOZA BECO DO NASCIMENTO (RJ-096313), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:... No mais, aguarde-se para que as duas demandas conexas sejam saneadas em conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.001.041766-5 - WENDEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PEDRO TARANTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 06/12/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se a 2ª ré pelo correio. \r\n\r\nProc. 2005.001.093249-3 - JOAO ALFREDO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Recebo o agravo, ficando retido nos autos. O agravado já se pronunciou à fl. 248. Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.2) Fl. 247: À parte ré.3) Designo AIJ para 14/12/06 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2003.001.065833-0 - MARINA BEBIANNO CEPPAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS LTDA À parte autora sobre fls 70 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.097793-4 - MARIA CLAUDIA LINS BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR (RJ-027544)) X SUPER MERCADO ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:fl.114 intimem-se. e-se mandado \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.012608-1 - ULYSSES VERISSIMO BELEM (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.011010-7 - SELMA FERREIRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nId: 48350"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025020-7 - ALEXANDRO MATHEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE A. MENEZES- PROC. FEDERAL- MATR. 0449389 (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Decisão:FLS. 45: AO AUTOR PARA ATENDER O SOLICITADO PELO M.P. [P/ I ] \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058586-5 - ANA PAULA CARDOSO DAL MONTE, Assistente: ANA MARIA CARDOSO DAL MONTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X OTAVIANO PINTO LOPES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) DE OR DEM: VENHA AUTOR OFERECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTAS PRECATÓRIAS [ P/ I V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087396-4 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA DE ORDEM: ESCLAREÇA O AUTOR QUE VALORES UTILIZOU COMO BASE PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.038151-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCUS TADEU VELLOSO DA SILVA DE ORDEM: RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 122,12) . (P III) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.019137-9 - BANCO ITAU S A X LINALRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) DE ORDEM:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P IV) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.098906-5 (16591) - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CLAUDIO ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 1995.001.058937-9 (20421) - JOSE RODRIGEUS FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X THALES TINOCO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). HAROLDO DA GRAÇA PINTO LEITE (RJ-012919) Decisão:FLS. 521/526: CORRETA A ATENTA PROCESSANTE. OS EXEQUENTES NÃO OBSERVARAM O DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. MANTENHO A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGIRAM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.018902-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES (RJ-126871) Decisão:FLS. 211: DIGA O EXECUTADO EM 48 HORAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.136284-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE REAL DOM JOAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ISIS DE MATTOS COMPRA (Adv(s). Dr(a). JOSOE MADEIRAU (RJ-001580B), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), Interessado: MASSA FALIDA DE ENCOL S.A. ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-001886) Decisão:FLS. 518: INDEFIRO VISTAS FORA DO CARTÓRIO, UMA VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA 11º VA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, FLS. 518. APÓS A JUNTADA DO OFÍCIO DE BAIXA DE FLS. 521, PROCEDA-SE À BAIXA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.078207-1 - IOLANDA MACERI MAFFEI (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:...FLS. 533/534: EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, MISTER SE FAZ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SEGUINTE FORMA: 1- OFICIEM-SE A TODOS OS BANCOS QUE COMUNICARAM OS BLOQUEIOS DE CONTAS PARA QUE TRANSFIRAM OS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL Nº 360011329172/0001 ABERTA NO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (CF. GUIA DE FLS. 467); 3- HAVER-SE-ÃO POR PENHORADOS OS VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NO BANCO DO BRASIL. LAVRE-SE O TERMO. INTIME-SE O EXECUTADO; 3- SEM PREJUÍZO, CUMPRA-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO DE FLS. 527; 4- ATO CONTÍNUO, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RESPOSTA DO EXECUTADO OU EVENTUAL RECURSO DE QUALQUER DAS PARTES, REMETAM-SE AO CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, PARA A DERRADEIRA VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, PARA O FIM DE RESOLUÇÃO DESTA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 794, I, CPC, RESTITUINDO-SE AO EXECUTADO, DE IMEDIATO, O EXCESSO QUE PORVENTURA SE APURAR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.148885-5 - CRAFIPARK S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CONDOMINIO BARRA POINT (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) DE ORDEM:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.072723-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EMIDIO GUILHERME MENDES DE ARAGAO TEIXEIRA Decisão:FLS. 251: INDEFIRO A CITAÇÃO EDITALICIA UMA VEZ QUE NÃO ESGOTARAM OS MEIOS DE LOCALIZAR O RÉU. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, NO MESMO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 248V. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.066234-9 - IRACY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.048625-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X RENATA CATHARINO MENDONCA E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, VI DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.065025-8 - NEFERTITE VERONEZE MARQUES CERQUEDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) DE ORDEM: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE. (P III) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026933-3 - FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PET (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713)) X FEDERACAO NACIONAL DOS TTRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES GARCIA (RJ-032101) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 1455/1457. (P III) \r\n\r\nProc. 2002.001.126539-8 - BAZAR ALTO PAIVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CIMENTO MAUA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.144714-2 - CLAUDIA MARCIA SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:1- FLS. 582: TENDO EM VISTA O ALEGADO PELA PARTE AUTORA NAS FLS. 582/583, REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 565 E 572, PARA QUE A PARTE AUTORA TOME CIÊNCIA E POSSA SE MANIFESTAR, QUANTO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NO PRAZO DE 5 DIAS; 2- QUANTO A DECISÃO DE FLS. 576, REVOGO-A, TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA NÃO TER TIDO CIÊNCIA; 3- QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE RÉ, INDEFIRO POR ORA, PARA QUE HAJA REGULARIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO, EM VIRTUDE DO ERRO DE FLS. 547. REPUBLICAÇÃO 565 E 572:1) NOS TERMOS DO ART. 475 - A DO CPC, INTIME-SE O RÉU PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATRA VÉS DE SEU ADVOGADO; 2) NOS TERMOS DO ART. 475 - A DO CPC, NOMEIO PERITO JUDICIAL O DR JOSE DUARTE FILHO, TEL DO CONHECMENTO DO CARTÓRIO....FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS.ÀS PARTES SOBRE A SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO. [P/ I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.195790-5 - MARIA VICENTINA CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-067593)) X JURANDYR OSWALDO KLUSENER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866) Decisão:...FLS. 234/236: VENHA CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.109111-4 - JOSE AGENOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958) Sentença:... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043623-6 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LICIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.108926-0 - PAULINEA PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:FLS. 171/187: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.091972-5 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:VENHA O 2º EMBARGANTE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, TENDO EM VISTA O 1º EMBARGANTE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FLS. 50, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134398-8 - BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO .. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X JONATAS FERREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. LEILOEIRO PELO ATO REALIZADO, DE ACORDO COM O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL (FLS. 306), COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. NO MAIS, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 374. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.036332-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X PASSAGE INDUSTRIA E COMERCIO E ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 299/301. (P III) \r\n\r\nProc. 2000.001.050165-3 - IMOBILIARIA MONDESIR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X JOSE WELLINGTON MARQUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Decisão:RECHAÇO AS REITERADAS IMPUGNAÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE AQUELA DE FLS. 387/389, EIS QUE LOGO APÓS A AVALIAÇÃO INDIRETA, A QUESTÃO REFERENTE A UM QUARTO A MAIS NÃO FOI LEVANTADA PELOS EXECUTADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA DE ERRO DO SR. AVALIADOR JUDICIAL. ASSIM, PROSSIGA-SE, COM AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.051331-9 - RONALDO ANTONIO FERREIRA NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) DE ORDEM. VENHA O EXEQUENTE COM A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 961,99. (PIII) \r\n\r\nProc. 2005.001.146852-8 - MARIA HELENA SCOTT SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X INDUSTRIA DE EMBALAGEM TUPI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616) Decisão:FLS. 87: NADA A PROVER POR ORA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045649-1 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 123. [P/ IV ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.004227-1 - EDENIR FROES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MARIA DE LOURDES SIMON PADRON FROES DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PIII) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.092749-9A - BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741) Despacho:AO IMPUGNADO. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.062017-6 - MARIA TEREZA DE SOUZA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS. 400: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO STJ, PELA PARTE AUTORA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.018575-6 - SERGIO BORGES TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:AO AUTOR ACERCA DE FLS. 83. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.053548-2 - LEO SEIDEL (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho:FLS. 67/84: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.075350-7 (20137) - JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCIO ANTONIO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LAURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162), Dr(a). GILBERTO MIRANDA DE CARVALHO (RJ-044538E) Decisão:FLS. 209, 216 E 217: CUMPRA O ADVOGADO DO RÉU-EXECUTADO, NOMEADO ÀS FLS. 216, O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. CONSIDERANDO-SE QUE O DEPOSITÁRIO TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA DEPOSITAR O VALOR DOS BENS PENHORADOS, SOB SUA GUARDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 187/188, DEVIDAMENTE PUBLICADA AOS 15/03/2006; CONSIDERANDO-SE QUE A CONDUTA DO MESMO É, NO MÍNIMO, DESRESPEITOSA PARA COM O JUÍZO E PARA COM A PARTE CONTRÁRIA; CONSIDERANDO-SE, POR FIM, A CERTEZA DO EXECUTADO DE QUE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO A ELE ATRIBUÍDO NÃO LHE TRARIA NENHUMA CONSEQUENCIA, TANTO QUE NÃO HESITOU EM VENDER OS DOIS VEÍCULOS PENHORADOS; DETERMINO A PRISÃO CIVIL DE MARCIO ANTONIO SANT'ANNA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO INFIEL DOS DOIS VEÍCULOS PENHORADOS E SOB SUA GUARDA, CONFORME TERMO DE PENHORA DE FLS. 88, POR TRÊS MESES, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CÓDIGO CIVIL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. OFICIE-SE AO DESIPE, POLINTER E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.011899-7 - SERGIO MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Despacho:DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR POR ELE DEPOSITADO, A FIM DE ENCERRAR-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, OU SE O MESMO SERVIRÁ DE SIMPLES SUBSTIUIÇÃO DA GARANTIA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.183740-7 - DEISE MORENO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144)) X LUIZ FERNANDO MELLO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1- FLS. 372/373: RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO; 2- FLS. 306/307: À DRA. PERITA; 3- FLS. 364: VENHA A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO QUE ESTÁ NA CONTRACAPA DESDE 15/09/06. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.189736-2 - ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (RJ-014549)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS 450 ( P IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.080040-3 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AGUARDE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 410. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.041964-5 - ESPOLIO DE ALBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.101201-2 - GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:...ASSIM, A EXECUÇÃO FOI DEFLAGRADA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 200, COM APOIO NA PLANILHA DE DÉBITO TRAZIDA PELO CREDOR (FLS. 194). DECISÃO PUBLICADA EM 01/09/06. O DEPÓSITO COMPROVADO ÀS FLS. 203 FOI EFETUADO NO DIA 18/09/06, PORTANTO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. POSTO ISTO, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM MULTA E ESTA NÃO FOI INCLUÍDA NAS CONTAS DO CREDOR. COMPLEMENTE-SE, POIS, O DEPÓSITO, DE ACORDO COM A PLANILHA DE DÉBITO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. E SOBRE ESSE REMANESCENTES INCLUA A MULTA DE 10%. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.107657-9 - JOSE AUGUSTO BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.113316-2 - TERESINHA PRADO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA SOUZA FREIRE (RJ-116846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.026843-8 - ESTER SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI DE FLS. 246. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.053169-1 - MARIA DA PENHA ROBADEL FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 176/177. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.077775-8 - CAMOA CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.095734-7 - RONALDO MORGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (RJ-028847) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM A SOLUÇÃO DOS PROCESSOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.034816-3 - ROBERTA BROSSA WESTENBERGER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X MAURO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ANTONIO ALVES VARELLA (RJ-073155) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.111118-3 - HILTON DO NASCIMENTO APRIGIO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X CONCESSIONARIA ROMA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.156852-3 - JOAO BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402)) X MINAS RIO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5 - MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, JUSTIFICANDO-AS. [P III) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.059870-7 - ASSOCIACAO MISSIONARIA VIDA NOVA (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.124909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EMIDIO GUILHERME MENDES DE ARAGAO TEIXEIRA Despacho:FLS. 322: DESPACHEI NO APENSO. [P/ V I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.044432-1 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X DROGARIA LIGMED LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NASCIMENTO DE ARAUJO FILHO (RJ-004346) Despacho:FLS. 193: COMPROVE-SE O ALEGADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.101983-8 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv(s). Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950) VENHA AUTOR RETIRAR OFICIOS PRONTOS [ P / V I] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.005655-0 - NANCI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:FLS. 258: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.011511-0 - MOACIR CAPOBIANGO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X UNIMED RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.047176-5 - ARTHUR GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) DE ORDEM: ESCLAREÇA O RÉU QUE VALORES UTILIZOU PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. (P III) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.121267-4 (12100) - JOSEPHA GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918) Decisão:ÀS PARTES. INTIME-SE A DP PESSOALMENTE. DESENTRANHE-SE PEÇAS DOS AUTOS DO AI EM APENSO, JUNTANDO-AS AO PROCESSO A QUE SE REFEREM. APÓS, DÊ-SE BAIXA NOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE NO SISTEMA, DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.096822-7 - ZENAYDE BATALHA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X NUNO BATALHA FONSECA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:1- AO RÉU PARA TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 160, ITEM A, SOLICITADA PELO MP NAS FLS. 166V.; 2- OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 160, ITEM C. [P/ I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.065176-8 - AILTON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE TRANSPORTE TREL LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) DE ORDEM: VENHA EXEQUENTE RETIRAR OFICIO PRONTO [ P I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.145764-2 - VALDETE DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL, JUSTIFICANDO-AS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.086833-0 - REJIANI NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 222. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.092749-9 - MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 21/38: 1- DIGA O AUTOR EM RÉPLICA; 2- AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO SUA REGULARIZAÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.101659-0 - MARIO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X BRADESCO CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:AO AUTOR ACERCA DO LAUDO DE FLS. 430, PARA SE MANIFESTAR EM 48 HORAS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.005184-1 - MARLENE PESSOA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.022564-8 - JOSENILDO LEONARDO CABRAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C & A MODAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:FLS. 259: AO AUTOR. [P/ V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.199878-6 - PATRICIA OZANA VIEIRA DA MOITA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144)) X RICARDO ANTONIO BASTOS BACHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-061377) Decisão:FLS. 426/427: TENDO EM VISTA A LEI EM VIGOR Nº 11.232/05, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.118107-0 - CELIO DA ROSA MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA VIA NORTE (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Decisão:1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.134430-8A - SEBASTIAO PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581), Dr(a). MARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO (RJ-072276) DE ORDEM: AO (S) EXECUTADO (S) PARA, QUERENDO, APRESENTAR(EM) IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 659 § 5º DO CPC E DA LEI Nº 11.232/05, ART. 475 - J, § 1º, SOB PENA DE REVELIA [ P/ I V ] . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.026186-0 - SANDRA REGINA FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X BANCO BGM (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 186/194, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.111104-5 - JOSE SGHARB SANTANA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A) Decisão:1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 28; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 48496"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.150138-7 - LEA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X LEONIDIO GOMES E OUTRA E OUTROS Despacho:1) Indique a parte autora o endereço do réu Francisco ABud Buzaid, no prazo de quinze dias; 2) Exclua-se Ivone D. Galvão Buzaid do sistema (fl. 171), eis que não é parte no presente feito - A29 \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.017815-0 - JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X AMERICO ANTONIO BALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho:Ao autor para requerer o que for de seu interesse - A26 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.014407-5A - CLUB ATLETICO DE MADRID S A D (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO (RJ-121370), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Decisão:1) Tendo em vista as novas disposições do CPC quanto à execução fundada em título executivo judicial, necessária neste momento, providências no sentido de se adaptar o procedimento às novas regras; 2) Assim, considerando que o ato citatório foi realizado quando já em vigor a referida legislação, este não pode produzir os efeitos esperados, pelo que o revogo; 3) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 238, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - F36 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.068423-0 - CARMEN LUCIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:(fl. 141) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.016214-8 - LOBO E IBEAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473)) X MANOEL LUIZ PINTO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (RJ-123433) Despacho:1) E. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito; 2) Às partes sobre o laudo - B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.039155-1 - MARIA JOSE ANDRADE DIAS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MILLY SALEM DEL DEBBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida (fl. 85) - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.079276-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIAMMA GALERIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE MARIA ESPINDOLA BRENNER E OUTRO Despacho:1) Ratifico a audiência designada para 29/01/07, às 10 horas; 2) Certifique o cartório se já houve resposta ao ofício expedido em fl. 79; 3) Comprove o autor o protocolo do ofício expedido perante à SRF - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.080286-1 - RICARDO DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 52: às partes sobre a proposta de honorários da Dra. Perita - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.111664-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE BEATRIZ SIMOES CORREA Despacho:Ao autor para requerer o que for de seu interesse - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.133047-8 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X FRANCESCO FREDERICO E OUTRO Despacho:Esclareça o autor se os títulos de crédito mencionados às fls. 23 referem-se ao valor que se pretende cobrar na inicial - F27 \r\n\r\nProc. 2006.001.134366-7 - AURORA RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 13 horas. Cite e intime-se a parte ré; 3) Ciência ao MP - C26 \r\n\r\nProc. 2006.001.134430-1 - DAVI CABLOCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 13:15 horas. Cite e intime-se a parte ré - C27 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090275-9 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Decisão:Não cumprida espontaneamente a obrigação, faço incidir sobre o débito a multa de 10%. Fixo ainda honorários advocatícios de 5%. Venha a nova planilha com estes encargos. Após, decidirei fl. 575 - B36 \r\n\r\nProc. 2005.001.124916-8 - FLAVIO WASHINGTON MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:Ao exeqüente - A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.029283-3 - FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:(fl. 704) 1) Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 1.200,00, já que este valor é compatível com o trabalho a ser realizado, não se afastando do valor estipulado em perícias semelhantes; 2) Ao Dr. Perito. Laudo em 40 dias - W6 \r\n\r\nProc. 2001.001.083746-3 - ANDREA LETICIA DE AGUIAR FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Pela derradeira vez, regularize a parte ré o recolhimento das custas processuais apontadas em fl. 423, no prazo de cinco dias, sob pena do previsto no item \"2\" de fl. 542; 2) Cumpra o cartório o item \"1\" de fl. 550v - F8 \r\n\r\nProc. 2006.001.027285-9 - JOSE DE LA PENA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho:1) Fls. 117/121: ao réu; 2) Após, retornem para decisão cabível - C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.088062-8 - ODETE MARIA DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1) Venham os novos documentos (fl. 99), no prazo de 5 dias; 2) Oficie-se ao D.R.A. a fim de alterar o nome da ré para dele constar aquele da contestação. Corrija-se, também, a autuação; 3) Informe, quaisquer das partes, o andamento do A.I. noticiado em fl. 25 - B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.114902-4 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 71/83: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações; 2) Fls. 85/103: em réplica - D24 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.061572-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X WAGNER RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Decisão:1) Suspendo o feito pelo prazo de 20 dias, conforme requerido; 2) Após, findo o prazo sem manifestação das partes, voltem para decisão cabível - F33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.121433-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCOS ABILIO CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)), Fiador: ANA CLAUDIA PASSOS DA ROSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - B32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026573-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X DEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:(fl. 37) Às partes sobre o cálculo - F27 \r\n\r\nProc. 2006.001.068451-7 - LUIZ MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X LUIZ CLAUDIO MARINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho:1) Indefiro a audiência redesignada, porquanto regular a audiência realizada nesta data, já que presentes as partes, regularmente intimadas. Retire-se o feito de pauta; 2) Esclareça a parte autora o pedido de intimação da Sra. Eunice Batista Muniz para a audiência de conciliação, uma vez que esta não é parte nos presentes embargos - A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.104359-3 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X BANCO VEGA S A (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015), Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:1) Fls. 49/57: ao embargante; 2) Dê-se vista à Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - C39 \r\n\r\nProc. 2006.001.111666-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CENTRO DE ESCOLIOSE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - W5 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.066204-9 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X PEDRO ARANTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Fls. 187/8: diga o condomínio autor da ação em apenso - E44 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049407-9 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA (RJ-049210), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão; 2) Intime-se o depositário judicial, informando-o que se encontra dispensado do encargo; 3) Intime-se o representante legal da executada para que proceda ao depósito - D48 \r\n\r\nProc. 2002.001.063667-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ALEXSANDRO MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:Reconsidero a parte final (item 3) do despacho de fl. 188v para determinar que o réu (embargado) apresente as suas contra-razões, no prazo legal - D26 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.078243-7 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Fl. 27: Defiro pelo prazo de 10 dias, com as cautelas devidas - C41 \r\n\r\nProc. 2001.001.117639-9 - DADIFORA INDUSTRIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de prisão do depositário dos bens penhorados, eis que ainda não se tentou a localização deles. Requeira, pois, a exeqüente, o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito - D39 \r\n\r\nProc. 2003.001.045153-0 - ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN KFURI LOPES (MG-042150)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:(fl. 200) O levantamento do depósito em dinheiro, em regra, depende de caução, salvo nas hipóteses do art. 475-0, § 2º, I do CPC, o que não é o caso dos autos. Ademais, ainda que por hipótese estivesse a caução dispensada, a lei exige a demonstração da necessidade, o que não foi feito. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 200/1 - A39Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131045-0 - SYLVIA ROSA DA SILVA S'ANTANA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291)) X JOSE GERALDO BARBOSA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:Antes de encaminhar os autos ao Sr. Leiloeiro, manifeste-se a exeqüente sobre fls. 521/2 - Y10 \r\n\r\nProc. 2005.001.000115-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IZOLINDA CLEMENTE DA SILVA Despacho:Fls. 71/4: infefiro, por ora, a penhora ON LINE, uma vez que, tratando-se a executada de pessoa física, há risco de constrição de bem impenhorável. Assim, diligencie o exeqüente acerca de outros bens em nome da devedora - B23 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.040230-3A - EMIR VEIGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630)) X ESPOLIO DE MANOEL CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) Decisão:(Fl. 42) 1) Anote-se o nome da ora signatária (fl. 25); 2) A decisão de fl. 36 não deve ser republicada pois, em que pese a irregularidade na representação do impugnante, para este não houve prejuízo, eis que a sua pretensão foi acolhida, sendo certo que já houve recolhimento da diferença de taxa judiciária nos autos principais - D22 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055711-6 - JOSE NILSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X J2 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:Fl. 149: à parte ré para complementar o depósito - E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.006836-3 - BARBARA SOARES PINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:(fl. 136) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - F11 \r\n\r\nProc. 2006.001.133007-7 - UBERT REIZEN SCHUERZ (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias (item C do pedido) - E9 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.703740-0 (2102) - GIOVANNI BERNADELLI (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X PHIDIAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942), Dr(a). ALLANA PAULA DURAND PEREIRA (RJ-100813), Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ- 016356) Despacho:(fl. 1320) Ao primeiro réu (Phidias) para, em 15 dias, apresentar suas alegações finais escritas - Z2 \r\n\r\nProc. 1998.001.182101-1 - JUSSARA LOPES DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X EASY TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho:(fl. 412) I. os executados, na pessoa de seus advogados, por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha encontra-se às fls. 413/8, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C10 \r\n\r\nProc. 1999.001.042344-9 - MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877), Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-114425)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO (SP-048714), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Considerando os termos da certidão retro, devolvo o prazo para a apresentação de contra-razões - E13 \r\n\r\nProc. 2001.001.117165-1 - MARIA REGINA VALVERDE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ISABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Despacho:(fl. 176) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 176, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - F14 \r\n\r\nProc. 2003.001.089377-0 - WALLACE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA SALAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA (SP-154287) Despacho:1) Intime-se o executado Condomínio do Edifício Auto Parque Guanabara - Salas, a fim de que recolha as custas devidas, para posterior baixa em seu nome; 2) Certifique o cartório se as custas, referentes às certidões requeridas às fls. 230, foram devidamente recolhidas. Após, voltem - D3 \r\n\r\nProc. 2003.001.139337-8 - MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X ACE SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1) Fls. 378/9: aos executados para depósito dos honorários; 2) Fl. 380: aos executados - F27 \r\n\r\nProc. 2003.001.145201-2 - FABIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:(fl. 460) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 461, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena d emulta, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - B26 \r\n\r\nProc. 2003.001.148901-1 - ETTORE CARLOS BRANDAO ZUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BBVA BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:(fl. 1072) Aguarde-se o pedido de informações - D46 \r\n\r\nProc. 2004.001.004118-3 - ROBSON LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 236/240: subam ao ETJ - B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.140552-0 - HELENA LEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Fls. 205/22: à autora; 2) Após, voltem para decisão cabível - A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.144432-9 - FERNANDA MARQUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:(fl. 121) Recebo as apelações de fls. 110/7 e 121/132 no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao Promotor de Massas Falidas - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.157625-8 - ANTENOR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 66) Digam as partes se possuem provas a produzir em audiência - C26 \r\n\r\nProc. 2006.001.054293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Diante da manifestação da parte ré, designo AC (art. 331 CPC) para o dia 11/12/06, às 14 horas. Intimem-se - D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.059710-4 - RICARDO DA PAZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Digam as partes se há interesse na realização de AR, valendo o silêncio como desistência; 2) Fl. 48: certifique-se sobre a manifestação da parte autora - E5Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095937-3 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:(fl. 70) Em provas, justificando-as - D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.103847-0 - MARIA CANDIDA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888)) X EMPRESA VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:(fl. 25) À parte autora sobre contestação - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.106864-4 - VAGNER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:(fl. 73) E. provas, justificando-as - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.126522-0 - RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro J.G. AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 13:45 horas. Cite e I-se - C26 \r\n\r\nProc. 2006.001.134220-1 - ESTERA GITLA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Traga a autora cópia das três últimas declarações de I.R. a fim de possibilitar a apreciação do pedido da gratuidade de Justiça - C14 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.130781-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LUCIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668) Despacho:(fl. 111) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - E31 \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.001868-2 - DANIELE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS (RJ-138273)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Fl. 105: cumpra a parte autora o determinado no item \"3\" de fl. 105 - E42 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172509-5 - JOSE CARLOS SALGADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801), Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X LEONEL CARLOS PAULINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Despacho:Indefiro, por ora, a penhora ON LINE, vez que, tratando-se, na hipótese de ser o executado pessoa física, há risco da constrição atingir bem impenhorável. Assim, diligencie o exeqüente acerca da existência de outros bens em nome do devedor - F34 \r\n\r\nProc. 2003.001.151991-0 - ACOUGUE LYA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:(fl. 243) 1) Mantenho a decisão agravada; 2) Aguarde-se o pedido de informações - F36 \r\n\r\nProc. 2006.001.103763-5 - HOSPITAL DE QUEIMADURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DA SILVA (GO-013138)) X FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:(fl. 238) Em réplica - F35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145630-1 - MARGARETH HENRIQUES FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da AC, valendo o silêncio como desistência - A24 \r\n\r\nProc. 2003.001.142074-6 - ALADDIN KNOWLEDGE SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONIO (SP-139859), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ALADDIN KNOWLEDGE SYSTEMS BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-111744), Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho:AC (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/06, às 11:15 horas - D47 \r\n\r\nProc. 2006.001.085621-3 - VERA LUCIA DO CARMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:fl. 152: Em provas, justificando-as - C4 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.043252-8 - IRANI FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1) Venham os novos coumentos, no prazo de 5 dias; 2) Esclareça a parte autora a pertinência das provas oral e pericial requeridas - C18 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040230-3 - ESPOLIO DE MANOEL CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)) X EMIR VEIGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Sentença:Vistos etc... Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pelo autor, para deferir a sua imissão na posse do imóvel objeto da lide. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, ambas já desembolsadas pelo autor, e dos os honorários advocatícios que fixo em três mil reais, nos moldes do art. 20, $ 4º do CPC. O autor decaiu de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de imissão na posse. P.R.I. - D22Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.004753-7 - 1001 PECAS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:(fl. 407) Ao exeqüente sobre o ofício de fl. 404 - B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.134125-3 - JOSE AIRTON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X HOSPITAL DO CORACAO ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO KADI (SP-107953), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:1) Fls. 249/250: às partes; 2) Após, voltem para decisão cabível - A24 \r\n\r\nProc. 2005.001.093545-7 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:(fl. 220) Subam ao E.T.J., com as nossas homenagens - D20 \r\n\r\nProc. 2006.001.032123-8 - CARLA DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/06, às 11:30 horas. I - A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.109788-7 - REINALDO DA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X FINANCEIRA ITAU CBD (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Decisão:1) Fls. 20/7: tendo em vista o teor da contestação, verifica-se a verossimilhança dos fatos alegados, pelo que, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do autos dos cadastros restritivos ao crédito. Oficiem-se ao SPC e à SERASA; 2) Fls. 20/7: Em réplica - B16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.058722-1 (19855) - EDSON GAMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X PLANEJADORA E INCORPORADORA PLACONTEC IMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691) Despacho:1) J.; 2) Às partes sobre o laudo; 3) E. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito - Y9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035263-2 - BERNADETE DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X NESTLE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Decisão:... Quanto às provas, DEFIRO a produção de prova testemunhal, devendo as partes juntar o rol de testemunhas e recolher as custas respectivas no prazo legal. Defiro, igualmente, a produção de prova documental superveniente. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela autora às fls. 259/260, uma vez que nada comprova que a referida embalagem a ser periciada é realmente uma das embalagens mencionadas pela autora na petição inicial... Designo AIJ para o dia 22/11/06, às 13 horas. Intimem-se - Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134052-6 - TERESINHA GENUINO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO PENHA RIO LTDA Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 13:30 horas. Cite e I-SE a parte ré - E26 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150185-2 - ALFREDO SILVESTRE E FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X INGRIMAQ COMERCIO DE PAPEIS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Despacho:1) Venha a prova documental suplementar no prazo de cinco dias; 2) Esclareça a parte autora os pontos que pretende elucidar com a prova oral requerida em fl. 94 - A2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.087901-6 - MOACIR FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se o teor da certidão de fl. 539v - F23 \r\n\r\nProc. 2006.001.094027-3 - EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:(fl. 83) Em réplica - C21 \r\n\r\nId: 48422"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "48371": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118061-2 - MARIA DA CONCEICAO CARDOSO SEABRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Sentença:... acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls.72/73 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da não comprovação de que as patologias alegadas na petição inicial realmente existem e decorrem do exercício da função laborativa da autora. Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro na quantia de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50.... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.086115-2 - CANDIDA SOARES BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE CYRICO DE CARVALHO (RJ-128012)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 128, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078271-0 - NILO SERGIO LOJA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para declarar a nulidade da Cláusula 3ª, \"m\" do Contrato de seguro de saúde (fls. 31/32) e condenar à ré no pagamento ao autor da quantia de R$ 48.952,00 (quarenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do seu desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. ... \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.117672-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLLO PITREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (RJ-122790)) X CARMEN MANHA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Fls. 300- Venha planilha referente ao valor líquido que se pretende executar. Quanto ao valor iliquido, nomeio perito Dr. Marcelo Machado Auad, te. 2507-8821 que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária, cujo ônus será arcado pela parte autora nos termos do art. 33 do CPC. Venham quesitos e indicação de assistente técnico m 05 dias. Intime-se na forma do art. 475, A, parágrafo 1º do Cpc. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.125023-8 - ABN AMRO BANK S/A ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIZABETH TANIA GOMES TEIXEIRA DOS SANTOS Despacho:Intime-se o autor por DO e AR para que dê regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.128929-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A ... (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X GHASSAN RICARDO PABLO TAWIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA (RJ-047878) Despacho:Intime-se o autor para pagar as custas certificadas às fls. 64 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126605-3 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSE WILSON CARNEIRO DA CUNHA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 20 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.124494-3 (18764) - GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032)) X CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE BASTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CELSO GUIMARAES (RJ-035150), Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065) Decisão:Venha nova planilha do débito acrescentando a multa de 10% e o valor mencionado na certidão de fls. 896 supra. Indefiro o pedido de fls. 891 em razão da nova sistemática adotada pela lei 11.232/05. Indique o credor os bens que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 1996.001.097510-5 - MARCELO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento no valor de R$ 55.203,43 ao autor e no valor de R$ 6.133,72 ao seu patrono, com os devidos acrescimos, tendo por base o valor informado às fls. 486. Após, expeça-se guia, conforme requerido, observando-se a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.109260-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:1- Defiro a imediata ocupação do bem pelo arrematante. 2- Defiro o aditamento ao mandado de imissão na posse conforme requerido em anexo. 3- Indefiro o pedido de fls. 626/627 já que precluso o prazo para a ocupante se valer das vias próprias evitando a desocupação. do bem. \r\n\r\nProc. 1997.001.054806-0 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Reconsidero decisão de fls. 659 no que se refere à determinação de baixa e arquivamento tendo em vista verba de sucumbência a ser executada pela parte autora. Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.018339-6 - HELIO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Ao credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 1999.001.035645-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X FELISBERTO BAPTISTA CARVALHO NEUMANN E OUTRO Decisão:Na verdade o feito já foi sentenciado (fls. 56), por isso não há como se homologar nova transação, ainda mais firmada com pessoa estranha à lide.Considerando que no acordo de fls. 54/55, nada estipulou-se quanto às custas, deve-se aplicar a regra do art. 26, § 2º, do CPC. Assim, intime-se o autor para pagamento de metade das custas certificadas às fls. 87.Intime-se, ainda, os réus originários para pagamento da outra metade, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, considerando que o autor não promoveu, durante 05 anos, a execução do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.156745-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO FRANCIOSCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X MARIA LA MARCA BLOISE Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fls. 106). \r\n\r\nProc. 1999.001.163052-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TRANSMED TRANSPORTE MODAL E DISTRIBUICAO LTFDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:...indefiro o pedido de decretação da perda da prova...Intime-se o Dr. Perito... \r\n\r\nProc. 2000.001.026746-2 - CARLA MONTEIRO PELETEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Decisão:...defiro a gratuidade...Chamo o feito à ordem...Forneça o exequente o endereço para intimação do executado...Informe o exequente os termos do acordo...Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2000.001.046507-7 - OSWALDIR NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Decisão:Intime-se o credor, por AR e DO, para que dê regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.086670-0 - RICARDO D ASSIS REPRESENTACOES E COMERCIO FIRMA INDIVIDUAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão:1- Recolha a executada- Decisão Factoring- 50% das custas apontadas às fls. 309 eis que a outra metade deverá ser paga pelo outro réu. 2- Defiro a penhora \"on line\" após a elaboração dos cálculos pelo contador em razão da alegação dde excesso de execução. 3- Ao contador para apurar o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.159738-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LATINO DA SILVA FONTES Decisão:Audiência redesignada para o dia 15/12/2006, \r\n\r\nProc. 2003.001.051394-7 - MARIO GROISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS (RJ-043988)) X NASSIM DAVID HARARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:J. Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.102859-9 - SONIA GLORIA PONTES STOFFER (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Intime-se a autora por AR para que dê regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.000355-0 - VERA LUCIA ALEIXO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária acima certificada em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.144471-8 - JOSE MARIANO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham as custas judiciais e taxa judiciária, pelo sucumbente, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.157079-7 - NORDESTE CONSTRUTORA E REFORMA EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943)) X MATIAS E OLIVEIRA URBANIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON DE LIMA NEVES (RJ-069085) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 87/88 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários compensados e custas na forma do art. 26, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para seu pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (fls. 69).... \r\n\r\nProc. 2005.001.160288-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REYHNER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X PEDRO TINOCO DO AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543) Decisão:Retifique-se o pólo passivo...Homologo o acordo...manifeste-se o réu Pedro Tinoco... \r\n\r\nProc. 2006.001.017375-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X WILSON LEANDRO BORGES Decisão:Fls. 49. Considerando a informação do credor de que a obrigação já foi cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029739-0 - SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/12/06, às 15:00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072411-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X HELENA HONIGMAN Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se no endereço informado. \r\n\r\nProc. 2006.001.084169-6 - CESAR DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DE BOSTON S A Sentença:Tendo em vista que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e tampouco pagou as custas do processo, indefiro a gratuidade de justiça e determino o cancelamento da distribuição, o que faço com fulcro no art. 257 do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092355-0 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/12/06, às 14:40. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099453-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL OLINDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X ESPOLIO DE PEDRO LUIZ HUGO BERTAZZON FILHO Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/12/06, às 14:00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117414-6 - JANETE BURLAMAQUI MELANI DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia 15/12/06 às 14h20min. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.119649-0 - JOSE HELIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, já que não foi devidamente comprovada a hipossuficiência financeira. Venham as custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.134411-8 - MERCEDES DA SILVA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.033886-9 - OCTAVIO KOELER PLACIDO TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209), Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939), Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO (RJ-068799) Despacho:Às partes sobre a promoção de fls. 693. Após, voltem \r\n\r\nProc. 2000.001.051830-6 - RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GAYOSO NADAES (RJ-073248), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605), Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.132244-1 - OSVALDO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Indefiro o pedido...Voltem ao contador \r\n\r\nProc. 2006.001.119459-5 - EDNALDO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, já que não foi devidamente comprovada a hipossuficiência financeira. Venham as custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.113498-2 - ESPOLIO DE SARAH FASGA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ROBISON DA SILVEIRABECA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943) Despacho:fls.301- Não houve erro material algum no final da decisão de fls. 298 verso. O sistema 'penhora on-line' é um sistema informatizado, que, para efetivar-se, necessita do preenchimento de todos os campos corretamente, dentre eles o CPF do executado e do EXEQUENTE. Assim sendo, cumpra-se parte final de fls. 298 verso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.004275-0 (13827) - BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.003172-9 - COMEFER COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.006955-3 - TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMALA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X SATURNINO VILLAR ARMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) As partes sobre os esclarecimentos do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.116760-1 - EVANIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Devolvo o prazo ao réu como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.046706-3 - LEONIDIA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PLASTINO (RJ-122586)) X PRESTADORA BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:...reconsidero a decisão de fls. 21 v., concedendo a tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA e SPC... Oficie-se ... Inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º , VIII do CPC em razão da hiposuficiência técnica e econômica da parte autora. Indefiro a produção de prova oral já que desnecessária para o deslinde da lide. Defiro a produção da prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.I \r\n\r\nProc. 2006.001.074866-0 - A BAIA VIVE PRODUCOES ARTISITICAS PRE DE SERV E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:...indefiro o pedido de designação de nova audiência. Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas....inverto o ônus da prova... \r\n\r\nProc. 2006.001.105589-3 - ELCIO MONTEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/12/06, às 15:20. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.113222-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARIA DE FATIMA MENDES GAMA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 159 eis que o mesmo não foi objeto da sentença cabendo apenas a baixa na distribuição. A retirada do nome da ré dos cadastros de inadimplentes deverá ser feita pela via própria. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.046139-9 (17909) - FLORIPES GIL (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORRÊA (RJ-013576)) X OCM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO LUCIO DIAS (RJ-022067) Despacho:Intime-se o sucumbente para pagamento do débito de custas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.067032-5 - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X JORGE PORTELLA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579) Ao interessado sobre o resultado do AR de fls 97/98. \r\n\r\nProc. 2000.001.084963-3 - EDITH CAMPOS HEITOR DE SABOYA PONTES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). RI CARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X NEMIAS DOS REIS OLIVEIRA Despacho:1) Retifique-se no DRA o pólo ativo para substituição da autora por seu Espólio. 2) Cumpra-se o mandado de remoção. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.013058-1 - RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JORGE ALMEIDA LINHARES (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu em razão do documento de fls. 85. Autue-se em apenso a petição que se encontra na contracapa dos autos. Após dê-se vista ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.092989-5 - ROBERTO MANSUR KAUARK (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X ALEXANDRE DE ASSIS OAZEN Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138459-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BOSQUELINA MILESI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas ex lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076830-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ELIETE PEROZINI GOLART (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Indefiro o pedido de prova pericial eis que pretende o embargante discutir matéria já apreciada em sentença com trânsito em julgado. Defiro a remessa dos autos ao contador para a apuração do débito em razão da alegação de excesso de execução. Defiro prova documental superveniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087398-3 - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Decisão:Ao embargante sobre o acrescido. Retifique-se o pólo passivo para Banco ABN AMRO S/A. Anote-se na DRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094790-5 - PAULO CESAR SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS SANTOS (RJ-068859)) X ALZIRA GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação do embargado. Regularize-se nos autos da execução a juntada do termo de penhora que foi devidamente assinado sendo, porém acostado aos autos cópia do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119286-0 - ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Ao embargante \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.003773-4 - ZELINDA THEREZINHA CORREA PIFFERO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Ao sucumbente (réu) para recolher as custas, conforme discriminadas às fls. 250. Após, cumpra o Cartório o determinado na parte final da r. sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044928-1 - ULYSSES VALLADARES SALGADO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268), Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243)) X MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.064962-7 (19659) - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X SONIA VIDIGAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Decisão:... manifeste-se a executada... \r\n\r\nProc. 2005.001.091994-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RITMO S ACADEMIA DE ITATIAIA LTDA Despacho: Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2005.001.138175-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GABY BOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) AUTOS LOCALIZADOS. AO RÉU. APÓS, CONCLUSOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.053787-9 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X NEIDE VENTURA PILE Despacho:Intime-se o exeqüente por DO e AR para que dê andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044999-7 (19449) - PAULO CESAR GOULART E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor da quantia depositada às fls. 866.2) Venham as custas e taxa acima certificadas, pelo sucumbente, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.105824-4 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS PRISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X NILBERT FERNANDES DE AGUIAR Despacho: Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 1997.001.087272-0 - GRACIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142)) X MEGAVILLE HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:Indefiro a fixação de multa eis que o devedor já realizou depósitos às fls.180,193 e 214 , já recebidos pela autora. Cabe ainda à autora levantar o valor que ainda resta depositado. Intime-se o executado para depositar o valor remanescente de fls. 325 sob pena de prosseguimento da execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.163132-7 - ESPOLIO DE MARIA PACHECO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X MARIA ANGELICA DE REZENDE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS ORIUNDOS DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2000.001.055290-9 - VALFRIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALMIRO CORREIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554) Decisão: Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas cor rentes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2001.001.084550-2 - DEA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Despacho:Às poartes sobre o cálculo. Recolha a credora a diferença apontada. Após, expeça-se mandado de pagamento conforme fls. 491. \r\n\r\nProc. 2003.001.121090-9 - LENINE PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 192. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que não há diferença de taxa a recolher conform fls. 152. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.107714-0 - MARTA LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X EDITORA THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando a ré a restituir a autora os valores indevidamente debitados, na forma do art. 42 do CDC, conforme fls. 16/18, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.024382-3 (15102) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2000.001.038219-6 - JOAO BATISTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043)) X GAMEX SECURITIES CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA Despacho:Intime-se o autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado de avaliação em 05 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.075944-0 - MARCELO GAMARDELLI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPORTES SO BRASIL LTDA Despacho: Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2003.001.067333-1 - NILCEIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.072844-9 - SONO TAIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:J. Intime-se a autora conforme requerido pelo Dr. Perio \r\n\r\nProc. 2004.001.083832-2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA OPCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Ao interessado sobre fls.153/155. \r\n\r\nProc. 2005.001.029233-9 - PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ANTONIO SERGIO ANDROUKOVITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.131196-2 - VERONICA CRISTINA SANTOS FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785)) X GRAVADORA WARNER MUSIC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Homologo os honorários do perito que deverão ser pagos ao final pelo sucumbente já que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.067270-9 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Acolho em parte os embargos de declaração de fls. 56/57 para esclarecer que em razão da inversão do ônus da prova deferido às fls. 52 v. , a não realização da prova pericial importará na presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial cuja a comprovação dependa da perícia. Assim sendo, caso pretenda o réu produzir tal prova, deverá arcar com o pagamento dos honorários ficando ciente da advertência feita logo acima pelo Juízo. Em tempo: A presente decisão passa a integrar a decisão de fls. 52/52v. para que produza os devidos efeitos de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.069847-4 - EDULO JANES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE CASTRO ALEN (RJ-105244)) X HOSPITAL QUINTA D OR E OUTRO Sentença:...considerando que as custas judiciais e a taxa judiciária não foram recolhidas no tempo oportuno, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, o que faço com fulcro no art. 257 do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089615-6 - GORGEOUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/12/06, às 16:00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098477-0 - MACA SHOP S ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X INGRAM MICRO BRASIL LTDA E OUTROS Ao interessado sobre o resultado do AR de fls 70/71. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1993.001.103459-2 (15903) - CREUZA OLIVEIRA DAS CHAGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA (RJ-109204)) X MARCOS OKUMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS (RJ-102423) Decisão:Tendo em vista os termos da certidão no anverso, intimem-se os devedores, por DO, para que cumpram as obrigações referentes a todos os exeqüentes, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.090799-4 - MOVIMENTO MUNDIAL VIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ALAN KARDEC CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:Retifique-se no DRA o pólo passivo para inclusão de todos os réus mencionados às fls. 503 e ss. Após, voltem conclusos para definição dos honorários periciais. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.024949-5 (13682) - BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.137853-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MAGNETIC HOUSE COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.094247-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIS CARLOS FERNANDEZ ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.135060-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ELAPE SITEMAS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:Intime-se o réu por AR para que regularize sua representação processual em 10 dias sob pena de revelia nos termos do art. 13, II do CPC. Ao contador para apurar o valor devido observando-se os encargos contratuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.020516-9 - PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X RG SANTORO EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160507-6 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAOLA PERRONE CAMINATI Ao interessado sobre fls.78 e 81. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.062129-4 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR CALIFORNIA PARK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X AKXE SPORT SIDE CLUBE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Intime-se o autor para pagamento da diferença de taxa judiciária certificada às fls. 220 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105395-0 - CARNAUBA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Decisão:Considerando a proximidade da data da audiência e a necessidade de intimação de testemunha por Carta Precatória (fls. 854), retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 16 de janeiro de 2007, às 14:00 horas.Expeça-se Carta Precatória e mandado para intimação das testemunhas arroladas pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.117691-8 - JORCELINA MORAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051552-5 - JORGE DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MARCELO DE CARVALHO ELMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793) Decisão:Rejeito preliminar de ilegitimidade ativa suscitada...Declaro saneado o feito...Defiro a produção de prova pericial...Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.143887-4 - FRANCISCO AFONSO ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, por considerá-lo compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.111783-5 - MELQUIADES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANCLILZA JARDIM DA SILVA (RJ-040792)) X CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.083807-5 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X SHIRLEI LOPES Decisão:Inscreva-se o débito em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069304-7 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL,; (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X GRAFICA EDITORA SOUZA MAIA LTDA Fls.195, ao interessado. \r\n\r\nProc. 2000.001.070460-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ALVANY JORGE LUIZ VICENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.018767-2 (13601) - L F CORREA CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WAGNER GONCALVES DE ALMEIDA (RJ-059914)) X ANNA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOLDEMBERG (RJ-025556), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão:Tendo em vista as alterações na fase de execução, intime-se o devedor, por DO, para que cumpra a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.140274-4 - OSEIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2004.001.074414-5 - FABIO ALESSANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA ALVES (RJ-093794)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 141, com as cautelas devidas. 2- Intime-se a ré a depositar as custas processuais eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.060630-9 - CRISTINA MOFFAT DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Recolham-se ( X ) as Custas ( X ) a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.060630-9 - CRISTINA MOFFAT DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.136742-6 - MARTA JANETE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 136/151 , em seus regulares efeitos . Ao apelado (réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao ETJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.089154-7 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1-Defiro a inversão do ônus da prova....2- Oficie-se...3- ...informe a parte ré em 05 dias se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118500-4 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BMG S A À parte autora sobre o resultado do AR de fls 29/30. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.114990-0 - MARCO ANTONIO GLORIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BARRA WORLD SHOPPING ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2005.001.140996-2 - HELAINE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X EMPRESA IM 189 AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré..Rejeito preliminar de carência da ação......Declaro saneado o feito...Inverto o ônus da prova...Determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Paulo Tadeu, tef. 2620-6692...Apresentem as partes em 05 dias os seus quesitos e indicação de assistente técnico...... \r\n\r\nProc. 2006.001.062709-1 - EDRZIO MARQUES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS Despacho:Intime-se os autores por DO e AR para que dêem regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.096402-3 - PAULO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento ao autor conforme já deferido. Após, ao réu para recolher as custas processuais para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.055034-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao credor sobre fls. 309/311 \r\n\r\nProc. 2005.001.036027-8 - ANA ALICE ALFREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor/credor para esclarecer se dá quitação (fls. 125). Venham as custas devidas pelo réu em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153259-0 - MARLI MARINHO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098357-0 - JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X SUPERMERCADO MUNDIAL Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 295, I e IV, do CPC. Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132765-0 - ALBERTO MARTIGNONI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X IBERIA LINHAS AEREAS DA ESPANHA S A Decisão:1) Recolha-se a diferença de taxa judiciária certificada às fls. 72.2) Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 13:40 horas. Cite-se e intime-se após o cumprimento do item 01 supra. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.105896-6 - W RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Esclareçam as partes em 05 dias se insistem na produção de prova oral valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.079124-4 - MARIA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Intime-se o réu por AR da decisão de fls. 128 para que forneça ao Juízo em 10 dias os documentos requeridos pelo Juízo, bem como para que deposite os honorários do perito sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.149603-3 - FORCA E LUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE CARVALHO ESTEVES (RJ-099021)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.001474-1 - AMARO JORGE MELO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários do perito postulados às fls. 210 eis que proporcionais ao trabalho a ser executado nos autos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.011704-0 - ELIANA JABUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Declao saneado o feito....Indefiro o pedido de tutela antecipada...Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova...Nomeio perito Dr. Carlos Henrique R. Sant'Anna, tef. 2719-3048... \r\n\r\nProc. 2006.001.102863-4 - DALVA PIRES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença:Tendo em vista que a autora não pagou as custas judiciais, determino o cancelamento da distribuição, o que faço com fulcro no art. 257 do CPC.P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.022393-5 - ESTERDANE JOIAS DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X MACHADO DE SANTANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Despacho:Intime-se o autor por DO e AR para que dê regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.121721-5 - AMAURIDICE SILVA LISBOA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X VICENTE ESTEPHANIO E OUTRO) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça que foi deferida à autora.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nId: 48371"
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                                                            "48362": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.144318-0 - SERGIO PAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FL.60 E TAMBÉM, DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2003.001.035299-0 - ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259) Decisão:FL.37 - CONSOANTE OS TERMOS DO ART.475 O , §2º , II DA LEI 11.232/05, DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA . AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. APÓS VENHAM CLS PARA AS MEDIDAS DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115208-5 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE CABRAL PEREIRA Despacho:...O DETRAN JÁ FOI OFICIADO,CONFORME FLS. 51,ACERCA DO BLOQUEIO DO BEM. 3.CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 265,I,DO CPC, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE PROVIDENCIE O AUTOR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072840-5 - FREDERICO WANDERLEY TAVARES, VERONICA MARIA DE ARAUJO CALADO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MARCIO ZITENFELD CARDIA), CERES SAINTIVE CARDIA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234) Despacho:CUMPRA-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/02/07 ÀS 14:00H. I-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076868-0 - JAIRO DA BORBA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X W N MANUTENCAO CONSERVACAO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:1.FLS. 983: DEFIRO, PRELIMINARMENTE, OFÍCIOS À SRF, TELEMAR E LIGHT. 2.FLS. 984: AOS REQUERENTES DE FLS. 976. 3.PROSSIGA O REQUERENTE DE FLS. 977/978. \r\n\r\nProc. 2000.001.025293-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBICUI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X GERALDO TOLENTINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:SEM PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, O FEITO FICARÁ PARALISADO, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, CONFORME FL.380. \r\n\r\nProc. 2000.001.124391-0 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FRANCISCO AUGUSTO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723) Despacho:INFORME O LEILOEIRO COMO FOI OBTIDO O VALOR DE R$ 1.876,33, NA FORMA DE FL.392. \r\n\r\nProc. 2003.001.066109-2 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X ANTONIO CUZZIOL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho:AOS EXEQUENTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.090028-1 - REMAZA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088688)) X MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.042264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUXELAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X ANTONIO LUIZ DALL'AGNOL E OUTROS Despacho:...2) A RÉ MIRIAM MARA NÃO FOI CITADA, CONFORME AR DE FL.224 E, POR ISSO, APESAR DE TER CIÊNCIA DO PROCESSO, COMO COMPROVADA A PROCURAÇÃO DE FLS.227/227 VERSO, NÃO SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE TEVE CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA... DESIGNO O DIA 25/01/07 ÀS 13:30H PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO DE JAMERSON DA SILVA Venham as custas para a expedição da carta precatória devendo ser aproveitadas as custas de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.118814-3 - TANIA FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS SUPRA; 2) TENDO EM VISTA QUE O PATRONO NÃO TEM PODERES ESPECIAIS PARA DAR QUITAÇÃO, ESTA HÁ DE SER INFORMADA PELA PRÓPRIA PARA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140818-0 - CLAUDINEIA CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AOS AUTORES : INFORMAR O PARADEIRO DA SRA. VERA CRUZ (GENITORA DOS MESMOS, CONFORME IDENTIDADE DE FL.17, 18 V E 21) \r\n\r\nProc. 2006.001.011288-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LEONOR DA SILVA ALMEIDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087660-1 - TAYNARA FERREIRA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094412-7 - LUZIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DECORRIDO O PRAZO , AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053085-4 - NILCE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (FL.306); ) NÃO HÁ DIFERENÇA A SER RECOLHIDA . PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.038007-0 - ALEXANDRE HENRIQUE DELL ARMI BAETA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional referente ao saldo da conta corrente nº nº3751-6, mantida na agência nº 0288, reconhecendo-se um saldo, a favor do réu, da ordem de R$ 6.772,14(seis mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), equivalente a Ufir-RJ3.985,48, na data-base de 20/03/06. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados. Revogo, por conseqüência, a decisão de fl.54.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.155835-9 - ANALI DELAZERI BASSANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.117653-1 - BANCO BRADESCO S/A;;; (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE PEIXOTO DE ALENCAR FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVANI GONÇALVES SAMPAIO COSTA (CE-005717), Dr(a). MARIA DIVANI (PE-000527A) Ao Autor para retirar a carta precatória acostada aos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.022089-8 (18255) - MARCOS ANTONIO PINHEIRO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CARLOS FERNANDO CARNEIRO SOUTELINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) Despacho:PRELIMINARMENTE, POR CAUTELA, OFICIE-SE À SRF, SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SEM PREJUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE SE AINDA TEM INTERESSE NA RESPOSTA DO OFÍCIO EXPEDIDO NA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.063407-8 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X MAX ANDERSON MAFRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.011253-2 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X JOSE ALEXANDRE RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032403-1 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SIMONE DA CONCEICAO FURTADO TORRES Venham as custas na forma do art. 4º da Lei 3350/99. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092848-0 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AMADEU PERES SIPAUBA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.144318-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211)) X SERGIO PAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:AO EXCEPTO, NA FORMA DO ART.308 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.096689-0 - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOLAS TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X PLAFORT RECUPERADORA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA AO EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DAC ARTA PRECATORIA PELO JUIZO DEPRECADO, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FLS.156. \r\n\r\nProc. 1998.001.137745-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076837-4 - RACHMIL KARMIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARIA ILNA MOURA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:CUMPRA-SE FLS.278/285. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158638-3 - MARIA ELIZABETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DOUTOR MARCHESAN (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES (RJ-080793), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:AO AUTOR A INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO (FL.293) \r\n\r\nProc. 2001.001.121920-9 - RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X EQUALIZA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447) Despacho:PRELIMINARMENTE, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E O ADVENTO DA LEI 11.232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.068828-9 - ROBERTO NOGUEIRA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X NINON MACHADO DE FARIA LEME FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133291-2 - KARL RUDOLF WINKELMULLER (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X UPCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:1) O CREA DO PERITO DOLFIRIO BARUD TEM REGISTRO DE Nº 2006127188; 2) DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/07 ÀS 15:00H; AS PARTES DEVEM ENTREGAR O ROL PARA DEPOIMENTO EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS, ACOMPANHADO DAS CUSTAS, QUANDO FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008256-2 - KATIA LOPES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.041096-6 - CANDIFER COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X EBM EXTRUSAO BRASILEIRA DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO DE FLS 136 \r\n\r\nProc. 2004.001.046290-5 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X JOAO CANDIDO PEREIRA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.462,40 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso, qual seja, 18/02/2002, e juros de mora, desde o evento danoso, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a partir daí no percentual de 1% ao mês. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.061712-3 - ALEXANDRE MACIEIRA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). TATHIANA RODRIGUES BALATA (RJ-119922)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e condeno o réu na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento ao autor da renda mensal vitalícia no valor de R$ 130,71 (cento e trinta reais e setenta e um centavos), reajustáveis a partir da data do laudo pericial de acordo com os parâmetros previstos no regulamento da entidade-ré, ao pagamento da quantia de R$ 22.627,98 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), referente ao valor total devido pelo réu ao autor até a data do laudo pericial, além do pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data do laudo pericial até a efetiva implementação do benefício, acrescidas as duas últimas verbas de correção monetária e juros legais desde a data do laudo até o efetivo pagamento. Considerando que o autor foi vencido em menor parte, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e ....(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.085619-1 - EMILTON ARANTES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BARRAFOR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Ao autor sobre o complemento de depósito de fls. 161, devendo dizer se com o levantamento dá quitação a dívida (R$ 6303,71) \r\n\r\nProc. 2004.001.133089-9 - ANGELO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:...2) DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE FL.304, POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA...3) AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENETENDER DE DIREITO.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.002447-3 - RIUITIRO YAMANE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (RJ-127775)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO, CONFORME FL.108; 2) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS SUPRA DISCRIMINADAS; 3) APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012761-4 - EDUARDO SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X EMPRESA DE TRANSPORTE MACABENSE LTDA EMTRAM (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORENTE GALERA (SP-134662) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.074550-4 - RAYANI TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X HOTEL IBIS SAO PAULO EXPO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1) ESCLAREÇA A UTORA SE DIDSTRIBUIU A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. EM SENDO POSITIVA A RESPOSTA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA MESMA SEM CUMPRIMENTO; 2) AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.148006-1 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X ANTONIO RAMALHO ALVES AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060393-1 - JUCELMA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS; 2) RECOLHA A RÉ O VALOR CORRESPONDENTE; 3) I-SE A AUTORA, EIS QUE A PERÍCIA PARA O DIA 14/11/06 ÀS 11:00H, ESTÁ MANTIDA (VIA POSTAL). \r\n\r\nProc. 2006.001.065604-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114015-0 - LUIS CLAUDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X PROSEGUR S A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 12/12/07 ÀS 14:40H. CITE-SE . INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135186-0 - JOAO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X RICARDO SIQUEIRA MENDONCA E OUTRO Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.077170-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILTON ALVES DE SOUZA PANINI (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 155/158 \r\n\r\nProc. 2006.001.041392-3 - FEIRA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIS MICHAELSEN NAPOLEAO (RS-017818)) X ALEXANDRE XAVIER CERDEIRA Recolhidas as custas ( R$ 11,89-OJA), desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134965-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO FRANCISCO CHAVES JUNIOR Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009838-9 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA Diante da certidão supra, ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.036278-7 - SILVIA REGINA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO À FL.278. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102272-0 - MANOEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE A RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.010482-1 - ARPEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.121134-7 - VALCIR IGNACIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS...FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR PELO RÉU NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFIRO O REQUERIMENTO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.011135-9 - ALEXANDRE MAGNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:...2) DESENTRANHE-SE FLS. 85/94, FIXANDO-AS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, PARA SEREM RETIRADAS PELO SIGNATÁRIO; 3) ...CONDEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 A INCIDIR APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, QUAL SEJA, 10 DIAS; 4) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.106186-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SONIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030403-0 - CREUSA BICUDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664), Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788)) X RIO ZONA SUL EMPREENDIMENTOS JORNALISTICOS DE PUBLICIDADE E RELACOES PUBLICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:...A CITAÇÃO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REGRA...ASSIM,DESCABIDA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA...3.APRESENTE O CREDOR PLANILHA DO DÉBITO, SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079659-9 - ADEGA MORENA TROPICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:DESIGNO O DIA 5/12/06 ÀS 15:10H PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132603-7 - VIA ORIENTE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 1.775,44 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.015208-4 - LUCIENE CARLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:CUMPRA A CREDORA A DECISÃO DE FLS. 305. \r\n\r\nProc. 2005.001.142206-1 - RUBENS DO VALLE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NA FORMA DO ARTIGO 269,I DO CPC.DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À FL.14.HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.066391-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Sentença:...Tendo em vista o pedido formulado à fl.181, bem como a expressa concordância de fl.188, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267, VIII, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.094084-4 - JURANDIR ANTONIO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829)) X CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTRO Decisão:DEFIRO JG. CITEM-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.027721-2 - RENATO COLONESE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.014208-3 - BEATRIZ MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) FL. 101- ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 48362"
                                                            ]
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                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.105577-0 - JOSE TORRES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 (CINCO) DIAS. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.115715-0 - LEANDRO BOTELHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - ...2 - CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 16/01/07 AS 14:00 PARA REALIZAÇÃO DA PERICIA MEDIDA...3 - NOMEIO PERITO O DR. CELSO TAVARES GARCIA...4 - APRESENTEM AS PARTES SEUS QUEISTOS E INIDQUEM OS SEUS ASSISTENTENTES TECNICOS QUERENDO NO PRAZO DE 05 DIAS.5 - FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO CONTADO DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGENCIA PERICIAL...6 - ....B33 \r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2003.001.118180-6 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA (RJ-113266) INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS NA FL.62 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.065592-0 - JORGE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897)) X RAUL DE MIRANDA SANTOS E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 04/12/06 AS 14:00. CITEM-SE E INTIMEM-SE, COMO REQUERIDO A FL. 160, POR EDITAL, COM PRAZO DE VINTE DIAS. I-SE A CE, PESSOALMENTE.C18 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.026014-7 - PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X RENATO LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2- ANOTE-SE ONDE COUBER (FL.225/226). A24 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.109876-7 - MAURY LAURIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA (RJ-064590)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A Sentença:Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de cobrança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. E48 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.010814-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DELIO LOPES RANIERE Despacho:À PARTE AUTORA PARA, EM CINCO, FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA PRECATÓRIA. C28 \r\n\r\nProc. 2002.001.006008-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA (RJ-084571), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012277-3 (18215) - NELSON DAMIAO STAMATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR (FL.473/478) EM 05 DIAS. A6 \r\n\r\nProc. 1996.001.051872-7 (21479) - ESPOLIO DE ZILAH VIVAS FONTES (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CONSTRUTORA AROUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Despacho:CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI PROCEDIDA A CITAÇÃO E DE OUTRO LADO, A NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11232/2005... DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEMANDADA, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. E10 \r\n\r\nProc. 1999.001.094549-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:UMA VEZ OBSERVADO O QUE REZA O ART.703, II, DO CPC, SERÁ APRECIADO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. F29 \r\n\r\nProc. 1999.001.127993-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPÓLIO DE ISBELLA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Despacho:... AO EXEQUENTE SOBRE O TEOR DE FL.128. FAÇA JUNTAR O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, O TERMO DE INVENTARIANÇA. B29 \r\n\r\nProc. 2002.001.101322-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPÓLIO EUGENIA FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:APRESENTE O AUTOR PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, DA QUAL CONSTARÁ A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, EM 10 (DEZ) DIAS. D28 \r\n\r\nProc. 2003.001.154470-8 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:1-AO CONDOMÍNIO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS AS ATAS DE ASSEMBLÉIA, COMO REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO, OU OS BOLETOS DE COBRANÇA ... 2- INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR ...E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.125167-7 - IVANA BARRETO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALBANICE CORDEIRO (RJ-044985)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:...Assim, indefiro o pedido de fls. 326/327. Após, voltem conclusos. F15 \r\n\r\nProc. 2005.001.042100-0 - VANIA BEATRIZ ARMADA VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ (FLS.586 E SEGUINTES), EM 05 (CINCO) DIAS. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.124186-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X CIMENTO DAVI S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA EXAME DE PERTINÊNCIA, JUNTANDO, NO PRAZO ASSINADO, AS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS. C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.054602-9 - MARLENE MARCAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM CINCO DIAS. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.083759-0 - CELSO PINTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.094005-4 - CONDOMINIO EDIFICIO BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X FLAVIA PESSOA DE PAULA LIMA Despacho:ASSINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O AUTOR TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO RÉU, ASSIM COMO DO TERMO DE INVENTARIANÇA. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.097407-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X ESPOLIO DE LEA LOPES SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104181-0 - SANDRA MARIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM CINCO DIAS. F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.131716-4 - MARISA AGUIAR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1- DEFIRO À AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275, I, CPC), EM 10 DIAS. E19 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127231-4 - MARCELO BARRETO SABACK (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA Despacho:1- DEFIRO O DEPÓSITO DA QUANTIA. DÊ-SE GUIA. 2- UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA, CITE-SE. C32 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068137-4 - RICARDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X CLEYDE ANTUNES FARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-031631), Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART.475, J, CPC). C24 \r\n\r\nProc. 2002.001.098997-6 - ELISABETH ANGRISANI KIRTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO (FL.241).C15 \r\n\r\nProc. 2004.001.070725-2 - MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (SC-007478), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO AGRAVO. B19 \r\n\r\nProc. 2004.001.093862-6 - VANIA MARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar o expurgo da capitalização de juros inferior a um ano, na forma apontada na segunda hipótese consignada no laudo pericial a fls. 171 e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil...E26 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.135114-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDUARDO ALVES SILVA Despacho:INTIME-SE O RÉU, POR VIA POSTAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. A49 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.026782-0 - ESPOLIO DE DOLORES NETTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IRENE RODRIGUES GOUVEIA (RJ-071981)) X MARINELSON DE LIMA FELIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.53 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C45 \r\n\r\nProc. 2002.001.128522-1 - ESPOLIO DE ARISTIDES ANTONIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X LEILA VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Despacho:À PARTE AUTORA PARA EM QUINZE DIAS, JUNTAR O TERMO DE INVENTARIANÇA E MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.226/230. C44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.053070-9 - LUIZ ROBERTO CAMARGO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.103 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2005.001.040131-1 - BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR (FLS.180/182), DEVENDO O EMBARGANTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A13 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016798-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ ROBERTO CAMARGO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE, POR VIA POSTAL PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. C34 \r\n\r\nProc. 1999.001.173757-9 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X BAG E BAGAGGERIE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA RECOLHER AS DIFERENÇAS DE DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.67 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2000.001.114975-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X VIDAL FORTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065) Despacho:AO EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FLS.361/399). A39 \r\n\r\nProc. 2001.001.121701-8 - GILDA SOARES MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEILA ROSSI CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928) INTIME-SE A EXECUTADA PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.59 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2005.001.146858-9 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Despacho:ÀS PARTES (FL.106) EM 05 (CINCO) DIAS. E40 \r\n\r\nProc. 2005.001.150224-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA E OUTROS FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIA DE FLS. 77/78, CONSOANTE SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO (FL.85) BEM COMO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 0,84 - CONTA 5673-00124-3, FORNECENDO CÓPIA DA RESPECTIVA GRERJ. F41 \r\n\r\nProc. 2005.001.160753-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC, uma vez que foi satisfeito o crédito exeqüendo, conforme manifestação do exeqüente a fls 52.C39 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031804-5 - JOSE LENILTON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA MISSIO (RJ-119901)) X LUCIENE FERNANDES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, diante da controvérsia clara acerca da exigibilidade do título, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno o exeqüente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a execução, conforme disposto no artigo 12 da Lei 1060/50...B41 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.001.113242-6C - VOLSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X TANIA TALIA MAZZEO NORTE (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292) Despacho:REPUBLIQUE-SE FLS. 13, CONSTANTO O NOME DO NOVO PATRONO DA IMPUGNADA ( FLS. 215 DOS AUTOS EM APENSO) DESPACHO DE FL.13: À IMPUGNADA ( D25) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.205585-1 - ADELMIRO LESSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118) Despacho:NADA A PROVER. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL.251. B8 \r\n\r\nProc. 1999.001.033574-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RESTAURANTE LIDO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO À FL.502 ... AUTORIZO O PARCELAMENTO, EM TRÊS VEZES, COMO REQUERIDO PELAS RÉS. VENHA, EM CINCO DIAS, A PRIMEIRA PARCELA E AS DEMAIS A CADA TRINTA DIAS SUBSEQUENTES. C12 \r\n\r\nProc. 2001.001.103516-0 - LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DESLANDES MAECKELBURG (RJ-115698)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) Despacho:AO AUTOR, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.488/491.C20 \r\n\r\nProc. 2003.001.067577-7 - DERICK AUGUSTO NUNES NINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:ÀS PARTES ACERCA DA PROMOÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS. F12 \r\n\r\nProc. 2004.001.012835-5 - LILIAN CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ (FL.276/277), EM 05 DIAS. F17 \r\n\r\nProc. 2004.001.031966-5 - JOSE MACHADO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DE FL.208 PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.083027-0 - NADIA MARIA BENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X WILHAMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:DIGAM AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM 10 (DEZ) DIAS. A23 \r\n\r\nProc. 2004.001.127093-3 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X GO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal a fim de decretar a resolução com culpa do réu do contrato celebrado entre as partes em 18/02/2003 e objeto da presente demanda, e condenar o réu à devolução de R$ 4.612,59 (quatro mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde 13/03/04 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC... B24 \r\n\r\nProc. 2005.001.079742-5 - RITA CAMPORESE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO. F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.042871-9 - HELIANA MARIA PINHEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IVANA FABIA VASCONCELOS DE MORAES (RJ-124224), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:AO RÉU SOBRE O DOCUMENTO DE FL.147. ESCLAREÇAM AS PARTES A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... FIXO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, APÓS COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM CONCLUSOS. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.089366-0 - JORGE SAYED PICCIANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM 10 (DEZ) DIAS. D16 \r\n\r\nProc. 2006.001.135353-3 - MARIA ROSIMEIRE RODRIGUES LINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO CITICARD S A E OUTRO Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. C33 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112218-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X RECRECE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.045313-0 - HENRIQUE DE OLIVEIRA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ESCOLA DE MEDICINA SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários processuais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC....C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.099198-9 - ESPOLIO DE EDSON SANTOS VILELA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO GRUPO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.117/121 E 127/134 NO SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. C13 \r\n\r\nProc. 2005.001.144185-7 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DA DECISÃO EM ORIGINAL. REALIZANDO PESQUISA, CONSTATEI QUE JÁ HOUVE DECISÃO JUNTO À 3º VICE PRESIDÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO FEITO A ESTA VARA DE ORIGEM. B22 \r\n\r\nProc. 2006.001.007848-4 - CARLOS ROBERTO COUTINHO CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X JOANETE FONSECA MORBECK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença:...Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil...B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.045292-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X CIMENTO DAVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES EM DEZ DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA, JUNTANDO, NO PRAZO ASSINADO, OS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS. C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.088394-0 - PAULO ROBERTO MATHIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.097828-8 - ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.099787-8 - REGINALDO REIS MENESES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR \" NEGATIVO\". A24 \r\n\r\nProc. 2006.001.111274-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão: Tendo em vista a documentaçao apresentada pelo autor, principalmente a peça de fls 76/77, reconsidero o despacho de fls 60 e Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. (Desp. Ord. Forneça cópia da incial para a expedição do mandado de citação). C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.112955-4 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B23 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.037427-2 (19731) - ESPOLIO DE GILDA JORGE DE PAIVA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X BARRA TOURIST HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637) Despacho:PROVIDENCIEM OS EXEQUENTES O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM 10 (DEZ) DIAS. E55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.028708-3 (15855) - MARISA FERREIRA DE CASTILHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803), Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-017589)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (FL.299). PROVIDENCIE A RÉ, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. C33 \r\n\r\nProc. 2000.001.087935-2 - LUCINEIDE DUARTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X SALAO DE CABELEIREIROS FER WAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL.693. (Desp. Ord. FORNEÇA A PARTE RÉ O SEU CNPJ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO).F20 \r\n\r\nProc. 2002.001.121638-7 - MARIZA BARCELOS DE MELO (E12/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE QUINZE DIAS (FL.403). D32 \r\n\r\nProc. 2003.001.083167-2 - IVANEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão:BEM ANALISANDO OS AUTOS PARA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE SE FAZ MISTER PARA A SOLUÇÃO DA LIDE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA ... NOMEIO PERITA A DRA. DENISE GONÇALVES DE MORAES ... A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA ... SALIENTANDO QUE TAL PARTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...AS PARTES PARA CUMPRIMENTO DO ART. 421 DO CPC, NO PRAZO LEGAL. B18 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.157227-8 - LENIVAL BOMFIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J, DO CPC. A20 \r\n\r\nProc. 2001.001.023049-0 - JOSE NEY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGENTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a que alude a presente ação; b) condenar a Ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais), a título de danos materiais e c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais, quantias corrigidas monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento. F17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.057509-2 - MONICA SANT ANNA DA SILVA QUIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA COCA COLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Decisão:DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AI INTERPOSTO, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL.1216, DANDO-SE BAIXA E ENCAMINHANDO-SE À JUSTIÇA DO TRABALHO. F1 \r\n\r\nProc. 2004.001.081536-0 - MARIA DA GRACA SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.270.C33 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.087182-9 - TRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FL.396/399.F32 \r\n\r\nId: 48460"
                                                                ]
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                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "48320": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151030-9 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X ACELINA BARCELOS E OUTRO Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011874-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X VILMA FRANCA VANDERLEY Decisão:Oficie-se solicitanto designação de nova data.(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.007870-6 - SHOP C4 BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BARBOSA (RJ-007756)) X MARIA ISAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 1997.001.074538-2 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Decisão:1) Fls. 1017/1034. Mantenho a decisão agravada.2) Fls. 1035/1037. Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.Publique-se no D.O.(p2) \r\n\r\nProc. 1997.001.133661-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS ALBERTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247)) X ESPOLIO DE DEMOCRITO JANGUITA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) Despacho:Adite-se o mandado, observado o endereço de fl. 195.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.088924-8 - GD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.056717-1 - ORLANDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X ALCI SIMOES RODRIGUES Despacho:Desentranhe-se a peça de fls. 57/61.Distribua-se por dependência.Certificados, conclusos.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.077273-8 - MARTA DE CARVALHO PRATA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 168, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.137527-7 - GILDA LUIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.. .REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 80, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.148555-1 - MARIA OLINDA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.011419-1 - MAXUEL FERNANDO MATTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 64, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.056808-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Fls. 46 e seguintes. Manifeste-e a parte autora.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080957-0 - UBIRAJARA ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 3.645,99 (três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.003030-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X RITA DE CASSIA LEAL ESTEVES MORIAO E OUTROS Despacho:Atenda-se ao M.P.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.116832-7 - ALICE MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.119254-0 - CLORIDIA DE AVELLAR MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Fl. 227 v. Intime-se como requer.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.053597-4 - VITOR HUGO CORREA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade da cobrança, confirmando a tutela antecipada deferida initio litis, condenando ainda o réu a restituir os valores já descontados, a serem apurados em fase de liquidação.b) condeno a parte ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064431-3 - MARIA LUCIA MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:1)Mantenho a decisão de fls. 15/16.Fique retido o agravo.2) Em réplica.(p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.088728-0 - IVENS MOLINARI MARTINS (Adv(s). Dr(a). SONIA DA HORA E SILVA (RJ-074530)) X DINEI JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MUNIZ (RJ-051289), Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA (RJ-079616) Decisão:Certifique-se quanto a eventual manifestação da parte ré.Em caso negativo, expeça-se mandado de avaliação.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.149828-9 - HENRIQUE ZIEGELMEYER (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FEDERACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Despacho:Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.018678-3 - ARNALDO FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674) Decisão:Suspendo o curso de ambos os feitos até notícia do cumprimento do acordo.(p1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.108376-0 - ROSETA LEDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Ao credor sobre certidão de fl. 579, adequando-se o pedido ao artigo 475-I do CPC.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.191762-2 - ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X LEA ALVES RESENDE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA RIBEIRO GRUPILO (RJ-102630) Decisão:Designe-se data e hora para praça e leilão. Nomeio o leiloeiro in dicado pelo credor. E. Editais, na forma do art. 686 e seguintes do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e demais interessdos, na forma do art. 687,§5º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.136874-4 - TENANT MIX PLANEJAMENTO E COMERCIALIZACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X TEMAB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Despacho:Primeiramente, venha o valor atualizado do débito.(p1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.104936-0A - MANUEL PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X SONIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, acolho a presente impugnação para revogar a gratuidade deferida à autora, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias sob as penas do art. 257 do CPC. Custas pela impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.039615-9A - LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SONIA DOS SANTOS GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Despacho:Ao impugnado.(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.069776-5 - ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Despacho:À Ilustre Magistrada vinculada.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.049076-0 - RUBIA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:O requerido já foi deferido à fl. 488. Esclareça-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.095130-0 - CIF COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2001.001.039618-5 - CLAUDENIR NOBRE CABREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS (RJ-085298)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL BOZANO SIMONSEM FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.055884-0 - BRUNO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X GAS CENTER BRASIL (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA (RJ-094468) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 4.585,09 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) pelos danos materiais causados ao autor, corrigidos monetariamente pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, com juros de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários compensados tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006602-0 - MARIO VIEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Ante os termos da certidão supra, decreto a perda da prova.Decorrido o prazo para recurso, venham conclusos.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039615-9 - SONIA DOS SANTOS GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:1) À parte ré na forma do artigo 398 do CPC.2) Exclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.090862-7 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X ZEROPLAN REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA Sentença:Ante o exposto, na forma do artigo 1.102, c caput do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do principal, devidamente corrigido, e, em conseqüência, converto o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intime-se a devedora, prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII capítulo X do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2004.001.140797-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FATIMA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141354-7 - EDUARDO LUIZ GOUVEIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida initio litis. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.069394-3 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X AMILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300) Decisão:Fl. 268. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.019404-4 - ALEXANDRE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.014743-4 - ESPOLIO DE JOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X EMPRESA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:1) Regularize a parte ré sua representação.2) Ao credor sobre a nomeação e exceção de fls. 352 e seguintes.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.033941-0 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido às fls. 176/177.Fl. 178. Intime-se como requer.(p2) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.072158-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO D ANTONA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto declaro restaurados os autos da ação de cobrança mencionada na petição inicial. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, prossiga-se na forma do artigo 475-I e seguintes do CPC. Ciência à DP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135142-4 - MARIA HELENA RUBINATO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Desta forma, considerando que o mandado de intimação foi juntado aos autos em 09/06/2006, nada há a reconsiderar da preclusa decisão de fls. 518, visto que o devedor somente se manifestou nos autos em 31/08/2006. Cumpra-se a parte final de fls. 518.(p2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.082472-5 - PAULO REGAL DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CECILIA PAES LEME DE ASSIS PEREIRA E OUTROS E OUTROS) Despacho:Ao Ministério Público.(p2) \r\n\r\nId: 48320"
                                                                    ]
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                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "48394": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.135660-1 - SUELI KUTWAK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO FRANÇA CARVALHO (RJ-135742)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.037265-6 - SANDOVAL AGEU DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X JOSE MARIA FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Despacho:Junte aqui cópia da decisão do Agravo p/ conhecimento do s/ teor. 19/17 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.086065-7 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FOX COURIER LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153825-3 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FELIPE AFONSO DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102031-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES AO AUTOR. **17/05** \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.039007-3 (21431) - CONDOMINIO DELMAR (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X AILTON DOS SANTOS CORREIA E OUTRO Despacho:Intime-se para recolher a taxa judiciária no prazo de 5 dias,sobpena de inscrição na dívid ativ ado FETJ/RJ. # e 11 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.087370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERCLO CONSULTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Despacho:Ao exequente p/ prosseguimento. 13/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.013986-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA I (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: ARTHEMISA LEITE SCALABRIM, Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X ESPOLIO DE DOMINGOS HERMINIO SCALABRIM Despacho:...2) Diga o exequente...informe o exequente...10/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.013127-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X ANTONIO DA MOTTA PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDSON GUIMARAES LOPES (AP-000391B) Despacho:fls.238 - Defiro. 13/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.130864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X JORGE TEIXEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Despacho:...fls.184/186 - À parte exequente acerca da impugnação à execução.10/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.035200-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ESPOLIO DE JORGE MACHADO Despacho:Retire-se de pauta. Oficie-se cf. requerido, intimando a parte autora para em 48hs retirar os ofícios e no mesmo prazo comprovar a entrega aos destinatários. \r\n\r\nProc. 2004.001.059032-4 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUSANA WONG CHAN Despacho:Intime o autor p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ atender aos despachos dos autos, dando prosseguimento à ação em 48hs, sob pena de extinção. 12/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.142794-9 - BLUE KRYSTAL FASHION LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X INDUSTRIA METALURGICA TRENTOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MAMBRINI (RS-055645) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido de BLUE KRYSTAL...Julgo PROCEDENTE o pedido de devolução da quantia paga...10/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.077794-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO LUIZ DE AZEVEDO Despacho:Fls. 60: Defiro os oficios requeridos. Tem a parte autora o prazo de 48 hs para retirar os oficios após a digitação e assiantura e o mesmo prazo para comprovar nos autos o respectivo protocolo nas instituiçãos destinatárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.096569-3 - VALDECI DOS SANTOS EDIMUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **12/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.112237-5 - VERONICA AUGUSTA PEREIRA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas faltante em 5 dias sob pena de inscrição na divida ativa com oficio ao FETJ/RJ. # e 12 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.122732-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) C.V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.004829-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ESPOLIO DE NILSON MAIA RODRIGUES Despacho:1) Intime-se a parte ré para trazer aos autos a comprovação de sua declaração de rendimentos informados à Receita Federal, ano base 2005. Intime-se por via postal/AR. 2) Defiro vista a prte autora pelo prazo de 10 dias, mediante carga , observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.007031-0 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 11/12/2006, às 11:40 hs.16 /// 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.016570-8 - SOLANGE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:...homologo os honorários periciais...Diga sobre o laudo pericial.3/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.019005-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X FRANCISCO OBI RODRIGUES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. Int.# e 11 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.074243-8 - IVETE DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X NOBRE SEGURADORA Sentença:.... JULGO PROCEDENTE a ação proposta por IVETE DE SOUZA RAMOS, em face de NOBRE SEGURADORA......Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.079291-0 - RAIMUNDO TEIXEIRA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...determino à parte autora que cumpra o despacho de fls.56, em 48hs...aplico ao autor multa de R$ 75,35...13/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.101916-5 - ANGELA REGINA RITO SCHWARZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X ALEGRIA JACUDOVICZ Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão... \r\n\r\nProc. 2006.001.110252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X ROSANGELA MANGIN BREZENSKI AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.125871-8 - MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Despacho:Tem o autor o prazo de 48 hs para cumprir o determinado, ás fls 17, sob pena de indeferimento da JG. 13 /// 16 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.140845-2 - THEREZA LISBOA VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HORACIO MARCELLO PASTOR CAMPOS E OUTRO Despacho:1) JUNTE-SE SEM PROGER. 2) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. INT. CIÊNCIA À DP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142482-1 - JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação... 10/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.088600-8 - MARIA DA GRACA ANGELOTTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... determino ao primeiro réu que junte aos autos, no derradeiro prazo de 15 dias...12/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.135574-6 - JACYRA DONATO DE BARROS GIOIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho:Ao autor... Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.063150-1 - TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.132316-4 - CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX ALTAMIRA LTDA Decisão:....DEFIRO a antecipação da tutela de mérito..... 15 // 08 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.105775-0 - ARMANDO SOARES PITTIGLIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA (RJ-103211)) X JEFERSON RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) Despacho:1) Ao réu...Em provas...A.C. para 1º/12/06, ás 12:20 hs. Idoso 11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.090750-4 (16599) - MARCELO SILVEIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665)) X BAIL HOME FIANCA DE LOCAGOES S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) AO AUTOR. **17/01** \r\n\r\nProc. 1998.001.077726-9 - AMERICO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X MARIA THEREZINHA MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) AO EXEQUENTE PARA RETIRAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO. **17/01** \r\n\r\nProc. 2002.001.070806-9 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X JORGE BENEDICTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Despacho:Ao exequente acerca da informação do leiloeiro público. Idoso 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.140824-2 - MANUEL DA SILVA GOMES TATO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273)) X NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO (RJ-118875) Despacho:...2) Ao autor...17/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.074612-0 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X MARCUS DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771) AO EXE QUENTE. **17/01** \r\n\r\nProc. 2005.001.114268-4 - ANTONIO CORREIA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ANTONIO FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se por ora à Receita Federal p/ end. do réu. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirar o ofício e o mesmo prazo p/ juntar aos autos a comprovação de entrega. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.089993-5 - SYLVIA MOURAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ELZA ELI DO COUTO Decisão:Desta forma, acolho os emabrgos de declaração... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085818-9 - CARMEN DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782) Sentença:....10-Ante o exposto, DESACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-lo IMPROCEDENTE o pedido que nele se contem......# e 14 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.117585-9 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Sentença:....ACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-los PROCEDENTES......Prioridade Idoso -------------09 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059940-4 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X EDVALDO BATISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:Fls. 373: Expeça-se guia. Int. o executado. # e 15 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.001543-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Devolvo os prsentes autos, eis que não há vinculação... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085447-2A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAIMUNDA CLEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:...INDEFIRO a presente exceção...13/10 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.504987-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)), Interessado: MARIO TOSTA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680)) X OLDENIL NETIS TELES E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RETIRAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO 16/06 \r\n\r\nProc. 1999.001.027311-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROSANE DE SIQUEIRA SOUZA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. Int. ** E15/p7 ** \r\n\r\nProc. 1999.001.108061-0 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X NILDA FERNANDES E SILVA E OUTROS Despacho:1) Lavre-se o termo de penhora. Fls. 147 2) Intime nos termos requeridos a fls. 174. * E14/p10 * \r\n\r\nProc. 2003.001.124392-7 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X PETROVOLTS LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente para diligenciar acerca da CP. O interesse é seu. 14/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.149625-8 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CONVENCAO INTERNACIONAL EVANGELICA NOVA ALIANCA Despacho:Fls. 97: Indefiro face aos termos precisos da Resolução nº 22/06 do Órgão Especial......** E15/p2 * \r\n\r\nProc. 2005.001.152850-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UNIWAY COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Despacho:Intime-se a parte exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. Int. # e 14 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.031050-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HANS BERND FRESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Despacho:Fls. 101: Nada a prover , posto que mantenho o bloqeuio on line das contas. 14 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.038426-1 - RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO AO EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO 16/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.039361-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X INFOR CHEQUE S C LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E COMPROVAR SUA PROTOCOLIZAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO 16/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.103657-6 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Diga sobre a exceção de pre-executividade. 14/6 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.100058-5 (2273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X PLINIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da execução, sob pena de extinção, atendendo o despacho de fls.588. Int. 16/2 \r\n\r\nProc. 1994.001.093618-1 (19026) - MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO E OUTRO, CARLOS ALEXANDRE THOME DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BRANCO BRAGA (RJ-037919)) X AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **06/15** \r\n\r\nProc. 1998.001.156930-9 - MAURICIO REGO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:ao M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.152011-6 - LIMITS OF SURF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e o s/ patrono p/ DO p/ prosseguir com a execução em 48hs sob pena de extinção. Int.12/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.088626-5 - WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho:Manifeste-se o exequente......## e 01/ P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.104958-2 - NEILTON LUIZ RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução...8/17 \r\n\r\nProc. 2001.001.149555-9 - MARLENE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) AUTOS DESARQUIVADOS 03/05 \r\n\r\nProc. 2002.001.015083-6 - ROGERIO BRITO ULTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Atenda fls.405, que mantenho. 10/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.029915-7 - ALICE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) AUTOS DESARQUIVADOS (E01/P16) \r\n\r\nProc. 2003.001.053992-4 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UM MILHAO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao exequente p/ prosseguimento em cinco dias.2/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.110021-1 - ESPEDITO NOGUEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MELLO LOBO (RJ-118869), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:.... Indefiro nesta fase a aplicação da multa.... defiro a penhora de dinheiro......E 11 /// P 08 \r\n\r\nProc. 2004.001.021090-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X JAIR JOAQUIM DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815), Dr(a). RUI MARCH (RJ-018707) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão \r\n\r\nProc. 2004.001.027736-1 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APRILIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho:Fls. 434: Fica intimado o patrono do executado, pelo DO para oferecer impugnação em 15 dias. * E13/p5 * \r\n\r\nProc. 2004.001.064264-6 - REGINA LUCIA DE VASCONCELLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X DIVERSEY MAUA TRANSPORTES LTDA Decisão:Recebo os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ARTURO ENRIQUE LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:Fls. 132: Verdadeira a alegação , defiro, nos termos. 2) Digam sobre a informação supra. 3) Fls. 176/180. Indefiro , eis que não faz parte da relação processual. Retire-se dos autos.. Existe ação própria. ## e 10 / P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.126268-7 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... Idoso 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.037219-0 - SERGIO DA LUZ FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......E 9 / P 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.046040-6 - HAMILTON MOURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:...Ao exequente...E 07 / P 06 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.047177-9 (18578) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução...14/16 \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5G - JAYME SALDANHA DA GAMA FROTA E OUTROS, Habilitado: GUILHERME DE ANDREA FROTA, Habilitado: MARIA DO CARMO LOUREIRO BURGOS, Habilitado: MARIA DA CRUZ FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: JOSE MAURICIO FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: MARTA FERREIRA LOUREIRO, Habilitado: AYRTON CHIAVAZZOLI FILHO, Inventariante: VILMA SANTOS DA CONCEICAO, Habilitado: ORLANDO DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, Habilitado: KATIA LUCIA WARCHAVSKY, Habilitado: VERA REGINA WARCHAVSKY GUEDES, Habilitado: PAULO NATHAN WARCHAVSKY, Habilitado: EBBA GUERRA WERNECK MACHADO, Habilitado: CELIA RODRIGUES LOPES DA SILVA, Habilitado: WILSON JOSE DA SILVA FILHO, Habilitado: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Habilitado: MILTON TELEMACO SILVA, Habilitado: LUCIA MARCELLO DA SILVA, Habilitado: GLORIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES, Habilitado: LIZIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES, Habilitado: LUCIA MARIA TELLES GALVAO FLORES (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONIMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5H - RUBENS ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS- FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5I - MARIA DE ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5J - ANTONIO COELHO SEABRA E OUTROS, Habilitado: AIDA DA CONCEICAO, Habilitado: MARIO AUGUSTO DA CONCEICAO, Habilitado: VERA LUCIA GASPARONI, Inventariante: ALICE PEREIRA TEIXEIRA, Habilitado: BERNARDO MARTINS CATHARINO, Inventariante: MARIO SOLANGE PEREZ, Habilitado: LEA MIRANDA PONTES, Habilitado: ANTONIO CLELIO DE SOUZA, Habilitado: CLELIA MARIA DE SOUZA CORREA E COSTA, Habilitado: GERSON ANTONIO DE SOUZA, Habilitado: MARIA OTILIA KOZEL TEIXEIRA, Habilitado: IVISON CANDIDO DE LIMA, Habilitado: CARMEM ROSA CANDIDO DE LIMA, Habilitado: NEIR CANDIDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5K - OLGA BRACET E OUTROS, Habilitado: VERA BRACET, Habilitado: ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA RANGEL, Habilitado: ROSANE ASCAR DE ABREU RANGEL, Habilitado: RUI ASCAR RANGEL, Habilitado: ZENILDA MATTOS FERNANDES, Inventariante: TANIA MARA SKARBEK, Habilitado: HELCIO XAVIER DA SILVA, Habilitado: STAEL XAVIER DA SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS- FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5L - ISABEL SANTIAGO DE CARVALHP VILLAS BOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5M - ABDYEL CARLOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5N - DULCE DE FREITAS MATTOS FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS- FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 1988.001.043311-5O - ADALBERTO CUMPLIDO SANTANNA E OUTROS, Habilitado: ELVIRA CUMPLIDO DE SANTANA, Habilitado: ANDRE LUIZ CUMPLIDO DE SANTANA, Habilitado: MARCELO CUMPLIDO FERREIRA DE SOUZA, Habilitado: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA, Habilitado: ANTONIO CARLOS DA COSTA MAIA, Habilitado: RICARDO CAETANO DA COSTA MAIA, Inventariante: MARILIA FERREIRA VIEIRA, Habilitado: MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SHOLOBACH, Habilitado: KATIA LUCIA WARCHAVSKY, Habilitado: VERA REGINA WARCHAVSKY, Habilitado: PAULO NATHAN WARCHAVSKY, Habilitado: RONALDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH, Habilitado: RICARDO LIMA BUARQUE NAZARETH, Habilitado: RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH, Habilitado: ITALA MESQUITA RODRIGUES SETTE, Habilitado: SUZANA BROWNE DE PAULA MASSENA, Habilitado: CRISTIANA DE PAULA BRAWN, Habilitado: IRENE COUTINHO DE AZEVEDO, Habilitado: LUIZ SERGIO COUTINHO DE AZEVEDO, Habilitado: MARIO CLAUDIO COUTINHO DE AZEVEDO, Habilitado: JOSE CARLOS COUTINHO DE AZEVE DO, Habilitado: SILVIO ROBERTO COUTINHO DE AZEVEDO, Habilitado: JULIO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO, Habilitado: MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO SERRA, Inventariante: PAULO FERNANDO MOLO PAIVA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -FUNCEF (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (DF-000750A) Despacho:...Esclareça a parte autora... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8A - TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao impugnado. 16/3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108699-1 - JOAO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MARITIMA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão embargada... \r\n\r\nProc. 2006.001.099662-0 - JOSE SALVADOR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Há conexão entre as causas...6/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.128998-3 - MARIVALDO JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela,.... 15 /// 10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1960.001.500065-1 (1678) - LEVY LEAO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X COMPANHIA BRASILEIRADE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) fls.587 - Indefiro... Idoso 3 \r\n\r\nProc. 1997.001.101746-3 - ESTER DAMAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A Decisão:...defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes...13/16 \r\n\r\nProc. 1998.001.094901-9 - MINAS BRASIL SEGURADORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOJA DE OLIVEIRA (RJ-081747), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 525. (E04/P14) \r\n\r\nProc. 1999.001.089667-4 - JESSICA MATIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340)) CARLOS DURVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTRO Decisão:(...) Desta forma, acolho os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2000.001.085215-2 - MARIA HELENA ESTEBAM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Tem o réu o prazo de 10 dias, pela última vez para juntar a guia retirada paga. * E6/ P12 * \r\n\r\nProc. 2001.001.033143-9 - JOAQUIM PEREIRA TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) AS PARTES SOBRE FLS 492 (E05/P06) \r\n\r\nProc. 2001.001.096261-0 - ROSANGELA BRANCO DE MATTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1) Intime o réu p/ recolhimento das despesas processuais em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa...5/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.118208-0 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS (E03/P07) \r\n\r\nProc. 2004.001.125443-5 - VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) C.V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.056517-4 - CELIO GIL (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CAIXA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão embargada... \r\n\r\nProc. 2005.001.112458-0 - ALESSANDRA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos...8/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.119197-0 - IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:Devolvo os presentes autos, eis que não há vinculação... \r\n\r\nProc. 2006.001.054599-2 - SANDRA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). FLAVIA AMARAL DE MORAES BARROS (SP-166062), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) EM RÉPLICA. **09/03** \r\n\r\nProc. 2006.001.092260-0 - JOSE ROMEU GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.126/127, mas rejeito-os......13 // 07 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.025339-4 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769)) X ZILDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Intime-se o réu para retirar o valor depositado a título de honorários periciais... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.141420-7 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X AGORA SYSTEMS LTDA AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.013500-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLATINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X ESPOLIO DE GERMANA RIBEIRO DE LAMARE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670), Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER. 2- AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.002998-9 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Despacho:Devolvo os presentes autos, eis que nao há vinculação desta magistrada... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.034820-3 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X PAULO ROBERTO BENEVIDES Despacho:Em réplica à contestação da CE.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049576-7 - MARIA DO CARMO FIDELIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:fls.333 - Defiro apenas pelo prazo requerido. 7/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.080132-5 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 08/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.033151-7 - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SUPER MERCADO PAGUE MENOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Sentença:...julgo PROCEDENTES os pedidos...9/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.078589-9 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105510-8 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS MONTES DIAS Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão embargada... \r\n\r\nProc. 2006.001.127918-7 - SEVERINO COSME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:1) Em réplica....mantendo a decisão...Ao agravado.15/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.136057-4 - SUZANA CARLA DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.025223-8 - DIPRORIO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENILVADO SOARES ROCHA (SP-140854)) X IARA MOUSSALLEM DE ANDRADE NERI ALONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). GIOVANNA APARECIDA GAMA NOGUEIRA (RJ-118970) Despacho:Comprove-se o alegado acerca do agravo.19/9 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.082071-1 - ELIANE CRIVANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X FESTARTE CASA DE FESTAS (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) 1- JUNTE-SE SEM PROGER. 2- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.129964-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 14290 (RJ-014290)) X ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão embargada... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034560-1 - ELETRO MECANICA MARBAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ANA DA NATIVIDADE ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Decisão:Desta forma, acolho os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.091118-9 - GUACOMOLE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X BEATRIZ MARIA ANTONIETA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER.2- ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. INT. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Despacho:...Prossiga com a execução...6/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.061855-7 - CRISTIANO NORBERTO HUTTEN (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091215-0 - VIVIANE DOS ANJOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X IBI CRED Despacho:À parte autora. 12 //// 16 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.112512-0 - JULIO BOGORICIN.. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X BANCO ARBI S/A (Adv(s). Dr(a). CATARINA DE SOUZA PACHECO (RJ-024663) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.116570-5 - MARCOS TOSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369) Despacho:O acordo deve ser ratificado pelo patrono da parte autora/exequente. * E21/p15 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.076825-3 - ALICE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. 2) certifiqeu o TJ quanto as custas. * E13/p 8 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.117471-3 - HEBER MARTINS MARCELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão embargada... \r\n\r\nProc. 2005.001.107430-7 - ROSILENE LOPES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha o réu a diferença dos custas em 5 dias sobpena de inscrição na divida ativa. # e 12 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.050842-9 - MARIA BRITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:1) Aguarde o deposito da diferença. 2 Fica intiamdo o executado a depositar a quantia de R$ 67,21 . Expeça-se guia. 01 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.087450-1 - ALEXANDRE COUTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD BANCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). AN DREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) EM RÉPLICA. **05/02** \r\n\r\nProc. 2006.001.130924-6 - PEDRO ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Mantenho fls. 14 por seus próprios fundamentos. A presunção é relativa. Atenda em 48 hs sob pena de cancelamento da distribuição. 13 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.134842-2 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X JORNAL EXTRA E OUTROS Decisão:Indefiro de plano a JG....Venham as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. 15 // 07 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.020041-2 - METROL EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO LTDA X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:(...) Desta forna, rejeito-os e mantenho a decisão... \r\n\r\nProc. 2004.001.060186-3 - L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:...Ao autor...7/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.068643-3 - ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA em face de BANCO REAL, .....E 13 / P 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.115082-8 - HEITOR MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONÇALVES (RJ-101009)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto tempestivos... \r\n\r\nProc. 2006.001.134912-8 - FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MORADA S A Decisão:....INDEFIRO, a tutela antecipada de mérito.... 10 // 15 \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2005.001.112091-3 - INGRID VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355) Sentença:Isto oposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136142-6 - FRANCISCO OLIVIO GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 48394"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "48609": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.131296-8 - EUDES ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:DEFIRO JG..CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 / 01 /07 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.001204-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X RENE HURTADO RODRIGUEZ Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.070105-7 - BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098377-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAUL0 S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S A E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( x ) CÓPIAS ( x ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( x ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA, DE MODO INEQUÍVOCO,SE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA IMPORTOU EM QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.139282-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IRAJA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.007611-7 - GILSON CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.128774-0 - TABATA RODRIGUES FELICIO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.053030-5 - ELIZA ALBERTINA SILVANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.103396-2 - JEANETTE MARIA RODRIGUES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.103753-0 - GILBERTO BRUM CLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.136976-9 - LIDIO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.152752-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAN EDEN (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ESPOLIO DE LEDA FELICIO DOS SANTOS DUARTE E OUTRO Decisão:FLS. 74/75: DEFIRO. DESIGNO AUDIÊNCIA QUE TRATA O ART. 277 CPC PARA 02/02/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE O 1º RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. E INT-SE OS DEMAIS \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.040439-9 - EUDALTO SALVIANO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083777-2 - CONDOMINIO TIJUCA PARK (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714)) X CARLOS ALBERTO CAVALCANTE E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095211-1 - MARIA VILMA PINTO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 /01/07 , ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.125712-0 - PAULO ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO CORRETO \r\n\r\nProc. 2006.001.130710-9 - MIGUEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 /01/07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.131044-3 - MARIA EUGENIA MONNERAT DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/ 02/07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.131986-0 - DAVID CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 / 01 / 07, ÀS 13:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.132538-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALINE PINHEIRO BATISTA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA29 /01/06 , ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.132935-0 - BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO PRIORIDADE.DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/ 01/ 07 , ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.133305-4 - DELI FRANCISCO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 /01/ 07, ÀS 14:30 H. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103085-8 - AMARO NILSON PEREIRA VIANA X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO RÉU: FLS 184/185. \r\n\r\nProc. 2002.001.021793-1 - SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS 211: SIM, EM TERMOS (VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.032165-5 - SERGIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS, CIENTE A APRTE RÉ DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPLICARÁ NA PERDA DA REFERIDA PROVA, COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.071751-6 - PAULO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLOR DE OURO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CARTA PRECATORIA NEGATIVA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.031115-3 - JOSE PEDRO MAKSOUD NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.123250-0 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADOLPHO WERTHEIM (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.043520-6 - NATAN DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOCIARIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) AO RÉU \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115832-9 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NELSON EZAGUI E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 1996.001.128464-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X NTB INFORMATICA LIMITADA E OUTRO E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.113859-1 - ADOLPHO WERTHEIM (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1998.001.130353-0 - ARTHUR HENRY WALTON E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X NIGEL ADRIAN WALTON E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 1998.001.183932-5 - ANNECHINO FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X JORGE LEORNARDO CORREIA CABRAL CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFICIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.125291-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X MARCIO JOSE MARCONDES DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.020680-3 - BMD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X GERALDO MAGELA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036385-3 - SANTISTA TEXTIL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CONFECCOES TVDC LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO). \r\n\r\nProc. 2006.001.113237-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANS MUNDIAL TRANSPORTES LTDA AO EXEQUENTE: FLS 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.118073-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FELIPE YAJIMA CHAVES CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.115761-5 - CARLOS ALBERTO ORSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED SISTEMA NACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Decisão:...Esclareça o credor, no prazo de cinco dias, se o levantamento de referida quantia importa em quitação do débito, valendo o silencio como concordância para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.072373-1 - DIOMAR PENA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO EXEQUENTE (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 206). \r\n\r\nProc. 1999.001.084366-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MAGDA REZENDE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.164828-3 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) DECISÃO DE FLS. 489: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.018024-5 - CONDOMINIO OITIS DO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X ESPÓLIO DE MILTON LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON LUIZ SILVA (RJ-017121) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.122174-7 - LIDIA BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2002.001.136838-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DANIELE GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592) Sentença:JULGO EXTINTA \r\n\r\nProc. 2002.001.151866-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.095855-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDSON GOMES DE OLIVEIRA ÁS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.115063-4A - CREDI LTDA CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ARNALDO ARAUJO DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) AO IMPUGNANTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030569-1 - AURORA VILELA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.149102-2 - VANDERLEI DA FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.013318-5 - HELIRIO TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.035570-4 - FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742)) X JUAREZ DA SILVA SOUTO AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO PARA SEREM ENTREGUES A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.117704-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO PARA SEREM ENTREGUES A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.126592-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X PATRIARCA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062198-2 - NEYDE BOTTENE CAMACHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 02/ 02 / 07 , ÀS 14 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.081719-7 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIANA ANDRADE PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.133712-6 - SANDRA FEIJO FERNANDES PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X FLAVIA FARIA FEIJO FERNANDES Decisão:ENTENDO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUE DESIGNO PARA 22/11/06, ÀS 17:00 HORAS. CITE(M). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.127345-6 (12.356) - FRANCISCO LAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). JANE SOARES DE MAGALHÃES (RJ-050959)) X ICARAI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.133832-0 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. DEFIRO.EXP-SE MANDADO,COMO REQUERIDO; APONTE O EXEQUENTE O VALOR DA DIFERENÇA QUE AINDA ENTENDE DEVIDA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.036377-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOAO CARLOS DE CASTRO PEIXOTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA O AUTOR E O MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.091286-1 - RENATO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005140-0 - VANDERSON ROZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.017882-4 - ANDREIA DE ASSUMPCAO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) FLS. 170: SIM EM TERMOS. ( GUIA) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.107425-0 - LEILA COSTA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X IMPREITEL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES.PARA TANTO, DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/02/07, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. O ROL DEVERÁ VIR NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A PROVA DOCUMENTAL, REQUERIDA PELO RÉU, POR SUA VEZ, DEVERÁ VIR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.035277-2 - UBIRACI PAULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.DÊ-SE BAIXA.ARQUIVEM-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.077572-0 - RENATA VIANNA DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.145097-0 - JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.013785-0 - JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.007853-6 - ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.013600-7 - ELZA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063101-8 - WALTER IGNACIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nId: 48609"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "48401": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.014548-3 - RICARDO LUIZ SANTARONI (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (TJ-000006) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056171-1 - DALMAR ZELY DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X MARIA AUXILIADORA JACOB E OUTROS Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO adjudicando em favor de DALMAR ZELY DOS SANTOS FILHO o apartamento 1.202, situado à rua Viveiros de Castro n° 18, Copacabana, nesta cidade.... Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130245-8 - PEDRO MORAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMAST ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TEREZA Despacho:VENHAM OS CEP'S, VIDE FLS. 59. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.074633-8 (15965) - CONSTRUTORA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2001.001.014579-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X BERNARDO SEZENANDO DE SOUZA CRUZ NETO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 202, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072282-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.050.04 (sete mil e cinqüenta reais e quatro centavos) que deverá ser atualizada até a data do pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.001.112607-0 - LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.136234-7 - EDVALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento ao Sr. Perito, como requerido; 2- Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114999-0 - JOSEFA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o devedor,em 48 horas,as custas conforme fl.81. \r\n\r\nProc. 2005.001.136411-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPÓLIO DE NELY MARIA FERRARI Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:50 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162481-2 - SONIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.162481-2 - SONIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106597-7 - CILIZIA LOPES MAIA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X DAVID JASON LEVIN), ARTHUR DAVID GORDIN), GERARDO FELIPE TERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501) Sentença:ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS. 24, DIANTE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 19 E 22, BEM COMO DA CONCORDÂNCIA DO 2º RÉU, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 267, VIII, CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129974-5 - ARMINDO PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:ATENDA AO CERTIFICADO ÀS FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.130387-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FRANCISCO SERGIO O BARROS Despacho:VENHA O CEP CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERSAN (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743)) X ANTONIO LEMOS SERAFIM Despacho:I - VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 38/39. II - VENHA A CERTIDÃO DO RGI DAS SALAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117937-0 - ANDRE LUIZ PIRES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:... Assim, Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.058709-1 - CONGO PROMOCOES E DESIGNERS LTDA ME X CONAC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Despacho:Esclareça o credor qual é a planilha correta, se a de fls. 90 ou a de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.086885-9 - MANOEL CAMILO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:VENHA O CONTRATO E OS RENDIMENTOS DO ANO 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.130123-5 - PENHA DE FATIMA COLUNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RIO CHIC LINGERIE LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° LXXXIV DA CF, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.037374-4 - NANCY FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Traga o réu,em 48 horas,as custas e taxa apuradas à fl.278,pelo contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.110732-1 - MARCOS MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X MARIA CARLOTA DE ALENCAR PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.110732-1 - MARCOS MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X MARIA CARLOTA DE ALENCAR PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102480-8 - HELIO BRAGA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JANAINA ASMAR FREITAS E OUTRO Despacho:Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046277-6 - CARLOS HENRIQUE DEBENEDITO SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X REGINA SZTERENFELD), Fiador: AHARON SZTERENFELD), Fiador: ESTHER BIN SZTERENFELD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090924-2 - CLARA OLGA BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701)) X WALMIR COSTA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, VINDO O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105613-5 - G M LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCELO FIGUEIRA MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON RIBEIRO GONÇALVES (RJ-098202) Despacho:1 - Ao credor para que traga a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.085533-6 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) \"FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS-3 EMBARGADOS-R$ 35,67 VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E R$ 3,39 VIA POSTAL PARA 1 EMBARGADO CONF.CERTIDÃO\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.028190-1A - AGOSTINHO GAMA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X ESPOLIO DE MARIO LUIZ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Despacho:TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSIM, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA EMBARGOS. ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105866-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CIMENTSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente para prosseguimento cumprindo o já determinado às fls.80, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.126018-5 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X COMERCIAL ATIVA DE ACUMULADORES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 66- Esclareça, eis que o executado sequer foi citado. \r\n\r\nProc. 2002.001.053517-5 - ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). CESAR SERQUEIRA MOZER (RJ-121729)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.132484-6 - FOR SISTEMA DE ILUMINACAO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COOPERATIVA HABITACIONAL KEY HOUSE PRO MORADIA LTDA Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO-SE O JÁ RECEBIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091772-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X IVAN BATISTA MENDONCA DE CARVALHO Ofício pronto aguardando parte interessada \r\n\r\nProc. 2004.001.028991-0 - BERTA DOS PRAZERES RIOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) Manifeste-se o exequente para dar andamento ao feito, tendo em vista a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.028190-1 - ESPOLIO DE MARIO LUIZ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X AGOSTINHO GAMA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:FLS. 80. AO CARTÓRIO PARA QUE ATENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096063-4 - MANOEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORRÊA GARCIA (RJ-021919)) X POSSIDONIO CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Manifeste-se o exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.121131-1 - BUNGE FERTILIZANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MOREIRA (SP-062724)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE MELLO JUNIOR (MG-037458) Manifeste-se o exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.151130-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRISCILA DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de execução, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.059780-3 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ELETRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA Manifeste-se o exequente quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065157-3 (17162) - CHARLES SZCZERB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887), Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254) Decisão:Cumpra o cartório fl.667,parte final,lavrando-se o termo de penhora. \r\n\r\nProc. 1995.001.010013-5 (18998) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:1) OFICIE-SE AO RGI PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO DA PENHORA, REMETENDO-SE-LHE CÓPIA DE FLS. 95. 2) DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, PROCEDA-SE À NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E TRAGA O EXEQUENTE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.126309-3 - JOAO OLAVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVANETE DE MACEDO (RJ-080002)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO EST.RJ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.010084-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROBERTO ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO KATZ (RJ-062178) Despacho:NOMEIO LEILOEIRO A SRª. SILVANI LOPES. PROCEDA-SE AO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.109279-9 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DE LUCA TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)), Fiador: MARIO DE LUCA), Fiador: SANTINA SILVANA D'ANDREA DE LUCA, Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699) Despacho:Regularize o exequente sua representação processual. Após, subam ao E.TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.117443-3 - SERVICOS DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA FISIATRIA E RADIOLOGIA SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSE MAURICIO DA FONSECA LESSA Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 1999.001.117443-3 - SERVICOS DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA FISIATRIA E RADIOLOGIA SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSE MAURICIO DA FONSECA LESSA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Ao exequente sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2002.001.054713-0 - LUCIA HELENA COLLA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Fls. 192 - Reconsidero item 2 de fls. 191. Considerando que se trata de execução provisória, suspendo a expedição do mandado de pagamento até que a parte preste caução. \r\n\r\nProc. 2003.001.126476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FIDELIS DA SILVA TUNDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:Traga o credor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.070050-6 - KARIN TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.119198-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARA GALPERIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X THEMIS DA SILVA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:PENHORE-SE COMOM REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132299-4 - JEFERSON DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Venham as custas e taxas devidas conforme planilha de fls.148. \r\n\r\nProc. 2004.001.139207-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE PERDURA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES, MESMO APÓS INTIMADA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 93). JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 267, III, CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.147006-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS JOSE CAMPOS RODRIGUES Despacho: Fls. 121: Esclareça ante a resposta de fls. 106/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.007994-2 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.007994-2 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.087297-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BRANDÃO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Despacho: Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.113483-3 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ROSANA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:Antes,comprove a propriedade dos bens indicados. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1968.001.701070-7 - PERDIGAO S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Interessado: JOSÉ DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X REPRESENTACOES RIO ALEGRE LTDA Ofícios prontos aguardando a parte interessada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146890-5 - MARLON VERLY HEIMLICH (Adv(s). Dr(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL (RJ-058273)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 61/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.058663-5 - MARLI DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE AUTORA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078802-5 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108766-3 - WANESSA DE SOUZA CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701033-2 - MARIO BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho:DEFIRO J.G. CUMPRA-SE FLS. 103. \r\n\r\nProc. 2001.001.018353-0 - LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:AGUARDE-SE A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.048294-3 - J LUCAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:1 - Ao credor para que traga a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.130905-0 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X CLARA LUCIA DAS MERCES PENNAFORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor a arcar com as cautelas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o disposto no artigo 12 da lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.137371-2 - JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:INDEFIRO, FLS. 119. MANDADO DE PAGAMENTO JÁ EXPEDIDO (FLS. 115) NO MONTANTE DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 113. TRAGA A RÉ, POR GRERJ, AS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076432-0 - CARLA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088327-7 - RAFAEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Em face do requerido às fls. 67/68, HOMOLOGO o acordo efetuado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.093918-0 - ROSANA DA SILVA ELIODORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:CONSIDERANDO QUE A RÉ FOI CITADA EM PRIMEIRO LUGAR NO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL, NOS AUTOS DO PROC. N.° 2006.001.066430, E DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 103 DO CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DAQUELE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.103500-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDANDO PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.112321-7 - MILENA ACIOLI SQUIOVANI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 15:00 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.035685-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEA LAGO SILVA Despacho:SUSPENDO A EXECUÇÃO...ATÉ O VENCIMENTO DA 3ª PARCELA DO ACORDO (30/12/06). INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA, EIS QUE É ÔNUS DAS PARTES PROVIDENCIAR A RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA E QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064638-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO CARLOS SODRE CORREA Sentença:Diante da não oposição de embargos no prazo legal, julgo procedente o pedido, constituindo o crédito reclamado em título executivo judicial, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo à luz do art.1.102 do CPC.Recolhidas as custas, intime-se para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152614-7 - AYMARA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985)) X ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) Despacho:Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.133673-9 - MARLENE BAPTISTA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Sentença:...Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido apenas para confirmar a tutela antecipada já deferida às fls. 23/24.... \r\n\r\nProc. 2005.001.141023-0 - RMG ALVARES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:NOMEIO PERITO SR. JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS (FONE: 33371707) QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016675-0 - PASTELARIA DA MAMAE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:...Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE, tão somente, o PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de suspender a energia elétrica do imóvel em que a autora exerce a sua atividade empresarial com base em dívida anterior ao mês de fevereiro de 2005, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.026735-9 - HELENA LOURO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097959-1 - KARLAILE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.111122-7 - ANA CLAUDIA DE OLIVAES VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAGOINHA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067241-2 - JOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.046472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X MARIA EVA GUIDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:DIANTE DA IMPUGNAÇÃO, DESIGNO AIJ PARA OITIVA DO PERITO BEM COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA O DIA 18/01/07 ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.007369-1 - PLACIDO SERRANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:1 - Ao credor para que traga a planilha. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:AGUARDE-SE A AIJ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115790-0 - SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/01/07 ÀS 15:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130928-3 - ADELIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026850-7 - JOSE AILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.092082-6 - HUMBERTO PAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CILEIDE CANDOZIN DE O. BERNARTT (SP-027175)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) AO RÉU SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061096-0 - MANOEL CAMILO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:VENHA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E A DECL. DE RENDIMENTOS DO ANO DE 2006. \r\n\r\nId: 48401"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081427-9 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO, Inventariante: CRISTIANE LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA Decisão:Mantenho item 4 de fls. 279/279vº. Oficie-se à 4ª VOS solicitando informar se já foi encerrado o inventário dos bens deixados por Paulo de Barros P. Carvalhosa, conforme fls. 289. 1/11 \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.123561-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JAIR JOAQUIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls 220, DEFIRO com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2006.001.124601-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X SELTEC SEGURANCA ELETR TEL LTDA Decisão:J-se. Cls. Mantenho a liminar deferida. Réu que nõ comprovou a situação de adimplente com o contrato. Decisão nos autos 2003.001.122854-8 de 03/11/03 que determina o pagamento de todo o montante devido ao longo da suspensão ou depósito em juízo. Diante da não comprovação não há fumus boni iuris inverso que justifique a reconsideração. 3/3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044814-7 - CONDOMINIO DO LOTEAMENTO PIER 51 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (RJ-083827), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (MG-062448)) X SERGIO LUIZ PINTO MACHADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085093-4 - IRISMAR DE MESQUITA JORGE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURY IZIDORO (SP-135372)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Homologo a avaliação de fls. 07. Não merece prosperar a alegação de fls. 14. Produtos de informática (microcomputadores) que sofrem rápida obsolecência em razão da velocidade da evolução tecnológica. Avaliação em parâmetros razoáveis. Ao leiloeiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.123551-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X ESPOLIO DE CARLOS GRACIE (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1997.001.012405-3 - CONDOMINIO DO SHOPPING HOTEL CASSINO ATLANTICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X JOSE LUIZ DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359), Dr(a). CARLA VERÔNICA DOS SANTOS DE ARAÚJO (RJ-111959), Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036) Decisão:...Os pedidos deduzidos pelo arrematante nos item \"a\", \"b\", e \"c\" traduzem pretensões cautelares a serem deduzidas em ação própria movida em face do leiloeiro, não sendo esta execução de título judicial sede própria para a análise e julgamento das pretensões cautelares preparatórias de ação indenizatória em face de quem não figurou como parte no processo. Por essas razões, indefiro os pedidos contidos nos itens \"a\", \"b\" e \"c\"....Consta do art. 1315 do Código Civil ser dever do condômino o pagamento das despesas da coisa comum, sendo essa obrigação propter rem ....Por essas razões, INDEFIRO o item \"d\" da petição de fls.637/644.Intimem-se.... \r\n\r\nProc. 2001.001.115741-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento do R$ 97.657,17... \r\n\r\nProc. 2002.001.115056-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TONIA GONCALVES ROSOSTOLATO FLS.118/119-DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.137622-0 - ELI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS (RJ-081157)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135731-7 - ENIO DA SILVA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I-se o autor a se manifestar sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.141765-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X CAFE E BAR FILOSOFIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279) Ao autor, ora executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134159-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X GILBERTO DOMINGOS TRISCIUZZI E OUTRO FLS.26: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.133163-0 - CRISTIANE SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro J.G. Determino ao consignante o depósito conforme item 2 do pedido inaugural.Cite-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.048588-5 (14081) - MARCIO EIRAS MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS. 380/383: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.031918-9 - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FLS. 61 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES do 4º contador.3/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.083981-2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816), Dr(a). SIMONE MARIA BATALHA (SP-111865)) X SUPERMERCADOS CONTINENTE (Adv(s). Dr(a). CLEIDE LINS MANGIA (RJ-099877), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DIAS COSTA (RJ-112333) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO SR. CONTADOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127185-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA IZABEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão:Rejeito a impugnação aos cáculos (Fls. 120) tendo em vista que não apresentam o fundamento da irresignação, tampouco indica a metodologia para se chegar aos cálculos que entende corretos.Contador Judicial que indica método e fundamento para chegar ao cálculo e, ainda, presta esclarecimentos (fls. 122).A sugestão de valores da planilha dos Embargos a Execução não merece crédito tendo em vista que de lá para cá tais valores devem ser reajustados.Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos de fls. 101/112. Intime-se o réu nos termos do art. 475-J do CPC.Intime-se o autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.039851-8 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARIA CARDOSO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASILIO DA SILVA (RJ-089806) Sentença:Ante o exposto REJEITO os embargos oferecidos por ANTÔNIO MIGUEL FERNANDES, contra a execução proposta por MARIA CARDOSO DE SOUZA PEREIRA, por julgar IMPROCEDENTE a pretensão nele contida. Condeno, ainda, o embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).. \r\n\r\nProc. 2006.001.052116-1 - THEREZINHA CATTEIN NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:I-se o embargado. 15/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.072118-6 - DANILLO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Sentença:....REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos do artigo 737 inciso I do CPC JULGANDO-OS EXTINTOS SEM ANÁLISE DE MÉRITO.... \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.072119-7 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Ao contador para atualizar os cálculos de fls. 274 devendo indicar eventual valor faltante para depósito levando em conta os valores já depositados a fls. 303.Encontrados valores para complementação i-se o réu a complementar o depósito.Não encontrados valores para complementação venham cls. para Sentença de extinção. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.037425-3 - MARIZE DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARIA CARDOSO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASILIO DA SILVA (RJ-089806) Decisão:....Embargos a pretexto de preservar a meação do cônjuge do fiador, improcedentes em razão da penhora já preservar tal meação. Nesse sentido cabe ao exeqüente a iniciativa de trazer o fiador para execução já em curso ou propor outra contra ele(fiador). Incabível que por despacho de mero expediente o Judiciário imponha ao cônjuge do fiador o dever de cumprir com a obrigação. Assim, DETERMINO: 1- A REVOGAÇÃO o despacho de fls. 105 2- O TRASLADO de cópia desta decisão, da sentença de fls. 72/75, do acórdão de fls. 99/103 para os autos da execução, desapensando-se estes Embargos de Terceiro baixando-os e arquivando-os. 3- A INTIMAÇÃO do Embargado. 15/18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.068786-5 (18376) - INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCIO F. CALDERARO DA SILVA TRAVASS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-132528)) X RIOCORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WNNDERLEY PRISCO (RJ-004998), Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880) Decisão:Fls. 1720- Indefiro, posto se cuidar de sigilo fiscal. Esgote todas as diligências necessárias para a localização de bens da executada, vindo as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 15/3 \r\n\r\nProc. 1994.001.116201-8 (19969) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X RICARDO WANDERLEY DE MENEZES E OUTROS E OUTROS Decisão:...Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra....Interpretação conforme a Constituição que se faz do art. 538 do CPC para reconhecer que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos somente quando são conhecidos.Sem prejuízo, diante do manejo manifestamente inadequado do recurso, do qual se constata manifesto propósito protelatório, com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC, CONDENO o embargante UNIBANCO S/A a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, em favor de COMEX S/A PRODUTOS QUÍMICOS.I-se \r\n\r\nProc. 2000.001.011631-9 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). REGINE ZUCKER KIRZNER (RJ-080718)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se item 1 da decisão de fls. 299 nos autos em apenso (2000.001.072119-7) \r\n\r\nProc. 2000.001.046812-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MGV PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Indefiro expedição de ofícios requerida pela patrona do exeqüente, diante da informação cartorária de fls. 117, fine. \r\n\r\nProc. 2000.001.050221-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X KISS PROPAGANDA E EVENTOS LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Não havendo iniciativa do exeqüente, ao arquivo. I-se. 15/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.066416-5 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944)) X ESPOLIO DE EDUARDO JOSE DE FARIA GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660) FLS.286/287 : AO IMPUGNADO. 8/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.058009-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 134 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. 15/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.097331-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARINALVA C SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE Despacho:Em vista da certidão supra, i-se o exeqüente para recolher as custas da diligência pretendida. Com o recolhimento, e-se os ofícios. 15/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.134915-3 - CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). 8/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.171218-0 - MARIA FUMACA PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771)) X JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-098967E) Sentença:...Uma vez que houve a quitação do débito executado, relativamente à parte líquida da sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, inciso I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.074739-5 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X DANILLO DE CARVA LHO FILHO Decisão:A penhora on line provoca o bloqueio de todos os valores que o executado tem em instituições financeiras, contas-corrente, contas de poupança e aplicações, e usualmente supera o valor exeqüendo, impossibilitando o executado de dispor dos recursos financeiros que possui e estão depositados em instituições financeiras.Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o executado, é certo que a penhora on line caracteriza-se por ser medida excepcional. No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora on line.Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2002.001.097734-2 - ALMANAQUE BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)), Inventariante: ROSEMARY PEREZ MACHADO) X ESPOLIO DE NELSON PEREZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença:....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, inciso II, do CPC. ... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.021516-6 - PAULO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (RJ-042286)) X CLEUSA DE ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAFAYETTE RODRIGUES (RJ-026211) Despacho:Fls. 138/139 - Proceda-se à avaliação. 5/8 \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1976.001.100275-0 (11583) - MCA FILMES DO BRASIL LTDA X RADIO E TV RIO S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:1- Fls. 1445, defiro. 2- Atenda-se ao MP. 3- Cumpra-se o determinado no item 1 do despacho de fls. 1446. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.050155-1A - CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X ANDREIA MARAGLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) REPUBLICAÇÃO DE FLS.17: .....Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, em conseqüencia fixo como valor da causa os subitens 10, 12, 14 e 15 do item 99 da petição inicial, totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.067726-2 (17008) - FRANCISCA RODRIGUES COSENZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RAPHAEL CARRATTO (RJ-016919)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Fls. 488 - Defiro. Após, ao Exeqüente. 12/8 \r\n\r\nProc. 1998.001.142749-7 - MARCIO COSTA MENDONCA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X CONSTRUTORA JHECEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) Sentença:.... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, para determinar que o réu indenize os autores pelos danos sofridos pelo defeito na prestação do serviço, ainda que já reparados, como indicado nos documentos de fls. 17/22 e 28/52, a ser apurado em liquidação por arbitramento e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, artigo 267 inciso VI do CPC,... \r\n\r\nProc. 2000.001.005766-2 - ELZA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X PEDRO ITALI FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 258 - Devolvo o prazo à autora. 13/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.011619-0 - JORGE VALDEMIRO COELHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADO A AREA DE FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA NOVA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA , CONFORME FLS. 149 \r\n\r\nProc. 2001.001.112963-4 - SELMA DE FATIMA DA GAMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (SP-194140B) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS. 174 \r\n\r\nProc. 2003.001.152536-2 - MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.273: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.054155-6 - MARINA SEMITELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). CLAUDIA BRAGA SANTOS (SP-190609) Decisão:Fls. 238 - Indefiro. Empresas do mesmo grupo econômico (Bradesco) desnecessidade de intermédio do Judiciário para obter o que pretende. Comunicação interna corporis mais ágil do que expedição burocrátiva de ofícios pelo Judiciário. 6/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.040688-8 - CARLOS JOSE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS .... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.076989-4 - WALMA RIBEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO,... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.141691-5 - CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ROBERTO CERQUEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE-000352A) Sentença:Ante o exposto ACOLHO os embargos do réu, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais , com fulcro no art. 20, §4o. do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).. \r\n\r\nProc. 2005.001.080052-7 - VALENTIM FRANCISCO VARANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Fls. 156 - Defiro o parcelamento requerido, devendo-se comprovar o pagamento da 1ª parcela em 5 dias e as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes. Expeça-se guia, observado o valor fixado às fls. 154. 5/7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.085444-5 - FERNANDO ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X RIGHT DECISION INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269 inciso IV do CPC, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU..... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos nos itens A, B e C e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido no item D, P..... \r\n\r\nProc. 2005.001.120901-8 - ANTONIO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) FLS.73/96-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.155245-0 - JUDITH MOTTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM. Petição xerocopiada de fls. 55/67 redigida em termos genéricos intitulada \"exceção de pré-executividade\". Alegação de nulidade por ausência de intimação que não merece prosperar. Ré intimada via DO conforme certidão a fls. 44. Ré que não goza de prerrogativa de intimação pessoal. Manobra procedimental que se aproxima da litigância de má-fé e cuja reiteração acarretará tal sanção processual. Diante do exposto, DETERMINO: 1- A REJEITO as alegações sob o título de \"exceção de pré-executividade\"; 2- Intime-se a ré a pagar o valor de R$ 300,00 devidamente corrigidos no prazo de 48 hs. 3- Após, direi sobre o petitório de fls. 69. 10/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.052533-6 - LIDALVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 101 - Indefiro a inversão do ônus da prova. A própria lei material CDC distribui o ônus em favor do consumidor. Alegações do autor que serão valoradas quanto a sua verossimilhança quando da sentença. Indefiro a prova pericial tendo em vista que o autor sequer indica por onde passa sua fiação telefônica. Indefiro, ainda, a prova oral pretendida. Dano moral que sequer foi objeto de pedido inaugural fase postulatória já preclusa, razão pela qual eventual emenda á inicial em tal sentido será indeferida. De outra parte, o dano moral repercute no íntimo do indivíduo não sendo possível que o depoimento de terceiros prove a dor no espírito do autor. Defiro prova documental suplementar como de praxe neste juízo. I-se. Expirado o prazo venham cls. para sentença. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.135296-6 - STELLA ISRAEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:Mantenho a decisão de fls.30 pelos fundamentos nela expostos, acrescentando que não há risco à saúde da autora, pois já realizada a cirurgia. Além disso, os documentos de fls.34/43 demonstram sim a existência de risco inverso, eis que a autora não apresenta condições econômicas de ressarcir o réu, caso ao final seu pleito seja julgado improcedente e revogada a antecipação de tutela ora pleiteada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.176405-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOAO MARIA DO NASCIMENTO Fls. 125/128 . Diga a Parte Autora. 10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.066285-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALEX SANDRO DA SILVA MACEDO Despacho:Fls. 37 defiro como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.081700-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050112-5 - LAURA PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). LUIS FELIPE GOMES VIEIRA (RJ-135931)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.073657-8 - NADJA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.5/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.075870-7 - MARCIO NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BANCO GALVAO DE NEGOCIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:1- Diante do documento apresentado pelo réu às fls. 113, deixo de majorar multa. 2- Em réplica. 5/18 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.005767-4 - ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE SAMPAIO (RJ-041436)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) FLS. 244 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.4/20 \r\n\r\nProc. 2004.001.135773-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Renove-se a intimação sob pena de perda da prova. 14/2 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.111821-9 - MCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Venha a prova documental requerida pela ré em 10 dias. (vol. ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.117036-9 - ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.161928-2 - ADELINO NEVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Esclareçam as partes em que consiste a prova pericial pretendida. Esclareça o 3º autor quanto à ação proposta perante a 27ª VC., idêntica a presente ação. 5/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.030527-0 - JOSE OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.067947-0 - MARCELO BOBBA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796) Sentença:...Ante a quitação do débito exeqüendo, fls.354/355, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, inciso I, do CPC. Custas ex lege..... \r\n\r\nProc. 2004.001.094404-3 - CELIO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X PARQUE DA FREGUESIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Fls. 282 - Defiro o prazo de 10 dias aos autores para manifestação acerca do laudo. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.133766-7 - JACYREMA MARQUES PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S A Despacho:Recolham-se as custas, corretamente. 5/13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045162-3 - LUIZ GOMES DE CERQUEIRA EOUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X PAULO GOMES NASCIMENTO) Despacho:1- Cumpra-se o item 1 de fls. 131. 2- Após, aos autores para cumprimento do item 2, fls. 171. (aguardando o fornecimento de cópias para expedição de carta pracatória) 3/4 \r\n\r\nId: 48376"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "48377": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1994.001.043992-6 (16812) - ALVARO PENTAGNA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597)) X PAULO PEQUENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). LEILA FRANÇA DE OLIVERIA SALES (RJ-130932E) Despacho:FLS.: 224: AO AUTOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.080485-6 - ESPÓLIO DE MARINA BRIZ BARRETO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X MANUEL GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Fls..: 192: cumpra o advogado o disposto no art. 45 do cpc \r\n\r\nProc. 2002.001.018696-0 - JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730) Despacho:FLS.: 267: E. MANDADO COMO REQUERIDO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.107340-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE ALUIZIO DIAS DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130697-0 - LENIR MAGALHAES MANSUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131560-0 - G FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CUMPRA-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.119368-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ZIVI S/A CUTELARIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CERIOLI MUNARETTO (RS-027711), Dr(a). CAROLINA CARVALHO CASTRO (RS-054672), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:CUMPRA-SE FLS.: 500. OFICIE-SE AO JUIZO DA 1A. VARA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.081388-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X OLGA MARIA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) Despacho:INTIME-SE PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 475 J, SOB PENA DA INCIDENCIA DA MULTA DE 10 %, ALEM DA PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.146028-8 - R C P LOTEIRA E VIDEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A Despacho:MANTENHO A DECISAO DE FLS.: 47. \r\n\r\nProc. 2004.001.015471-8 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566)) X CLAUDIO CESAR PALHETA DA COSTA Decisão:... REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 08/02/07, AS 15:30H, DEVENDO O CARTORIO EXPEDIR A CITACAO E INTIMACAO POR AR NO END. DE FLS: 178... \r\n\r\nProc. 2004.001.057660-1 - AUGUSTO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:NOMEIO PERITO O DR. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.134235-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSE JAQUELINE SAINT MARTEN VIANA Sentença:... julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.003300-7 - RONIELE DE SOUZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.079754-3 - VINICIUS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAUCRED S A Despacho:EMENDE-SE A EXORDIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.001.187914-1 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS DAZEVEDO (RJ-027220)) X CESAR AUGUSTO DE ABREU MENDES (Adv(s). Dr(a). IRIS LOPES MONTEIRO (RJ-023390) FLS.: 886: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.053298-1 - ALTEVINO GERMANO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... julgo improcedente o pedido exordial... \r\n\r\nProc. 2005.001.086741-5 - JOAO COLETTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:... julgo procedente o pedido para tornar em definitivo os efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.001.027210-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:... julgo procedente o pedido exordial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.347,70... \r\n\r\nProc. 2006.001.031740-5 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JORGE CLAUDIO DE SOUZA BESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO O DR. MARCIO COELHO PARA PROCEDER A PERICIA REQUERIDA.... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034465-2 - GILBERTO LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:... julgo procedente o pleito exordial para determinar a retirada do nome/CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito, se houver, bem como o cancelamento da emissão de novas faturas de cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 a cada fatura emitida... \r\n\r\nProc. 2006.001.069700-7 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:... julgo procedente o pedido exordial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 12.204,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.094736-0 - MARIA ISABEL NUNES PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:FLS.: 246: AO REU. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.058016-3 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X GUILHERMINA CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo procedente... para decretar a extinção da locação... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.065049-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (RJ-030442)) X CONSTRUTORA VIJJAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308) Despacho:FLS.: 270: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043789-5 - ARMINDA FESSEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:OFICIE-SE AO CBMERJ.... E. OS OFICIOS DE PRAXE, INCLUSIVE PARA RECEITA FEDERAL BUSCANDO O END. DO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115498-0 - ARAN BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.057614-8 - ROBERTO KROGER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARGOT STINGLWAGNER KROGER (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Despacho:FLS.:364: ADOTE-SE AS PROVIDENCIAS DEVIDAS AO ATENDIMENTO. INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008223-0 - NORTON SARRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)) TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO AS FLS. 137. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056747-1 - WALQUIRIA DA SILVA MACHADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 81/90 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520DO CPC 1 PARTE.. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105133-4 - GISELLE DAS GRACAS BRITO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTRO CITE NO NOVO ENDERECO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093258-7 - EDUARDO ARIE ISRAEL (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO ATRAVES DE SEU ADVOGADO NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069686-0 - ROSA GARBI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO.2) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTE DO SEU CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140292-6 - ORLANDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARMO DECCACHÉ FILHO (RJ-015589)) X J P MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (SP-092415), Dr(a). DEBORA CRISTINA PORTO DE OLIVEIRA DE MATTOS CARVALHO (SP-132178) Despacho:J. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140292-6 - ORLANDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARMO DECCACHÉ FILHO (RJ-015589)) X J P MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (SP-092415), Dr(a). DEBORA CRISTINA PORTO DE OLIVEIRA DE MATTOS CARVALHO (SP-132178) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135274-5 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:... julgo improcedente o pleito exordial... \r\n\r\nProc. 2006.001.039054-6 - JOELMA DAVID COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041892-1 - WALTER RIBEIRO BENVINDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:FLS.: 68: DEFIRO, VINDO AOS AUTOS COPIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.078918-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BETEL TELECOMUNICACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.029066-3 - NORONHA INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X LEGA CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONZAGA MATTOS (RJ-122883) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.027400-5 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X ADRIANA DA COSTA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo procedente em parte os pedidos... para condenar a ré/embargante a pagar ao autor/embargado o valor de R$ 3.200,00... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.052652-0 - DJALMA REGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BANCO BRJ (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:INTIME-SE O REU PARA PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.053844-2 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS.: 365/371: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.026469-3 - MARIA HELENA DE PAULA BARROS RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 124/132 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520DO CPC 1 PARTE.. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059741-4 - ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES (RJ-135720)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.058970-8 - FRANCISCA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE ARAUJO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C) Decisão:... TENDO EM VISTA QUE A DEFENSORIA PUBLICA NAO COMPARECEU A AUDIENCIA, ABRA-SE VISTA.... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.096267-0 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X THEREZA DE JESUS MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). ROGERIO DE MORAES MASSET (RJ-015733) Despacho:FLS.: 530: DIGAM OS REUS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.002080-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ADILIO NOVAES VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... pelo que consta dos autos, o processo ficou sem objeto... declaro extinto o processo...PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144082-2 - RONIELE DE SOUZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... declaro extinto o processo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.141545-5 - CARLOS MAGNO SILVA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.129409-5 - ELIANE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO OS RECURSOS PRINCIPAIS DE FLS.: 114/127 E 128 E 135 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520DO CPC 1 PARTE.. AO(S) RECORRIDO (S) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.115839-1A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X PAULO CESAR PENHALVER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CERTIFICADAS AS FLS. 107V, CUMPRA DESPACHO DE FLS.: 104, OBSERVADO FLS.: 106. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.144519-2 - RICARDO ANTONIO VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:OBSERVE-SE O CODJERJ. AO CONTADOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.091481-9 - JORGE GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:NOMEIO O DR. EDUARDO CANEDO PARA PROCEDER A PERICIA CONTABIL. I. LAUDO EM 30 DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA ESTIMAR SEUS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091621-7 - ARISTETOLINO AZEVEDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.149672-0 - APARECIDA FAZANARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) FLS.: 112: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nId: 48377"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "48579": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.093962-0 - LOUISE THEREZINHA PRECIOSO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X HENRIQUE SERGIO MELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Indefiro por falta de amparo pois cabe a adjudicante cumprir as exigências formuladas pelo RGI. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.102805-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X THAIS DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Regularize a parte ré a representação processual , em 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096544-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.005491-9 - GESSE CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Fls. 500. Defiro por 10 dias. Decorrido o prazo, voltem. (Ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.206111-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA COLEGIO ST PATRIK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Decisão:Segue em anexo reiteração de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Ao exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.051066-8 - SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.089303-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571), Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X NELSON NEVES FAUSTO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Fls. 415/418. Às partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.136648-8 - FISIO ART SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.012464-7 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011774-0 - ANA COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X UNIBANCOS RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087907-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY S RESIDENTE SERVICE (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MASSA FALIDA DE JATOCRET ENGENHARIA LTDA Decisão:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125143-8 - SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Emende a parte autora em 05 dias, a inicial na forma adequada, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.132824-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X EDUARDO DE LACERDA E OUTRO Decisão:Citem-se conforme requerido. (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1983.001.703726-5 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DA RUA HONORIO N 30 (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão:Segue em anexo solicitação de transferência e desbloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Às partes. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.069842-3 - ROSEANA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO BEHAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho:Digam as partes se têm interesse em produzir provas e em conciliar. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.153802-6 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Deposite ré , em 24 horas , os honorários periciais , sob pena de imediata decretação da perda de prova. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.137491-0 - CARLOS GUERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil, e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da citação, em 26/01/2005, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da presente data, condenando, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.030248-7 - MARLI PEREIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SABEMI SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575) Decisão:FLs. 196. Indefiro as provas requeridas, tendo em vista que as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide, tratando-se apenas de matéria de direito. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124302-8 - MONICA OBESSO CARRIELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307)) X BANCO BMG S A Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.028854-1 - LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0 - CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA (RJ-057364), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) Decisão:Segue em anexo solicitação de transferência e desbloqueio de quantias efetivada junto ao site do Bacen. Às partes (desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074753-7 - GERALDA LUIZA LOPES BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X WASHINGTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.161725-0 - LUIZ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MARIA DA CRUZ VIEIRA MORAES Despacho:Em provas , justificando-as. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.098260-7 - IGNEZ IVONE SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X ARMINDA DE OLIVEIRA VEIGA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre contestação . (desp) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.077491-7 - CARLOS RADICCHI (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X RICARDO DA SILVA LOUVAIN Despacho:Fls. 94. Esclareça o requerido tendo em vista que a fiadora não foi ré na presente ação. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053157-9 - ELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X PAULO FERNANDES BOUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.055289-3 - PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO KERNE PEDROSO (PR-034098)) X MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) Despacho:Desapensados , subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.108251-3 - SARTI MENDONCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BANCO CR2 DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Recebo os embargos à execução , suspendendo a execução . Certifique nos autos da execução em apenso . Ao embargado. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.004341-9 - SANDRA OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.057742-7 - ELDA MARIANE CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X PAULO FERNAN DES BOUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.065188-8 (11173) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-087753), Dr(a). MARILDA RIBAS MORAES (RJ-078318)) X JOAO AMERICO DE MIRANDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963) Despacho:Fls. 150/172. Às partes. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.154642-5 - ODILON PONTES GERACI (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X ALEXANDRE DE MAGALHAES SERRADO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Às partes sobre cálculos do Contador. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.178495-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MARCA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038) Despacho:Suspendo o processo conforme requerido de acordo com o art. 791, III. Arquivem-se os autos . (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.086093-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ERANDES LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Decisão:Fls. 238/246 . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls.247 Informações em separado. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.142249-0 - ESPOLIO DE DULCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). TEREZA MARIA SAVINE (RJ-090396)) X JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho:Fls. 117/118 . À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.024668-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DEFINE S/A SERVICOS PERICIA E INSPECAO E OUTROS Despacho:À parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.084604-5 - SAINT CLAIR NICACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO BEZERRA DE MENEZES Decisão:Indefiro o requerido , tendo em vista que cabe o Órgão de Defensoria contactar seus assitidos . Cumpra-se em 24 horas o determinado às fls. 23 , sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.148813-6 - RICARDO MACHADO FERREIRA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TECPRESS SERVICE LTDA Despacho:Oficie-se conforme o requerido , devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.155004-0 - BANCO CR2 DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SARTI MENDONCA ENGENHARIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Fls.267/275 . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 265. Tendo em vista que a parte exequente não comprovou o alegado , indefiro o requerido. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.004935-6 - INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão:Fls. 221/228 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 219/220. Às partes. Às partes sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.004935-6 - INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Atenda-se a decisão no Agravo à fls. 231. Ao M.P do Trabalho. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.133566-0 - BANCO BRASCAN S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X BAHIA PET LTDA Despacho:Fixo os honorários em 10% . Cite-se , por Carta Precatória , em execução . (exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.053525-0 - MARIA IRMA ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X PAULO DA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119946-5 - ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.045960-8 (12461) - MARCELO TRAITEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X MARCIA LIBORIO MOLLETA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.044658-6 (14128) - ROMUALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015589), Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-073430)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.023262-7 - AMARA GOMES BARCELOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X BIG MAR REBOCADORES S.A. (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.165671-1 - DAISE LIMA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO FREIRE FILHO (RJ-021722)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.151648-2 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X A. AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Indefiro o requerido, pois nenhuma quantia foi bloqueada, conforme se verifica com a reiteração de bloqueio que segue em anexo. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.081128-6 - ESPÓLIO HAROLDO ROCHA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho:Flçs. 188. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.132170-9 - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X CASAS GRANADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 210.Reconsidero o despacho de fls. 224. Face ao teor do Acórdão de fls. 183/184, qualifique a parte autora integralmente a testemunha de fls. 171, em 03 dias , sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Face a concordância da parte exequente , expeça-se guia no valor de R$ 14.481, 25 , devendo a mesma comprovar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre montante devido (art. 475 CPC) . Honorários e Execução 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009149-0 - EDSON FONTENELE PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso adesivo, no duplo efeito . Ao recorrido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.047142-0 - JADER SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência das provas requeridas. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079360-4 - JOSE EDMAR FREIRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. À parte autora para contra-arrazoar o agravo retido. (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153280-9 - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORARIA E GRANITO ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:Fica intimado a parte executada a depositar a diferença apurada as fls. 170, sob pena de prosseguimento da execução no prazo de 24 horas. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.133768-0 - SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X GBV TURISMO LTDA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento de acordo com o disposto no art.1102 \"b\" , com as advertências legais. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.015271-6 (16323) - MARIO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 3.000,00)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054474-4 - MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X MOBILITA COM IND E REPRESENTACAO LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.087963-8 - LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.100578-6 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. Fls. 90. À parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.104862-1 - AGE RIO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Fls. 88/89. Indefiro o requerido, pois as fotografias apresentadas não servem para comprovar as alegações da ré, pois podem ser de qualquer lugar . Digam as partes se têm provas a produzir e se têm interesse em conciliar. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134393-0 - UILNA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias,a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, bem como traga o comporvante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.093605-4 - ESPOLIO DE YOLANDA MARCHI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA LUCIA DE ANDRADE CORREA DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:Aguarde-se decurso do prazo de 06 meses . Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.050497-7 - SACOLAO NILBRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X JOSE MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:... declaro saneado o processo, sendo ponto controvertido da lide e o valor do aluguel do imóvel a vigir a partir da renovação do contrato.Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial de engenharia, tendo em vista que é prova essencial ao deslinde da causa, nomeando como Perito do Juízo o Perito GISELE EPELBAUM, de endereço conhecido do cartório, telefone: 2532-5935, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, sendo que os honorários periciais serão custeados pela parte autora .(div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.087119-7 - RICARDO CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de pagamento acima mencionados e, após, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.061490-0 - CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.085508-3 - CEZAR ESQUENAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)), Assistente: PORTO SEGURO CIA.DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Despacho:Fls. 453/454. Face a comprovação de fls 453/454 , reconsidero a determinação de fls 446, no sentido de expedir mandados de condução coercitva e extração de peças para uma das Promotorias de Investiga ções.Oficie-se e recolha-se o mandado . Feito , Intime-se a testemunha para comparecer a audiência já designada por este Juízo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.007999-1 - MARIA HELENA MAGALHAES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Fls. 398/402. À parte executada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057501-7 - WALTER DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118048-1 - EDUARDO BARROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134547-0 - JOSE FRANCISCO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Decisão:Emende a parte autora a inicial em 05 dias, qualificando-se integralmente , bem como traga comprovante de rendimentos , sob pena indeferimento da incial. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.009318-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X CONSTRUIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa na ação ordinária e nos autos da ação de sustação de protesto e após, arquivem-se ambos os autos.(ord/div) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.092918-9 - ROSE MARI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelos autores na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos, totalizando R$ 8.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da citação em 15/08/2002, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.143854-8 - LEILIMAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.030523-3 - TERESA FELIX DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. À parte autora para contra arrazoar o recurso retido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.066342-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS Decisão:Recebo como emenda . Designo dia 07/12/2006 às 14:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.806/807; 786 a 788, 803 e 810 para instruir o mandado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116132-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.133929-9 - ADRIANA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, declaração do IR, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134373-4 - CLIMENE APARECIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a J.G. Designo dia 12/12/2006 às 16:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se.(sum) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.025075-9 - TEREZINHA LIMA GARZON (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISABELLE MARIA DE LIMA GARZON (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio e transferência de valor bloqueado. Ao exequente. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.007329-9 - FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS BENIGNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso II do CPC.Recolha a parte executada, em 05 dias, a taxa judiciária devida conforme certidão às fls 292, sob pena de inscrição na divida ativa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083937-0 - ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Decisão:... Desta forma, determino que a ré seja citada, através de Oficial de Justiça, para os termos da presente execução, nomeando como Perito do Juízo, o contador JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, tels. 2224-4698 e 9918-5916, o que deverá ser intimado para indicar o valor dos seus honorários.Faculto as partes, no prazo de comum de cinco dias, a formulação de quesitos, e indicação de assistente técnico.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data do depósito dos honorários periciais pleiteados, que serão custeados pela parte autora- exeqüente.(ord) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.048865-1 - CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa na ação ordinária e nos autos da ação de sustação de protesto e após, arquivem-se ambos os autos.(div/ord) \r\n\r\nId: 48579"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025580-6 - LUIZ CLAUDIO MALUHY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139688-8 - ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.111186-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE BERNARDINO DA FONTE Sentença:... HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.115362-1 - JACKSON DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X MOTO VILLA MOTOS E ACESSORIO L A LEO MOTOS LTDA Decisão:POR ORA, OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.032545-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES, CONFORME REQUERIDO À FL. 269. 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040397-8 - ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ARAUJO COSTA (RJ-106053)) X JOSAPAR JAOQUIM OLIVEIRA S A PARTICIPACOES E OUTRO Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.026557-0 (18372) - ESPOLIO DE ANTONIO CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO), Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:J.EXPEÇAM-SE 1 MANDADO DE TRANSFERÊNCIA DOS IPTU's E UM DE PAGAMENTO PARA QUE O PATRONO RECOLHA AS CUSTAS E CPMPROVE EM 05 DIAS DO RECEBIMENTO DOS VALORES. \r\n\r\nProc. 1998.001.202343-6 - CONDOMINIO DO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIA ANDREA LISBOA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938) Decisão:FL. 260 - ACEITO A INDICAÇÃO, PROSSIGA-SE COM A PRAÇA. AO SR.LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.174088-8 - MARTIN MUELLER EXPORT INC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRAZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146) Despacho:VOLTEI A REQUERER A TRANSFERÊNCIA EM FUNÇÃO DA ANUÊNCIA DA RESPOSTA. AGUARDE-SE POR 20 DIAS A INICIATIVA DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.043577-2 - LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BIO PLAN COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375) Decisão:CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475-I, § 1º DO CPC (LEI 11.232/2005), INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.077640-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO X MARCELO SOARES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Traga o interessado cópia do IPTU e do recolhimento do GRERJ. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2001.001.021721-7 - JOSE RENATO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM A SENTENÇA, O MAGISTRADO ENCERRA SEU OFÍCIO, AO MENOS UMA ETAPA E SÓ PODE MODIFICÁ-LA NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. APRECIAR NOVOS DOCUMENTOS NÃO É UMA DAS EXCEÇÕES. A MATÉRIA DEVE SER VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.105750-7 - LUCIETA GUERREIRO MARTORANO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809)) X ADEMIR VICENTINO DE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:POR ORA, INDEFIRO A INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRIMEIRO OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR PARA INFORMAREM O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.148099-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANS SWAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA. CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA O EXECUTADO PAGAR SEU DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREOSA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X MARIA DE FATIMA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.116938-0 - MATHILDES FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117768-6 - MARIA CELIA PEREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS INDICADA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133067-1 - IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757) Despacho:COMPROVE O RÉU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140924-0 - GERALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 16,90 (dezesseis virgula noventa) salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.154585-7 - EMA KOTTVITZ BRUXEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 102/104...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.016056-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBIRAJARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X GUIDA ROSA DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748) Ao interessado para encaminhar oficio que se encontra na contra-capa. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.073840-0 - JOSE SANTO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075526-3 - CREUZA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de 40 (quarenta salários mínimos) vigentes na data da citação,... \r\n\r\nProc. 2006.001.089436-6 - SILVIA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Sentença:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098242-5 - JOSEFA DA CONCEICAO LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICANDO////...5 - ASSIM, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DECLINANDO DA PRESENTE PARA A COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS, ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103787-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONZA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA SECCIONAL RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108827-8 - EDMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes na época da citação, ou seja, 20/09/2006 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108835-7 - LIDIA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 30,80 (trinta virgula oitenta) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.111746-1 - EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 34,42 (trinta e quatro virgula quarenta e dois) salários mínimos, vigentes à em que houve o pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.112117-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA Decisão:SUSPENDO O FEITO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054887-7 - JESUINO CARDOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) EM RÉPLICA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083092-1 - CASA DOS CAPACHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) FL.112: \" AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161984-1 - MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X TROPICAL VIRGIN ISLAND TOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139), Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150) Em réplica. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.095237-8 - ROSIVALDO FIGUEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS 24/72. FLS 73 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.124989-4 - MARCOS EBERT (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Decisão:J. E. GUIA NO VALOR INDICADO. COMPROVADO O DEPÓSITO, VOLTEM. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.156167-0 - ALBERTINA DOS ANJOS MONTEIRO BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X JOAO CANDIDO DE ASSIS Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para rescindir o contrato locatício, deixando de decretar o despejo, em face da entrega das chaves do imóvel. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050728-0 - MARIA APARECIDA ARANTES E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X PAULA FAGUNDES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, deixando de decretar o despejo, em face da entrega das chaves do imóvel de forma voluntária, pelo Ré. Declaro rescindido o contrato de locação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054004-0 - MAISA ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X HELOISA HELENA ROSA GANSKE Sentença:...HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026866-2 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X DILMA MENDES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:AO CONTADOR PARA VERIFICAR O REAL VALOR DO DÉBITO. CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.002400-0 - SERIMASTER COMERCIO E SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.110577-9 - MANOEL DE PASSOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X ALOISIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Decisão:FL. 196 - DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DESEJA A PENHORA PORTAS A DENTRO, VENHA A PLANILHA DE DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.098754-4 - MARIA VALERIA PERLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037981-7 - VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970)) X EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746) VENHAM CUSTAS E CÓPIAS PARA DILIGÊNCIA(MANDADO DE VERIFICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.041576-9 - LUIZ CARLOS COSTA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066765-4 (22823) - DELTAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X INFOTREND COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.082579-0 (22950) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X QUERY SERVICOS DE INFORMATICA S/A DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 1998.001.205507-3 - EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)) X SEUZIDA SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 1999.001.164801-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARY CAMARA E OUTRO Decisão:FL. 82/83 - DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA RETIRAR OS OFÍCIOS, ENCAMINHANDO-OS AOS DESTINATÁRIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.171164-5 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X EMERSON RAMOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098) fl. 117 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.039670-5 - LEONARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207), Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287) Despacho:FLS. 179 E SEGS. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.082017-5 - BRC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X HELLO BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) VENHAM AS CUSTAS CONFORME FL. 113. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.094684-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SANTANA 184 EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA FL.77 E SS.: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034903-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SILEZIA MIGNAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Decisão:...INADIMITO a exceção de pré-executividade...6- Lavre-se o termo de penhora. Expeça-se a certidão para o registro da penhora. Após voltem conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053672-3 - INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TANGENTE SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058504-7 - SABRINA DA SILVEIRA NEWLANDS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:...INADIMITO a exceção de pré-executividade...6- Lavre-se o termo de penhora (RGI de fls. 71/72vº). Expeça-se a certidão para o registro da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073277-9 - LAG DIVISORIAS E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596)) X EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA EMACEL Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, inciso III c/c 569 ambos do C.P.C ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036754-8 - GISELE NUNES BYRON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL AABB PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ROGER BALLEJO VILLARINHO (RS-056161) Decisão:J. NÃO HÁ SEQUER QUE EXCLUIR A AABB-RIO. ELA NUNCA FEZ PARTE DA LIDE, COMO SE VÊ DA INICIAL, HOUVE CITAÇÃO EM LOCAL EQUIVOCADO, POSTO QUE NO MANDADO NÃO HÁ INDICAÇÃO DA AABB-RIO (FL. 96). ABRA-SE CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.077337-0 - PEDRO AMERICO HOFSTETTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X GLICIA DE MAGALHAES VAN DER LINDEN (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/47.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.029349-6 (16617) - CARLOS MANDIM DE OLIVEIRA E RAUL BARRETO ORNELAS (Adv(s). Dr(a). RENATO TONINI (RJ-052055), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X EDITORA O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO CONTADOR JUDICIAL, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032969-7 - NEW CENTURY COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Decisão:FLS. 114/126 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100690-9 - JOAO BATISTA RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.026620-3 - BAZAR DANY E LILIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.010621-2 (18031) - CACILDA PEREIRA BARBOSA FILHA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). CLELIA BLANCO (RJ-025326)) X MARIA HELOISA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COELHO DA COSTA (RJ-109619) Decisão:FL. 824 - OFICIE-SE À CEF INFORMANDO O Nº DA CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL. FL. 837 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.128944-1 - PAULO GERMANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) republicando///CHAMO O FEITO À ORDEM - INCLUA-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO EXECUTADO. EM FACE DO INGRESSO ESPONTÂNEO DOU O EXECUTADO POR CITADO...DESTACO QUE NÃO ADIANTA O EXECUTADO INDICAR UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA NO QUAL NUNCA É ENCONTRADO. DECLINE SEU ENDEREÇO COMERCIAL EM BÚZIOS OU CABO FRIO, SOB PENA DE QUANDO NECESSÁRIO DÁ-LO POR INTIMADO, MESMO AUSENTE, NAQUELE ENDEREÇO DA TIJUCA. CONVOLO O ARRESTO EM PENHORA. LAVRE-SE O TERMO...EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO...APÓS ESTE, O EXECUTADO SERÁ INTIMADO A OFERECER IMPUGNAÇÃO...NÃO HÁ NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO...PARA ORDENAR O ANDAMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE SE DESENTRANHE AS FOLHAS 123 INCLUSIVE ATÉ FLS. 268 E AUTUE-SE EM APENSO COMO EXECUÇÃO. ANEXE LÁ CÓPIA DA PRESENTE...EM SEGUIDA, ABRA-SE CONCLUSÃO NESTA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA PROFERIR SENTENÇA. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.102782-7 - MARCOS LAMOUR GOMES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEW LINE CURSOS LIVRES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). IVAN SIMÕES GARCIA (RJ-092825), Dr(a). MARCOS ELI DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-125459) Decisão:FL. 190 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. (ART. 475-J, § 1º DO CPC - NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/2005) \r\n\r\nProc. 2004.001.091823-8 - SERGIO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:FL. 144 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. ET: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E TAXA, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093121-8 - NELSON ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO, NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105995-1 - LUZIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:INTIME-SE A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ACORDADO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090958-8 - SANDRO BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) EM RÉPLICA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094177-0 - MARILDA SARPE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO ASSIM Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 30, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.125119-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIA SELMA MIRANDA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMARPARA INFORMAREM O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 1999.001.058122-5 - ARPET COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513)) X ACTON FINANCE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:FL. 364 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.059353-9 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGAO EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088377-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARRY STYLE MODAS LTDA E OUTROS FLS. 62- PREPARADOS, DESENTRANHE-SE,ADITE-SE E CUMPRA-SE. FLS.63- AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.146476-6 - EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RS-093169)) X BRUNINHO MOTOS LTDA Oficios na contra-capa aguardando parate para encaminhar. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.041750-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COMPEL COMPUTADORES E ELTRONICOS LTDA Despacho:FL. 63/85 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.054656-5 (22702) - MACHRIS S/A INDUSTRIA DE EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:FLS. 590 - ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO QUESITO Nº 1, POSTO QUE O QUE SE PRETENDE SE COMPROVA POR MEIO DE DOCUMENTOS E A QUESTÃO SERÁ ANALISADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. FL. 591 E 593 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DEFIRO O PARCELAMENTO. E. GUIA DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nProc. 2003.001.110525-7 - INFRAPREV INSTIUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Despacho:FLS. 342/348 - À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS. CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.140647-6 - ERODINA FOSS (Adv(s). Dr(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (RJ-118210)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FL. 172 - O DEPÓSITO DE FL. 169 INCLUI AS CUSTAS. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA AS CUSTAS E TAXA PARA O FETJ NO VALOR DE FLS. 158, OUTRA PARA O AUTOR NO TOTAL DE R$ 25.898,24 E PARA O PATRONO COMO REQUERIDO. CERTIFICADO QUANTO AO RECOLHIMENTO EXATO DAS CUSTAS E TAXA, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114155-0 - LUIZ AUGUSTO BRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FL.152: ' AO RÉU.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.015270-0 - MARLY CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.008363-7 - LUCIA TRINDADE VEREZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) A PARTE AUTORA. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.039498-9 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) FL.105/106: ' AO AGRAVADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094175-7 - OST TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ALGARVES ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho:CUMPRA-SEO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS A RECOLHER, CASO POSITIVO, INTIME-SE PARA SEU RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128702-0 - MIRACI ROSAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) \"Aos interessados\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.209033-4 - BOZANO SIMONSEN LEANSING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X MARIA THEREZA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Oficio na contra-capa aguardando parte para encaminhar. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 1999.001.099442-8 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X G R E S UNIAO DE ILHA DO GOVERNADOR DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE DEVENDO O INTERESSADO CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.078015-5 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KIN AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GUIMARÃES (RJ-082833) Despacho:FLS. 259/266 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049851-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X ROBERTO MARIO DA SILVA VASCONCELLOS FILHO E OUTRO Decisão:POR ORA, OFICIE-SE À SRF E À TELEMAR PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO DOS RÉUS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.159965-1 - JGM PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES, CONFORME REQUERIDO À FL. 326. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.124064-1 - LUIZA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X NEW HARMONI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA RACHEL NOGUEIRA LEITE (SP-209463), Dr(a). DOLORES AMADOR (SP-227390), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Decisão:1 - ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITOA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 2 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUAPLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 3 - INDEFIRO A ON LINE, POSTO QUE EXTEMPORÂNEO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073221-2 - DUCHA 103 LAVA JATO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:...recebo e acolho em parte os embargos de declaração...Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.107535-0 - DINOILDE G MENESES ROUPAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) FL235: \" ÀS PARTES S/ OS HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA QUE TRAGAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA I. PERITA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073229-9 - NILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S A VENHA CÓPIA PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075329-1 - ELCIO FARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078741-0 - MOISES GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A Despacho:FLS. 24/46 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093136-3 - MARLI LEAL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ (RJ-069832)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \" A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO\"Port. nº 01/2002 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.037254-5 - MARIA DANTAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Decisão:Considerando que o Executado citado, indicou bem imóvel à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Sendo que pela nova sistemática da Lei nº 11232/05, na verdade sequer possui o devedor direito de indicar bem a penhora em caso de execução de título judicial como a presente, porém tendo citado na vigência da Lei anterior, seja por um motivo seja por outro é ineficaz a nomeação. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN.Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1999.001.046359-9 - JOSE DA SILVA CIDADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) MANDADO DE AVALIAÇÃO NA CONTRA-CAPA AGUARDANDO JUNTADA DE CÓPIA DE IPTU OU DO RGI PARA SER ENCAMINHADO. OFICIO Nº 2334/06 ENCAMINHADO AO 9º RGI \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.044983-8 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.061908-2 - RICARDO RIOS DE CAMPOS ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:AO RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.069650-8 - JOSE SEVERINO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953) Despacho:CONULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.121477-2 - JACQUES NUDELMAN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X UNICARD-BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO , BEM COMO À FORMAÇÃO DO EXPERT. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS, CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 48509"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "48412": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.131762-0 - ROSA DE FATIMA SALGADO CORREIA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X DAMASIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Fls. 273 - Aos executados sobre a diferença apontada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.036313-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALICE MARIA TEREZA BRAGA FOREIS Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.014491-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-067937)) X CLAUDIONES COSTA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte ré para constituir patrono ou para reconhecer sua firma no acordo celebrado às fls.23/24. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047710-0 - JEFFERSON MACHADO DE GOES SOARES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X MANOEL SEBASTIAO CARDOSO E OUTROS), Confrontante: JORGE ALUIZIO DE CARVALHO), Confrontante: ODILIO ANTONIO DA ROSA), Confrontante: DJALMA ANTONIO DA ROSA), Confrontante: ROBERTO NOGUEIRA DA FRANCA), Confrontante: PERCIO RANGEL DE ALMEIDA), Confrontante: JACINTHO AGUILLAR Despacho:Esclareça a Sra. Oficial de Justiça a certidão de fls. 18, vº, ante o documento de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.093841-2 - POSTO PANAMENHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHAVES VIANA (MG-096301)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089636) Despacho:Fls. 51 - Expeça-se guia como requerido. Após, lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.029955-7 (22807) - SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)) X CONSTRUTORA A GASPAR S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE WILSON GOMES NETTO (RN-000484), Dr(a). CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ (RJ-095462) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2000.001.050868-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ EUGENIO LAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAMPLONA PINTO (RJ-054002) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Venha certidão atualizada o RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.134177-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CYLENO COPIA Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora do imóvel objeto da execução.Lavre-se termo.À avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.141546-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X WILMA TEIXEIRA GONÇALVES Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.136937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI Despacho:Fls. 142: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.116601-7 - NELMA NOGAROLI BOECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa.Deverá o Sr. Contador informar sobre a posssibilidade de realização dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.154507-9 - MARIA DEO SOCORRO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BAR BOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.160995-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIA PEREIRA DE ABREU E OUTRO Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.017536-2 - ANTONIO AUGUSTO ARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA BELEM (RJ-097949)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha o depósito em 48 h, pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.073713-3 - RENEE SALAMENE MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.111068-5 - NICE ORNELA DA SILVA PACHU (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 7.584,50 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), equivalente a 23,12 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. ...Entendendo ter sido mínima a sucumbência da parte autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112604-8 - MARILDA AUXILIADORA FILGUEIRAS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Recebo a emenda.Defiro a gratuidade.Cite-se.Designo audiência (art.277, CPC) para a data de 27/11/2006, às 15:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.129787-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELLEFRANCHE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEILA MARIA CARRAPATOSO JOURAND Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130717-1 - EVANILDA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 14:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.077668-1 - DARIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, as despesas processuais atualizadas às fls.67.Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos para o arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.080845-0 - IVAEL GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TATIANE VIEIRA DA SILVA (RJ-138531) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.154124-0 - MARCELLE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Fls.222 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.050736-8 - SUELY PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, declarando a inexistência da dívida em relação às compras ora impugnadas, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios a contar da data da citação.Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.056433-9 - ESTRELA SALES COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089680-2 - ROSA BATISTA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MARYNEIDE FERNANDES DE JESUS E OUTRO Despacho:Fls. 54 - Recolham-se as custas devidas. Após, oficie-se ao Juízo deprecado, informando sobre o correto recolhimento, encaminhando cópias grampeadas na contra capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.016718-1 - JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X CLAUDIA DOS SANTOS PIU BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050945-8 - MANUEL ARAN QUINTANS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X VANIA LIMA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA (RJ-081310) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para DECRETAR o despejo da locatária, fixando o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que a ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.111413-1 - WALTRAUT ERIKA FRANKE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Despacho:Fls. 157: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.015532-4 - ZILAH VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X MS COURIER CAPITAL LTDA Despacho:Fls.82: Cite-se via postal, como pedido. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.109273-6 - RENATO ZANI SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X NUTRICI ALIMENTOS LTDA E OUTROS Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 34, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008914-5 - VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X RAIMUNDO PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho:Face às impugnações apresentadas, volvam à Contadoria para refazer ou informar. \r\n\r\nProc. 2005.001.151167-7 - COREXIM COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA (RJ-090886)) X ESPOLIO DE MANOEL DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:Prossiga-se com a execução no processo principal. Quanto a este feito, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se e anexando-se cópia da sentença e embargos de declaração ao principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.072996-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X MARIA HELENA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão:Recebo a apelação de fls.84/97 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.051316-1 - MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X REGINA CELIA RODRIGUES COPOLILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC RODRIGUES MENDONCA (RJ-054435) Despacho:Retifique-se o pólo ativo na forma requerida às fls. 327.Diga a exeqüente sobre fls. 326/336. \r\n\r\nProc. 2005.001.030574-7 - NILTON DE SOUZA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X CELSO GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Desapense-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083955-0 - SUZANA MULER SICILIANO (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR FRANCISCO SALLES Decisão:Indefiro a gratuidade, por entender que o autor é capaz de prover as despesas do processo.Venha o preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101889-5 - ARNON VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUIZ CARLOS SALES E OUTROS Despacho:Fls.270: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.132116-6 - LUIS CARLOS NUNES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SERGIO PEDRO MARCONI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNADO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954), Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:Fls.493 - Desentranhe-se e adite-se a carta precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.140356-6 - ESPOLIO DE MANOEL DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X COREXIM COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS Despacho:Vindo as custas, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.073713-1 - RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Fls.177/184 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.113510-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.146952-1 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). RICARDO DE MENEZES SABA (RJ-108653)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:Fls. 64: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160743-7 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X RN 305 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fls. 65 - A citação por ora certa é prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça. Desentrenhe-se e adite-se o mandado para a citação do executado na pessoa da sócia mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.112374-6 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:Ao exeqüente sobre o bem nomedo à penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.016540-8 - MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537)) X AURISMAR DE MOURA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho:Fls.94/102 - Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.053765-0 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158677-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS CALASSARA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.064186-0 - JORGE PAULO JARDIM (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.050960-0 - FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X CARLOS HENRIQUE SCHENEIDER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo para o dia 28/11/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes. Deverão estar presentes autor e réu, a fim de que sejam tomados os seus depoimentos. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha, arrolada a fls. 207. Venham as custas, pelo autor, para a intimação do réu e a expedição da carta precatória, em 48 h. Atente o Cartório que o réu tem gratuidade. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.089153-1 - VANESSA NASCIMENTO ARCELINO (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, as despesas processuais conforme certidão de fls.231, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.048369-8 - NAZARETH GOULART DE PAULA ROMAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls. 312, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108444-1 - CLEMENTINO AUSTNISBERG FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.134534-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1) Venham pelo autor os documentos suplementares, como requerido. Prazo de 10 dias; 2) Fls. 232 - Oficie-se ao INCA e ao Banco de Boston. \r\n\r\nProc. 2005.001.155630-2 - THIAGO MORAES DE MEDEIROS LEITE (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.007857-5 - RAPHAEL GOES SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014627-1 - COLEGIO CARLOS GOMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:1) Defiro, por ora, a produção de prova documental suplementar, requerida pela parte autora em audiência. 2) Esclareça a parte ré o motivo de seu não comparecimento à audiência, e se possui interesse em conciliação, que venha proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051909-9 - ALEXANDER FERRARO COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X EXPRESSO DO SUL S A Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.102130-5 - MARIA CRISTIANE MARTINS DE AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.120437-0 - FABIANE JAEGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Decisão:Recebo a emenda.Venha cópia para contrafé.Cite-se.Designo audiência (art.277, CPC) para o dia 27/11/2006, às 14:40h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.104883-0 - DARIO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, as custas processuais atualizadas às fls.58.Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099353-8 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:1) Ao autor sobre a contestação e documentos. 2) Fls. 61 e seguintes: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080545-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ILMA VERONICA ROMANOSKI Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.093243-9 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Decisão:Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.146070-7 - AYRTON DA COSTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X LAB LLOYD AEREO BOLIVIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006345-6 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.028143-5 - LEO PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para proceder ao depósito do valor apontado às fls. 70, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.109274-8 - RENATO ZANI SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X GILSON SOARES TAVARES Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 25, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.133704-1 - SELENE FRANCO BARRETO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486), Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ROQUE HUDSON PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Despacho:Fls.526/532: Às partes. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.108604-8 - DOELY DIAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FONSECA (RJ-057512)) X PAULO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:Fls.131/133: Às partes. \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.148012-7 - SAUDE E FORCA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.083994-0 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:(...)Declaro, pois, saneado o feito.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo EVERALDO TORRES, (tels. 2575-8547/9305-5549).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.O ponto controvertido da lide reside unicamente no justo valor do aluguel, não havendo necessidade da produção de qualquer outra prova.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.108433-0 - ADILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.230, republique-se o despacho de fls.215 \" Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.135814-5 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MARIA DA GRACA METRO TAXI (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 227/228. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102288-3 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RIBEIRO MAIA (RJ-045516) Decisão:Redesigno para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas arroladas às fls. 244 e 430. Atente o Cartório que as testemunhas residentes nesta Comarca, deverão ser intimadas por oficial de justiça. Quanto às testemunhas residentes fora da Comarca, expeçam-se cartas precatórias para a oitiva das mesmas. Venham as custas, pelo autor, para a intimação do réu e intimação das testemunhas residentes na Comarca, bem como venham as custas para as intimações das testemunhas do réu, também residentes na Comarca. \r\n\r\nProc. 2005.001.131198-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCIO MENDES CABRAL COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a parte ré ao ressarcimento do montante pago pela autora para o conserto do veículo segurado, no total de R$ 3.352,85 (três mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme fls. 24 e 25, devendo o valor sofrer atualização monetária desde a data do desembolso (05.10.2004) e juros legais desde a citação.Fica a parte ré condenada, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. Ressalto que indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, eis que se trata de medida de exceção, não tendo sido apresentado aos autos qualquer documento que demonstre efetivamente a falta de condições da empresa para arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto o fato de estar cadastrada na Receita Federal na categoria \"Simples\". \r\n\r\nProc. 2006.001.093986-6 - JUCIMERI OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:FLS.43/63 - À parte autora sobre a contestação apresentada.Retifique-se o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108944-1 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Despacho:Traga a parte ré, em cinco dias, a prova documental suplementar requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.156857-5 - DARY SCALZILLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Encontra-se correta a incidência dos juros legais, sendo pacífico que a partir da vigência do Novo Código Civil a taxa é de 1% a.m. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.039023-7 - PERESS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X RAIMUNDO AUGUSTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, consolidando a posse do imóvel por parte das autoras, condenando os réus ao pagamento da cláusula penal estabelecida no contrato (cláusula 7.2.1), com juros legais desde a citação, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês após a vigência da novel legislação, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.090366-4 - MARIA DA CONCEICAO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Despacho:Face à certidão de fls. 394, remetam-se os autos à Contadoria para apurar as despesas processuais devidas pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.051914-9 - VALDIR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.091219-4 - MAURO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.046440-0 - ALLAN VIQUIS DA SILVA E OUTRO, Assistente: AMARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Fls.111 - Defiro a dilação do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.063268-0 - NATANAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040789-3 - AZELINA VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056672-7 - ADRIANA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118310-4 - EDSON AUGUSTO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:A fls.342/350 estão os outros depósitos, esclareça o exeqüente o que pretende. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1 - FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.069522-1 - FERNANDA DA COSTA GALVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando o réu à devolução em dobro do montante pago indevidamente, perfazendo o total de R$ 655,28 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde a data referida no laudo (28.01.2002 - fls. 114), e juros legais desde a citação....Entendendo que a parte autora decaiu de mínima parcela do pedido, somente em relação à taxa de juros, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.097755-6 - EPITACIO DO PRADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ante a inércia da parte credora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018862-9 - PAULO CESAR LADEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nId: 48412"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "48446": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.085245-1 - JORGE JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) A parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.124776-3 - LUIZ AMERICO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Decisão:1. Cumpra-se o determinado às fls. 286/v; 2. Fls. 292/299, diga o Autor; 3. Cumpridos os itens supra , ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.130373-0 - JORGE SALGADO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099468-3 - MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X AMERICAN TOUR À parte autora sobre certidão supra (resta recolhimento de diferença de taxa judiciária no valor de R$ 102,49). \r\n\r\nProc. 2006.001.132368-1 - EUSTAQUIO FERREIRA COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X RAIMUNDO ALVES CAMELO Decisão:...Defiro JG ao autor diante do documento de fls. 13. Indefiro para o momento a liminar vindicada, eis que não há comprovação pelo autor quanto ao exercício da posse para o imóvel indicado , sendo o mais matéria de mérito a ser apreciado em momento próprio que não o presente. Cite-se... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.042855-2 (24999) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LUCARNES COMERCIAL LTDA Decisão:1) Ação iniciada em ABRIL/ 94, qdo. foi deferida a liminar vindicada (fls. 02), arquivada no mesmo ano por inércia do A. q/ só desarquivou e requereu prosseguimento no ano de 2006 (fls. 27/v e 29/30) ; 2) Expedido o mandado o mandado foi o mesmo cumprido de forma negativa (fls. 52); 3) Diante do exposto, indefiro p/ o momento o requerido às fls. 55/56; devendo o A. em 48h. informar endereço p/ citação da Ré, dando prosseguimento ao feito, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.052266-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA Fls. 72: vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.133997-3A - MARIA JOSE DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1) Execução determinada às fls. 278/v, com JG restabelecida aos exequentes ( fls. 337/v) e fixados honorários (fls. 337/v); 2) Decisão da E.S. Instância majorando o valor mensal da \"astreinte\" (fls. 304/307); 3) Vista ao MP do acrescido; 4) Fls. 341/361, após manifestação do MP, voltem para apreciação do requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.044579-4 - IOLANDA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Intime-se, pessoalmente, o representante legal da empresa executada a comprovar o depósito do valor penhorado a favor deste juízo, conforme auto de penhora de fls. 174; prazo de quarenta e oito horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.062741-6 - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAGUZA (SP-174504)) X SONIA APARECIDA D ANGELO Despacho:Diante do certificado às fls.27, dê-se baixa e devolva-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.033385-0 - EURES MEDEIROS CANSANCAO (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X VASP Despacho:Diante do certificado às fls.27, dê-se baixa e devolva-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072273-7 - ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Reitere-se o ofício de fls.06 via fax. \r\n\r\nProc. 2006.001.092905-8 - ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA VISINTIN (SP-112797)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CFI (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Diante do que dos autos consta, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131501-5 - JACINTO POL ELOY, MARIA REGINA DIAZ LOPEZ DE POL (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS DE MENEZES (SP-216362)) X ESPORTE CLUBE BARRA DO UNA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP-026147)), Litisconsorte: PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132226-3 - OSEAS DE SOUZA X TNL PCS S A Decisão:1 - Diante da data designada cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132267-6 - LUIZ HENRIQUE LEITE FERREIRA X LAURA DA SILVA CAMARA, JOSE FERREIRA CAMARA Decisão:1) Parte autora assistida pela DP como se vê da inicial presa na contracapa; 2) Anote-se a gratuidade informada às fls. 02; 3) Cumpra-se a presente e após, dê-se baixa e devolva-se c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132981-6 - ALBERTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X CASAS BAHIA LTDA Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.100028-7 (10636) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Fls. 1007/1008: Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.132339-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X NICOLA KARFRATSCHEFF E OUTRO Despacho:Pedido de fls. 358 prejudicado diante do Agravo de Instrumento interposto; venham informações qto. ao decidido pela E. S. Instância. \r\n\r\nProc. 2003.001.116848-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARINGA ALVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Fls. 189/191: Ao executado. Fls. 193: Expedir guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.122621-0 - DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X DIRETORIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). RENATO CÉLIO BERRINGER FAVERY (SP-108083), Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958) Despacho:Não comprova a parte autora ser hipossuficiente pelo q/ indefiro a gratuidade requerida; certifique-se débito referente à taxa judiciária , intimando-se a A. p/ em 48h. comprovar o depósito sob às penas de Lei; decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.120757-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CLOTILDE GOMES FERNANDES LUCAS Despacho:Expeça carta precatoria conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121490-7 - MOVEIS A BRILHANTE TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Fls. 206/214: Ao agravado (autor). Fls. 216/246: Ao Agravado (réu). \r\n\r\nProc. 2005.001.162645-6 - MARILUZE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... julgo procedente o pedido - alterado - da autora, condenando a ré ao pagamento do valor supra; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a contar do julgado que a fixar, sendo o termo final o efetivo pagamento.Resta a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais devidas e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.058129-7 - SEBASTIAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A Ao Autor sobre certidao supra (resta recolhimento de custa de AOJ no valor de 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.074985-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE MOYSES GRUNBERG), MARLENE GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Decisão:1) Fls. 124, substitua-se o polo passivo como requerido, dando-se baixa no nome do Esp. anterior; anote-se; 2) Cite-se como requerido diante da procuração de fls. 110; 3) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 19/01/07, às 14:45h.; 4) Fls. 132/139, à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.093061-9 - DIONISIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285) Fls. 43/47: Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114468-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OIRAM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X FERNANDO MARIANO FERNANDES), MARIA DA CONCEICAO SANTOS FERNANDES Decisão:1) Redesigno aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 19/01/07, às 15:00h; 2) Cite-se e intime-se como requerido às fls. 48 devendo a A. comprovar a distribuição de precatória em 10 dias; ou fornecer custas e cópias p/ a expedição. \r\n\r\nProc. 2006.001.125684-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CAETANO AZEREDO Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19/01/06, às 14:30 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132928-2 - CLAUDIO CESAR DOS SANTOS PATRICIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.133282-7 - ANGILENE DE LOURDES TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada na quele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133294-3 - ANTONIO PIO ROCHA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073166-9 - D J M BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARIO BRUNO Ao Autor sobre certidão supra (É devida a complementação da taxa judiciária em R$ 56,10). \r\n\r\nProc. 2006.001.131167-8 - CESAR ARMSTRONG FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Prazo de 5 dias para que o A. regularize sua inicial eis que cumula pedidos em desconformidade com o previsto em lei; Decorrido o prazo, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.115011-8 - GUATAVO CASCON MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.122617-0 (23375) - LIBRA-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075)) X MARIA TEREZINHA BRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA REIS DA COSTA (RJ-071204) Decisão:1. Fls. 163/169, anote-se; 2. Diante do acima certificado, intime-se a Ré, via postal, a regularizar sua representação e a dizer quanto ao interesse no prosseguimento dos presentes; 3. Diga também a A. requerendo o que for de direito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133585-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X JOSENILDO VICENTE DOS SANTOS Decisão:Cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se ciência a eventuais ocupantes e fiadores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009469-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) À parte embargante sobre a certidão supra. (recolhimento de custas - R$ 3,39 A.P.C.J. ou retirada de ofício em cartório) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.003996-0 - ESPOLIO DE ABRAHAM LAJTERER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X RACHEL COHEN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Fls. 296: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109444-7 - GRANDS CABELEIREIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.026263-8 - SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144) Ao Exequente na forma da decisao de fls. 165 nº 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.076890-5 - LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão:Recebo o recurso de fls.40/45 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.029306-7 (28893) - FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X LUCIEN PIERRE GEISMAR (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) fls.234: À parte exequente sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1997.001.089113-1 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X ICARO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Fls. 125/126: À parte exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.006308-0 - BANCO REAL S/A., (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X RICARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTRO Fls. 141 - Desentranhar, aditar e cumprir se recolhida as custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.203439-2 - JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144)) X SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Fls. 306/314 - As partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.060740-8 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ANDRE LUIS IDALGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797) Despacho:1) Pedido de gratuidade de justiça pelo executado, comprove-se em 48h. ter sido regularizada sua situação junto à SRF, comprovando a isenção requerida. 2) Após, voltem p/ apreciação do q/ mais se requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.079818-4 - ANTONIO DA CORTE ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X DELFIN DA COSTA LAUREANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Decisão:1) Pedido de desentranhamento da inicial (fls. 02/04) e procuração de fls. 06, indefiro, não se justificando o pedido; 2) Qto. aos doc. de fls. 05/19, se substituídos por cópias, desentranhe-se entregando-se-os ao Exequente; certifique-se; 3) Após, cumpra-se fls. 226, no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2001.001.060917-0 - PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619), Dr(a). NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-100154)) X SONIA MARIA DE QUEIROZ FERNANDES Decisão:Processo nº: 2001.001.060917-0Execução de Título ExtrajudicialExeqüente: PROMOVEL MÓVEIS E OBJETOS LTDA.Executado: SÔNIA MANIRA DE QUEIROZ FERNANDESD E C I S Ã OFls. 175:Indefiro. Diante do que dos autos consta, desnecessário a expedição de outros ofícios em busca de localização do endereço da executada.Providencie o exeqüente à citação da executada por edital no molde do previsto no artigo 654 do CPC, se mantido o interesse quanto ao arresto de bem efetivado (fls.154/155) ou requeira o que de direito para o prosseguimento do processo, com efetividade.Venha manifestação acerca; Prazo de 05 dias. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.043575-2 - CRISTANA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X MED SERVICE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA Decisão:1) Fls. 146/147: o requerido em fls. \"5\" já foi apreciado anteriormente. 2) Qto. ao item \"7\", como requer: aguarde-se o prazo requerido: após certificados , voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.034749-1 - CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X FRANCISCO JOSE DINIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho:1) Junte-se certidão do RG ( na contra-capa) aos autos. 2) Fls. 159/162: Na verdade cuida-se de Embargos à Execução opostos. Desentranhe-se, pois. Distribua-se por dependência a este feito; Certifique-se taxa e custas; retornem para exame de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.069760-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA), MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES), FLAVIA RAMOS VERISSIMO Fls. 84/107: À parte exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.127019-2 - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS PEREIRA Despacho:Fls. 52/54: Questão já apreciada e decidida cf. fls.50,verso e , destarte, preclusa. Cumpra-se o lá determindo , pois, ou requeira o q/ de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.021291-5 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X JB GAZZONI RESTAURANTE INDUSTRIAL), JOAO BATISTA GAZZONI Despacho:Diga o exequente quanto a informação supra, bem como, se o acordo vem sendo cumprido, sendo que em caso de inadimplemento dizendo quanto ao prosseguimento do feito,interesse, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152211-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA ME), PAULO ROBERTO GONCALVES LABANCA), ALINE ALBUQUERQUE MONTEIRO Despacho:1. Verifico erro material no despacho de fls. 58, eis que o segundo réu encontra-se citado às fls. 61v., dessa forma retifico o mesmo para que dele passe a constar: \"... 3) cite-se a primeira ré, na pessoa do segundo réu pelo endereço constante às fls. 54.\"2. Diante do que consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, dando notícia de que o representante da primeira ré encontra-se na cidade de São Paulo, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.160242-7 - LUIZ ANTONIO TORRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X NOVA AMERICA S A), NOVA GUAMAR PARTICIPACOES TEXTEIS LTDA Decisão:Processo nº: 2005.001.160242-7Execução de Título ExtrajudicialExeqüente: Luiz Antônio Torres da CostaExecutado (1): Nova América S.A.Executado (2): Nova Guamar Participações Têxteis Ltda.D E C I S Ã OFls. 42/43:1 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 09 a 14, desde que substituídos por cópias.Desentranhe-se e devolva-se ao patrono do exeqüente, com as cautelas de estilo, certificando-se.2 - Com relação ao prosseguimento do feito, diante do novo endereço informado e critério do TJ-RJ quanto ao cumprimento de mandados de Varas Cíveis, inviável efetivação de diligência por OJA desta Comarca como postulado pelo que, expeça-se carta precatória para citação das executadas como já determinado, se fornecida cópias de peças e recolhidas às custas.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.133831-3 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARCOS FERREIRA NOGUEIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.045625-0 - PAULO ROBERTO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-007531) Fls. 884/885: Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.145686-4 - ALEXANDRE PORTO GADELHA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TOSTINES INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) À parte exequente na forma da r. decisão de fls. 332 - item\"2\". \r\n\r\nProc. 1999.001.166387-0 - ROBERTO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1. Fls. 814: Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 812.2. Homologo os honorários periciais conforme fls. 742, eis que não impugnados.3. Venha o depósito dos referidos honorários.4. Comprovado o depósito, intime-se o perito para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2000.001.040600-0 - MARINA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X LAURA MARIA ENEAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443) À parte autora sobre a certidão supra.(retirada de ofício em cartório ou recolhimento de custas para expedição - R$ 3,39 APCJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.129989-6 - MABRO PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741)) X CHASE FLEMING S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526) Decisão:Fls. 431 e ss.: por cautela, i-se as partes, via postal, para conhecimento do requerimento de pagametno de honorários formulado. \r\n\r\nProc. 2001.001.057653-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X HELCIO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:1. Fls. 140: Indefiro realização de audiência diante do estágio da presente.2. Antes de apreciar o que mais consta de fls. 138/140, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.134348-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Fls. 483/484: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.090673-8 - SONIA DE SOUZA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIAÇÃO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Autos de ação sumária de reparação de danos, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, em que determinada a citação (fls. 150), manifestaram-se as partes para informar a celebração de acordo nos termos de fls. 158/159, requerendo a suspensão do feito. Intimadas comprovaram o recolhimento referente à custas e taxa (fls. 160/161), certificando o cartório a correção do mesmo (fls. 165). Conclusos, decido: Digam as partes quanto ao interesse no prosseguimento da execução, bem quanto ao cumprimento do acordo celebrado. Após, voltem. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.104068-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILUCE FARIAS DE MACEDO Ao Autor sobre certidao supra. (resta recolhimento de diferença de taxa judiciaria no valor de R$ 59,92) \r\n\r\nProc. 2004.001.005152-8 - ACIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JORGE VACITE FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:1. Defiro o levantamento requerido às fls. 130, eis que não houve oposição quanto ao mesmo, expeça-se o respectivo mandado de levantamento.2. Quanto ao pedido de penhora \"on line\", antes de apreciá-lo, diante dos entendimentos superiores a respeito da matéria, a mesma só se efetivará uma vez comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, por cautela, primeiro penhore-se portas a dentro.3. Após, se necessário, reexaminarei o pedido.4. Venham as custas e cópias para o ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.071910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X MILLENNIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) Decisão:1. Parte executada já intimada, conforme fls. 124/125, desnecessária nova intimação.2. Defiro penhora portas a dentro, nos termos de fls. 129, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias para o ato. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094344-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.094732-0 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X SHOP COUNTRY AGROPEC (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100), Dr(a). ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO (DF-000813) Sentença:...Julgo procedente em pequena parte o pedido inaugural, diante da documental de fls. 30, que informa de maneira clara que a autora, à toda evidência, foi vítima de golpe de abastadas proporções...Em contrapartida, ainda que se considere a autora consumidora por equiparação (art. 17, lei 8.078/90), os mesmos argumentos encontrados para encarar a autora como vítima de urdidura criminosa são os mesmos que se utilizam para entender a exclusão de responsabilidade da parte ré consoante os termos do art. 14, § 3º, inciso II do mesmo diploma legal....Desta sorte, se defere o pedido de tutela consistente em retirada dos cadastros restritivos das anotações comunicadas, expedindo-se os competentes ofícios para tal, com acolhimento, em pequena parte, do mérito inaugural, ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.141022-9 - GENTIL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA MORAES (RJ-092633)) X MONICA CAVALCANTE SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Fls. 232 e seguintes: às parte sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1999.001.086062-0 - JORGE LUIS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X FIAT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) às partes sobre fls. 221/222. \r\n\r\nProc. 2000.001.099524-8 - JOSE HELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE ONIBUS INTERMUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821) Decisão:Melhor examinando o que dos autos consta, defiro a penhora \"on line\" requerida; Providencie o cartório o necessário à efetivação da medida; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.030376-6 - COSME RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão:Fls. 87, \"1\", defiro perícia de audiometria no A. nomeando como perito do juízo Edson Bento Nascimento da Silva q/ deverá ser intimado p/ a oferta de honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.106410-0 - CHRISTINE FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X NOVA ERA PRODUCOES DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Decisão:1) Diante da nova legislação em vigor, manifeste-se a parte sucumbente,no prazo de 15 dias, depositando o valor devido, com prazo contado da intimação desta; 2) Decorrido, certificado, manifeste-se a exequente requerendo o q/ for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.112558-6 - GILSON FRANCISCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360) Despacho:1. Antes de apreciar o requerido às fls. 367, venham aos autos informações quanto ao agravo interposto.2. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.009002-5 - VANILDA STULPEN DO AMARAL, JUCENY GONCALVES MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)), ALEXANDRE DOS SANTOS BRAGA), DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO), MARCIA NICOLAY, Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X PREVI BANERJ S/A Despacho:Os autores são solidários quanto à dívida referente às custas processuais. Venha pois o recolhimento do valor apontado às fls. 219 em 48 h, sob as penas da lei. No silêncio, certificado, cumpra-se fls. 210-parte final, oficiando-se ao FETJ para as providências cabíveis quanto à divida remanescente, e ao distribuidor para baixa do nome da parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.088265-5 - IVONE LEAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se a v. decisão. Fls. 372/373 e 375: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.144704-1 - IRACY DE CARVALHO ARISTEU, GILBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 426/431, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, no silêncio, certificado, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.075452-7 - BERNARDO FRANCISS, RICARDO FRANCISS, MARIA CRISTINA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X SCRIPTA EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.000026-2 - ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Fls. 340/343: às partes sobre manifestação da perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.020465-7 - ELIAS VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X DENISE HELENA GALVAO CALDAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732) Fls. 135/136: À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.064813-4 - THIAGO FABIO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:1 - Fls. 85 (ofício do SERASA): Às partes.2 - Fls. 89 (honorários periciais - impugnação): Venha pelo réu paradigma da irresignação.3 - Fls. 90/93 (docs. apresentados): À parte autora.4 - Digam às partes quanto à manifestação do perito de fls. 96 acerca impugnação do valor dos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.085863-3 - SANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Recebo o recurso de fls. 106/125 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.108373-6 - COMERCIO DE MATERIAIS TORRES DO CEU LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131901-0 - LAERTE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DA COSTA (RJ-113739)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls.18 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133448-4 - LUIZ PHILIPPE DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Decisão:Mantenho decisão de fls. 49/50, por ora. Anote-se a presente como ação ordinária, inclusive junto ao Distribuidor. Cite-se à ré. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.107054-7 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X JOSE MANUEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Fls. 58/62: à parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.095569-5 - CARAVELAS CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1. Fls. 303: Indefiro, por ora, a penhora na forma requrida, eis que, acompanhando decisões superiores a respeito da matéria, a mesma só se efetivará uma vez comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora.2. Manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.102733-7 - CESAR HASKY (Adv(s). Dr(a). RUI SANTOS REIS (RJ-095638)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Fls. 204/205: Como requer, em termos. Diante da informação da constituição de novos patronos pela ré, para evitar qualquer alegação futura de receio de defesa, concedo o prazo de 05 dias para que a ré manifeste-se acerca de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2006.001.001525-5 - JOAO CARLOS MARIANNO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:...Indefiro o depoimento pessoal do autor por entender inócuo diante do objetivado por meio desta, entendendo que tudo que o mesmo tinha a dizer, já o disse, por meio de suas manifestações como constante dos autos.Publique-se esta; decorrido o prazo para manifestação, certificado, conclusos estes e apenso, dando-se vista antes à parte contrária, se apresentado documentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.004021-3 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) ÀS PARTES SOBRE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.041115-0 - PAULO CESAR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Ao Autor sobre certidão supra (resta recolhimento de diferença de taxa judiciária no valor de R$ 4.337,66). \r\n\r\nProc. 2006.001.042159-2 - ALEXANDRE LOBO REIS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). RODRIGO CARDOSO ANTUNES (RJ-125571), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Ao Reu sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.055799-4 - RENATO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) À parte ré sobre a certidão supra.(recolhimento de custas ou retirada de ofício em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.119172-7 - SARA TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:...Feito amparado pelo CDC, sendo necessário a manutenção do contrato celebrado entre partes, para evitar lesão irreparável ao beneficiário, pelo que defiro a tutela antecipada para manutenção da validade do contrato celebrado entre partes, até o deslinde da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00; intime-se a ré. Quanto à gratuidade requerida, o documento juntado às fls. 41 não atende ao determinado às fls. 38/v; prazo de 48 horas para cumprimento, ou para recolhimento das custas e taxa devidas, sob às penas da lei. Decorrido, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 2006.001.124448-3 - MARILIA DA COSTA TOTTI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Diante do documento apresentado às fls. 28, defiro gratuidade de justiça à autora. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, nos moldes em que o foi, resta indeferido.Isto porque, de acordo com o que dos autos consta, verifico o inadimplemento pela autora quanto às faturas de consumo em razão do excesso impugnado, sem nenhuma providência acauteladora no sentido de assegurar quitação daquilo que entende devido quanto ao consumo normal.Na medida em que se cuida de contrato de fornecimento de energia elétrica em que se presume que haja consumo, a concessão da medida postulada implicaria em fornecimento deste bem a custo zero. Por mais que se queira prestigiar o consumidor, há que se respeitar os comando constitucionais que regem o direito à propriedade e ao devido processo legal.Destarte, por ora, cite-se à ré tão somente... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078452-2 - JOAO CELIO DOS SANTOS, MARLENE BAECHTOLD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1- Homologo os honorários periciais como em fl. 286;2- Diante do depósito de fls. 296/298, intime-se o Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011269-8 - CIDADE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MARTINS DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347), Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) Fls. 69 - As partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.025696-9 - ICEFRUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784), Dr(a). MONICA AUGUSTA DE CARVALHO SEIXAS (RJ-105887)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1. Diante do tempo decorrido entre o requerido às fls. 738 e a presente conclusão, defiro prazo de cinco dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação e documentos;2. Decorrido o prazo do item anterior, voltem para apreciação do mais requerido qto. às provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106963-6 - PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.043384-4 - JOAQUIM SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 175. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.157505-9 - JOSE BRAGA DE OLIVEIRA SOBRINHO, JONAS BRAGA DE OLIVEIRA, LENI BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 162 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.130923-4 - REINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131463-1 - NAIFE VKHALIL JABOUR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157877-3 - DIOGENES MENEZES DE BRITO, REJANE MORAIS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Recebo o recurso de fls. 725/734 no efeito efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.145516-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA SANTANA ARUAJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132419-3 - CLAUDIO CASTELLO BRANCO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratui dade requerida. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.048939-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PULLIGAN WILLIM S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Decisão:Recebo o recurso de fls. 174/181 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.057197-2 - HERCILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X JOSE FIGUEIRA SABOIA DE ALBUQUERQUE), ERNESTO VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE), VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE FILHO), JOAO DA SILVEIRA REIS), MAURICIO SULAM (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) À parte autora sobre a certidão supra.(fornecimento de cópias para instrução de mandado de citação - duas cópias) \r\n\r\nId: 48446"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "48531": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.072433-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HUGO HIROSHI MAEDA Despacho:Ao autor para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099260-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X OSMAR ALVES DE SOUZA Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a liminar deferida às fls. 26. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057880-8 - COBESUL COMERCIO DE BEBIDAS SUL CATARINENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE MORAES (SC-020631)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Fls. 14. Defiro a penhora on line das contas do executado neste estado. Venha o CNPJ do executado e da exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.111000-4 - CONDOMINIO LUZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X RACK DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.066332-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MARTINIQUE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.085140-0 - ZIM NAVIGATION COMPANY LTD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X ALEXANDRE W ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) (...)2- Em razão da aplicação imediata das normas de direito processual, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. Expeça-se nova carta precatória para o endereço de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.062896-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARCANTHUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X NEWTON NELSON CARNEIRO DA CUNHA Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 15:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.102546-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X HORACIO ERNANI MELLO NETO E OUTRO À parte autora sobre a resposta da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.162630-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951)) X MARCUS ALVES LOPES AO CREDOR SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105900-0 - ADEMIR DE JESUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.106105-4 - JOANITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131732-2 - SEBASTIANA BARCELAR SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Adeque a causa ao rito sumário;2) Venha a certidão de óbito da vítima;3) Esclareça quanto ao genitor da vítima, eis que tb. é beneficiário do seguro a título de DPVAT, diante do valor pleiteado;4) Esclareça o motivo da propositura da demanda neste Estado, considerando-se o domicílio da parte autora.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131741-3 - VITORIA RAMOS VELOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1) Defiro GJ;2) Adeque a causa ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.132105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X NEWTON DE AZEVEDO LIMA Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132122-2 - FATIMA DE JESUS RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Defiro gratuidade de justiça.2- Designo Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132611-6 - RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706)) X EDITORA JB S A Despacho:Regularize a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.115547-3 - ADELIA DUARTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708)) X JOAO RAMALHO DE FRANCA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COSTA DA SILVA (RJ-105148), Dr(a). FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES (RJ-099614) Decisão:Fls. 271. Defiro ao penhora on line, pelas razões expostas.Em tempo: segue documento de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.044114-0 - HELENA CORREA PINTO BACELAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON SALLES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.093273-0 - MARIA DA GLORIA FERREIRA VIEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA), Fiador: ANNA HELENA KRAULEDAT (Adv(s). Dr(a). SANDRO SASSE GUERREIRO (RJ-103831) Despacho:Devolvo à parte autora o prazo para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073359-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X EDSON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.068795-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X GABRIELA CRISTINA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação de Embargos de devedor para reduzir o valor executado, na forma dos cálculos elaborados às fls. 19/30, para R$ 12.486,91 (doze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), considerando-se a data base da realização dos cálculos em 28 de agosto 2006. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.049794-8 (22243) - NELITA CUINAS PIRES NELSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X WANDERLEY MARQUES CARBONEL E OUTROS E OUTROS RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA CONFORME PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086007-8 - CRHISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X MARCIO TAVARES SABINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 74. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098719-8 - MARCELO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Emende a parte autora sua inicial para adequá-la ao valor atribuído à causa, atentando para o que dispõem os artigos 275 e 276 do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.208926-5 - DORIS DE OLIVEIRA CEPERUELO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X JOSE FRANCISCO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Despacho:À autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.123483-0 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:VISTOS, ETC.Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, observando as devidas cautelas. Eventuais custas remanescentes pela parte executada.Transitada em julgado, levante-se a penhora de fls. 219.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.125414-3 - MINI MERCADO VITORIA DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112)) X SS BORGES COMERCIO IMP EXP E TRANSP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102716-7 - ANGELO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO OCTACÍLIO TICOM (RJ-011807)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Decisão:Intime-se o devedor através de publicação no Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.141980-3 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LEADER CARD S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Diligencie a parte autora no sentido de providenciar a coleta de assinatura para verificação de seu padrão gráfico, conforme requerido pelo expert às fls. 101/102, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.143620-5 - ALEX SANDRE PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156541-8 - COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535, do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.036383-0 - VANDERLEA DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido, e, em consequência, extinto o processo, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 ( setecentos reais ), na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado, verificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060639-7 - AYR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.074810-6 - RAPHAEL MORENO ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191)) X FACTUAL SEGURADORA Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 15:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.088025-2 - TAXIS IMPERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X ANA LUCIA AFONSO Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 15:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.109717-2 - CRHISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724)) X MARCIO TAVARES SABINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 74. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.010207-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VANIA REGINA QUADROS Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.083134-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI Sentença:...Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, e isento a Ré do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1102c § 1º do Código de Processo Civil).... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.085114-8 - GILCERIO BRAVIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007825-8 - WASHINGTON DIONISIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Diante da controvérsia acerca do valor exeqüendo, determino a remessa dos autos ao Contador, às expensas do impugnante. Venham as custas em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.008993-3 - VALERIA PEREIRA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X SIAS SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.100742-0 - MARIA MAGALHAES CEZARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 252, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.013144-7 - ANDRE RODRIGUES DO VALLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046228-2 - VIDAL FORTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a decisão de fls. 31/32 que determinou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata internação do Autor em centro de tratamento intensivo do Hospital São Victor ou de qualquer outro Hospital credenciado pela empresa Ré para a realização dos procedimentos indispensáveis ao restabelecimento do estado de saúde do Autor, arcando a empresa ASSIM com todas as despesas da internação, medicamentos e tratamentos tidos como necessários a critério do médico até o pronto restabelecimento do Requerente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.046453-0 - GLORIA CAROLINE DA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:1- Cumpra-se o item 2 de fls. 149.2- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.3- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.097360-6 - HELENA SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.109224-5 - LUIZ FERNANDO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 14:45 horas. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.117185-4 - ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.072613-6 - MARIA VILANIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO ESCOLA DAITONA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-042745) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.140947-5 - JORGE MARVILA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719), Dr(a). RAUL HEY (RJ-066370) Despacho:Diga o autor sobre a juntada de documentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.071430-8 - JOSERALDO VENANCIO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697)) X TOTAL FLEET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.114854-6 - GERALDO LEITE DA SILVA X HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (RJ-085048), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:Conforme decisão do V. Acórdão a citação se concretizou com o ingresso voluntário da ré, começando daí a correr o prazo para oferecimento de contestação e denunciação, sendo ambas, portanto, tempestivas.Anote-se na D.R.A. a denunciação da lide.Cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091634-9 - FERNANDO ANTONIO CARDINALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CARDINALI (RJ-108634)) X MARIA HELENA FERNANDES E OUTRO Despacho:Adeque a parte autora a inicial em conformidade com o disposto no artigo 276 do CPC, já que optou pelo rito sumário, sob pena de preclusão.Diante das sucessivas emendas, venha a regularização da inicial em peça única.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.059340-6 (16776) - CARVALHO HOSKEN S/A ENG E CONST (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X REGINA HELENA JUNQUEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Decisão:Fls. 775. Defiro por mais 5 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.082478-7 - GILSON SOARES LAMARCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157480-8 - OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Expaça-se guia, conforme requerido às fls. 130, que deverá ser juntada aos autos devidamente paga, no prazo de 05 dias. 2- No mesmo prazo, recolha a ré as despesas processuais apontadas na certidão de fls. 132, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.084456-9 - LIGIA ITABERA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132407-7 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X EUCOR CAR CARRIERS INC Despacho:1) Regularize a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão supra;2) Esclareça o pólo passivo, eis que o contrato firmado indica pessoa jurídica diversa da apontada na inicial.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.016242-2 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.084368-1 - NELSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, condenando o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122855-6 - FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO FINASA S A Sentença:...De acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Ora, concedido o prazo para que fosse efetuado o preparo, quedou-se a parte Autora inerte.Isto posto, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com o conseqüente cancelamento da distribuição.Custas pela parte autora, na forma do Enunciado 24, d, do Aviso nº 40/2004, do Fundo Especial do TJ.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.093805-9 (22675) - MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão:Designo AIJ para o dia 15 /01/ 2007 , as 15 horas.Int. -se as testemunhas arroladas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nId: 48531"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "48349": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.130006-1 - JOSIAS HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"...Pelo exposto, declino da competência de juízo em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro.Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se os autos para a Justiça competente.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083625-1 - BIANCA REGINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X VIACAO CARAVELI LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:Ante a certidão supra, designo nova audiência para o dia 14/12/06, às 14:00 horas. I-se as partes, sendo certo que a testemunha virá independentemente de intimação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.055536-4 - NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) A PARTE RÉ P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.021729-0 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEONI ZARRO E SILVA (RJ-128025), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MIRIAM MACHADO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI (RJ-072641), Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351) Despacho:DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.090669-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO (RJ-021558), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X VALDIR FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) AO AUTOR SOBRE CERT. DE FLS. 180. \r\n\r\nProc. 2003.001.048518-6 - CLINICA ORTOPEDICA 28 DE SETEMBRO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075693-5 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DULCINEA MARIA FARIAS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho:NADA A PROVER, ANTE A DECISÃO DO T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.009480-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE AMADEU RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: ALBERTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) À PARTE AUTORA SOBRE CERT. DE FLS. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.042431-1 - ADSHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X EDSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088848-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PIANI ASSSESSORIA ADUANEIRA À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096095-6 - AMAURI COSTA LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE A CERT. DE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.159490-0 - MAURO BARBOZA GENEROSO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SEM PREJUÍZO, ÀS PARTES SOBRE O EXAME PERICIAL DESIGNADO PARA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13.00 HS. NA RUA ERASMO BRAGA , 115 - SALA 303 - CORREDOR -C. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032415-0 - NORMA SUELY DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUDICIÁRIA. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042663-2 - MARIA DA CONCEICAO SOARES DURAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:horas para Audiência de Conciliação.... Cite-se...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073327-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:\"...Com relação ao reembolso dos materiais utilizados pelo segurado Sr. Eliamar Telles da Fonseca, trata-se de questão meramente de direito, tornando despicienda qualquer produção de prova. O ponto controvertido na presente demanda consiste em saber se os materiais e procedimentos utilizados no atendimento da paciente Sra. Sônia Maria Guarilha Costa, eram realmente necessários no tratamento de sua patologia e se foram cobrados dentro do preço de mercado. Para tanto, defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como prova pericial. Nomeio, portanto, como expert do Juízo, o Dr. Joel Coelho Duarte, telefone 3657-9606.(...) Indefiro, no entanto, a produção de prova oral, já que em nada contribuirá para o deslinde da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074923-8 - OSCAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO proposto por Oscar Fernandesem face de Companhia Excelsior de Seguros S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100148-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Decisão:Designo o dia 29/11/06, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Decisão:Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 29/11/06, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103777-5 - ADELIANE SANTIAGO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111925-1 - TERESINHA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:CUMPRA O AUTOR NA ÍNTEGRA FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.112396-5 - LUIZ SILVA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SOBRE DOC. DE FLS. 21, UMA VEZ QUE O ADITAMENTO DO RO NÃO CORRESPONDE AO ACIDENTE MENCIONADO NA INICIAL, NEM INDICA COMO VÍTIMA ORLANDO SILVA FURTADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129041-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ARMANDO GOMES DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Designo o dia 29/11/06, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130205-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HINDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALVARO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Designo o dia 29/11/06, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130533-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS - COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JOSE COROA DE CARVALHO Decisão:Designo o dia 04/12/06, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131493-0 - APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041331-5 - NILSON GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 31 e 33, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 08/11/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104962-5 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X FORMANOVA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.138298-8 - DIGITO 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X PEDRO ANTELO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) Despacho:ANTE A CERT. SUPRA, EXTRÁIA-SE OFÍCIO À OAB/RJ , INFORMANDO O NOME DO PATRONOS QUE SUBSCREVEM AS PETIÇÕES. OFICIE-SE, TAMBÉM AO MP, JUNTANDO-SE CÓPIAS EM AMBOS. TENDO EM VISTA QUE A PARTE NÃO PODE SER FAVORECIDA PELA SUA PRÓPRIA TORPEZA, INDEFIRO DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088061-6 - JOYCI EUFRAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ (RJ-137776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.096457-5 - AURELIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132343-7 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- VENHA DOCUMENTO DO CDL ATUALIZADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.127814-2 (9311) - HARBEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X MARCO PAULO NAPOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:AO REU SOBRE A CERT. SUPRA. RECOLHIDAS CORRETAMENTE AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125617-3 - IMELDA MARIA DO CEU BENITES (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X GRACA MARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091199-4 - USE CAIXA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.059814-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162)) X REGINA VALERIO RITORO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.202104-0 - ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) AO EMBARGANTE P/ RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.434, 00. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.099272-8 - ARLINDO BARBOZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Despacho:AOS EMBARANETES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019830-8 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.131850-2 - ALLEVATO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X LAR UTIL BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.126807-2 (15148) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO RUBENS TONIN Despacho:DEFIRO VISTA AO AUTOR POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.079105-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X REGINA SAMPAIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) REQUEIRA ONJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. CECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.096736-0 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.030713-9 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X JOSE MAURICIO DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:ATENDA-SE A CURADORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.063756-9 - M TRUCK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA PIRES MARTINS (RJ-134623)) X UNITRANS SERVICE CONSOLIDATION Despacho:OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ PARA QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO AO BANCO DO BRASIL, PARA QUE ESTE O COLOQUE À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. COM RELAÇÃO À VERIFICAÇÃO JUNTO AO BACEN, ESCLAREÇO QUE O OFÍCIO DOI ENVIADO, SÓ TENDO SIDO LOCALIZADA A CONTA DO BANCO ITAÚ COM SALDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098051-5 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) USE CAIXA IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:DEFIRO O BLOQUEIO ON LANI, UMA VEZ QUE RESTOU INÓCUA A PENHORA DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007235-4 - ESPOLIO DE JUVENIL PRADO DA SILVA, Inventariante: ZILDA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X CLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098517-7 - WANDA PLONCZYNSKI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X ESPÓLIO DE DARCY DOS REIS VIEIRA), Inventariante: ANTONIO CARLOS RESENDE VIEIRA Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112159-8 - ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X CICILIO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Despacho:INTIME-SE O RÉU, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 336. \r\n\r\nProc. 1998.001.132911-6 - JOSE CARLOS FELICIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUDICIÁRIA, COM BASE NA ATUAL TABELA DE CUSTAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.012727-7 - JARDIM ESCOLA SERELEPE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429)) X MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:AO AUTOR PARA REQUERER OBJETIVAMENTE. NADA REQUERIDO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033801-0 - UBIRAJARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X A STORI FOGOES E FORNOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398), Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.090369-1 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANH (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508)) X RUDI HILARIO DALMORA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468) AO AUTOR SOBRE O RETORNO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.137285-0 - TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.018907-8 - WILMA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALCYR FERREIRA LOPES (RJ-074878), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:1-INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, EM 48 HS.; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 18.780.73, EM NOME DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.124226-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANABELA PESTANA SANTOS Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.081743-2 - REGINA VALERIO RITORO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS SUSPENDEM A EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO À PARTE CONTROVERSA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS, NA FORMA COMO REQUERIDA A FLS. 154, SENDO PARA A AUTORA NO VALOR DE R$ 6.552.00 COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS E DO ADVOGADO, NO VALOR DE R$ 1.375.92, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS. LEVANTE-SE A PENHORA DO VALOR INCONTROVERSA. NO MAIS, AGUARDE-SE A DECISÃO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036168-2 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NELSON JOSE DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.074226-4 - SANDRA MARIA DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:JUNTE-SE. OFIIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO AO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, ÁS PARTES. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.095893-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JORGE AUGUSTO CORREA ANTUNES E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.103741-5 - RADIO TAXI COOPERTRAMO COOPMISTA DE TRABMOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X RUBENS GABRIEL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151051-0 - NARY JESUS PASSERI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848), Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) Despacho:A AUTORA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.132806-8 - ADALGIZA CLARO LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269)) X LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258) Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO SR. SILAS BARBOSA. AO LEILOEIRO PARA A PRAÇA DO BEM. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.148246-0B - HUNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X ALEX SANDRO RIBEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) Despacho:R.A. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.148246-0A - HUNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X ALEX SANDRO RIBEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) Despacho:R.A. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144029-4 - EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031), Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ SOBRE A CERT. DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.076237-1 - WAGNER ELIAS NERI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X BANCO RURAL S A Decisão:1) Cumpra-se item 1 da decisão de fls. 30; 2) Designo o dia 29/11/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,(...)Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.042300-6 (12808) - AFRANIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORA MARTINS DE CARVALHO (RJ-009663), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURANCA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO GONZALES COSTAS (RJ-008621), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho: A AUTORA. EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047367-3 (16830) - VERA ALEXANDRE ISABEL JATOBA DE MORAES CALVENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.135849-9 - CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES SO BRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.135855-4 - PAULO RENATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES, NOS TERMOS DE R. DESPACHO DE FLS. 390. \r\n\r\nProc. 2000.001.156396-4 - VALENTIM RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X TAP AISR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:\"1) fls. 303/305: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. 2) Fls. 307/313: Recebo o recurso, no duplo efeito. Ao Apelado. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.021057-0 - PRINIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU O VALOR APONTADO EM FLS. 460/461, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA EM FLS. 460/461, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CANTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPORSTO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.106426-3 - MANOEL ANTONIO MONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Despacho:JUSTIFIQUE A TELEMAR A NECESSIDADE/ PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111488-0 - OTTAVIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235)) X DOROTHY GESZIKTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.134256-5 - SANDRA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA H E DRA ROSEMARY NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 344/369. \r\n\r\nProc. 2004.001.009794-2 - CLAUDIA MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X HOSPITAIS DE CLINICAS DR ALOAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)), Inventariante: CARLA ADRIANA WINCLER REIS, Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)), Inventariante: CARLA ADRIANA WINCLER REIS O EXAME PERICIAL SERÁ REALIZADO NA RUA ERASMO BRAGA Nº 115 - PRÉDIO DO FÓRUM - CORREDOR C, SALA DE PERÍCIAS, SALA 303, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100898-9 - ZENILTO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se o pólo passivo. Designo o dia 13/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, (...)Intime-se. ESCLAREÇA O AUTOR O END. DO BANCO ITAÚ P/ CITAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042738-5 - WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AOS AUTORES NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 315. \r\n\r\nProc. 2005.001.050814-2 - CASAMAT FERRAGENS ME (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X RIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Despacho:Não obstante a decisão a fls. 68, mais uma vez a parte Autora retarda o andamento do feito. Retire-se o feito de pauta. Designo nova audiência para o dia 18/12/06, às 13:30 horas. Cite-se conforme já determinado, por CP. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055099-7 - CINARA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO EM VISTA O RETORNO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111377-5 - MAURO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X RS PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:TENDO EM VISTA CERT. SUPRA, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PROCEDA-SE À PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008156-2 - SONILEA VIEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.029086-2 - CESAR MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:RECONSIDERO O SEGUNDO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 99. INTIME-SE O DEVEDOR POR D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO0 SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067741-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- DIGA A PARTE RÉ SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO, A FIM DE QUE NÃO SEJA MARCADA AUDIÊNCIA DESNECESSARIAMENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100286-4 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para 1) declarar inexistente o débito contraído em nome da autora, objeto do apontamento feito pela ré no SPC em 10.01.2006; 2) oficiar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para que exclua ime diatamente o apontamento feito pela ré em 10.01.2006 no nome e CPF da autora; 3) condenar a ré a pagar à autora R$ 1.000,00 (mil reais) à titulo de indenização pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros moratórios desde a citação e corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113620-0 - DIOGO DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:SUSPENDO O FEITO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114323-0 - NEIZA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X IBICARD Decisão:Defiro JG. Designo o dia 04/12/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132462-4 - JUSSARA SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X VIVO TELERJ S A Despacho:1-VENHA O DOCUMENTO DO SERASA, COMPROVANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUORA EM SEUS CADASTROS; 2- VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.116368-0 - HOTEL UNIVERSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES PAZOS (RJ-073677)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA BACKX VIANNA (RJ-100947) CUMPRA-SE A V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.104230-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TROPICAL VEICULOS LTDA AO AUTOR SOBRE O RETORNO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 1998.001.205817-7 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Despacho:JUNTE-SE.OFICIE-SE AOS BANCOS PARA QUE TRANSFIRAM OS VALORES BLOQUEADOS AO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.078477-3 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X MARIA JOSE FORTUNATO MONTEIRO A PARTE AUTORA P/ INDICAR OS ENDEREÇOS A SEREM DILIGENCIADOS INCLUSIVE COM CEP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087199-8 - B H V PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X MARIO ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.091319-1 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.070641-3 - ALESSANDRA LUIZ VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997) Despacho:À PARTE RÉ NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083551-3 - NORMA ORLANDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X JOSE AMILKAR MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM A PROVA PERICIAL EMPRESTADA, CONFORME PRETENDIDO PELO AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.094305-0 - LUCIANO BRAVIM (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X ABN AMRO BANK S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265), Dr(a). VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA (RJ-071010) AO AUTOR , NOS TERMOS DA PET. DE FLS. 191. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.148302-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049836-7 - DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ANGELA MARIA FAUSTO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito em relação à primeira Ré, Sra. Ângela Maria Fausto Souza, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o pólo passivo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Dulce Maria Fausto de Castro, Alba Lúcia Fausto Moura, Ana Maria Fausto Saba e Alice Vera da Fonseca Fausto em face de Dulce da Fonseca Fausto e, por conseqüência, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.103047-0 - GLAUCE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:À PARTE AUTORA PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121951-6 - VIACAO SANTA SOFIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.152870-7 - MARILDA MONTEIRO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036400-6 - MARIA CONCILIADORA ZACARIAS LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222)) X GOLDEN CROSS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 29/11/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052903-2 - MARIA CONCILIADORA ZACARIAS LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Ao Réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.079119-0 - ADELINA F CARDOSO REFEICOES-ME (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO I EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101107-5 - HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131503-9 - ESPOLIO DE CLAUSENBERT ACHARTZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X BANCO ITAU S A Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 275, CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026164-0 - ANA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno os Autores nas custas e honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.112906-9 - LEONORA NETSON (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X FABIO LEONEL FALLEIROS JAENSCH CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026431-0 - ANDREIA MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.075489-1 - LIANA RIBEIRO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LABORATORIO LABS D OR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.101397-7 - RAPHAEL CARUSO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 1 DA DECISÃO DE FLS. 57. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.001.053606-0 (14351) - NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICAN Despacho:TORNO SEM EFEITO O DESPACHO SUPRA. DEFIRO VISTA AO RÉU SOMENTE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023283-5 - SEVERINA DE FATIMA ALBUQUERQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO SR. PERITO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.079338-5 - ERICA CARDOSO CALDAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Ao réu para fornecer cópias para instruçao do mandado requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.121516-6 - MARLIA CRISTINA DIAS BAER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA DA IGREJA (RJ-112481)) X BANTO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:À PARTE AUTORA PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100504-6 - E W 199 DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). ALFREDO COSTA MATTOS (RJ-031974) AO RÉU SOBRE FLS. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.161929-4 - SOLANGE ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES, SOBRE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.099157-8 - ELMO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:ESPECIFIQUE O AUTOR QUANTO PRETENDE DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.110104-0 - LUCIA DE FATIMA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Recebo a emenda. Defiro JG. Designo o dia 29/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.115716-9 - ROGERIO BRAGA VILELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Despacho:FLS. 909/910: DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.100582-9 - TANIA LUCIA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO RÉU SOBRE FLS. 202. \r\n\r\nProc. 2001.001.120287-8 - PEDRO NORBERTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:ÀS PARTES , SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081009-9 - INTERFACE DESIGNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 15 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050471-0 - ISABELLA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:\"...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido no tocante ao contrato de cheque especial. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial no que se refere aos cartões de crédito e extinto o processo, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do saldo devedor da parte Autora, com a exclusão dos juros capitalizados e a aplicação da taxa mensal equivalente à média cobrada no crédito pessoal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas e honorários pro rata em razão da sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nId: 48349"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "48415": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.151827-4 - MARLI MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:A decisão que determinou a intimação da Seguradora foi reconsiderada nos termos do expediente de fls. 367. Desta forma, cumpra-se fls. 327, parte final. \r\n\r\nProc. 2002.001.041762-2 - CATARINA CONCEICAO PARENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CARTIER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.058952-0B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065482-3 - ANTONIO SCHINIECOSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir o valor depositado em favor do Juízo Deprecante. Com a resposta positiva, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108640-3 - HERCULANO ALVARES X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL S A Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.090258-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)), Inventariante: ANTONIO CARLOS VELOSQUE DE AZEVEDO) X ESPOLIO DE IZABEL BARBIERI Despacho:Aguarde-se por 20 dias, conforme requerido pelo credor. Nada havendo nesse período, intime-se, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.113206-4 - LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 334/335 \r\n\r\nProc. 2003.001.121814-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA I (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B) Despacho:J.Às partes.Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.024937-7 - SERGIO DE MOURA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ CANDIDA DE SOUZA ANTUNES (RJ-102300)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Para que seja evitada a futura alegação de nulidade, renove-se a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.104722-5 - FLORESMIL LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:I-se o recorrente adesivo, nos termos do art. 511, §2º do CPC, para que proceda ao recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.001.129118-5 - GALDINO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPAR BEVILACO (SP-194514), Dr(a). FERNANDO BORGES PORELO (SP-133979), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIANA MELLO DA COSTA (RJ-133465), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X NICOLAU ABALEM ABI RACHED E OUTROS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 127, observando-se as informações de fls. 133. Designo Audiência de Conciliação e resposta para o dia 04/12/2006, às 16:00 horas. Citem-se e intimem-se as herdeiras nos termos postulados a fl. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.151090-9 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO (RJ-099777)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.017590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERETZ (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO SCHWARTZ Decisão:Tendo em vista não ter tido tempo hábil para citar e intimar a parte ré, redesigno a audiência para o dia dia 01/12/2006, às 14:30 horas. Cite-se e I-se na pessoa de seu inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.044704-0 - JORGE LUIZ ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Venha a declaração de isento do ano de 2004 no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.098196-2 - ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venha a declaração de IR de pessoa física no prazo de 48 horas sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.113642-0 - ABENIDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LIMA FERREIRA (RJ-116592)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Decisão:Venha a prova documental requerida pela parte ré, no prazo de 10 dias. Com a manifestação da parte Ré, dê-se vista a parte autora, só então vindos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117698-2 - MARCIO CLAYTON BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 04/12/2006, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.108670-6 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.097735-0 - ABAETE DE PAULA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL (Adv(s). Dr(a). GREICY DARELA BET (SC-021260) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.126288-5 - WELLINGTON DOS SANTOS VELOZO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.047302-9 - OSMAR ANTONIO BUZIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:1-Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Prestei informações em separado (ofício-gab nº 98/2006);2-No mais, diga o credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.015620-0 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.014643-0 - RENATO LOPES ATIE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X BANCO LLOYDS TSB S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Restitua-se o prazo em razã da Certidão de fls. 232. \r\n\r\nProc. 2006.001.041252-9 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.951670-6 (11289) - DALVA FREITAS PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X INTERCANE DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA Decisão:...Impõe-se, assim, a adoção de sérias medidas em face do referido patrono.OFICIE-SE À OAB comunicando o presente fato, a fim de que tome as providências de que entenda cabíveis em detrimento do advogadoROBERTO MOURA JÚNIOR, OAB/RJ 19.294, que fica ainda impossibilitado de retirar os presentes autos de cartório.Anote-se na autuação.Outrossim, diante do longo período em que o feito restou em mãos do patrono da autora-apelada, diga a parte ré-apelante se ainda possui interesse no recurso ofertado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.078588-7 - MONICA SERODIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Anote-se o novo patrocínio da parte ré. Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.192412-2 - ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X COLEGIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892) Despacho:Ao executado para recolher as custas faltantes conforme certidão de fl.183. \r\n\r\nProc. 2000.001.093185-4 - BALUARTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X GUILHERMINA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) Decisão: Considerando a transação pactuada pelas partes, HOMOLOGO o acordo e determino a suspensão da execução nos termos do art. 792, do CPC, e, por conseguinte, a sustação do leilão do imóvel penhorado. Intime-se o Senhor Leiloeiro. P. I. Aguarde-se o cumprimento no Arquivo Provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.146485-5 - SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.078843-6 - MARIA EMILIA CARVALHO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X ALESSANDRA DE PINHO MENDES Despacho:Considerando que ja há Sentença nos autos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123834-1 - ESPOLIO DE MOYSES ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X ANTONIO BRITES FIGUEIREDO NETO Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.049308-6 - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233) Decisão:...não merece prosperar as preliminares argüidas na peça de defesa.A toda evidência,não há falar-se em inépcia da inicial...Designo o dia dia 04/12/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.157842-6 - LIDIA MARIA DE SOUZA FUSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEBASTIÃO DE LIMA (RJ-064578)) X ESTER DOS PRAZERES SELTEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:Publique-se fl. 172. Decorrido o prazo, expeça-se certidão ao FETJ. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. DAS CUSTAS PROC. NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.016171-3 - JUICE E JUICE SUMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X MEIGA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Despacho:Prossiga-se na execução \r\n\r\nProc. 2005.001.019330-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X STAF MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Decisão:A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.048450-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (RJ-110859)) X RENATO GOUVEIA CESAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908) Decisão:(...)Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia e de prova documental suplementar. Isto posto, NOMEIO como perita do Juízo a Drª. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES, tels. 2240-9040/2533-5684. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156042-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X MARIA FRANCISCA GABIRIA S BARBOZA VIANNA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,proceda-se ao desapensamento dos autos principais, e subam os presentes ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.036060-8 - GLOPAR MERCANTIL E AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) REPUBLICANDO - AUSENCIA DO PATR DO REU - 1 - Devolvo o prazo ao impugnado conforme requerido. 2 - Anote-se o patrono do impugnado para fins de publicação.3 - Ao impugnado para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.060566-7 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS ATO ORDINATÓRIO : ÀS PARTES PARA TRAZEREM EM CARTÓRIO CÓPIA DA PETIÇÃO DE 04-10-2006 No 2006-2061830 \r\n\r\nProc. 2002.001.075857-7 - MARCIA SALAZAR DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677), Dr(a). LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA (RJ-131674)) X SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO (RJ-008668) Decisão: Considerando que a devedora apresentou requerimento avulso com novo endereço. Expeça-se mandado de Citação para Execução. Fixo os honorarios em 10 % sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.054007-0 - MARCIA SALAZAR DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677), Dr(a). LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA (RJ-131674)) X SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974) Decisão:Distribua-se por dependência. Recebo os Embargos. Suspendo a Execução. Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se conforme requerido, às expensas do requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.031164-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LAB DE ANAL CLIN CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA E OUTRO Despacho:Anote-se onde couber. Aguarde-se a manifestação do exequente por 10 dias. Decorrido o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.126969-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho:Apensem-se aos autos da demanda ordinária que tramita neste Juízo. Expeça-se Mandado de Citação para Execução. Fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047099-3 - JULIO CESAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Expeça-se ofício para Registro da Penhora. Distribua-se por dependência. Recebo os Embargos. Suspendo a Execução. Manifeste-se o Embargado. \r\n\r\nProc. 2000.001.108560-4 - PAULO AFONSO VAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE COSTA (RJ-100535) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Infere-se que o valor depositado é inferior ao valor penhorado. Para haver o cancelamento da penhora online, é necessário o pagamento da diferença. Com a comprovação do depósito, apreciarei o pedido de cancelamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.052418-9 - LUIZ CLAUDIO CORNELIO LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Anote-se ad cautelam o nome do novo patrono da parte ré, que deverá regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.069891-0 - ELIANE MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.074628-9 - ROBERTA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X BANCO PANAMERICA NO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080) Despacho:Venha pelo exeqüente a indicação do CNPJ dos executados, e a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.118102-6 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão:Ao Executado para promover o pagamento da diferença apontada pelo credor, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.007546-6 - JANUARIO ALVARE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Ao Executado sobre fls. 190. \r\n\r\nProc. 2005.001.005350-3 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venha a comprovação do depósito, no prazo de 48 horas, bem como a diferença apontada pelo credor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092768-9 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA (RJ-106907), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:Ao Réu para pagar a diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.100308-7 (2364) - REGINA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X DINO COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Despacho:I-se a executada por carta precatória. \r\n\r\nProc. 1988.001.079313-2 (9813) - MARIA JOANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Anote-se fls. 420. Manifeste-se o autor sobre a precatória expedida para São Paulo. \r\n\r\nProc. 1998.001.209034-6 - ALAN MONTEIRO DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:... a indicação feita pelo exeqüente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)... Pelo exposto, DEFIRO o requerido pelo exequente. PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.113228-1 - MARLY CONSULMAGNOS DAVID (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776) Decisão:A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.026880-8 - MARLI MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Manifeste-se a parte autora se pretende a continuidade deste procedimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.119586-4 - ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes se possuem provas complementares a serem produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.139430-9 - BRUNO DOMICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Defiro JG ao autor. Anote-se onde couber. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.107946-7 - SAMUEL AUGUSTO LEITE (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.105223-3 - ANTONIO SERGIO JACOB (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR DOIS OFICIOS COM AS COPIAS NECESSARIAS - FLS 417/429 - DOIS JOGOS \r\n\r\nProc. 2006.001.077968-1 - LUZINETE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se onde couber. 2 - Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.143774-4 - PROJESERVICE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Cite-se o 1º Réu. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.066648-3 - ALAYDE BAPTISTA CARLOS LEITE (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO LIVONESI (SP-197316), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Ao Réu sobre fls.129/133. Após, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075801-0 - F R S COMUNICACAO E PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBALINHO ALVES (SP- 154326), Dr(a). VÂNIA MARIA JACOB JORGE (SP-239401)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). ANNA LUCIA BERARDINELLI (RJ-127067) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Manifeste-se a ré sobre a resposta à reconvenção. Não obstante, esclareçam se entendem viável a designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.091367-1 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601), Dr(a). DANIELA DE REZENDE JUNQUEIRA BELLO (MG-085215)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Certificada a correção no recolhimento da taxa, cite-se. Apreciarei a tutela após a resposta da ré. E.T. a cautelar já apreciou o pedido. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.072722-0 - MARIA OLIVIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PIMENTA DE CASTRO (RJ-070562)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105686-1 - NOELIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS XAVEIR (RJ-136701)) X BANCO ITAU S A E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106283-6 - SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-075004), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATIS E OUTRO Decisão:...Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a intimação da parte ré para que proceda ao custeio do tratamento de saúde necessário à segunda autora e ao terceiro autor, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo.Intime-se.Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.106283-6 - SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-075004), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATIS E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.138382-0 - MEL E CHOCOLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:(...) Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a renovação do contrato em vigor, por novo período de 05 (cinco anos), a iniciar em 1º de junho de 2005 e terminar em 31 de maio de 2010, fixando o aluguel mensal em R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) em julho de 2005 ....\" ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.095443-9 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARIN NUNES DA SILVA (SP-138276) Decisão: Indefiro o requerimento de designação para nova audiência de conciliação, uma vez que o autor informou que não possui interesse na realização de outra audiência. Desta forma, a designação do ato só retardará o andamento do feito. Por tais motivos, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.095749-2 - TAYANE NUNES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844), Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.119414-5 - LUIS FERNANDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.007435-0 - VANILDA BATISTA LOMEU (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RODRIGO GASPAR COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Justifique a autora as provas orais que foram indicadas a fls. 157, destacando os fatos que serao provados. \r\n\r\nProc. 2002.001.109990-5 - EDILCEIA CRISTINA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.103914-9 - LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:Ao Réu pagar a diferença apontada pelo credor \r\n\r\nProc. 2006.001.129331-7 - MOACIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X MARCELO SCHUENCK DAS CHAGAS MACHADO E OUTRO Despacho: Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 01/12/2006, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.118256-0 - NILZA DA SILVA AUDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.115690-5 - DENISE DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Designo o dia 01/12/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.005268-5 - ROQUE VICENTE FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARCUS VINICIUS SENRA DE OLIVEIRA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO) Decisão:Inclua-se no pólo o 2º confrontante indicado na petição de fls.201/202. Cumpra-se fl. 203. \r\n\r\nId: 48415"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "48497": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.051433-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDNEI VIEIRA MOURA PORT 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA: R$ 3,39 (DISTRIBUIÇÃO); R$ 37,38 (AEVC); R$ 37,38 (OFICIAL DE JUSTIÇA); R$ 7,81 (CAARJ); R$ 16,94 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTA 0723-7); R$ 3,39 (20% DA LEI3217/99); R$ 0,84 (FUNDPERJ, CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.095237-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DELICIAS DO LEME DOCES E SALGADOS Sentença:Considerando o que dos autos consta e tendo sido o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme A.R. à fl. 47 e não tendo até o presente momento se manifestado aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III do C.P.C. Custas pelo autor e sem honorários, uma vez que a ré não foi citada.Certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas, após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.045997-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CAROLINE GWINNER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170) Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominias vencidas desde outubro de 2003 até a data do efetivo pagamento, com os valores atualizados monetariamente pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mais juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada cota e até a data do efetivo pagamento, bem como multa moratória de 2% (dois por cento), tal como previsto no Código Civil.Condeno-a ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação.Retifique-se na D.R.A. o nome da ré para fazer constar CAROLINA GWINNER FERREIRA RIBEIRO GOMES. \r\n\r\nProc. 2005.001.136714-1 - MARIA SILVIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... Defiro a produção de prova documental e oral.Traga a parte autora documentos em que conste como dependente do falecido, conta-corrente comum, certidão de nascimento de filhos comuns ou similares, em quinze dias.Designo audiência de instrução e julgamento dia ___/___/______, às ___:___. Intime-se a testemunha arrolada e a autora, para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.091538-2 - MARCIA ANDREA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... Defiro a produção de prova documental e oral. Traga a parte autora documentos em que conste como dependente do falecido, conta-corrente comum, certidão de nascimento de filhos comuns ou similares, em quinze dias. Designo audiência de instrução e julgamento dia ___/___/______, às ___:___. Intime-se a testemunha arrolada e a autora, para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.097797-1 - MARCOS ANTONIO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a quarenta salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.113479-3 - CREUZA NASCIMENTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782), Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X SULINA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.131283-0 - CELMA PESSANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Processo nº 2006.001.131283-0S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CELMA PESSSANHA DA SILVA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para receber diferença do seguro DPVAT, por morte de seu filho em acidente de trânsito ocorrido em 16/03/2003.O art. 206, § 3º, inciso IX do Código Civil, estabelece que ações de cobrança do seguro de responsabilidade civil obrigatório prescrevem em três anos. Assim, considerando o decurso do prazo prescricional, e as disposições contidas nos artigos 295, inciso IV e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUERJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.025690-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA MACHADO (RJ-119524)) X CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)), SANDRA ALVES NOBRE), NELIO NOBRE FERREIRA, Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECLARAR quitados os aluguéis referentes aos depósitos efetuados nestes autos, bem como para DECLARAR que os futuros pagamentos deverão ser efetuados a CARVALHO & FILHOS AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.096313-8 - ARON GELIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)), HOSPITAL SAMARITANO CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão:(...)Desta forma, apresente a autora planilha devidamente discriminada e correspondente ao seu crédito, na forma do aqui descrito.O levantamento somente será deferido após a vinda da planilha, na forma constante da presente decisão, eis que não se sabe, com absoluta certeza no momento presente, qual será a importância devida, a qual eventualmente poderá até ser inferior ao já depositado pelo 1° réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.062779-7 - DORALICE SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.132805-4 - SIMONE PIMENTEL ALVES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1) Cumpra o car tório fl. 99. 2) Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.149999-7 - SONIA LOPES GRIBEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:... Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos existentes entre as partes. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, com escritório na Rua da Assembléia 41, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20011-001, Tel:2524-0076/ 8162-4082. Venham os quesitos em dez dias. Decorrido o prazo de dez dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085465-4 - REGINA CELIA DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR os efeitos da antecipação da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. A parte ré poderá descontar da indenização a mensalidade que lhe é devida, acrescida de correção monetária. ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.086673-6 - MARIA DA GLORIA DE ANDRADE GUIDEZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920), Dr(a). DECIO APARECIDO FUSCHI (AM-001200)) X HOTEIS CAMPINGS E COLONIA DE FERIAS UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783) Despacho:1) Presentes os requisitos.2) Efetuei Bloqueio on line.3) Segue termo.4) Recolhidas as custas, expeça-se ofício conforme requerido à fl. 160. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.069533-3 - ALBERTO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X REGINALDO FERREIRA PEREIRA E OUTROS PORT 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA (FL.48). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.129929-1 - NELSON JOSE BORDALLO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)) X DENKICHI TAKAOKA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694) Decisão:Declaro extinta a execução pelo pagamento, transferi o valor de R$ 158.811.50 e R$ 2.402,52 para conta judicial vinculada ao processo. Expeça-se mandados de pagamento como requerido à fl.168, devendo o restante ser transferido por ofício à conta do FETJ \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131512-0 - LUIZ CARLOS MOREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da certidão do RGI \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109992-5 - ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE VEICULOS CACA VAGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Ao EMBARGANTE para recolher custas para baixa na distribuição:Atos do distribuidores - R$ . 9,32 , conta 3403 - 06966-3Lei 3217/99 - R$ . 1,86 , conta 3403 - 141298 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.037030-9 (12388) - AILTON MARQUES DA SILVA X ADILSON VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.088074-0 - GRAFICA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X AURECI LOPES DE SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a penhora. Oficie-se ao 6º RGI.Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.090964-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.122845-6 - BENJAMIN KLEIN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE JULIO DIAS NOGUEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.067985-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X NAGIB GAZAL NETO), JORGE NAGIB GAZAL FILHO Portaria 01/2002 - Ao autor para retirar ofício do cartório e fornecer cópia da certidão do 2º RGI \r\n\r\nProc. 2003.001.146551-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ANGELA DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Portaria 01/2002 - Ao autor para retirar ofício do cartório e fornecer cópia de fl. 124 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.019461-5A - HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) Decisão:Ante a prolação de sentença nos autos principais, estes autos perdeu seu objeto. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132645-1 - SARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592)) X C H L EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500809-4 (4221) - JOAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:A executada vem postergando a execução, que se prolonga há vários anos, de forma injusta, apnas com o objetivo de auferir vantagem indevida.(...)Assim, fixo seus honorários no percentual de 10% sobre o valor ora em execução. (...)Fixo os honorários do leiloeiro em 2,5% sobre o valor do débito, representado pelo depósito de fl.577. Publique-se a presente com urgência, para que a ré efetue o depósito das importâncias em questão, no prazo de 48 horas, comprovando-o nos autos dentre deste prao, pena de prosseguimento do feito, com realização do leilão \r\n\r\nProc. 1999.001.136403-9 - REFRIGERANTES BRASILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de cada uma das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2001.001.090469-5 - MARIA LUISA FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:A autora sobre a contestação de fls.34/38 e demais peças, manifestando-se sobre o despacho em provas de fl.51 \r\n\r\nProc. 2003.001.052064-2 - JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALVES DE JESUS (RJ-107950)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ ROLO FRAGA (RJ-086098), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho:Presentes os requisitos, Efetuei a penhora on line. Segue termo. \r\n\r\nProc. 2004.001.029495-4 - JOSE FABIANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.127586-4 - BRUNO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X VIACAO BREDA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.023438-8 - ADENILSON COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X GABRIEL FELIX DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:fl.74 anote-se. 2) certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. 3) traga o réu 2ª via do DUT-Recibo, conforme determinado em sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.028133-0 - ANA PAULA DA CONCEICAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais.Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067486-8 - ANTONIO CARLOS CANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao SPC e SERASA a exclusão do nome do autor de seus cadastros, pelos fatos narrados na inicial, e que assim permaneça até ulterior decisão judicial.Oficiem-se ao SPC e SERASA para cumprimento do determinado, devendo o patrono do autor retirar em cartório os ofícios, encaminhando-os àqueles órgãos.Fica o réu intimado a juntar aos autos cópia do impresso do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão OUROCARD -VISA, enviado aos clientes quando da emissão do cartão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079585-4 - TCO FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MACKFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA), BANCO NOSSA CAIXA S A Despacho:(...)Assim, mantenho a 2ª parte do item 2 da decisão de fl.51, ou até que venha prova robusta do alegado. Poderá também a autora obter o que pretenda, depositando nestes autos, à disposição do Juízo, o valor total dos título protestados. Neste caso serão antecipados os efeitos da tutela, imediatamente e mesmo sem a apresentação da contestação pela 1ª ré. Em assim não sendo, após a apresentação da contestação pela 1ª ré, como antes referido, apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095840-8 - CAMILE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BARRA ON ICE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.072791-7 - LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para FIXAR o débito da autora com a ré, pelos fatos narrados na inicial, em R$ 1.058,76 (um mil e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos), bem como fixar em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o valor de para cada linha. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083448-5 - JOSE DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao cartão referido na inicial e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098687-0 - MARLY FAUSTO BOTELHO E OUTROS, Assistente: MARLY FAUSTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Despacho:Defiro prova documental superveniente em 10 dias, prova pericial médica, que deverá ser custeada pela parte ré, e prova oral. Nomeio perito do juízo Dr. Manwilli Von Pressentin, cuja direção é conhecida do cartório. Oficie-se ao Hospital Estadual Albert Schweitzer para que seja enviado a esta serventia toda documentação relativa aos atendimentos médicos pres tados à vítima JORGE IGNÁCIO BOTELHO, RG: 09620262-7, nascido em 05/02/1941. Após, venham os quesitos em 10 dias, intimando-se o perito após a juntada dos mesmos nos autos.. Traga a parte autora certidão de óbito da vítima. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.090764-6 - OSCAR DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Esclareça o autor se propôs a ação de obrigação de fazer e/ou responsabilidade civil, principal a esta cautelar \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.146153-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X HILTON VIDIGAL SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:A prova pericial foi requerida pela parte ré, que quedou inerte, ensejando o decreto da perda da prova. Todavia, observo que a prova pericial é fundamental para comprovar o fato consitutivo do direito da parte autora, que será a maior prejudicada, caso não se realize perícia; Note-se que não se trata de inversão de ônus, mas se trata de verificar que o fato alegado na inicial depende de prova pericial, pois este Juízo não tem habilitação para fonferir as contas executadas. assim, diga a aprte autora se requer prova pericial ou se prefere o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2000.001.092642-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GIOVANNE SANTANA DO NASCIMENTO Decisão:Presentes os requisitos. Efetuei a penhora on line. Segue termo. \r\n\r\nProc. 2002.001.130120-2 - REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARÃES (RJ-101578), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X GILBERTO ABRANTES MARTINS Sentença:O fundamento da ação é o enriquecimento sem causa do réu, pelo inadimplemento do cheque. Observe-se que não nenhuma prova da relação causal, somente o cheque, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 61, da Lei nº 7357/85.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.072079-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INSTITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:... Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos existentes entre as partes. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Gustavo Licks, com escritório na Rua da Assembléia 41, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20011-001, Tel:2524-0076/ 8162-4082. Venham os quesitos em dez dias. Decorrido o prazo de dez dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.003305-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANE DE SANTA MARIA RIBAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2002 - Ao autor para recolher R$ 3,39 APCJ 0711-2 referentes a intimação via postal e fornecer cópia de fl. 97 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118421-9 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.031605-2 - RAFAEL DIAS LOURENCO DE MELLO, Assistente: CARMEN DIAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMAR antecipação dos efeitos da tutela, bem como CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.152163-9 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X WILLIAN JORGE FERREIRA Portaria 01/2002 : Ao autor para retirar ofício(s) do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.125959-9 - RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:CUMPRAM-SE OS ITENS 1 e 3 DE FLS. 378/378 VERSO. APÓS, AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.029166-0 - MARIA NOGUEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.080713-5 - ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.098777-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X MARCELO TADEU ALONSO TRIGO Sentença:A parte autora, regularmente intimada à fl.180, deixou de cumprir a determinação para juntar documento fundamental ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.088611-9 - MARIA DA PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JORGE RAIMUNDO DIAS), NILZA MATIAS ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para MANTER NA POSSE do imóvel descrito na inicial os réus JORGE RAIMUNDO DIAS e NILZA MATIAS ALVES DIAS. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.143413-9 - NELIO FERREIRA NOBRE, SANDRA ALVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X RIO LISTAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA MACHADO (RJ-119524), Dr(a). JULIA AGUIAR E SILVA (RJ-120790), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGAÇÃO DE POSSE, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.019461-5 - CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, com os acréscimos legais, em favor do patrono do exeqüente conforme requerido à fl. 263, independentemente de interposição de recurso. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076619-7 - ADAUTO DA MOTA TELES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.042057-0 - JORGE NASCIMENTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA SESES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.131428-3 (20204) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867)) X CHARLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.027334-3 - MARIA DO SOCORRO PIRES SOUZA RAJAO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recebo os embargos de declação por tempestivos e dou provimento ao mesmo, considerando ter ocorrido omissão quanto ao índice a ser adotado na atualização do díbito do réu, a partir das datas em que deveriam ter sido aplicados os índíces meios, sem aplicação dos índices expurgados dos planos Bresser e Verão. Assim, declaro o dispositivo, para fazer constar da condenação que, após a correta aplicação dos índices plenos, desconsiderando aqueles dos planos Bresser (DL 2.335/87) e Verão (Lei 7.730/89), a importâncias devidas à autora sofrerão a atualização pelos índices adotados pelo Poder Judiciário Estadual. Mantenho no mais a sentença embargada na forma em que foi lançada, esclarecendo que, quanto aos juros, estão eles devidamente referidos no dispositivo, eis que os juros são os remuneratórios e os legais são os da mora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.068314-0 - URM UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-093709), Dr(a). ELISABETH DA ROCHA GIFONE (RJ-092427)) X GE MEDICAL SYSTEMS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). RONALDO RAYES (SP-114521), Dr(a). PATRICIA APARECIDA BIDUTTE CORTEZ (SP-173451) Decisão:Reporto-me à decisão de fls. 214, ressaltando que a impugnação aos cálculos do contador judicial deve ser dirigido ao juiz que se encontra em exercício perante a 26º Vara Cível e, ressalte-se, não por meio de Embargos de Declaração, eis que não há qualquer dúvida, omissão, obscuridade ou contradição na decisão prolatada por esta magistrada que mereça sanatória. Assim sendo, deixo de receber os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.142296-9 - REGINALDO PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:(...)Assim, diga o autor o que pretende, em 48 horas. Após, cls para decidir. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.052764-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X EDMEIRE GOMES NOGUEIRA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.048814-2 - NEBRASCA 5210 PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X DP BRASIL SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Decisão:Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.007115-6 - NIRMA MARIA PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Intime-se a ré para retirar os ofícios em cartório e encaminhá-los aos destinatários, comprovando nos autos em cinco dias ter feito a entrega dos mesmos, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2001.001.084409-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X PEDRO ANTONIO COSTA REIS Despacho:Cumpra o autor o determinado à fl.63, e dê andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do disposto no art.267, inciso III \r\n\r\nProc. 2002.001.023667-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALEXANDRE JULIAO DIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-113653) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111165-1 - GILDA PEREIRA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:cumpra a autora o determinado à fl.20, juntando cópia do documento de identidade c/ o nome correto \r\n\r\nProc. 2005.001.123713-0 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SALOMAO BAGDADI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.146543-6 - MARIA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 89/90 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071618-0 - JOAQUIM DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 14,21 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075719-3 - WELINTON COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079949-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) ESPECIFIQUEM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE HA ANIMO CONCILIATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083470-9 - ERONALIA GOMES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Acolho os embargos. Com razão o embargante. Pago o valor de R$ 6754,00, em 07/11/2002 (fl.39), quando o salário mínimo era de R$ 200,00, o correto e devido, que ora fixo como valor que o réu deve pagar à parte autora é de 6,23 salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095115-5 - ANITA RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 5,67 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.114480-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X JORGE GERALDO GONZAGA BARBOZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056467-5 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E DE AGENTES A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837) Decisão:Fl.242 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em nome dos advogados da autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040927-0 - PAULINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X EMPRESA C P L PACOVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:comprove a autora a quitação do ITBI, em 20 dias \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.051849-6 - GILDA BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho:Fls.53/54 - à autora \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079226-7 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X SIMAS DE CASTRO VERAS Decisão:Defiro prazo de mais 10 dias para cumprimento do mandao de fl.64. Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.139599-9 - ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:venha Termo de inventariança \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.001434-0 - WEGA`S MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão:Lavre-se o nome do outro advogado constituído e republique-se fl.30 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059211-5 - BANCO REAL S/A.,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE CHEREM E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA ( RECOLHER R$ 8,49 EM ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2003.001.056153-0 - LUIZ ALBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OLINDINA MARIA DE AMARAL MEDEIROS (RJ-030221)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES MOREIRA (RJ-022426), Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 63/64 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.133656-5 - MARIO AIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X BENTA SACRAMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA AS COPIAS REQUERIDAS (RGI) \r\n\r\nProc. 2005.001.054044-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA), ANTONIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações. 3) Não constando nos autos qualquer informação quanto ao efeito suspensivo requerido no A.I., determino expedição de certidão ao R.G.I. como requerido à fl. 180. \r\n\r\nProc. 2006.001.077308-3 - CELIA TOJA TURNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X LATICINIOS MEIN SCHATZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:diga o executado, JOÃO LOBO E SILVA FILHO, se concorda com a desistência do primeiro executado, requerida pelos exeqüentes à fl.134/135. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Aguarde-se julgamento do AI ao qual foi dado efeito suspensivo pela Superior Instância \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134655-3 - ALEX DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.012216-7 (18444) - SERGIO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 1998.001.121778-8 - ANDRE RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BAMPA B. DE CAMARGO (SP-132240), Dr(a). SILVIA REGINA RODEGUER (SP-044587), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102) Decisão:Suspendo o feito com fundamento no art.18, \"a\", da Lei 69024/74. Já há sentença. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.083331-7 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CREDITEC (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Intime-se a ré para depositar os honorários do perito, no valor de R$ 4.417,92, correspondente a 2.600 UFIRs., sob pena de execução.2) Intime-se a autora por via postal com AR, juntando cópia da sentença, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.083083-7 - LUIZ FELIPE CARVALHO PESSOA DA VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONTISERRA HOTEIS DE TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS PERTOLUCCI (RS-011235) Decisão:Observo que embora os autores tenham efetivamente utilizado as passagens e parte da estadia, a viagem como um todo, foi inutilizada, não obtendo os mesmos o lazer que pretendiam. Com efeito, razoável que sejam ressarcidos de todas as despesas, destacando-se que se outra tivesse sido a atitude do réu, poderiam os autores ter aproveitado a viagem, hipótese em que o ressarcimento não seria necessário. Admito e dou parcial provimento aos embargos de fls.243/245, negando ao de fls.246/249, para CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de 5.469,26, também a título de danos materiais. Quanto à condenação por danos morais a verba deve ser decidida entre os autores \r\n\r\nProc. 2003.001.137802-0 - FRANCISCO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À apelada. Com suas contra-razões, em não havendo recurso adesivo, subam ao TJRJ. Com RA, voltem cls \r\n\r\nProc. 2004.001.050345-2 - WANDA SIQUEIRA NEUMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.098407-7 - JUAN ANTONIO ANTELO QUINTANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO REDENTOR LTDA Despacho:reiterem-se os ofícios, devendo o patrono dos autores retirá-los em cartório, juntando aos autos em cinco dias, o comprovante de entrega aos órgãos destinatários \r\n\r\nProc. 2005.001.002160-5 - ANDREA CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.014807-1 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X JORNAL O POVO), ANA PAULA VERLY Decisão:Fl.50 - Defiro. Reitere-se com o alerta ao destinatário, das conseqüências que advirão, ante a tipificação do crime de desobediência, em não sendo respondido a reiteração do ofício, no prazo de 48 horas do seu recebimento. O ofício será entregue em mãos da advogada da autora, conforme requerido à fl.50. \r\n\r\nProc. 2005.001.021182-0 - MARIA APARECIDA MESCOLIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, na pessoa de seu procurador, Dr. Cristiano Mescolin do Carmo, OAB/RJ: 110.182, com poderes para receber e dar quitação à fl.10, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090421-7 - LEDA MARIA TREVISAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a quantia de R$ 55.254,34 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097167-1 - ANA CRISTINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X BANCO FININVEST S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer endereço do Cadastro de emitenyes de cheques sem fundo do Banco Central \r\n\r\nProc. 2006.001.133061-2 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X DI COHIALI Decisão: Defiro J.G. ao autor. Antecipo os efeitos da tutela pleiteada, relativamente ao fato narrado na inicial, (...)Oficiem-se ao SERASA e ao SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SP para procederem a imediata exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros restritivos de crédito,(...) Intime-se a ré para apresentar em juízo a ficha cadastro com seus anexos e o contrato de financiamento assinado pelo autor na audiência ora designada. Ato contínuo CITE-SE-A com a advertência do art. 277 do CPC. Designo o dia 15/01/07, às 14:30 horas, para a realização de ACIJ . Intimem-se as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137469-0 - JOSE MOREIRA ALVES PEDRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Assim, intime-se a ré para cumprimento desta liminar para que não suspenda o fornecimento de energia elétrica para a residência do autor, JOSÉ MOREIRA ALVES PEDRO, localizado na Rua Atílio Parim 252, aptº 101, código do cliente, 46857335 até ulterior decisão judicial emitindo as faturas sem a cobrança de \"recuperação de consumo regular\" até decisão judicial.Cite-se-a, ato contínuo. junte o autor aos autos cópias das faturas anteriores, enviadas para sua residência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128776-3 - VERONICA PAIVA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X RAUL PEREIRA DO CANTO E MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.000368-8 - VERA LUCIA DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) PORTARIA 01/2002: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.012496-7 - M CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FERNANDO COIMBRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Sentença:Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RENOVAR o contrato de locação firmado entre as partes, com relação ao imóvel descrito como loja F da rua Guilhermina Guinle n° 296, Botafogo, nesta Cidade do Rio de Janeiro, por mais cinco (05) anos, com início em 01/08/2003 e término em 01/07/2008, mantendo as demais cláusulas e condições estabelecidas, inclusive a garantia fidejussória ofertada, pelo valor do aluguel de R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais) na data de início do contrato renovando, com base no laudo do perito deste Juízo, pelo método da rentabilidade, no percentual de 11% ao ano sobre o valor do imóvel.Em face da concordância da ré com o pedido e considerando que a perícia se fez necessária apenas para acertamento dos valores, deixo de aplicar o princípio da sucumbência, devendo ser as custas e despesas processuais partilhadas igualmente entre as partes, as quais arcarão com os honorários de seus respectivos advogados.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.116238-1 - LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.063366-9 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA R$ 47,56; AEVC R$ 292,26, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; ; CAARJ R$ 34,32; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 90. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.124404-0 - MAURICIO GAUDENCIO DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X SEBASTIAO CARLOS PEREIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE URIAS TORRES NOVAES (RJ-023898), Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085) PORTARIA 01/2002: AOS RÉUS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.028780-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANA MARIA PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:Admito e acolho parcialmente os embargos, exclusivamente para excluir da sentença a frase \"tem ensejo, pois, a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração de posse da autora no bem objeto do leasing\" e para determinar o levantamento pelo autor e não pelo réu \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.019041-8 - MIRIAM FREITAS ALVES DE LIMA, ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA, VANESSA GIULIANE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)), BBM COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). GUILHERMINA BARBOSA VINHAS (RJ-119023)), AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA.), BELL HELICÓPTER DO BRASIL, Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A)), PQ SEGUROS S/A Decisão:Desta forma, com fundamento no disposto no inciso VI do art. 114 da C.R., DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para o daquele de uma das varas da Justiça do Trabalho, à qual couber por distribuição. Dê-se baixa, remetendo-se os autos ao distribuidor daquela Justiça Laboral. \r\n\r\nProc. 2002.001.009265-4 - JAQUELINE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:Intime-se a autora para manifestar-se sobre o despacho de fl.66, regularizando sua representação nos autos, sob pena de extinção do processo \r\n\r\nProc. 2002.001.115760-7 - JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.051945-9 - OLGA DA COSTA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062849-6 - MARIA ZELIA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra a autora o determinado ou recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064575-3 - ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Homologo os honorários do perito do Juízo, na importância de R$ 2.200,00, que serã pagos em 4 vezes. O laudo será apresentado após a comprovação do depósito da última parcela, devendo ser feito mensalmente e até o dia 5 de cada mês, pena de perda de prova. intime-se o autor para ciência e início do depósito. O cartório está autorizado a fornecer as guias, independente de determinação do juiz, além da presente \r\n\r\nProc. 2006.001.027592-7 - LEANDRO MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:Comprove o autor que está adimplente com as prestações ou efetue o depósito de todos os valores devidos, ainda que sem juros, em 10 dias \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135681-9 - ELOAH MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 19 \r\n\r\nId: 48497"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.119909-5 - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880)) X ANTONIO ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119127-0 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOAO ALBERTO PERSSON Despacho:Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108460-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBERTO RODRIGUES BERTOLOZO a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls 29Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.136662-8 - EZEQUIAS EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DA SILVA (MG-040886)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS E OUTROS Despacho:Dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028707-3 - CONDOMINIO SITIO PORTAO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X JOSE CARDOSO DE PAULA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077595-0 - INVICTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNEIP NAVARRO (RJ-100234), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X LEC PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104010-5 - MARINA PORTO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004)) X JOSE CARLOS SA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.056668-1 - BEATRIZ MARANHAO REPRESENTACOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLFO EUSTAQUIO MARTINS DORNELLAS (MG-039471), Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A E OUTRO Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.132146-2 - CELTH CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.061644-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LIRIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE JORGE HENRIQUE MURTINHO TERRERI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho:Oficie-se ao DEGAR - Fundo Especial (diliência do Juízo) comunicando o pagamento das custas judicais devidas pelo autor (fls. 445 e 451). Após cumpra o cartório o despacho de fls. 460.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151923-4 - ALESSIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073034-1 - ROSANGELA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o devedor por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089699-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Cumpra-se a partefina do item II de fls. 158v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087597-9 - MARIA MANTOANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091392-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ISAURA FERREIRA DA CUNHA CARNEIR Despacho:1-Preparados,defiro desde já a citação e intimação da ré no esdereço fornecido ás fls.22;2-Redesigno a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/2007, às_14:15 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092560-0 - MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X RODRIGO ROY NAZZARI Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093262-8 - ENI ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de reputar-se revel.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113751-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X SAG DO BRASIL S A), EDUARDO HIDALGO GAROA a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça fls 43Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138430-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.003242-7 (19294) - JORGE ANTONIO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:Tendo em vista o teor do ofício de fls. 380, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/04/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.004268-3 - FATIMA CRISTINA DE LIMA X CRERDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:.....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016961-0 - GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Diga o perito do Juízo acerca das impugnações aos honorários estimados (fls. 1498/1499 e 1501/1508).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104969-6 - SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Defiro prova pericial contábil...Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. ... Acoste o réu aos autos, no prazo de 15 dias, os contratos celebrados com a autora, bem como relação dos pagamentos realizados por aquela, a fim de possibilitar a realização da perícia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025219-8 - MAR A MAR DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) as partes sobre os honorários do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.080184-9 (13147) - DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)), Inventariante: AZURITA BENTES FERNANDEZ, Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ESPOLIO DE WALTER FERNANDEZ. (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014924-7 - BARTOLOMEU FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLETE GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) Despacho:Remetam-se os autos ao Juiz tabelar, tendo em vista impedimento deste magistrado conforme prevê o art. 137,II, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017739-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X CRISTINA DA ROCHA CALVAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quantum debeatur para R$ 19.152,99 (dezenove mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos), já devidamente atualizados.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072603-2 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X MARA LUCIA DE MATTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Sentença:.....REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.004522-9 (20803) - ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.188473-2 - TERESINHA BOLANDINI MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CANDIDO JOSE MARQUES DELGADO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Sentença:Vistos e etc.,Tendo em vista que o processo de execução foi extinto, conforme sentença às fls. 739 do mesmo, perdeu-se o objeto dos presentes embargos.Isto posto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGO DE TERCEIRO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Custas ex legis......Isto posto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGO DE TERCEIRO , com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/03/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.006513-5 (18881) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TEORIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 622.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.142350-7 - FIDELITY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X I B FRANCO SUCATAS LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.176424-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.057400-2 - RUI WONG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X B3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Diga a parte interessada acerca d resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.068428-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Ao autor sobre a resposta do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.012523-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R R V INSTALADORA LTDA E OUTRO Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030803-7 - BANCO BARCLAYS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho:1. Diga a parte interessada acerca do ofício de fls. 583;2. Fls. 572/273. Comprove o executado que a conta corrente de fls. 575 destina-se a depósito de seus proventos a fim de ser analisado seu requerimento de desbloqueio;3. Fls. 579/580. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls, 565 conforme requerido pelo credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048138-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TREAL BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136224-6 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA E OUTROS a parte autora sobre a certidão do oficial de justiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098129-9 - IGOR MARZANO (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X NEWTON GUIMARAES FERNANDES a parte autora sobre a certidão do oficial de justiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.034108-1 - BEATRIZ CARVALHO VETERE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:1-Cumpra a respeitável decisão proferida no agravo;2-Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos;3-Prestei informações nesta dataRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007686-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X NEW MOBILE TELEFONES LTDA E OUTROS Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.031479-3 - KLAUDIA HELENA DE CARVALHO PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102455-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RRV INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125700-0 - PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando a retificação do valor devido como indicado pelo impugnante, e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.132918-6 - CONDOMINIO DO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X SCANNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143252-0 - CLAUDINEIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Intime-se o devedor por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023374-8 - ROSALINA SOUZA DA COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074223-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRO MARTINS SOARES ROCHA Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.037093-4 (15458) - SILVIA JORGE EBERT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO DA SILVA PINTO (RJ-005798)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.068229-7 - ALCIR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Às partes sobre o laudo do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.113339-0 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X GOBI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (RJ-048791) Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.087126-0 - ANA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Às partes sobre a proposta do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124084-9 - VALTER DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X BANCO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO (RJ-001508B) Decisão:Vistos e etc.,Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito com o depósito de fls. 158, tendo o credor dado plena quitação às fls. 163, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 158 em nome do credor.Levante-se eventual penhora.Custas ex legis.Certificado o trânsito em julgado, bem como a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148400-3 - M.G.N. (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X B.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei no 1060/50 face a gratuidade de justiça anteriormente concedida.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138400-0 - MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) As partes sobre petição do perito à fl. 163/164Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149955-0 - IARA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Recolham-se os valores apontaados pelo contador às fls.115.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041299-2 - JOAO MARCOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:+.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.072855-5 - JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES RAMOS (SP-126585)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628), Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Despacho:Fls. 73/89. Diga a parte interessada acerca dos documentos acostados (art. 398 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.022059-0 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS X JOSE AGENOR FERREIRA MOURA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144205-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão:Sendo o dinheiro bem de maior preferência na ordem legal, e ante a inércia do devedor em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio \"on line\",nesta data solicitado eletronicamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110942-7 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA RAQUEL DE ASSIS LEADEBAL Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114276-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls 46 e 52Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.004880-0 - GERHARD PETER LAZARUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1. Fls. 564/565. Diga a parte interessada acerca da resposta do contador;2. Intimem-se os autores, por AR, para que efetuem o pagamento das custas e taxa judiciária devida em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.060337-9 - PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) RECOLHA A PARTE RÉ O VALOR DE R$ 8,47 no campo 30 na conta n 600202696-8Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090698-4 - TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008)) X NORIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Venham as custas e as cópias para instrução do mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034964-9 - IDEVAN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BRADESCO CAPITALIZACAO S A Sentença:....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC..+..Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050967-7 - VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Venha a prova superveniente no prazo 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.069455-3 (13065) - BAZAR O REI DAS CRIANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMÍLIO PEREIRA DA SILVA (RJ-008893)) X RUTH RIVERA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Despacho:1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3- Após ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067056-7 - ELDER ALBUQUERQUE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-119120)) X EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.065474-2 - MIX MULTIMIDIA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DELSUL COM MECANICA LTDA E OUTRO Venham as cópias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141305-1 - FLAVIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao 1o autor e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à 2a autora, tudo com incidência de juros legais (0,5% ao mês até o dia 10 de janeiro de 2003, após o que deve incidir o percentual de 1% ao mês) a contar da negativação indevida, conforme o verbete no 54, da Súmula do STJ, e de correção monetária a partir da publicação desta sentença no D.O.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.025099-7 - ELIZABETH TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.045252-1 - CATIA MARIA ROMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3- Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2005 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.067652-8 - MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Homologo os honorários pericias de fls. 259 (R$ 2.000,00), eis que além de não ter havido impugnação pelas partes, os mesmos mostram-se adequados, justos e compatíveis com o trabalho a ser desempenhado;2. Providencie o autor o depósito em Juízo dos honorários do expert no prazo de 10 dias;3. Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.045896-1 - DALVA FRANCO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Deci são:Fls.166- Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, relativo ao depósito de fls. 167, sevendo o mesmo esclarecer se dá quitação, valendo o silêncio como tal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031221-3 - MANOEL CAETANO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Ao autor sobre a contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073908-7 - ALEXSANDRO DE ARAUJO FELIX (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1-Diga a parte autora sobre a contestação;2-Após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.071774-5 - GUSTAVO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339)) X ESPOLIO DE VERA LUCIA CORREIA COUTINHO E OUTROS), Inventariante: NEY CRON COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)), Inventariante: JOSÉ REINALDO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145864-8 - ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293), Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre a proposta do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.101345-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS PINTO JUNIOR Despacho:Mantenho a decisão agravada, tendo nesta data prestada informaçõesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.136652-6B - LUCIO GONCALVES ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1-Cumpra-se a r. decisão;2-Aguarde-se o retorno dos autos principais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302822-9 (8393) - TANNAY DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X ESPOLIO DE SERGIO CARLOS ABRUZZINI LACERDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.905734-3 (8737) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERNANDES FILHO (RJ-029538)) X JOSÉ RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES (RJ-034287) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.055623-0 (17335) - ESPOLIO DE SEMAAN HANNA GHAZI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOLENA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203) Despacho:Requeira o credor o que enteder de direito a fim de dar regular andamento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.159868-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X WALTON MA CHAN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) REPUBLICAÇÃO (ITENS 2 e 3) - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora ( art. 475-J CPC); Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151936-2 - VILSON RUVIERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Assinatura:Expessa-se mandado de pagamento fls. 664-665 e 676-677Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092929-9 - JADIR JOSE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA (RJ-099651)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-Intime-se a executada,via D.O., para recolher a diferença apontada às fls.135, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de 10% sobre a mesma, condenação em honorários no mesmo percentual e penhora ;2- Tomadas as cautelas usuais, expeça-se mandado de pagamento como requerido pelo credor às fls.135.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS E OUTRO Ao autor para o correto preparo da C.PrecatóriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128844-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ESPOLIO DE ZAIRA BENICIO GARCIA Despacho:1-Fls.77- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060760-2 - CELINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 35,14 salários mínimos vigentes em maio de 1993, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida ... J-9Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070567-3 - G E J CONSULTORIA EM ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X UNISAUDE LTDA Ao autor sobre o AR negativoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, oficie-se ao Juízo deprecado comunicando a data da nova AC designada e desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 52/53 a fim de citar e intimar a 2ª ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097387-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUIZ URSULINO DE FRANCA NETO), ANNA MARIA RIBEIRO DE FRANCA Despacho:Suspendo o processo po 15 dias, como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133118-5 - VICENTINA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Despacho:Venha cópia da última declaração de IR da autora bem como de seu comprovante de vencimentos a fim de ser analisado o requerimento de GJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072581-7 - CLEBER GROSS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo prestado informações nesta data. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047490-9 - ARMANDO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Fls. 291. Aguarde-se a audiência designada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161860-5 - PAULO PEREIRA JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor relativo ao depósito de fls. 66;2- Certificada a inexistencia de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026463-2 - JORGE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Digam as partes sobre a proposta de honorarios do Dr. PeritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133186-0 - LILIANE DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1. Defiro a JG;2....Defiro a antecipação de tutela...3. Oficie-se ao SPC e SERASA;4. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.182248-9 - CARMINE VITTORIO EMANUELE (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426)) X ELIANE OLIVEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.017324-0 - ARNALDO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X MARIA JOSE MOTA FERREIRA recolha a parte autora a diferença de custas penhora no valor de R$ 5,10 nos atos dos oficiais de justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.025545-2 - MARCELO BRAMILI PERCEGONI (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X NILTON SILVA FILHO FALTAM COPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR A 2ª CARTA PRECATORIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.150081-0 - MUSTAFA COSAC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO (RJ-122837), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069744-3 - DARCIO GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177)) X YOLANDA ANGELICI MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA DA COSTA (RJ-017975) Decisão:-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.069807-1 - DARCIO GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750)) X NEWTON MOURA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA (RJ-037750) Sentença:Vistos e etc.,tendo em vista que o processo de execução foi extinto, conforme sentença às fls. 121 do mesmo, perdeu-se o objeto dos presentes embargos.Isto posto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÄO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Custas ex legis.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130903-3 - LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSAO D.KRONIG (RJ-117079)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Pela documentação acostada às fls. 43/45 (declaração de IR), bem como o fato de estar desempregado, denota-se que o autor não reúne condições de arcar com as custas sem que haje prejuízo a seu sustento, pelo que defiro a gratuidade de justiça.Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2005 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062451-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X PAULO ROBERTO DOREA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458) Despacho:Intime-se o ilustre perito para dar ínicio à perícia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.100124-2 (55042) - ESPÓLIO DE YOLANDA ANGELICA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X DARCIO GOMES FERREIRA Despacho:Recolha o credore a diferença de custas ainda devidas conforme certidão de fls. 536 no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.100116-5 (57747) - YOLANDA ANGELICI MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X DARCIO GOMES FERREIRA E OUTRA E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença de custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.100365-6 (2042) - JOSE FERREIRA JUNIOR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EURICLEIA VALENTE TAVARES DA SILVA (RJ-023456)) X DARCIO GOMES FERREIRA Sentença:.....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2005 \r\n\r\nProc. 1984.001.100538-4 (4497) - NEWTON MOURA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA (RJ-037750)) X DARCIO GOMES EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO Sentença:....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.100761-9 (99176) - GERTA ANNA BERTHA NATALE KHOLER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GANCZ (RJ-019040)) X DARCIO GOMES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Sentença:.....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.101032-3 (7245) - JOSE AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X DARCIO GOMES FERREIRA Sentença:....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.090573-3 (19936) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X N S E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:1-Fls. 166- Indefiro a expedição de ofício tendo em vista o sigilo fiscal. 2-Fls. 169- Nada a prover ante decisão supra. Requeira o credor o que entender de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.051460-6 (21037) - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X SERGIO PAVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Despacho:1. Defiro a penhora do automóvel pertencente ao executado (fls. 181);2. Certificado o correto recolhimento de custas expeça-se mandado e oficie-se ao DETRAN comunicando a penhora que incide sobre o mesmo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.015132-9 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422)) X HEDI COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) REPUBLICAÇÃO.Fls. 340. Ao devedor em 05 dias. Após cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.168370-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FRANCISCO OCTAVIO CORREA CANEPPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EMILIO CATALI (RJ-080714) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.081878-0 - SHELL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS Despacho:Fls. 481/664. Diga a parte interessada acerca da carta precatória cumprida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.134617-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBERTA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ (RJ-023538) Sentença:.....Tendo em vista que a devedora efetuou o pagamento do débito conforme se verifica às fls. 153, tendo o credor quedado-se inerte após instado a se manifestar a cerca do pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.107703-6 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANTONIO CARLOS PEPE BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Sentença:.....Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 105/107, tendo o dédito sido integralmente pago (fls. 115), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.038389-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSAO D.KRONIG (RJ-117079) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105619-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDERSON APRIGIO XAVIER Diga o exequente sobre a resposta do ofício da Rec.FederalRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.056929-4 - NINA MARIA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso nos embargos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.101137-4 - MARIA JURACI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X OCTAVIO JOSE NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI Despacho:Fls.481- Diga o credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.107959-0 - OCTAVIO JOSE NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X MARIA JURACI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCY HORA DE CASTRO BORGES (RJ-041737) Despacho:Diga o credor sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.073831-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOLENA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203)), Inventariante: AMIR DUREND GHAZI, Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ESPOLIO DE SEMAAN HANNA GHAZI Decisão:1. Intime-se o devedor, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.048655-1 - HEDI COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422), Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746) 1. Fls. 222/223. Retifique-se no Distribuidor a fim de constar corretamente o nome do devedor (embargante) e credor (patrono do embargado);2. Tendo em vista que a citação de fls. 211 foi negativa, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, intime-se a devedora, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.090295-9 - VERA MARIA DE CARVALHO E SILVA CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X PAULO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando urgência na devolução da Carta Precatória expedida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.012034-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X YELLOW PARKING LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.131620-5 - VINCENZO COLACINO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X EDUARDO DAVID DE CARVALHO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora,pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.119274-9 - CELY MARIA DOS SANTOS SILVERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:1. Fls. 225. Indefiro o requerimento do credor de intimação do executado na forma do art. 475-J do CPC, eis que o mesmo foi rgularmente citado em execução antes da vigência da Lei 11.232/05;2. Tendo em vista que o bloqueio on line não produziu resultado satisfatório, conforme se verifica pela resposta de fls. 221/223, defiro o requerimento do credor de fls. 216 de penhora em dinheiro no \"boca do caixa\" em qualquer uma das agências do Banco Bradesco;3. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013424-0 - JOSE OREIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADIR CHRISPE LONTRA (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho:Intime-se o exequente, ppessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.121262-3 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Recolha a sucumbente as custas remanescentes (R$ 3,39 - A.R.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131798-6 - JUSSARA MARIA E SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1. Com razão o cartório na certidão de fls. 190, eis que o depósito de fls. 187 destina-se ao pagamento da sucumbência devida à DP. Sendo assim, reconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 188;2. Cumpra o cartório a 1ª parte do despacho de fls. 188 abrindo vista dos autos à DP para se manifestar sobre o depósito de fls. 187, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107740-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO APULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO Despacho:Com razão o cartório na certidão de fls. 91. Sendo assim, cumpra a serventia o despacho de fls. 81 intimando o devedor pessoalmente por OJA, eis que o mesmo é revel.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068286-7 - NELSON LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X C E A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1-Digam as partes;2-Digam as partes em provas, Justificadamente, bem como se possuem interesse na designação de A.C., valendo o silêncio como negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078699-5 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, reconsidero o item 02 do despacho de fls. 91;2. Aguarde-se o transcurso do prazo de resposta, vindo posteriormente os autos à cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133154-9 - ERIENE CANDEIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X JORNAL MEIA HORA Despacho:Venha cópia da última declaração de IR da autora a fim de ser analisado o requerimento de GJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133403-4 - JULIO CESAR CORREA DE MATTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:1. Tendo em vista que o patrono que subscreveu a inicial encontra-se suspenso, exclua-se o nome do mesmo do sistema e inclua-se o nome de qualquer outro que consta na procuração de fls. 15;2. Venha cópia da última declaração de IR da autora bem como de seu comprovante de vencimentos a fim de ser analisado o requerimento de GJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133552-0 - RUY RIOS DE CAMPOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X MARCOS CAMPOS MOTTA Despacho:1. Anote-se na capa dos autos que há intervenção do MP;2. Providencie o 1º autor cópia de sua ÚLTIMA declaração de IR bem como de seu comprovante de vencimentos no prazo de 05 dia a fim de ser analisado o requerimento de GJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050258-3 - ADEMAR PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CAFE BOM DIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, remetendo o feito à Justiça do Trabalho conforme fls.225/226. Dê-se baixa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068462-0 - MARCIO RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X JOAO AMARAL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:Converto o julgamento em diligência a fim de que o autor traga aos autos as condições gerais ( ou apólice) de seu plano de saúde à epoca do acidente.Oficie-se à CAARJ solicitando seja informado se arcou com todas as próteses utilizadas na cirurgia a que o autor se submeteu, indicando as que por ventura tenha acordo. Solicite-se urgência na resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079746-2 - VALERIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO DO BRASIL S A Recolha o reu os valores apontados pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003438-9 - HELENA CAVALCANTE SOARES (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X ESPOLIO DE CIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) Despacho:83-Diga o réuRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030200-1 - GF SUB EMPREITEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.Defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, aonsistente no depoimento pessoal do RL do réu, assim como a prova documental, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias.Acoste o banco réu aos autos os contratos celebrados com o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser repitado como não celebrados.designo AIJ para o dia 07/12/2006 às 14:30 hs. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098009-0 - IZIDORO NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783)) X BRITISH AIRWAYS Ao autor sobre a contestestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108055-3 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X DELPHOS SERVI COS TECNICOS S A Ao autor sobre o AR negativoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038740-7 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da sentençade fls.356.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.074029-3 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho:1. Fls. 954/957. Intime-se a devedora, via D. O., para que apresente no prazo de 05 dias, o cronograma de todas as importâncias recebidas nas suas vendas a prazo na forma requerida pelo credor;2. Diga o devedor sobre a certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.175993-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAGGIORE AUTO CENTER REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao Autor sobre os ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027113-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IDMA PEREZ PAMPOLINI Venham as custas de postagem dos Ofícios ( R$ 33,90) - APCJ - CONTA - 0711-2.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.012973-0 - PAULO MARCELO MAGALHAES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTYA ALVES ZANATA (RJ-095952) Recolham-se os valores apontados pelo contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104463-7 - ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES Decisão:Intime-se o devedor, via A.R., para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018769-8 - PASSOS LARGOS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Fls. 116/123. Regularize a 1ª réu sua representação processual no prazo de 05 dias, sob pena de reputar-se revel (art. 13, II, CPC);2. Fls. 125/130. Reconsidero a decisão de fls. 114 e defiro o depoimento pessoal da representante legal da autora;3. Designo AIJ para o dia ____ / ____ / 2006 às ___ : ___ hs;4. Venham as custas necessárias para intimação do representante legal da parte autora no prazo de 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038435-2 - SANDRO DE SOUZA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Acautelem-se em cartório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, retirar as listas, desde já sendo autorizado seu levantamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089233-3 - GUILHERME BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1-Defiro JG. ao autor;2-Diga o autor em réplica;3-Recebo o agravo retido interposto. Ao agravado. Dê-se vista à D.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.052105-6 - KHRONOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA FLORIANO ZACHI (SP-177099), Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA (SP-041703), Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520) Despacho:1-Retifique-se o pólo ativo para \" Massa falida de khronos Informática LTDA\", devendo o cartório certificar a regularização de sua representação; 2-Anote-se na capa a intervenção da curadoria de Massas Falidas.3- Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034786-7 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Ao réu sobre esclarecimentos do perito às fls.165170.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.113024-4 - NELSON MAIA ABRAMO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042)) X ROQUE LITANO DE OLIVEIRA BERNARDO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.029263-7 - VALERIA DA CONCEICAO FERREIRA BERNABE (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:1-Fls.162-Defiro a expedição de mandado de pagamento da forma requerida;2-Recolha parte executada os valores calculados pelo contador,sob pena de inscrição na divida ativa do estado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083950-0 - GILBERTO DE SOUZA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Republicação:1. Fls. 235/235. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos para corrigir erro contido na decisão de fls. 231, a fim de passar a constar que os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente ao final do processo, conforme já determinado por este Juízo às fls. 131, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 98);2. Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais de fls. 229 (R$ 2.100,00);3. Intime-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070935-6 - AUREA ANDREIA FRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Diga a parte autora sobre a contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.107634-9 - MARIA JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:1- cumpra-se o v. acódão;2-Venha planílha atualizada do débito;.3- pro ceda ao pagamento da diferença de custas apontadas às fls.609.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.116733-7 - JORGE PEREIRA LOPES X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:Atenda-se à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.105643-5 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) ao autor sobre a contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151521-6 - FERNANDA AMALIA RODRIGUES ANDRE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, relativo ao depósito de fls. 167, devendo o mesmos esclarecer se dá quitação, valendo o silência como tal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.042441-7 - GABRIEL FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453) Despacho:Tendo em vista o impedimento deste Magistrado Fls.136, encaminhem-se estes autos ao Juiz tabelar ( art.134,II do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046374-0 - RICARDO CIUFFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X SAO FERNANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:1-Fls.223-Expeça-se guia conforme fls.220.2- Renumere-se o processo apartir de fls.222.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105991-4 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X SAFRA LEASING S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Fls. 558/559. Ante o teor da certidão de fls. 560 devolvo ao autor o prazo para se manifestar acerca do despacho de fls. 556.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nId: 48316"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "48435": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117948-8 - WILIAM JOSE LIMA LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- FLS. 62/63: DIGAM AS PARTES SOBRE OS LAUDOS.2- FLS. 67/76: A J.G. JÁ FOI DEFERIDA NOS AUTOS FLS. 58.3 - DÊ-SE VISTA AO INSS.4 - APÓS, AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.109391-2 - CICERA ELIZETE RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:FLS. 23: DEFIRO, APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115583-8 - MARIA DE LURDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)) X MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao autor para complementar taxa judiciária R$ 209,60 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1983.001.100090-6 (1680) - ESPOLIO DE YOUSSEF ELJAS SALIBA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). MAURY R. MACEDO (RJ-005573)) X SALHAB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929) Decisão:1) FLS. 2877/2878: ANTE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 2886, EXPEÇA-SE OFÍCIO NOS TERMOS REQUERIDOS.2) FLS. 2883/2884: OFICIE-SE AO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, REMETEMDO CÓPIA DESSA PETIÇÃO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 1997.001.149922-6, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTRE ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR E SALHAB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁIOS LTDA. INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.082088-9 (17189) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM JOSE SERRA CARDIGOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:1-FLS. 744/761: RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE JOAQUIM JOSÉ SERRA CARDIGOS, ANOTANDO-SE NO D.R.A E ONDE MAIS COUBER.2- INFORMEM AS PARTES O RESULTADO FINAL DO MENCIONADO AGRAVO Nº 2931/2008 ( FLS. 747/748), EM 05 (CINCO) DIAS.3- iNTIMEM-SE O ADVOGADO SUSCRITOR DE FLS. 748, AQUEM FOI OUTORGADO PODERES PELO HERDEIRO DE JOAQUIM SERRA (FLS.752), PARA ESCLARECER QUANTO À REPRESENTAÇÃO DO HERDEIRO LEGAL, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.183295-1 - NAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527)) X HOTEIS SAYONARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS (RJ-016718) Decisão:1) FLS. 368370: MANTENHO A DICISÃO EMBARGADA POR SUA P´ROPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 2) FLS. 371/372: INTIME-SE NA FORMA REQUERIDA. 3) FLS. 373: RECEBO O AGRAVO (RETIDO), EIS QUE TEMPESTIVO, DIGA O AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115017-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RUY CARDOSO VASQUES E OUTRO Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito a fls. 185, considerando-se que a ré pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto.Custas e honorários \"ex lege\".Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.006752-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD COCHRANE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANELLA MASELLI (RJ-100266)) X ESPOLIO DE NINON DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR. e seu advogado por D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.008398-9 - NELSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X JESUS JOSE IGNACIO VASQUEZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) sobre o depósito efetivado, R$ 13.173,02, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2004.001.126483-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Síndico: JERONIMO MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ- 011368)) X FERNANDO PENNA BOTTO FILHO Decisão:Fls. 80/81: Designo audiência para o dia 20 de Novembro de 2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se no endereço de fls. 80.. \r\n\r\nProc. 2004.001.137917-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ANTONIO BERNARDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito, considerando-se que o réu pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149922-7 - ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes, conforme se vê do documento de fls. 85/86, se compuseram amigavelmente, pondo termo a presente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024716-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RODNEY FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:ao réu, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041934-2 - EDIR ALVES BASILIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.076281-4 - ERNESTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO...SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.001.089422-6 - MARIA JOSE DA SILVA BRAGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:recebo no duplo efeito...ao apelado...subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.133241-4 - HAMILTON BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Sentença:...julgo improcedente \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.063931-7 - ELZA PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:VENHA CÓPIA DO V. ACÓRDÃO E DA SENTENÇA RELATIVI AO PROCESSO DE Nº 2005.001.143433-6 DA 12ª VARA CÍVEL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.133090-1 - LUZEMIR JOSE FURTADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) intimem-se as partes para perícia designada para o dia 11 de dezembro as 10 horas a Av. treze de maio nº 47 sala 1305 - Centro \r\n\r\nProc. 2006.001.004774-8 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:1- OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 343.2- DEFIRO A PROVA SUPLEMENTAR REQUERIDA A FLS. 348, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.3 - ESCLAREÇA AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO QUE TRAMITOU NA 42ª VARA CÍVEL, VINCO CÓPIA DO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052797-7 - MARCELA DOS SANTOS PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.024506-1 (19604) - TELMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460)), Fiador: VICENTE DE PAULO LYRA), Fiador: DILA PONTES LYRA Decisão:ANTE A INFORMAÇÃO DE FLS. 260, INTIME-SE DA PENHORA A FIADORA DILA PONTES LYRA, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NO ENDEREÇO CONSTANTE DE FLS. 229. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.017338-3 - MARIA JOSE SOUZA LEAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X SANDRA VEIGA DOS SANTOS KAESNTER HESSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825) Ao autor sobre a resposta do ofício de fls.116 \r\n\r\nProc. 2004.001.059280-1 - MARIA ESTEVES DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X MARIA OLIVEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072649-2 - HELENA OLGA DE SA DONADIO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA HELENA SOARES MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875), Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888) Despacho:CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM \"3\" DE FLS. 104/104V (MANDADO DE VERIFICAÇÃO) - (OBS: DEVEM SER RECOLHIDAS AS CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.153555-4 - HELIO RODRIGUES POL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ELISENE SOARES DE SILVA Despacho:FLS. 45/52: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041301-7 - RUFINO TAVARES DE ALMEIDA E SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LESSA Decisão:...NOTIFIQUE-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017549-7 - JOSE RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.127734-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Decisão:AO EMBARGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.059612-0A - GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA X LEMOS LIVROS E DIVULGACOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão:...AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.006207-8 - PATRICIA ANTUNES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984), Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TAVARES ALVES (RJ-135129E), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X ROOSEVELT CARVALHO DE MENEZES Ao exequente sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.131196-4 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X SAM PUBLICIDADE LTDA a parte autora para complementar a taxa judiciaria- R$ 7,16 e mais R& 0,84 no campo de outras receitas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.133122-2C - IVAN RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALEXANDRE GONCALVES (RJ-074008), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X RICARDO NICOLL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.092849-2A - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X MARIA BERNADETH TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934), Dr(a). ELIANE SARABANDA WALKER (RJ-126735) Decisão:CONDENO O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO INICIDENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080529-1 - MAURALUCI TEIXEIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO FIAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.071777-5 - MARIA LUCIA NASCIMENTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:FLS. 304: DIGAM AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.175341-8 - CARLOS EDUARDO SANTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) sobre o deposito efetivado R$ 25.300,51, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2000.001.067659-3 - DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422)) X BANCO BILBAO VISCAIA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:FLS. 240: DEFIRO. JUNTE-SE PROTOCOLO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.035308-9 - DEBORA MAIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942)) X PROLIM PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.084981-2 - FLAVIO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) A PARTE RÉ SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.064845-6 - RICARDO MARCIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:FLS. 125/128: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.121535-3 - UBALDO BARROS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.040372-3 - JOHANN RICHARD EITEL (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.068493-1 - ALFREDO PINTO DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:...digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.117146-7 - AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.3. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS 83, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 11:00 HS. I-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.050478-3 - ANA PAULA NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.042342-7 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X JUSSARA CARNEIRO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). MILITZA FUCKS FERNANDES DA SILVA (RJ-133618), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620) Despacho:1- FLS. 106/113: ANOTE-SE.2- DEFIRO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E NOMEIO PERITO O DR. JAIRO SOARES CORTES, FONES 2625-8440,2224-1271 OU 9994-3693. INTIME-SE.FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E DE QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132436-3 - MANOEL DA COSTA PESTANA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA Decisão:CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105876-4 - CARMEN DE FATIMA MORAES MELLO LAMEU (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES À INTERNAÇÃO E CIRURGIA.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE QUANDO ACOLHIDOS OS PEDIDOS, EXCETO O DE DANOS MORAIS, INCIDE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AO VENCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038240-9 - BOULEVARD DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.089919-4 - ENIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC VITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) a parte autora sobre a contestacao \r\n\r\nProc. 2006.001.092849-2 - MARIA BERNADETH TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934), Dr(a). ELIANE SARABANDA WALKER (RJ-126735)) X OCTAVIO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110903-8 - BRANCA DA CONCEICAO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X MARIA LUCIA ESTEVES SOLLIA E OUTROS Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131857-0 - MARCELLO TOURNILLON RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR FARJALLA (RJ-005909)) X SOCIETE AIR FRANCE Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132287-1 - WANDERLEI GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X SIEMENS LTDA E OUTROS Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.017049-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CARLOS FERREIRA DE LEMOS Despacho:FLS. 68: AGUARDE-SE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.102452-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS ANDRE MAGALHAES FORTES Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 24, haja vista a ausência de citação da parte ré, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083525-6 - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.078972-8 - MIRIAM ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070414-0 - MARIA BAZICA MOURA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAR A AUTORA... \r\n\r\nProc. 2004.001.117293-5 - GUARACI BAPTISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 76/85 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.082527-5 - LUIS RICARDO VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 186/187 PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. 2) DEVENDO A REFERIDA PERÍCIA SER INICIADA OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA. 3) INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115776-6 - LIZETE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) intimem-se as partes para a pericia designada para o dia 14 de novembro de 2006 as 14 horas a ser realizada na Rua General Roca nº 913 sala 707 - Tijuca \r\n\r\nProc. 2006.001.130512-5 - CRISTIANO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)) X EDEN INCORPORACAO DE CEMITERIOS LTDA ao autor para recolher R& 300,00, referente a diferenca da taxa judiciaria... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.166230-0 - MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X JOMAR VALLADAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642) A PARTE INTERESSADA P/ TRAZER CÓPIA DA PET. 2006 17012354 \r\n\r\nId: 48435"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008470-9 - VALCIR DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)), Assistente: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). TATIANA SILVA BERTHIER LEITE SOARES (RJ-095571) Sentença:...julgo improcedente o pedido do réu denunciante, condenando-o ao pagamento de custas e honorarios advocaticios ao litisdenunciado, a razão de 10% sobre o valor da causa e julgo procedente em parte o pedido dos autores ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138222-1 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.086857-8 (17486) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ZENILDA DOS SANTOS SANTANA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1996.001.086513-0 - BANCO DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364)) X ROBSON MATERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:defiro a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.117279-5 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052)) X PAULO ROBERTO PARMANHANI E OUTRO Sentença:... julgp parcialemte procedente .... \r\n\r\nProc. 2000.001.159904-1 - ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X TRIO SAM PIZZAS LTDA Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2002.001.157835-2 - ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.138695-7 - CECILIA DA SILVA LAGOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096169-7 - DILZA ALVES BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.115/117: Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.007394-0 - MARIA DAS MERCES DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.013591-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X DROGARIA 35 DE MARCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (RJ-042981), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Fls.200/201: Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.028355-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X QUEILA CRISTINA N DA SILVA 1. FLS. 34: ANOTE-SE.2. RETIRE O AUTOR O OFÍCIO PRESO À CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099367-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARACA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARIA ADELAIDE PECANHA POVOA Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do CPC. (...)(...) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121798-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL NINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X NAYLTON BONFIM SILVA E OUTRO Sentença:Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.046160-3 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEÃO (RJ-014617)) X CARMEN VARGAS DE ANDRADE PALAU Despacho:Cumora o autor o despacho de fls 45 ( regularize-se o pólo passivo.) \r\n\r\nProc. 2005.001.002199-0 - NELSON CORREA BITTENCOURT X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.035244-0 - DROGA AVENIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VISEUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Sentença:... julgo improcedente o pedido da autora ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.056065-0 - ADALBERTO DE SOUZA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X MONTENOX BAZAR LTDA ME E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018531-8 - MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.052713-8 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEDATA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.089624-7 - ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020001-3 - RICARDO DIAS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.099603-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X JOSE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.078061-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE RICARDO PASSOS DA SILVA Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2001.001.061885-6 - MARIA DE ARAUJO CHEREM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO GOMES DE MELO (RJ-089112)) X MARCELO ADRIANO SILVA AGUIAR Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2001.001.119802-4 - INDUSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ANTONIO DE PADUA ROSA E OUTRO Sentença:Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resoluçao de mérito com fundamento no artigo 269, III do Còdigo de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.119032-5 - MARIA ADRIANA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X ANGELA MARIA NERY AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.106206-5 - MARIA HELENA GIOIA PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X JOAO BAPTISTA HEGGENDORN GIOIA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052282-0 - ESPÓLIO DE JOAO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.056656-5 - PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2005.001.111122-5 - LEANDRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.008391-1 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:...julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.056376-3 - EDNALVA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:... julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2006.001.076354-5 - JORGE DUARTE PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.083196-3 - SUELY ALEXANDRINE DEOLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X SANCLER RODRIGUES CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO (RJ-065286) A PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.130136-9 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X LAUDELINO GONCALVES DE AGUIAR JUNIOR Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM R$ 6.736,57 (SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.103836-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.002782-8 - ELEDIR DE ASSIS MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Recolha a primeira ré (DIX) as custas conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.076925-0 - RAIMUNDO SOARES DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... julgo procedente o pedido .... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.173025-1 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAR Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.025428-2 - MARIA FERNANDA S FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X ITAU CARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Apresente o réu toda documentação exigida pelo I perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.109169-0 - ADRIANA LIMA DA COSTA VENTURIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:... julgo improcedente o pedido da autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.013305-7 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TIM CELULAR S A Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1983.001.700759-5 (1281) - EMPRESA COMODORO DE CINEMAS LTDA X ADELIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Sentença:.. julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 1985.001.503816-7 - JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X ALLAN SERGIO DE SOUZA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.061874-8 - WANDRE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS (RJ-092716) Sentença:... julgo extinto o processo de execução ... \r\n\r\nProc. 2000.001.162482-5 - TRES L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). TANIA PACHECO SILVEIRA GOMES (RJ-100971)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.162482-5 - TRES L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). TANIA PACHECO SILVEIRA GOMES (RJ-100971)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.111768-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ANA CRISTINA DE MATTOS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.099629-0 - EWALDO LOPES TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091453-3 - LUIS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.127104-8 - MARIA SALVADOR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANO SEGUROS S A AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1982.001.503500-7 - ZILDA RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 48433"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108359-1 - CASSIA DA ROCHA AIROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.57: 1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr.ZULMIRA COSTA, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nProc. 2006.001.108359-1 - CASSIA DA ROCHA AIROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fica designada perícia médica com a Dra.ZULMIRA COSTA no dia 16/01/2007 ás 14:00h no Fórum da capital , Av.Erasmo Braga 115 sala 313 C . \r\n\r\nProc. 2006.001.133634-1 - MAURO FLORINDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão:1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr._____________________ .., do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.019387-0 - FERRAGENS E LOUCAS CERTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CAMELO DE SOUZA (RJ-031495), Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SIMOES DA SILVA (RJ-093868), Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão:Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho para incluir na parte dispositiva da sentença proferida a condenação da parte autora ao percentual de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios.No mais mantenho a sentença conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.056844-0 - LAUDELINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho:Diga a parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061665-2 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (SP-200889)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89 NA CONTA Nº 0714-6, EXTRAIA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112178-6 - CELIA LUIZA DE GOYANO, JOSE ROBERTO DOS SANTOS GOIANO, CELINO DE GOYANO DIBANIO, DENISE TEIXEIRA GOIANO, MARIA DE FATIMA FARIAS, IVANR ODRIGUES DOS SANTOS, SONIA REGINA VIEIRA DE ANDRADE, SALETE MARIA PRETTO, ANA CELIA DE GOYANO, JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS, RUTE DA CONCEICAO GOIANO, LAURA DA CONCEICAO GOIANO, EDSON MANOEL GIOANO, LIDINALVA MARIA ALVES, ISAC ARAUJO DIAS, IGOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402)) X NELSON NOEL CORDEIRO LIMA), JOAO RENATO CORTES DE BARROS SILVEIRA), ALBERTO ZYNGIER), PATRICIA DE ALENCAR), MARCIA PUPE CAMINHA PEIRAO DE OLIVEIRA), ARTHUR REPSOLD NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132558-6 - JAIR NEUBAUER COCARO (Adv(s). Dr(a). JAIR COCARO (RS-050641)) X FININVEST S A Decisão:1.Intime-se, inicialmente, o devedor para pagamento na forma do artigo 475 j, sob pena de inscidencia de multa.2. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos expeça-se mandado de penhora e avaliação e intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026230-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X ESPOLIO DE ANNITA MEIRELLES ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). JOSE SERAFIM MUNIZ (MG-001494A) Decisão:Fls. 578 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.121184-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TIGRESSE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:A parte autora sobre fls. 289/290. \r\n\r\nProc. 2000.001.129794-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). FABRICIO TERRA DE AZEREDO (RJ-099795), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)), Inventariante: CARMEN SYLVIA GARCIA DE FREITAS BENTES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ADELE NASCIMENTO providencie o interessado as copias do IPTU, RGI, Termo de Penhora e cópia das custas do avaliador para instruir a dilgencia \r\n\r\nProc. 2001.001.058258-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), RICARDO GIGLIO CAVALIERE, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464)), Interessado: ROSA DUEK, Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Decisão:Conclusão de Ordem1. Considerando o exposto no edital e ainda os pagamentos efetuados ao exequente a aFazenda Minucipal, defiro o pedido de reserva feito pelo arrematante.2. Ao Condominio exequente para apresentação de planilha atualizada dos débitos de março de 2006 até a data da imissão na posse.]3. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do saldo da conta.4. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.139130-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) Decisão:...Pelo exposto intime-se a exequente para, em cinco dias, apresentar nova planilha, adequendo-se o valor da execução as decisões proferidas por este Egregio Tribunal, excluindo-se os valores reputados indevidos, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 267 inciso IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.090126-3 - MIRIAN DE OLIVEIRA GOES DO AMARAL, CLARA ALVES DO AMARAL, MICHELA DE OLIVEIRA GOES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) EXTRAIA-SE NOVA GUIA CONFORME REQUERIDO AS FLS. 484. \r\n\r\nProc. 2004.001.108966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO providencie o interessado as custas da certidão RGI no valor de R$ 8,49 na conta 0711-2 e copias xerográficas p/ instruí-las, bem como custas das mesmas p/ autenticação \r\n\r\nProc. 2005.001.077788-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ANTONIO MANUEL ALMEIDA LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 69 - Nada a prover . Mantenho a decisão de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.106247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS CARUZO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X LUÍS SÉRGIO PAÇÓ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.108904-9 - ELIANA SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A parte autora para esclarecer quanto ao seu pedido de fls. 98/99 considerando o acordo formulado com recibo de quitação de fls. 93/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.112117-6 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo. Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6 - R$ 23,78 Distribuição0723 - 7 - R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1 - R$ 73,06 A.S.T.0701 - 3 - R$ 40,77 SUB-TOTAL - R$ 141,00 CAARJ (10%) 0201 - 4 - R$ 14,10 Atos dos Distribuidores 6002 - 02696-8 - R$ 16,94 Acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8- R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6- R$ 340,00 TOTAL- R$ 515,42 \r\n\r\nProc. 2006.001.001407-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X EDSON JOSE DE OLIVEIRA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES (RJ-047136) Republicação: Defiro a prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 11/01/2007 às 15:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.050596-9 - JOSE RIBEIRO MAIA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR (MG-023728)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817), Dr(a). CINTIA RIBEIRO DE FREITAS (MG-062760) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125899-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DALVINA ESCOBAR Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2006, às 15:00 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130514-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA DE SOUZA LIMA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___12_/__12___/__06___, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131969-0 - NILTON MERCADO DE MAGALHAES JUNIOR, ELENICE MENACHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.133366-2 - RUDNEI MACEDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.127430-0 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133325-0 - SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TIM CELULAR S A Decisão:1. Defiro JG.2. E. guia. Após comprovado o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.012725-5 - GERUSA GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Defiro conforme requerido pela DP. Ao Egrégio Tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.139585-9 - CHEN CHAO HO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOBO MOREIRA (RJ-112796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência do débito imputado ao autor CHEN CHAO HO, no valor de R$ 1.747,08 (hum mil, setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), a título de multa e de consumo irregular, e para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência do autor, tornando definitiva a tutela antecipada às fls. 36/37. Condeno ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e de perícia e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.132833-2 - MIRIAN MARIANO SOUZA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BRASIL TELECOM Decisão:Após a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em observância ao princípio do contraditório. Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.062139-4 - DAIZO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.115180-6 - JORGE MANUEL MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)), Fiador: PAULO DA SILVA MAGALHÃES), KÁTIA ISABELA DE FARO COELHO Decisão:Cite-se a primeira ré conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.075496-9 - ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316)), Fiador: INÁCIA PEREIRA RAMOS providencie o interessado as custas p/ diligencia de fls 62, no valor de R$ 49,27 na conta 0714-6 mais 10% caarj \r\n\r\nProc. 2006.001.114575-4 - OMAR BANDEIRA, TEREZINHA CHARTUNI BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X PAULO ROBERTO MACHADO CANCELA), TANIA DAS GRACAS PASCHOAL), ALOIZIO MACHADO CANCELA Ao Autor sobre a Devolução dos ARs. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.006460-4 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X ROBERTO CURI Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.111192-6 - LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS), SILVIO CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho:Ao embargante para cumprimento integral de fls. 11, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.131854-5 - CARLOS ALBERTO CATTEIN NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2005, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.092911-2 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024)) X THOMAZ NOVOTNY), ANA RITA SANTANA NOVOTNY (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 239. Aguarde-se o pedido de informações. Outrossim, prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.135982-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA MOTTA Decisão:Designo o dia 10/11/06 as 12:00 para a entrega do bem conforme requerido, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118780-1 - JOSE RICARDO DE ARAUJO IRMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ALCIONE GONCALVES), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT), LÍDIA GONÇALVES), ESPOLIO DE EDSON GONÇALVES), Inventariante: MARIA LUIZA ESTEVAM GONÇALVES Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2005.001.147434-6 - MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES), PEDRO REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER (RJ-125311), Dr(a). MARCELO ACHKAR CURY (RJ-119670) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073134-9 - CESAR AUGUSTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Decisão:1. Ao exequente sobre fls. 27 e seguintes.2. Oficie-se ao Banco Bradesco solicitando informações relativas ao arresto e se todos os créditos da conta arrestada são provenientes de proventos. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119143-0 - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONFECCOES ROUPSEG IND COM DE EQUIP PROFISSIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131011-0 - INCOME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813)) X LIGAMAR FERRO E ACO BONSUCESSO LTDA Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.133402-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099343-8 - ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO (RJ-092052)) X MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, uma vez que não há nos autos elementos suficientes que permitam comprovar a ocorrência de gestão fraudulenta.Ademais, as alegações do exequente, na petição de fls. 144/148, não estão comprovadas por qualquer documento, sendo certo, ainda, que o documento acostado por ele, às fls. 149/151, é cópia da alteração contratual da sociedade executada, o que é permitido por lei, e não caracteriza gestão fraudulenta.Ressalte-se, por fim, que o referido documento contém o novo endereço da sede social da executada, onde deve ser renovada a diligencia de citação.Expeça-se, desta forma, novo mandado de citação, para ser cumprido no endereço constante às fls. 149 dos autos, Avenida Venezuela nº 03, sala 606, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.006265-8A - MARIO DOS SANTOS D ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EZAU FLORINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) Decisão:Notifique-se para desocupação do imóvel, no prazo fixado na sentença, sob pena de execução do despejo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050596-9A - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817), Dr(a). CINTIA RIBEIRO DE FREITAS (MG-062760)) X JOSE RIBEIRO MAIA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR (MG-023728) Despacho:Ao impugnado para cumprimento de fls. 07, em 05 dias, sob pena de revogação do beneficio da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011743-0 - ZULEICA ELEUTERIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.077177-4 - SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669) Às Partes sobre o laudo de Avaliação de fls.246. \r\n\r\nProc. 2003.001.028424-7 - ARLEANDIO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.046313-0 - ALEXANDRE FALCAO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X A MALA SPORT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391), Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449), Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Diante da informação de fls. 297, de que o valor depositado está em desacordo com o valor determinado no v. acórdão, venham aos autos a planilha atualizada. Após, apreciarei o pedido de levantamento dos valores já depositados. \r\n\r\nProc. 2005.001.118718-7 - MANOEL GOMES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)), Interessado: BANCO BRADESCO Despacho:A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.056802-5 - LUCIMERE VEIGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X BRAV GOLDEN MÁQUINAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Decisão:1. Defiro. Oficie-se conforme requerido as fls. 72.2. Esclareçam a necessidade da prova oral pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.001.133246-3 - CLAUDIA MARCOLINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos , em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3. Designo a audiencia prevista no artigo 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 16:15 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.155756-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURIMAR JOSE TURRA (PR-017305) Decisão:Junte-se. Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.163975-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DEMINAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.044665-6 - MARIA IRACEMA DE MOURA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173)) X EMIR DE MATTOS Decisão:Defiro fls. 218. Expeça-se novo Mandado de Execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.106066-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DESIREE MARIA VIGNOLI HOAGLAND (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135720-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO DE OLIVEIRA BARCIA Decisão:Fls. 96 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.158379-2 - ISABEL CRISITNA DA FONSECA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X FR MEXICO FOMENTO MERCANTIL LTDA), ALVARO SERGIO ENES DO VALE), MARCIO ANTONIO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:1. Esclareçam as partes o que pretendem demonstrar com a prova pericial peliteada.2. Venha a p´rova documental suplementar , em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087238-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DO CARMO TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134324-9 - ALZINEA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Decisão:1. Fls. 109 - Defiro. Cite-se conforme requerido.2. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130682-8 - CINTHIA BASTOS PESSANHA, CLAUDIO EMMANUEL BULHOES BEZERRA, FABIO MUNIZ CARDOSO, RODRIGO MOCO LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238), Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:...Defiro o pedido liminar formulado para determinar que seja procedida a inscrição dos autores no curso de formação... \r\n\r\nProc. 2006.001.131216-6 - FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY, CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X LEONARDO MUSAFIR Decisão:1. Defiro JG.2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___12_/__12___/_06____, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136853-6 - CELIA REGINA DA SILVA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM Decisão:...DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM OS CUSTOS RELATIVOS À CIRURGIA A SER REALIZADA NA AUTORA, COM A COLOCAÇÃO DOS STENTS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, ALÉM DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PROCESSUAIS (ARTIGO 14 INCISO V DO CPC) E EVENTUAL INCURSÃO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO E CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113116-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON SILVA TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.049167-7 (19944) - ACIDALIO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849), Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X COMPANHIA MARITIMA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). LILIAN SCHAFFER (RJ-071772) Despacho:Expeça-se Guia de Depósito, no valor que consta às fls. 1156. \r\n\r\nProc. 2001.001.150680-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Considerando a decisão da Superior Instancia, ao Dr. Perito para responder a todos os quesitos formulados de forma absolutamente satisfatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.035844-4 - SARA ROIZENBLIT, OSWALDO HENRIQUE TEIXEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LÚCIA RAYMUNDO SILVEIRA (RJ-041215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia 12___/_12__/_06__, às 14:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110218-4 - JACY DE PAULA SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136819-6 - PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:... PELO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO SERASA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA DE R$ 16.348,73, QUE NESTES AUTOS É DISCUTIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.152155-6 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-068803)) X ALCIDES MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.126727-0 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Ainda resta diferença relativa às custas judiciais a ser quitada. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 267 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.020982-5 - JEFFERSON DE SOUSA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Despacho:Venha a prova documentla suplementar, em 05 dias.Após, será analisada a necessidade da prova oral pleiteada, que deve ser esclarecida pela parte. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.133729-1 - CARLOS RENATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X TI SOLUCOES E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Decisão:Em observância ao princípio do contraditório, após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.106155-6 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO LEONOR (RJ-100192), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X REVISTA VENDEDOR PROFISSIONAL), DISTRBUIDORA FOLHA DIRIGIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende demonstrar com a prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.044562-6 - MARIA IRELDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Diga a parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.045045-2 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Diga a autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.074864-6 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.2. Ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.002518-5 - ELIAS CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Ao Dr. Perito sobre a juntada dos documentos requeridos. \r\n\r\nProc. 2004.001.025379-4 - JOSE ORLANDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1 - Defiro J.G.2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.3 - Ao exequente sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.103289-0 - WILLIAN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-110589)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para constituir novo patrono e dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.082422-4 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.109655-0 - MINI MERCADO LUXO DA ARACA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X GARSEL COMERCIO DE FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA), BANCO BRADESCO S A) Decisão:1 - Homologo o pedido de desistência em relação à sustação do protesto.2 - Prossiga-se em relação ao pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário, conforme consta da inicial.3 - Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2006, às 15:15 horas.4 - Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nId: 48478"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133205-0 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA FLORENCIO COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Vistos, etc.1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 23/01/2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 3 - Nomeio Perito o Dr. CELSO GARCIA;4 - Indiquem as Partes os seus Assistentes Técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias;5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi diligência pericial, salvo motivo justificado;6 - A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) Autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica.7 - Intime-se o M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.069888-3 - MAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X YUCCAS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Recolham-se as custas de acordo com o indicado às fls.316. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049413-3 - IRANDIR DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:Diante do teor da certidão supra, reconsidero a decisão de fls. 35, dando-se vista à parte Autora em replíca \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.010625-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOAO ALBERTO MORENO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074817-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIO MONDEIRO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109778-4 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO TEIXEIRA MARTINS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091622-2 - ANTONIO ELIAS BASETTI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CELINA FAGUNDES FERREIRA (RS-028844)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.125929-2 - NILCEIA JARBAS FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE CEZARIA DE SOUZA SANTANA), Confrontante: CIESA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134226-2 - MARIA SEBASTIANA CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). MURILO BUSO CORREA (SP-194677)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.139705-1 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X MARCIA CRISTINA FEITOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839) Sobre a certidão supra, manifeste-se a parte autora \r\n\r\nProc. 1998.001.207420-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN PRELUDIO BALADA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE FERNANDO EDMUNDO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:Fls. 408/409. Expeça-se Mandado de Pagamento, em favor do Autor da quantia depositada às fls. 332. Expeça-se em favor dos Arrematantes da quantia depositada às fls. 354. Após, intime-se o Sr. Leiloeiro para que se manifeste sobre fls. 401, item 2. \r\n\r\nProc. 2002.001.098755-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA, Síndico: JOAO MARIA S MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ORLEANS AVILA LOPES Sentença:..........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO A PARTE SUPLICADA ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas que ocorrerem no curso da presente demanda, devidamente corrigidas e, acrescidas de juros de um por cento (6%) ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, 12% ao ano, desde a data dos seus respectivos vencimentos até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.131701-9 - CONDODIMINIO DO EDIFICIO SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X ESPOLIO DE JOSE BONIFACIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (RJ-131893) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 65,51) \r\n\r\nProc. 2005.001.085825-6 - ANDREUS MICHEL FONSECA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 23,78 referente aos Atos dos Contadores, conforme cálculos de fls. 87 \r\n\r\nProc. 2005.001.092855-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCOS DA SILVA SÁ (RJ-120129)) X PAULO CESAR MOTA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO os SUPLICADOS ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as que vierem a vencer no curso da presente demanda, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, desde a data dos respectivos vencimento, até do seu efetivo pagamento, bem como da multa contratual de dois por cento (2%) e, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. Rio de Janeiro, 23 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.127568-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONEL BUENO (Adv(s). Dr(a). NEWTON RIBEIRO SANTOS (RJ-061237)) X PULCIANO MENA BARRETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINTO MONTEIRO (RJ-009634) Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140933-0 - NEUZA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes sobre o ofício retro \r\n\r\nProc. 2005.001.148756-0 - RONALDO DA SILVA THOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159591-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X ARMAZENS UNI LINE LTDA Sentença:.....Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 267, inciso VI, do CPC, motivo pelo qual CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC.P.R.I. Após o trânsito e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.032872-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CARLOS PAES ABILIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037662-8 - JULIO CEZAR MORAES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094328-6 - LUIZA DA CRUZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119937-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FERNANDA FONSECA BATALHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133079-0 - LETICIA VALENCIO JANUARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 07/12/06, às 14:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.133396-0 - WILLIAM DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SINAF PREVIDENCIA CIA DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 15:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.095051-3 - BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X IRACEMA TEIXEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) FLS.447/498.À PARTE AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076435-5 - LILIANA BUSTILLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FIAT S A Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 22), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.079164-3 - VERA EVANGELINA HALPERN DOHERTY, SERGIO TAVARES DOHERTY (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X ALCEBIADES FRUTUOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-089894E)), ILKA AMARAL CARNEIRO ARAUJO Decisão:Defiro a dilação da prazo por 05 (cinco) dias sucessivos para cada parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.082094-3 - JOSE ROBERTO MARINS ALVIM X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho:Ao Autor sobre fls. 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.111853-9 - ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Sobre fls. 194, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.114457-5 - VANDI CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026425-5 - ALEXANDRE LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.132227-8 - RAIMUNDO CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X METTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Sentença: Vistos, etc... Considerando a imissão do Autora, na posse do imóvel, conforme fls. 142, bem como a manifestação do mesmo fls. 147, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.047779-9 - MARIA MONTEIRO DRUMOND POYARES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PAULO DANIOTTI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124253-8 - ESPOLIO DE MIGUEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374)) X MARIA DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 28vº ), bem como, através de seu Patrono, conforme fls. 36, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.041444-7 - MILTON PADIAL (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X LUCIA LEIDE SORIANO VIANA Sentença:......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, em conseqüência, DECRETO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as Partes e, em conseqüência, assino à Ré o prazo de quinze (15) dias para a desocupação espontânea do imóvel, objeto do mesmo, sob pena de despejo, CONDENANDO-A, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa.Deixo de fixar caução, em caso de execução da presente, eis que a matéria amolda-se à disposição contida na Súmula n° 13, do Extinto Tribunal de Alçada Cível.P.R.I. Expedindo-se o necessário mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083688-3 - REGINA COELI GONZALEZ LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X JONAS SOARES TINOCO E OUTROS Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.133507-5 - MARIA APARECIDA DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793)) X CARLOS ALBERTO LOPES Despacho: Comprove a Autora, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. Comprove, ainda, a propriedade do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.027522-7 - JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Ao exequente para providenciar as cópias necessárias à expedição do aditamento de acordo com a certidão de fls. 176 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.132116-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Vista à parte apelada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084666-3 - ELISABETE NADER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ANACLETO DA COSTA VALADAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827) Despacho:Recolham-se as custas fixadas às fls. 100 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.073782-0 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X INTERCONTINENTAL TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145) Despacho:Ao Credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.075419-1 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.034263-2 - MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PAULA WAJSMAN CARVALHAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Despacho:Sobre fls. 197, manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.134007-0 - LUCILIA CAIRE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X JEANETTE MARIA GASPARY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350) Diga o exequente, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.025802-5 - ANGELO SCARPELLE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.152392-4 - INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X JACHAMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.142132-7 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578)) X PHOENIX CONDOR SOLUTION Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 108), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.018619-9 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X ARIANE CRISTINA DE OLIVEIRA ABUD Recolham-se as custas relativas à expedição da carta precatória de acordo com as orientações de fls.63/64. \r\n\r\nProc. 2005.001.043511-4 - FRIBOI LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO RIBEIRO LYRA BEZERRA (SP-187015)) X CRN VITORIA REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Às partes sobre fls. 74/75 \r\n\r\nProc. 2005.001.084837-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ADMINISTRADORA SOL E VALE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071674-9 - LOCBEN LCOACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676)) X PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 62. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) \r\n\r\nProc. 2006.001.080870-0 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X TNL PCS S A FLS.38/39.MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.073791-0 (16919) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X WALTER MALLET JR. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 347 ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007155-6 - RAFAEL BRASILIENSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.099774-1 (19668) - ELIVAL GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN CAMARGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023744) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada por Edital, para dar andamento ao feito (fls.305 ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Dê-se vista à douta D.P. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.130534-7 - SEBASTIAO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)), CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FLS.420. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.017928-2 - ESPÓLIO DE HEROTILDES BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA CICERA BATISTA DA CONCEICAO E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 128), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Ciência à douta D.P. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.048705-5 - CARMEN DO CARMO FIGUEIREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), LIBERTY PAULISTA SEGURO, Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Fls. 323. Expeça-se guia, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.039725-3 - ROMILDO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre fls. 211 \r\n\r\nProc. 2005.001.081844-1 - CARLOS EDUARDO CAMPOS LIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) FLS.168/169. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.149787-5 - CRISTIANO DE BRITO PITA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelo Autor e pela segunda Ré, conforme fls. 126 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata, ficando o Autor isento do pagamento de seu quinhão, eis que é beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, a serem apuradas pelo Contador, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.087838-5 - LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO (RJ-123379)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089548-6 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.060840-5 - PANIFICACAO ELIZABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BELARMINO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF (RJ-112797) Digam as partes se há possibilidade de composição amigável da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.105965-3 - FATIMA REGINA MOREIRA MAGALHAES BILLORIA ALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Despacho: Manifestem-se as partes, diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.144152-4 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DISPROVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 192/193 - Defiro, oficiando \r\n\r\nProc. 1999.001.162465-7 - MARCOS SANTANA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI (RJ-105359)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 173), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040167-2 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X GEORGIANA NOBREGA FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NOBREGA FARIAS (PB-010220) Ao Impugnado \r\n\r\nProc. 2006.001.122988-3 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (RJ-127584)) X CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS Despacho:Cumpra-se fls. 157. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.083801-4 - BARBARA LUCIANA DE CARVALHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A Decisão:FLS. 48 Defiro, desentranhando-se e aditando-se com as cautelas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.071705-5 (18230) - JORGE PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271), Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192) Despacho:Sobre fls. 806, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.138146-8 - EDSON RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Sobre fls. 367/369. Manifeste o Exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.025452-1 - DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) FLS.210/211.,ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.046494-3 - SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS Decisão: Vistos, etc.Decreto a revelia do Réu.Defiro a produção da prova pericial de engenharia civil, nomeando para procedê-la, o Dr. Eliezer Reis, tels. 99956057, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídos na sucumbência, se for o caso. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Dê-se vista à douta D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.074027-2 - JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GONÇALVES COELHO (RJ-129258)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075673-5 - VERA REGINA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.108800-0 - LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.102836-1 - ESPOLIO DE JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X CARLOS ARTUR PAULON AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 (OJA) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130027-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X PAULO SOUZA DIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.037559-3 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA DE LOUREDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.133275-8 - GONCALA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURANDIR COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.065093-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807)) X VALERIA CARVALHAES ASTY Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls.38), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110758-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO DE OLIVEIRA MUNIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113404-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X TODOS OS INVASORES DO IMOVEL Decisão:Recebo fls. 34 como emenda à inicial. Designo Audiência de Justificação para o dia 27/11/06, às 14:30 horas. A Parte Autora deverá comparecer ao ato acompanhada de duas testemunhas. Citem-se os ocupantes do imóvel \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.066984-3 (20646) - POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434)) X IMPERIAL SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art.267, III do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.087632-0 - SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.041596-6 - PAULO ARAGONEZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.098021-9 - LAURA MUNIZ DE PADUA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Mantenho a decisão agravada, pelo seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039650-0 - SERGIO TEODORO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho:Sobre a certidão supra manifeste aparte Autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047325-3 - MARLI PACHECO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 206 ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.098229-2 - ALBERTO CARDOSO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLARO BCP S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.084553-3 - SERGIO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CLIMARIA KLIM GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 288), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.123834-8 - ARLENE PEREIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Rejeito os presentes embargos................... \r\n\r\nProc. 2004.001.141739-7 - WANDERLEY MENALI MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.000867-7 - JORGE CANDIDO BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Despacho:Às partes sobre fls. 599. Intime-se a Parte Ré para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.134838-3 - WALBER BORGES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.013312-2 - JORGE HENRIQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.066501-8 - MARIA DO CARMO CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.004536-1 - MARIA CECILIA FALCAO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X HOTEL ATLANTICO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938), Dr(a). OCTAVIO DE CARVALHO DIAS (RJ-014495) Despacho:Cumpra-se fls. 149, efetivamente, vez que os documentos de fls. 152 referem-se tão somente à remessa. \r\n\r\nProc. 2005.001.041411-1 - EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Rejeito os presentes embargos............ \r\n\r\nProc. 2005.001.158617-3 - LUIZ CARLOS MELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X IBICARD C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito os presentes embargos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.025053-0 - ADEMIR RUI ZAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). EDIMAR LUIZ DA SILVA (DF-014723) Despacho:Cumpra-se fls. 686, intimando-se o Patrono dos Autores, por via postal, no endereço de fls. 17. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.035655-1 - MARIA VIRGINIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA) Ao autor sobre a devolução do AR \r\n\r\nId: 48411"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159711-5 - IOLANDA ALVES DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.022832-1 - CARLOS FREDERICO HIRSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ROXY PREDIAL LTDA Despacho:AO CURADOR ESPECIAL \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.116306-9 - HERMINIA DA SILVA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS E OUTRO Despacho:A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 185) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.072210-4 - ESPOLIO DE VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA), PAULO ROBERTO CASSAR), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)), WILCELIA RODRIGUES DE LIMA, Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)), ALEXANDRE SALLES JARDIM), ALCIDEA VERONICA LYRIO JARDIM, Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)), ILDEVANI OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C)), ELINICE ALMEIDA), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.041446-0 - MIRAI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.131886-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGETE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Aos interessados sobre oficio fls 49/51 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.022886-6A (17013) - FLAVIO DAMASCENO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM (Adv(s). Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.022886-6 (14101) - FLAVIO DAMASCENO CUNHA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA BORENSZTAJN (RJ-112469), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.106157-8 (14936) - COND DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112)) X ESPOLIO DE ODALE X MAIA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. CUMPRA-SE FLS. 284. \r\n\r\nProc. 1995.001.029622-4 (19437) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D'OURO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658)) X FRANCISCO AZARIAS LEAO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:AO CONDOMINIO CREDOR SOBRE FLS. 313/314 \r\n\r\nProc. 1996.001.013404-4 (20853) - MARIA LUCIA CORREA CAMISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X FORD BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). MESSIAS DA GLORIA PEREIRA XAVIER (RJ-040432), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:AO CARTÓRIO PARA INFORMAR QUANTO A GUIA EXTRAÍDA ÀS FLS. 920;FLS. 921 - AGUARDE-SE;APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE NOS AUTOS EM APENSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1997.001.079972-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMAIORE (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X RICARDO SANTOS DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.123933-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BONANCA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X ROSANGELA DE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho:FLS. 494/495 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À PARTE RÉ, DO SALDO REMANESCENTE NA CONTA INFORMADA ÀS FLS. 501, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE ESTILO.APÓS, VOLTEM PARA BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.063397-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X JOAO PEREIRA DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO (RJ-022936) Despacho:FLS. 64 - TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA EXTINTO, COMO SE VERIFICA À FLS. 37/38 E COM A DISTRIBUIÇÃO BAIXADA (FLS. 50) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.038334-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MITENVAL MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.016739-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PENSAO ACRE LTDA Decisão:FLS. 100 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.038044-7 - SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Decisão:FLS 334/341 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.099033-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X JOSE WALDEMBURGO ROBERTO ABRUNHOSA), ANGELA MARIA BARBOSA HOFMEISTER (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098) Despacho:FLS. 72/74 - AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DIANTE DA EXPEDIÇÃO DA GUIA, AUTORIZADA PELO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.111478-0 - VAGNER RAPOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes para ciência de designação de perícia para o dia 08/11/06 às 15:00 horas, na sala de perícias do Fórum Central (sala 313) , corredor C \r\n\r\nProc. 2005.001.116000-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMBAU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DEZIR CORREA DE MORAES), ALMERINDA CORREA DE MORAES Despacho:DIANTE DAS DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 14:15H. CITEM-SE(FLS. 62) E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121327-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.126362-1 - CONDOMINIO PARQUE CANTO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X ROSA MARIA IDA MOSES BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA ANDRADE SILVA (RJ-118764) Despacho:AO CONDOMINIO AUTOR PARA TRAZER SUA PLANILHA EXCLUINDO OS MESES POSTERIORES A SENTENÇA PROFERIDA.JUNTE-SE PLANILHA DESCRITIVA DOS VALORES E DOS MESES COBRADOS, JUSTIFICANDO O AUMENTO DO ALUGUEL APRESENTADO NA INICIAL E OS COBRADOS ÀS FLS. 60 E ABATENDO O VALOR ORA DEFERIDO PARA LEVANTAMENTO.EXPEÇA-SE MANDADO D EPAGAMENTO AO CONDOMÍNIO AUTOR, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 56, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070917-4 - ANILZA BRITO GRASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.082344-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VANIA MARIA PEDROSA Decisão:FLS. 56: 1) RETIRO O FEITO DE PAUTA; 2) OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.095307-1 (14144) - ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X FLAVIO DAMASCENO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.014229-4 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS SENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X MARIA LUCIA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 1996.001.028904-0 (21048) - FRANCISO SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO Decisão:EXCLUA-SE NO SISTEMA O SR. FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA, POIS O MESMO FOI SUBSTITUÍDO POR SEUS HERDEIROS (fls. 190 E fls. 193) \r\n\r\nProc. 2000.001.019821-0 - CLAUDIA DE OLIVEIRA FREDERICK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2007 AS 13:45 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIRRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.103410-0 - MAGDA LENA FUCHS BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026317-2 - ANA LUCIA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:SENTENÇAPelo exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar nula a cláusula contratual descrita na inicial, e condenar o réu a: a) retirar toda restrição cadastral, incluindo o protesto do título junto ao cartório do 5º Oficio, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% a.m. e correção monetária, a partir da sentença.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, j, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.043913-8 (19614) - ANA PAES ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X HELIO IZIDORO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)), Fiador: VALNEIR MOREIRA DALMAZIO E SUA MULHER Despacho:ENTRANHE-SE A IMPUGNAÇÃO EM APENSO NESTES AUTOS.APÓS, AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.001.037947-2 - SELMA PAIVA MAQUIEIRA, ARMANDO MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X BAR E LANCHONETE PACUJAENSE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.061925-7 - LEUNAM TRANSPORTE E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X IRACEMA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.069109-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082)) X NET HOME CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.009115-2 - MARIA LUCIA CORREA CAMISAO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 99) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.029478-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 91 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090801-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ILCA COTTS AMARAL Despacho:FLS. 276 - EXPEÇA-SE MANDADO D EPAGAMENTO AO CREDOR, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 273, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.REMETAM-SE OS AUTOS À DP., PARA SE MANIFESTAR QUANTO À DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.052601-7 - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DROGARIA MANHAES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040) Despacho:FLS. 241 - INDIQUE OS AVALISTAS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.144220-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DINAMICA MAQUINAS E MOTORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 83/88 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.062132-5 (17331) - PAULO DE LIMA LOBO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES (RJ-039988)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 1995.001.072516-0 (19904) - LARRY DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Ao autor sobre depósito fls 265 \r\n\r\nProc. 1998.001.009973-5 - SONIA MOTA ROBERTO CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X BREDA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.052735-6 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:FLS. 1202 ESCLAREÇA A EXECUTADA UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO LIBEROU PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA SENDO CERTO QUE A PENHORA DA RENDA DIÁRIA, DEVE SER FEITA PELO DEPOSITÁRIO. DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.097961-0 - ARTHUR EUGENIO VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Decisão:... INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A MATÉRIA SUSCITADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS.ACOLHO OS EMBARGOS, PORÉM, NEGO PROVIMENTO.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.025082-0 - MARIA MARGARIDA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.040532-2 - JOSE ALBERTO SALOES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X MEYRE ALOYSIO COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.111552-4 - KELLY CRISTINA CABRAL MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X SAMCI SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.060468-2 - MASTERCRED ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA CATETE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.035908-2 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:TENDO EM VISTA A PARTE FINALÇ DO ACORDÃO DE FLS. 124/128, INTIME-SE O RÉU PARA RCOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049376-0 - JOSINEY TRIGUEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA (RJ-045319)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:PELA GRATUIDADE DA PARTE AUTORA, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.083609-1 - AMANDA MENDES AGAPITO BARRANCO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 66/73, COMO DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 60 (VISTA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FLS. 233/235 - DEVOLVO O PRAZO ÀS PARTES \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.152069-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:FLS. 76 - DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BALANCETE DO MÊS DE DEZEMBRO/05, DIAN TE DO QUE CONSTA À FLS. 63, IN FINE, BEM COMO A RELAÇOA DOS CONDOMINOS INADIMPLENTES. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.030604-0 (14144) - FLAVIO DAMASCENO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA-SUAM (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.032927-5 - HELIO RICARDO DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA TELERJ TELEACOES RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Decisão:DESENTRANHE-SE FLS. 160/163, ENTRANHANDO-AS NO INCIDENTE AUTUADO EM APENSO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.109244-3 - RYFER FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:RETIFICO O DETERMINADO ÀS FLS. 261, ITEM 1º , PARA QUE SEJA DESENTRANHADO O DOCUMENTO DE FLS. 249, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. CUMPRA-SE (FLS. 261) \r\n\r\nProc. 2003.001.063817-3 - KARLA GONCALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:DIANTE DO TEMPO DECORRIDO SEM MANIFETAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.083526-0 - MARLENE TRAMONTANO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.055976-1 - CENTRO COMUNITARIO RECANTO DO CAMBOATA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA MARIANO (RJ-063140), Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JANETE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 123 e 124V - DEFIRO A LIBERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, MEDIANTE A LAVRATURA DO AUTO DE ENTREGA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090747-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:FLS. 46/47 - À SRA. PERITA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.070100-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ESIO SODRE DAS NEVES Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS EM CARGA, PARA POSTERIOR ANÁLISE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133859-4 - SCAP AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298)) X ESPOLIO DE LUZIA LUCAS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.074978-5 - PIZZARIA CARDAPIO DE VERAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388) Despacho:FLS. 311/339 - À PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, VOLTEM CLS ;FLS. 340 - AGUARDE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.079538-6 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Despacho:FLS. 144/145 - EXPEÇA-SE GUIA PELO VALOR APONTADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.116943-7 - ALDA XIMENES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DÁRIO PEREIRA CARVALHO (RJ-087411)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:FLS. 281V - DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.143953-0 - CHRISTIANO MURAT DO PILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X JOSE RAMOM ALVAREZ FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.042719-4 - PMH ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329)) X GLEN ENTERTAINMENT COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733), Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.062019-9 - NELSON MARINS DELAMONICA (Adv(s). Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396)) X PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:JUNTE-SE A DECLARAÇÃO DO IR DO SR. PAULO E DE MARIO AIZEN PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.116655-2 - VIRGINIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA DE ARAUJO (RJ-100184)) X MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Decisão:FLS 271/284 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2001.001.139161-4 - MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.049050-4 - CELIA REGINA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER, E ARQUIVE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.069822-6 - MARCO ANTONIO DA SILVA CASTELLO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 48517"
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.093054-9 - PAULO ROBERTO SILVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.083152-7 - LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BRASILIO GONDIM RODRIGUES (RJ-011915)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:...A AUTORA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.043914-0 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X JORGE MARIO VALLENTE GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121070-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X KARIN BELHAM HERRLEIN Decisão:...DEFIRO A LMINAR DE BUSCA E APREENSÃ DO BEM DESCRITO NA INICIAL...ATENTE O AUTOR QUE SÓ DEVERÁ ALIENAR O BEM COM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120720-6 - MAURICIO DOS SANTOS GALLO NETTO X BANCO ITAU S A E OUTRO INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS (PROCESSO Nº 2005.011.006637-5 DA COMARCA DE CABO FRIO), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.001769-0 - VILMA LUCIA GONCALVES FALCAO (Adv(s). Dr(a). VANDERLI GONCALVES MAGATON (RJ-067326)) X UNIBANCO FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO RETRO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS, A QUE O RÉU FOI CONDENADO, NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.096611-3 - DORIAN APARECIDA RODRIGUES GAIA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X BARBARA MARIA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...ANOTE-SE. DÊ-SE VISTA APÓS. \r\n\r\nProc. 2002.001.120295-9 - MARIA CRISTINA GUIAMRAES FAISSAL (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARAIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO COMPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.025082-3 - LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375)) X ESPOLIO DE LEONIDIA SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA (RJ-097278) AO EXEQÜENTE PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032284-6 - MONTOURISME PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELO MARSILACK ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117) Sentença:HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO...CUSTSA NA FORMA ACORDADA... \r\n\r\nProc. 2004.001.048423-8 - MARIA APARECIDA PORTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.050748-2 - AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X RICARDO TAVARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Despacho:AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.001.077051-0 - ANDREI ALVES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:recolham-se as custas... \r\n\r\nProc. 2005.001.100906-6 - CARLOS FIGUEIREDO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.102661-1 - TEREZA TEOBALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.103020-1 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VALERIA DELIBERIO TATSCH Despacho:A RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS SOB PENA DE REVELIA \r\n\r\nProc. 2005.001.122979-0 - ROSEMARY THEREZA LOPES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES (RJ-120497)) X MARCIA PINHEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Decisão:1 - recebo o recurso de fls. 198/211, no duplo efeito. 2 - Ao apelado 3 - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça ... \r\n\r\nProc. 2005.001.125114-0 - MAISA DE SOUSA SANTIAGO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.125116-3 - ALESSANDRA NOGUEIRA DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.152500-7 - VICENTINA RITA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO...CUSTAS NA FORMA ACORDADA... \r\n\r\nProc. 2006.001.006363-8 - MARIA ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015017-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO RÉU....CONDENO O AUTOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.064086-1 - MARIA DA CONCEICAO DOLORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073396-6 - JORGE ANDERSON PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.074269-4 - JULIO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SE GUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:MANTENHO A DECISÃO A PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE O GRAU DE INVALIDEZ. CUMPRAM AS PARTES O DISPOSTO NO ART. 421, §1º DO CPC. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA OFICIADO A FENASEG... \r\n\r\nProc. 2006.001.085461-7 - TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.014731-7 - DIAC CENTRO DE DIAGNOSTICO E ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X ROBERTO WINTERSTEIN (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126492-5 - SYLVIO CATHARINO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Decisão:JUNTE O AUTOR A 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127532-7 - SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA Decisão:Junte o (a) autor (a) o último contracheque e as 3 (três) útimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.033342-1 (15481) - ALVARO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MARLENE DE SOUZA BIANCOVILLI (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS.1021, PROCEDA-SE A RESTAURAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1063 E SS DO CPC. I-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM OS DOCUMENTOS QUE POSSUEM \r\n\r\nProc. 2000.001.017982-2 - JOSE ANTONIO VIEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Tem razão o embargante. Houve omissão porque deveria ter sido julgada na mesma sentença a Ação Cautelar em apenso e assim corrijo a omissão da sentença para integrá-la com o seguinte...Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do réu na ação cautelar para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito do SPC e do SERASA, confirmando a decisão liminarmente proferida.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.138121-7 - LUIZ CARLOS DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X NELMA VEIRA DE ALMEIDA), Fiador: LUIZ ALLAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) Despacho:O FIADOR DEVE COMPROVAR QUE PAGOU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053286-3 - JAYME RZEZAK (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500)) X MARCO AURELIO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Despacho:A decisão de fls. 87 é clara , e no entanto, não foi atendida pelo autor a determinação lá contida.Assim, em derradeira oportunidade, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, atendendo a decisão supra mencionada, bem como trazendo aos autos cópia do instrumento de compra e venda do imóvel locado. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.109388-7 - ESPOLIO DE GILDA PORTELLA GUIMARAES MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960)) X CAMILA DOS SANTOS GARCIA E OUTRO), MARIA BENICIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.024480-3 - ANTONIO SAKATSUME (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X VENICE DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.124396-0 - LUCIANO ALBIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X CLEAN WORLD GROUP LTDA Despacho:ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PEDIDO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026533-6 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA ACRESCENTAR A SENTENÇA DE FLS.58/59 NA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA, APLICAR-SE-Á A LEI 1060/50. I-SE. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.001192-7 - RICARDO KOURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X JACOB CUSNIR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.008048-8 - CINTIA PANZOLDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NILA LEOBET CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131377-2 - VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.112864-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA Despacho:A EMBARGADA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.096474-2 - BANCO ITAU S/A,. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SERGIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Decisão:...ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.071135-0 - LUIZ CARLOS DE CASTRO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MANUEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) Despacho:Fls. 192/193 Ao autor \r\n\r\nProc. 1999.001.044354-0 - ANGELITO PEIXOTO RIOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:NÃO SE TRATA DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, BASTANDO OFICIAR AO BANCO DO BRASIL, SOLICITANDO INICIALMENTE O SALDO DA CONTA. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.110645-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARIA DE FATIMA ALVES DE LIMA Despacho:fls. 70/74 aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.033531-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TEC CINE RIO LTDA E OUTRO Decisão:FLS.67/69. INDEFIRO. OFICIE-SE A RECEITA... \r\n\r\nProc. 2005.001.106575-6 - ESPOLIO DE NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X FLUMINENSE FO OTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Cumpra-se integralmente, a decisão de fls. 174/176, notadamente, a expedição de mandado de penhora de 5% da renda dos jogos do executado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.019373-9 - LICIA HELENA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706)) X ESPOLIO DE MANOEL MARIA MARQUES MANE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548) AS PARTES. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.142876-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SERVICOES ESPECIALIZADOS DE IMUNIZACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE... \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.118808-0 - BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.104762-6A - SERASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022)) X ALEXANDER DE CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2006.001.092048-1A - EDSON DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE PAULA E SILVA (RJ-012003)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS. APÓS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.071972-5 - JOSENILDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)), Assistente: INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.049034-7 - MARIA CRISTINA CAVEDAGNE (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:CERTIFIQUE....INTIME-SE O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.128303-9 - MARIA DE LOURDES SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). ALINE A. PASSOS (RJ-060091) Despacho:AS PARTES.... \r\n\r\nProc. 2000.001.011191-7 - SEVERINO BERNARDINO SIMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO..CUSTAS NA FORMA ACORDADA.... \r\n\r\nProc. 2000.001.083215-3 - ROBERTA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2002.001.137852-1 - ALZIRA BARCELLOS GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149020-5 - ESPOLIO DE ABRAHAO HERMANO RIBENBOIN, Inventariante: HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X BANCO J P MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS...E DOU-LHES PROVIMENTO....ASSIM ONDE SE LÊ \"...CONDENAR ESTE A PAGAR AQUELE A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL\" I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.054498-3 - FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X BANCO BANERJ S/A Sentença:...JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, O FAZENDO COM BASE NO ART 267 INC II... \r\n\r\nProc. 2004.001.084808-0 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.097805-3 - BAZAR DE IANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), VELAS SAO TIAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:...DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.157569-2 - RICARDO SANTOS SODRE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X BS COLWAY PNEUS Decisão:... redesigno a audiencia de conciliação para o dia 30/01/07 às 15:00h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063292-0 - UESLEY DE SOUZA SERAFIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:...DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.001.079907-2 - FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118732-3 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X AUTOVIACAO ALPHA S A Decisão:CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127143-7 - LUSIA HELENA PINTO BARBOSA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Junte os autores o último contrachaque e as 3 (três) útimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.120412-6 - MARIA CELESTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ABN AMRO BANK Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA DE QUE FORMA O BEM FOI APREENDIDO, INFORMAMNDO EM QUAL VARA FORA DISTRIBUIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.023161-5 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiencia preliminar para o dia 07/12/06 às 14:20h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052465-4 - VULCAN MATRERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1 - ... Sendo assim, determino , no prazo de 5 dias, que a parte autora informe a parte incontroversa. 2 - Defiro a produção de prova documental suplementar e testemunhas. Designo AIJ para o dia 01/02/07 às 15:00h. I.-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.018491-8 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X PATRICIA ANN FORD (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153278-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X US START COM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.079960-9 - SERGIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:OS CALCULOS DE FLS.207/209 ESTÃO CORRETOS...INTIME-SE O EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057385-5 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) ÀS PARTES, EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087934-8 - ANNA PAULA CARDOSO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA ATACADA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.123506-4 - ALAYR SCHUINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao réu para complementar o recolhimento (Campo 37: R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2004.001.150588-2 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14:30. I-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.015852-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE X SANTIAGO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.002726-9 - CARMEN BEATRIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) EM PROVAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.113115-0 - MARIA JOSE DA SILVA HORTENCIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.082360-4 - BRUNO LUIS SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO EXTINTA A PRESENTE COM BASE NO ART 794 INC I DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.033909-5 - MARIA MADUREIRA RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CASA E VIDEO MOBILITA C I R LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:...AOS INTERESSADOS. NADA FORMULADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103264-9 - MARCOS SARMENTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X GENERALI DO BRASIL CIA DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717)), Litisconsorte: BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.121670-6 - POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.169477-5 - WILSON DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.010639-0 (16655) - JOAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). NEFRETIRI ALCANTARA (RJ-009098) Decisão:Fls. 344/345 Indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade juridica, ... Providencie o autor copias de peças do presente autos ... \r\n\r\nProc. 1998.001.151312-2 - COPA MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X BRAZIL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão:... informar as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2000.001.066643-5 - JANCY GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:INTIME-SE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 475,J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.015593-5 - JOSE LUIZ DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, NOSTERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119487-9 - BRENO AUGUSTO DAS CHAGAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.054329-9 - CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.046667-2 - CARLOS ANTONIO SASSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Ao exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.144772-0 - FRANCISCO JOVIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. REPUBLICADO FACE AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO RÉU \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162596-8 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ELIANA DA COSTA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)), JAQUELINE COSTA BARBOSA, Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Decisão:DEFIRO J.G. A RÉ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149978-1 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENICA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.107214-2 - FAUSTO GUERRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X BANCO BAMERINDUS HSBC (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Despacho:Informem as partes se tem mais provas a produzir \r\n\r\nProc. 2006.001.009879-3 - ROGERIO DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083644-5 - RENATA CARDOSO LACERDA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069379-7 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A . (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JORGE LUIZ MAURICIO CANANEA GOMES) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nId: 48560"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "48390": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158148-5 - TATIANA CRISTINA GRECHI AFONSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:RETIFIQUE-SE NO D.R.A. O NOME DA AUTORA - FLS 66 / FLS 64 DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.122758-8 - JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:APRESENTE A PARTE AUTORA OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART 129 DA LEI 8213/91 E A CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO. CITE-SE E INTIME-SE PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/01/2007 ÀS 14.30 H., NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS SITUADA NESTE TRIBUNAL, FUNCIONANDO O DR. CELSO TAVARES GARCIA COMO EXPERT DESTE JUIZO, DANDO-SE CI|ÊNCIA AO MP. COM O LAUDO , INTIME-SE PARA AIJ QUE SERÁ DESIGNADA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132561-6 - ADLEB EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Decisão:RECEBO A INICIAL. POR ORA INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR TENDO EM VISTA QUE O RECIBO DE FLS 20 APENAS DISCRIMINA VALORES MAS NÃO OS RELACIONA COM AS DUPLICATAS PROTESTADAS FALTANDO PORTANTO FUMUS BONI IURIS \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.118543-7 - EDY MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ESPÓLIO DE JORGE SAMPAIO DE MATOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.161511-2 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X FABIO DE ANDRADE SILVA Despacho:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 49 NO ENDEREÇO DA SEDE DA PARTE AUTORA CONSTANTE NA EXORDIAL. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.062159-1A - RUBEN LOPES (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Ao autor para impulsionar o feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095131-3 - MARILZA TELES GONCALVES CORALLI (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X JANE CAMACHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-076159) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO OFÍCIO DE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.026131-6 - MARIA HELENA DE ARAUJO CHIMELLI (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:OFICIE-SE À COMARCA DE TRÊS RIOS INFORMANDO QUE FOI INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO E QUE ESTE JUÍZO ESTÁ AGUARDANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103911-4 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADJA LIMA BRANDAO Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 24, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.124026-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE COPACABANA BLOCO B (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINEY METNE (RJ-092503), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Sentença:1) fls. 301/302: O Município deverá buscar a satisfação de seu crédito pela via própria, ... 2) Intime-se pessoalmente o devedor para que no prazo de até 20 dias comprove nos autos o depósito das despesas indicadas às fls. 305/314 acrescidas da comissão do leiloeiro fixada......JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.137781-4 - MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X HUMBERTO JOSE ATHAIDE Sentença:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, HAVENDO O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, E, TENDO SIDO INTIMADA, NADA REQUEREU, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL (ART. 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999), PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM A REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE, SEM BAIXA. ESTANDO CORRETAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.065517-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037), Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Sentença:...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.091403-6 - AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho:FLS. 184 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148991-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X TEREZINHA A AFONSO Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIDO ÀS FLS. 70, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO ENCONTRA-SE EM FASE DE PENHORA. OUTROSSIM, PROVIDENCIE O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO, ESCLARECENDO SE HÁ INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DA RÉ, COLACIONANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096051-8 - ALTAMIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:NADA A PROVER SOBRE FLS. 161/163, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013283-1 - MARCOS PIACESI (Adv(s). Dr(a). ALINE ERTZOGUE MARQUES (RJ-111601)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...Assim sendo, diante do disposto nos artigos 6º, incisos VI e VII do CDC c/c ,39,42 parágrafo único, 51 e 52 do citado Diploma Legal e 269,I do CPC julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 24.526,16 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), incluindo a despesas de todos os materiais utilizados no ato cirúrgico, com incidência de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária, de acordo com índices do TJRJ, esta contada de pagamento realizado pelo autor. Condeno, ainda, ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o artigo 20 § 3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014200-9 - NILA DE SA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPREV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Sentença:...Posto isso, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa , nas condições do art. 12 da Lei 1.060/50. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.017273-7 - JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls 57/64. no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.065742-3 - EUCLIDES SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073393-0 - DAMIAO FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a indenizar a autora com a importância de R$ 2.630,60 (dois mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mais a correção monetária na forma da lei antes citada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o vencido ao disposto no art. 475 J do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100641-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X LIDIONE LISBOA DE SOUZA Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 35, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121515-0 - SEBASTIAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DEFIRO JG ADOTE-SE O RITO SUMÁRIO. EMENDE-SE A INICIAL. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. APÓS, VOLVAM PARA EXAME \r\n\r\nProc. 2006.001.121523-9 - SEBASTIAO DO PATROCINIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PREVIDENCIA DO SUL CIA DE SEGUROS DEFIRO JG. EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMPROVE-SE O ENDEREÇO DOS DEMANDADOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.138733-7 - HUMBERTO RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157), Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874), Dr(a). FERNANDO LUIZ TOSTES VIEIRA FERREIRA (RJ-135857) Despacho:CUMPRAM AS PARTES O DESPACHO DE FLS. 305, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157708-1 - BROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:...Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que na sentença não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sem custas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.138633-8 - CONSORCIO M LTDA - LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X HENRIQUE CESAR CIBULSKA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:À PATRONA DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 126,33, EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO Nº 39, AVISO 40/04 DO TJRJ. EM PARALELO, REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 205. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.030772-8 (21099) - MARIA DA GLORIA PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X NEUZA MARIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 51. (D-8) \r\n\r\nProc. 1999.001.165773-0 - ENNIO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740)) X MARIA JOSE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS FLS 453/466 \r\n\r\nProc. 2002.001.093055-6 - DURVAL DEL RIO TUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ELISABETE GOMES DIAS DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO, COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029870-2 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE CARVALHO COSTA (RJ-082327), Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445), Dr(a). PAULO DE TARSO NASCIMENTO (RJ-031628), Dr(a). ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074448), Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA TIM DE FLS. 513/515. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018323-6 - SIMARA ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 129 e 137, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.066503-8 - LEILSON GOMES DE AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 457/476 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087228-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X HOLDING DO BRASIL CORRETORA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.143893-8 - MARISE OLIVEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) FLS. 242/246 - AO CONTADOR PARA REVER OU INFORMAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.081850-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X SEEDER PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 129. \r\n\r\nProc. 2006.001.072991-4 - ESPOLIO DE ABILIO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X TATIANA SCHROEDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - FLS. 26/29. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132491-9A - JOANA MONTEIRO DE BARROS LEAL PORTO D AVE AGNESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X PEDRO VOGUE ESTEVES SEVILHA DE GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 78 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.158148-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X TATIANA CRISTINA GRECHI AFONSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POIS COMO BEM OBSERVA O MEMBRO DO \"PARQUET\" O PEDIDO DA IMPUGNADA NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, SENDO CERTO QUE O VALOR DADO À CAUSA É ELEVADO PARA O CASO DOS AUTOS. DESSA FORMA, FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS . P.R.I.H \r\n\r\nProc. 2006.001.065742-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X EUCLIDES SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846) Despacho:A. EM APENSO. AO IMPUGNADO NO MESMO PRAZO DO DESPACHO DE FLS. 58, POIS NÃO HÁ PRELIMINARES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149091-0 - ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Sentença:Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelos índices do TJ , a partir da sentença e com juros de mora à taxa legal de 12% ao ano contados da citação, declarando quitado o débito do cartão de crédito, referido na documentação carreada com a inicial e que na data do sinistro alcançasse o limite de R$ 500,00 ( quinhentos reais), pois este foi o valor da indenização estabelecida no contrato. Condeno , ainda, ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, §3º do CPC.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475, j do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120433-1 (16525) - ESPOLIO DE LAIR GUIEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039), Dr(a). MARIA DA GUIA A GONCALVES (RJ-001861), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928), Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-001861A), Dr(a). ANTONIO TEMPONI LEITE (MG-034867)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592) Despacho:1 - FLS. 1829 - ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICOU O JUÍZO QUE OS AUTORES MARINA VELLOSO PIMENTA E PAULO VELLOSO FORAM EXCLUÍDOS DO FEITO, CFE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 963/964 E REQUERIMENTO DE FLS. 1809. DESSA FORMA, DIGA A PATRONA, ORA CREDORA. 2 - QUANTO AOS AUTORES: ESPÓLIO DE LAIR GUIEIRO DE ANDRADE, ATRAVÉS DE SUA INVENTARIANTE THEREZINHA GUIEIRO DE RESENDE, ANDRÉ GUSTAVO RICHER, ÁLVARO FRAGOSO, YVONE TOLEDO CÂMARA E NILSA MENDES FERRÃO, FICAM OS MESMOS INTIMADOS, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA.3 - QUANTO À AUTORA CARLOTA DE ALMEIDA MANSO, TENDO SIDO A MESMA CITADA EM EXECUÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE, INDIQUE A CREDORA O BEM A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.083146-8 - JOAO DANIEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240), Dr(a). EDUARDO PIZELMAN (RJ-089108), Dr(a). VALERIA FAISSAL (RJ-094230)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.017738-4 - MARCELO DA SILVA BRUM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença:JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.014943-3 - GRNESIO RAUL GOUVEIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011694-6 - MARIA SOCORRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) CUMPRA-SE FLS 321 . APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.070838-2 - AGOSTINHO TABAJARA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ICATU HATFORD CIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:...Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que na sentença não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.091572-7 - LILIAM CRISTINA MAIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, C...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II ..., DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.107226-4 - NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) AO AUTOR (CREDOR) SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 227/229, \r\n\r\nProc. 2004.001.003263-7 - SEBASTIAO GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRIMASA DERIVADO DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059503-6 - DEISE LUCI BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO CREDOR (RÉU) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. (OBS.: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.110036-7 - CELIA MARIA PEREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782) A PARTE RÉ BEM COMO A PARTE DENUNCIADA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DETERMINADO EM AUDIÊNCIA DE FLS 102/103. \r\n\r\nProc. 2005.001.116496-5 - HELIO LUIZ RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO APOSTILAMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 60. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.109581-7 - MAURICIO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:RECEBO A INICIAL / DEFIRO JG / CITE-SE / APÓS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA REQUERIDA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058317-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SURPLUS SUPRIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO (RJ-108617), Dr(a). ACI HELI COUTINHO (MG-051588) Despacho:SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ART. 791, INCISO III DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO (RESOLUÇÃO Nº 22/2006). \r\n\r\nProc. 2002.001.058321-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SURPLUS SUPRIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACI HELI COUTINHO (MG-051588), Dr(a). ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO (RJ-108617) Despacho:SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ART. 791, INCISO III DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO (RESOLUÇÃO Nº 22/2006). \r\n\r\nProc. 2002.001.116741-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROCHA BATISTA (RJ-124609), Dr(a). ANA PAULA PESSÔA DA SILVA CARDOSO DE MORAES (RJ-096390), Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X EVERALDO MIRANDA SANTOS Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 148,45. COM O CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083504-9 - JOAO AUGUSTO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SUADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido, confirmo a tutela antecipada e condeno a ré ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 700,00 ( setecentos reais), tudo de acordo com o artigo 20 § 4º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475,J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093603-6 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido, tornando definitivos os efeitos da antecipação de tutela já deferida , extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269,I do CPC. condenando a ré a fornecer todo o material necessário à cirurgia, arcando com os respectivos custos. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017881-8 - CRISTIANE DE SA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X CONSORCIO PRIMO ROSSI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ PROVAS ORAIS A SEREM PRODUZIDAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE DEMANDA \r\n\r\nProc. 2006.001.106151-0 - TINTAS SAO FRANCISCO XAVIER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X UNIFAC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA ÀS FLS 22 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.125209-2 - MEPILL MATERIAL DE ESCRITORIO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 1074/1075. \r\n\r\nProc. 2004.001.023117-8 - MASSIMO FRANCESCO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRÍCIA SILVA DE BRITO (RJ-001750B)) X INARC ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634), Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) Decisão:...Assim, as preliminares que tratam da carência de ação por falta de legitimação passiva, serão analisadas com o mérito da causa. Nomeio a Dra. Elisabeth A. de Moraes, com endereço conhecido do Cartório, para funcionar como expert do Juízo. Quesitos e A. Técnicos, no prazo de cinco dias . Após, intime-se a Dra. Perita para proposta, fixando em 30 dias o prazo para entrega do laudo , contados esses do depósito dos honorários que venham a ser arbitrados. Anote-se a mudança de rito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.137501-0 (12571) - COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ INÁCIO DE MORAIS (SP-207129), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Decisão:REITERE-SE O OFICIO DE FLS 260 INTIMANDO O RÉU NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA QUE APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.117931-0 - RODOREI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:1 - FLS. 311 E 318: INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS; 2 - FLS. 315: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101645-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X TIAGO CORREA LIMA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE OFICIO NEGATIVO DA RECEITA \r\n\r\nProc. 2005.001.154526-2 - BRUNO SANTORO FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de suprir a omissão apontada, para determinar que a incidência de juros e correção monetária deve se dar na forma acima descrita. P. I. e Retifique-se o registro de sentença. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038620-8 - ODYR MACHADO SAMPAIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO DR. PERITO DE FLS. 48. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.130654-0 - FREEDOM CURSO DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, E, TENDO SIDO INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, A PARTE AUTORA NADA REQUEREU, QUEDANDO-SE INERTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL (ART. 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999), PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 60 DIAS, DAS CUSTAS DE FLS. 213, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM A REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE, SEM BAIXA. ESTANDO CORRETAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047493-9 - VAILTON JOSIMAR AMANCIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO FETJ DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL EXCLUIR O NOME DO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DO FEITO FICAR SEM NOME INSCRITO NO PÓLO PASSIVO, DEVERÁ A PARTE RÉ ANTECIPAR AS CUSTAS DEVIDAS E POSTERIORMENTE PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DO AUTOR PARA O RESSARCIMENTO. OUTROSSIM, NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO, SEM BAIXA, EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 22/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.117265-0 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 318, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 318, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005956-6 - JUSSARA DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059171-9 - ROBERTA SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 175/196 E 199/218 NO EFEITO DUPLO. AOS APELADOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141131-2 - BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 74: À PARTE RÉ SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2006.001.065081-7 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...isso posto, intimem-se as partes desta decisão e venha os autos cls para sentença nos termos da norma do art 330 I CPC \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1989.001.096162-6 (12147) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X DAVID GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) APOS, RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA APONTADA NOS CALCULOS DE FLS1128, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A CONCLUSAO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 1114 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009078-1 - ALICE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:COM RAZÃO O RÉU ÀS FLS 284/285. EXP. OFÍCIOS AO SPC E AO SERASA INFORMANDO QUE EM RAZÃO DE TER SIDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTOU PREJUDICADA A DECISÃO QUE ÀS FLS 82 ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, PELO QUE DEVERÃO SER REINCLUIDAS AS ANOTAÇÕES RELATIVAS AO NOME DA AUTORA, NOS DITOS CADASTROS . APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 48390"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "48463": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.092150-0 - CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Despacho:as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053072-2 - ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X VERA LUCIA MACEDO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) A RÉ SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 196. (P4) \r\n\r\nProc. 2002.001.048212-2 - ALTAMIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006), Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Fls.207: Ao autor. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.078668-5 - WALDIR JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.064826-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X SERGIO NEVES À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 46. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129694-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X IRACI FELIPE DA SILVA Despacho:Ao autor para adequar o valor da causa ao valor do bem, recolhendo-se as eventuais custas. (P4). \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.130901-1 - CENTRO EDUCACIONAL HOTZ (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X EDITORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.089205-2 (20182) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X MAURO DOS SANTOS BORGES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-037374) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p4 \r\n\r\nProc. 2004.001.075386-9 - GREGORIO GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). BÁRBARA MAIA MATTOSO (RJ-113552) ao autor p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.025040-0 - MARILENE DE SOUZA CORDEIRO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) expeça-se guia p4 \r\n\r\nProc. 2005.001.057334-1 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X BERNARDO DE MEDEIROS À AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 39. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.096052-0 - ADELSON VILELA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 44. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.131669-0 - ELISANGELA COUTINHO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Emende a autora a inicial para adequá-lo ao rito. (P4). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.068441-8 (19890) - MAURICIO DONALDO GIRARDELLO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X ESPOLIO DE MARCELO DE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Decisão:Fls.136: Defiro como se requer. (P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014386-8 - SERGIO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dgia o credor se está satisfeito, com vistas à extinção da ação, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.080581-0 - AUREO LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106736)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls.164: Defiro como se requer. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.053210-9 - RBL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) MANIFESTE-SE A AUTORA EM RÉPLICA,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.47/116,NO DECENDIO LEGAL. P.04. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.160290-7 - AILSON SARAIVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X HELIO NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:1. AO RÉU: VENHAM AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O REQUERIMENTO DE J.G. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.046588-1 - HELOISA OLIVERIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-015048)) X ANA CRISTINA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466) Despacho:Diga a ré sobre fls.44. (P1). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096795-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ROOL LOOK PRODUCOES E FILMAGENS DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Despacho:as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.096795-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ROOL LOOK PRODUCOES E FILMAGENS DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Despacho:as parte sobre o laudo p2 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.122620-2 - NILZA DA SILVA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Despacho:A ré sobre os cálculos em 48 h. (P4). \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.156702-6 - VISTOR FRANCISCO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967)) X HENRIQUE DE BEAUREPAIRE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho:Diga o autor sobre a nova documentação. (P4). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.062676-9C - SHV GAS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669)) X SEVERINO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Despacho:Expeça-se guia, como requerido às fls.04, devendo o impugnante com provar depósito em 48 h. p1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.160290-7A - AILSON SARAIVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X HELIO NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:Diga o impugnado. (P1). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087134-2 - FERNANDA MACIEL PERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.019434-6 (21323) - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001463)) X VIT COM REP IMP EX LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) ÁS PARTES,SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR.CONTADOR A FLS.798/799. P.02. \r\n\r\nProc. 1998.001.056627-1 - MARILENE MAGALHAES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) recolha o reu as custas de fls 163 p3 \r\n\r\nProc. 1998.001.081180-0 - BERENILSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) recolha o reu as custas de baixa na conta correta p4 \r\n\r\nProc. 2001.001.058300-3 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). NURIAN DE OLIVEIRA MENDONCA (RJ-077384), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) recolha o reu as custas de fls 251 p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.030740-9 - JACKELINE GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento espontâneo via D.O. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.087490-0 - LUCIANA AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. P.03. \r\n\r\nProc. 2005.001.127760-7 - REGINA CARVALHO PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:as partes sobre o laudo p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.154119-0 - VILMA DA SILVA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 103/106. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.043010-6 - MARIA APARECIDAD GOMES DE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERY ELLEN XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Reitere-se. Aos interessados sobre a resposta do ofício retro. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.102210-3 - MERCIA MARIA ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A Despacho:Oficie-se junto ao D.R.A. a fim de que sejam feitas as devidas retificações. Após, voltem para designar audiência prévia de conciliação. (P2). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115183-3 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CURSO BAHIENSE TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho:Às partes sobre os honorários. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.097304-5 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARTA RITA DA SILVA AO AUTOR p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.061385-7 - RIO S FOTOS ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) AO AUTOR, SOBRE FLS. 44/49. (P4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.011266-2 - SHEILA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CENTRO REDENTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Despacho:Cumpra o autor o determinado às fls.68, em 48 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.053570-6 - ALESSANDRA DE SA VASCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X LOCALIZA RENT A CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14:00 H. I. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.099675-8 - ANGELICA GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P4) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.130338-4 - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Traga o autor cópias das 3 últimas declarações do I.R. (P4). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098800-9 - VILMA GOMES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)) X CENTRO DE ESTUDOS IVO PITANGUY - 38ª ENFERMARIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho:as partes sobre o laudo p4 \r\n\r\nProc. 2004.001.121711-6 - JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA EUFRASIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) CUMPRA-SE. P.03. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.120303-4 - ESPOLIO DE JOSE BATISTA VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X HSBC BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE A EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 371, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. p1 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2005.001.010308-7 - FARID ABRAAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470)) X CAIXA DE PRVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BARSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. P.03. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073625-2 - EVALDO PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) ao autor p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.017161-5 - JOAO MARTINS VOAZIN (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra o autor, pela 2a.vez, o comando de fls.91. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.083442-2 - MARIA APARECIDA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha o reu as custas de fls 116 p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.053249-3 - GERALDO GONCALVES VIANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.054900-6 - ADILEUSA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792)) X READY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.010434-8 - SIDINEI FLORES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Despacho:Digam as partes sobre as informações de fls.241. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.096989-3 - IRACEMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410) as partes p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.064172-5 - MARIA NAZARE COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125531-6 - IVAN ASSIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU CARTOES S A Despacho:Converto de ofício o rito processual deste processo para o ordinário, por ser o rito mais adequado à espécie. Oficie-se junto ao D.R.A para as devidas retificações, bem como a autução. Feito isso, voltem para determinar a citação. (P2). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.106694-5 (17826) - JUREMA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X Confrontante: EDITH TRINGHAM MESQUITA) ATENDA-SE A AUTORA. P.03. \r\n\r\nId: 48463"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.049644-7 - JANE COUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:À parte autora para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.007106-2 - AGENOR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133420-4 - ACACIA MARIA DA CONCEICAO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Decisão:Venha a declaração de I.R. ou de isenção junto à Receita Federal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059459-5 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.094388-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JOSE JOAO DOS SANTOS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Decisão:Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.141597-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CHRISTIAN SOARES BEZERRA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024817-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARMANDO DORIA FRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132696-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO VIEIRA DA SILVA Decisão:Comprove a parte autora a notificação pessoal considerando-se que quem recebeu a correspondência em questão foi pessoa diferente do autor, digo, do réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038438-8 - HILDA JULIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES MARTINS (MG-062511)) X RICARDO PASSOS PEIXOTO E OUTRO Despacho:Fls. 44: Ao interenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071600-2 - TELMA MIRIAN COSTA DE SOUZA X TELEVISAO RECORD S A E OUTRO Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124405-7 - CAMPELLO MASTA A MADEIREIRA LTDA X BANCO BANERJ S A Decisão:Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101681-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LAURA GLORIA DOS SANTOS COSTELUCCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEVALLI (RJ-023834) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.078711-3 - CESD CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Despacho:Ao exeqüente acerca do depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.120971-8 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:Cumpra-se o exeqüente adequadamente a decisão de fls. 521. \r\n\r\nProc. 2001.001.137663-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MURILO MARTINS VIANNA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.009239-3 - CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X GILBERTO DE ARAUJO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.137099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE CÉLIA REGINA DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.118249-7 - JOEL ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ANGELA MARIA D ELIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. No A I em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.132023-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANTONIO LUCIO DA SILVA MUNIZ E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.079975-6 - FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.117726-1 - RENILDE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA ARCHIBUSACCI (RJ-130125) Recolha, o executado, R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.136566-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARNALDO CRUZ DE SOUZA Sentença:Republicação: ... Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, assim com as taxas de obras, acrescido de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se ainda a multa convencional na base de vinte por cento até janeiro de 2003 e, a partir de então, aplicando-se multa de 2% ao mês, na forma do Código Civil em vigor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o montante da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.139051-5 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.140929-9 - JENNIFER DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelado em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.003081-5 - MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.076820-8 - JOSIVALDO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.108554-0 - ASCENCAO DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109907-0 - SANDRO RAMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Expeça-se guia para depósito dos valores pretendidos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132239-1 - RICARDO AUGUSTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:Defiro J.G. ao autor. O pedido de antecipação de tutela não se coadura com o rito eleito. Emende-se a inicial, explicitando qual o reto a ser seguido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063373-0 - IMOBILIARIA MONTERREY LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE FUJI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). MARCIA ARRUDA PINHEIRO (RJ-041880) Despacho:Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.141912-2 - NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Às partes sobre fls. 386. \r\n\r\nProc. 2006.001.014837-1 - AMARO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124223-1 - PAULO CEZAR BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Fls. 28: Defiro conforme requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.031796-6 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE JUDICAEL CLEVELARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.069948-8 - LAZAR BERKOVITS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA E OUTROS Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081787-4 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RUI BRASIL FERREIRA Decisão:Fls. 87/88: Defiro como requerido. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102582-5 - DULCINEIA FREIRE ZOLLINGER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES (RJ-096938) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127388-2 - JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOELSON COSTA LEITE), Fiador: IRIS DE CASTRO PEREIRA Despacho:Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.071220-3 - FABRICA YUP DE ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD Republicação: Recolha o autor R$ 23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ ou R$ 5,39 (cinco reais e trinta e nove centavos) em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ, fornecendo mais 01 (uma) cópia da inicial e do aditamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125832-9 - ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Inventariante: LUDOVINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098)) X ALCIONE RIBEIRO GOMES E OUTRO Decisão:Recolham-se os valores faltantes, apontados a fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.132905-1 - GLORIA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X PADARIA FLOR DA PRACA ONZE LTDA Decisão:Cite-se para contestar ou requerer a purga da mora no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070086-7 - CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CLASSIC SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão:Cumpra-se o decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.076895-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO Despacho:O ofício a que se refere a parte autora encontra-se à contra-capa dos autos aguardando advogado para sua retirada. \r\n\r\nProc. 1998.001.138870-4 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X J G INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO PINA (SP-147267) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 1999.001.101307-3 - ROSANGELA BORGES PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X JOUZELY GUIMARAES DE DEUS Ao exeqüente sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.094217-7 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X ROGERIA ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:Ao exeqüente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.143041-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X THOMAS WILLI ENDLEIN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.106150-3 - MARIA DE LURDES CABRAL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Ao exeqüente sobre fls. 197/201. \r\n\r\nProc. 2003.001.117513-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.147605-5 - MARIA HELENA SIMAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:Republicação: Aos interessados sobre fls. 160. \r\n\r\nProc. 2006.001.069807-3 - FERNANDO GUISARD AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se, como requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121409-7 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. No A I em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.110526-2 - MARCIO FRANCO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Decisão:Face os esclarecimentos do Sr. Perito a fls. 475/476, mantenho a designação. Intime-se como requerido a fls. 472. \r\n\r\nProc. 2005.001.111741-0 - ADEMILTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X LABORATORIO CELULA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Considerando-se o fim da greve bancária, venha o depósito imediatamente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.083983-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM PARK (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Às partes ante os novos documentos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.147010-0 - NILSON PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SHEIRLEY DE SALLES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.104037-8 - ANSELMO CARVALHO PADILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.076792-3 - MICHEL BALBINO BOUHID (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Despacho:Republicação: Fls. 378: Expeça-se guia, bem como intime-se para o recolhimento das custas e taxa (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ; R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acréscimo de 20%, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 1.012,80 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.143663-1 - SAMUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Ao exeqüente se o depósito de fl. 201 quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079052-4 - ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Justifiquem a parte ré a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.088245-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, exceto no que tange a confirmação da tutela antecipada, na forma do artigo 520, VII do CPC.Ao apelado. Intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento das custas relativas ao recurso, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.094107-1 - AIMAR INACIO PEGORAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de que a ré providencie a autorização para internação da autora a fim de que seja realizada a cirurgia em questão, pela profissional indicada na inicial e no hospital ali descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão relativa ao pagamento das lentes será vista a posterioria, considerando-se que a autora já as adquiriu. Cite-se e intime-se para cumpra primento da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.109149-6 - DOUGLAS ALBERTO BAUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X ROBERTO ABRANTES DA ROCHA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.111311-0 - ELIETTE GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113954-7 - SEBASTIAO ANTUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:Defiro J.G. ao autor; Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121957-9 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A Decisão:Retifico a decisão de fls. 46 para que dela conste a designação de audiência para o dia 14 de fevereiro de 2007 às 14:00 horas. Republique-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.100932-0 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MARIA ANGELICA CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)), Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO BARCELLOS, Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267) Decisão:Defiro o desbloqueio. Oficie-se. Após, ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.143558-9 - LUCENA E SIMONIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO NUNES AKIYAMA (RJ-117078) Decisão:Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.007685-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA DE MELLO BARBOSA Despacho:Fls. 250: Diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.029878-7 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X JORGE GUIMARAES FRANCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 166. \r\n\r\nProc. 2005.001.120564-5 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIO PAULO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083289-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI (Adv(s). Dr(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL (RJ-098774) Sentença:Trata-se de Ação de Monitória. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito, considerando-se que a ré pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação Monitória, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Considerando-se que o pagamento se deu após o ajuizamento da ação, condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.Após, certificado o trânsito em julgado da sentença e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135593-6 - JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ANA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:Republicação: Proceda-se ao recolhimento das custas, taxas e honorários periciais (R$ 23,78 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ; R$ 16,94 em Atos dos Dsitribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acréscimo de 20%, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 64,30 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ; R$ 3.415,70 de Honorários Periciais, que deverão ser recolhidos em guia de depósito judicial). \r\n\r\nProc. 2004.001.006253-8 - MARILIA TAVARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:Assite razão ao exeqüente a fls. 426/428, considerando-se que os honorários de assistência técnica devem correr por conta do réu.Ressalte-se que é opção da parte a contratação de peritos assitentes técnicos, não podendo tal ônus recair sobre a autora, sucumbente na demanda.Assim sendo, aguarde-se o julgamento do agravo.Após, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.074286-0 - HERDEIROS E SUCESSORES DE CELINE FRANKEL: ROGER DAVID FRANKEL E MAURICE ADOLPHE FRANKEL0 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.052831-3 - REGILUCI BARBOZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PASSOS GARRIDO (RJ-096159), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da presente em nome da autora, determinar que a ré providencie a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e condená-la ainda ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil Reais) pelos danos morais ocasionados, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da publicação da presente até o efetivo adimplemento. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077494-4 - PAULO ROBERTO PIRES CAETANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão:Defiro J.G. ao autor. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081249-0 - EDMILSON SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047880-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCIA GOUVEIA FERREIRA Despacho:Certifique o cartório se houve apresentação de resposta. Após, cls. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034612-0 - MARIA DA GLORIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X JAQUELINE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Recolha, o autor, as custas do Porte de Remessa e Retorno da precatória (R$ 8,49, conta 0301-2, campo 38 da GRERJ) ou providencie o envio da precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069754-2 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despa cho:Intime-se a executada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.113945-0 - MAXILENE TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Expeçam-se os respectivos mandados, como requerido. a fls. 270, 277 e 284. Após, intime-se o executado para complementar o depósito ou se manifestar nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.038646-2 - ROSIMERE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.123166-8 - COSME GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162007-7 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RORAIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão:Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro J.G. ao autor, Cite-se o réu no endereço apontado a fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ Decisão:Recolham-se as custas devidas, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atribua-se valor ao dano moral considerando-se que o pedido genérico, neste tocante, não é viável. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.047523-0 - MARIA LUIZA GARCIA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.002309-3 - JOSE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO, Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exeqüente acerca do depósito. Oficie-se para o desbloqueio das contas. \r\n\r\nProc. 2005.001.112586-8 - PAULA FRANCINETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.141173-7 - ANDRE DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X SUPERMERCADOS EXTRA S A SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 136 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030533-6 - LUIS BELARMINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (21/11/06 15: hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.093644-0 - NILO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE FATIMA NEVES (RJ-137358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS E OUTROS Decisão:Defiro J.G. ao autor. Defiro as substituições requeridas a fls. 56/57. Anote-se e oficie-se ao D.R.A. Citem-se, após as providências acima mencionadas. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151518-6 - NANCY AUGUSTA DA COSTA MAIA FRANKE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. No A I em apenso. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.056718-5 - HEITOR FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.131294-4 - RONALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA ( PROCURADORA FEDERAL) Decisão:Defiro o benefício de assistência judiciária.Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 27 de novembro de 2006 às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal.Nomeio Perito do Juízo a Dr. Celso Tavares Garcia, ortopedista.Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do(s) laudo(s), aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente.Intimem-se, cientes de que a perícia se realizará na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 do corredor \"C\". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077613-8 - L A RANGEL ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125835-4 - EDSON CHUN ICHI EABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Cumpra-se adequadamente fls. 71, trazendo aos autos as declarações de rendimentos da 2° autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.133053-3 - ALEXANDRE ROBERTO LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão:O item \" 3 \" do pedido deveria ser deduzido através de medida cautelar de exibição de documentos, não conforme requerido. Assim sendo, emenda-se a inicial, esclarecendo o autor o que pretende. \r\n\r\nId: 48448"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.081566-2 - KATIA CARNERO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.147191-2 - NILSON CLEBER DO MONTE VITAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.126790-0 - JONAS RABELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls. 26/29 - Às partes. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.056453-6 - BENONE POMPEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESPOLIO DE JOSE VIANNA SABACK DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Citem-se via postal. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035101-5 - DOMINNET @ RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho:Aguarde-se a iniciativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.136693-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOSE HAMID HAMDAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Às partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.079613-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). ISIS DIAS PINTO (RJ-121547)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1997.001.147613-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SPEZIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNANDO V FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO MANDADO \" \r\n\r\nProc. 1998.001.055739-7 - SILVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Despacho:1) Certifique o cartório quanto a manifestação do devedor em relação a fl. 354.2) Fl. 357 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.115571-2 - CONDOMINIO DO ED 12 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242)) X JOAO DONIZETI \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO MANDADO \" \r\n\r\nProc. 2003.001.076617-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IARA MARLY (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X YVONNE KONDER RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:A DILIGENCIA DETERMINADA É DO JUÍZO E NÃO DA PARTE , SENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPOSTA DE HONORÁRIOS. NO CASO, E TENDO EM VISTA QUE O PERITO ATUA EM DEZENAS DE PROCESSOS ONDE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO É DEFERIDA, NADA MAIS RAZOÁVEL QUE ATUE GRACIOSAMENTE NESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027500-7 - MARIA LUCIA MONTEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X PEDRO JOSE DOMINGUES BIGADOR E OUTRO Decisão:Fl.162. Indefiro o pedido, devendo ser esclarecido que o ofício não atingirá os fins pretendidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.158413-9 - MARIA BARBOSA PERINO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO CONTÉM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.160554-4 - EMILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055646-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO III (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X JORGE FERNANDO GOMES DE ANDRADE E OUTRO Decisão:Tendo em vista que os réus foram citados sem a obediência dos termos do disposto no art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067227-8 - JAILSON FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Nomeio Perito médico o Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2006.001.092547-8 - IVONE BOM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:INFORME A AUTORA SEUS GANHOS MENSAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.113570-0 - FELICIDADE CIPEDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121501-0 - MARIA DALVA BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista o teor da decisão de fls. 21/22, designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.066907-9 (21561) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ERENILCE MARIA BAZETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311) Decisão:ASSITE RAZÃO AO CONDOMINIO PORQUANTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DE FL. 484 PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070432-9 - NATHALIA CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Fl.174. Indefiro o pedido de pagamento de custas somente ao final do processo. Ao perito nomeado para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.117301-4 - JOSE WILSON ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO Despacho:DEVE O AUTOR TRAZER AOS AUTOS A SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.101642-3 (15824) - MARCIUS FERRARI DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA CHICAER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:NÃO SE PODE HOMOLOGAR ACORDO FIRMADO POR QUEM NÃO FIGURA NO PROCESSO COMO PARTE \r\n\r\nProc. 2002.001.144018-4 - FELLICI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS CRUZ (RJ-113289), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.009742-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558), Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS JUNTOU DOCUMENTOS , SOBRE ELES DEVE SE MANIFESTAR O RÉU EM CINCO DIAS \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.082918-9 - MARCO ANTONIO MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115434-7 - SOLANGE DO AMARAL AMORIM TRICANICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES PESSANHA (RJ-056151)) X ROGERIO DA SILVA SOUZA), Fiador: PAULO LAURENTINO FREIRE Despacho:QUE SEJA JUSTIFICADO E ESCLARECIDO O PEDIDO DE FL. 88 \r\n\r\nProc. 2005.001.149429-1 - JOSE MARIA MANOEL FONT (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MARIA SONIA TAVARES Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.066297-2 - ANTONIO RODRIGUES DOS SNTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X DETROIT TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.110717-0 - SUELY NOGUEIRA DYMACAU (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JACCOUD (RJ-043268) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO MANDADO \" \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.137709-2 - USINA SAO JOAO B LYSANDRO S A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.018667-7 - HILDA VALENTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X MIGUEL PEREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.045194-7 - UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.027322-3 - MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ROBERTO ROLANDO NUCERA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo legal. REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR NOVO PATRONO DA AUTORARepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.112145-0 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036)) X UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Decisão:DEFIRO AS DATAS SOLICITADAS \r\n\r\nProc. 1999.001.002744-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X WALFRIDO DOS REIS VERGAMINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão:REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PORQUANTO O INSTITUTO SOMENTE É VIÁVEL NO CASO DE INEXISTENCIA OU NULIDADE ABSOLUTA DO TITULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011317-3 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Por um erro de comunicação do sistema do Banco Central, a penhora on line não havia sido feita, sendo que na data de hoje o erro foi retificado e a penhora determinada, conforme documento em anexo, \r\n\r\nProc. 2002.001.077321-9 - MATEUS SELIM CEMAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JACQUES MARCEL BRONES MAISTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) \" AOS INTERESSADOS SOBRE FL.123 \" \r\n\r\nProc. 2002.001.138212-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ENGEFLORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.069342-1 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) \" AOS INTERESSADOS SOBRE FL.112 \" \r\n\r\nProc. 2003.001.152106-0 - MARIA ANGELA COELHO ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOSIMAR SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916) Despacho:PARA QUE SEJA POSSIVEL A PENHORA ON LINE, DEVE O CREDOR INFORMAR O VALOR ATUAL DO CREDITO, E OS NUMEROS DOS CPFS DE AMBAS AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.040405-3 - MARIA ANGELA COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892)) X INES RODRIGUES LARA E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O CREDOR, PORQUANTO O SISTEMA DO BANCO CENTRAL INFORMOU QUE O NÚMERO DOMCPF DA DEVEDORA INFORMADO A FL. 43 É INVALIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.068644-7 - MEDICAL LIFE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:DIGAM AS PARTES POR QUANTO TEMPO PRETENDEM A SUSPENSÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104787-2 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X DALILA DE FATIMA MONTELO DA FONSECA Decisão:1) Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 38/39, porquanto intempestivos.2) Recebo a apelação de fls. 40/45 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113021-0 - LUCILEIA MARIA CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto os documentos anexados comprovam que a parte autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.062286-1 (18545) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho:Aguarde-se a iniciativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.019313-9 (21011) - RONALDO SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). CASSIA MALUSARDI SAAD (SP-101414) Despacho:PARA QUE SEJA POSSIVEL A PENHORA ON LINE , DEVE O CREDOR INFORMAR O NUMERO DO SEU CNPJ \r\n\r\nProc. 1998.001.051841-0 - CLAUDIO MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:INTIME-SE COMO REQUER \r\n\r\nProc. 1998.001.157480-9 - JOAO MACHADO FONSECA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Proceda-se ao cancelamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.122200-0 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEDRO GOMES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:JÁ QUE A PENHORA ON LINE ESTÁ SENDO REQUERIDA PELO ADVOGADO E NÃO PELA PARTE , O SISTEMA DO BANCO CENTRAL EXIGE QUE SEJA INFORMADO O NÚMERO DO CPF DO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093532-1 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:Fl.222. Diga com clareza o autor o que pretende. \r\n\r\nProc. 2004.001.078256-0 - CRISTINE FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 107/108 e, em consequência, declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099919-6 - LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Intimem-se os réus para prestar depoimento pessoal, bem como intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 203. \r\n\r\nProc. 2005.001.038613-9 - MARIA GORETH MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) À parte ré sobre fls.138. \r\n\r\nProc. 2005.001.043470-5 - JORGE LEAL LEITE (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Tendo em vista o requerimento feito pela parte ré (fls. 95/96) ,nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.103221-0 - ODILON MARQUES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO EM CONJUNTO \r\n\r\nProc. 2005.001.124398-1 - FATIMA DA CRUZ DECCACHE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.156476-1 - THIAGO SOARES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X LOSANGO PROMOCOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:(...) POR ESTAS RAZÕES , DETERMINO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE AS PARTES,MORMENTE A PARTE RÉ , TENDO EM VISTA A INVERSÃO ORA DETERMINADA, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.013856-0 - MARCIO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103379-4 - ANDRE LIMA TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X AZUL SEGUROS S A Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.032893-5 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CODEPE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho:ESCLAREÇA O CREDOR , PORQUANTO A EXECUTADA NÃO É A SÓCIA E SIM A SOCIEDADE \r\n\r\nProc. 2003.001.106048-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENE LANA DO AMARAL JUNIOR Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.123049-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALMIRA APARECIDA DA CONCEICAO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.082351-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FABIO CABRAL DA SILVA Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125975-9 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X LUIZ GUI LHERME PINHEIRO Despacho:Regularize o requerente sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.125983-8 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X GARY DE OLIVEIRA BON ALI Despacho:Regularize o requerente sua representação processual. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.005017-4 - ANTONIA LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA BRITO X ALEKSANDRO DA COSTA LIMA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.112987-0 (20531) - SONIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X VALBER ROEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) \" AOS INTERESSADOS SOBRE FL.293 \" \r\n\r\nProc. 2003.001.133659-0 - MARIA DE LURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:(...) ASSIM ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, OCASIÃO EM QUE REABRO O PRAZO PARA QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.137283-1 - ISABEL COUTO DEZIDERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)), Inventariante: MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO) X ORGANIZACAO ORTECOL DE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059523-5 - ARACE AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Sentença:Conforme decisão de fl.117, o pedido de Gratuidade de Justiça foi indererido, quando então determinou-se que o autor pagasse as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias. Passados os dez dias, o autor não pagou as custas do processo, e atravessou a petição requerendo a reconsideração da decisão ou o pagamento das custas ao final. A decisão de fl.121 manteve a decisão que indeferiu a Gratuidade, e indeferiu o pagamento das custas do final. Surpreendentemente, o autor atravessou nova petição requerendo novamente a reconsideração. Considerando-se que o autor não pagou as custas do processo, Julgo Extinto o processo sem o julgamento do mérito. Custas pelo autor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073810-1 - ALEIR DUTRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091423-7 - ZILDA CORREA VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA A FL. 23, A PARTE AUTORA ABRIU MÃO DO DOMICILIO ESPECIAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITE-SE VIA POSTAL \r\n\r\nProc. 2006.001.128848-6 - MARCELO AIRES ANTONELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (RJ-114577)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.036762-7 - JORGE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BANCO BANERJ S A \" À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1998.001.051843-4B - MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). NELSON BRUNO MACIEL PINHEIRO (RJ-059725)) X EUNICE PACHECO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:Nos autos. Às partes \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.094207-0 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:1) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento).2) Fls. 141/142 - À parte ré. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001012-9 - WILLIAM SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X LUIZ CARLOS BARROSO SIMAO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151935-4 - O MATOS BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X MARIA DE LOS DOLORES DANTAS TUNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:NOMEIO PERITO NA PESSOA DO DR. MAURO ANTUNES, DE ENDEREÇO E TELEFONES CONHECIDOS DO CARTÓRIO. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A NDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, DE-SE VISTA AO PERITO PARA QUE FORMULE PEDIDO DE HONORÁRIOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.056632-6 - PAULO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.044153-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X DUCAR SOM 390 COMERCIO E ACESSORIOS LTDA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.004413-9 - ARMANDO COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X BANCO BMG Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.123459-9 - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho: PARA QUE SEJA POSSIVEL A PENHORA ON LINE DEVE SER INFORMADO O VALOR ATUAL DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.001.139834-2 - CLAUDIA MARIA COMODO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X VIVO TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.152444-8 - TELMA FIRMO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.047731-5 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X EDITORIAL ESCALA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182) Despacho:Nos autos. Digam as partes \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.108228-8 - MARCOS AURELIO ROSA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE VIA POSTAL \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.143966-0 - STELIO HENRIQUE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X MOISES PRINSTSAK E OUTROS) Despacho:Tendo em vista a manifestação do Ministério Público à fl. 239-verso, diga a parte autora se pretende produzir prova oral. \r\n\r\nId: 48493"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.121710-7 - CINYRA CARNEIRO DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504) Ao autor. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.046470-0 - KURT MUSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083)) X ESTHER DE OLIVA GOMES GUIMARAES ARRUDA Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.165460-0 - QUORUM S/A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Aguarde-se o retorno dos Embargos. \r\n\r\nProc. 1999.001.114338-2 - IRENE GABETTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X SONIA MARIA GABETTO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho:Fls 179, à exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.047032-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (RJ-133338)) X PAULO SERGIO DE FREITAS E OUTRO Decisão:Fls. 104, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.029559-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE NINA BATISTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121026-9 - CELIE COEHN CHUEKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040262-7 - CLARICE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/02/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.100768-9 - MINISTERIO EVANGELICO ASSISTENCIAL RESGATE VIDA MEARV (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X LIGTH SERVICOS ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 94, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 15h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111093-2 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) REPUBLICAÇÃO: Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.071383-9 - ELZA ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X ROSANA ANGELICO Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.132658-0 - MARCELO BARROSO BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SHIRLEI ALEXANDRINO DOS ANJOS E OUTRO Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118668-7 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS GUIA (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.030513-9 - RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 327, bem como a certidão de fls. 328, revogo despacho de fls. 325, devendo o cartório expedir ofício informando o cancelamento do ofício de fls. 326. Publique-se a decisão de fls 325. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.015589-2 - FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.169938-2 - IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X VICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 224, defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.127333-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X KAP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANTANNA (RJ-063342) Recolha, o exeqüente, as custas para a diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.142545-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JOSE MURILO DIAS CARNEIRO DE CASTRO Ao exeqüente, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.128848-2 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X FERNANDO GUIMARAES FONSECA Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.056722-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ELIPIDIO JOSE RIBEIRO Sentença:(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075130-0 - ITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI Decisão:Fls 26, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.143787-7 - IDA KUTVAK (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X ADEMIR RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). OSEIAS DE SOUSA FILHO (RJ-066398) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.073318-4A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GEANE SOUZA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100427-8 (9954) - OSWALDINO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X ITAMAR CAVALCANTI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-014567), Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954) Decisão:Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.008253-1 - BENILDA ABEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.103426-8 - HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Nada a retratar. Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.114171-5 - LAURA BARRETO DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANICETO MONTEIRO DA SILVA (RJ-040232), Dr(a). RENATO MONTEIRO (RJ-084353), Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DA FONSECA (RJ-100407), Dr(a). CARLOS MURILO MONTEIRO (RJ-066475)) X FLAVIO MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.118175-2 - SILVIO CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-103961), Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:Intime-se a ré por mandado, a fim de que comprove o pagamento dos honorários periciais, devidamente corrigidos, no prazo de três dias, sob pena de ser declarada litigante de má fé e sujeitar-se a incidência de multa de R$ 10.000,00 em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.023342-4 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825) Decisão:...Considerando que o Juízo deferiu as provas postuladas pelas partes, conseqüentemente, deferiu também prova de natureza pericial, na área de informática e, assim sendo, desde já, como PERITO deste Juízo, o DR. SÉRGIO AYALA PEREIRA, telefone: 2562-8070, 9505-7513. Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de dez dias, sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar ou complementar, ou seja, apresentado o laudo, serão admitidos apenas pedidos de esclarecimentos. Após a formulação dos quesitos, intime-se o PERITO para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 48 horas... \r\n\r\nProc. 2004.001.027733-6 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825) Decisão:...Considerando que o Juízo deferiu as provas postuladas pelas partes, conseqüentemente, deferiu também prova de natureza pericial, na área de informática e, assim sendo, desde já, como PERITO deste Juízo, o DR. SÉRGIO AYALA PEREIRA, telefone: 2562-8070, 9505-7513. Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de dez dias, sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar ou complementar, ou seja, apresentado o laudo, serão admitidos apenas pedidos de esclarecimentos. Após a formulação dos quesitos, intime-se o PERITO para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 48 horas. Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais... \r\n\r\nProc. 2004.001.054772-8 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se o sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.155749-5 - ADALMIR AZEVEDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM JOAO I MESTRE DE AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006714-0 - MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X BANCO HSBC S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.006999-9 - EDNALVA DOS SANTOS FEU (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080176-5 - SIDERIA AMARAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ- 079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088358-7 - CONCEICAO SOLANGE NOBRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.088515-8 - NEUSIMAR SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.098512-8 - LITOGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133412-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). KARINA CARVALHO SOUZA (RJ-110110) Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093314-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929) Ao autor sobre folhas 24/29. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.119627-1 - LUIS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Recolhidas as custas, reitere-se ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.096113-4 - LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -01/02/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.071188-0 - CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X HERMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.044373-3 - CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Ao autor para esclarecer, no prazo de 24 horas, as divergências entre as petições de fls. 65 e 72/79 e ainda sobre fls. 95/96. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.068154-9 - ABRASIVOS CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X ZELIA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMA DE SOUZA (RJ-076264) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000289-1 - NAC CENTRO MEDICO E FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA (RJ-125045), Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040152-0 - MARIA JOSE ROSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.117612-7 - ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208)) X OTTO SIEMS SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão:O réu foi condenado a pagar ao autor o valor atualizado do veículo acrescido do IPVA. E os honorários de 15% sobre a condenação. Não há necessidade de perícia, vez que conforme dispõe o texto da sentença, que basta apresentação de \"tabelas de preços editadas por publicações especializadas\", que já foi apresentada pelo exequente.O réu foi condenado a pagar a --José Roberto-- honorários de 10% sobre o valor da causa mais as custas.O réu foi condenado ainda a pagar a denunciada --Marsig-- as custas e honorários fixados em R$ 1.500,00 àquela época.O feito passou a fase executória acrescida de honorários de 10%.Portanto, venham todos os pagamentos, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.032749-9 - VALTER PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA (RJ-087535)) X MOBILITA COMERCIO IND E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:À Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.130009-3 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Ao autor, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061291-9 - BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Em Réplica. \r\n\r\nId: 48449"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "48543": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.141472-6 - EDILBERTO VIANA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo AIJ para o dia 04/12/2006 às 13:45 horas.Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149587-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X OFICIAL DO CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITUTLOS DE NOVO PROGRESO PA Despacho:Ao autor sobre fls. 59, devendo o mesmo retirar o boleto bancário preso à contra-capa para que seja efetuado o pagamento das custas da Carta Precatória.(p/6) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.114625-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO CESAR QUARTEROLI DE JESUS Decisão:Fls 39(defiro).(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.123619-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Expeça-se ofício ao Juízo da 43 Vara Cível a fim de que informe a data do despacho...(p/6) \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032283-8 - JACINTO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...indefiro o pedido contido em fls 223...manifeste-se o exequente, conclusivamente, acerca do pedido de penhora de renda da empresa CBTU.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.065250-4 - NIVALDO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VAGNER DA COSTA (SP-057790), Dr(a). IZIDIO FERREIRA SILVA (SP-164193)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao exequente sobre a indicação de bens.(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.031916-9 (23132) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X CENTRO PAULISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Decisão:Desentranhe-se o mandado de verificação e imissão de posse, que deverá ser aditado...(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.031213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARCOS GOYTACAZ CAVALHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474) Decisão:1- Reconsidero a decisão de fls. 308.2 - Outrossim, cite-se a 2ª executada.(p/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.169433-7 - LEBLON HOTELEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (RJ-077336)) X LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão:Oficie-se conforme requerido (fls 155) \r\n\r\nProc. 2004.001.062125-4 - SILVIA WALESKA BASTOS MANGI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA (MG-060912)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.011787-6 - MARIA JOSE CAETANO REBELLO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls 155/156, ao interessado.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.077587-9 - HISPASAT BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X SCC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:Aos interessados sobre a proposta de honorários(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107629-8 - MARIA APARECIDA DE FARIAS FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.148232-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JOSE MAURICIO ELARRAT (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Despacho:Venha o RGI atualizado do imóvel sobre o qual recairá a penhora.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.041649-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ESPOLIO DE GIL FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Designo o dia 06/12/06 às 13:45 p/ realização da audiência.Cite-se conforme requerido em fls 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.058656-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BERNARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CELSO MONTEIRO DE MELLO Decisão:Rdesigno aus de fls 46, para o dia 13/12/06 às 13:00h.Expeça-se deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.074838-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Designo aud n/f do art 277 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:15 h.Cite-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087744-7 - ANDRE LUIZ PIMENTA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Intimem-se as partes para ciência da data para a realização do exame(fls 73/74).Homologo os honorários propostos às fls 66...devem os honorários serem suportados pela parte sucumbente.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.112190-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MERCEDES SEVERINO DE OLIVEIRA Decisão:Designo nova data para a realização de AC prevista no art 277 do CPC para o dia 06/12/2006 às 13:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.115107-9 - ADAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...2-Ao autor sobre a contestação.(p/7) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119462-5 - CLAUDIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Reconsidero, em parte, a decisão de fls 14, já que não se trata de rito sumário...mantido o deferimento de JG, expeça-se guia do valor que se pretende depositar.Comprovado o depósito, cite-se.(p/6) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.078221-7 - MOACYR PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls 66:Defiro por mais 10 dias.Fls 69:Oficie-se como requerido(p/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.111469-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X GILBERTO SILVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão:...homologo o acordo firmado...(p/1) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082859-0 - FATIMA MARIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...Nada a sanear.Defiro a prova documental suplementar, que deve vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias...(p/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.114663-7 - RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X MARIA BETANIA EVARISTO DE MENESES Decisão:...indefiro o pedido de intimação nos moldes do art 475 J CPC.Esclareça o exequente como pretende prosseguir com a execução.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.141827-6 - ANTONIO DIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X UTILEX COMERCIAL LTDA Decisão:Oficie-se conforme requerido(fls 52).(p/6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079415-3 - STATUS MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566), Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X THERE ZINHA TEDESCHI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:Oficie-se para que se opere a tranferência do valor bloqueado em fls 07/08...(p/7) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905440-8 - CIA. ITAU DE INVESTIMENTO, CREDITO E FINANCIAMENTO X CARMEN LUCIA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Decisão:Providencie o interessado o recolhimento das custas no campo correto...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.104667-3 - JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDVAN MIRANDA Republicação:\"1-Recebo a emenda da petição inicial, para convolar o presente para o rito monitório.2-Expeça-se mandado.(p/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034249-4 - MARCIONILA MARIA DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Aguarde-se retorno dos autos do agravo.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.053687-4 - JOSE ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Diga a autora, conclusivamente, se aceita ou não a proposta da ré.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.078897-3 - CARLOS RENATO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Republique-se fls. 170 e 174.(...julgo extinta a execução, com fulcro no art 794 I do CPC...venham as custas informadas às fls 173, pelo Réu, em cinco dias...) (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.086739-7 - MARLI DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:...intime-se a parte ré para que recolha o valor indicado em fls 52, em 5 dias...(p/4) \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.099566-3 - MAURICIO AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao impetrante.Após, ao MP.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133943-3 - JOSE GERALDO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1-Defiro JG.2-Cite-se...(p/7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132587-1 - LISLAINE ANDREA MELLO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono em relação ao valor exequendo e o restante em nome do réu e/ou seu patrono(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.024565-3 - ANDRE DIONISIO HANSCHKE (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Decisão:Intime-se o executado para que pague a diferença indicada, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.073698-3 - ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X UNIBANCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1-Tenho por cumprida a obrigação...(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.145009-1 - GILSON TRINDADE DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:Recolha o réu as custas apontadas às fls. 248, sob pena de encaminhamento ao FETJ.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.030638-7 - AURORA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Decisão:Aos interessados.Exp. mandado de pagamento.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.099229-5 - EPIVENTURINI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Intime-se a autora para que se manifeste acerca de fls 99.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.007037-0 - EMCOSA EMPRESA DE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663)) X TNL PCS S A OI Decisão:Fls 34, indefiro...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.109968-9 - SERGIO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS Decisão:Retire-se o feito de pauta...designo nova data para a realização de AC prevista no art 277 do CPC para o dia 29/11/2006 às 14:45 horas.Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.133709-6 - KATIA REGINA CAMPOS BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X TANIA MARIA CORDEIRO DE MORAIS E OUTRO Decisão:Intime-se o autor para que recolha as custas na forma da certidão supra.(p/7) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.044747-7 - ALVARO PONTES NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se o autor p/ recolher as custas.(/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058667-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X MEMORIAS FUTURAS EDICOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:Fls 319/320, dê-se vista conforme requerido, no prazo de 5 dias.(p/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004703-7 - INGRID OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:À parte autora sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/7) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.142799-0 - CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLICE MARIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão:Recebo os embargos.No mérito, dou provimento aos embargos para condenar o autor ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Recebo o apelo no duplo efeito.Ao Apelado.(p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128077-6 - LUIZ RENATO GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls170 e ss, ao interessado.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.095491-5 - JOCEMIR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:...defiro a devolução do prazo...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.014309-7 - ALLAN VAGNER LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Venha pelo réu, em cinco dias, as custas apontadas na certidão retro. No silêncio, oficie-se ao fundo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.098682-0 - HELIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:...retire-se o feito de pauta.Oficie-se ao distribuidor para alteração do rito para o sumário...o demandante ...deve o mesmo adequar a petição inicial do art 276 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.107523-5 - RAUL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/5) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Decisão:Intime-se a ré para que comprove o pagamento da guia expedida em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.(p/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.015027-2 - SPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.104482-2 - ANA PAULA MAGRE DE SOUSA FANTAUZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X SHOPTIME COM Decisão:Anote-se onde couber o rito sumário.Oficie-se ao Distribuidor...designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 11/12/2006 às 13:15 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134535-4 - JOSE RODRIGUES LAVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (RJ-089562)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se o autor para que emende a inicial, a fim de informar em que difere a causa de pedir e pedido do presente processo, do processo n 2006.001.089.936-4, em trâmite neste Juízo.Sem prejuízo, recolha as custas indicadas na certidão supra.(p/6) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.148358-2 - LYCYENE AUGUSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:A expedição de mandado de pagamento...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.008422-8 - JOSE REGINALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GLAUCIO VIEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640) Decisão:Designo AC prevista no art 331 do CPC para o dia 06/12/2006 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.046537-6 - RAFAEL NASCIMENTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1-Às partes para que fiquem ciente data de fls 124.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.120267-1 - LUCIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Decisão:...2-Defiro JG.3-Designo audiência para o dia 06/12/06 às 14:15.4-Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.145367-3 - LUIZ FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Esclareça o autor se deseja o bloqueio \"on line\".(p/5) \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.151033-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X TRANSPORTE IRMAOS DINIZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOUZA SANTOS (SP-138259) Despacho:Aos interessados para que se manifestem acerca do retorno da carta precatória.(p/7) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.069877-9 - CLECIO PARREIRAS HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). SABRINA D ASSUMPÇAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Decisão:...nada a sanear.Defiro a produção de prova pericial e nomeio perito contábil Dr Cristiano Licks que deverpá ser convidado para informar se aceita o encargo e estimar honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias...defiro prova documental suplementar, no prazo de 5 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.113715-0 - EDSON APARECIDO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA YUQUIKO TAKAHASHI (SP-144573)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão:Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se.(p/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070210-6 - WILSON DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Comprove o autor o pagamento das parcelas que venceram durante o processamento, no prazo de 48 horas.(p/2) \r\n\r\nId: 48543"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "48378": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.036657-6 - CARLOS EDUARDO DE SÃO FELIX SIMONSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO MONTE CARMEL E OUTROS Decisão:Vindo-me os autos conclusos para sentença, verifiquei que não houve a citação regular da 1ª ré, uma vez que o AR enviado para o Sr. Rubens Abramovitch, indicado como representante da 1ª ré, voltou com a informação de que o mesmo faleceu. Portanto, converto o julgamento em diligência para que a parte autora informe o nome e a qualificação do atual representante legal da primeira ré, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.021367-1 - ROLEX AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ATL - RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Tendo em vista que o réu não efetuou o depósito da guia retirada às fls.222, verso, aplico a multa prevista no art.475-J do CPC. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.074410-0 - ANTONIO CARLOS DE BELEM LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X ITALIANO VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Decisão:Defiro JG ao autor. Justifique o 2º réu a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.157122-4 - PAULO RENATO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131450-3 - CONSELHO EMPRESARIAL BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL S/C (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811)) X ATL - TELECOM LESTE S/A Despacho:RECOLHA-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.159911-9 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X IVANILDA CHAGAS TEDESCHI Despacho:Retifico o despacho de fls.54 e determino que a autora regularize sua representação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.056079-6 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MÁRCIO BARBOSA ESTEVES PEREIRA Despacho:Fls.65. Anote-se onde couber. Fls.67/68. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.149984-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRÍNCIPE RICARDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X ROGÉRIO CORREA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901), Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.153178-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X DIEGO DE ARAUJO GOMES MENEZES Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.163347-4 - CAIO CEZAR SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:Fls.363. Anote-se onde couber. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.036871-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARE NOSTRUM (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X CAVALCANTI JUNQUEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls.313. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.148694-7 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X DISQ BR SERVIÇOS DE MARKETING E TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2003.001.031487-2 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:Fls.727/734. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.092732-0 - MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144968-6 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Suspendo o curso do processo até o julgamento final do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado junto à 7ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.158789-0 - ALEXANDRE JOSE LOPES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.084440-5 - MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:... POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.104032-4 - RH ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.116766-0 - CLAUDENIR MARCOLINO BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls.19 corretamente, tendo em vista que os documentos de fls.22 e 24 indicam que o autor apresentou declaração de imposto de renda pessoa física e não de isento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131706-1 - MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/11/06 as 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.007622-4 (18130) - SIEGFRIED LITOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE ANDRADE MATTOS (RJ-045200)) X NELSON CUPTCHIK E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2002.001.065731-1 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.1129/1132 e 1136/1137 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088547-0 - RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.116299-9 (19623) - LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÍLIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.051963-3 - VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2001.001.007603-8 - JORGE LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.051493-7 - LUCIANA LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.065730-0 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.687/690 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158217-3 - MAGALI COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.034303-3 - JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Ao contador. Após, apreciarei o pedido de expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.101243-2 - FF CARIOCA FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1996.001.136902-0 - FRANCISCO ISIDORO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Tendo em vista que a 1ª ré veio aos autos devidamente representada e não apresentou contestação, DECLARO SUA REVELIA.... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral,... Designo o dia 18/01/07 AS 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069882-2 - MICHAEL VICTOR STRACHAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE ALLER SANCHEZ (RJ-087802)) X HELTON OLIVEIRA CHAGAS), Fiador: MARIO PAULO MARCOS SENRA SOUZA), Fiador: RITA DE CASSIA MENDES SENRA SOUZA Despacho:Tendo em vista que os devedores já serão inscritos na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092894-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DANIELA CALDAS TORRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075319-9 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X SKIRA HARI HEI INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista que os réus, citados por hora certa, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, DECLARO SUA REVELIA. Ao curador especial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016835-7 - ANTONIO CESAR MACOL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Aguarde-se o julgamento definitivo da ação ordinária. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2000.001.072672-9 - GILDO SHUELER VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643), Dr(a). MARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-047811)) JOSE ROBERTO MACEDO E OUTRO, Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493) ...Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos... A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... ( republicação ) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.074241-4 - AYMARD FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUNCION II (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 29/11/2006 AS 15:15 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.084109-2 - GISELE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Despacho:Fls.154. Anote-se onde couber. Cumpra-se a sentença de fls.152. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1998.001.168050-6A - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLÓRIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2005.001.000854-6A - EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X JOSÉ DE MEDEIROS COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Despacho:Nada a reconsiderar. Cumpra-se a decisão de fls.31. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.131516-3 (14159) - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Defiro a suspensão do feito, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.109731-0 (16804) - JOSÉ ROBERTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493)) X GILDO SCHUELER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Despacho:Fls.471. Anote-se onde couber. Fls.470. Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1994.001.022231-7 (17006) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO V.M. SALVANI (RJ-016257)) X HERNANI LOPES Fls.63/64. Anote-se onde couber. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. (REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 1994.001.031447-9 (17055) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). SALOMAO ABDALA SOBRINHO (SP-014803)) X ALBERTO VIRGILIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1998.001.203122-6 - ESPÓLIO DE ARTHUR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143)) X CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Fls.251/252. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.066290-0 - DENNIZE PICCININI (Adv(s). Dr(a). PAULO ADHEMAR PRINCE XAVIER (SP-021027)) X ESPÓLIO DE PAULINO ARAUJO ANTUNES), Inventariante: MARIA ADELAIDE DE CARVALHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753), Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Despacho:Recolha a parte executada as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo.Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.081276-4 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X AUTO POSTO GUADALUPE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.053628-0 - CARLOS ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785)) X SERES UNIDOS DO CABUÇU (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986), Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2000.001.132813-6 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DO JUIZO DEPRECADO, FLS.624. \r\n\r\nProc. 2001.001.126825-7 - MARIA CECILIA DUTRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ESPINOLA DE ARAUJO (RJ-043272)) X JESSE SOARES FIGUEIRA E OUTRO Despacho:Fls.143. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.001097-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.092094-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ALDA PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: Tendo em vista que o julgamento da ação de revisão de cláusulas que tramita junto à 40ª Vara Cível desta Comarca é prejudicial a este feito, determino a suspensão do processo até julgamento final daquela demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.128766-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE JAGUARASSU DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 223,56 junto ao Unibanco, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.145653-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JULIO CESAR DE MELLO SALAZAR Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.087925-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 328,45 Banco do Brasil e do R$ 2.425,51 junto ao Banco Bradesco e R$ 192,08 junto ao Banco Unibanco, portanto, diga a parte autora sobre fls.49, em 05 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.120599-2 - AGRO INDUSTRIA ANTONIO ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.109972-9A - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARIA JOSE FERREIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:Recebo a apelação somente em seu efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034558-9A - UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X RENAN CARVALHO E CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:... POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000310-1 - MARIA ILONI SEIBEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 18/01/07 AS 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.062140-4 - LUIZA HELENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270)) X HOSPITAL COPA D OR Decisão:... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/11/06 AS 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.009107-5 (15681) - DOLARICE DA SILVA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI HELEN DE MELLO SANTOS (RJ-059910) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.121357-6 - MARLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:...Posto isso, defiro a penhora da renda líquida diária da executada no montante de 10% até perfazer o total da dívida. \r\n\r\nProc. 2001.001.129204-1 - OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:Defiro JG. Cumpra-se o despacho de fls.217. \r\n\r\nProc. 2002.001.019930-8 - LIDIANE CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.490. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.105631-5 - CHRISTA VOGEL GRAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). CLAUDIO SAN TOS WATANABE (RJ-073793)) X CALL LABORATÓRIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Despacho:Fls.364/368. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.121670-7 - AUREA ROMANA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ANA TUÑAS MUÑIZ (RJ-130836), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.001021-8 - BEATRIZ LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.040206-6 - GLORIA REGINA VETERE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.166. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.063383-0 - CRISTINA MARIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Fls.227. Anote-se onde couber. Fls.224. Defiro. Devolva-se o prazo. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.107913-5 - RONALDO MUSSAUER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINA GRAVE DE ANDRADE (RJ-122017)) X HOTEL DESCONTO CENTRAL DE RESERVAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.108427-1 - CREDINFORM ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO INFORMACOES E COBRANCAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Decisão:...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 18/01/2007 AS 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o representante legal da parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2005.001.154838-0 - PAULO CESAR BARRETO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.155321-0 - IRENE SLOWIK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 87. Expeça-se guia para que a parte ré deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034558-9 - RENAN CARVALHO E CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Despacho:Fls.162/185. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062856-3 - SHIRLEY PIMENTEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 29/11/06 as 14:45 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.077009-4 - ESPOLIO DE JULITA RIBEIRO DE BARROS, Inventariante: ROBERTO DE BARROS MEZIAN (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES (MG-050276)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 23/01/07 AS 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.089367-2 - ROSANGELA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:...Indefiro o pedido de produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão... \r\n\r\nProc. 2006.001.111009-0 - WILLIAM BENEDICTO FREITAS OTTONI (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:... Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111760-6 - JOSUÉ GUIMARÃES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NEXTEL Decisão:Recebo a emenda de fls.20. Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, ... Designo audiência de conciliação na forma do art.277 do Código de Processo Civil para o dia 29/11/06 AS 15:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125004-5 - SUSE VALENTE REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO FININVEST S A Decisão:... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/11/06 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075287-0 - FF CARIOCA FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Fls.125/126. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.148590-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033), Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Fls.147 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, EM 10 DIAS. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.120242-2 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER J.ABECASSIS (RJ-030623)) X LOTERIA DO MATHEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENY SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-076538) Despacho:Fls.265. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.168050-6 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLÓRIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho:Fls.317/318. Ao executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.009180-9 - STAR ONE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LEMOS CONTRUCCI (RJ-094424), Dr(a). ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇAO FILHO (PI-003525), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). LEONARDO SERQUEIRA E CARVALHO (PI-003844) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125994-2 - CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.013956-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTE SÃO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ESMERALDA-CASAS. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WANDERLEY POMPEU (RJ-022363) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094166-2 - HÉLIO SALDANHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X NARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho:Fls.80. Defiro. Cumpra-se a decisão de fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.006770-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 29/11/06 as 14:30 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.087403-3 - FRANCISCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/11/06 as 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099154-2 - RUBENS CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Fls.30. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais.( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.014535-0 (18223) - PAULO ARTUR MOURA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SOARES (RJ-077469)) X ESPÓLIO DE MARIZE IRENE KLEINSORGEN PAES E OUTRO Despacho:Recolha a parte autora as custas necessárias ao cumprimento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.118721-5 - KRISNA RIDZI KATHAR (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Fls.227/228. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.125387-4 - FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X EMYGDIO DOS SANTOS Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.113567-3 - DORILIA GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X JUSTINO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Tendo em vista que a petição de fls.131, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.146673-4 - ALINE VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X DJALMA AUGUSTO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.001686-7 - BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.101, recolha a parte ré a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.053941-4 - CARLA LESSA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fls.52. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113994-8 - ANDRE LUIZ DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.130604-0 - RODRIGO HOLANDA SPALLA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.133693-7 - MARIA LUCIMAR LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PROHABITAR ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.065777-0 - MÔNICA FONSECA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X WS ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:Fls.84. Defiro. Retire-se o feito de pauta. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 29/11/2006 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.178987-5 - THIAGO AUGUSTO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070), Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A Despacho:Regularize a parte autora sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.158013-5 - TROPICANA PROD.ARTIST.LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X POUPA GANHA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:Fls.159. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.074474-0 - LUIZ GONZAGA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls.257/258. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.023447-9 - ATACADÃO BRISA DA PIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls.141, verso e 142. À parte ré, em 05 dias.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036345-2 - EUNICE MENEZES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X PRÓCERE - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SIL VA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.017560-8 - REGINA TERESA ANDRÉ DOS SANTOS SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls.160. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.019018-0 - SIRENE RAMOS AREDE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:...Tendo em vista a informação do Sr. Perito de que não há como realizar a perícia sem os documentos solicitados... \r\n\r\nProc. 2006.001.026611-2 - ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL..... \r\n\r\nProc. 2006.001.062039-4 - ANIBAL FERREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A) Despacho:À parte autora sobre a resposta do AR de fls.39, em 05 dias. \r\n\r\nId: 48378"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "48523": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.503517-6 - CARLYLE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor (depósito de fls. 92; cáculos de fls. 72, conferência às fls. 87). 2- Diga a parte autora quanto à quitação da obrigação, para fins de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.133927-1 - EDMEA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147131-0 - FRANCICA DAS DORES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor equivalente a quarenta salários mínimos, qual seja, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente pela Ufir-RJ a contar da presente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor total da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082311-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PATRICIA BARBOSA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098731-9 - AMARO INACIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.001.127150-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X HENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia ....11./..01.../..2007... às .14:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.101584-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Decisão:Designo audiência para o dia ..11.../..01.../..2007... às .15:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065213-3 - PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X CLAUDIO DE ARAUJO FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação em atraso, no valor de R$ 18.528,11, conforme apurado pelo contador judicial, bem como ao pagamento dos alugueres vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, valores estes que deverão ser corrigidos a partir da data de elaboração dos cálculos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé, uma vez que a sua conduta não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 17 do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, tendo em vista que não houve qualquer comprovação da hipossuficiência alegada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.105913-6 - JAYR SERGIO PERES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DAS NEVES OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Sentença:... Julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso vi do Código de Processo Civil. P rossiga em relação à cobrança. Citem-se os damais réus. Custas, na forma da lei. P.R.I. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110840-8 - AFIF AZIZ YACOUB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ZHANG XIAO YUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) A parte autora sobre fls. 185. \r\n\r\nProc. 2005.001.131699-6 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X JOSE AUGUSTO DE CASTRO SENRA Sentença:DECIDO. Diante da manifestação do autor pela desistência da presente ação, HOMOLOGO a desistência veiculada às fls. 49, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090095-0 - ANA LUIZA VERAS DE LACERDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Sentença:... DECIDO. Apresentaram as partes o acordo instrumentado no documento de fls. 24/26, requerendo a chancela judicial. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO para que surta os efeitos pretendidos pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso III do art. 269 do C.P.C. Após o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas, na forma do acordo, se previsto, ou na forma do artigo 26 parágrafo 2º do C.P.C. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.089294-0 - MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X BANERJ S/A - ---E3/C15 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-042908), Dr(a). CARLOS HENRIQUE S.SOUZA (RJ-028816), Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527) Despacho:Diante da certidão de fls. 346, intime-se a parte embargante para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.133349-3 - ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X MONNALU MODEL S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-077118) As partes sobre as informações fls. 231/232. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.041908-1 - ROSIANE DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007) Sentença:...indefiro a gratuidade de justiça...indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem julgamento de merito nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso IIi, todos do CPC...Intime-se para, em 30 (trinta) dias, proceder ao correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039087-6 - CARLOS ROBERTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado, contudo, o disposto no artigo 12 da lei 1060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida a fl. 18. Após certificado o trânsito em julgado, em não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.109965-0 - ASSIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.055475-9 - PEDRO IVO CAMACHO ALVES SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X METROPOLITOM EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.095009-4 - JOAO BATISTA FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Cumpra-se, na íntegra, o despacho de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.054621-2 - DOUGLAS AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.070788-8 - FERNANDO MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). BIANCA BRASIL NOGUEIRA (RJ-089468) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.073749-2 - SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.024748-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ANDRE DE CARVALHO MOREIRA A parte autora sobre fls. 59/v. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.011627-0 - WILLIAM SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte ré sobre fls. 227 e 235 \r\n\r\nProc. 2002.001.152288-7 - LAUDICEA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.015287-2 - MARIO MARCIO DAMASCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO JOSÉ TEIXEIRA DE SÁ (RJ-089397)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) A parte EXEQUENTE sobre fls. 231/232 \r\n\r\nProc. 2003.001.151293-8 - MANOEL DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.113545-8 - LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (RJ-094246)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) A parte ré sobre fls. 217. \r\n\r\nProc. 2004.001.139976-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HILL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889B)) X ROGERIO LEONE GOMES DO AMARAL XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.051423-3 - KIM PAUFERRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Homologo o acordo para que surta os efeitos pretendidos pelas partes, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do inciso III do art.269 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088075-6 - LILIAN DOTTORE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.006283-2 - FERNANDO HIPOLITO GONCALVES MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943) Republicação \"Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052755-2 - WASSER FALL MINERACAO E ENVAZAMENTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (RJ-122344)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da cobrança da conta referente à linha individual do segundo autor, tendo em vista o anterior cancelamento, bem como para declarar rescindido o contrato objeto da presente ação e a inexigibilidade da cobrança dos valores oriundos do plano empresarial contratado. Condeno a ré a pagar ao 2o autor (Ediberto Cordeiro Elias) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, .... Determino à ré que se abstenha de incluir o nome da 1a autora (Wasser Fall) nos cadastros restritivos de crédito, ..., sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais),... Confirmo em caráter definitivo a antecipação dos efeitos da tutela ... Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor total da condenação... dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.122151-0 - ALCINO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FOTOPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença:Homologo a desistência da prova pericial requerida pelo autor. Segue sentença em separado. SENTENÇA: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.132034-3 - CEZAR SENA MONIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X IOANNIS AMORA PAPARESKOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Despacho:1) Considerando a decisão proferida nos autos nº 2005.001.154445-2, em apenso, retiro o processo de pauta. 2) Re-designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007 às 14:00 horas. ... Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à certidão negativa de fls. 415. devendo ser fornecido o at \r\n\r\nProc. 2006.001.002603-4 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092410-0 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.126100-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X ALITALIA) Decisão:Designo audiência para o dia .11..../...01../...2007.. às ...14:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nId: 48523"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                        "48348": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.400569-3 (28455) - HELIO FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 142, COTA SUPRA. APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1986.001.400895-9 (37257) - JORGE MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 173/176. \r\n\r\nProc. 1998.001.169065-2 - IVAN JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.122350-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LAURO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INCLUSIVE O APENSO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037978-2 - ROBERTO ALVES ARAUJO, THAIS GUEDES DOS ANJOS ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GOMES NOGUEIRA (RJ-110476) Despacho:Pela derradeira vez, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 10vº, observando o art. 275, II \"e\" do C.P.C.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152577-0 - WALTER DE SOUZA SANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074630-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 56. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.053990-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X FRANCELINO REGO NONATO Decisão:FLS. 137/138, CÓPIA PARA ACOMPANHAR O MANDADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075589-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LEDA AVILA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354) Despacho:AO CONDOMÍNIO CONSIDERANDO FLS. 87/88 E 92/93. \r\n\r\nProc. 2004.001.087856-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X PAULO HENRIQUE PIZZANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA), MARIA CHRISTINA HERMES OLIVEIRA, Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.095386-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145742-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X MARIA LUCIA ESTEVES SOLLIA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 206/207, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECORRIDO TAL PRAZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO E VENHAM CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.037141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)), SONIA MARIA DE BAISE MARTINS, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:FLS. 182, INDEFIRO, EIS QUE TAL DILIGÊNCIA CABE AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.131247-4 - IDINEIA HOTH NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136185-0 - ANGELA ASSIS CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão:MANTÉM-SE O PERITO NOMEADO, EIS QUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA E COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ADEMAIS, AS PERÍCIAS DA MESMA NATUREZA TÊM SIDO REALIZADAS POR PERITO SEM CONHECIMENTO DE MEDICINA LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.030183-5 - HEMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 164, FIXANDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071594-0 - ROSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091543-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ADALBERTO DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126), Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368) REPUBLICAÇÃO: EXCLUÍDO DE PAUTA. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 56/57 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOAO ALBERTO DA COSTA BRENTAN), VERA MARIA CINTRA BRENTAN À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.135802-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MISTER ICE SORVETERIA LTDA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136067-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO ARRUDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X EDSON MENEZES DA COSTA Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 27/02/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003892-7 - CELIO PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986), Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COSTA MENEZES (RJ-056591) Decisão:CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.139990-8 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259), Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.002192-0 - EVAIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X FIRMA ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho:À PARTE EXECUTADA, SOBRE FLS. 249/251. \r\n\r\nProc. 2003.001.130908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE MARTINS (RJ-083300), Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637), Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.022258-1 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:DEIXO DE RECEBER POR ORA A IMPUGNAÇÃO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUATO À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049803-5 - WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104129-8 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122858-1 - CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO CESAB (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X SUPREMA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.135706-0 - MARIA JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. 1- Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida às fls. 03, considerando os fatos narrados na inicial, os documentos acostados aos autos e os Princípios que regem o CODECON, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da ANTECIPAÇÃO pretendida pela parte autora, quanto à retirada do nome da autora do cadastro do SPC/SERASA no que tange à negativação, razão pela qual concedo o pretendido, para determinar à ré a RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) em 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Cumpra-se. Intime-se. Deve a parte ré comprovar o cumprimento, juntamente com a apresentação de resposta. 2- CITE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135716-2 - DANYELLE ORSIDA BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS), HOSPITAL SAO LUCAS Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.068380-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110) Decisão:DESNECESSÁRIO O ATENDIMENTO AO REQUERIDO ÀS FLS. 62, VISTO QUE O FEITO ORIUNDO DA 3ª VARA CÍVEL ENCONTRA-SE APENSADO A ESTE DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2006. AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075358-8 - ELIZABETH DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X KARLA POUBEL DE GODOY), REGINA MOREIRA POUBEL Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 34/35, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECORRIDO TAL PRAZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO E VENHAM CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106165-0 - ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA SIMÕES DA CAMARA E SILVA (RJ-040871)) X SEBASTIAO CANDIDO SOARES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA AGIR COM A MÁXIMA CAUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125548-1 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X LISIA VIEIRA DELGADO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119423-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)) X SEAGULLS FLY (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 240. \r\n\r\nProc. 2006.001.030063-6 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X MARIZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MIRANDA TAVARES (MG-075497) Despacho:À EMBARGANTE PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087466-5 - BERIMBAU MUSIC S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966)) X BH LUMA TERRENOS E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126734-3 - XEREM COOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE VANS ESPECIAIS E TURISMO DE XEREM LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAÚJO (RJ-123904) Decisão:1 - RECEBO A EMENDA DE FLS. 17/27. ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE. 2- RECEBO OS EMBARGOS E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. 3 - AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.113764-2 - JULIA DOLORES CALVELO CAAMANO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X FRANCISCO IGLESIAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 56/63. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.132565-4 - DOMINGOS DIAS CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210) AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRAR OS EXPEDIENTES . \r\n\r\nProc. 2005.001.154184-0 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DA TIJUCA DR NABIR ARNOUK LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 60, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094737-1 - ESPOLIO DE OLGA ROSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498)) X MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS), ALZIRA MARIA SIMOES), MANOEL FERREIRA ALEXANDRE Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ (FLS. 42). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.132329-7 - ANTONIO DE BRITO VARELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-037515)) X CARLOS LOPES DE ARAUJO Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 114/116, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECORRIDO TAL PRAZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO E VENHAM CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.051640-3 - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT DIRETORIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MARIO DEL REY PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.115798-5 - DENIS DE MELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Despacho:NADA A PROVER HAJA VISTA AS DECISÕES DE FLS. 103 E 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.008135-5 - VANDERLEI FERNANDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação, pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas n.° 95 e 97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018869-1 - RIKA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078037-8 - SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X DORIS BARBOSA DE AZEVEDO JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.006732-9 - FATIMA SOLIVA REIS, VICTOR SOLIVA REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). IRAÉLCIO VICTER DE MENDONÇA (RJ-036006)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 266/267, NO QUE TANGE AO LEVANTAMENTO DA PARTE NÃO CONTROVERTIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.093558-3 - GESSI JOSE DA ROSA, LUIZ CARLOS DE JESUS, LOURDES ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:AO EXECUTADO OBJETI VANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124157-0 - CARLOS DE MELLO BETTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X MEDIAL SAUDE S A HOSPITAL ALVORADA MOEMA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.003424-7 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.067506-0 - PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X DAIKIRY LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS DA SILVA MONTEIRO (RJ-113832) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 103. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147884-4 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Fls. 123/124, não há necessidade de realizar nova perícia. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14/02/2007 às 13:30 hrs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064032-0 - ANTENOR MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065997-3 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), AFONSO FARIAS DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) AO ADVOGADO DO AUTOR PARA COMPLEMENTAR ENDEREÇO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.135895-6 - MANUEL JOSE MARQUES DE SOUZA, FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS, FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 27/02/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.112412-0 - PAULO ROBERTO MATILDE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832)) X MOACIR MATILDE DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)), VALÉRIA FULONÍLA CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 218. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.046192-7 - TRIPLES COM SOFTWARE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). JOSÉ WILLIAM MARQUES DE ARAÚJO (RJ-123474)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 113, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.135596-5 - HELENA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:À RÉ SOBRE A DESISTÊNCIA; EXCLUA-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051332-2 - PAULINA DE BRITO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087127-5 - MARIZA DIAS BORGES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135937-7 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBERTO PIRES CESAR Decisão:FIXO EX OFFICIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 42.800,00; ANOTE-SE. RECOLHA-SE A DIFERENÇA E JUNTE-SE A NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009084-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X LUCINDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) Decisão:...MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.105321-3 - PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ABDALLA LIMA (RJ-075608)) X ESPOLIO DE ANTONIETTA MARTINS VICENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Despacho:FACE AO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.140307-4 - JOSE FREJAT, LEA HERSZENHUT FREJAT, ROBERTO FREJAT (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:A(O) EXECUTADA(O) (ART. 475, A §1º DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.035371-7 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI S. A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086201-6 - HELENA ZERIBINATE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.020002-5 - CONTINENTAL BANCO S/A ARRENDAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 269, DEVENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.053668-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ GALVÃO LIMA (RJ-098306), Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (RJ-110563) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 307. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.140508-5 - GERALDA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CLINICA DA MULHER), KARLA SUELY MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FLS. 208/209, DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. À PARTE AUTORA PARA JUNTAR OS EXAMES SOLICITADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052048-8 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117375-0 - SANDRA ELISA BASTOS SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.086911-4 - FRANCISCO EUGENIO TELLES BUENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 237. \r\n\r\nProc. 2005.001.122399-4 - VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 54vº, sob pena de aplicação do art. 284, § único do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097150-6 - ROSIVALDO MENDES DOS ANJOS IRMAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Distribua-se por dependência. Como Ação de Consignação em Pagamento. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119904-0 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A) Decisão:Quanto à antecipação de tutela, decidir-se-á após o decurso do prazo para resposta. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nId: 48348"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401926-0 (98782) - ARLETE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 234/236.\" \r\n\r\nProc. 1981.001.400267-3 (1599) - LUIZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS, BENEFICIARIOS DE ORLINDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSS Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 18 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1981.001.401395-6 (23438) - NICANOR COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1982.001.400354-0 (4099) - MIGUEL CRESTANI (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 196. Após, ao I.N.S.S.\" \r\n\r\nProc. 1982.001.401141-0 (6724) - SEVERINO LUCAS NETO, Habilitado: MARIA JOSE LUCAS, Habilitado: CLAUDIO IVAN LUCAS, Habilitado: GILVAN LUCAS (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSS Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1983.001.403419-8 (16026) - ACEMILTON PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1983.001.702822-7 (19721) - ADALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS \"`As partes sobre fls. 192/198.\" \r\n\r\nProc. 1984.001.402499-7 (23806) - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS \"`As partes sobre fls. 107/108.\" \r\n\r\nProc. 1984.001.403968-0 (20973) - JOSE PEDRO ATANAZIO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1987.001.600917-9 (50448) - IRAILDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1988.001.041621-0 (52067) - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1988.001.058900-0 (52273) - EDSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X INSS Mandado de transferência protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1993.001.009285-7 (57429) - IZAIR JOSE DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1993.001.020150-6 (57603) - BENEDITO MANOEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls.108. Após, ao MP p/ ciência da sentença de fls. 106.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.090471-2 (58298) - MARIA AUXILIADORA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X INSS Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1994.001.020922-2 (58425) - ADAO CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X INSS), INSS \"`As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.058720-4 (58598) - SOSTINES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSS Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 1997.001.116161-6 - LUIZA HELENA CARDOSO FABRICIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIA Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1998.001.186264-5 - ANTONIEL FRANCISCO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL As partes sobre fls.115/119. \r\n\r\nProc. 2000.001.032899-2 - WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 145.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.117062-0 - DALVA ASSUMPCAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA (RJ-052527)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 192.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.084870-0 - ANA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Mandado de transferência protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.133556-0 - ANDREA GUAGLINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134566-7 - HELENA LAZZARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.113954-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.094882-4 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X CLAUDIO MARCIO BORGES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) \"Indefiro o pedido de fls. 88, eis que os subscritores não têm poderes no feito. Aguarde-se o A.R. referente fls. 87.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131554-4 - CONCEICAO APARECIDA MENDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MABEL MORAES DA SILVA (RJ-078520)) X IDA TEREZINHA PRACHIA RIBEIRO Decisão:... audiência para inquirição da testemunha dia 28 de dezembro de 2.006, às 13:30 h. Oficie-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.080974-3 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X LIDER CLEAN TERCEIRIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-125178) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.047509-0 - IVONETE DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X SUL AMERICA SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ... intime-se a ré, via D.O., para apresentação de memoriais, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104746-8 - LUZINETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (Fls. 133: À Ré).\" (Recolher custas campo 36 - Atos dos Contadores = R$ 88,34) \r\n\r\nProc. 2005.001.112832-8 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.121756-8 - JACYR HUMBERTO PAZOLINI (Adv(s). Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.125885-6 - ADIRLENI DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152496-9 - MARINEIDE RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) \"Regularize-se o recolhimento (Fls. 98: Ao Réu).\" (Recolher custas = R$ 23,78 campo 36 - Atos dos Contadores) \r\n\r\nProc. 2006.001.027947-7 - MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo interposto pelo autor. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.087322-3 - SAUL ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X FATIMA REGINA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compete à parte ré a comprovação dos fatos extintivos... indefiro a produção de prova oral, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108942-8 - TALITA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... dia 11 de dezembro de 2.006, às 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.134291-2 - NTE NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Ao Autor Sobre Fls. 91, FRENTE E VERSO. ERGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134975-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO FELIPE VIEIRA CARDOSO Ao Autor Sobre Fls.18. RECOLHA-SE O VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135804-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CAFE E BAR PALOMA LTDA Ao Autor Sobre Fls. 33, FRENTE E VERSO. REGULARIZE-SE E RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.030233-8 - ELOI CHAMARELLI CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:Fls. 295. Intimem-se os autores ao cumprimento da condenação referente à ré Santa Isabel, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.085321-9 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMÃO (RJ-058974), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Dê-se vista as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.015863-5 - LUIZ ANTONIO JORDAO RAMOS DIRQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.096966-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA (RJ-138243)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre o A.R. negativo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.143741-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X MARIA DE LOURDES ALVES CHAMARELLI Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.079672-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X JONAS DIAS (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.121663-1 - CONSELHO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COLEGIO INTEGRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484), Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.065487-2 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.112721-1 - ESPOLIO DE ANIBAL POMPEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X CEZARIO FELIPE DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.133272-1 - INSS X ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293) \"`As partes sobre fls. 35/38.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133786-0 - MARIA JOSE DIAS SCHWELLER (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ESPOLIO DE DARCY PEREIRA DE MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) \"As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059673-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SEVERINA LOURENCO NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo os embargos à execução opostos pelo réu, Unibanco... À embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064758-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ORLANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) \"`As partes sobre fls. 33/40.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132504-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X GIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Decisão:...recebo os embargos...Ao 8º Contador... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.132074-6 - ROMILTON CARLOS CUNHA, ARIONIA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FVRD Decisão:Recebo os embargos, declarando suspensa a execução. À embargante... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.074258-0 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X REGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Ao Autor Sobre Fls. 147. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.151652-3 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.003543-6 - REFRISUMMER COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LITU REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7A - DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7B - REAL SEGUROS- ABN AMRO GROUP S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) VENHA O C.P.F. DO PATRONO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7C - AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229) VENHA O C.P.F. DO PATRONO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.014923-0 - AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29 de novembro de 2.006, às 13:00 horas. Compareçam as partes, em especial o autor e a ré Marina. Intime-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.014923-0 - AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) \"Venham as custas das diligências determinadas às fls. 175 (Campo 37 - AOJA: Autor = R$ 11,89 e Ré = R$ 11,89) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.061504-8 - VILMA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL As partes sobre fls.93/96. \r\n\r\nProc. 2000.001.148855-3 - RUBENS PEREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.116834-4 - IVAN FEREIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.125520-4 - MARIO LUCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.033553-0 - TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X SQUALLOS ASSESSORIA EM SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152), Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA (RJ-115846) As partes sobre fls. 231. (AUD. INQ. TESTEMUNHA 13/12/06, AS 13:30 HS.) \r\n\r\nProc. 2003.001.094914-2 - RITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X SUPERMERCADOS COMPER COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370), Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453) Decisão:... ..DECRETO A REVELIA da mesma (2ª ré)... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva,... inocorreu a coisa julgada... Defiro provas: documental superveniente e oral, ...Arrolem as partes suas testemunhas no prazo máximo de vinte dias a contar da intimação desta decisão.... \r\n\r\nProc. 2003.001.108622-6 - MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Mandado de transferência protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.012846-0 - RICARDO BITTENCOURT TREVELIN (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO Decisão:Firme o autor termo de afirmação de ausência, em cartório.... \r\n\r\nProc. 2004.001.023847-1 - JOSE HUMBERTO HOLANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Venha o CPF do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.028731-7 - ELENO DE SOUSA MOREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.057069-6 - SIMONE DE JESUS DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.036302-9 - ELOI CHAMARELLLI CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERN (RJ-029989) Decisão:Intimem-se os autores ao cumprimento da condenação de fls. 304/306, em relação à ré Santa Isabel, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.053648-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PRINCIPAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA), Fiador: RENATO PINHA DE FARIA), Fiador: ELIZABETH BAROUD MEDEIROS DE FARIA), Fiador: ROSELY PINHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.098147-9 - ANA MARIA GONCALVES QUARESMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X JOAO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152922-5 - JONAS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Mandado de pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.005703-6 - CIDMAR LAZARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.047679-3 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Venha o CPF do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.049856-9 - MARIA ROCHA DE LUCENA X CLASSIC SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.120117-0 - CELSO COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MARQUES SILVA (RJ-073291)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.122358-0 - SERGIO ARANTES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.107103-3 - MARIA JOSE CASADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) \"Ao réu sobre fls. 66/69, recolhendo-se as diferenças apuradas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134567-6 - FMX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Ao Autor Sobre Fls.150. REGULARIZE-SE, RECOLHENDO O VALOR DE R$ 146,13+ CAARJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.082338-5 - ANA LUCIA AMAZONAS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARCIA CRISTINA FERRAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) Mandados de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 24 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.089003-4 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeçam-se mandados de transferência e de levantamento da quantia de fls. 175... \r\n\r\nProc. 2004.001.149494-0 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça o autor, objetivamente, os fatos a serem comprovados através da prova testemunhal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006729-0 - LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X ITAUCARD VISA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.118555-7 - LC PEPPER GOLD REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135841-5 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A) Ao Autor Sobre Fls. 21. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 48358"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.032819-1 - RENATO MATOS VALINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X QUATRO CORES INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.135578-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S A À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA, DE FL. 95; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015446-2 - MARIA SILVANIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 87 : ÀS PARTES. NA FORMA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.064332-1 - EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ZULEIDE COSTA CARVALHO AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FL.42; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065939-0 - MARCOS DE JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FL. 56; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125751-3 - HELENA BRANDÃO OROSCO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X GERSON DA SILVA VIEIRA Despacho de ordem (art. 162, parágrafo 4º do CPC) a parte interessada para retirada do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.128798-4 - RENATO MATOS VALINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X QUATRO CORES INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.089484-7 - DECIO DE SOUZA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X PRISMA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS Despacho:FL. 242: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.119238-3 - MARIA DE LURDES DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CLARA AKIKO KISHIDA À PARTE INTERESSADA SOBRE INFORMAÇÃO DE FL. 118. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036243-5 - SIDERACO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X SPEEDCOM 2001 COMERCIAL LTDA Decisão:FL(S).60/62.DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.131642-4 - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409) Despacho:FLS. 418/419: DIGAM AS PARTES. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.028249-6 - MARIO ISARAI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:CUMPRA-SE O ART. 45, DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026952-9 - ACUCAR GUARANI S/A (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). CELSO SATURNINO VALIAS JUNIOR (RJ-096248), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X SUZANCAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230) ÀS PARTES SOBRE FLS. 530/545, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.010327-7 - IVAN LEO BLANCO PREZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:1- FLS. 239/240: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2- APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 5 DE FLS. 231. \r\n\r\nProc. 2006.001.003895-4 - LUIZ FERREIRA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE FL. 127, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088136-0 - DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436)) X BANCO SANTANDER S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FL. 47; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.016468-4 - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475)) X GUIDO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) ÀS PARTES SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137044-5 - LIVIA CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1 - FL. 222: AGUARDE-SE POR ORA. 2 - RECOLHA A RÉ, A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL.223. \r\n\r\nProc. 2004.001.124816-2 - ALBERTINA RODRIGUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WASHINGTON A. CAMPOS DO AMARAL (SP-054034) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091184-2 - JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.110/112. NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. APÓS, CUMPRA A PARTE FINAL DE FL.106. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.097236-5 - LUCIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL NEXT Decisão:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.097236-5D E C I S Ã O Examinados a petição inicial e os argumentos de fls. 34/38, bem como os documentos ora apresentados (fls. 40/41), diante de nova situação fática, verifico estarem presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos dos artigos 461, §3º, do Código de Processo Civil e 84, §3º, da Lei n.º 8.078/90. Com efeito, são verossimilhantes as alegações da autora, eis que fundadas nos documentos referidos, os quais evidenciam a necessidade de a autora ser internada para a realização do procedimento cirúrgico de urgência descrito na peça exordial, face à gravidade de seu quadro clínico, bem como resta claro a presença do periculum in mora, traduzido no receio de dano irreparável, representado pelo precário estado de saúde da autora, que pode evoluir inclusive para a perda de sua vida, te \r\n\r\nProc. 2006.001.099444-0 - IONE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ARAÚJO ASSAD (RJ-115632), Dr(a). MICHELLE DE ALMEIDA SILVA (RJ-117269)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135952-3 - JOELMA FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO Despacho:J. Não é crível que o cheque não tenha sido reapresentado pelo credor. Trata-se de título de crédito para pagamento à vista, não comportando qualquer outra modalidade de liquidação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.031207-3 - EUSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) 1- FLS. 317: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 319/321: ÀS PARTES. 3- REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/01/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068837-1 - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT DIRETORIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)) X ELANI CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA SANGREMAN THEOPHILO (RJ-118464) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.368/381 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074910-6 - EDIVALDO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ÀS PARTES SOBRE FL. 124, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.137170-5 - MARIO ESTRUC FRANCHINI (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO Decisão:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.137170-5D E C I S Ã O Examinados os argumentos lançados na petição inicial, instruída com documentos, verifico estarem presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, são verossimilhantes as alegações do autor, a indiciar que os descontos realizados em sua folha de pagamento comprometem acima do razoável seus rendimentos mensais, ferindo o princípio de impenhorabilidade salarial, bem como que as cláusulas contratuais referentes a encargos e juros aparentam abusividade.Encontrando-se o débito sub judice, está presente o perigo na demora, consistente na manutenção dos aludidos descontos, todavia, ausente a irreversibilidade da medida, visto que, caso ao final seja reconhecida a improcedência dos pedidos, a parte ré poderá postular, n \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.065946-8 - MARCOS DE JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FL. 58; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104960-1 - RONALDO PRINCIPE LIBONATI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662)) X BANCO DO BRASIL S A) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/35. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nId: 48625"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "48317": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.078282-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE NICOLAU ABALEN ABI RACHED (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.128787-0 - LOURENCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X LUIZA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:Processo nº 2005.001.128787-0SANEADOR(...) considero que as provas pretendidas pela ré não guardam pertinência com o ponto controvertido da lide, qual seja, suposta relação de direito obrigacional existente entre o autor e a ré, passando ao largo de discussões de direito de cunho familiar. Assim, indefiro a produção das provas pretendidas.A matéria é unicamente de direito, como já salientado, e comporta julgamento antecipado. Após o prazo preclusivo, voltem conclusos para sentença.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.134317-3 - CARDIOECO CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Às partes em memoriais. \r\n\r\nProc. 2005.001.137471-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDESSA DE MAUA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE), Inventariante: MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho:Diante da informação cartorária de fl.85, DETERMINO A REPUBLICAÇÃO da r. sentença de fl. 41/42, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl.50.Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, venham cls. para exame das petições de fls.79/84 \r\n\r\nProc. 2005.001.137471-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDESSA DE MAUA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE), Inventariante: MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) (REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 41/42) (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde o mês de abril de 2004, e das que se venceram no curso da demanda (art. 290 do C.P.C.), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios no percentual de 1% ao mês; além de multa moratória em fração equivalente a 2%. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação. (INTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.138091-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a pagar à autora a complementação da quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito, no va lor correspondente a R$ 1.081,50 (hum mil e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139337-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:1. Defiro a emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A. para inclusão dos litisconsortes no polo passivo.2. Após, ao autor para recolhimento de custas das citações requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.071079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X LUIZE RODRIGUES LISBOA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133219-0 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.111493-0 - ILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Apensem - se o cartório os volumes dos respectivos autos que se encontram soltos. 2. Fls.350/351. Defiro, expeça-se ofício como requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097917-7 - JAQUELINE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO (RJ-135120)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Em provas, justificando-as para exame de pertinência. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.003389-0 - DAISY TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X FILIPO JOSE ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Decisão:Chamo o feito a ordem. Os fatos noticiados nos autos são graves e devem ser objeto de maior análise pelo juízo antes de qualquer medida assodada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e presunção de inocência. Assim, INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, todos os ocupantes do imóvel em objeto, IDENTIFICANDO-OS, para que prestem esclarecimento na presente, nos termos da lei material, INCLUSIVE, PENAL.Intime-se a parte autora para recolhimento das custas da diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.031254-3 - MACH B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ITALO MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)), Fiador: DELIANE LIMA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.107859-1 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Defiro o requerido a fls. 88. Expeça-se o mandado de despejo, ficando o locador como depositário fiel dos bens encontrados no imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.141551-2 - ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). SIMONE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-108997)) X MARGARIDA BATISTA MOUTINHO), Fiador: FRANCISCO JOAQUIM BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Ao autor complementar custas para diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.113123-8 - ESPOLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ADRIANA BAPTISTA DA COSTA Despacho:À parte autora sobre fls.35/37. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036475-2 - HELTON GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Despacho:Oficie-se a Receita Federal, para que informe o endereço da embargada. Fique ciente, desde já, o embargante, que deverá providenciar os meios necessários para o devido protocolo do ofício junto ao citado órgão, sendo recolhendo custas ou retirando-o em cartório, comprovando o protocolo em três dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.046739-7 - OLANREWAJU AKEEM OJEDIRAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando os embargos de terceiro opostos, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do disposto no art 269, inciso I do CPC.Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.Diante do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, remetam-se peças ao Ministério Público para as providências cabíveis à espécie.Remetam-se peças, também, à Corregedoria Geral da Justiça, para fim de apurar eventual conduta ilícita da serventia extrajudicial ou seu titular ou até de seus prepostos. Determino que se translade cópia dessa decisão para a execução em apenso.Considerando que o Autor é cidadão estrangeiro, deverá prestar caução nos termos do que dispõe o artigo 835, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, e após certificada a regularidade das custas, às baixas e ao arquivo. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018545-4 - GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.145403-8 - SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO (SP-028932)) X SAO PAULO MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente para a comprovar a distribuição da CP retirada às fls. 290, no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.060517-7 - CANDIDA ELVIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO SOARES), Inventariante: VALDINEA APARICIO SOARES Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, tendo em vista o decurso do prazo concedido às fls. 197. \r\n\r\nProc. 2002.001.097133-9 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X RICARDO JOSE RODRIGUES Despacho:Ao exequente para que informe o andamento da CP em 5 dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.047887-3 - ANNE SOLANGE MARIE CHRISTIANE CLAUDE DU BOYS DE RIOCOUR DE MOUSTIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X ANISIO JOSE DOS SANTOS Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 64 e expeça-se ofício ao DETRAN, conforme requerido às fls. 66, ficando a parte ciente de que deverá retirá-los em cartório e comprovar o protocolo em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.049685-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119157-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CARIDAY STUDIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a inércia dos executados, requeira o exequente o que entender de direito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.037491-8 - MARIA CECILIA ROCHA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X MARIA LICA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante do teor da informação cartorária de fl., considerando tratar-se de execução de título judicial, determino a expedição de ofício ao Unibanco, Ag. 0383, no sentido de que seja transferido o valor que estiver depositado na conta-poupança nº 623142-7, devidamente atualizado, tendo em vista a data em que se efetivou a constrição judicial, para uma conta vinculada a este processo, à disposição deste Juízo, a ser aberta junto ao Banco do Brasil \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062110-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X WALDEMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.128787-0A - LUIZA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X LOURENCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Decisão:Recebo o agravo na forma retida. Ao agravado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.112570-6A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ODETE MACHADO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venhma as custas ( AEVC = R$ 37,38 + 10% CAARJ) devidas pelo incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124709-5 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A C S P Despacho:1- Diligencie a parte autora, a fim de informar o CNPJ do réu, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 -Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, no prazo de 48 horas, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.141669-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X NOTICIA E OPINIAO REVISTA ELETRONICA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Fls. 400: esclareça o exequente o seu pedido, tendo em vista o mandado de fls. 398 e os termos da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2002.001.090757-1 - LEVIR CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X CONVIVER PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Despacho:Fl 170 - Esclareça o autor seu pedido, tendo em vista a certidão do oficial de justiça à fl 148. \r\n\r\nProc. 2003.001.051559-2 - ETELMA MARIA PINHEIRO DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho:Fls. 297/298 - Nada a prover. Aguarde-se pela resposta ao pedido de bloqueio de valores feito à fl.287 \r\n\r\nProc. 2003.001.066653-3 - MARIA PEREIRA DAS CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, sobrestando a possibilidade de cobrança em razão do deferimento de gratuidade de justiça. JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, a lide secundária. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.070782-1 - MARIA DAS GRACAS FRANCISCA DE PAULA, TAYNARA DE PAULA SANTOS, JOSE HENRIQUE DE PAULA SANTOS, GABRIEL DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, sobrestando a possibilidade de cobrança em razão do deferimento de gratuidade de justiça. JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, a lide secundária. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.059627-2 - EDUARDO ADRIANO KOELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Manifeste-se o executado sobre as poderações do exequente. Após conclusos para decisão quanto a ser considerada como data do pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.064251-8 - GLADYS REIS LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Diga a autora sobre fls. 194., tendo em vista o princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.132747-9 - SANDRA HELENA SANT ANA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.123449-0 - STELA VALADAO ANDRE X PLANOS DE SAUDE GEAP FAMILIA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença:(...) julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Deixo de condenar a impetrante nos honorários advocatícios uma vez que incabível na espécie consoante Sumula 105 do S.T.J. Custas pela impetrante, a quem defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2006.001.034315-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALPHA PUBLICIDADE LTDA Despacho:Oficie-se à 1ª Vara Empresarial para que informe quanto ao alegado a fls. 29. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.136036-1 - MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão, observando-se a interposição de A.I para o STJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101721-6 - BERENICE MACHADO FROES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a informação de fls. 128 dando conta de que o E. Tribunal negou provimento ao recurso de agravo à decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.Tendo em vista, ainda, que não há notícia nos autos, até o momento, de que a decisão foi cumprida.Esclareça a Ré se já efetivou o procedimento cirúrgico pleiteado pela Autora e antecipado por esse juízo às fls. 42. \r\n\r\nProc. 2004.001.078693-0 - MARCELO XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2004.001.078693-0Natureza: Ação Indenizatória (em fase de execução)Autor: MARCELO XIMENES APOLIANORéus: BRETAGNE COMERCIAL LTDA.SENTENÇA Considerando a petição da Ré, a fls. 182, o depósito efetuado a fls. 183, e a petição do Autor, a fls. 187, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2005.001.135749-4 - PEDRO RAUL DA SILVA, Assistente: DEFENSOR PUBLICO X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 124/127, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 119/122, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.O embargante pretende modificar a decisão, não sendo esta a via adequada.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003357-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X TRANSPORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Ao Réu sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.112570-6 - ODETE MACHADO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028418-7 - YOLANDA CARNEIRO DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X M E C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Despacho:Recebo o recurso de fls 158/164 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077720-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO MOREIRA DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se por ora apenas ao Detran e a SRF, devendo a parte interessada providenciar a retirada e encaminhamento dos mesmos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075419-9 - MARIO LEANDRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIMED RIO Sentença:Trata-se de ação de Responsabilidade Civil entre as partes epigrafadas.A decisão de fls. 85 indeferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição.A parte autora foi intimada pessoalmente para o recolhimento das custas, conforme fls. 89, mas quedou-se inerte.É o relatório. DecidoA Autora demonstra absoluto desinteresse com a causa, uma vez que não efetuou o recolhimento das custas devidas, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovido o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.129973-0 - CARMEN MATO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO NÓBREGA BAPTISTA (RJ-082692)) X CONDOMINIO ELIROSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 190 e acolho o pedido contido a fl. 186.Houve equívoco quando do despacho saneador uma vez que a parte autora não requereu provas. O Condomínio requereu a produção de prova testemunhal enquanto Marítima Seguros S/A requereu prova documental suplementar, o depoimento pessoal da autora e de outras duas testemunhas.Indefero as provas requeridas porquanto o Condomínio não impugnou os fatos.Os embargos de fls. 188/189 e 192/193 perdem o objeto com a presente decisão e o agravo retido, de fls. 186, prejudicado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047429-8 - URSULLA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo o recurso de fls 71/77 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.092690-2 - NADIA NOBREGA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Fl 62 - Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.101795-8 - WAGNER DE ANDRADE DURAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Em provas, justificando-as para exame de pertinência. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.105646-0 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.007108-0 - ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616), Dr(a). DEBORA LEAL FRANCA (RJ-106052)) X TANIA MARIA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Indefiro o requerido a fls 480 porque foi exequente que obrou em excesso de execução, devendo arcar com os emolumentos de baixa da constrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.020640-6 - GUSTAVO CORNER (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Decisão:1 - Homologo os honorários do perito, indicados a fls. 149, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em dez parcelas iguais, conforme requerido pela parte autora a fls. 168, porquanto apresentam-se dentro do critério de razoabilidade em relação ao trabalho a ser realizado.2 - Comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.076495-6 - ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls. 936/937. Defiro. Após o transcurso do prazo requerido, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118109-4 - EDUARDO ANDRE SANTIAGO MORTAZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: FREDERICO A.S. BIZZOTO) X BANCO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ante o silêncio do perito indicado a fls. 108, nomeio em substituição o perito Jarbas Barsanti que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.054191-3 - MARIA BERNADETE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111774-6 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 48317"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "48576": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.702071-9 (66905) - RUBENS DOS SANTOS X ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Decisão:Intimem-se para ratificação em cartório, no dia 30/10/2006, das 11:00 às 18:00h. \r\n\r\nProc. 1983.001.704687-4 (109276) - RODOLFO ALEXANDRE SILVA DA CRUZ X SEBASTIAO NOGUEIRA DA CRUZ Despacho:Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício à fonte pagadora para o cancelamento do desconto da pensão alimentícia, conforme requerido às fls. 34. \r\n\r\nProc. 2005.001.133804-9 - HORST REINHARDT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)), JUAN PABLO NASCIMENTO REINHARDT Despacho:Fls. 48 Tendo em vista a certidão negativa de intimação da parte autora, cumpra o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.014777-8 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:Fls. 104 Diga a autora. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.098518-7 (143842) - SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA, REGINA CELI DE SOUZA LARANJA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-021071), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, venha a última declaração ou isençao do IR. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.110971-1 - ERENI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA BARROS (RJ-127494)) X AGUINALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Despacho:Tendo em vista o falecimento do réu, esclareça-s o pedido de fls. 75/76. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.030758-7 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte autora nos autos em apenso nº 2000.001.014777-8. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.147304-4 - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X TANIA MARIA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) Despacho:1-Defiro a prorrogação do prazo para alienação do bem descrito no acordo homologado de fls. 67/68, por mais 60 dias. Aguarde-se. 2-Traslade-se cópia da referida sentença homologatória para os autos nº2005.001.123898-5, também abrangido no referido acordo. Certifique-se. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.037327-5 - IZABEL CRISTINA BEZERRA PERUGINO, GIOVANNI CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504) Despacho:Intimem-se, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.015930-3 (140873) - JOAO JOSE PINHO RAMALHO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635)), ROSEANA PINHEIRO RAMALHO DA SILVA, Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar. Oficie-se à fonte pagadora, se houver, para o cancelamento da pensão.Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.002076-5 (142320) - GICELIA RIBEIRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X EDUARDO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ABREU MAIA (RJ-022155P) Despacho:Venha o reconhecimento de firma no documento de fls. 239. \r\n\r\nProc. 1993.001.005748-1 (144076) - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821)) X LOURDES TERESA GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Despacho:Recolha-se o mandado de prisão, diante do documento de fls. 238.. Initme-se o alimentante para manifestação sobre fls. 241 verso, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.053642-7 (146065) - EMILIO JORGE IBRAHIN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)), ANA CARLA GOMES JORGE IBRAHIN, Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho:Fls. 39/41 - Considerando que a alimentanda é relativamente capaz, regularize-se a representação processual em cinco dias. Com a regularização, expeça-se ofício para o empregador a fim de que efetive o desconto em folha de pagamento da pensão no percentual de 20% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, caso seja empregado da firma. Deverá o empregador enviar ao juízo informação sobre o salário mensal do alimentante. Após, intime-se o alimentante pessoalmente para manifestação sobre fls. 27/40, vez que já há sentença, nos presentes autos, e o processo estava no arquivo há muitos anos, não se podendo aferir sobre a representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.185819-8 - SINVAL SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106173-8 - LUIZ HENRIQUE CABRAL ROCHA, ALANA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Decisão:Intimem-se as partes para ratificação em Juízo no dia 30/10/2006, das 11:00 às 18:00h.. \r\n\r\nProc. 2006.001.113167-6 - ELIZABETH MARIA ALBERTO SARRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-046038) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117070-0 - DANIELA MARIA DE OLIVEIRA CORTE REAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (RJ-012704) Decisão:Intimem-se as partes, para ratificação em Juízo, no dia 30/10/2006, às 12:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.123020-2 - DENISE XAVIER USIGLIO BENIGNO X RONALD ACURCIO FERREIRA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Decisão:Intimem-se as partes para ratificação em juízo no dia 30/10/2006, Às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.085022-3 - IZA MARIA MONTEIRO DE MELO FARIA (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156)) X MAURICIO DE ARAUJO FARIA (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377) Despacho:Venham as declarações de fls. 25/26 com firma reconhecida. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132469-7 - CELIA DE ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO MAIA (RJ-030827)) X EDEMILSON MARCAL DA CUNHA Despacho:Informe a autora se conhece o número do CPF do réu, a fim de que facilitar a expedição de ofícios de localização, que são prévios à citação por edital . \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128445-4 - KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X KRISTIAN MODESTO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Não há previsão, às fls. 17, de suspensão ou redução dos alimentos no período das férias, até porque as despesas fixas permanecem ainda que os menores estivessem transitoriamente em companhia do pai. Indefiro, portanto, o requerimento de fls. 67/68. Designo audiência especial a ser realizada em conjunto com os autos 2006.001.030398-4, no dia 13/11/2006 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.083475-2 - MYRIAM FERREIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). HELIO GOMES DE SOUSA (RJ-057220)) X JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530) Sentença:(...) Assim, diante de tais circunstâncias, JULGO EXTINTO o processso de execução, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Honorários pelo executado, que fixo em 10% do valor da diferença apurada do débito. Intimem-se. Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.102021-4 (147866) - FRANSIMAR PIRES DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745)) X FRANCISCO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:Intime-se o executado, para que comprove o pagamento da guia retirada às fls. 763v, no prazo de 48h, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1997.001.004129-9 - OLIVIA BEATRIZ STEIN LION, KATIA LION (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO (RJ-134824), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:1-Fls. 285 - Anote-se onde couber.2-Fls. 277 e 282 - Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.155373-9 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Decisão:Intime-se o executado para comprovar o pagamento da guia retirada às fls. 1370, em 24horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.143339-0 - BERNARDO DE ALBUQUERQUE LIMA ASCENCAO, SAMANTHA DE ALBUQUERQUE LIMA ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X ANTONIO CARLOS ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C. Condeno o Executado ao reembolso das custas desembolsadas pela parte exeqüente, observando-se o art. 17 inc. VIII da Lei 3.350 e, havendo diferença de taxa judiciária esta será suportada pelo mesmo, nos termos do art. 116 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, bem como os honorários advocatícios que fixo moderadamente no valor de 10 % do valor do crédito exeqüendo, em atendimento ao § 4º do art. 20 do C.P.C. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131358-0 - ROSEANA PINHEIRO RAMALHO DA SILVA, ISABELLA RAMALHO DA SILVA, MARCUS VINICIUS PINHEIRO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)) X JOAO JOSE PINHO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635) Despacho:1-Defiro a habilitação dos herdeiros em relação ao crédito exigível e devido à Roseana Pinheiro Ramalho da Silva, até a data do óbito. Retifique-se no distribuidor. 2- Considerando as argumentações de fls. 130/131, expeça-se ofício ao INSS para que informe desde quando o executado é beneficiário, remetendo os valores percebidos mensalmente desde fevereiro de 2000, se houver. 3- Com a resposta e elaboração de planilha especificando o periodo de tempo e o credito pretendido por cada exequente, será examinada a questão da prescrição deduzida às fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.001.071140-3 - FELLIPE JORGE DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA Despacho:Junte-se as petições de fls. 34/37 por ordem de protocolo. Venha a planilha do débito que se pretende executar.. \r\n\r\nProc. 2006.001.030398-4 - KRISTIAN MODESTO MOTA, KIM MODESTO MOTA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13/11/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073374-7 - WEBER OLIVENSE BESSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X ROBERTO BESSI Despacho:1-Fls. 39 e 41 - Foi determinado o desapensamento em relação ao inventário. A ação de divórcio (200400108167-0) já está extinta, motivo pelo qual não obstará o trâmite da ação.2-Certificado o correto recolhimento das custas, intime-se o executado pessoalmente, conforme determinado na decisão de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.094842-9 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.021191-8 - MYRIAM FERREIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). HELIO GOMES DE SOUSA (RJ-057220)) X JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530) Sentença:(...) Diante de tais circunstâncias, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Cíência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147304-4A - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X TANIA MARIA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) Decisão:Fls. 16/17 - Nada a prover, tendo em vista a sentença homologatória nos autos em apenso nº2005.001.147304-4, que abrangeu este processo, conforme cópia de fls. 18/19. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.079022-4 - MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)), ROBERTO BESSI, Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503) Despacho:Desapensem-se. Certifique-se. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.033905-0 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY DE SALDANHA DA GAMA Despacho:Cite-se o ex-cônjuge-virago para ciência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.144291-9 - FILIPE JORGE DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Despacho:Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.085635-3 - MAURO CERQUEIRA MINELLI (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X ROSE MARY OLIVEIRA MINELLI Despacho:Comprove-se o autor a propositura da ação principal, nos termos doa rt. 806 do CPC \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.081911-1 - JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097)) X ANA GLORIA SERPA DA SILVA), LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.201051-0 (115368) - ANTONIO CARLOS DE ASCENCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654) Sentença:(...) Desta forma, entende-se que o presente processo há muito perdeu o seu objeto, uma vez que a matéria em questão foi tratada em outro feito.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.Custas ex-lege. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.037773-2 - HUMBERTO DOMINGUES MEDIANO (Adv(s). Dr(a). MARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-029070)) X LUZIA RIGUETTE MEDIANO Despacho:À parte interessada sobre a diferença apontada pelo contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.090135-8 - FERNANDO PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), DIEGO AYER DE CARVALHO Despacho:Esclareça o autor o pedido de ofício requerido às fls. 58, pois não foi determinado o desconto em folha, até o presente momento. Defiro o prazo de cinco Certificado o recolhimento das custas, cite-se no endereço fornecido às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.093924-6 - THEREZINHA FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PEDRO ITALO FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029) Despacho:Informe a alimentada se estão sendo descontados os valores referentes à pensão alimentícia acordada, valendo o silêncio como anuência. Concedo o prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.011814-7 - ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:A fim de evitar o cerceamento de defesa, digam as partes interessadas sobre a certidão de fls.96. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação. Após, sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128481-0 - JOSE GLAUCO CARNEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO Decisão:Diante da tenra idade da menor (dois anos), da necessidade de maiores elementos para análise do juízo bem como em função do pedido de que a atual companheira do autor - sequer identificada nos autos - fique autorizada a retirar a criança da residência, entendo necessário aguardar-se o contraditório. Com a resposta, será analisada a tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.096827-0 (143696) - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:1-Fs. 325/328 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.098355-6 - MARIO ALBERTO SILVA MUYLAERT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)), ELAINE GLORIA CAMPOS DA SILVA MUYLAERT Despacho:À parte interessada para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.089835-7 - SELMA LUCIA AZEVEDO RUSSO LOIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048831-5 - SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X EVALDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) RECOLHA-SE UMA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA CONVOLAÇÃO E CÓPIAS PARA AUTENTICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.061364-0 - LUDMILA FREIRE PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)), MARCIO PONCE LEON LEITE, Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Designo o dia 31/10/2006, da 11:00 às 18:00h, para a assinatura do termo de ratificação pela cônjuge virago. \r\n\r\nProc. 2006.001.083662-7 - MARIA DEL CARMEN EMILIA JUANA MARTINEZ BRODHUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) FORNEÇA OS REQUERENTES AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA EXTRAIR A CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.127249-1 - DALTON LUIS DREYER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI GALLO DUTRA (RJ-023183) Decisão:Intimem-se as partes para ratificação em Juízo no dia 30/10/2006, das 11:00 às 18:00h.. \r\n\r\nProc. 2006.001.132485-5 - SANDRO TORRES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO TORRES REIS (RJ-092957), Dr(a). DANIELLE LIMA BRANDÃO REIS (RJ-092965) Decisão:Intimem-se as partes para ratificação em Juízo no dia 30/10/2006, das 11:00 às 18:00h.. \r\n\r\nId: 48576"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "48601": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.064824-0 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"COMPAREÇAM AS PARTES EM CARTÓRIO PARA NOVA ASSINATURA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO, EIS QUE O MESMO FOI RETIFICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102125-1 - RAPHAEL NUNES QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Atenda-se ao MP. (Pugna o Parquet seja a inicila firmada por ambos os requerentes, já que se trata de acordo. Requer, ainda, seja regularizada a representação processual do menor.) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704154-2 (76253) - SANDRA COELHO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X MARCO ANTONIO FROES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1989.001.013927-6 (94565) - MARIA DA LUZ BRAZAO DE SOUZA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X DANIEL LEITE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de cinco anos, que perdeu seu objeto em razão do acordo homologado por sentença proferida à fl.46, dos autos do processo 1995.001.059153-2 (107.812), em apenso. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,II,III,VI, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBISTÊNCIA DE CUSTAS. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 1990.001.043739-8 (100241) - MARIA SANTANA MIRANDA CABRAL E OUTROS X JOSE RIBAMAR BANHOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO REQUERENTE DE FLS. 171/172 PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUAL DA AUTORA\". \r\n\r\nProc. 1991.001.135039-4 (102.496) - EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO X ROBERTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645), Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.40/41 \r\n\r\nProc. 1998.001.180431-1 - BLANCA INEZ REYES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956), Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X JOSE RODOLFO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha a cópia de fls.503 para instruir mandado\" \r\n\r\nProc. 2004.001.143665-3 - LUIZ CARLOS MARTINS GABRY (Adv(s). Dr(a). JOSE DE AGUIAR DIAS (RJ-003252)) X LUIZ CARLOS GOMES GABRY (Adv(s). Dr(a). ISALÉA MARIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-087866) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 38/39. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE, PARA QUE INFORME QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO E QUE FORAM DEVOLVIDOS AO CENTRO DE PAGAMENTO, BEM COMO PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A LUIZ CARLOS MARTINS GABRY, RESSALVANDO O DIREITO DO ALIMENTANDO DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PELO REQUERENTE . P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.141395-3 - EMILIA FONSECA ISIDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE FRANCA VASCONCELOS (RJ-015736)) X MANOEL ISIDRO FILHO Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELA AUTORA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112899-9 - RAFAELA RODRIGUES PEREIRA RINALDI X MARCOS VENICIO RINALDI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.24. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE, PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A RAFAELA RODRIGUES PEREIRA RINALDI, RESSALVANDO O DIREITO DA ALIMENTANDA DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PELO REQUERENTE . P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.001.132520-0 - MOEMA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647), Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X ESPOLIO DE BENTO JOSE CYSNE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARY VERDAN COELHO (RJ-067149) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À Requerente sobre Intimação Postal negativa\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.087586-9 (100785) - ANTONIO LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090)) X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829) Dê-se vista, conforme requerido com as cautelas devidas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.113259-7 (93426) - EDGARD SOBRAL LEITE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605) Aos requerentes para recolher a diferença de R$ 2,56 na conta 6002-02696-8.(R$ 9,32 - R$ 6,76).23/* \r\n\r\nProc. 1997.001.121208-9 - CELIA REGINA ROSA E SILVA MOLINARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131), Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239), Dr(a). KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES (RJ-083695) Sentença:Trata-se de pedido de cancelamento da prestação alimentícia em razão da maioridade civil alcançada pela alimentanda Mariana Rosa e Silva Molinaro, atualmente com 23 anos de idade, que, consoante petição de fl.51, não se opõe à exoneração pretendida. Isto posto, considerando-se o disposto no art.1.635,III do Código Civil, bem como o parecer do Ministério Público de fl. 50v, julgo procedente o pedido, e determino que se oficie a fonte pagadora do requerente para que cancele o desconto da pensão alimentícia devida a Mariana Rosa e Silva Molinaro, ressalvando o direito da alimentanda de vir, pela via própria, reclamar novos alimentos, desde que preenchidos os requisitos legais.Custas pelo requerente.Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.057440-1 - ILDO GIOCONDO BORTONCELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776)) X CLARICE MARIA SCARTE ZINI BORTONCELLO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À ré para que regbularize seu pedido de fls. 71/72, conforme certidão supra.\" (Certifico que as custas recolhidas às fls. 70/71 estão incorretas uma vez que as custas para 2ª via de Carta de Sentença são no valor de R$ 10,19. Certifico, ainda, que as cópias da sentença e do seu trânsito, que deverão instruir a Carta estão ilegíveis.) \r\n\r\nProc. 2003.001.031447-1 - JOSE PEREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES E AO MP\". \r\n\r\nProc. 2006.001.055341-1 - MARCELO FRANCA SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GUIMARÃES DE SALLES SOARES (RJ-101704) Sentença:ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL MARCELO FRANÇA SANTORO E DEBORAH LAVATORI BARBOSA SANTORI, NOS TERMOS DE FLS. 02/04, 17 E 21/22, RATIFICADOS EM JUÍZO, VOLTANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA, EIS QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069592-8 - MILVA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.106909-0 - JOSE GOMES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR SARDINHA DA COSTA (RJ-119049) Sentença:ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JOSÉ GOMES MAIA E MARIA JOSÉ SILVA MAIA, NOS TERMOS DE FLS. 02/03, RATIFICADOS EM JUÍZO, CONTINUANDO A MULHER A ADOTAR O NOME DE CASADA, EIS QUE PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126227-8 - CLAUDIO ANTONIO DUTRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho:AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (Entende o MP que a cláusula referente ao pensionamento dos filhos não atende aos interesses destes já que vincula o valor devido ao recolhimento de aluguel. Assm, pugna o Parquet: 1) Seja emendada a inicial com a reformulação da cláusula referida apresentando pensionamento em percentual do salário mínimo, estabelecendo-se a data e forma de pagamento; 2) Seja juntada aos autos declaração firmada por duas testemunhas, com firma reconhedida e instruída com cópia do documento de identidade, atestando o lapso temporal de separação de fato apontado na inicial de forma inunterrupta.) \r\n\r\nProc. 2006.001.127807-9 - KELSON BALDUINO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.049268-9 - MAURO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X MARIA LUCIA PACHECO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Ao autor sobre certidão supra (certifico que as cusas recolhidas as fls. 63/64 estão incorretas, sendo certo que o valor referente à autenticação ads cópias que instruirão a Carta está a maior, bem como o valor referente à confecção da Carta deixou de ser recolhido). \r\n\r\nProc. 2006.001.095248-2 - BRUNA BIANCHI GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X GEORGE DAVID GOLDMAN Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"VENHA A CÓPIA DE FLS. 18-V PARA INSTRUIR A ROGATÓRIA\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014218-6 - JUSSI SAMULI KORIA (Adv(s). Dr(a). RENATO SOARES DA SILVA (RJ-135425E), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958)) X MARINA LAMAS KORIA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o MP esclareçam as partes de tem provas a serem produzidas, de forma justificada. Após, por nova vista.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.800267-8A (84747) - CLEA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X NILCELIO VIEIRA ALVES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado sobre certidão supra.\" (Certifico que subsistem custas e taxa judicária a serem recolhidas pelo executado a saber: distribuição - R$ 3,39 - cta 0723-7 campo 39 + CAARJ = 10%; baixa - R$ 16,94 - cta. 3403-06966-3, campo 43 acrescimos de 20% - R$ 3,39 - conta 340314129-8, campo 45; Taxa judiciária - R$ 322,96. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.027121-3 (106032) - LUCAS ESPINDOLA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MARCO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Sentença:Trata-se de Ação de execução de prestação alimentícia, que se encontra paralisada há mais de dez anos, evidenciando o desinteresse do exeqüente no prosseguimento do feito, sendo certo, entretanto, que as partes noticiaram às fls.59/61, a celebração de acordo, cuja ratificação restou pendente. Assim, impõe-se a extinção do processo, que não pode permanecer, indefinidamente estagnado, dependente da duvidosa vontade da parte. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,II, III, do C.P.C. ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pelo exequente. \r\n\r\nProc. 1997.001.076052-8 - MARLI DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X ADIL DE OLIVEIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente sobre a carta precatória de fls. 214/218.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.104736-8 - CARLOS EDUARDO PROENCA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CELSO ARAUJO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Despacho:E MANDAD0 DE PAGAMENTO PARA O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE DA INTEGRALIDADE DO DEPOSITO NOTICIADO A FL 115 COM O LEVANTAMENTO VENHA A INFORMAÇÃO DO VALOR LEVANTADO PARA A POSTERIOR ORDEM PARA A LIBERAÇÃO DO SALDO CONCERNENTEA CONTA REFERIDA A FL 107 OFICIE-SE AO BRADESCO DESDE LOGO PARA A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO CONFORME OFICIO DE FL 84 \r\n\r\nProc. 2004.001.044625-0 - F.S.M. (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550)) X E.T.M. Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE A EXEQUENTE OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRACAPA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.016336-9 - RAQUEL NACIF BONFANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO (RJ-069130)) X DIVINO BONFANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA PARA QUE DIGA SE TEM INTERESSE NO FEITO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.095882-2 - ILMA BOUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784)) X DEUSDEDIT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (1. Os documentos acostados na resposta do ofício pelo Detran informam bens livres de restrição, salvo aquele de fls. 120. Assim, pela manifetação sa exequente;2. Cabe a parte providenciar tal documentação junto ao Cartório de RGI respectivo. Pelo indeferimento do itém 03;3. Após manifestação da exequente quanto ao itém 01, protesta por nova vista.) \r\n\r\nProc. 2006.001.005357-8 - CLEA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). ALINE PENNA (RJ-119520)) X NILCELIO VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812) Despacho:Atenda-se ao MP. (1. Considerando que a peça de fls. 53/54 não veio instruída com os contracheques de executado referente à empresa Ship Ltda. na qual teriam sido descontados alimentos até novembro de 2004, seja intimado o executado para que apresente tais cópias;2. Considerando que a exequente admitiu o abatimento dos valores recebidos na rescisão contratual do executado, pela vinda de planilha discriminando os valorese adequando-a ao valor devido, inclusive ao que diz respeito aos juros de 2% que não são admitidos em lei.) \r\n\r\nProc. 2006.001.050072-8 - DANIEL DAFLON BAKKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Despacho:RATIFICADO EM CARTORIO VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.063941-0 - MARIA ALVES LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X OSMAR LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ FRANCOSE DA SILVA (RJ-136217) À PARTE RÉ SOBRE PETIÇÃO DE FLS.57/58. \r\n\r\nProc. 2006.001.063942-1 - NICHOLAS WALDSTEIN VIDAL DUNHAM (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CRISTINA FERREIRA (RJ-089373)) X JOSE AUGUSTO DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES E AO MP\". \r\n\r\nProc. 2006.001.124102-0 - ALICE REGINA CORDEIRO PERIM RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X ANTONIO MARCO PERIM RAMOS CERTIFICO QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI ENCAMINHADA EM 10/10/06. À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.081110-9 - FERNANDO ANTONIO DA COSTA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MARIA ELIZABETH CURCIO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALVARO COUTINHO CAMPOS JUNIOR (RJ-092645) Despacho:Atenda-se ao MP. (Não consta dos autos, até o presente momento, cópia da sentença prolatada na ação de alimentos, documento indispensável para a propositura da ação (art. 283 e 284 do CPC) Assim, requer o Parquet, pela derradeira vez, venha aos autos o r. documento, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito (art. 267, J c/c 295, VI, ambos do CPC)) \r\n\r\nProc. 2006.001.118797-9 - JORGE SAMPAIO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503)) X CASSIA VITORIA DE ASSUMPCAO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolha o autor, a diferença de taxa judiciária(R$ 17,42), nos termos dos artigos 118 e 119 do Decreto lei 05/75 (CTE)\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.048277-1 - PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664) Despacho:Abra-se novo volume a partir do presente despacho a fim de não separar a documentação apresentada. Após, ao autor sobre os acrescidos. Em seguida ao MP \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.014218-6A - MARINA LAMAS KORIA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X JUSSI SAMULI KORIA (Adv(s). Dr(a). RENATO SOARES DA SILVA (RJ-135425E), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958) Despacho:Ao impugnante para que regularize o recolhimento das custas, bem como sua representação processual. Cumprida a determinação acima, ao impugnado, em atendimento ao despacho ordinatório de fl. 11v. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.042978-7A (105973) - ANITA SCHNEIDERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN Sentença: Tendo em vista o desinteresse da requerente no prosseguimento da ação, evidenciado pela paralisação do feito por mais de quatro anos, e levando-se em consideração o parecer do M.P. de fl.69,julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, III, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, arquivem-se os autos. Custas pela requerente. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.062901-7 - SARAH MENAEI (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X SALOMAO BAGDADI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 302 \r\n\r\nProc. 2005.001.006087-8 - MARIA DOS ANJOS SANTOS ROUCH X JOHN CRISTOPHER ROUCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"VENHAM AS CÓPIAS FALTANTES PARA INSTRUIR O ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA(FLS.52/53 E 56)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.069315-2 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Sobre as alegações de fls. 185/188, diga o ex-cônjuge varão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094281-4 - ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-025930) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, paralisada há mais de vinte anos, sendo certo que nos autos do processo 2005.001.095614-0, em apenso, foi proferida a sentença de fl.17 que homologou o acordo que alterou a partilha anteriormente convencionada. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUSTAS PELO INVENTARIANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035325-2 - MARIA LUCIA GATTAS BARA X RICARDO KAUFFMAN Sentença: Tendo em vista o desinteresse da requerente no prosseguimento da ação, evidenciado pela paralisação do feito por mais de vinte anos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, III, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pela requerente. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.104709-2 - RAUL FERNANDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918)) X SANDRA HELENA DE AZEVEDO), FELIPE MARTINS DE AZEVEDO Sentença:Trata-se de Ação de inversão de guarda, que perdeu seu objeto em razão do acordo homologado por sentença proferida à fl.56, dos autos do processo 2006.001.049984-2, onde, inclusive, foi noticiada a desistência da presente ação. Isto posto, e considerando-se o parecer do M.P. de fl.47, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VI, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor. P.R.I.. dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.006895-2 - ORMIS DURVAL ROSSI X MARCELA ASCER ROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865)), Assistente: NICOLE ASCER ROSSI, Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À ré sobre o deósito de fls. 600/601\" \r\n\r\nProc. 2006.001.123129-4 - GIULIA GAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X PEDRO BIAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Fls. 85: expeça-se guia , conforme requerido. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.091098-2 (106520) - LUIZ FERNANDO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556)) X DANIEL LUCAS LEITE COSTA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aguarde-se a vinda da Precatória, bem como o cumprimento integral da promoção do MP (fls.51)\". \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.002021-0 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) Aos interessados para recolher R$ 1,69,por folha, para autenticação das peças que acompanharão o Formal de Partilha na conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.035464-5 - MARCELO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO E ATÉ A PRESENTE DATA O EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 12.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT., 001/02:A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113281-4 - DOMINGOS DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Certifico que falta recolher as custas no campo 45 na conta 340314129-8 no valor de R$ 3,38 e no campo 48 na conta 567300124-3 no valor de R$ 0,84. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.094197-1 (108999) - MARIZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Atenda-se ao MP. (Reitera o Parquet a promoção de fls. 1208/1209, no que concerne a juntada da certidão do RGI e cópia do contrato de locação.) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.001896-7 - LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)), Inventariante: ALETTA MARIA BOTELHO TROMPOWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA) X ESPOLIO DE ELMAR ALBERTO TROMPOWSKY LIVRAMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 203 \r\n\r\nProc. 2006.001.080410-9 - CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE BRITTO JORDAO (RJ-030873)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, na qual a autora informou à fl.209, o seu desinteresse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção sem julgamento do mérito, conforme aceito pelo réu, que firmou o pedido. O M.P. oficiou no feito e, à fl.217 pronunciou-se favoravelmente ao requerimento. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL.209, E JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART 267, VIII DO C.P.C. CUSTAS PELA AUTORA. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.510904-4 - ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA X ADELZIRENE WANDERLEY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de vinte anos, sendo certo que nos autos do processo 2005.001.095614-0, em apenso, foi proferida a sentença de fl.17 que homologou o acordo relativo a prestação alimentícia. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, VI, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUSTAS PELO AUTOR. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.000692-8 (104107) - DANIEL LEITE DE SOUZA X MARIA DA LUZ BRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS DOS SANTOS (RJ-066389) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de dez anos, que perdeu seu objeto em razão do acordo homologado por sentença proferida à fl.46, dos autos do processo 1995.001.059153-2 (107.812), em apenso. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,II,III,VI, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.065829-0 - ALBERICO RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X DIEGO RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.028872-5 - FERNANDO DA CUNHA GONCALVES MATA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X ANA MARIA OLIVEIRA BRAGA), PATRICIA BRAGA MATA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Sentença:Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas, na qual o patrono do autor noticiou falecimento de seu cliente, comprovado mediante a certidão de fl.85. Assim, considerando-se a natureza da ação, não tem o feito como prosseguir. ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA INCLUSIVE O PARECER DO M.P.,DE FL.86, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IX DO C.P.C. SEM CUSTAS. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.136462-9A (102512) - MAGDA CATHERINE TORORO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X ITAMAR SIQUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) Despacho:I OS EXEQUENTES PARA IMPRIMIREM ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48HR SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.008095-6 - ANA MARIA ZAMPIERI DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.107. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A RAFAEL ALVES DA ROCHA E JULIANA ALVES DA ROCHA RESSALVANDO O DIREITO DOS ALIMENTANDOS DE VIREM, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.CUSTAS PELO REQUERENTE. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.098383-8 - RAUL FERNANDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918)) X THIAGO MARTINS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) Sentença:Trata-se de Ação de revisão de alimentos, na qual o autor noticiou, à fl.502, a desistência da causa em razão do acordo homologado por sentença proferida à fl.56, dos autos do processo 2006.001.049984-2, em apenso. Isto posto, e considerando-se inclusive o parecer do M.P. de fl.509, homologo o pedido de desistência, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor. P.R.I. dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.157644-1 - EDUARDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794)) X TECYR MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre ofício de fls. 236. Após, cls.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.025318-0 - ITAMAR SIQUEIRA PEREIRA X ITAMAR ARNALDO TORORO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Despacho:APOS A CITAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMPRA-SE FL70V \r\n\r\nProc. 2006.001.085724-2 - AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X AUGUSTO CEZAR FROZ XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Sentença:CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL.38, HOMOLOGO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C , O ACORDO DE FLS.36/37, RATIFICADO NOS TERMOS DE FL.42. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2001.001.140139-5A - AVELINO CARVALHO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041)) X MANUELA JESUINO MORGADO (Adv(s). Dr(a). CATIA DE CASSIA BARBOSA ECCARD (RJ-097243), Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974) Sentença:Trata-se de pedido de revisão dos alimentos provisórios, que perdeu seu objeto em razão do acordo homologado por sentença proferida às fls.215/216, dos autos do processo 2001.001.140139-5, em apenso. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELO REQUERENTE. AO TRÂNSITO, RECOLHIDAS AS CUSTAS SUBISTENTES, ARQUIVE-SE P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.121219-4 (103947) - LUIZ CARLOS BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BATISTA ALVES (RJ-001762B)) X MARIZE GONZAGA ALVES (Adv(s). Dr(a). GIL AUGUSTO GUIMARAES MANESCH (RJ-030893), Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424) Despacho:1-Recebo a apelação no duplo efeito. A(o)(s) apelada(o)(s).2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.013167-8 - MARIA DA LUZ DRUBI SALINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o Ministério Público a intimação da parte para dar andamento ao feito, ex vi do § 1º, do art. 267, do CPC.) \r\n\r\nProc. 2005.001.114731-1 - RUY DA COSTA NOGUEIRA ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098) Sentença:Assim, tendo em vista o erro material constante da assentada, decorrente do modo incompleto como foi grafado o nome do cônjuge varão, determino a devida retificação naquele termo e onde mais couber.Expeça-se, desde logo, Carta de Sentença. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.084608-6 - MARCOS AVILA SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ALENCAR SALES (MG-071458) Despacho:Atenda-se ao MP.(Requer o Ministério Público a intimação da parte para dar andamento ao feito, ex vi do § 1º, do art. 267, do CPC.) \r\n\r\nProc. 2006.001.113926-2 - LEO FRANCIS SNOWMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Sentença:A SEGUIR, PELO MM DR. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS DE DIREITO, O ACORDO DE FLS. 02/04, CELEBRADO PELAS PARTES ACIMA NOMINADAS, E DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL, E HOMOLOGO, AINDA, A PARTILHA APRESENTADA NA INICIAL, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONTINUANDO A MULHER A USAR O NOME DE CASADA \r\n\r\nProc. 2006.001.128309-9 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL PRZEWODOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o MP esclareçam os requerentes já que residem no mesmo imóvel e inexiste cláusula quanto à saída de um dos cônjuges do lar conjungal.) \r\n\r\nProc. 2006.001.133399-6 - ANTENOR RODRIGUES ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684) Aos requerentes sobre certidão retro no que diz respeito a competência deste Foro Central. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.001.043378-6 - MARIA DA LUZ BRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256)) X DANIEL LEITE DE SOUZA Sentença: Tendo em vista o desinteresse das partes no prosseguimento da ação, evidenciado pela paralisação do feito por mais de dez anos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, III, do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pela autora. \r\n\r\nProc. 1993.001.033522-5 (105474) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TELES X MONICA FREITAS DE AGUIAR TELES Sentença: Trata-se de AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, paralisada há mais de dez anos, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.60/61 dos autos do processo nº 1993.001.050254-3, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III,VI, DO C.P.C.CUSTAS PELO AUTOR. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.132102-5 - PATRICIA CECILIA DA CUNHA SCHEYER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KLAUS SCHEYER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Às partes sobre laudo de avaliaçao às134/135. \r\n\r\nId: 48601"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "48474": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.132017-5 - MIRELLA SILVA NOVELLO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MAURICIO CEZAR NOVELLO OLIVA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/12 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.015199-9 - MARCELO MENDONCA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.111076-2 - ELZA DE LIMA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181), Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.152273-0 - ELIANE EURIPEDES DE SOUSA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FELIX NETO Decisão:CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE FLS. 30, RETIFICO DE OFÍCIO, ALUDIDA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CPC, PARA QUE PASSE A CONSTAR CORRETAMENTE NO CABEÇALHO DA SENTENÇA O NOME DAS PARTES VERDADEIRAS - ELIANE EURIPEDES DE SOUZA FELIX E JOSÉ FELIX NETO. ESTA DECISÃO CONSTITUI-SE EM PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA DE FLS. 30/31. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.053229-6 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Despacho:CIÊNCIA À EXEQÜENTE QUANTO AO DEPÓSITO EFETUADO, MANIFESTANDO-SE SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048561-2 - GUTHIERS PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLA VARELLA DA COSTA (RJ-092900)) X HELENO GOMES DA SILVA Despacho:Tendo em vista a informação do cartório, desentranhe-se a Carta Precatória juntada por engano aos autos 2004.001.127887-7, promovendo sua juntada a estes. \r\n\r\nProc. 2006.001.055399-0 - SARA MARQUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À PARTE EXEQÜENTE, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055915-2 - LUIZ EDUARDO VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X LUIZ SIMOES DE SOUZA Decisão:Vistos, etc.Trata-se de execução de título judicial cuja obrigação foi assumida exclusivamente pelo genitor do menor, conforme se depreende da análise do documento de fls. 09.Desta forma, não há que se falar em obrigação subsidiária em sede de execução, motivo pelo qual acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pleito de fls. 21/22.Ao exequente para que dê andamento ao feito, na forma do rito escolhido, mantendo-se a Gratuidade de Justiça já deferida.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.029438-0 - MARLUCIA SANTIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X JOSE EVANGELISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.014997-3 (102672) - GUILHERME PEDRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:À parte autora sobre fls.804. Atendida a solicitação de informação do CPF, expeça-se novo ofício. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.203784-8 - VALERIA BICUDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X DURVAL MENEZES GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUPPIN MACEDO (DF-012004) Despacho:Recolhidas as custas, cite-se na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.134633-5 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X ERIVAN CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH CELESTINO PONTES (RJ-068631) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.115820-5 - MARIA DO PATROCINIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1972.001.501292-2 (43245) - AICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (RJ-078541)) X JANDIRA PINHEIRO DE ALMEIDA) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 48474"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "48405": [
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704020-3 (60246) - BEATRIZ TUPINAMBA FARIA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:INTIMEM-SE,NA FORMA DA NOVA LEI \r\n\r\nProc. 1983.001.704020-3 (60246) - BEATRIZ TUPINAMBA FARIA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) INTIMAÇAO DO EXECUTADO ,NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PROCEDA EM 15[QUINZE] DIAS O PAGAMENTO,SOB PENA DE MULTA DE 10 [DEZ] POR CENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.054316-4 - PETER BRUNNER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X JEANICE BRUNNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 143. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.042741-5 - BRIOLANGE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ROSITA SHEILA JONSSEN E OUTROS Decisão:Vistos, etc...Defiro os números 4, 8 e 9 de fls. 117 a 119, porquanto as medidas ali pleiteadas viabilizam o cumprimento do arrolamento já deferido às fls. 70, que, a não ser assim, cairia no vazio, sem nenhum motivo relevante para tal. Não é porque o imóvel esteja vazio que o oficial de justiça não há de arrolá-lo, impondo-se nomear como depositário fiel o inventariante do espólio, que responde pelos bens da universalidade. Indefiro o requerido no número 7 da mesma petição, porquanto não há provas de que o imóvel esteja alugado, nem de que os bens listados às fls. 04/05 e 25/27 estivessem no imóvel. Com efeito, sequer foram mencionados na partilha amigável de fls. 60/66, já homologada por sentença de 24.06.2003 (cópia às fls. 67). Poderei rever a decisão caso o autor produza algum tipo de prova de que tais bens, constantes da declaração de renda de fls. 24 a 27, foram efetivamente dilapidados, quando, então, poderão ter considerados os seus valores declarados.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.125441-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Despacho:... manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.043678-9 - GUSTAVO MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:MANIFESTE-SE, OBJETIVAMENTE, O REU, ATENTO A FLS89. EM 05 CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111180-0 - THEREZINHA MARTINS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122)) X MAYNARD LEITE CUNHA FREIRE Sentença:Face ao exposto, NEGO HOMOLOGAÇÃO ao acordo de fls. 14 e 15 e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, mérito, por falta de possibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 267, VI do C.P.C. Anote-se em D.R.A. a convolação em acordo. Despesas processuais por ambas as partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504449-5 (55.827/82) - RAIMUNDO OLIVEIRA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) Aos interessados sobre a promoção da Faz. Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.031702-0 - LUIZ PAULO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Aguardando fornecimento de cópias e recolhimento das custas de autenticação. \r\n\r\nProc. 2005.001.059759-0 - NILTON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Aos interessados sobre a promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160896-0 - VALERIO LA VEGA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KARIN LEVENHAGEN LA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho:Digam se há provas a produzir. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046657-6 - PEDRO LUIZ ZATT (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X DIONISIO GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Venha planilha pelo executado. É impossível ficar-se a conjecturar sobre contas, cálculos, valores e correções, sem que os números estejam indicados com clareza mínima. \r\n\r\nProc. 2001.001.131113-8 - TATIANA VALDEOLIVAS WEISSMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X LEANDRO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a intimação, eis que há de ser cumprido o art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.098812-3 - GISELE CARVALHO PIMENTEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão:Vistos, etc...I-se, como requerido às fls. 618, uma vez que a providência é necessária para a elaboração dos cálculos pelo Contador.Quanto às multas, embora irrisórias, é evidente que deverão ser suportadas por quem deu causa à sua aplicação, a saber, o devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.067657-9 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Prossiga-se.- \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037003-1 - JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730)) X ELEONORA REGO DEMES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262), Dr(a). MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN (RJ-126192) Despacho:DEFIRO A PRORROGAÇAO, POR MAIS 15 [ QUINZE] DIAS \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.062283-0 - FABIANA FERREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ELTON BERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (SP-143373) Despacho:REMETO O REQUERENTE A DECISAO, PRECLUSA, DE FLS159 . ESCLAREÇA-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1982.001.501013-8 (56.181/82) - MARIA DO CEU PINTO MARQUES X MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.028558-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X EDSON DE SOUZA BARBOSA), NANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA), MILA DOS SANTOS BARBOSA), LARA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Decisão:Vistos, etc...Defiro o pedido de fls.331, venda independentemente de hasta pública, tanto em função da sentença de fls.317 e verso, quanto da de fls. 112. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.106551-5 - ROBERTO CARLOS GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X SHEILA GOLDEMBERG Decisão:Vistos, etc...Petição inicial em ordem. Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.058644-0 - GAUDIOSO JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X DORACI BORGES DA ROCHA CARTA PRECATORIA ASSINADA PARA RETIRADA , DEVENDO O PATRONO INSTRUI-LA COM AS DEVIDAS COPIAS, ASSINANDO CERTIDAO DE FLS48 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.030902-5 - BRIOLANGE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHAIM HENOCH ZALCBERG (RJ-015355)) X ROSITA SHEILA RUBIN JONSSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Aguarde-se eventual requisição de informações.- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040687-6 - PEDRO HERMANO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JOAO PEDRO SANGLARD SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 108/109, que contou com o parecer favorável do Ministério Público às fls. 110, e, em conseqüência DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Despesas processuais em partes iguais, face ao disposto no art. 26, § 2.º do C.P.C., arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.Expeça-se ofício, para implantação do desconto, na forma pactuada.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.200268-0 (43.797/77) - EDILSON TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CILMAR O DE SOUZA (RJ-067549), Dr(a). SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA (RJ-127313) Aos interessados fls140 \r\n\r\nProc. 1986.001.201120-7 (67.583/86) - NICOLAS FEIJOO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771) Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1986.001.201643-6 (67701) - JORCIMAR NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos, etc...Expeça-se formal de partilha em nome do ex-cônjuge varão. \r\n\r\nProc. 1995.001.102530-3 (88123) - GUSTAVO RICARDO FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, G. R. F. M., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha L. B. F. M.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto. (...)Como demonstrado acima, parte do saldo da conta fundiária encontra-se bloqueado, no percentual pactuado, apenas em garantia real de eventual inadimplemento, quando de sua movimentação. Logo, em não havendo execução em curso para cobrança de débito alimentar, não há impedimento legal para que o alimentante levante a totalidade do saldo de seu FGTS, pouco importando o momento em que a filha completou 24 de idade e aquele em que o provedor pediu o cancelamento. Tampouco há qualquer impedimento para que pague a seu filho maior parte desse saldo, o que faz a título de liberalidade. \"Ad cautelam\", antes de autorizar qualquer levantamento do saldo bloqueado das contas fundiárias, determino certifique o cartório a eventual tramitação de execução em face do alimentante. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.119051-2 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X TERESA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.102972-9 - STELA DIANA TERRA (Adv(s). Dr(a). CÂNDIDA DIANA TERRA (RJ-001586B)) X CARLOS ROBERTO DE LEMOS DUARTE BUENO Decisão:Vistos, etc...Decreto a revelia operante de C.R.L.D.B.Digam se há provas a produzir, atentos ao instituto da revelia.A seguir, ao MP. \r\n\r\nProcesso 2005.001.159552-6 - Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Partes: ANGELA SILVIA AMARAL DE ALMEIDA x JOÃO AUGUSTO LOPES COELHO.- para ser cumprido peala Dr4ª SOLANGE DOS SANTOS LEITE - OAB/RJ84525 - Despacho: \"Atenda-se\" ( requerimento do MP: a peticionária de fls. 146/149, deverá cumprir o requerido pelo MP: \"Tendo em vista qua a genitora do réu, resolveu intervir no processo, forneça o endereço completo de seu filho, ou a citação será por edital.. \r\n\r\nId: 48405"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "48568": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.045090-9 (84476) - AGLIBERTO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X DANTON PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES E OUTRA), CAROLINE PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES REP.P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos ao alimentando...Entretanto, com relação à filha Caroline Prado Lopes e S. Guimarães, INDEFIRO o requerimento formulado pelo alimentante. PRI.Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.129191-0 (86469) - EDILAINE NOBREGA DOS SANTOS REP/P/MAE, WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X NIVALDIR NOBREGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488) Despacho:I-se os alimentandos pessoalmente para que respondam ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 2002.001.096831-6 - ALCIDERIALINA PINTO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X FABIO CARVALHO SALGADO Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.093227-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X BORIS GALPERIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389) Despacho:1- Cumpra-se o art. 45 do CPC. 2- I-se , por OJ, a parte A .para que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134696-4 - LUCAS FARIAS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X ANDRE DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Execução de Alimentos//Adv.Drª Mariza Ferreira Bodart - OAB/RJ 83.850. Decisão: 1- DRD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2 Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Venha a planilha do débito discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.001.076428-8 - ANNA ESMERIA TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X MUNIR HAIKAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Despacho:Fls. 118: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.085744-8 - ANDRE VILLARD DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES (RJ-076258)) X FLAVIO ANDRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Modificação de Cláusula//Adv.Drª Ana Lúcia F. Silva- OAB/RJ 48.881. Despacho: À Livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.096775-8 - MARCEL GOMES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO (RJ-083211)) X JOSE ROBERTO CARDOZO REZENDE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.111201-3 - TEREZINHA MARIA CONCEICAO DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.054631-9 (85709) - LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657), Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733) Despacho:Cumpra-se item 2 de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.110710-8 - HERALDO GRILLO NUNES DE SOUZA, MARA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA CARDOSO (RJ-090116) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131363-8 - VITO RIZZO, ANGELINA VITA RIZZO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho:Aos requerentes para que esclareçam o nome de casada do virago... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.200366-0 (41639) - WALDEVINO DANIEL DA SILVA, CLARICE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se pessoalmente à parte para que se manifeste, em 48 horas, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.115294-4 - ANA PAULA RODRIGUES CONNELY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Inventário//Adv.Dr. Newton Fernandes de Farias - OAB/RJ 15095. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.120946-4 - J.A.S.F.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS (RJ-045126), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Execução de Alimentos//Adv.Drº Carmem Lúcia V. dos Santos Manning - OAB/RJ 45.126. Decisão: Dist. por dependência. RA. em apenso; Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. Defiro o recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nProc. 2006.001.107613-6 - VINICIUS LUCENA DA MOTTA MARTINS, MARCIA REGINA ALCANTARA PINHEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092692-6 - ELIAS HABIB ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X MATHEUS PLAZZI ZILLER DE ANDRADE Despacho:Fls. 17/18: Regularize-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067256-0 - JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:Atenda-se ao MP. Defiro os itens a e b de fls. 50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.127488-6 (83149) - IVETE MARSICO LEONARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X PAULO CESAR DE ANDRADE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Despacho:Fls. 265: Defiro, oficiando-se nos termos da sentença e informações contidas às fls. 259. \r\n\r\nProc. 2000.001.000292-2 - PATRICIA NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae, ANDRE LUIZ NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291)) X LUIZ ROBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor face ao teor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.075299-6 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:Fls. 881: E-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.045106-8 - VANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYTERJA JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NERI MARTINELLI (RO-001889) Despacho:Tendo em vista estarem assistidos pela DP. Redesigno a audiência de ratificação para o dia 11/12/2006 às 14:10 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP e às DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.000839-8 - HELOISA HELENA AMARAL, GUSTAVO MANSO DURAES DA COSTA, CAMILA MANSO DURAES DA COSTA, Assistente: HELOISA HELENA AMARAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DIAS (RJ-113451) Despacho:1- Ao autor para que proceda a remessa do ofício que encontra-se na contra-capa dos autos, em 05 dias. 2- Após, aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.071974-8 - DAVI MENDES MAGALHAES PEREZ, THAIS MENDES MAGALHAES MENDES (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X PAULO CESAR DE ANDRADE PEREZ A parte interessada sobre fls. 70/71 (Resp. de ofício). \r\n\r\nProc. 2005.001.096885-2 - VALERIA SUED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NILSON CHOERI NEVES DA SILVA Despacho:Tendo em vista que consta , à fl. 40, ciência da A. quanto a renúncia, i-se pessoalmente, para que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162251-7 - DANTON PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES, CAROLINE PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGLIBERTO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 68, item 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.036853-0 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) Decisão:Fls. 58: E-se mandado de pagamento. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068777-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X BORIS GALPERIN Despacho:1- Cumpra-se o art. 45 do CPC. 2- I-se a parte pessoalmente para que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072860-0 - SONIA MARIA BOTELHO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X LUIZ EDUARDO QUITETE POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085676-6 - CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X MARIZA DE QUEIROZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho:1- Atenda-se ao MP. 2- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123116-6 - PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ANIZIO MULLER DAVID Despacho:1- E-se guia, devendo o pagamento ser efetuado em 72 horas. 2- Ao exequente para que informe o nº da conta corrente, ag. e banco , a fim de que o executado possa efetuar o depósito. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120499-0 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA), RICARDO DE SALES ROQUE FERREIRA Ordinária//Adv.Drª Andréa da Silva Machado Gama - OAB/RJ 79017. Despacho: Dist. por dependência. RA. em apenso. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)), COND. EDIF.JARDIM DAS PALMEIRAS, Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.092492-9 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA Despacho:Ao exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130764-0 - PAULO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X MARIA DEL CARMEM PUNAL SUAREZ Despacho:Devendo ser juntada declaração de miserabilidade jurídica da requerente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039860-4 (85638) - DAFYNE MARTINS rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:1- Anote-se no DRA. a retificação no pólo passivo, incluindo-se inventariante e herdeiros do espólio , representados pela genitora. 2- Cite-se. 3- Oficie-se a 12ª V.O.S. conforme petição de fls. 654. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.138675-8 - DANIELLE SAFFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X RICHARD BOYES FORD (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HADDAD (SP-155220) Despacho:Fls. 265: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134697-8 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ Regularize-se. (Preparo). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116019-6 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ANA CLARA RIVERA PACHECO Despacho:Fls. 35/37 - desentranhe-se e devolva-se à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.131858-2 - OYAMA PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X JULIA MESTRE TEIXEIRA Decisão:Alimentos , por ora, como ofertados. Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006 às 11:30 horas. Cite-se e I-se. Oficie-se se o caso. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149763-2 - ELIZABETH GONCALVES FERNANDES LUIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X SERGIO JARDIM LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.051412-9 - HELIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ESPOLIO DE INAYA DE OLIVEIRA MACHADO), Inventariante: IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239), Dr(a). LEYLA FREITAS SOARES (RJ-046091)), ARAKEN REZENDE DE OLIVEIRA MACHADO Despacho:I-se o autor pessoalmente para que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. 2- Retire-se o nome dos advs. (fls. 68) da capa dos autos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.148265-0 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MOYSES FERMAN (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Tendo em vista que já há sentença nos autos , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505961-2 (60467) - SEBASTIÃO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)), SONIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho:Cumpra-se integralmente art. 45 do CPC. Retire-se o nome do adv. da capa dos autos e anote-se os novos outorgados. \r\n\r\nProc. 1995.001.026511-2 (85512) - JOAO CARLOS FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO (RJ-125680)), NILA VIANA FELIX DA SILVA, Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113) Despacho:I-se os alimentandos pessoalmente para que respondam ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 1997.001.027137-2 - MARIO GALEANO TORRES, CLAUDIA REGINA FERREIRA GALEANO TORRES (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Conversão em Divórcio//Adv.Dr.Ruy Alves Eiras - OAB/RJ 50.394. Decisão: DPD.RA. Preparados corretamente, venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação judicial. Desapensem-se os processos findos e arquivem-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.131399-4 - JOAO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) Despacho:I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 2006.001.105293-4 - JOAO DE ARAUJO COSTA, REGINA VIDAL COSTA Requerimento//Adv.Drª Flávia A. Cypriano - OAB/RJ 128430. Despacho: I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129859-5 - RAFAEL DE SOUZA ELIAS, BRUNNA RODRIGUES MEIHOUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 13. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.081463-0 (82058) - EVANDRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X MONICA BENTO DE MELLO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009)), GUILHERME BENTO DE MELLO BEZERRA, Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Decisão:Designo audiência especial para o dia 24/01/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente , caso necessário. \r\n\r\nProc. 1998.001.192060-8 - IVELISE FERRANTE DEBEUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466), Dr(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (RJ-082333) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Fábio Figueiredo Lamonica - OAB/RJ 82.333. Decisão: DPD.RA.Preparados corretamente, venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação judicial. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 48568"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047161-3 - DAVI DE ANDRADE HERCULANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X DANIEL TAVARES HERCULANO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu DANIEL TAVARES HERCULANO a prestar alimentos ao autor no patamar de 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo, piso nacional, atualmente no valor equivalente a R$ 300,00, valor este que deverá ser depositado na conta corrente da RL do Autor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065095-7 - THAIANE SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI (RJ-130564)) X MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:... Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Réu, uma vez que pelo que se infere dos autos se encontra na condição de hipossuficiente. HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUIZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Registre-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129231-3 - MATHEUS RE MENDES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975)) X VILMA MENDES TINTUREIRO Decisão:1)Defiro JG.2)Indefiro, por ora, a fixação de alimentos em face da avó, haja vista que a responsabilidade alimentar dos avós tem natureza subsidiária, nos termos do art. 1.698 do Código civil de 2002, sendo certo que não demonstrou a parte autora de forma inequívoca que o genitor dos menores não pode custear as despesas dos requerentes.3) Assim, deverão os autores esclarecer se já existe alimentos fixados judicialmente em face do primeiro obrigado, o pai, e em caso negativo, emendar a inicial para que o genitor dos autores figure no pólo passivo da presente ação. 4) Deverão ainda esclarecer qual a contribuição dada pelos avós maternos, se for o caso, bem como juntar planilha de seus gastos e informar os ganhos aproximados da requerida e do genitor dos autores. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132111-8 - FABIOLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SEVERINO BARROS PEREIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários oficiais), descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que o autor disponibilize conta para depósito. 3. Oficie-se ao empregador (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 22/01/2007, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré(...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.069445-6 - LEONARDO GUEDES RAMIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, eis que beneficiário da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.045866-9 - JULIANA RIBEIRO NOGUEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X ROGER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). JULIANA DE ARAUJO GUEIROS (RJ-109371), Dr(a). BRUNA IZYDORCZYK (RJ-141641E) Sentença:Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR E EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.Procedimento de jurisdição voluntária, sem oposição formal da parte requerida. Sem custas.Ao trânsito, certifique-se, inclusive quanto ao cumprimento do que dispõe o art. 211 da C.N., dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1972.001.500104-3 (48106) - ILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER MOREIRA BARROS (RJ-032382), Dr(a). ANA PAULA SIMÕES COELHO RIZZO (RJ-145409E) Sentença:(...) Isto posto, nada mais resta senão JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, TORNANDO DEFINITIVOS OS ALIMENTOS FIXADOS COMO PROVISÓRIOS E EXTINGUIR A AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 269, DO CPC. (...) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 1972.001.501986-2 (47442) - ILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de Lei. Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.013266-6 - MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878), Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X ESPÓLIO DE ROBERTO BERALDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO (RJ-060366) Sentença:...Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO, PARA TODOS OS EFEITOS PREVISTOS EM LEI, A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (MORE UXORIO) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1999 A 2002, VIVIDA POR MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA E ROBERTO BERALDO FERNANDES DA SILVA.Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo consoante o artigo 20 parágrafo 4º do CPC em R$ 1000,00 (um mil reais). Ao trânsito, certifique-se, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no art. 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 48525"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.109883-5 (8052) - CAROLINE ROCHA DOS SANTOS, REP.P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304)) X RAUL GOMES DOS SANTOS Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.009597-9 - LEILA CILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868)) X MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão:Trata-se de pedido de cancelamento dos alimentos, formulado por MANUEL DA SILVA em face de LEILA CILENE DA SILVA, com base na maioridade alcançada pela Alimentada. Depreende-se dos autos que, embora a Alimentada conte com 18 anos, encontra-se cursando a 3o série do ensino médio, conforme documento acostado às fls. 42, razão pela qual o pensionamento deve ser mantido. Note-se que a alegação do Alimentante no sentido de que atualmente enfrenta dificuldades financeiras, poderá ser objeto de ação própria, não merecendo exame nestes autos. Considerando que às fls. 41/42 a Alimentada refutou a exoneração pretendida, impõe-se a manutenção dos alimentos. Pelo que, indefiro o pedido de fls. 37. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.035716-6 - RYANN RICARDO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X RICARDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-105434) Sentença:Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 28, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. ... Oficie-se ao empregador do Alimentante.Oficie-se ao DRA para constar o correto nome do Autor, conforme certidão de nascimento às fls. 09. ... (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/10/06.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041450-2 - DANIEL MACIEL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X ESPEDITO DE MACEDO LADEIRA Despacho:Processo findo. Nada mais a prover. Cumpra-se parte final de fls. 44/45. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.075425-8 - DESIREE SAMPAIO VIANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MARCOS NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ESPOSITO GOMES (SP-066390) Decisão:Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os para retificar fls. 137/138, a fim de não haver dúvida quanto à manifestação de vontade das partes, devendo constar no item 1 que ficam cancelados os ofícios anteriormente expedidos. Vale ressaltar que o ofício de fls. 148 foi corretamente expedido. No mais, persiste tal como está lançada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136361-7 - MARIA LUIZA DO REGO BRANDAO DE ARARIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA (RJ-117782)) X PAULO BRANDAO DE ARARIPE E OUTRO Despacho:Venha cópia da declaração de IR da RL da menor para análise do pedido de JG.Atribua-se, ainda, correto valor à causa.ET: Venha declaração de hipossuficiência e procuração. (fev/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.094654-2 - MARCIO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X MAXWEL JESUS FERNANDO E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.075605-7 - JOSUE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO (RJ-082649), Dr(a). ROBERTO JOSE DA SILVA (RJ-052254)) X JACIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924), Dr(a). BRUNO COE CHAGAS PIRES (RJ-134600) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.074822-2 - JOAO JOSE JALLAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897) Despacho:Depreende-se da inicial que o feito tem natureza consensual, concluindo-se que houve mero erro material. Assim, retifique-se a carta de sentença e expeça-se 2a via. (fev/3)Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 27/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.069146-7 - REGINA DALVA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X RONALDO ROSEIRO DI FAZIO Decisão:Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.070900-0 (6606) - EDSON FERREIRA DE ANAIDE X MARIA ANGELICA FERNANDES DE ANAIDE (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:Às partes sobre certidão retro. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.129177-2 - CARLOS AUGUSTO LISBOA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos, na proporção de 20%. ... (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.082846-4 - ANA PAULA BRITO DE CASTRO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMÁRIO PIO DE AZEVEDO (RJ-049729), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.068792-0 - MARCO AURELIO ANDRADE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289), Dr(a). ADRIANA COSTA PEREIRA (RJ-088177) Despacho:Cumpra-se em 48 horas, sob pena de extinção do feito, visto que o despacho foi publicado em 21/8/2006. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.079022-6 - RICARDO TELES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:Processo findo. Nada mais a prover. Cumpra-se parte final de fls. 37/38. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109102-2 - MARIA ANTONINA MORAES GOTTGTROY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/11/2006, às 12:00 horas, devendo a patrona comparecer com poderes específicos para tal fim. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128774-3 - MARIA MACEDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 10/11/2006, às 11:00 horas. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.134277-8 - DEISE DE OLIVEIRA ANDRADE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Decisão:Defiro JG.Emende-se a inicial para excluir o pedido de guarda do filho Francisco, visto que já alcançou a maioridade, e informar a forma de pagamento dos alimentos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.126948-0 - MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO Decisão:Recebo a emenda. Cite-se.Venha declaração de 02 testemunhas com firma reconhecida, comprovando o tempo de separação de fato.Atos da Serventia: Fornecer cópia da emenda para instruir o mandado. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.131185-4 - THAÍS SOLETO VIDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA VIDES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050491-4 - HANNA MARIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho:Fls. 105: o requerimento deve ser formulado ao FETJ. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.026623-9 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, conforme informado pela Exeqüente, às fls. 41, e a manifestação do Ministério Público, às fls. 42, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Custas pelo Executado, na forma do art. 20, do CPC. Os honorários advocatícios já foram fixados às fls. 19.Deixo de fixar multa, conforme requerido pela Exeqüente, eis que não vislumbro na hipótese a prática de ato atentatório previsto no art. 600, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificados a insubsistência de custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.059565-0 - TAIANA GALVANHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452), Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO (RJ-110251)) X ANDERSEN BRASIL CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE ALMEIDA SOBRINHO DOS SANTOS (RJ-074758), Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206) Decisão:Oficie-se, conforme requerido no item 2. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 11:20 horas. I-se. (fev/2) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 27/10/2006 (MWU/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.085554-7A - Interessado: IGOR SIQUEIRA LISBOA, Interessado: IANN SIQUEIRA LISBOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X PAULO MESSIAS RODRIGUES LISBOA Despacho:Adeque-se a inicial aos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.119491-2A - MARCELO HENRIQUE DE LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:1- Defiro JG.2- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.055904-6 - ROSA TEREZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DEBORA REGINA TRONCO DA SILVA ALVES), LUCAS DA SILVA ALVES Decisão:Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.048870-4B - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836), Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Despacho:Proceda-se à avaliação judicial. (fev/1)Atos da Serventia: Mandado de Avaliação pronto para ser retirado a partir de 27/10/06, devendo o mandado ser instruído com cópias necessárias para a avaliação.(vsp/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059222-4 (72692) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARLENE ODETE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Cumpra-se fls. 144. (fev/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.400007-2 (89762) - BRUNA CARLA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FRAGA DE A CORREA (RJ-070066) Despacho:Fls. 391: o pedido já foi objeto de decisão às fls. 389, que restou irrecorrida. Nada mais a prover. Retornem ao arquivo. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.115596-2 - MARIA APARECIDA ANSEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992), Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Decisão:Considerando a conclusão do laudo de fls. 138/142, bem como a indicação do Sr. Perito em sua conclusão, determino a exumação dos restos mortais do suposto pai. Oficie-se ao IML e a Santa Casa de Misericórdia. Oficie-se ao TJ, para que seja designada data para colheta do material. I-se. (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.159600-2 - ALEXANDRE NONATO SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 30/11/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.046997-7 - ALEXANDRE LUIZ BONNASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X PETRA NOVAES BONNASSIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO SUPRA para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... Expeça-se o Alvará em favor da Alimentada...Atos da Serventia: Alvará pronto para ser retirado a partir de 27/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141857-5 - JAYME SOUZA PRACA NETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). ALEXANDRE FILIZZOLA RAMOS (RJ-089822), Dr(a). PERLA DELAMBERT FILIZZOLA (RJ-094581), Dr(a). OSCAR L. C. COLOMBO (RJ-090665)) X BRUNA COSTA PRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-112187) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.081772-7 - CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033)) X MARIA EDUARDA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484), Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) Despacho:Aguarde-se, eis que o ofício foi recebido pela Estácio de Sá em 05/10/2006 (fls. 82). (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.034953-4 - MARIA LUIZA VIEIRA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LUIS GUSTAVO FIGUEIRA DA ROCHA E OUTROS Decisão:Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059150-1 - P.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.Q. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773) Despacho:Reconhecida a firma de fls. 165, voltem cls. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.502191-8 - CARLOS ALBERTO DOS ANJOS RIVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILIANE FARIAS MAIA (RJ-073593), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos, na proporção de 20%. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 1987.001.401177-8 (88412) - PAULO ROBERTO DAMASCENO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos, na proporção de 20%. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 1988.001.400041-2 (89766) - NELI FERREIRA DE OLIVEIRA X ENIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado DAYVIDSON FERREIRA DE ALMEIDA, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Expeça-se ofício ao empregador do Alimentante para cancelamento dos alimentos devidos ao alimentado DAYVIDSON FERREIRA DE ALMEIDA. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 1990.001.006181-7 (200) - ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015), Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). LEONARDO DE ABREU GONZAGA (RJ-121192E), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Atos da Serventia: A parte deve recolher as custas referente a expedição do mandado de intimação a ser cumprida por Oficial de Justiça.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1991.001.061129-7 (2109) - PAULO FRANCISCO FERREIRA, Interessado: VANESSA MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700)) X YVONNE BENTHER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522), Dr(a). FLAVIA CRISTINA LEITE MARTINS (RJ-074951) Despacho:Retornem ao arquivo, visto que a Requerente não é parte no processo, estando os feitos em Vara de Família, ainda que findos, sob segredo de justiça. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1997.001.084760-9 - CESAR FERNANDO BONELLI MANCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO NEVES DOS SANTOS (RJ-027838), Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884), Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.015199-0 - VALDIR NEI DE ARAUJO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Atos da Serventia: A parte deve complementar as custas de baixa: R$ 1,07 (campo 43) e R$ 0,21 (campo 45), de acordo com ofício de fls. 60. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127987-4 - EDUARDO BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/11/2006, às 11:30 horas. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.003398-7 (8539) - MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099)) X NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Despacho:Pet. 2006-2100692: \"D.P.D. R.A. APÓS, CLS.\" (fev/3)Atos da Serventia: Pet 2006-2100692 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 25/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.203021-0 - LUCY DE MATTOS LOUREIRO BITTENCOURT X SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OSCAR BITTENCOURT NETO (RJ-121556) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/11/2006, às 11:00 horas, estando cientes de que o não comparecimento acarretará a extinção do feito. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.075493-1 - ROSANE MARIA RIBEIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS LIMA (RJ-102816)) X RICARDO BAROSA TEIXEIRA) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nId: 48424"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "48561": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.088095-1 - BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X SUSAN GABRIELA ARAUJO FURTADO Sentença:(...) Assim, DEFIRO o pedido de fls. 02/03, devendo constar no registro civil competente que o autor passa a ser o adotante de Susan Gabriela Araújo Furtado. A requerida adotará o seguinte nome Susan Gabriela Araújo Furtado Soares. JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito com fulcro no art. 269, III, CPC. Expeça-se mandado, determinando a averbação correspondente... -01- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131747-4 - JOSE MARIA DA CAMARA CANTO VASCONCELLOS E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho:Intime-se as partes para recolherem as custas corretamente. -04- Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127079-2 - THAYZA RODRIGUES SANTOS X SILVERIO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se com urgência tudo em vista a data designada para a audiência. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.086235-1 - MARCUS DE FIGUEIREDO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Sentença:(...) O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público a fls. 38 e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVÓRCIO. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C... -03- \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.076311-9 - ADRIANA RAFAEL CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-086081) Sentença:(...) O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público a fls. 17 e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVÓRCIO. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C... -03- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.134474-0 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS Despacho:01- Cumpra-se o Sr. Analista Judiciário a 2ª parte da decisão de fls. 54.02- Intime-se a parte autora para juntar a contrafé.03- Após, cls. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.095084-0 - SERGIO DOS SANTOS CABECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão:01- Defiro a emenda de fls. retro. 02- Autue-se em apenso, anotando-se na distribuição. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.011456-7 - MONICA MOUTELLA SANTOS CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 13:50 h. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.123136-1 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945), Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086) Despacho:Atenda-se ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.125850-0 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:Fls. 14. Aguarde-se por trinta dias em cartório. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.126687-9 - ANDREIA VIEIRA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho:Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 11 verso, com a finalidade de comprovar o lapso temporal de separação de fato. Após, ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.134255-9 - DARCILIA CASTRO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho:01- Considerando a certidão retro, regularize-se o pagamento das custas.02- Após, ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.135004-0 - FABIANA FRAGA DA SILVA GRACA OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho:Autentique-se os docs. de fls. 13 e 16/17. Int-se. Após, ao MP. -02- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.068724-5 - ROSANE BARBOSA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X FRANCISCO ALBERTO MENCHAO DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça a parte autora quando protocolizou os ofícios de fls. 16/21. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.094494-1 - LAUREANA FERREIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X JOSE ONOFRE MARTINS Sentença:(...) O representante do Ministério Público, a fls. 31, manifestou-se favoravelmente ao pesente pedido, estando, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.130525-3 - WILSON BARBOSA AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X RITA DE CASSIA ESPINELLI AMORIM Despacho:Venham:a) cópia atualizada e autenticada da certidão de casamento;b) declarações, assinadas por 2 testemunhas e com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal legal de separação de fato do casal;c) comprovante de propriedade do imóvel descrito na inicial. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.134622-0 - VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF Despacho:01- Autentique-se a cópia da certidão de casamento.02- Venham: a) Contrafé; b) Declarações assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int-se. -01- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.122702-1 - EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, adotando-se as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.150108-8 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALLES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Despacho:Atenda-se ao MP. Int-se. Certifique-se. -02- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.101476-3A - GISELE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:01- Considerando a certidão retro, suspendo o feito principal. Certifique-se. 02- Ao Excepto. Prazo de 10 dias, art. 309, CPC. Int-se. -03- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.018148-5 - BRENO DE MELLO BARBOSA GAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 28/11/06, às 13:00 h. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 111, observando, o Sr. Analista Judiciário, os feitos indicados a fls. 113. Após, cls. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.030631-4 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:Diga a parte exeqüente sobre fls. 141/153, em especial, fls. 142, in fine. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.080152-0 - RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Considerando a manifestação do MP a fls. 191 e verso, intimem-se as partes para que estas se manifestem sobre a possibilidade de acordo no tocante à forma de parcelamento do débtio. Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.031444-1 - RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Diga a parte exeqüente sobre a Cota Ministerial de fls. 138 e verso. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.096530-0 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se o exexutado para pagamento da quantia indicada a fls. 219, no parzo de 72 h, sob pena de prisão. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.110126-0 - MARCO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MARCO AURELIO MARTINS FRANCO Despacho:01- DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 16/37; 02- APÓS, AO MP; INT-SE (4) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042607-3 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Decisão:1- Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Dou, assim, por saneado o jeito.2- Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 63) e pelo réu (fls. 41). As testemunhas arroladas pelo réu se apresentarão independentemente de intimação de acordo com fls. 70. Já, as testemunhas arroladas pelo autor a fls. 63 deverão ser intimadas por OJA à exceção de Luiz Felipe de La Torre Machado Pedreira que comparecerá a audiência independentemente de intimação.3- Defiro também a produção de prova documental superveniente requerida pelas partes a ser juntada aos autos em 5 dias sob pena de preclusão.4- Designo AIJ para o dia 16/01/07, às 14:00 h. Intimem-se. Ciência ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.057574-1 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO Despacho:Considerando o teor da assentada de fls. 76, certifique o Sr. Analista Judiciário se há petição a ser juntada relativamente ao eventual acordo a que chegaram as partes. -02- \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.124711-3 - ANDREA FERREIIRA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RICARDO JOSE BARBOSA Despacho: O documento acostado a fls. 18 não comprova a hipossuficiência da requerente, até porque não atende ao despacho de fls. 16. Traga a parte autora a sua última declaração de IR ou a sua declaração de isento a fim de que possa ser apreciado o pedido de JG. -04- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.065117-5 - C.L.V.L., V.L.P.D.T. (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674)) X H.J.D.T. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358) Despacho:Tendo em vista a petição de fls. 181 do requerente, a inação do requerido certificada às fls. 182 pelo cartório e a promoção Ministerial de fls. 183 defiro as provas requeridas pelo parquet, quais sejam: a) depoimento pessoal das partes;b) depoimento da esposa do guardião;c) depoimento das testemunhas, Dra. Sandra Maria de Castro A. da Silva. Designo AIJ para o dia 30/01/2007, às 13:30 h. Intimem-se. -04- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA AGUARDANDO RETIRADA DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.064076-9 - NORA MARIA ALBANO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:Considerando a certidão supra, arquivem-se os autos. -02- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.009257-1 - KIMBERLY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X WILSON LUIS BELOTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MALVINA DOS SANTOS (RJ-088874) Despacho:Cumpra-se a precatória através da CGJ. -02- \r\n\r\nProc. 2002.001.055048-6 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Retifico o 2º parágrafo da decisão de lf.s 406, para receber a apelação, no pertinente ao pedido de investigação de paternidade, no duplo efeito. Venham as contra-razões. Após, ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8 - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:01- Intime-se a parte autora para reiterar-se os ofícios expedidos.02- Reitere-se a intimação do Sr. Perito, com urgência, solicitando-se sua manifestação.03- Tudo cumprido, venham cls. -03- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.105477-6 - HERALDO JOSE DIAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS), VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 207). -04- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141665-6 - MIGUEL ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X VICTORIA PEDROSA ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 107 no que pertine a conceder vistas ao patrono da ré. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 117. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.061352-3 - ANDRE DE LAGOS SALEMI E OUTRO X VITORIA SANTOS SALEMI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, especificando-se-as. Int-se. -02- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.027535-6 - MARGARETE RAMPINELLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (RJ-122299), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X ELMO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls.116. -04- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108408-0 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X GISLAINE ROCHA NERBAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686), Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 106. Desapense-se. Após, disponibilize-se os peresentes autos ao patrono signatório da petição de fls. 106. Int-se. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.080232-7 - JAIME DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) SR. ADVOGADO: RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, SE COUBER. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.031509-3 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X CYNTHIA FRAGA SCOLFIELD (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ao Autor sobre o acrescido. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.076410-0 - MARCOS ROBERTO MUFFAREG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 13:55 h. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.130929-5 - LUCIANA FERNANDES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 15:00 h. Int-se . -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.098854-1 (2997) - MARINETE MARTINS NASCIMENTO X ANTONIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO MEDEIROS DE MACEDO (RJ-040122), Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512), Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862) Sentença:(...) IV- Considerando a prova documental apresentada a fls. 72 e o parecer do MP, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 67/68 para exonerar o alimentante da obrigação alimentar estabelecida na Sentença de fls. 45, relativamente ao alimentado acima mencionado.V- Oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto (15%).... -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.036333-6 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Despacho:1- Defiro JG.2- Defiro o requerido no item 02 por 30 dias.3- Defiro item 03. -04- \r\n\r\nId: 48561"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "48544": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.034697-3 (5703) - SUZANA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO MANOEL DA CONCEICAO (RJ-029200)) X VLAMIR CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:\" 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA NO PRAZO DE 05 DIAS; 2- QUANTO A FLS. 72, DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA P. 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.021245-6 (8132) - ANA LUISA MAIA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOTTA RUST (RJ-074679)) X CARLOS ALBERTO GAIOTI PIMENTA Despacho:\"JÁ HÁ BAIXA ÀS FLS. 44V. ARQUIVEM-SE (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1997.001.117761-2 - GIOVANNI VICENTE FONTES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X GIO VANNI VICENTE FONTES LOPES \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.066827-4 - CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA PEREIRA DA SILVA (RJ-064933)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO(DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.063013-3 - GABRIEL MARQUES BEZERRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430)) X FRANCIRENO BEZERRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho:\" 1- AGUARDE-SE POR 20 DIAS A RETIRADA DO OFICIO PRESO A CONTRACAPA DOS AUTOS; 2- COM OU SEM RETIRADA DAQUELE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.079791-0 - LUCIA HELENA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA (RJ-085051)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) Despacho:\" À AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.151871-0 - LISIA TURRA BOCCHESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:\"Reiterem-se os ofícios supra com prazo de 10 dias para resposta.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000007-9 - NICOLE GALVAO DE TOLEDO CALVET (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO (RJ-127293) Decisão:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129930-7 - LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD, RAFAEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD, ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HENRIQUE BURD Decisão:\"1) Acolho a promoção do MP e indefiro alimentos provisórios para a 1ª autora, ao menos por ora; 2) Quanto aos filhos, defiro, em prol dos mesmos, alimentos provisórios na base de 05 (cinco) salários-mínimos para cada um, com vencimento no dia 05 de cada mês; 3) ACIJ dia 10/01/07, às 14:30 hs...\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.084244-1 - JOSE LUIZ GASIGLIA (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456)) X ANNAISA DE LIMA Sentença:\"Homologo a desistência manifestada às fls. 122, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056310-6 - ALEXINIL VELOZO VAZ MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X ANTONIO FLAVIO VIEIRA CAMPOS \"AOS INTERESSADOS SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 66 .\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118251-9 - MARCOS ALBERTO PAGANI (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (SP-098231)) X MARCOS ALBERTO PAGANI JUNIOR), BRUNA TRAZZI PAGANI Despacho:À vista de fls. 10/11, redesigno a audiência para o dia 21/11/06, às 16:00 hs. Oficie-se ao r. Juízo deprecante comunicando-se. I-se a testemunha. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.125311-0 - JOAO CARLOS PINHEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIE-FRANCE ANGULO FAJARDO DA FONSECA (RJ-101500) Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.110325-4 - CELSO JOSE DA FONTE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO(DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073805-8 - JAQUINEA POCAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)), REGINALDO BEZERRA DE MEDEIROS, Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:\" À PARTE INTERESSADA P/ RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA PRESA A CONTRACAPA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122756-4 - AIRTON MAIA FILHO, MARIA DE LOURDES CUNHA MAIA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.020558-1 - SANDRA MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA GALVÃO DE BARROS (RJ-108359)) X MANOEL LUIZ DE SOUZA \"À PARTE:( x ) AUTORA SOBRE FLS. 68.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.017870-0 - MARLY PERES (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620), Dr(a). JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (RJ-129725)) X SAULO AMARAL DE QUEIROZ Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.132181-7 - MARCOS CESAR DA SILVA MACHADO, MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:\"1) Designo audiência de ratificação e comprovação do lapso temporal de separação de fato, mediante oitiva de testemunhas, para o dia 06/11/06, às 13:00 hs...\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043100-7 - ARY FERREIRA FEITOSA ROSAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X VIVIANE D AVILA ROSAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:\"Audiência de conciliação dia 22/11/06, às 14:00 hs.\" \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.043430-7 - GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER Sentença:\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo extinto o feito, na forma do art. 267, III do CPC...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.073385-9 - VIVIANE D AVILA ROSAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ARY FERREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho:\"Diga o requerente de fls. 84 se ainda tem interesse na execução dos ônus sucumbenciais.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.002090-4 - GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:\"Regularize-se a 1ª exeqüente sua representação processual, em 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.126102-2 - BIANCA HARARI, LARISSA HARARI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NASSIM DAVID HARARI (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039) Sentença:\"Julgo extinta a execução, em função do pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066286-4 - BARBARA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X RUY BARBOSA MARTINS FILHO Despacho:\" NO PRAZO DE 05 DIAS, DIGA A EXEQUENTE SE PRETENDE PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.007964-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão:\"FLS. 323 - DEFIRO A CONVOLAÇÃO PRETENDIDA. INT-SE O EXECUTADO NA FORMA REQUERIDA, DE ACORDO COM O ART. 475-J DO CPC.\"(AO RÉU - Sr. GERSON LUIZ WEIL BASTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO VALOR DE R$ 7.956,00 (SETE MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).) \r\n\r\nProc. 2005.001.044706-2 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão:\"FLS. 287 - DEFIRO A CONVOLAÇÃO PRETENDIDA. INT-SE O EXECUTADO NA FORMA REQUERIDA, DE ACORDO COM O ART. 475-J DO CPC.\"(AO RÉU - Sr. GERSON LUIZ WEIL BASTOS PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO VALOR DE R$ 7.839,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).) \r\n\r\nProc. 2005.001.124153-4 - ANA CAROLINA DA SILVA GAYO, JOAO MARCOS DA SILVA GAYO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Sentença:\"...Face ao exposto, com a concordância do Ministério Público, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 109-111 com os aditamentos convencionados em audiência (fls. 128/129) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, III e 329 do CPC. Expeça-se ofício às fontes pagadoras... O executado arcará com o recolhimento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), as quais determino sejam recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063311-0 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) Decisão:\" FLS. 29: E-SE GUIA NO VALOR REQUERIDO (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063375-3 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER Despacho:\" 1- À EXEQUENTE, QUE DEVERA DIZER SE CONCORDA C/ A EXTINÇÃO DESTA; 2- CERTIFIQUE O CARTORIO S/ A PENDENCIA DE DESPESAS JUDICIAIS; 3- CUMPRIDOS OS ITENS ACIMA, AO MP.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.130351-2A - ROSINEI DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-051124)) X MARCIO SOARES CARNEIRO Despacho:\" TENDO EM VISTA QUE A FLS. 20/21, A EXEQUENTE ESCLARECE QUE NÃO MAIS PRETENDE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC, MAS PELO ART. 732 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EMDENDE-SE A INICIAL, PARA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AOS TERMOS DO ART. 475 -J DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.162188-4 - PEDRO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SELMA VALPONI (RJ-126690)) X EDUARDO KAPLAN BARBOSA Despacho:\" VENHA O REQUERIEMNTO DE CITAÇÃO DO REU (ART. 282, VII, DO CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.025332-4 - FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X PABLO NORA DIAS QUINTIERI Despacho:\" 1- FLS. 35 - REMETA-SE PARA O NOVO ENDEREÇO ALI INFORMADO; 2- EM 05 (CINCO) DIAS, DIGA O A. SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.127688-3 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de separação judicial para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito consoante disposto nos arts 269, II e 329 do CPC. Com relação à ação de separação de corpos, diante da separação de fato do casal,..., ficou evidenciada a ausência do periculum in mora..., razão pela qual JULGO EXTINTO O PEDIDO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts 267, VI e 329 do CPC \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.099628-8 - MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) \"AO AUTOR SOBRE:( x ) A CONTESTAÇÃO( ) DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. ____________.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109304-3 - SAUL SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA POLAZZO MACHADO (SP-200243)) X RENATA SORAYA STRYJER Sentença:\"...Isto posto, acolho o parecer ministerial de fls. 55 e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, determinando com o trânsito em julgado, o cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), a expeidção de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137086-5 - LUIS FELIPPE VALENTINI DA SILVA Despacho:\"...há necessidade de emenda da inicial. No pólo ativo devem figurar o ora autor e aquele que exercerá a guarda e no pólo passivo, a genitora da criança. Determino, igualmente, que sejam anexados os seguintes documentos: certidão de nascimento de Carolina, cópia do acordo ou sentença pela qual foi atribuída a guarda ao pai, cópia do documento de fls. 07, com a assinatura.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.091345-1 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Sentença:...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Pùblico de fls. 808 verso e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar a pensão alimentícia que deverá ser paga ...condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.150358-0 - NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CATIA MARIA DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179) Sentença:\"...Diante da inércia da exeqüente, conforme certificado às fls. 243, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794,I, do CPC...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.161393-0 - ARTHEMIS DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X WALTER RODRIGUES TRONCOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)), CONSUELO HELENA TRONCOSO FEITOSA, Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a união estável havida por XXX, com início em maio de 1964 até a data de 29 de outubro de 2005, quando faleceu o convivente varão. Deixo de condenar o primeiro réu ao pagamento de ônus sucumbenciais, uma vez que este prontamente anuiu o pedido. Condeno a segunda ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115162-2 - MARIA ZITA DE SOUSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). SIMONE SANTOS CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA (RJ-091788) Despacho:\"FLS. 192/193 - DIGA O RÉU, ESPECIALMENTE S/ OS IMÓVEIS DE MARICÁ.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1990.001.120379-6 (1412) - HUMBERTO MUNIZ MOURAO JUNIOR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X IARA PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO DILMAS (PE-008572) Despacho:\"1) FLS. 119-120 E 122 - À ALIMENTADA IARA PARA SE MANIFESTAR EM DEZ DIAS; 2) FLS. 119/120 - AO ALIMENTANTE, HUMBERTO, PARA JUNTAR AOS AUTOS, EM 05 DIAS, O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALI MENCIONADO; 3) OFICIE-SE À CEF P/ ESCLARECER ACERCA DO SALDO REFERENTE AO FGTS DO AUTOR E DA MULTA RESCISÓRIA.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2003.001.151871-0A - JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MATIAS BOCCHESE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:\"1. Designo audiência especial de conciliação para o dia 22/11/06, às 13:00 hs...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.053851-5 (5968) - GILSON SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), DURSINA PIZA COSTA, Dr(a). PAULO ROBERTO MARCELINO (RJ-073514) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104789-6 - JACQUES MAIDANTCHIK JUNIOR, MONICA FAUSTA ESTANISLAU DAHER MAIDANTCHIK (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:\"1) Designo audiência de ratificação para o dia 06/11/06, às 13:15 hs...\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.001.059431-9 - GERSON SILVA PASCHOAL X ILMA TEIXEIRA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673) Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.058940-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aud preliminar dia 14/11/06, às 13:00 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080218-6 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de separação judicial para DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito consoante disposto nos arts 269, II e 329 do CPC. Com relação à ação de separação de corpos, diante da separação de fato do casal,..., ficou evidenciada a ausência do periculum in mora..., razão pela qual JULGO EXTINTO O PEDIDO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts 267, VI e 329 do CPC \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.044535-0 - ELIENE DE ALENCAR SILVA, STEFANY MIRELA SILVA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X RICARDO ALVES DAMASCENO \"À PARTE:( x ) AUTORA SOBRE FLS. 146 .\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109509-0 - CLAUDIA REGINA MESCOUTO DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)), LOU ELISE THONI) Sentença:...Isto posto, acolho o parecer ministerial de fls. 64 vº e julgo extinto o feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, determinando, com o trânsito em julgado, o cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), a expedição de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o arquivamento dos autos... \r\n\r\nId: 48544"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.129145-5 - ALEXANDRE DA COSTA RAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.101417-8 - VIVIAN DOS SANTOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JORGE CLEBER LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA H DA SILVA PESTANA (RJ-077823), Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 71/72, pelas razões que a ensejaram. I-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.114870-6 - LARYSSA ARAGAO MIRANDA GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO X FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629) Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 4,2 salários mínimos vigentes ...; 3) Designo audiência de Conciliação a ser realizada no Juízo Informal no dia 21/11/2006, às 10:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.131034-0 - WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X WILLIAM ALVES DOS SANTOS Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 45% dos ganhos líquidos do réu ... ; 3) Designo ACIJ para o dia 12/02/2007, às 14:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.029909-9 - ANTONIO DO VALLE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X TANIA MARA MARCENAL CARVALHO Sentença:(...) julgo procedente o pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, ... na forma do art. 269, I do CPC. ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.014259-0 - VITAL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454)) X ESTER FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:(...) DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, ... Julgo extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.150657-8 - LEANDRO MOURA DA SILVA X ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Sentença:(...) HOMOLOGAR o acrodo manifestado pelas partes à fls. 54 e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma do art. 1.580, § 2º, do CCB, voltando o cônjuge virago ao uso do nome de solteira. ... julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.059818-2 - MARIO LUCIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X LIDIA DAMACENO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) \"A parte autora sobre contestação.\"( republicado por incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001471-4 - ANA CAROLINA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MARCOS PEREIRA DOS SANTOS Digam os interessados sobre cálculos de fls. 79/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.000682-5 - MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FIDALGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FIDALGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344) Despacho:FLS. 50, ATENDA-SE AO MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO CÁLCULO).( republicado por omissão)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102776-9 - ALINE MARQUES DE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ALOISIO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PINTO NOGUEIRA (RJ-044572) A exequente sobre petição de fls. 16/37. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059271-4A - JULIA DE MELLO PIRES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO (RJ-133426) Sentença:(...) Assim sendo, julgo improcedente a impugnação e mantenho os benefícios de Gratuidade de Justiça deferida ao impugnado. JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.105125-3 - JOSE JORGE DE MORAES VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X PATRICIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923) A parte autora sobre resposta da PREVI fls 78 \r\n\r\nProc. 2006.001.118691-4 - RODRIGO MOUTELLA BRUM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X RICARDO AUGUSTO BRUM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136) a autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.120811-9 - REGINA DA SILVA GREGORIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X JOAO BATISTA MACIEL ao patrono da autora para receber ofício \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.148177-0 - JOSE CARLOS MACIEL DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA (RJ-072244)) ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista à DP, a fim de manifestar-se acerca da antecipação de tutela requerida, e após, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, redesigno o ato para o dia 06/11/06, às 14:30 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.030119-7 - LEONARDO NEI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ALESSANDRA RODRIGUES COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768) Sentença:(...) DECRETAR o DIVÓRCIO ... julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nId: 48360"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "48546": [
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.081917-0 - RIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DIAS RIBEIRO (RJ-042975)), ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA), ANDRE RODRIGUES DE SOUZA) X JOSE ARAUJO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.081917-0 - RIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DIAS RIBEIRO (RJ-042975)), ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA), ANDRE RODRIGUES DE SOUZA) X JOSE ARAUJO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.098010-3 - WALLACE CARDOZO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA SATURNINO (RJ-026921)) MANOEL MICIAS RODRIGUES PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.062716-0 - FABIO DE ABREU FERNANDES SANTOS E OUTRO X ROMOS FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.016120-3 - M.C.A.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) Despacho:Lavre-se termo de ausência. \r\n\r\nProc. 2002.001.025523-3 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.063878-5 - E.T.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.029259-7 - IRENE DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X DAMIAO IBIAPINO SOARES Sentença:DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal postulante,, \r\n\r\nProc. 2006.001.034454-8 - SIMONE SANCHO DA SILVA CATARINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES NUNES (RJ-073500) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.070885-6 - ALESSANDRA MAURICIO CARDOSO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914), Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06/12/06, às 14:40h. Ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072564-7 - DANIELA CRISTINA DE MOURA RAMOS UTRINI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Aos interessados (MP: Uma vez regulamentada a visitação paterna e ratificado o acordo, sem opor à decretação do divórcio) \r\n\r\nProc. 2006.001.113315-6 - ALESSIR CHAGAS BANDEIRA NILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Aos interessados (MP: Requeiro venham as declarações das testemunhas e seja retificado o nome do varão) \r\n\r\nProc. 2006.001.118765-7 - CESAR RENATO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611) Aos interessados (MP: Uma vez juntadas as declarações e ratificado o acordo, sem opor à decretação do divórcio) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.077677-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA X MARIANA MENDES DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.073765-0 - A.N.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X N.B.S. Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nProc. 2006.001.091389-0 - P.V.S.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X M.A.S.R. Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069519-7 - LUCIANA RIBEIRINHO FRONY (Adv(s). Dr(a). DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO (RJ-124028)) X CANROBERT PEREIRA FRONY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DORA ALICE PEREIRA DA SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-096244) Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.147309-8 - LAERTE MOREIRA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X TANIA MARA SOARES DA FONSECA Decisão:Em razão do ofício fe fls. 128 do douto juízo da 16ª Vara de Família desta Comarca, SUSPENDO O FEITO até ulterior comunicação do órgão julgador solicitante sobre a solução do litígio lá em trâmite. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103695-3 - D.M.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811), Dr(a). ALBA MARIA RIOS DE LEÃO (RJ-097683), Dr(a). TATYANA ALVES ROCHA (RJ-132241), Dr(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO (RJ-137609)) X V.M.S.L.J. Decisão:Mantenho a decisão de fls. 91/92 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805565-8 (6.037) - ENEDINA BARCELLOS LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO MARTINS DA ROCHA (RJ-032397) Aos interessados (MP: Embora melhor coubesse no inventario, vindo as quitações fiscais e certidão atulaizada do RI, sem opor à expedição da carta de adjudicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.115484-2 - KRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 48546"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.082983-2 (18479) - PRISCILA DA SILVA MATTOS, KAMILA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X REINALDO PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 318/319. \r\n\r\nProc. 2001.001.034013-1 - INDIARA MOTTA BRUNO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990)) X FRANCLIM DA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS (RJ-099715) Despacho:Venha o pedido, em cinco dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.079845-6 - ELCIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ELCIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128146-7 - BRUNA GOMES REIS, BIANCA GOMES REIS, MATHEUS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JAIRO GOMES REIS Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 100% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 28-11-2006 às 11:10 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.087184-7 - SIDNEY BRABO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X TERESA CRISTINA XAVIER DE ABREU TEOR: PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANOTANDO NA AUTUAÇÃO E NO CADASTRO DO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067359-3 - ALVARO DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185)) X ALTIVA LIMA RIBEIRO Despacho:AIJ em 18/01/07 às 14:30h. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043825-3 - RAPHAEL VICTOR DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088)) X JOSADACK DE CASTRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:VENHA O PEDIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051399-0 - THIAGO TERRA BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JOSE CARLOS DE ARAUJO Decisão:Tendo em vista que a data antes designada coincide com o feriado do dia 20/11/2006, redesigno a audiência maracada para o dia 18/01/2007 às 14h.Intimem-se, comunicando-se ao Juizo deprecado, com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.051462-2 - LIDIA ALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ALFREDO ALVES ESTEVES JUNIOR), JORGE LUIZ PEREIRA ESTEVES), MARIA GORETTI ESTEVES PINTO), RITA DE CASSIA PEREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)), MARIA TERESA ALVES ESTEVES, Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS. 165 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.154043-4 - THAIANY FERNANDA DO NASCIMENTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) Despacho:Intime-se a exequente para se manifestar sobre fls.35, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.059000-6 - CARMELITA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS NOGUEIRA FRAGUAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO LESSA DA SILVA E SÁ (RJ-135063) Despacho:Audiência de conciliação em 17/01/07 às 14:10h. I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.102558-8 - GEORGIANA MAGELLA DE MARIA CHAVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X JOAO CARLOS DA CRUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). BRUNO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-135424E) Despacho:Recolha a parte ré as custas relativas às intimações das testemunhas arroladas às fls 118. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.900416-8 (8189) - MARILENE GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297), Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X INALDO NEVES DE FARIAS Autos desarquivados. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.104477-9 - KEROLAYNE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210)) X JOSE GOMES DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 29 / 11 / 2006 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.103675-8 - NAIARA DUTRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X CASSIA CARVALHO REIS DUTRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LACORDAIRE PANNO (RJ-119178), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.002310-3 - ROSIMERE DA SILVA ESPINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X JULIO CESAR DA SILVA ESPINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-104599) Despacho:REGULARIZE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 253, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.029509-7 - INGRID RODRIGUES SILVA, TIAGO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796)) X CICERO VICENTE DA SILVA Despacho:À parte exequente sobre fls. 204. \r\n\r\nProc. 2002.001.106708-4 - ELIANA PASTORE, PAMELA PASTORE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226) Despacho:FIXO A REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO EM 2,5 % DO VALOR DO VALOR DE AVALIAÇÃO, DEVENDO DA QUANTIA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER LEVANTADA SER ABATIDO AQUELE VALOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.020174-3 - MAYARA DE BRITO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173) Despacho:Audiência especial em 10-01-2007, às 14:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.019818-7 - MAX ABREU CARO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X CLAUDIO JOSE DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS EXEQUENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126249-5 - GIOVANNA CORREIA PEDERNEIRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X PAULO EDUARDO PEDERNEIRAS DE CASTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.049901-5 - CAIO BASTOS IRACEMA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CAIO ALVES IRACEMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Audiência especial em 08-01-2007, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.000334-0 - HERLEI DE SOUZA PAIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR GIMENES DA SILVA (RJ-036747)) X BERTA ESCOBAR AGREDA PAIM Despacho:FLS.166/167-CUMPRA-SE INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 164V(..MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 157). \r\n\r\nProc. 2005.001.109488-4 - LUIZ EDUARDO NERY (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ERICK GIOVANNI DA SILVA NERY E OUTRO Despacho:Audiência de conciliação em 10-01-2007, às 14:10 h. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1977.001.702241-3 (7992) - RONALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-051917) Despacho:VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013833-0 - MARIA LIDIDA REGINA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X PAULO AFFONSO MIESSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.022733-3 - NORMA SOUELLY DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. TENDO EM VISTA O TEROR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO C.P.C, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DE FLS. 435. \r\n\r\nProc. 2005.001.025790-0 - EDMEE ROSA PANASCO X MARIA EUNICE MENDES VIEIRA DA SILVA, ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA, VICENTE DE PAULA FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168)), JOAO BOSCO FURTADO DA SILVA), FRANCISCO FURTADO DA SILVA), AFONSO M FURTADO DA SILVA), MARIA DO CARMO DA SILVA, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), AIDA DE LOURDES DA SILVA FERNANDES), MARIA ESCOLASTICA DA SILVA MACHADO Despacho:Designo AIJ PARA O DIA 31/01/07 ÀS 14:40H. INTIME-SE \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.036187-8 - JOEL COELHO BALTASAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO CESAR BALTASAR (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535) Despacho:Audiência de conciliação para o dia 14-12-06, às 13:50 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085347-9 - LUCILA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X ABRAÃO MEILHZON (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Despacho:FLS. 51/77- EM REPLICA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.067241-7 - LUCIENNE VELOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161), Dr(a). MANOELA NEVES DE CASTRO (RJ-109081)) X EDIMIR LOBO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NAS CLÁUSULAS 1 E 2 DO ACORDO DE FLS. 45/46 FORAM SATISFEITAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.057241-7 - ANA LUCIA ANTUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154)) X FLAVIO SOARES FELICIO Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MP. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.115286-7 (12321) - ALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO - OAB/RJ nº 43.569 \r\n\r\nProc. 1991.001.025172-4 (12493) - MARIA IRLANDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270)) X MANOEL MESSIAS FERREIRA Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO - OAB/RJ nº 76.741 \r\n\r\nProc. 1993.001.106993-4 (17224) - THELMA DA SILVA BURITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X PAULO ROBERTO MACHADO BURITY (Adv(s). Dr(a). GISLANE GANDRA (RJ-079724), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".- ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA - OAB/RJ nº 75.005 \r\n\r\nProc. 1995.001.027877-5 (19339) - KATIA E SOUZA FALCATO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X JOAQUIM GODINHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110), Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARION PORTUGAL DA COSTA - OAB/RJ nº 68.222 \r\n\r\nProc. 1997.001.023200-7 - MARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES X MARCIO DO PRADO GONCALVES Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA - OAB/RJ nº 91.467 \r\n\r\nProc. 1997.001.066544-1 - VENTINE PIZZOLATO AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO Z. M. BARBOSA (RJ-030614)) X DIRCEU AQUINO DA SILVA Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO - OAB/RJ nº 40.369 \r\n\r\nProc. 1999.001.073575-7 - ADRIANO JOSE DA SILVA NONATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CALDAS NONATO Despacho: \"CONFORME PUBLICADO ANTERIORMENTE, VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA - OAB/RJ nº 64.694 \r\n\r\nProc. 2001.001.147659-0 - ADRIANA CLAUDIA ALVES SALOMAO, ARIEL LUIZA ALVES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X LUIZ CLAUDIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093), Dr(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR (RJ-111410) Despacho:VENHA O PEDIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025372-3 - JEAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X JOAO BATISTA ALVES FONSECA Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO - OAB/RJ nº 107.647 \r\n\r\nProc. 2006.001.048268-4 - CAIO CESAR BRANDÃO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)), Assistente: CELENE MARIA DA ROCHA BRANDAO) X SERGIO TERROSO DIAS DA SILVA Despacho:Tendo em vista os elementos constantes dos autos, e levando-se em conta o binômio necessidade x possibilidade, fixo os alimentos provisórios em dois salários mínimos mensais.Designo ACIJ para o dia 15-01-07 às 14:00 h. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074487-3 - SONIA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422)) X SAKTI PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 08/01/07 ÀS 14:10H. \r\n\r\nProc. 2006.001.115506-1 - BEATRIZ ANTONIA FERREIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. FLS. 18 - AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUD|ÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/10/06. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.021907-5 - MARIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOURENÇO DE ALMEIDA (RJ-111412) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista os termos do acordo celebrado em audiência realizada na data de hoje, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.061645-8 - ELIZABETH MERSCHER SALES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE MOURA (RJ-011493)) X IVAN SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA - OAB/RJ nº 71.137 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.054447-6 (11671) - ALBERTO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: AMANDA VANESSA LAGES DUARTE - OAB/RJ nº 142.779-E \r\n\r\nProc. 2002.001.075830-9 - ADILSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ nº 55.881 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.078472-5 (22402) - VALMIR CELSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681)) X ENY SILVA DA CRUZ Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADA: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - OAB/RJ nº 118.478 \r\n\r\nProc. 1999.001.136609-7 - MARINA HENRIQUES BUENO X JORGE ELISIARIO BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO - OAB/RJ nº 65.888 \r\n\r\nProc. 2005.001.040079-3 - ESMERALDINA GOMES DE FREITAS GELL (Adv(s). Dr(a). LEILA GOMES DA ROCHA (RJ-055964)) X MATTHEW GELL Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto o Divórcio de ESMERALDINA GOMES DE FREITAS GELL e MATTHEW GELL \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.144657-3 - JHONATAN LIRA COSTA, PHILIPE LIRA COSTA, INGRID LIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X NILO SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 5 DIAS, SE PRETENDE O DESCONTO EM FOLHA DOS VALORES ACORDADOS ÀS FLS. 33 OU INDIQUE O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SOB PENA DE SEU RECOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.003039-9 - GABRIEL CARVALHO DE CASTRO X WAGNER BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH R M MENDONCA (RJ-091054) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 169/172. \r\n\r\nProc. 2002.001.062484-6 - LUAN SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040), Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594) Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. RETIFIQUE O EXECUTADO OS DOCUMENTOS DE FLS. 176/177. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE FLS. 172. \r\n\r\nProc. 2004.001.117873-1 - RAIANE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205)) X GERSON ESTRELLA DOS SANTOS Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072015-5 - RAYANE LEONI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839)) X EDSON RODRIGUES DA SILVA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.082288-2 - VIVIAN SCHAEFER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (RJ-143411E), Dr(a). SYLVIO HARINGER (RJ-151925E)) X LUIZ CARLOS BARRETO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755) Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. À EXEQUENTE SOBRE FLS. 97/98, EM 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042607-0 - ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS (RJ-117975)) X MARILENE CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 147/148 - AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.041077-2B - RAIMUNDO LIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190), Dr(a). FLAVIO LOURENÇO DE ALMEIDA (RJ-111412) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista os termos do acordo celebrado em audiência realizada na data de hoje, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.041077-2A - RAIMUNDO LIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190)) X MARIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista os termos do acordo celebrado em audiência realizada na data de hoje, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.012185-7A (15909) - NILO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY MARTINS (RJ-027917)) X ISABEL BOUDRAUX MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - OAB/RJ nº 62.876 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.074702-1 (14788) - LEONARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ROBERTO PEDRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMA (RJ-108640) Despacho:AGUARDE-SE O NOVO CADASTRAMENTO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.070959-9 - RENATO DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X RENATO MARTINS RAPOSO), BEATRIZ MARTINS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:redesignada a AIJ para o dia 30/01/2007 às 14h \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1994.001.084579-5 (18516) - JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS X JOELMA DA SILVA MERCEDES Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MÁRCIA ALVES DA SILVA - OAB/RJ nº 101.828 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.700906-1 (11122) - TANIA MAIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS (RJ-040222) Despacho: \"CONFORME PUBLICADO ANTERIORMENTE, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES - OAB/RJ nº 89.851 \r\n\r\nProc. 1991.001.103208-6 (13591) - JOSENILSON DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ROSANA RAMOS DOS SANTOS - OAB/RJ nº 89.440 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.503005-1 (3490) - LUIZ AUGUSTO SILVA DO ESPIRITO SANTO X DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES - OAB/RJ nº 83.379 \r\n\r\nId: 48587"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.702776-2 (9552) - M.F.C. X C.A.S.S.C. (Adv(s). Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 54/56 \r\n\r\nProc. 1988.001.112731-0 (9233) - A.L.C.(. (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.100829-9 (20622) - LARISSA MURUCCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.059981-1 - ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X JOSE CLAUDINO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.038064-5 - ANA ALICE RODRIGUES DE SOUZA BESERRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X WALMIR RODRIGUES DE SOUSA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 84/87 \r\n\r\nProc. 2002.001.149504-5 - CALIAN MARLEY SAN MARTIN DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARCELO EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.054858-7 - K.J.O. (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X C.A.N.O. Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2005.001.160667-6 - M.L.A.D.B. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DINIZ (RJ-069236)) X R.D.B. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475) OFÍCIO PRONTO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097983-9 - M.M.M. (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X M.E.R.M.M. AO AUTOR SOBRE FLS. 21 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.087365-4 - IGLEMAR NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.074696-3 - RIVALDO TOSCANO D'OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA (RJ-060792) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 63/64 \r\n\r\nProc. 2000.001.097286-8 - ANTONIO ANDRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) O PETICIONÁRIO DE FLS.42, DR. MARIO DE SOUZA CAMARGO, OAB/RJ Nº38.158, NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.046253-3 - S.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X A.R. Certifico que o Edital foi publicado no DO, parte III, nos seguintes dias:19.10.06 às fls 03;20.10.06 às fls 294;23.10.06 às fls 03.Traga a parte um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.091713-5 - M.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843)) X J.E.A.R. NÃO VEIO AOS AUTOS A CÓPIA DA INICIAL PARA SERVIR DE CONTA-FÉ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.030272-7 - MARTHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (RJ-097064)) X DECAMPS BALBINO MENEZES AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.063148-6 - ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X JOSE CLAUDINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.099031-8 - N.A.F.R. (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X A.N.E. (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 37/40 (CONTESTAÇÃO). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.081628-8 - P.D.T.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X M.V.A.S. AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA ÀS FLS.46 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.102979-1 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. Sentença:...Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença. \"Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, decreto a separação do casal postulante. Sem custas. Julgo extintos o presente processo e a separação judicial de nº 2006.001.085733-3. Traslade-se. Averbe-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.096061-0 - E.L.F. (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696)) X M.A.P.F. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1999.001.174383-0A - M.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). GRACE ANNE SANTIAGO DA SILVA (RJ-084141), Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 107/115 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.026234-1 - MICAEL JABOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X JOSE BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091052-9 - J.A.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X J.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 39/50 (CONTESTAÇÃO). E FLS 51 ( O PATRONO DA PARTE AUTORA NÃO POSSUE PROCURAÇÃO NOS AUTOS) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.038375-8 - I.M.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X M.S.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343), Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.001.076420-3 - D.T. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X F.A.S. A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL DE FLS 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.085733-3 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença. \"Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, decreto a separação do casal postulante. Sem custas. Julgo extintos o presente processo e a separação judicial de nº 2006.001.085733-3. Traslade-se. Averbe-se... \r\n\r\nId: 48443"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.120473-2 - MARCIO LUIZ DE MENEZES TAVARES X YVONNE AFFONSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA M FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655) Decisão:Distribua-se por dependencia.Registre-se e autue-se em apenso.Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.10.129 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.006011-0 - MANOEL DE ALMEIDA DA LUZ X NINA DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fl. 15, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. MANOEL DE ALMEIDA DA LUZ, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas judiciais na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.129178-3 - PATRICK STEIN X FERNANDE MARIE LOUISE STEIN Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Ao Ministério Público. 11.774 P.9 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.017705-2 - ARGEMIRO VILELA DE OLIVEIRA E OUTROS X ISAURA VILLELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA TOSCANO FARAH (RJ-104681) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente.2 - Com a resposta, à Fazenda. 013 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.071536-0 - ROGERIO SANTOS DOS REIS X FELIPE GOMES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal, solicitando a transferência do saldo existente para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 3755 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.079942-4 - MARIA CANDIDA DO NASCIMENTO MONTEIRO X MARIO MATTHIESEN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, reiterando fl. 18. 11.608 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.094095-9 - MOACYR CORREA DA SILVA NETO X GALDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho:Intime-se pessoalmente o Inventariante. 5577 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.113134-2 - ROSA MARIA VICENTE DA COSTA E OUTRO X SLAIMEN DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098) Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Desentranhe-se fl. 272 dos autos de Inventário, juntando-se a mesma nestes autos.3 - Cumpra-se o ítem 4 do despacho de fl. 02. 4377 P.9 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.502361-9 (45513) - MARINA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO, Inventariante: MONICA DE ALMEIDA FERNANDES COSTA Despacho:Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC, re-ratificada, esclarecendo-se ainda, quais os bens ficarão para a sobrepartilha. 11639 P.9 \r\n\r\nProc. 1997.001.037083-0 - TALVINA GATTI COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D)) X CEZAR GATTI COSTA aos interessados para cumprir integralmente a promoção do dr. Procurador do Estado..pilha 8 \r\n\r\nProc. 2000.001.076136-5 - MARGARIDA MARIA DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO X VERBENA DANIEL (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)), Cessionário: CELIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:FLS.136- DIGA A PGE.NÃO HAVENDO OBJEÇÃO, DEFIRO O PEDIDO, EXPEDINDO-SE NOVO ALVARÁ, COM O CANCELAMENTO DO ANTERIOR.1742 P.9 \r\n\r\nProc. 2003.001.010499-3 - FRANCELINA MAGALHAES DUARTE X FRANCISCO DE PAULA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 5640 P.9 \r\n\r\nProc. 2003.001.016561-1 - BERTA MARIA RODRIGUES SILVEIRA X ALFREDO RODRIGUES GASPAR (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:Fls. 123/124 - Oficie-se, solicitando a transferência dos valores existentes para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 11.345 P.9 \r\n\r\nProc. 2003.001.126796-8 - GERCINA GOMES FALCAO X CARTER ANDERSON (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Fl. 104 - Defiro o pedido. Expeça-se novo mandado de débito em conta. 7388 P.9 \r\n\r\nProc. 2003.001.136486-0 - ELIZABETH MARIA LUNA FARIA E OUTRO X SEBASTIAO FARIA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CHAVES D ABREU (RJ-120849) Despacho:1 - Esclareça a Requerente se Hilda Luna Faria deixou outros bens, além dos ora arrolados.2 - Oficie-se ao Ministério da Saúde, reiterando fl. 95. 7477 P.9 \r\n\r\nProc. 2004.001.003911-5 - ANTONIO PIRES DE ARGOLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR MARIA DE S. MARTINS (RJ-022605)) X MARINA NUNES ARGOLLO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 14511048 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.082581-9 - JOAO DE DEUS MARCANT DE ARAUJO E OUTRO X DORIS PRIMO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (RJ-121812) AG. CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.11.771 P.15 \r\n\r\nProc. 2006.001.091437-7 - ISABEL FATIMA DE SOUZA DE MIRANDA X ARACY DE SOUZA PACHECO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Isabel Fátima de Souza de Miranda, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.789 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.106309-9 - FABIANA BARRETO DE AZEVEDO E OUTRO X SANDRA MARIA GUERRA BARRETTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529) JUNTAR A CERTIDÃO DE FLS. 34, NEGATIVA E DA RECEITA FEDERAL..PILHA 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.127540-6 - MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA X RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 298 P.9 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Despacho:Expeça-se mandado de arrolamento de bens, observados os endereços indicados às fls 30, bem como aqueles que se encontram na posse dos mesmos sejam nomeados como depositários, sendo certo que a ré não se insurgiu quanto ao pedido. 678 p.8 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053689-9 - Inventariante: SIBELE BEATRIS KUNST X LORI ANILDA KUNST Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.728 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.054926-2 - ERENY TERESINHA GARCIA MIRANDA KLEIN X PEDRO PAUL KLEIN Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.705 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.055146-3 - WILSON DIOGO FONTELLES X MARGARIDA DNAIR FONTELLES Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.716 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.056048-8 - ADILSON VIEIRA RUAS X ANTONIO AUGUSTO VIEIRA E OUTRO Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.731 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.062672-4 - EVANDRO SOUSA URBANO E OUTROS X FERNANDO URBANO Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.780 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.129028-6 - RITA DE CASSIA ALVES DE BRITO X BENEDITO ALVES DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO PEREIRA (RJ-017433) Despacho:Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 309 P.9 \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2003.001.075021-0A - ADAIL DE SOUSA CARNEIRO E OUTRO X ESPOLIO DE COZZETE FERREIRA BON Despacho:Tendo sido o pedido inicial indeferido conforme a decisão de fl. 16, nada a prover nestes autos. 6593 P.8 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.121294-9 - CONDOMINIO RECANTO DO TINDIBA X NELSON CARDOSO MENDES E OUTRO aos interessados sobre recolçhimento de custas. 585 pilha h \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.115189-9 - MINISTERIO PUBLICO X FATIMA TERESA CARDOSO PERNA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.7201 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.003124-8 - EDGAR VIEIRA CALIXTO X SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador EDGAR VEIRA CALIXTO, qualificado em fl. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 20.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110008-4 - CLAUDIA MELLO X HELENYR COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378) AOS INTERESSADOS SOBRE RPOMOÇÃO DO MP.11.979 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.123103-8 - TERESA DO NASCIMENTO MEDEIROS X FERNANDO ALVES DE MEDEIROS AOS INTERESSADOS SOBRE RPOMOÇÃO DO MP.12.128 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.123636-0 - CLAUDIA MAIA ZACHARIAS X NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP50 P.8 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.701802-1 (36977) - JUREMA NASCIMENTO E OUTROS X NILTON NASCIMENTO E OUTRO Aos interessados sobre as cópias do pedido de fls. 123 e do deferimento.5032 P.15 \r\n\r\nProc. 1981.001.702033-9 (44984) - ZULMIRA ALVES FELIX X ARMANDO ALVES E OUTROS aos interessados sobre esboco de partilha // pilha 15 // 1688 \r\n\r\nProc. 1984.001.501526-8 (1171) - FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO X ELVIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412), Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619) Despacho:1 - Certifique o Cartório se há deferimento de gratuidade de justiça.2 - Nas procurações de fls. 89, 119 e 125 não foram outorgados poderes para assinar a partilha amigável. Portanto, venha a partilha rubricada e assinada por todos os herdeiros e seu cônjuges, com as firmas devidamente reconhecidas. 1171 P.8 \r\n\r\nProc. 1986.001.805751-5 (10019) - MARIA CLARA TOMINES DA SILVEIRA X FRANKLIN SAMPAIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONALISA TOMINI DE JESUS (RJ-114437) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ( ESPÓLIO ) E QUITAÇÃO FISCAL..PILHA 15 \r\n\r\nProc. 1988.001.040029-8 (60078) - IVETE NUNES RODRIGUES DA COSTA X HERMINIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037598), Dr(a). MARIA CONCEICAO W DA COSTA (RJ-069812), Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923) aos interessados sobre esboco de partilha. // pilha 15 // 1967 \r\n\r\nProc. 1989.001.046926-4 (61687) - MARILENE GONZAGA DOS SANTOS X ARINO GONZAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Diante das informações de fls. 62/71, defiro o cancelamento da averbação do óbito de Maria José dos Santos. Façam-se as devidas anotações.2 - Ao Partidor Judicial. 6388 P.8 \r\n\r\nProc. 1992.001.103128-0 (67472) - DIONE OLIVEIRA DA COSTA X VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.4213 P.8 \r\n\r\nProc. 1992.001.122891-8 (67785) - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA X EIMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). NOEMIA LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-028200), Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914), Dr(a). MARCIO JOSE VIDEIRA (RJ-080817), Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837) Despacho:Tendo em vista a decisão de fl. 213, que determinou a partilha judicial em caso de não concordância da herdeira Kátia com a partilha amigável em 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. 1402 P.9 \r\n\r\nProc. 1993.001.089423-8 (69420) - VIRGINIA D'AMARAL CARMO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-050799)) X EVALDO SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES (RJ-050799) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.5964 P.8 \r\n\r\nProc. 1994.001.035725-9 (69786) - CARLOS ALBERTO GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X NELSON JOSE SIQUEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS.128. 2199 PILHA 08 \r\n\r\nProc. 1994.001.066380-2 - HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932)) X NAIR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS Despacho:Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta dias) como requerido. 2268 P.8 \r\n\r\nProc. 1996.001.024785-9 (81806) - CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES X MARIA JOIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-041030), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)), Inventariante: ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. Expeça-se 2ª via da carta de adjudicação. 1633 P.9 \r\n\r\nProc. 1996.001.051476-0 (82123) - ANGELINA LUCIA SCOFANO X LUZIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CORREA CUNHA (RJ-094474), Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:1 - Cumpra-se a parte inicial do despacho de fl. 236v°, vindo a prestação de contas na forma da lei.2 - Diante da concordância do Inventariante Judicial (fl. 249/250) e da Fazenda (fl. 251), autorizo a alienação dos imóveis ora inventariados, por preços não inferiores aos das avaliações, devendo os produtos da mesma serem integralmente depositados em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 1632 P.8 \r\n\r\nProc. 1997.001.016798-2 - SERGIO DO AMARAL VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219)) X MARIA ROSA DO AMARAL VIEIRA Despacho:1 - Fls. 243/244, letra \"a\" - Trata-se de sobrepartilha. Portanto, venha o pedido em termos e recolham-se as custas devidas.2 - Fls. 243/244, letra \"b\" - À Fazenda. 2322 P.9 \r\n\r\nProc. 1997.001.068628-6 - NILZA VERAS ROUSTAN (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X PAULO VERAS ROUSTAN Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando informações cerca do não cumprimento dos alvarás judiciais nº 2385 e nº 2386, ambos de 06/12/2004 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de desobediência. 6989 P.9 \r\n\r\nProc. 1999.001.127846-9 - CLAUDIO PEREIRA DE LIMA X GALDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785) Decisão:Nomeio Inventariante Cláudio Pereira de Lima. Lavre-se o respectivo termo. 5577 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.079423-1 - NEA LEAL DA COSTA X JOSE MIGUEL DA COSTA FILHO Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Cumpram-se os arts. 1031 e 1032 do CPC. 4550 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.037626-5 - SUREA DE ALMEIDA SIEIRO E OUTROS X ANTONIO SIEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE DO NASCIMENTO (RJ-040811), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Suréa de Almeida Sieiro, independentemente de lavratura de termo.2 - Cumpram-se os ítens 2 e 3 do despacho de fl. 30. 3106 P.9 \r\n\r\nProc. 2002.001.013331-0 - OPHELIA VITORIA VESENTINI X WILSON REMIGIO VICENTINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) aos interessados sobre esboco de partilha // pilha 15 // 2032 \r\n\r\nProc. 2002.001.032418-8 - SOLANGE PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS X AVANY PARAISO NOGEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). FELICIO FERRAZ (RJ-020145), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 421.2 - Certifique o Cartório o cumprimento do ítem 2 do despacho de fl. 421.3 - Oficie-se ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil, e ao BACEN, reiterando fls. 413/414, 416 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de desobediência. 678 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.140755-7 - ADA ARAUJO VIANNA BRAGA X JOAO BRANCOFT VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fl. 43.2 - As despesas processuais podem ser custeadas através de débito na conta existente no Banco do Brasil. Para isto, comprove a Requerente o valor das mesmas.3 - Esclareça a Requerente se Ruth Araújo Vianna e João Araújo Vianna deixaram outros bens além dos ora arrolados. 5199 P.9 \r\n\r\nProc. 2003.001.072570-7 - MARINA SOUZA AMENDOLA X JOSE ANTONIO DE SOUZA Despacho:Intime-se pessoalmente a herdeira Joana Angélica no endereço informado em fl. 138v°. 6578 P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.061541-2 - PRISCILLA CHRISTOFORI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES (RJ-027997)) X MARCIA SOARES DE ANDRADE Despacho:1 - Esclareça a requerente quanto ao rito a ser adotado.2 - Fl. 38 - Adite-se. 11.184 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.005251-1 - Inventariante: SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA MARIA CECILIA VIEIRA GUIMARAES X PEDRO JOSE MEIRELLES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) aos interessados pelo cumprimento do artigo 1127 do cpc // pilha 15 // 11.385 \r\n\r\nProc. 2005.001.082441-6 - LUIGI DELLA VALLE X GIUSEPPE CATALINI (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Despacho:Diante da certidão cartorária de fl. 84, regularize-se o recolhimento das custas judiciais. 9864 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.042577-9 - MARCIA CRISTINA GITAHY DE MATTOS X PEDRO CORDEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Marcia Cristina Gitahy de Mattos. Lavre-se o respectivo termo.2 - Avalie-se o bem. 10.646 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.075188-9 - ALCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA X ISMAEL FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) aos interessados sobre laudo de avaliacao. // pilha 15 // 11.539 \r\n\r\nProc. 2006.001.129100-0 - RAQUEL CORREA DE SOUZA X OLIVIA BOSSI CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791) Despacho:Aguarde-se o RAC do Testamento. 9565 P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.129174-6 - NATHALIA SAVIGNON X AMELIA PACHECO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Oficie-se ao DRA, informando que trata-se de ação de Testamento.3 - Venham a certidão de óbito de Amélia Pacheco Bernardo, bem como as certidões do 5º e 6º Distribuidores.4 - Após, ao Ministério Público. 8943 P.9 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.148743-7 - ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE SOUZA X MAURA FERREIRA BATISTA DE SOUZA, Inventariante: MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO (RJ-093427) Despacho:Intime-se a herdeira Maura Ferreira Batista de Souza. 1049 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.020872-9 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219)) X ISMENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contador sem a informacao pilha 8 // 3070 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.098456-2 - JOAO CARLOS GUARANA CRUZ SANTOS E OUTRO X MARIA CLARICE GUARANA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Sentença:Diante da desistência manifestada às fls. 111, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.053260-0A - (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) RENATA ALVES DE AZEVEDO) X ALICE THEREZA LAZARO CRUZ) Despacho:FLS 35/39 - A ação de sonegador tem campo proprio.Diante da decisão prolatada nos autos às fls. 32/33 competiria ao interessado utilizar-se do meio recursal cabível, sendo inviável pedido de reconsideração.9662 P.9 \r\n\r\nId: 48420"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.088242-6 - MARCIA PIMENTEL ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) MANIFESTEM-SE SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.113842-3 - MARIA EDENE GOOD LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462)) X MARIA CLELIA GOOD LIMA Sentença:Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO inicial, no que concerne ao passivo de 28.86% e 3,17% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de alvará em favor dos requerentes na proporção de seus quinhões. Custas ex lega. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.108546-9 - ALESSANDRA AUGUSTA CAPIBERIBE PADILHA SODRE X JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Sentença:Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial no que concerne ao passivo de 28,86% a que fazia jus o falecido e determino a expedição de alvará em favor da requerente. Custas ex lega. PRI. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.000832-8 - LEONARDO GALDINO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000), Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064), Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012), Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613) Despacho:1- RENUMERE-SE O FEITO A PARTIR DE FLS. 375. DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 375, OFICIE-SE AO INCA SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.027192-6 (60397) - ALBINA LEMOS DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO GUSTAVO AROSO (ES-005340)) X JOAQUIM DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA M A DOURADO (RJ-041649), Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXPRESSA ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 464/465. 2- COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 466, EXPEDINDO-SE O ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA, CANCELANDO-SE O ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.120457-3 - CESAR ROGERIO PAULO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632)) X ANNA MARGARIDA PAULO DA CUNHA Despacho:DEFIRO JG PARA FINS DE DESARQUIVAMENTO. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.085659-7 - JOSE VIEGAS FILHO X ROSA MARIA DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Decisão:1- FLS, 208: EM TERMOS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DA PATRONA. 2- CUMPRA-SE O DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 216. \r\n\r\nProc. 2001.001.100682-2 - ANTONIO CARLOS COSTA DE OLIVEIRA X MARIA DA PENHA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100548) Despacho:AO INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR-SE OBSERVADA A COTA FAZENDÁRIA, ..... \r\n\r\nProc. 2003.001.081294-0 - MARIA ISMALIA COUCEIRO DA COSTA VAZ OSORIO MARCHANTE E OUTRO X ARTUR VAZ OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:1- ....., RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA REFERENTES À 2 SUCESSÃO. 2- APÓS, CERTIFIQUE-SE .... 3- ....., DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.077792-0 - NIRMA PIMENTEL PINHEIRO X PORFIRIO MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GLENIO FIALHO FAGUNDES (RJ-025778), Dr(a). MARCO AURELIO FAGUNDES URURAHY (RJ-100165) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.118736-9 - ELIZABETH LIMA ROCHA SALOMAO X CARLOS LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANTONIO PRATES MENEGAL (RJ-007658) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO ATENDIMENTO ..... 2- FLS. 53/54: AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, .... 3- TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.014297-6 - MARGUERITE HIRSCHBERG X HILDA JELLINEK FRIEDMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021173) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de HILDA JELLINEK (fls. 10), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 52/53, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARGUERITE HIRSCHBERG, os bens descritos às fls. 03/05.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e alvarás.Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.015607-0 - CLARA BARATZ GOLDEMBERG X BERTHOLDO BARATZ (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) VENHAM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO DAS HERDEIRAS, AUTENTICADAS, CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE E QUITAÇÃO FISCAL DO IMOVEL DA RUA DOMINGOS FERREIRA, ATUALIZADA. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2002.001.037591-3A - (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145) Despacho:MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE LEILA E O HERDEIRO LUIZ ROBERTO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS....... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.127105-9 - REGINA CARLOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977)) X JOSE ANTONIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Despacho:PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. FOLHAS 206/220 - DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.038661-0 - THEREZINHA BARBOZA GAMA X JOAO CELESTINO DE ALMEIDA GAMA (Adv(s). Dr(a). SANDRO VALERIO A DO NASCIMENTO (RJ-088195) Sentença:Diante do óbito do interditando, comprovado às fls. 71, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.706292-0 (2839) - ALAIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA X PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184) Despacho:FLS. 151 - OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1980.001.300448-9 (10528) - LYGIA DE SIQUEIRA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS KAC (RJ-077097), Dr(a). THOMAS PETER RUDOLF VOGEL (RJ-025381), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377), Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551)) X GODOFREDO MATTOS FILGUEIRAS Despacho:ANTE O TEMPO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.505984-3 (13) - Inventariante: SERGIO JACQUES GUERON (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X Falecido: AVRAM MENAHEM GUERON Despacho:FLS. 45: DEFIRO VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.504428-3 - CARLOS EVARISTO DA SILVA X MARIA TORRE MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARAFO (SP-025815), Dr(a). GIULIANA C. CAFARO (SP-132592) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS.185. \r\n\r\nProc. 1987.001.904143-8 - NADIR DE SOUZA SILVA E OUTRO X FELISDONARIA PAES SOUZA E OUTROS Decisão:PET. AVULSA: O PROCESSO 1987.001.904.143-8 ENCONTRA-SE SENTENCIADO. 2- À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.042712-7 (12904) - JUDA HERSH EIDLER E OUTRO E OUTRO, Inventariante: SEGUNDO INVENTARIANNTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RP-002698), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA MADALENA EIDLER (RJ-000000), Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (RJ-065111), Dr(a). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA (RJ-076558), Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (RJ-009032), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão:1- .... 2- .... 3- REITERE-SE O OFÍCIO A 19 VARA CÍVEL DA CAPITAL ...... 4- ...., INTIME-SE O LOCATÁRIO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM. 5- AO CONTADOR ..... 6- CUMPRIDOS OS ITENS 3 E 5, VOLTEM PARA DECISÃO .... 7- À INVENTARIANTE ..... \r\n\r\nProc. 1989.001.099689-6 (16097) - HUGO PUPAK LOPES SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X FRANCISCO LUIS LOPES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699) Despacho:À INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA INFORMAÇÃO DE FLS. 915, VISANDO ULTIMAR O FEITO. OFICIE-SE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA (FLS. 502) DEVIDAMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 1991.001.054323-1 (19389) - NADIA GOMES DOS SANTOS ANANIAS (Adv(s). Dr(a). ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO (RJ-055058), Dr(a). FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA (RJ-001271), Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X NICOLAU ANANIAS Decisão:1) À inventariante para dar cumprimento ao item 02 de fls. 415, quando então será apreciado o pedido de venda do imóvel.2) Ante a certidão de fls. 416 verso, intimem-se os legatários para regularizarem a representação processual.3) Ante a anuência dos Fiscais, defiro o levantamento do valor apontado às fls. 406 e relativo a despesas suportadas pela inventariante. \r\n\r\nProc. 1992.001.076544-8 (22164) - MARIA THEREZA PASSOS DANNER (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE PAIXAO PASSOS (RJ-029190), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). REINALDO DE FRANCA COUTINHO (RJ-086514)) X LUCILIA PAIXAO PASSOS Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 232 ..... \r\n\r\nProc. 1993.001.081682-3 (9226) - ULYSSES NADRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117)) X WALTER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Decisão:4- Pelas considerações acima, restabeleço o despacho de fls. 836 para o fim de determinar a expedição de alvará autorizando o inventariante DIOGO GONÇALVES a lavrar a escritura de cessão requerida às fls. 798.5- Defiro o aditamento de fls.867. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a cotação das ações indicadas às fls. 855, autorizada, desde já, a venda com depósito integral do produto em conta judicial em nome do Espólio, à disposição deste Juízo.6- Tudo cumprido, ao Partidor Judicial em nome do Espólio, à disposição deste Juízo.7- Ao inventariante nomeado para proceder ao recolhimento da comissão do Inventariante Judicial, conforme fixado no despacho de fls. 760.8- Aos cessionários para as providências cabíveis quanto ao auto de infração de fls. 835, pertinente ao imóvel constante do instrumento de promessa de cessão. P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.025212-7 (24883) - MARIA ADELAIDE RUA (Adv(s). Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466)) X ARMANDO VILLAR Decisão:1- AVERBEM-SE OS ÓBITOS .... 2- CONVOLO O RITO EM ARROLAMENTO. ..... 3- NOMEIO ALBANO RUA INVENTARIANTE, .... 4- AUTENTIQUEM-SE .... 5- DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.007032-7 (26685) - LAIS STORINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701)) X DUILIO RENATO STORINO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.269. \r\n\r\nProc. 1996.001.134941-0 (29061) - ANDREA CRISTINA DE SA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)), Inventariante: ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO FERRARIS) X CLAUDIO PEREIRA DA CONCEICAO MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS.331. \r\n\r\nProc. 2001.001.056109-3 - VERA LUCIA DE TOLEDO MENEZES E OUTROS X CARMEM DE TOLEDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SAULO SILVA (RJ-087206) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 125 VERSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.097593-8 - CHRISTINA ELISE MONTEIRO DE BARROS FREIRE E OUTRO X NEZI REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) DESPACHO ORDINATORIO: MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE FLS 310/315 \r\n\r\nProc. 2001.001.114839-2 - JOSEFINA DA SILVA ALVARENGA X MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA VENHAM AS CONFIRMAÇÕES DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL, VARAS FEDERAIS (NOME E ESPÓLIO) E A QUITAÇÃO FISCAL ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.093342-9 - SALVADOR NOVELLO X MICHELE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:FLS. 118/120 - ÀS HERDEIRAS CLÁUDIA E CRISTINA. 2- FLS. 138/9 - DESENTRANHEM-SE E AUTUE-SE COMO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE........ AVALIEM-SE OS BENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.125695-6 - LUCIA HELENA PAPALEO E OUTRO X MARIA LUCIA DE FARIAS Despacho:1- PRELIMINARMENTE, OFICIE-SE À 3 VARA DE FAMÍLIA COMO REQUERIDO ÀS FLS. 78. 2- COM A RESPOSTA, VOLTEM ....... \r\n\r\nProc. 2004.001.013418-5 - YASMIM GRAVINA DA SILVA E SOUZA X EUGENIO GRAVINA (Adv(s). Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). JOAO LEONARDO DE OLIVEIR (SE-001511) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO PELO INVENTARIANTE JUDICIAL .... À REQUERENTE OLINDA ..... CADASTRE-SE O PATRONO DA MESMA (FLS. 107). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.099689-6A - FRANCISCO LUIS LOPES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699)) X HUGO PUPAK LOPES SARAIVA), ENEDINA NUNES DA SILVEIRA), LAURA MARIA LOPES SARAIVA NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Despacho:CUMPRA-SE O APENSO. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.080451-6 - MARIA JOSE REBELLO PINHO DE CERVIO (Adv(s). Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-146500)) X MANOEL BARBOSA PINHO) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO por sentença o CÁLCULO DE SUB-ROGAÇÃO de fls. 203/205 e SUB-ROGO nos imóveis situados na Rua Alexandre Gusmão, nº 28, apartamento 805 e sua respectiva fração ideal, com direito a uma vaga de garagem, Freguesia do Engenho Velho e na rua Carlos de Vasconcelos, nº 76, apartamento 1.401 e sua respectiva fração ideal, com direito a uma vaga de garagem, Freguesia do Engenho Velho, nesta cidade, avaliados às fls. 185/193, as clásulas de inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias que gravam as frações e percentuais dos bens imóveis descritos nos itens 1 a 4 dos referidos cálculos.Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados de instituição de gravames, com as cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias sobre os imóveis acima referidos, expedindo-se posteriormente, aqueles relativos ao cancelamento dos gravames que atualmente oneram os imóveis descritos nos itens 1 a 4 do cálculo. \r\n\r\nId: 48563"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 28/07/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075986-4 - NORMA DORA MANDARINO X CATHARINA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Decisão:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084205-6 - LEA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO LEMGRUBER X IVAN LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E TX JUDICIARIA,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086228-6 - IRINEU PAZ CORREA X ELOIZA DA GAMA PAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MEIRELES CARNEIRO (RJ-027956) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E TX JUDICIARIA,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134535-7 - NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA SALLES X DULCE PASSOS DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Decisão:E.MANDADO DE DEBITO EM CONTARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.054113-1 - HEVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES E OUTRO X ZOE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:PAGA A TX JUDICIARIA,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127193-9 - MARCUS VINICIUS PEREIRA SOARES X LUIZ MAURICIO PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055002-1 - ELCE SANTOS LIMA VASCONCELLOS X DANILO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006FLS. 42/43 AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083109-5 - MAX ROGERIO MICHELONI E OUTRO X PAULO ROGERIO MICHELONI (Adv(s). Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS (RJ-096948) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084358-9 - ABIGAIL DOS SANTOS SOUZA X JORGE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089397-0 - MARIA DA GLORIA FERREIRA X BARTOLOMEU SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Decisão:DECLINO A COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE BANGU...DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO...REMETAM-SE OS AUTOS.CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.078228-0 - MARIA CECILIA NOGUEIRA SERTORIO E OUTROS X ESPOLIO DE ANTONIO DAMIAO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO PROCESSUALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.084572-1 - MARCIA PACHECO CANTANHEDE SERRA X CONCEICAO PACHECO SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA (RJ-100308), Dr(a). ANA CLAUDIA BABROSA DA COSTA (RJ-111011) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.010437-3 - SONIA SALGADO BAYMA E OUTRO X JOSE MARIANO BAYMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). LENICE DOS SANTOS (RJ-108097) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006FL. 113/115 AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.015399-4 - PAULO CORINTHO OLIVEIRA BEZERRA E OUTROS X MOAB DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AGUARDANDO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.028730-7 - LILIA ALVES FERREIRA E OUTROS X ANTONIETTA CONSTANTINO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006FLS 123 AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.037772-2 - FRANCISCO CERNADAS ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARIA TERESA DA F. CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X CONSUELO CERNADAS ROMERO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112109-7 - MARLY LOURDES VIANNA DE ABREU GOMES X JULIO FRANCISCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143793-3 - SUSIE ANDRIES NOGUEIRA X ARTHUR NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AGUARDANDO FORNECIMENTO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078423-8 - MARIA LEONOR DE MEDEIROS TEIXEIRA DA ROCHA X MARIO SOARES MOTA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:REVOGO O DESPACHO DE FLSATENDA-SE A CERTIDAORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083304-3 - TEREZA APARECIDA MENDES MIRANDA X JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084201-9 - SHIZUMA YAMASAKI E OUTRO X MONIQUE TIOKA YAMASAKI (Adv(s). Dr(a). MARCIA DAS NEVES PINTO DE SOUZA (RJ-052883) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087978-0 - DIRCE GAGO FERNANDES FARIA X FRANCISCO GAGO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088689-8 - DUILIO ENRIQUE PINO X ZENOLIA DE JESUS SOUZA DE PINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089319-2 - PAULA PANNO LAURIA X AFFONSO LAURIA NETO (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.141383-1 - MARIA ADELAIDE GONCALVES DOS SANTOS X MANOEL DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 97Data da devolução: 28/07/2006FLS. 112/114 AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.088145-1 - ALEXANDRE DE PAULA MELLO X DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:VENHA A AFIRMACAO DE POBREZA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300231-7 (27171) - HENRIQUE PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE FREITAS (RJ-005875), Dr(a). LUIZ TAVARES CORREA MEYER (RJ-093969)) X JOAO PEREIRA CARDOSO Despacho:AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.028599-9 (55150) - FRANCISCO XAVIER DE NAZARE MACHADO X JOSE NAZARE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE N MACHADO (RJ-055984) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E TX JUDICIARIA,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.059559-0 (55877) - RAUL CORREA DE MELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X MARCO AURELIO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). SANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO (RJ-051758) Despacho:PUBLICADA VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.121994-0 (56689) - ANTONIO LOPES CLEMENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905)), Inventariante: FATIMA CLARISSE DE SA COUTO, Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MAURICIA LOPES CLEMENCIO Despacho:DIGAM TODOS OS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.001976-0 (58639) - FERNANDO JOSE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X LOURIVAL DE MATTOS TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). CLYCIA MURAYAMA (RJ-025243), Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA MORAES (RJ-057520), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RODRIGO MARQUES MENDONCA (RJ-130140) Despacho:PAGAS AS CUSTAS,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.063102-8 (60614) - SONIA MARLI MOREIRA DO AMARAL MOURA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DO AMARAL BASTOS (RJ-032394)) X NEOBEL XAVIER DE MOURA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TX JUDICIARIA,VOLTEM-ME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.056768-2 (67511) - MARIA DA PENHA CAETANO ALVES E OUTRO E OUTRO X AFFONSO JOAO CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202), Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA (RJ-073988), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.204887-1 - JURANDYR DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X LUCY MARTINS VELLOSO LEITE Despacho:ATENDA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.020122-2 - ELIZETE HELENA NUNES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226)) X FRANCISCO JOSE GUOLART DE BRITO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006Diligências extraídas: OSTD001AGUARD. CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS 212 ITEM 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.115176-7 - DEUSDEDIT JANNUZZI LOPES X AUGUSTO VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HONORIO JANNUZZI (RJ-087387) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006Diligências extraídas: OSFP001AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA SENTENCA DE FLS 168 \r\n\r\nProc. 2000.001.129502-7 - BRENO DO AMARAL GUERRA DE ANDRADE X GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Decisão:E. O ALVARA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.020179-2 - DINA MARCIONILIA MACHADO X MARIA HELENA LIMA YOUNG ORUC (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088089-4 - RENATO AUGUSTO GONCALVES X ERMELINDA BURLAMAQUI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO CONFORME COTA DA PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051023-0 - OMAR ANIBAL SANCHEZ X THEREZINHA DE JESUS PINHEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088155-4 - CHRISSIE LUDOLF X THEREZA CHRISTINA PIRAGIBE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088699-0 - LUZIA NUNES GUIMARAES X ANTONIO ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.001.075293-5B - ILZA DE SOUZA LORDEIRO X NAIR GAVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 70Data da devolução: 28/07/2006AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nId: 48330"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "48361": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015180-1 - JOSE CARLOS ROMEIRO SAPIENZA E OUTRO X LUIZA SAPIENZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA (RJ-127879), Dr(a). BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (RJ-124201) VISTA AO DR. RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.071147-8 - MARA DA SILVA NEVES X LELIA GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MOREIRA LOPES (RJ-044150) VISTA A DRA. MARIA JOSE MOREIRA LOPES, P/ FALAR S/ FLS. 79. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126097-6 - ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SA X HELE MARIA LOUKIDES (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) VISTA A DRA. ANGELA CRISTINA MAGINA, P/ FALAR S/ FLS. 41. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.135369-6 - ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X CARLOS ALBERTO LEITE LOBATO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) VISTA AO DR. LUIS HENRIQUE LOFIEGO, P/ FALAR S/ FLS. 154. \r\n\r\nProc. 2005.001.025924-5 - MARILIA DA COSTA VERGARA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996)) X ZENIO LYRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308) VISTA AO DR. JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE, P/ FALAR S/ FLS. 73. \r\n\r\nId: 48361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "48406": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099619-9 - INAH DE CARVALHO MOREIRA X MARIA DE LOURDES AMARAL PINHEIRO NIESI (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MARCONDES (SP-052694) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por MARIA DE LOURDES AMARAL PINHEIRO NIESI, lavrado em notas do 14º Ofício, folhas 156, do Livro nº 4581, em 12/07/1999, nomeando como testamenteiro(a) INAH DE CARVALHO MOREIRA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131236-1 - MARIA LICINIA DE AZEVEDO DELDUQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X FELIPE DE AZEVEDO Despacho:1- Venham:a) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; b) procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendido integralmente o item 1 supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.152850-8 - YOLANDA MARTORELLI PINTO X MARIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA GINA BATISTA DA FONSECA (RJ-018788), Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.776/77. \r\n\r\nProc. 2004.001.030233-1 - ANGELA MARIA DA SILVEIRA MARTINS X THALLES SILVESTRE RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845), Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.ANGELA MARIA DA SILVEIRA MARTINS ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE THALLES SILVESTRE RAMOS LOPES.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 49.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor da requerente.Expeça-se o alvará em favor de Ângela Maria da Silveira Martins para recebimento do crédito apurado às fls.48, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134424-4 - ANTONIO JOSE DE JESUS MATOS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.011532-8 - HELSA HELENA PINTO DA CRUZ E OUTROS, Assistente: HELSA HELENA PINTO DA CRUZ X FLORISBELA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Despacho:1 - O INSS não informa crédito existente no Ministério da Saúde. Sendo assim, esclareça-se o pedido de fls.54.2 - Fls.44 - Expeça-se novo ofício para resposta em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095320-6 - VERA LUCIA DA SILVA X REINALDO LUIZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853) Decisão:1 - A simples declaração de fls.13 não elide a obrigatoriedade de apresentação da certidão de dependentes habilitados. Providencie.2 - Expeça-se ofício para conhecimento do saldo.3 - Após a resposta apreciarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.118681-1 - MAVEL MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMAN), Inventariante: MICHAEL ANDRE GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:1 - Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro; e as existentes apensadas, reconsidero o despacho de fls.02, em relação ao apensamento, assim determino que, junte-se nestes autos a certidão de óbito e o termo de inventariança.2 - Cumprido o item 1, intime-se o Inventariante do Espólio de Sigfried Grosmann quanto ao pedido inicial.3 - Após, a Fazenda Estadual e ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131189-7 - CREMILDA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X LUIZ DA FRANCA LISBOA FILHO Despacho:1- Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) do inventariado; b) certidão de nascimento (documento autenticado) da requerente;c) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.d) certidão de trânsito em julgado da ação que julgou procedente o pedido de união estável.3- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 76.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131575-1 - MARLENE CAMPOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MIGUEL ARCHANGELO Despacho:1- Defiro JG.2- Regularizem-se os documentos de fls. 15, 21, 23 e 37.3- Venham:a) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento.4- Esclareça a requerente se foi aberto o inventário de Carmelia Fonseca Archangelo.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 40.6- Expeça-se ofício para conhecimento de saldo. Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.131534-9 - CLEIDE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS E OUTRO Despacho:1- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e a comprovação de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2- Venham:a) procuração;b) contrato social da empresa, com todas as sua alterações;c) último balanço da empresa.3- Cumpridos os itens 1 e 2, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.119541-0 - ANA LUCIA CASCARDO ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X LEA CASCARDO Despacho:Fls.105 - Defiro, pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1998.001.119764-9 - CARLOS JORGE MESSIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ (RJ-067265)) X CARLOS JORGE MESSIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). RICARDO DE SOUSA GOMES (RJ-150916E), Dr(a). SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (RJ-078935) Decisão:1 - Fls.14 - Anote-se onde couber.2 - Fls.17 - Regularize-se.3 - Esclareça se a viúva deixou outros bens além da sua meação nestes autos, bem como se foi aberto o seu inventário.4 - Reconsidero a decisão de fls.10, e defiro o recolhimento das despesas processuais ao final. \r\n\r\nProc. 2000.001.048065-0 - ALMIR CRUZ MARTINS, Inventariante: MARCIO GONCALVES MARTINS X MARINA GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO (RJ-099212) AGUARDANDO JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE E NOVA PARTILHA AMIGÁVEL QUE DEVERÁ SEGUIR O ART 1025 CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.162546-5 - FABIANO RODRIGUES NEVES X CLIVE HARLOW (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964), Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) Despacho:Até o presente momento não foi apresentado o traslado do Testamento em apenso. Venha o R.A.C. do testamento, após apreciarei as questões referentes ao inventário. \r\n\r\nProc. 2001.001.030315-8 - ESMERALDA DA CONCEICAO MARQUES GOMES X CONCEICAO PINTO DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Defiro o sobretamento em face do tempo a transcorrer, aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.110815-3 - ROBERTO PARENTE PESSOA X MARIA LUIZA PARENTE PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANGELA BARRAL BOUZAS (RJ-098325) Despacho:Comprove-se o alegado às fls.28. \r\n\r\nProc. 2003.001.093189-7 - NEUZA DE ARAUJO PATRICIO E OUTRO X ARMANDO SILVANO PATRICIO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Despacho:Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias, decorridos, sem manifestação, ao arquivo (PROV. 51/01 CGJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.145239-5 - HERMINIO D ALMEIDA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA S DIAS (RJ-128108), Dr(a). ALESSANDRA PARAIO FREITAG (RJ-110425)) X MARIA PAULA MARTINS 1. A INVENTARIANTE, SOBRE...2.AOS INTERESSADOS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.086859-4 - NELSON ARGENTA NEMITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X DIRCE MOTTA NEMITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FERRERI (RJ-019032), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963) Despacho:Ao inventariante sobre fls.104/108. \r\n\r\nProc. 2005.001.127344-4 - ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA X ARMANDO ZANINE TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARMANDO ZANINE TEIXEIRA JUNIOR, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao Sr. ALBÉRICO VIEGAS DE MIRANDA, os bens descritos às fls.95, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039055-8 - LUCILIA FAUSTA DE MELLO BORGES X MARCIO DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:Aguarde-se manifestação pelo prazo de 60 dias, decorridos, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072948-3 - MARIA DONZILIA X FERNANDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho:Fls.80 - Defiro o desentranhamento, permanecendo cópia nos autos. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.131538-6 - MARIZA IBRAHIM MUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X ANTONIO MUZA Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venha a certidão do RGI (documento original ou documento autenticado) e as certidões negativas de praxe com relação ao imóvel gravado.3- Cumpridos os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista aos Drs. Fiscais.Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2005.001.076181-9 - ANGELA MODESTO LEAL CORREA E OUTROS X MARINA MODESTO LEAL CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:Recolhidas as despesas processuais de fls.42, voltem para sentença. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.131335-3 - SAGAP GRANJA AGRICOLA PASTORIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-129419)) X MARIA HERONDINA VELASCO DE AZEVEDO Despacho:1- Retifique-se no DRA o tipo de ação para alvará judicial.2- Recolha-se a diferença da taxa judiciária de acordo com a certidão cartorária de fls. 45, verso.3- Intime-se a inventariante para que se manifeste sobre o pedido inicial.4- Cumpridos os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.034627-0 - CLODETTE MARQUES X MANOEL DA PAIXAO (DE CUJUS) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Despacho:Fls.70 - Venham:(a) declaração de hipossuficiência da requerente;(b) declaração de patrocínio gratuito do ilustre advogado. \r\n\r\nProc. 1996.001.011809-9 (67501) - MARIA HELENA RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X DANILO PEREIRA LAVOR Despacho:Fls.44/45 - Aos interessados e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.047157-8 - RAM KRISHNA DE SA BREVES X RADHA KRISHNA DE SA BREVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). SIMONE CARDOSO MONTEIRO (RJ-115440), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:Intime-se o requerente pessoalmente para que proceda a regularização das despesas processuais dos autos. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.149076-5 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE MARCOS DE SOUZA Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de ANDRÉ MARCOS DE SOUZA, qualificado às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA para representá-lo na forma da lei. Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102951-1 - MARIA JOSE LEAL AZEVEDO CORREA X THEREZA CRISTINA LEAL NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.300015-1 (9021) - MANFRED MENG (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X HERMANN MENG Decisão:(...) 2 - Vale ressaltar que um dos imóvel avaliado por precatória em São Paulo tem por metragem de terreno 20.800 metros quadrados e a documentação trazida pelo herdeiro Manfred Meng, para justificar a desvalorização do imóvel acima descrito, se refere a propriedade na região com 5 a 6.000 metros quadrados com casas precisando de reforma, não havendo, por conseguinte, similaridade entre os mesmos.3 - Assim, indefiro o requerido às fls.2837/2843, o que viria, ao mais procrastinar o inventário, distribuído em 1955, e que se prolonga, a custa de diversos incidentes e conflitos entre os interessados, há mais de 50 anos, não se configurando, na espécie, qualquer tratamento desigual quando da distribuição dos quinhões.4 - Expeça-se o ofício requerido pelo 3ºm Inventarainte Judicial às fls.2876/2877. \r\n\r\nProc. 1982.001.300655-7 (3006) - SHYRLEI MARTINS BALLONA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X JOAO MARTINS VILLA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CAIRO (RJ-035013), Dr(a). MARIO DA COSTA PINHO (RJ-016463) FL. 535: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1983.001.300893-3 (46877) - MANOEL TEIXEIRA DE BARROS X LAURA RODRIGUES DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). JOSE WALDECY LUCENA (RJ-043685), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277)), Inventariante: ELZA DE BARROS FONSECA), Habilitado: ROSANGELA FLORES), Habilitado: MANOEL JOSE DE SOUZA MAGALHAES, Dr(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) FLS. 822/823: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1988.001.015627-2 (54836) - HILDA ANDRADE DARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X JOAO BAPTISTA FAUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FONSECA (RJ-091223E)), Inventariante: SERGIO PAULO ANDRADE D ARAUJO Decisão:Cumpra-se a determinação de fls.290, pois não existem pagamentos \"diluídos\" nos autos, pois a inventariante cujo óbito foi averbado nos autos deixou bens. \r\n\r\nProc. 1988.001.074192-2 (55450) - SONIA REGINA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GERSON FERREIRA DO REGO (RJ-054525)) X JOSE PEIXOTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE BRITO MILHONO (RJ-048659), Dr(a). CELINA DE F PEREIRA (RJ-055397), Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643), Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277) Despacho:Venham as últimas declarações. \r\n\r\nProc. 1989.001.018541-9 (56513) - DANIELA BEZERRA DE CASTRO E OUTRAS X LUIZ CARLOS DUQUE ESTRADA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1989.001.029998-0 (56643) - NIEMIRA ALINA DEBA DE OLIVEIRA X AGOBAR MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) Decisão:A vista da anuência dos Drs. Fiscais (promoção retro) e com suporte nas informações prestadas pelo DETRAN, defiro a exclusão do automóvel do rol de bens. \r\n\r\nProc. 1991.001.053335-3 (18451) - BEATRIZ PALHANO DE JESUS SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701)) X FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 359 \r\n\r\nProc. 1992.001.104799-7 (62303) - RONALD FLEMING GONZAGA X RETA JANE FLEMING GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (RJ-004516), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-105977E), Dr(a). VERA REGINA CAMPOS GUIMARAES (RJ-053657) Decisão:Fls.210 - Defiro conforme manifestação da Fazenda Estadual às fls.213vº. Expeça-se alvará constando do mesmo que o valor referente ao consórcio de fls.201/202 seja depositado em uma conta judicial no Banco do Brasil à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1993.001.009520-2 (62806) - MARIA DAS DORES SILVA LIMA X AYRTON CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA LIMA (RJ-027644), Dr(a). ILZA SOARES DOS SANTOS (RJ-042160), Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)), Habilitado: ANA LUCIA LIMA Despacho:Fls.123 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.100149-5 (64114) - MARIO AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029844)) X MARIA DE JESUS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 163 \r\n\r\nProc. 1994.001.071751-3 (65173) - VITOR HUGO REIS DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X HUGO DE OLIVEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-027298), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). ALINE COUTINHO LOPES (RJ-091470E), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ-108983E), Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) AGUARDANDO DECISÃO SOBRE AGRAVO E ATENDIMENTO AO ITEM 4 DO R DESACPHO DE FLS 270 \r\n\r\nProc. 1996.001.059765-2 (62419) - LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091), Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X ZILAH ROCHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923), Dr(a). THALES A.MONTEBELLO (RJ-061542), Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) Decisão:Fls.255/256 - À vista da regular intimação do inventariante, quedando-se inerte para dar andamento ao feito, o removo de ofício, nomeando em substituíção a Inventariante Judicial.Dê-se ciência e lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1998.001.137222-8 - MARCOS GILABERTE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X WANDA GILABERTE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Despacho:Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias, decorridos, sem manifestação, ao arquivo (PROV. 51/01 CGJ). \r\n\r\nProc. 1998.001.167063-0 - EDMEIA CAMPOS DA SILVA X PAULO BORBA DA SILVA E OUTRO, Inventariante: JEIZON CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.123224-8 - SERGIO BARATA DA ARAUJO E OUTROS X PAULO CHERMONT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)), Habilitado: JACYRA BARATA DE ARAUJO Decisão:1 - Fls.236 - Recebo como aditamento das primeiras declarações. Tome-se por termo.2 - Após, cumpra-se o item 2 de fls.199. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.031461-2 - SONIA MARIA RAPOSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231)) X TARCISIO JOSE BAYMA DE ALMEIDA Decisão:A adesão poderá ser firmada por seus beneficiários e/ou sucessores no âmbito administrativo. Nada há a prover, por ora. \r\n\r\nProc. 2001.001.108633-7 - Inventariante: CESAR MEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIANA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.016955-9 - JOAQUIM MARIA RAMIRES X DEOLINDA AUGUSTA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO M. DE SOUZA (RJ-004998) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.060431-8 - DARIO DE ARAUJO BERGMANN X HELOISA DE ARAUJO BERGMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) AO INVENTARIANTE- pilha 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.070775-2 - SONIA REGINA SILVA SANTOS AUGUSTO E OUTRO X HUGO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496) Decisão:1 - Prossiga-se com o rito eleito - arrolamento.2 - Venha o esboço de partilha na forma do art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos os herdeiros, com as respectivas firmas reconhecidas.3 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.014852-2 - MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES X PAULO CESAR VIANNA NOVAES (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976) À INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS.245/252. \r\n\r\nProc. 2003.001.084837-4 - ISADORA MARIA DE AZEVEDO GOMES X LEA AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342), Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666) Despacho:À herdeira Jane quanto ao requerido pelo Banco do Brasil às fls.204/205, tendo em vista as informações prestadas pela inventariante às fls.215. \r\n\r\nProc. 2003.001.111065-4 - TATIANA GRIGORIEVA NOVARRO E OUTRO X EDDY NOVARRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). HELIO INACIO PEREIRA (RJ-121233), Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100), Dr(a). ROGERIO VON SYDOW F LOUREIRO (RJ-108789) Despacho:Fls.97 - Desentranhe-se e entregue-se ao ilustre signatário. \r\n\r\nProc. 2004.001.104028-9 - NELSON LUIZ CORREA ROCHA X SANDRA SARAIVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES GARCIA (RJ-043835), Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188) Despacho:Fls.64/65 - Concedo o prazo de 60 dias. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145094-7 - MARIA CHRISTINA FELIX X EDMEA BRAZ DAS TRINAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.150928-0 - Inventariante: ESTHER GONCALVES SABBA MOISES GONCALVES SABBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-114723)) X IRENE GONCALVES SABBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SALVIATO SALVI (RJ-001661B), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Fls.185/186:1 - Expeça-se ofício para conhecimento dos créditos atuais.2 - Manifestem-se os demais interessados sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.015298-0 - MICHEL MISSE X DOMINGOS ASSMAR NETO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697) AO INVENTARIANTE- pilha 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.048750-3 - Cessionário: LYGIA BOJUNGA NUNES X RALPH CHARLES SUTOR, Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM PEREIRA FONTES (RJ-091515), Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330) Decisão:Tendo em vista os termos da escritura de fls.41/42, realizada pelo inventariado, o depósito do valor restante da referida escritura às fls.50/52, e a concordância da herdeira do falecido às fls.63/64, defiro o requerido às fls.56/58. Expeça-se alvará para que a Inventariante Judicial proceda a escritura definitiva em favor da requerente Lygia Bojunga Nunes. \r\n\r\nProc. 2005.001.142280-2 - NATHALIA DE SOUZA CORREIA X CHARLES DA CRUZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664) Despacho:1 - Reiterem-se os ofícios de fls.52 e 53.2 - Fls.57 - Aguarde-se.3 - A par do acima, proceda-se à avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129863-7 - AUGUSTA MACHADO FARIA X HILTON AUGUSTO FARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:1- Defiro a inventariança a Augusta Machado Faria. 2- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.3- Vindo o comprovante de rendimentos da herdeira Cristina Machado Faria, apreciarei o pedido de gratuidade.4- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 25/26.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.129567-1 - MARCOS AURELIO TORRES SIMOES X DIAMANTINO SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, re-distribua-se este incidente, bem como o de Prestação de Contas em apenso, para o Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, onde se processam os autos do Inventário de Diamantino Simões.Dê-se baixa e encaminhem-se os dois processos para o Setor de Distribuição para a re-distribuição dos feitos para o Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nId: 48406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.110127-7 (67646) - ELIZABETH FERREIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON LOPES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32 \r\n\r\nProc. 1997.001.066848-0 - JUSTA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X MANOEL PAULO DA SILVA Despacho:FLS 90-VENHA O ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA \r\n\r\nProc. 2000.001.040625-5 - EDILSON ROSA DA SILVA X NATALICIO OTAVIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BRUNO TEIXEIRA MARQUES (RJ-118134E) Despacho:REGULARIZEM-SE AS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.080058-2 - GLEIDE VIEIRA TITO PINTO X MANOEL TITO (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA CARVALHO (RJ-048936) AOS INTERESSADOS.FLS.91. \r\n\r\nProc. 2005.001.067869-2 - MARIA NEYDE DE SOUZA PREVATO X WALTHER PREVATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.20V \r\n\r\nProc. 2005.001.069351-6 - ESTELA MONTEIRO ABREU X SERGIO ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 62 \r\n\r\nProc. 2006.001.018057-6 - JULIO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO X WALDEMAR PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) AOS INTERESSADOS FL. 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.027334-7 - RENAND QUIRINO FERREIRA MACIEL X ROSALI FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE JOAO CARLOS MACIEL \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.119357-4 (50475) - ELISABETH LESSA MONTEIRO FINS X DINAH LESSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) AOS INTERESSADOS.FLS.192 \r\n\r\nProc. 1998.001.055466-9 - VERA REGINA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X JOSE MARQUES LEITE (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Despacho:DIGA A HERDEIRA FERNANDA GUIMARÃES CESAR MARQUES \r\n\r\nProc. 1998.001.156803-2 - LIGIA FRIAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO (RJ-021641)) X LEDA LYGIA AMARAL PERDIGAO Despacho:DEVOLVIDO O ALVARA ORIGINAL, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2000.001.000532-7 - ANTONIO CARLOS MACHADO E OUTRO X IZABEL PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501), Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.111695-9 - MARIA ELIZA LEVY X SANTOS LEVY (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Despacho:TRATA-SE DE SOBRE-ADJUDICAÇÃO . ASSIM, PAGAS AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2000.001.116112-6 - ELVIRA SANTOS DE ALMEIDA X JAYME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (RJ-002170A), Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS. (RJ-049347) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 132v \r\n\r\nProc. 2001.001.128807-4 - HELENA WAISENBERG E OUTRO X BERNARDO WAISENBERG (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:Dê-se vista à Fazenda \r\n\r\nProc. 2002.001.024052-7 - LUZIA MERIAN FERNANDES PINTO E OUTROS X VLANIR ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645) Despacho:COMPROVEM-SE POR DOCUMENTO AS ALEGAÇÕES DE FLS 170 \r\n\r\nProc. 2002.001.094875-5 - MARIA EMILIA FIUZA X OTHON FIUZA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Despacho:O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 122 FOI OBJETO DE DECISÃO DO JUÍZO ÁS FLS. 70. PORTANTO NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2003.001.073496-4 - JORACI PEREIRA RODRIGUES X MATHEUS MACHADO JARDIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118100-4 - YARA ABBOTT DE OLIVEIRA X PORANCY ABBOTT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354), Dr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA (RJ-110786) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 113V. \r\n\r\nProc. 2004.001.078505-6 - ELVIRA DA GLORIA FERNANDES DE MELO X IGNEZ FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CALAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147503-8 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA E OUTROS X MARCIA ROSA MELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) Despacho:RECOLHIDO O ALVARÁ ORIGINAL, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2005.001.154351-4 - MARLENE GONCALVES DA COSTA BRITO E OUTROS X JARVIO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ N A TEIXEIRA (RJ-060396) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156246-6 - SERGIO LUIZ DE CASTRO PESSOA X ACIREMA DE CAIADO CASTRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306) Despacho:A COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DEVERA SER OBTIDA VIA INTERNET. ASSIM, CUMPRA-SE FLS 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.052630-4 - NIGER COUTINHO FERVENTIS DE BRITTO X ZELIA COUTINHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26 \r\n\r\nProc. 2006.001.071287-2 - DJALMA MARQUES X ZOELI CARDOSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 40 \r\n\r\nProc. 2006.001.085139-2 - ALDA DE SALLES MAGRO E OUTROS X JADYR DA SILVA MAGRO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (RJ-095470), Dr(a). ANA LUCIA M C DA CUNHA (RJ-095355), Dr(a). FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES (RJ-136735) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.23 \r\n\r\nProc. 2006.001.086866-5 - TERESINHA DE ALMEIDA E SILVA X DINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) AOS INTERESSADOS FL.46 \r\n\r\nProc. 2006.001.120921-5 - CLAUDIA MARIA JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853)) X CLAUDIO ANDRE COSTA Despacho:VENHA AS CERTIDÕES DO ÓBITO DOS PAIS DA AUTORA DA HERANCA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.080520-4 - JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITH PAULO DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25/28 \r\n\r\nProc. 1999.001.091694-6 - WILMA MESQUITA SEGURA X RICARDO LUIZ MESQUITA SEGURA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837) Decisão:Nomeio em substituição Nelma Segura dos Santos como curadora do interditado Ricardo Luiz mesquita Segura... (vide integra em cartório \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.706813-3 (30309) - ALICE DA CONCEICAO GORJAO BASTOS X MARIA CAETANO DA SILVA GORJAO AOS INTERESSADOS.FLS.209. \r\n\r\nProc. 1976.001.700712-4 (33794) - NILZA CORREA DALLARUVERA X SEVERINO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Despacho:Venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1060/50 de todos os herdeiros \r\n\r\nProc. 1979.001.300931-5 (39120) - ARAMIS DA SILVA X AGOSTINHA CARNEIRO BRAGANCA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS DA SILVA (RJ-005172) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1980.001.300713-2 (40123) - REYNALDA NUNES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049), Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ALCIDES NUNES DA FONSECA (RJ-061079), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X ALIPIO DA FONSECA Despacho:defiro alvará para levantamento de 50% dos valores depositados... (vide integra em cartorio \r\n\r\nProc. 1981.001.301316-0 (42329) - NEWTON DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X ALZIRA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 296/297 \r\n\r\nProc. 1982.001.500466-7 (44250) - MIGUEL ARCANJO MACHADO X JOSE OSCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU GUIMARAES ALVES (RJ-017903), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 210 \r\n\r\nProc. 1986.001.301281-5 (51676) - ELIZABETH RISSO DIAS PEREIRA X ELIAS HADDAD NETO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 409v \r\n\r\nProc. 1986.001.302456-8 (51306) - SALVELINA ALVES DA SILVA E OUTROS X NELSON AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. \r\n\r\nProc. 1989.001.131674-1 (56871) - FERNANDO AUGUSTO JUNIOR X MARISA DE VASCONCELOS MANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA MOTTA (RJ-105509) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. \r\n\r\nProc. 1991.001.135243-3 (59887) - JANDIRA NAVARRO DE CARVALHO HOLLERBACH (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X NANCY NAVARRO DE CARVALHO E OUTRO Despacho:FLS 422- VENHA DE FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 1992.001.055594-6 (60623) - DIRCI CESAR DA SILVA X JADYR APPOLINARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:diga a fazenda sobre fls. 199 \r\n\r\nProc. 1993.001.006307-9 (21171) - MARIE COLLETE BERCOVITCH (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). NYARA COELHO DE MORAES RICCIARDI (RJ-095253), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE ALBINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GILVAN RENATO MUZY DE SOUZA JUNIOR (RJ-121752), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), Inventariante: EDMO SANTOS DE PAULA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 437 \r\n\r\nProc. 1993.001.014315-4 (61733) - LINA ESTHER GUIMARAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X ROGERIO AUGUSTO TAVARES DE ANDRADE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.128V. \r\n\r\nProc. 1993.001.022787-8 (57289) - OSMIR ROSENDO ABRANTES X PALMYRA ROZENDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO SANTANA DE SOUZA (RJ-014859), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA ALVES (RJ-072438), Dr(a). ENY DE ANDRADE ALMEIDA (RJ-052718), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.009949-0 (63277) - ROSENY QUINTANILHA ROSSAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-058006)) X JORGE MARCOS DA ROSA ROSSAS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.18V. \r\n\r\nProc. 1994.001.059187-6 (64203) - ARNALDO JORGE FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X LUIZ BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA AOS INTERESSADOS FL. 357 \r\n\r\nProc. 1996.001.012247-9 (66450) - JESUINA DE JESUS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X EZEQUIEL PINTO Despacho:VENHA CERTIDÃO DA RF QUANTO AOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.049596-0 (66923) - ANGELICA SOARES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA (RJ-081021), Dr(a). THELMA RODRIGUES SOARES (RJ-094543), Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)) X EVANDRO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 286 \r\n\r\nProc. 1996.001.061060-7 (67031) - REVECA FISZHAUT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (RJ-129750)) X LUIZ FISZHAUT Despacho:DEVOLVIDO O ALVARA ORIGINAL, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1996.001.077162-7 (67481) - CONCEICAO MARCIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO OKAMOTO (RJ-081587)) X ILO DE ARAUJO SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 102 \r\n\r\nProc. 1996.001.099187-1 (67495) - DENISE FELIPPE HYGINO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X CARLOS BRAGA HYGINO AOS INTERESSADOS.FLS.187 \r\n\r\nProc. 1998.001.063147-0 - MARIA ELISA RIBEIRO MCMAHON WAITE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MAIA (RJ-067037)) X MARILENE RIBEIRO Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES INDICADAS AS FLS 160 \r\n\r\nProc. 1998.001.119520-3 - ALMIR ESPINDOLA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X NELSI CASAGRANDE AOS INTERESSADOS FL.114V. \r\n\r\nProc. 1998.001.164285-2 - VAGNER VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X WALTER VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189), Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) Despacho:esclareça o requerente se ainda tem interesse no pedido \r\n\r\nProc. 1998.001.169834-1 - MARIA AMERICA NATALINO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ISMAEL NATALINO AOS INTERESSADOS.FLS.148 \r\n\r\nProc. 1999.001.013325-3 - MARIA THEREZA DE CARVALHO CERQUEIRA TRAVESEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872)) X NELSON SIDI Despacho:VENHA O ESBOÇO DE SOBRE-ADJUDICAÇÃO. PAGAS AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1999.001.072410-3 - CLAUDIO FERNANDES SICA (Adv(s). Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763)) X MARLENE FERNANDES SICA AOS INTERESSADOS.FLS.131 \r\n\r\nProc. 1999.001.079054-9 - GEORGINA DOS SANTOS BARROS X JOAO DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) Despacho:MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS SOBRE O ESBOÇO DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2000.001.102703-3 - SHEILA MARIA BORGES FERREIRA X WALTER ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-083238) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 263 \r\n\r\nProc. 2000.001.157686-7 - VERONICA SOUZA BASTOS LACERDA E OUTRO X ROBERTO PAIM LACERDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA PAIM LACERDA TEIXEIRA (RJ-048095) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 53 \r\n\r\nProc. 2002.001.078388-2 - AURORA SARMENTO SANCHES FILHA X AURORA SANCHES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.212v. \r\n\r\nProc. 2002.001.129691-7 - ROSANE PAREDES CARUSO E OUTROS X HERCOLE CARUSO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:recolham-se as custas referents à sobrepartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.127911-0 - JORGE CESAR LUIZ PEREIRA X FRANCISCO LUIZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR LUIZ FERREIRA (RJ-039709) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.067626-9 - ANTONIO CARLOS PIO BALLARIN E OUTROS X CLEA XAVIER BALLARIN (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 2005.001.104666-0 - JORGE EDUARDO MACHADO DE LIMA FIGUEIREDO X THEREZINBHA DE CARVALHO LAZAROTTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) AOS INTERESSADOS FL.111 A 118 \r\n\r\nProc. 2006.001.120391-2 - ANNA CHRISTINA DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X LEILA MARIA DE ARAUJO MARQUES Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA AUTORA DA HERANÇA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.049591-4A - LEONARDO GOLDFARB X HAMILTON GOLDFARB (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). JACQUELINE SARMENTO DIAS (RJ-074500) Sentença:: Inicialmente, determino a retificação do pólo ativo para constar como Requerente LEONARDO GOLDFARB e o passivo para constar como Requerido HAMILTON GOLDFARB. No mérito, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO NESTA DATA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do Inventário. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PARA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM NOME DO ESPÓLIO. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145450-5 - ANTONIO CARLOS DA ROCHA X ANTONIO CUSTODIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Sentença:Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO NESTA DATA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO E O PRESENTE INCIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC. OUTROSSIM, DETERMINO QUE A INVENTARIANTE HOJE NOMEADA SANE AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO INVENTÁRIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE TERMINÁ-LO NO PRAZO DE SEIS MESES. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do Inventário e ação de Prestação de Contas em apenso. Lavre-se termo de inventariante nos autos do inventário. Transitada em julgado, dê-se baixa e desapensem-se os autos do presente incidente e da Ação de Prestação de Contas em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.160086-8 - MARILDA MELLO DE REZENDE PASSOS X CLAUDIA PEIXOTO DE REZENDE PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124019-2 - TUTOR JUDICIAL X GERALDO VITORINO AOS INTERESSADOS FL 13 ( REPUBLICACAO \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.038308-4 - SUELI ROCHA E OUTROS X ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193) Sentença:Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO NESTA DATA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO E O PRESENTE INCIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC. OUTROSSIM, DETERMINO QUE A INVENTARIANTE HOJE NOMEADA SANE AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO INVENTÁRIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE TERMINÁ-LO NO PRAZO DE SEIS MESES. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do Inventário e ação de Prestação de Contas em apenso. Lavre-se termo de inventariante nos autos do inventário. Transitada em julgado, dê-se baixa e desapensem-se os autos do presente incidente e da Ação de Prestação de Contas em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.081729-3 - AGOSTINHO BESSA DA COSTA E OUTROS X JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D) Despacho:DIGAM OS REQUERENTES \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.124047-7 - MARLUCE DE QUEIROZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ANTONIO CARLOS AZEVEDO DA ROCHA PARANHOS) VENHA CONCORDANCIA DA VIUVA MARIA THEREZA CALAZANS R PARANHOS (REPUBLICAR \r\n\r\nId: 48469"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.105099-0 - ANTONIO FERREIRA CORREIA X ELVIRA FIORE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Decisão:1ª) CONSIDERANDO A ANUÊNCIA FORMULADA PELO MP, CONFORME FLS. 31, NOMEIO TESTAMENTEIRO O SR. LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080098-9 - JOAO PEREIRA DE MELO SOBRINHO X LUIZ CURVELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VITORIA CORREIA (RJ-025121) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.127512-0 - NATANNI DE JESUS PALHETE CABRAL E OUTRO X ANTONIO CLAUDIO PIEDADE CABRAL Despacho:1ª) RESTITUA-SE O MANDADO ENTREGUE E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL COMO SOLICITADO ÀS FLS. 59Vº. \r\n\r\nProc. 2003.001.017968-3 - SEBASTIANA TENORIO FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263)) X JOSE TENORIO FERRO Despacho:1ª) DIANTE DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DO REQUERENTE - SEBASTIANA TENÓRIO FERRO - DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DISTRIBUIDOR PARA AVERBAÇÃO DO FALECIMENTO, CONFORME FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2003.001.113848-2 - ROSANGELA KLEINLEIN FREITAS MACHADO X ROSY KLEIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1ª) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.138588-6 - ESPERIDIAO BIBIANO DE LIMA X DOLORES CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:ª) PROVIDENCIE O REQUERENTE AS DECLARAÇÕES DOS ÓBITOS DOS ASCENDENTES E, TAMBÉM, QUANTOS FILHOS OS MESMOS DEIXARAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.000261-0 - BIANCA GOULART DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO X LUIZ FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130498-0 - RAUL CENTEIO X MARIO GHIGGINO (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) Sentença:EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, DANDO-SE BAIXA, DESAPENSANDO-SE E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006908-0 - SARAH CRISTINA MIRANDA DE LIMA X SANDRA MARIA SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Sentença:ISTO POSTO, DE TUDO MAIS CONSTA NESTES AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE FLS. 02/04. \r\n\r\nProc. 2005.001.043431-6 - BENEDITO MANOEL RODRIGUES X PAULO SOUTO MALTA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494) FLS. 30 - AO REQUERENTE DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.129857-0 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DUARTE CATOLICO (Adv(s). Dr(a). VANIA BRITO DAUDT (RJ-093587) FLS. 34 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.139265-2 - NATALIA COELHO X PEDRO CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD (RJ-051654) FLS. 19/21 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.150344-9 - MARIA LUCIA SOBRAL GOMES X VENANCIO DE MATOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582) A REQUERENTE DE FLS. 23: A HABILITAÇÃO SE FAZ ATRAVES DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017918-5 - JOCELYN SANTOS OLIVEIRA X JACYRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES (RJ-052705) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095154-4 - DANIEL MOTA RODRIGUEZ X MARIA DO AMPARO CARVALHO MOTA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132404-1 - IGNEZ YARA GONCALVES X REGINA MOEMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove-se a inexistência de bens imóveis e testamento, juntando as certidões dos distribuidores 5. e 6.Ofícios.Juntem-se as certidões apontadas na certidão cartorária de fl. 13.Oficie-se ao Banco do Brasil para conhecimento do saldo (fl.12) \r\n\r\nProc. 2006.001.133308-0 - MARIA HONORINA FERREIRA DE MELO LIMA E OUTROS X EDMUNDO DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:Recolham-se as despesas processuais.Emende-se a exordial atribuindo os respectivos valores.Oficie-se ao Banco do Brasil, para saber o crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.133735-7 - CELIA JOAO RICHA CALIL X MARCIO GOICHMAN (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Recolham-se as despesas processuais.Intime-se.Manifestem-se os herdeiros.Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134537-8 - SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES X LUIS CARLOS VERNIERI LOPES (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Despacho:Comprove-se a inexistência de bens imóveis, juntando as certidões dos distribuidores 5. e 6. Oficios.Oficiem-se para conhecimento dos créditos e existência de dependente habilitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134664-4 - MARIA JOSE DA SILVA X ELZI MAMEDE (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) FL. 27 - A INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135045-3 - ANA MARIA MAIA X ISA HALLAWELL (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Recolham-se as despesas processuais.Intime-se.Venha o cumprimento do testamento, por ação própria, distribuído por dependência.Oficiem-se para conhecimento dos créditos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.053406-4 (65661) - ALCIDES LINS NETO X IZA BRAVO BOGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862) FLS. 78/79-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.107176-3 (69108) - REGINA HELENA GOMES WERNECK DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA (RJ-001157B)) X SERGIO ROBERTO WERNECK DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MONTEIRO LOPES (RJ-089967) Decisão:1ª) CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PGE, CONFORME FLS. 159, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 155, ADITE-SE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.110228-6 - NAIR DUARTE MACARIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSARIA ANGELA SOTERO (RJ-048722)) X DIONYSIO ELEUTHERIO DE MENEZES SOBRINHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.126291-5 - JOSE LUIZ ROSAS ALVES X HEROTHILDES ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELSON LDEIRA DA SILVA ARAUJO (MG-031891), Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885) Sentença:VISTOS...HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 421/424...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.055438-6 - ZENY MENDANHA DE JESUS SIQUEIRA X ORLANDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE AYRES DO COUTO (RJ-041636) FLS. 131 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.045548-9 - WILSON FIGUEIREDO HAUSSMANN FILHO X SYLVIA COSTA HAUSSMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025) Despacho:)Averbe-se o óbito de fl. 15, ante a informação de fl. 56.2)Venham as primeiras declarações, unificando as sucessões.3)Prossiga-se, na forma do rito escolhido. \r\n\r\nProc. 2004.001.009302-0 - JARBAS GARCIA MARTINS X OROZIMBO REZENDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:ANTE A INFORMAÇÃO DE FL. 65M MANIFESTEMSE OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013025-8 - FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME E OUTROS X MANOEL FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.037799-9 - TERESA LUCIA PALMEIRO CYSNE PEREIRA E OUTRO X SERGIO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO FLS. 30 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146062-0 - ZAIDA RAMOS CAIADO X ARNOLDI RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Despacho:1ª) CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO AS PENDÊNCIAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO REFERIDO.2ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.053887-0 - GILDA SODRE BORGES MAIA X ARY MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SA FREIRE (RJ-096260) Decisão:A VISTA DO QUE CONSTA NA CERTIDAO SUPRA, DE-SE BAIXA E LEVE-SE A LIVRE DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101486-4 - ANTONIO LUIS REGIS MONTEIRO X EUTERPE FACCHINI (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Sentença:ECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMPROVADO OS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152838-0 - MARIA JOSE BARBOSA MOTTA SANDES X HILDA BARBOSA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) Manifeste-se o inventariante sobre fl. 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.053434-9 - ROSANGELA FASOLI DE SOUZA X MILTON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:1ª) MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.063394-7 - WALKYRIA AZEVEDO DE ROURE X AUREO BASTOS DE ROURE (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) venham as certdoes faltantes ... \r\n\r\nProc. 2006.001.133557-9 - ANDRE ALVES DE MELO E OUTRO X MARIA TERESA PEREIRA ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MIRANDA E SILVA (RJ-138466) 1-Recolham-se as despesas processuais.2-Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.133595-6 - WILMA THEREZA MOREIRA DA FONSECA X MILTON PINHEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALMEIDA DUARTE (RJ-020784) 1-Recolham-se as despesas processuais.2-Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.134246-8 - OLINDA COPELLO MARTINS X AMAURY MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGNAGO DA SILVA (RJ-132911) Despacho:1-Para que possa ser apreciada a gratuidade de justiça, devem vir a afirmação de estado de necessidade das herdeiras, bem como os comprovantes de rendimentos.2-Juntem-se a certidão de nascimento e de casamento das herdeiras. 3-Reconheçam-se as firmas das assinaturas no esboço de partilha.4-Complementem-se as certidões faltantes. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.903089-1 (55231) - FRANCISCA DE CARVALHO OLIVEIRA X JOAO DE OLIVEIRA Despacho: ) Diante da concordância manifestada pelo MP, conforme fls. 42 verso , defiro a prorrogação de curatela provisório , pelo prazo de 60 dias, nomeado em substituição , o sr. JOÃO DE OLIVEIRA , para o exercício do munus. Lavre-se ...2 ) Providencie o curador o atendimento à promoçao ministerial.3 ) Nomeio Dr. LUIZ EDUARDO DRUMMOND , psiquiatra, como perito judicial ... \r\n\r\nProc. 1989.001.097748-8 (51870) - NILTON DE SOUZA MAC CULLOCGK X NILZA MARIA MAC-CULLOCGK E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho:) Certifique o cartorio quem é a pessoa que exerce a curadoria provisória.2 ) Após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 2003.001.050731-5 - REGINA MARIA DAGUER X REGINA DE CASTRO BARBOSA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Sentença:1ª) ADOTO O PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME FLS. 91Vº., QUE PASSA A INTEGRAR ESTA DECISÃO, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042236-5 - FATIMA LOURDES DE LIMA SOUZA X JOSEFA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO A SRA. CLARISSE CHALADOVSKY LOPES, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FANIA CHALADOVSKY, A QUE ASSINE A ESCRITURA \r\n\r\nProc. 2006.001.111001-6 - SIGRID EIKIEVICIUS CORCHAKI X PAULO ROBERTO CORCHAKI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Despacho:Proceda-se ao apostilamento perante FETJ o valor das custas (fl 5), na conta correta.Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300078-6 (7821) - MARIEUSA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). AMELIO JUNQUEIRA FERREIRA (RJ-001811)) X RUBENS IUNG FLS. 297 E VERSO - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1979.001.300892-0 (42154) - ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA X ERNESTINA BENEDICTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402) fls. recolha-se as cusatas pela certidao que requer-se r$ 8,49 \r\n\r\nProc. 1983.001.300231-1 (49423) - REGINA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO (RJ-086521)) X CHIRISPIM ADALBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471) FLS. 330/337 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.300350-4 (55141) - PAULO MALTA LINS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS V. DE SOUZA (RJ-065241), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X HAROLDO LINS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Decisão:1ª) DEFIRO FLS. 336. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO BANCO DEPOSITÁRIO COMO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 1989.001.085709-4 (59482) - AZENATH BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINO TEIXEIRA DA SILVA Despacho:1ª) REMETA-SE AO AVALIADOR JUDICIAL SOBRE FLS. 156/158. \r\n\r\nProc. 1990.001.000208-4 (16427) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DARCY BELINHA XAVIER Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO FOI CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 2369. \r\n\r\nProc. 1992.001.089992-1 (64163) - MARIA DE BARROS PATRICIO X TECLA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA MENDONCA (RJ-033469) FL. 172v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.056776-0 (67015) - ZELIA MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIO DA SILVA ARAUJO Decisão:1 ) Diante da sentença homologatória em referência à partilha amigável, conforme fls. 112 e considerando a concordância formulada pela PGE , consoante fls. 151, observadas as formalidades legais, determino a expedição de alvará judicial para transferência da linha telefônica ... \r\n\r\nProc. 1994.001.095218-6 (67510) - DYLLA ANDRADE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X GELSON CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.001175-8 (68041) - RUTH MOREIRA VERAS E OUTROS X MARY PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADYR MARIA CARVALHO CALDAS (RJ-011657), Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767), Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424), Dr(a). RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF (RJ-095392) Decisão:1ª) DIANTE DA CONCORDÂNCIA FORMULADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 380, DESDE QUE RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS ACASO DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 463, INCISO I, DO CPC, RETIFICO A SENTENÇA DE PARTILHA JUDICIAL PARA QUE CONSTE QUE O IMÓVEL À PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 356, APTO. 307, RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProc. 1995.001.112645-4 (69178) - LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO X GUILHERME RIBEIRO ROMANO (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (RJ-032879) Despacho:J. Defiro o pagamento do remanescente do perito judicial. Manifestem-se as partes sobre o laudo no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.128694-4 - CARMEN ROSA SOARES DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X SAN CLER DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA REGULARIZAR O FEITO, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 276. \r\n\r\nProc. 1999.001.086609-8 - ALVARO CHRYSOSTOMO DE CARVALHO X MARIA SIQUEIRA DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). CYNTHIA DE CARVALHO TUPPER (RJ-087526) Despacho:1ª) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 537/538. OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITÁRIO DETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS OU INVESTIMENTOS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE ÁLVARO CHRYSOSTOMO DE CARVALHO, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.004609-3 - DEBORAH PASSOS SALES X SCHUBERT SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTO SOUZA (RJ-093208), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) Despacho:1 ) Remeta-se a PGE sobre fls. 180 / 1902 ) Apos volte-me para exame. \r\n\r\nProc. 2001.001.079713-1 - RUTH FRANCA DA SILVA X ANTENILZO SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611), Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.044092-9 - ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT X YONICE DE ARAUJO LIANDRAT (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334) Despacho:1 ) Atenda-se a promoção fazendária de fls. 83. Expeça-se mandado de citação , no endereço mencionado , para o herdeiro vir, querendo , habilitar-se no inventário referido, por via postal.2 ) Oficiem-se como solicitado \r\n\r\nProc. 2002.001.157586-7 - RENATO ALVES VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSSANA DEMIER (RJ-063896), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARIA HELENA DE FIGUEIREDO FLS. 112 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.005245-4 - TEREZA AFONSO DE ARAUJO MOSCOSO X GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NESTOR OMAR BRITTO (RJ-029500) Despacho:1 ) Atenda-se a promoção ministerial de fls. 45. Nomeio a requerente inventariante do Espólio refererido. Lavre-se ...2 ) Venham as primeiras declarações de bens e herdeiros . Após, expeça-se mandado de avaliação.3 ) Providencie a inventariante do Espólio refrrido o termo de curatela mencionado às fls.44. \r\n\r\nProc. 2004.001.043592-6 - ALICE MARIA FERREIRA RODRIGUES X HUGO LESSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (RJ-016875) venham as certidoes faltantes conforme ja especificado na certidao de fls.84 \r\n\r\nProc. 2004.001.059170-5 - EDIVAL NUNES DA COSTA X MARILIA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA (RJ-019667) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FL. 64, ITENS 1, 2 E 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.114754-0 - CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA X SEBASTIAO NUNES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) FL. 115-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051884-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA X MADALENA QUEIROZ FERNEINY (Adv(s). Dr(a). GLAIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:1 ) Promova o cartório ...2 ) Após, venham para exame \r\n\r\nProc. 2006.001.132489-2 - HELENA MONTEIRO ORTIGAO DE SAMPAIO X DAISY BARROSO ARGONS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Despacho:Recolham-se as despesas processuais.Intime-se.Comprove-se o grau de parentesco entre a requerente e a inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134139-7 - NELIDA FENTANES CEA X SOLEDAD CEA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273) Recolham-se as despesas processuais.2-Aos interessados regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 1991.001.113864-2 (62748) - SANDRA PEREIRA SAD X SERGIO BARCELLOS SAD (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHOS (RJ-041152), Dr(a). JORGE RAMOS PINHEIRO (RJ-061929), Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329) Despacho:1 ) Defiro fls. 104 / 105 \r\n\r\nProc. 2006.001.080866-8 - CELSO MARINHO LITAIFF (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (RJ-084427) Decisão:1ª) ATENDENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 39, DESIGNO O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL ONDE COMPARECERÁ O PERITO MÉDICO, PRESTANDO, SE FOR O CASO, O SEU LAUDO PERICIAL ORAL, SALVO NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. CIENTIFIQUE-SE O REQUERENTE, O INTERDITANDO E O ADVOGADO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1997.001.037842-7 - CATARINA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR DOS SANTOS CAMERINO Despacho:1ª) MANIFESTE-SE A CURADORA CARMEN DOS SANTOS CAMERINO SOBRE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA, NO PRAZO DE 10 DIAS. REMETA-SE A DP DE FLS. 72. \r\n\r\nProc. 1999.001.116507-9 - MARIA STELLA DE SOUZA SALGADO GUIMARAES X JOAO ROBERTO SALGADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERRE (RJ-044662) FLS. 127/128 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 48365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.006196-0 (67701) - MARIA CEZARIO DE LIMA X ISOLINA DE OLIVEIRA ALMEIDA - ESC.1453 (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LIMA (RJ-035329) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.076239-4 - TEREZINHA DA SILVA COSTA SAINT MARTIN X DANIEL SAINT MARTINS - ESC.5747 (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.098807-6 - NELIA MARIA CONSTANCIO DA SILVA COELHO X JOSE CARLOS PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA SILVA BOUCAS (RJ-042767) Decisão:...pelo exposto, manifestem-se os interessados, no prazo de 5 dias, informando se há alguma providencia a ser requerida. Transcorrido in albis o prazo..arquive-se \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.024044-7 (61673) - ANA CRISTINA PINHEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280)) X VIRGINIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.171234-0 - ROSIMERY BERNANDINO DE LIMA E OUTROS X DOUTYSAUTA TEIXERIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.010137-9 - ANTONIO CARLOS TAVARES LATORRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X JULIETA TAVARES LATORRACA E OUTRO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026410-1 - GILSON MEDEIROS DOS SANTOS X GODOFREDO LEITE FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437) Despacho:fLS. 27 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.031332-0 - MARIA MAXIMIANO DA SILVA X MAURICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857) Despacho:Oficie-se ao INSS, fornecendo todos os dados do finado, a fim de que informe a relação de dependentes habilitados em nome do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048552-0 - ELSON LUIZ DA SILVA X EDSON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089194-8 - DAURA CHAVES BARRETO VINHAS E OUTRO X JOSEPHINA CHAVES BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486) Despacho:Oficie-se para conhecimento do saldo. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.001421-0 - JESSICA LAURA GURJAN (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882)) X FERNANDA CAMPOS PIRES GURJAN (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.082569-6A (17545) - CONTAB LTDA - ORGANIZACAO TECNICA DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). IVANIR JOSE TAVARES (RJ-008787) Despacho:Certifique a serventia quanto a regularidade do recolhimento das custas e taxa judiciária. Se negativo, intimem-se os interessados para a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1990.001.094379-6A (18148) - JOSUE FREITAS COSTA X MACELE'S CABELEREIROS LTDA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.126747-4 - SIMONE PEREIRA DA SILVA X FARMACIA ELIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, após, não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.114691-0 (66896) - MARIA CEZARIO DE LIMA X ISOLINA DE OLIVEIRA ALMEIDA - ESC.1453 (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LIMA (RJ-035329) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.132519-6 - LUIZ ALBERTO CORREA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X ILIDIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598) Despacho:1 - Fls. 487/509. Manifestem-se os demais interessados.2 - Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.058334-9 - ANTONIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA DOMINGOS FLS. 102-- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.097963-2 - CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO E OUTROS X MARIA MAGDALENA CAROLINA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-037648) Decisão:Fls. 101 - Ante a anuência da Fazenda às fls. 104, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor relativo a restitução do IR de 2001, na proporção dos quinhões devidos. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.121375-5 - ESMELINA DOS SANTOS X JOSE CARLOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA FILHO (RJ-088009) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.001.094379-6 (17564) - JOSUE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA PINHEIRO (RJ-070970)) X NAIR FRAGA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098287-5 - PEDRO AUGUSTO GALVAO BITENCOURT X EMILIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.040834-4 - LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE X CONCEICAO APPARECIDA PORTILHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203) Despacho:Fls. 31/32 - Ao Perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.706107-0 - MARIA PERPETUA DO SOCORRO PELAEZ DE SOUZA X JOAQUIM DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1970.001.700044-0 (23111) - FLORINDA CANEDO X DILERMANDO DA SILVA CANEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL (RJ-099165) Decisão:Fls. 679: 1 - Oficie-se como requerido ao Banco do Brasil. 2 - Após, reitere-se o ofício de fls. 676, devendo o mesmo ser encaminhando através de Oficial de Justiça, para atendimento em 10 dias, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1983.001.701083-1 (44196) - SAVERIO GRIECO X RENATO GRIECO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872), Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Decisão:Aguarde-se em cartório por 30 dias, o cumprimento do despacho de fls. 652. \r\n\r\nProc. 1988.001.035739-3 (13600) - NAZARETH ALVES FARIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE ARAUJO PADILHA (RJ-010080)) X IRACEMA DO PASSO ALVES AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.106237-6 (53560) - MANOEL PEDRO CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). ZULEIKA BRAGA MAGALHAES (RJ-026152), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). CLARICE BICEGO XAVIER (RJ-039757), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X CLOVIS MACEDO CORTES E OUTRO Decisão:Ante a anuência do MP, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 980. \r\n\r\nProc. 1988.001.128225-0 - ADELINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARILIA FARIA MARQUES (RJ-030358)) X DORA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968), Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.32 - DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APÓS , RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1989.001.043018-9 (54363) - MIRIAM MURPHY X ANDREW MATTHEW MURPHY (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) FLS.132 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.108222-3 (57792) - MARLI OPPENHEIMER X WILHELM OPPENHEIMER (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA GOMES (RJ-010729), Dr(a). ANTONIO FERREIRA GOMES FILHO (RJ-011203) Despacho:Venha o recolhimento das despesas processuais relativas a sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1992.001.004073-9 (58715) - MODESTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). MARIA ESTER MAERTINS TACHY (RJ-039925)) X MARIO MOREIRA ALVES TEIXEIRA E OUTRO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.001087-7 (59987) - OSWALDO MEIRELLES ALVES NETO X GERALDA GEUSA BAPTISTA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MUXFELDT (RJ-021942), Dr(a). ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO (RJ-049697), Dr(a). IZABEL CRISTINA C DE MOURA (RJ-083516) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1993.001.063759-0 (57783) - ISAAC BOKEHI X NABIHA BOKEHI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SALES ANDRADE MIRANDA (RJ-009994), Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891), Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.095847-2 (61155) - TULIA LAVATORI INGENITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-060665), Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (RJ-033767), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X LUIZ LAVATORI Despacho:Fls. 267. Dê-se vista coam as cautelas de estilo, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1994.001.020072-3 (61609) - EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO X SILVINO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho:Fls. 243 - Ao partidor. \r\n\r\nProc. 1995.001.018300-4 (63871) - CARMEN LUCIA BOTELHO BACCARINI X MARCUS ANTONIO BACCARINI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570) Decisão:Fls. 171/172 - 1 . Mantenho decisão de fls. 166, no limite do valor constante na precatória de vênia. 2- Certificados, voltem para homologação dos cálculos.h \r\n\r\nProc. 1995.001.034463-2 (64083) - BENEDITO FIRMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242)) X ANTONIO FIRMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1996.001.036995-3 (67556) - ROSA MARIA DA SILVA ROZARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X MARIA DO CARMO DA SILVA MELO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.113020-4 (68538) - MAGALI CHAHAIRA DA ROCHA E OUTRO E OUTRO X CARMELIA BRAGA CHAHAIRA-ESC.1773 (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.139210-7 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X MARIA HELOISA GONCALVES DE ALBUQUERQUE Despacho:Venha a certidão de nascimento ou casamento do adjudicatário. \r\n\r\nProc. 1997.001.030811-5 - NEUZA LIMA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X ARIOBAR PONTES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1997.001.067302-4 - ALBA LOBO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X GUILHERME DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Despacho:J. Oficie-se à CEF para que providencie o pagamento referente ao alvará n. 96/2006, eis que já foram corrigidos os equívocos mencionados no ofício n. 99/2006. \r\n\r\nProc. 1997.001.083674-0 - MARIANA CHAVES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X NEY DA COSTA BARROS - ESC.3988 (Adv(s). Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788)), JOANA CARVALHO BARROS Decisão:1 - Fls. 344. Nada a prover, restando preclusa a decisão de fls. 335.2 - Venha a documentação faltante, nos termos da certidão de fls. 342. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.042319-8 - DAVID GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X GUIOMAR LEAL DA SILVA FLS.341- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.070732-2 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO MEDEIROS (RJ-005019)) X JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Aguarde-se em cartório por 30 dias o atendimento do despacho de fls. 664. \r\n\r\nProc. 1999.001.005179-0 - IVANISE MIGUEL LARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X JOSE MIGUEL AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1999.001.141659-3 - LUIZ SOARES VENANCIO X LUIZ FERNANDES VENANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.162029-9 - GENIAS RIBEIRO GOMES E OUTROS X SEVERINO VALNI GOMES E OUTRA: E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685), Dr(a). GEORGINA MARIA LUSTOSA BORGES (RJ-057426) FLS.102- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.162586-8 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA E OUTROS X JOSE GENTIL COELHO FRANKLIN DA COSTA - ESC.1460 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.443/444 \r\n\r\nProc. 2000.001.068288-0 - ANTONIO CARLOS TAVARES LATORRACA X MIGUEL LATORRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.032105-7 - SIMONE PEREIRA DA SILVA X ALUISIO DARCY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805) Despacho:Fls. 152 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.032911-1 - ARACY MAIA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ZAYDES MAIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.073698-1 - ALVARO DE SOUZA ROSA X MARIA DA CONCEICAO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.020951-0 - DEISE DE CARVALHO BELLONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAINA XAVIER UCHOA (RJ-053648), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X VILMA DE CARVALHO BELLONI E OUTRO Decisão:1 - Fls. 267. Defiro vista em cartório, ante a ausência de procuração.2 - Após, certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 2003.001.030193-2 - CARLA SILVEIRA MELLO X JOAO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). NAIR S MELLO (RJ-040099) Decisão:Retifico a sentença de fls.130, a fim de incluir os cálculos de fls. 118/119, além dos de fls. 125/126, para homologação, no mais permanece a mesma tal como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2003.001.064699-6 - MARIA DOS PRAZERES SILVA ARAUJO E OUTRO X MANUEL JOAQUIM DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Despacho:Fls. 181 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.074219-5 - ABIGAIL DA SILVA CAVALCANTE X ADAYL DA SILVA MAYER (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). CARLOS ALBERTO M.DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:1 - Fls. 207. Oficie-se como requerido.2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013290-5 - NINA PEREIRA ARAGAO E OUTRO X ARY BRANDAO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765), Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112131-9 - Inventariante: LUCIO PINTO DE ALMEIDA LEILANE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X MARLENE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Despacho:Fls. 64 - Desentranhem-se fls. 47/51, entregando-se ao advogado signatário. \r\n\r\nProc. 2005.001.026437-0 - CACILDA LOURENCO FREITAS X JULIO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA XIMENES (RJ-045246) Despacho:Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.051788-0 - MARIA LUCIA SILVEIRA DA SILVA SA X GERALDO MATOS DE SA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão:Expeça-se alvará para venda do imóvel, ficando o preço depositado à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.138472-2 - SEBASTIANA BUENO MAGANO E OUTROS X CARLOS DE AGUIAR MAGANO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Despacho:1. Expeça-se C. Precatória para avaliação e pagamento dos impostos na Comarca de Nova Friburgo. 2- Após, ao avaliador \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.040043-2A - HUMBERTO SANNUTO X RENATA SANNUTO BONNEMASOU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Decisão:REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO COMO INCIDENTE .APÓS, DE-SE VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 1997.001.002127-6 - ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ARENO (RJ-021261), Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008), Dr(a). ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE (RJ-004712), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X AMELIA PINHO ALVES), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 536/552 - Mantenho decisão de fls. 526. Cumpra-se parte final da mencionada decisão, intimando-se o perito nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111722-9 - RAFAEL DO AMARAL MARINHO X THIAGO DO AMARAL MARINHO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.021408-0A - BIANCA DA SILVA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218) Despacho:Fls. 39/40 - À Sra. Regina. \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5A - JOSELIA FERREIRA FERNANDES X CREUSA BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.06, CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FLS.07v : CERTIFIQUE O CARTÓRIO O REGULAR PREPARO. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nId: 48364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030032-6 - SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS Despacho:Informe o impetrante a solução do agravo (proc. 200500224925) anexan- do as cópias pertinentes (pretensão, informação, manifestação do agra- vado e acórdão)... Seja anexada cópia da inicial e contestação (proc.2005 001.130381-3). \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.071234-3 - 4 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 7 - Publique-se - \" Vistos. Considerando a possibilidade da correção do ato, com elementos a serem trazidos por interessados, aguarde-se as di- ligências dos mesmos. Intimem-se, com ciência ao M. Publico.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.049187-5 - MARIA LUCIANA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X QUARTO TABELIONATO DE OFICIO DE NOTAS Despacho:Atenda-se ao MP (manifeste-se a parte autora). \r\n\r\nExtinção de bens de família \r\n\r\nProc. 2006.001.113665-0 - PAULO CESAR SILVA PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D) Sentença:\"...Defiro o pedido incia determinando o cancelamento do Bem de família. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.110241-0 - SERGIO GIOVANNI TROCHEN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X RONNYE STACHELSKI Despacho:As procurações devem ser anexadas, especificamente a do 17º Ofício de Notas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.090273-9 - MARTHA MARIA MARINHO TEPER (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Despacho:De-se vista. Publique-se com o nome do atual patrono (fls. 41). \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.001.114503-1 - ANA REGINA TAVARES SALLES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042), Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708) Decisão:Encaminhe-se ao Juízo competente - R. Civil das Pessoas Naturais da re- sidência da requerente, ante a incompetência do Juízo Registral... \r\n\r\nProc. 2006.001.116292-2 - PAULETE ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794) Decisão:Encaminhe-se ao Juizo R. Civil das Pessoas Naturias (fls. 12) competente in causo. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1995.001.120600-0 (96159) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)), Interessado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ LEAL FAORO Despacho:Diga o Município, em cinco dias, incluindo-se o nome do Procurador (fls. 240). \r\n\r\nProc. 2002.001.096148-6 - DILMA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515) Despacho:Ao requerente \r\n\r\nProc. 2003.001.015816-3 - KYLDA DE OLIVEIRA TAVARES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)), Assistente: PROCURADORIA-GERAL DA UNIAO Despacho:...Deste modo, reconheço a competencia deste Juízo Registral, para reti- ficação em tela. Intimem-se, abrindo-se vista, após, ao Ministério Publico para dizer sobre o mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.104702-8 - ARY DA COSTA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG (RJ-086062) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.150630-8 - SILVIO MANOEL TANAJURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) Despacho:Ao Requerente \r\n\r\nProc. 2005.001.055414-0 - LUIZ EMANUEL FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho:1- Junte-se as fotos (fls. 9-6); 2- Venha a anuência do confrontante do es- pólio do genitor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091166-2 - PRS INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699)) X Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VIGNY (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:Diga o Condomínio, em cinco dias. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.052847-3 - SONIA VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X COLIN JAMES BRIGGS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TALARICO BARATA (RJ-093689) Despacho:Fls. 27 - Cumpra-se, certificando a publicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.109954-5 - ASSOCIACAO FRATERNAL EVANGELICA CIDADE DA BIBLIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAILLACE (RJ-124506)) X ALEJANDRO MARCELO PEREZ E OUTRO Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.124517-5 - NEUSA MARIA BARROSO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X FABIO FERREIRA GUIMARAES Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1976.001.700002-6 (61731) - HUMBERTO RODRIGUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177)) X RAUL DE MELLO REGO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993), Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301) Despacho:Ante os termos da sentença, ...diga o requerente, facultado ao patrono dirigir-se diretamente ao Juízo. \r\n\r\nProc. 1981.001.702203-8 (76022) - ESPOLIO DE GERMANO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR HERMES F S COELHO (RJ-084197) Despacho:Ao requente. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2001.001.079121-9 - JOSE ALVES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SKRENSKI (RJ-087938) Despacho:Fls. 81 - Ao requerente. \r\n\r\nId: 48344"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.049632-3 (4963204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 14h . Expediente de estilo.\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050961-5 (5096104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050970-6 (5097004) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, de senvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050979-2 (5097904) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.051187-7 (5118704) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.051188-9 (5118804) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.711.042718-9 (4271803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003395-9 -, Audiência designada para o dia: 31/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.711.003574-9 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 07/11/06 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2006.711.003398-4 -, Audiência designada para o dia: 31/10/06 às 13h15min. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003581-6 -,, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 14:15 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002146-5 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 31 de outubro de 2006 às 14:30 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.711.052145-7 (50.849/04) -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2004.711.053210-8 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.053410-5 -, Despacho:Designo audiência para o dia 30/10/2006 às15:15 h . Expediente de estilo.Conduza-se \r\n\r\nProc. 2004.711.053514-6 -, (Adv(s). Dr(a). LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-015048) Despacho:Designo audiência para o dia 30/10/2006 às 15:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054341-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2004.711.054451-2 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.001788-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003112-4 -,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 09 de novembro de 2006 às 13:15 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.049375-9 (4937504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.000394-3 -, (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074)),, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (RJ-127386), Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 08/11/06 , às 15:00 h, ficando mantida a liberdade assistida dos adolescentes até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2006.711.003279-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 30 de outubro de 2006 às 16 horas. (...) \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.000232-0 -,, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 30/10/2006, às 13:30h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002181-7 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/10/06 , às 13:00h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.003406-0 -, Audiência designada para o dia: 07/11/06 às 15h15min. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.003665-1 -,, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 14:45 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.000473-8 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nArt. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado E Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.003444-7 -, (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061)) Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 31 de outubro de 2006 às 14:00 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.711.003623-7 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 31/10/06 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003652-3 -, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 13:45 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003708-4 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 09 de novembro de 2006 às 13:000 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003576-2 -,, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 13:00 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2004.711.050255-4 (5025504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.054343-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 13:45h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054363-5 -, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054723-9 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.002596-1 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.002701-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000396-7 -, Decisão:(...) redesigno o ato para o dia 30/10/2006, às 13:15h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000601-4 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 06/11/2006, às 13:00h. Expeça-se mandado de condução, como requerido pelo MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.042985-0 (4298503) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003566-0 -, Decisão:(...) Mantenho a internação provisória pelos fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Designo o dia 31/10/06 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.044972-0 (4497203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003208-6 -, Vistos, etc.(...) Considerando que no relatório de vida pregressa do menor e a gravidade do delito, bem como o requerimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico ao adolescente P.V.A.S. medida sócio-educativa de semiliberdade, nos termos do artigo 120 da Lei 8069/90, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 §2º I do Código Penal. Aplico ainda a medida protetiva de inclusão do menor em programa antidrogas, para tratamento ambulatorial. O acompanhamento e orientação deverá ressaltar ao menor as conseqüências do ato de mentir ou negar a verdade, bem como a necessidade de responsabilidade. Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.003254-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO apresenta em face de M. P. O. Aplico, porém, ao adolescente medida protetiva de abrigamento, matrícula escolar e tratamento médico.Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhe-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.711.003396-0 -, Audiência designada para o dia: 31/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003575-0 -, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 13:30 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003630-4 -,, Decisão:(...) Recebo o adiamento do Ministério Público. Defiro a manutenção da internação provisória dos menores em razão da gravidade do fato. Designo audiência para o dia 31/10/06 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003653-5 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 07/11/06 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.711.003666-3 -, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.050716-3 (5071604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003570-1 -, Decisão:(...) Designo o dia 31/10/06 às 14:15 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054833-5 -, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 13:30h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.001919-5 -,, Audiência designada para o dia: 31/10/06 às 14h15min. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.000650-6 -,, Audiência designada para o dia: 06/11/06 às 14h45min. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.002191-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 30 de OUTUBRO de 2006 às 14:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2004.711.052045-3 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.711.043031-0 (4303103) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 30/10/06, às 14:45h. (...) \r\n\r\nProc. 2003.711.047169-5 (4716903) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 01 de novembro às 15:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.003828-1 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 30/10/06, às 15:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 250, § 2º do CP - Incêndio culposo \r\n\r\nProc. 2006.711.002041-2 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 08/11/2006, às 13:00h. (...) \r\n\r\nArt. 287 do Cp - Apologia de Crime Ou Criminoso E Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.000575-7 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 30/10/2006, às 14:30h. (...) \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.711.002950-6 -,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 30 de outubro de 2006 às 13:15 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2006.711.003488-5 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 31/10/06 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa C/C Art. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2004.711.052104-4 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.053010-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001453-7 -, Audiência designada para o dia: 06/11/06 às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2005.711.003665-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 01 de novembro de 2006 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004130-9 -, Despacho:I - Designo o dia 30/10/06 às 13:15h. para audiência em continuação. Ciência as partes, intime-se e diligencie-se.II - Mantenho o adolescente em SL provisória, até a audiência, em razão da gravidade do ato infracional. \r\n\r\nProc. 2006.711.000688-9 -,, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 06/11/2006, às 13:30h. (...) \r\n\r\nArt.129, § 2º do CP - Lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2004.711.049723-6 (4972304) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371) Decisão:(...) Designo o dia 30/10/2006, às 15:00h para a oitiva da testemunha (....) \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.053224-8 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.001868-3 -,, Audiência designada para o dia: 01/11/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2005.711.002455-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 08 de novembro de 2006 às horas. (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001464-3 -,, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 30/10/06, às 13:45h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002324-3 -,, (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDINETH DA SILVA TELES (RJ-053452)), Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 01 de novembro de 2006 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002327-9 -,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 01 de novembro de 2006 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002766-0 -, (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089))), Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053909-7 -, Audiência designada para o dia: 06/11/06 às 14h. \r\n\r\nProc. 2005.711.000558-5 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000852-7 -, Decisão:(...) Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 06/11/2006, às 15:00h, já intimados os presentes. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002183-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/10/06, às 14:00h, ficando o adolescente em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003028-2 -,,, (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)),),) Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 06/11/2006, às 13:15h. (...) \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.052233-4 (51059/04) -, Audiência designada para o dia: 06/11/06 às 14h. \r\n\r\nProc. 2005.711.001318-1 -, Despacho:Designo audiência para o dia 01/11/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001974-2 -, Decisão:(...) Designo o dia 31 de outubro de 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.001543-0 -, Decisão:(...) Designo o dia 31 de outubro de 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002329-2 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 01 de novembro de 2006 às 15:15 horas. (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.002728-5 -, Despacho:Designo audiência para o dia 30/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. Conduza-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.003496-4 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 30/10/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.711.054721-5 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90.Mantenho a decisão, pelos seus prórpios fundamentos.(...)Isto posto, entendo que não nos cabe amenizar as conseqüências impostas na sentença que fixou a condenação em 3 salários mínimos ao Diretor do Instituto Padre Severino.Ex positis, mantenho a decisão e encaminho a superior instância, para reexame da matéria.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002566-3 - (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359), Dr(a). GISELE ALVES DE LIMA SILVA (RJ-095448)) X E OUTROS Decisão:I - Recebo o recurso de fl. 82/88 no efeito devolutivo.II - Aos apelados e terceiros interessados para responder.III - Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado, rejeito-os pois todos os argumentos levantados já foram explícita ou implicitamente fundamentados e decididos na sentença e não foram atingidos pelos limites objetivos da coisa julgada formal, até porque como se trata de ação cautelar, nem coisa julgada material há. Certamente todas as questões será apreciadas na ação principal, já em curso, onde o Estado foi (ou será citado).Não há pois o que sanar.Registre-se que como a ação civil pública (ação principal) foi proposta por entidade da sociedade civil, deve a mesma, de acordo com a Lei processual em vigor, chamar o Estado à lide ou não.O que se procurou fazer na ação cautelar foi uma composição da lide, o que parece não foi possível, haja vista o recurso. \r\n\r\nProc. 2005.711.003004-0 - E OUTRO Despacho:Redesigno audiência para o dia 08/11/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003853-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 08/11/06 às 13 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003854-2 - E OUTRO Despacho:Redesigno audiência para o dia 08/11/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003155-0 - Despacho:Redesigno a audiência para o dia 08/11/06 às 13 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nQuebra Registro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2004.711.055179-6 -, Audiência designada para o dia: 06/11/06 às 14h. \r\n\r\nProc. 2005.711.000129-4 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001555-4 -,,,, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento para o próximo dia 31 de outubro de 2006 às 13:00 horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002965-8 -, Despacho:Designo audiência para o dia 06/11/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003571-3 -, Decisão:(...) Designo o dia 31/10/06 às 14:30 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003663-8 -, Decisão:(...) Designo o dia 07/11/06 às 14:30 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003712-6 -, Audiência designada para o dia: 09/11/06 às 13h30min. \r\n\r\nId: 48564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção Civil Não Especificada \r\n\r\nProc. 2001.710.000299-2 - MINISTERIO PUBLICO X INSTITUTO CONSELHEIRO MACEDO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960) Sentença:....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do que dsipõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas judiciais, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI..... \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.710.008317-2 - M.P. X C.B.G. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I doCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, como conseqüência torno defeinitva a liminar deferida neste processo, para condenar a ré a cessar ou abster de reiniciar suas atividades irregulares de creche, até que regularize sua situação jurídica junto aos órgãos competentes, devendo incidir a multa diária aplicada, constatado o descumprimento desta sentença.Intime-se com urgência, a condenada para ciência e cumprimento desta decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.002397-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO, CAMILA DE LOURDES TAVARES PEREIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.Subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.710.001279-0 - M.P., F.S.T. X M.R.J. Sentença:...Ante o exposto, acolhendo as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual argüidas tanto pelo Município do Rio de Janeiro, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, como conseqüência, REVOGO a liminar deferida neste processo. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Intime-se, com urgência, a representante legal da criança a procurar a Defensoria Pública a fim de ingressar, no Juízo competente, com a devida ação em defesa do direito de sua filha.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAção Civil Pública Não Especificada; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.710.008379-0 - M.P. X E.R.J.E.B.H. Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO, , nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas judiciais, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.003315-4 - A.A.B. E OUTRO, C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, deferindo ao casal .....a adoção da menina ......., nascida em 24 de julho de 2002, tida como filha de ......, já que desconhecida a correta filiação, filiação esta que fica rompida, de pleno direito, ante a destituição do poder familiar, passando a criança a se chamar ........., sendo que o nome dos avós paternos e maternos estão descritos nos documentos acostados aos autos. Inscreva-se a presente sentença e expeça-se mandado de cancelamento do registro civil original. Custas da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquiem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.003499-2 - P.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)), M.V.B.R.) X M.C.B.P. Sentença:....Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pois, mesmo tendo sido concedida a possibilidade de regularizar o processo, no sentido de vir o registro da autora junto a CEJA - condição especial de procedibilidade para adoção internacional, a adotante manteve-se inerte. Custas judiciais, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.006371-2 - M.M.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989)) X J.A.B.), K.A.B. Decisão:....Considerando que a colocação do infante em outra família substituta, antes do julgamento do mérito dessa lide, poderá causar prejuízos emocionais ao mesmo, Recebo a apelação, excepcionalmente em seu duplo efeito, na forma da última parte do inc. VI do art. 198 do ECA. Assim, determino:1) Retorne a criança ... aos cuidados dos Requerentes, ora apelantes. Oficie-se ao Abrigo Romão Duarte, comunicando seu desligamento e entrega aos guardiões provisórios. 2) Renovo a guarda provisória pelo mesmo prazo do deferimento inicial (180 dias). Lavre-se o termo.3) Comunique-se ao COFAM para que não haja indicação de família substituta até o julgamento do recurso.4) Após, encaminhem-se os autos à DSS e DIPSI para estudo do caso. Antes, porém, abra-se vista ao MP para que se manifeste quanto à Apelação interposta. Após, voltem conclusos a esta Juíza Titular para apreciação do inc. VII do art. 198 do ECA. \r\n\r\nAdoção c.c destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.001625-0 - IVANALDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO, RENATA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCINEIDE FERREIRA DA SILVA Sentença:.....Ante exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, ante a desistência apresentada.Custas da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(...)P.R. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007745-5 - MINISTERIO PUBLICO, W.S.S. X J.D.S. E OUTRO Sentença:.......EXTINGO O FEITO, sem o julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.710.007886-1 - MINISTERIO PUBLICO, K.C.S.R. X I.A. Decisão:....REFORMO a decisão de fls. 32/v, determinando sejam expedidos os ofícios requeridos às fls. 32. P.R.I. Oficie-se. Dê-se ciência ao MP, bem como à E. Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2004.710.000475-2 - MINISTERIO PUBLICO, DANIEL SILVA DE OLIVEIRA X DILCEA PEREIRA DA SILVA Sentença:...EXTINGO O FEITO, sem o julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.710.003249-8 - MINISTERIO PUBLICO, V.M.C.N. X R.C.O., D.M.N. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, determinando o encaminhamento do estudo social de fls. 12, ao Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu para acompanhamento da família e demais providências que se fizerem necessárias. Custas judiciais, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.003825-7 - M.P. X S.J.S., G.S.S., J.R.S. Sentença:....JULGO EXTINTO o presente, nos termo do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas judiciais, na forma da lei.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.004723-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RAFAEL BAVIER CORREA-ROSENCLEVER DARLEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO 100.390/04; 100.389/04 E 100.392/04, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos. Certifique-se em todos os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.004829-9 - M.P., J.F.A. X M.A.F.B. Sentença:É o relatório. Decido.......Ante o exposto, ... JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.Registre-se. intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.005873-6 - M.P. X M.G.G.R., R.C.S., D.G.S. Sentença:...Ante o exposto, na forma do artigo 269, I e 267, VII do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao genitor e EXTINTO sem julgamento do mérito, em relação genitora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.000914-4 - M.P., L.M.A. X M.X.C.M. Decisão:... REFORMO a decisão de fls. 14/v, determinando sejam expedidos os ofícios requeridos às fls. 14. P.R.I. Oficie-se. Dê-se ciência ao MP, bem como à E. Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.710.003566-0 - M.P., M.J.S.R., A.S.F.R. X S.M.S. E OUTRO Decisão:1 - Junte-se aos autos o documento apresentado pelo MP.2 - Decreta-se a revelia da 1ª representada, eis que, devidamente citada, conforme fls. 12/13, deixou de se manifestar nos termos legais.3 - CITE-SE o 2º representado por edital, com o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.710.006045-9 - M.P., M.F.A., M.F.A. X E.S.F. Sentença:É o relatório. Decido....Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.000279-6 - M.P., P.R.M.S.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791), Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495)) X P.R.M.S. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.004263-9 - D.F. X C.R.G. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração 100.231/05, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, aplicando ao autuado a multa de três salários mínimos, que deverá ser paga em 15 dias, voluntariamente, sob pena de execução forçada. Condeno o autuado ao pagamento das custas judiciais.Após o transito em julgado, não havendo pagamento voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003737-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S.A-VEJA RIO-NACIONAL CLUBE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:É o relatório. Decido.Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação e mediante a manifesta concordância do Ministério Público (fls. 176), EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil, custas judiciais na forma da lei.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 255 da Lei 8.069/90 - Exibir filme ou congênere inadequado às crianças ou adolescentes \r\n\r\nProc. 2005.710.000069-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X UNITED CINEMAS BRASIL LTDA-UCI-BRASIL-BABADO E FUXICO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292), Dr(a). IEDA MARIA MONTEIRO (SP-096092) Sentença:...Ante o exposto, assistindo razão ao Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas da lei. Após o transito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência do Ministério Público. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Renata Raemy Rangel - Juiz de Direito \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.000424-9 - D.F. X E.R.M.I.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (SP-183122) Despacho:Designo AIJ no dia 12/12/2006, às 16:30 horas. Intimem-se/Requisitem-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.002083-0 - D.F. X B.P.E.L. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração 100.231/05, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, aplicando à autuada a multa de três salários mínimos, que deverá ser paga em 15 dias, voluntariamente, sob pena de execução forçada. Condeno a autuada ao pagamento das custas judiciais.Após o transito em julgado, não havendo pagamento voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Auto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.002599-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA/BAMBULUA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289) Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO promovida nestes autos, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas judiciais pela autuada. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.003385-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X SPITZ RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho:Intime-se a pessoa de ....., através de seu advogado (fls. 70) e pelo Diário Oficial, a trazer prova da alegação de não pertencer, mais, ao quadro social da autuada, antes de 2 de julho de 2005, apresentando a alteração contratual devidamente registrada na JUCERJ, antes da data da citação (13/07/05), sob pena de ser considerada válida para efeitos processuais. \r\n\r\nProc. 2004.710.005585-1 - D.F. X S.S. Sentença:......EXTINGO O FEITO nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.710.009975-8 - M.P., L.H.S.C. Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO, , nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas judiciais, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2006.710.001528-6 - M.V.M. E OUTRO Sentença: Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.710.005037-7 - P.F.B. (Adv(s). Dr(a). GILMAR MESQUITA PAIVA (MG-041368)) X M.J.F.), N.A.B. Decisão:Decisão A autora pretende a busca e apreensão de sua filha, a qual se encontra em companhia da ré, há alguns anos, deixada que foi pela avó materna, que não podia assisti-la, ante as ausências da genitora.Dos estudos realizados não vislumbro a possibilidade de deferimento, liminar, da medida pleiteada, por não atender os interesses da criança.Assim, indefiro a busca e apreensão requerida.Venham as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.710.005193-6 - L.E.M.E.M. X M.R.J., L.E.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....Ante exposto, EXTINGO O FEITO nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, cassando a decisão liminar. Custas da Lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R. Intimem-se pessoalmente a DP e o Município-réu.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.000773-1 - R.C.C./.E.C.C., R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.J. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, mantendo a liminar antes deferida e condenando o Município do Rio de Janeiro à obrigação de fornecer, à pessoa da autora, o medicamento SEREDITE 25/125, mensalmente, .......... Para cumprimento da obrigação imposta, a representante legal da autora deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Saúde, munida de ..........Custas judiciais, na forma da lei. Sem condenação à sucumbência, ante a não oposição de resistência por parte do réu.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Por força do que dispõe o artigo 475, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos, obrigatoriamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.710.001069-9 - Y.L.M., Y.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.R.J.P.E.), M.R.J. Decisão:....Isto posto, determino:a) a expedição de mandado de intimação da autora, na pessoa de G., para que regularize sua representação, trazendo aos autos documento que comprove ser a avó materna sua representante legal, ou que seus pais a regularizarem, comparecendo à Defensoria Pública, isto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da lei. b) a expedição de mandado de intimação ao Município do Rio de Janeiro, para conhecer desta decisão que acolheu as razões de seu agravo retido e determinou o seu conhecimento quanto à decisão de fls. 21.c) a expedição de certidão, pelo cartório, quanto a ter sido apresentada contestação pelo Município.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.006733-8 - R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.J. Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão liminar condennando o réu a fornecer à autora o tratamento ..., sob pena de ser aplicada multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Custas da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública e o Município-réu..Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.002293-0 - N.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), N.P.S.) X M.R.J. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, mantendo a liminar antes deferida e condenando o Município do Rio de Janeiro à obrigação de fornecer, à pessoa da autora, os medicamentos NITRAZENOL 5mg e DIANE 35, mensalmente, na quantidade ...........Condeno o réu, ainda, à obrigação de fornecer fraldas descartáveis à autora, mensalmente, ........Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Por força do que dispõe o artigo 475, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos, obrigatoriamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.005433-2 - M.P. Sentença:É o relatório. Decido.Ante o exposto, considerando a perda do objeto deste feito, ..... JULGO-O EXTINTO, se julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.002753-8 - MINISTERIO PUBLICO X LAR CLAUDIO ROBERTO Sentença:....EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.710.005493-1 - MINISTERIO PUBLICO X S.A., S.H.J. Sentença:...EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.002255-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA LINDETE FAUSTINO DA SILVA, PAULO RICARDO FAUSTINO DA SILVA Sentença:É o relatório. Decido.....Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008233-3 - MINISTERIO PUBLICO X C.A.S.M. E OUTRO, P.A.M. Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.005617-8 - MINISTERIO PUBLICO X M.S.S., I.S.S. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 48542"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.068255-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS JOSE GONCALVES PAUXIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227)), LEONARDO NUNES MOURA, Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990), Dr(a). ROSANA DOS SANTOS FRANÇA (RJ-092384), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAREM ALEGAÇOES FINAIS. \r\n\r\nId: 48489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1985.001.501023-6 (148) - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960)), MARIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA), VEGINALDO LIMA DE MENEZES, Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)), JOSE LUCIO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOAO MARQUES DE ALMEIDA, Dr(a). CEZAR RODRIGUES (SP-143091)), LUIZ CARLOS CARDOSO MARTINS), ROBERTO BARBOSA Fica o Senhor Advogado de Defesa do Réu FERNANDO JOSE PESSOA DOS ANTOS, intimado para apresentar sua contrariedade ao libelo crime acusatório no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.113756-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão:J. Defiro. Redesigno o ato para o dia 23/11/2006 às 09 horas.Intime-se e dê-se ciência ao MP . Fciando da Defesa intimada para ciência do acrescido \r\n\r\nId: 48324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição \r\n\r\nProc. 1996.001.096906-3 (520096) - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO ANISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). CIRO DA SILVA PEREIRA NETO (RJ-137536E) Decisão:\" Indefiro o pleito da Defesa, vez que este processo já sofreu inúmeros adiamentos, sendo certo que mais um traria sobrecarga de trabalho não só para o cartório, mas como também atrapalharia o regular andamento dos trabalhos deste Tribunal. Ademais, há quase um mês atrás o ilustre advogado tomou ciência da data, como se dessume de sua petição de fls.525.Aguarde-se o julgamento.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.087309-0 - MINISTERIO PUBLICO X GENÉSIO RODRIGUES MANSO FILHO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO LUIZ SOARES (RJ-069319) Decisão:(Decisão em assentada)...Pela MM. Juíza foi dito que diante do informado, adiava o julgamento para o dia 31.10.2006, às 09:00 horas, determinando que fossem intimadas as testemunhas presentes e diligenciado por fax à Comarca de Vassouras para intimação daquelas que não compareceram, quais sejam, Carlos Roberto Martinelo Filho e Gilson de Oliveira Ávila. Outrossim, determinava a MM.Dra. Juíza, para evitar outro adiamento, que se oficiasse ao Exmo.Sr. Secretário de Administração Pública para as providências necessárias no sentido de apresentação do réu na data assinalada. Ficam intimados da nova data o Dr. Promotor de Justiça e o advogado do acusado, Dr. Otávio Luiz Soares, OAB/RJ 69.319. \r\n\r\nId: 48583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.111326-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DA PENHA ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299) Despacho:O M.P. insistiu na oitiva da test. Aldilas, não apresentada. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.097928-1 - MINISTERIO PUBLICO X EDIVAN DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FLAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) À DEFESA DO RÉU FLAVIO, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:Foi determinado que o cartório certifique o motivo da ausência do acusado Umberto e após voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.143262-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262), Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)), ASTRIT JEAN FRAGA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599)), ARNALDO ROGERIO SANTOS BATISTA, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão:Comunique-se à OAB, para as providências cabíveis que a entidade entender cabíveis, que o patrono do réu Armando não apresentou razões recursais, embora intimado.Intime-se o réu Armando para constitur outro advogado em 05 dias, ou informar se será assistido pela DP. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.101500-7 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL CALDA RAMOS DA SILVA, CAROLINE FONTES GOMES Despacho:A DEFESA PODERÁ OFERTAR DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL (p/Carolina, que foi interrogada) .O acusado Daniel será citado por edital. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.059559-4 - MINISTERIO PUBLICO X IRINEU CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666) Despacho:EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.047966-1 - MINISTERIO PUBLICO X VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 351, caput do CP - Promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002836-5 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) `A defesa, em diligências \r\n\r\nART.140 CAPUT E PARAG 3 E ART.145 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.073627-8 - LUIZ EDUARDO JACOBSOHN, ELIZABEYH HAIMENIS, SIMONE KAMENETZ (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). ANDRÉ PERECMANIS (RJ-109187)) X PEDRO DE FRANCA SANTOS PECEGO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658), Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051) AO QUERELADO \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062563-0 - MINISTERIO PUBLICO X DAILY SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)), RAFAEL CARDOZO DA SILVA, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Intime-e o advodago da 1ª ré, por telefone, para apresentar alegações finais, pena de comunicação do fato à OABA, para as providências cabíveis. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121998-1 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIAN DALMASIO DE LIMA, DOUGLAS KUSTER LEITE Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.122806-4 - MINISTERIO PUBLICO X ARISTON LIRA DA SILVA Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nId: 48504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\n~ \r\n\r\nProc. 2005.001.078834-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LINDBERGH (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais, sucessivas, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.116387-2 - HERMINIA HELENA SILVA LEHRER (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852)) X SERGIO HENRIQUE MACHADO BARBOSA Decisão:Rejeito liminarmente a queixa crime oferecida. A ação penal privada subsidiária só pode ser utilizada quando houver inércia do MP e, como ressaltado na inicial, houve promoção de aquivamento.Portanto, em caso de arquivamento, não é cabível a propositura desta ação, conforme já assentado pela jurisprudência do STF. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 136, § 2º do Cp - Maus-tratos - Se Resulta a Morte \r\n\r\nProc. 2004.001.018995-2 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). MAURILIO PEREIRA MUNIZ (RJ-102463) Despacho:Vistas às partes, em diligências. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.060493-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA, FABIO JOSE CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220), Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), ALAN ROGERS COSTA DA SILVA Despacho:Intimem-se os patronos dos acusados para oferecerem alegações finais no prazo de três dias, sob pena de abandono de causa e expedição de ofício à OAB/RJ. Após, ao MP para ciência do acrescido. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.088395-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERREIRA, DANIEL MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078), Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012) Despacho:Nomeio a Drª. Defensora Pública para assistir o acusado Daniel.Certifique-se a srª. Escrevente, se todos os laudos já se encontram nos autos, e em caso afirmativo, abra-se vista às partes para se manifestarem em alegações finais. Desapense o inq.nº.1401/05 da DPCA e encaminhe-os a 9ª Vara Criminal em razão de distribuição para àquele Juízo. \r\n\r\nArt. 216 - A do CP - Assédio sexual \r\n\r\nProc. 2006.001.107195-3 - CRISTIANO CASTRO ALVES X ULISSES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE (RJ-136707) Muito embora a decisão tenha se referido ao art. 140 do C.P, foi ela tomada em face do crime classificado pelo querelante, qual seja, art. 216 A do C.P. de modo que deve ser reconhecido como um mero erro material.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nId: 48345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.153499-9 - MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166), Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)), MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI), JAIRO JORGE LEITE VIDAL Despacho:Mantenho a decisão de fls. 60.Redesigno o interrogatório para o dia 22/11/2006, às 14 hs.Intimem-se.Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.078160-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON LEOCADIO CORREIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795), Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Despacho: Designo audiência de prova de acusação para o dia 11/01/07, às 14:00h. Intime-se. \r\n\r\nArt. 172, caput do CP - Duplicata simulada \r\n\r\nProc. 2006.001.112584-6 - MINISTERIO PUBLICO X SIMON HAIM NIGRI, MONICA SALASSIANO NOGRI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) \" INTERROGATÓRIO REDESIGNADO PARA O DIA 16.01.2007, ÀS 13:30H. \" \r\n\r\nArt. 4º, VII da Lei 8.137/90 - Elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080714-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915)), WAGNER JOSE ABRAHAO, Dr(a). JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO (RJ-109047), Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C) Despacho:Defiro o pedido de Fls.583/584 e remarco audiência de prova de defesa para o dia 14/12/2006 ás 13:00 horas. Dê-se ciência ao MP e Defesas. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo \r\n\r\nProc. 1999.001.168530-0 - MINISTERIO PUBLICO X MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). DELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-134747) \" AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14.12.2006, ÀS 14:00H. \" \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.081223-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.057585-6 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (RJ-090184), Dr(a). MICHELLE SILVA ROCHA (RJ-137884E)), ANTONIO JOEL AMERICO COSTA) \" À DEFESA DE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 48592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.038364-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA LILIAN BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal e CONDENO a acusada MARIA LILIAN BEZERRA DA SILVA, pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76. \r\n\r\nId: 48484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.078951-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE SADI KREJCI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777), Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227) Sentença: SENTENÇA...Face ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o acusado ALEXANDRE SADI KREJCI da imputação relativa ao presente feito,..., sem custasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, ( três vezes ); Art. 304 - Uso de Documento Falso, ( duas vezes ); Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, ( duas vezes ) E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.033778-7 - MINISTERIO PUBLICO X MÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, MARCIA BARBOSA MOURA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) Despacho:Cumpram os defensores dos acusados o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nId: 48530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, N/F ART. 13, § 2º, \"B\" DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.073237-8 - MINISTERIO PUBLICO X MONICA PERES DE ARAUJO, TANIA IARA DANTAS DOS SANTOS ALMEIDA, MARINALVA PEREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) em alegações finais \r\n\r\nId: 48336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.127286-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO DO NASCIMENTO LUCIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Ficou designado o dia 13/11/2006, às 14:30 h, para o interrogatório. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.030518-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Despacho:À DEFESA. \r\n\r\nId: 48338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art. 307 - Falsa Identidade, N/F ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.055823-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X EDER VIANA CHAVIER), ALVARO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Destarte, deixo de receber o recurso de fls. 250/262, por intempestivo. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.099183-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSOLIERES PEREIRA MENLO (RJ-061415) À DEFESA PARA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP) \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.079377-0 - MINISTERIO PUBLICO X PETERSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho:Fica intimada a defesa para que ofereça a defesa previa no tríduo legal. Marco a prova de acusação para o dia 08 de novembro de 2006 às 14:30 horas. Requisitem-se/intimem-se. Venham os autos conclusos para apreciar o pedido da defesa. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, N/F DO ART. 224 , A E ART. 225 § 1 º , INCISO I , C/C ART. 71 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.075604-6 - MINISTERIO PUBLICO X ARMANDO FERREIRA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Despacho:Audiencia remarcada para o dia 19/12/2006às 13:30 horas. \r\n\r\nArt. 273, § 1º- a do Cp - Falsificação Para Consumo de Insumos Farmacêuticos..., §1º-B, inciso I, N/F do §2º \r\n\r\nProc. 2006.001.090062-7 - MINISTERIO PUBLICO X WALTER MAURO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644), Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551), Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA (RJ-095872), Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032) FOI MARCADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 06.11.2006 ÀS 14.30 HORAS. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, E 304 TAMBÉM DO CP \r\n\r\nProc. 1993.001.095235-4 (104067) - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho:1) À FL. 75 CONSTA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. 2) AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS EM CARTÓRIO. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E ART.171 (6X) N/F ART.71 TODOS DO CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159663-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Despacho:À DEFESA SOBRE A CERTIDÃO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.159663-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) À DEFESA SOBRE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE TIVERAM MANDADO NEGATIVO (FL.120Vº) \r\n\r\nId: 48494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt.1º, inciso III da Lei 8.137/90 - Falsificar nota fiscal relativo a operação tributária... \r\n\r\nProc. 2003.001.056202-8 - MINISTERIO PUBLICO X NILSO RAGNO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Despacho:DESIGNO O INTERROGATORIO DO ACUSADO PARA O DIA 13/11/06 AS 14:40H... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.019210-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)), CARLOS MAURÍCIO GALVÃO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO RODRIGUES PORTELA PAIVA, Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), ROGÉRIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) Ficam as defesas dos acusados intimadas para, no prazo comum de 3 dias, se pronunciarem em diligências e formularem quesitos. \r\n\r\nArt.121, § 4º do CP - Homicídio culposo qualificado por imperícia, negligência, imprudência... \r\n\r\nProc. 2006.001.055873-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971), Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X RICARDO GARBATI STERN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), LEO PORTNOI À defesa do réu Ricardo em diligências. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125115-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJJO (BA-015433)) X VALDECIR ZENI), FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA), ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Despacho:Antecipo para o dia 30/10/06 às 13:00h. Intime-se. Oficie-se. \r\n\r\nId: 48445"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.000942-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376) Despacho:dito que desistia da prova de defesa. Pela MM. Juíza foi dito que determinava o cumprimento dos artigos 499 e 500 do CPP.[Intimado o advogado da defesa] \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.004066-3 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS X CARLOS ALBERTO D ASSUMPCAO Despacho:No dia 11 de outubro de 2006, foi aberta a audiência, presente apenas o querelado, assistido por seu patrono, estando ausente o querelante, embora regularmente intimado através de seu advogado. Iniciada a exibição da fita, fica registrada em ata que as imagens revelam entrevista concedida pelo querelado, o qual declarou ao repórter que cheques relativos aos pagamentos de mensalidades de sócios do clube estariam sendo depositados em contas de terceiros e não na conta corrente do clube, sendo mostrados tais cheques microfilmados ao repórter que o entrevistava. Que fica consignado pela MM. Juíza que a exibição se limitou a imagem e conteúdo que acima se faz registrar nesta assentada, justamente por ser o ponto central da controvérsia, sendo dispensada a exibição do restante da entrevista. Fica designada prova acusatória para o dia 14/11/06 às 14:30 hs. Ciente o querelado na presente data de que foi requerido o seu depoimento pessoal para a audiência acima designada, ficando, desde já, intimado para tanto. Intime-se, por mandado, o repórter de nome Fernando do programa Sport Visão, da Rede TVE, rua da Relação, 18. Centro - R.J. Publique-se para o querelante. Nada mais havendo a constar, lavro a presente, que vai devidamente assinada. Eu, mat. 22982, TJJ. A digitei. Intimado o querelante. \r\n\r\nId: 48483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2002.001.051861-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ILCELENE VALENTE BOTTARI (RJ-051081)), Assistente de acusação: ILCELENE VALENTE BOTTARI, Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066)) X JOAO TEIXEIRA MARTINS), JORGE GETULIO VEIGA FILHO) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nId: 48577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2004.001.084063-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO SOARES LOPES, LUCIO MAURO DA ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho:Intime-se o patrono da sentença, com informação sobre a manifestação do réu MARCELO em apelar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 1996.001.035315-5 (9150) - HERVAL DA COSTA PEIXOTO X ANDRE BARRETO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652)), ANDRE BARRETO DE MORAES Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 206 (venha a certidão do Distribuidor, onde consta a anotação), intimando-se o patrono.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.009465-9 - MINISTERIO PUBLICO X AURELIO JORGE SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO TRINDADE DE OLIVEIRA (RJ-128046) Despacho:Intime-se o patrono, por Edital e eventual contato telefônico, para que apresente o réu para exame no HHC, na data de 20/11/06, às 9 horas. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.038441-8 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ARRUDA SIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813)), JEFFERSON MAURICIO CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Ficam intimados os Drs. patronos dos réus para ciência da R. sentença de fls. 203/209: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para, inicialmente, ABSOLVER JEFFERSON MAURICIO CABRAL DOS SANTOS da imputação pretendida ... e CONDENAR RODRIGO ARRUDA SIAS pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03... não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa... Determino o regime aberto... substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos consubstanciada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS... e por multa no valor de 10 (dez) dias-multa, estabelecida no valor mínimo legal, considerando a situação econômica do réu.. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa, (2 X) \r\n\r\nProc. 2006.001.031059-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397) \"À Defesa em diligências\". \r\n\r\nArt.1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \r\n\r\nProc. 2003.001.109703-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO RECAREY VILAR, ANTONIO VILLAR MARONAS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). TARCIANA BASTOS SOUZA (RJ-133158), Dr(a). CESAR LAMM (RJ-127764E) Despacho:Intime-se o patrono a juntar o comprovante do pagamento da parcela de fevereiro/06. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.122003-0 - HELIO DE FREITAS GUIMARAES, Paciente: DIOGO FRAZAO ABRAHAM X DELEGADO TITULAR DA TRIGESIMA DELEGACIA POLICIAL Decisão:\"Desta forma, JULGO PREJUDICADO o pedido.\" \r\n\r\nId: 48556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.035947-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAIRTON HUGO AVELAR COELHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) Sentença:... declaro extinta a punibilidade da infração penal que foi imputada ao réu, com base no art. 89, par. 5º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nId: 48630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.043536-0 - G 128 MODAS LTDA, NT SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X ELISA MARIA DA CONCEICAO SEGOVIA), ELIANE DE FARIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:1- Fl. 159: E-se novo mandado de busca e apreensão, nos termos requeridos; 2- I-se a requerente a apresentar ao ICCE as peças que servirão como padrão para o exame pericial, em confronto com àquelas apreendidas com a requerida; 3-Encaminhem-se ao ICCE, os quesitos já formulados, esclarecendo que outros poderão ser formulados pelas partes, ao final do cumprimento de todas as diligências; 4- Fl. 162: Defiro a vista requerida. I-se \r\n\r\nId: 48554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 1986.001.805943-3 (4406) - ANTONIO CARDOSO MAURÍCIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275) FICA O PATRONO ROLLISON SABBATINA AMORIM, OAB. 83106, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 49 V \" NAO HA EM QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DIANTE DO PEDIDO FORMULADO E DA CONCORDANCIA DO MP. DETERMINO O SIGILO DO REGISTRO SOBRE O PROCESSO, SALVO QUANDO HOUVER REQUISICAO JUDICIAL. OFICIE-SE .I.\" \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2001.001.088437-4 - ZILAH DE OLIVEIRA, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA Ficaa patrona do acusado, Dra KENYA VANESSA LIMA ARAUJO NICOLA DE SOUZA, OAB RJ 129.516, INTIMADA DA DATA DO INTERROGATORIO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nId: 48479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.134300-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ- 101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) À defesa, para dizer se insiste na reinquirição das testemunhas de acusação...uma vez que o acusado está preso e o pelito, se deferido, poderás importar em excesso de prazo no término da instrução, motivo este que não poderá ser alegado em eventual pedido de relaxamento \r\n\r\nId: 48526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 195, III da Lei 9.279/96 - Concorrência desleal - emprego de meio fraudulento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.010691-0 - UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730)) X ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA), MARCIO ABI RAMIA CHIMELLI), MYRIAN SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843), Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331) Intimação dos querelantes para que apresentem memoriais no prazo legal. \r\n\r\nId: 48318"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.145075-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MARQUES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 160 e, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Marcelo Marques Fidalgo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.001.089987-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO BARBOSA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Roberto Barbosa Alvarenga. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.001.110822-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE MAURICIO AMARAL SILVA Decreto a revelia do réu... \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.017341-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO VICTORINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), MICHEL DOUGLAS DE SOUZA FONSECA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA COMPARECER NESTE CARTÓRIO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA EM 31/10/2006, ÀS 13:00 HORAS,. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.017927-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-122769)) X AMANDA RAQUEL MONTALVAO), MARIA LUIZA VIEIRA AGUIAR), ROBSON SILVA DE SOUZA Despacho:Diante da anuência do MP, defiro o ingresso do Assistente(fls. 159/60). Anote-se na autuação e onde mais couber. \r\n\r\nArt. 184 do CP - Violação de direito autoral \r\n\r\nProc. 1998.001.148373-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: JOSE HENRIQUE VASI WERNER - OAB/RJ95.304 X WU FONG GHI YA, WU YEN FUEI Sentença:Isto posto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da ré Wu Fong Ghi Ya. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.036411-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS VINICIUS BAPTISTA FERREIRA Despacho:fica designado o dia 07/12/2006, às 13 h, p/ a audiência preliminar. I-se o autor do fato - com a observação do art. 68 da Lei 9099/95 -, a vítima e seu genitor; \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.110494-4 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628)), THIAGO RODRIGUES ALVES, Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) Despacho:1. Dê-se ciência às partes sobre o acrescido; 2. Nada mais requerido, em alegações finais. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.025989-2 - MINISTERIO PUBLICO X ERIC AGUILAR TABLADA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1) Homologo a transação penal que as partes celebraram acima, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95; 2) Comprovado o pagamento, faça-se cls.; 3) Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que segue assinado por todo \r\n\r\nId: 48532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.037025-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL ATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.058227-2 (5098) - DEIZY DA SILVA ALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA A. DA C. ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). RODRIGO G. DA FONSECA (RJ-070135), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.058568-1 - EDUARDO NERY AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO - BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Ao autor sobre fl. 240 vº \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.025499-7 - EDILSON FRANCIONI COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA CARLOS EBOLI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA REPUBLICAÇÃO - Recebo a apelação de fls.177-186 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. Decorrido o prazo para oferecimento de contra-razões, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131718-8 - ALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Notifique-se, solicitando as informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:1- Certidão equivocada. 2- Não há o referido despacho nos autos. 3- Intime-se para que o réu forneça as informações indicadas às fls.199, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.137894-0 - MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas: prova documental suplementar em dez dias; prova oral...Designo AIJ para o dia 29/11/2006 às 14:00hs... \r\n\r\nProc. 2005.001.070649-3 - ADALBERTO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY REPUBLICAÇÃO-Recebo a apelação de fls.177-186 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. Decorrido o prazo para oferecimento de contra-razões, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129873-0 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Inexiste a prevenção deste Juízo, eis que não há a identidade da causa de pedir e pedido. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.131558-1 - AUREA MARIA DE JESUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131573-8 - FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129880-7 - JORGE CLAUDIO MAGALHAES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131471-0 - DENISE DE ARAUJO GATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade. 2- Venha aos autos cópia das sentenças referidas na inicial e dos depoimentos que as embasaram. 3- Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131689-5 - EDVALDO FREIRE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.033160-2 - (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) ANDRE FERREIRA MARTINS E OUTRO) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGASDE MENEZES EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129362-7 - THEREZA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 48552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.045201-0 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: PROMOTOR DE JUSTIÇA ( ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'AVILA MELO, CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, GLAUCIA M. DA COSTA SANTANA) X MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ERICA CRISTINA DE FATIMA TEIXEIRA MACHADO (RJ-111674) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.089896-3 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA BONASSA BUCKER (SP-085679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS(PGE) Despacho:1- fl.129: Venham os docs em até 10 dias. 2- Atenda o autor ao MP em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130679-8 - MASIF ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARCZYNSKI (PR-020143), Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para complementar as custas judiciais em até 30 dias.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.109233-2 - ESPOLIO DE RAMIRO LOPES PETES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1- Homologo os honorários periciais.... 2- Ao perito para inicio dos trabalhos... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.146650-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:Fl.122- Indefiro, eis que se trata de ação de desapropriação.... Assim, conforme fl19, a imissão somente se procederá com a guia paga. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.121164-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X CELINA PEREZ BRITO CZAUSKI Despacho:1- Recebo os embargos e suspendo a execução, cerificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar \r\n\r\nProc. 2006.001.121165-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DOHLER S A Despacho:1- Recebo os embargos e suspendo a execução.... 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.137704-3 (2750) - ATLANTICA COMPANHIA DE INVESTIMENTOS CREDITO E FINANCIAMENTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). SONIA MARIA CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-073498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLO CINELLI DE PAULA), Procurador: ALCIR DA SILVA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 1996.001.048871-1 (5648) - FABIANE DUQUE ESTRADA DE ALMEIDA PAES (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131)), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO (FLS. 463 E S.) \r\n\r\nProc. 2000.001.115961-2 - WELLINGTON COSTA DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho:Intime-se o MRJ através do D.O.... a fim de o mesmo compareça ao cartório para retirar guia de depósito em até 48 horas... \r\n\r\nProc. 2003.001.063831-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X INDIARA DA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao exeqüente sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.128938-7 - ANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ X SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para emendar a inicial.... Prazo: dez dias.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.122172-1 - FELIPE DE LEMOS ROZENDO (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/11/06 AS 14:00 HORAS I-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS .... INDEFIRO A OITIVA DO RL DA DENUNCIADA ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.024982-3 - KELLY COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X VIACAO FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho:Atenda-se ao MP ( fl.120, 1ª parte) Após, cls para saneador. \r\n\r\nProc. 2005.001.024982-3 - KELLY COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X VIACAO FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088154-2 - RAMONY BARBOSA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para exame do pedido dse gratuidade, mister se faz a comprovação... Assim, venha o último contracheque... no prazo de dez dias... Intime-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1989.001.086157-7 (2613) - MILTON MORAES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-009191), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMA JR. (RJ-060241)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA-PROCUR. (RJ-000001), Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841), Dr(a). SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS (RJ-078179)), Assistente: PALM BEACH EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO(FL. 1549 VERSO) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1993.001.038055-3 (4116) - ANNA PAULA SOARES E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-059509), Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl.148/149 \r\n\r\nProc. 2006.001.106380-4 - ELSON DE LIMA STRECHT (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Assim, emende-se a inicial no prazo de cinco dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106415-8 - CESAR WILLIAM DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Decisão:... Assim, emende-se a inicial no prazo de cinco dias.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.003899-5 (5151) - FERNANDO MARTIN VARELA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272), Dr(a). JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA (RJ-092256), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-081549)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.052112-3 - ANANIAS BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SOARES CRUZ (RJ-076928)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao perito \r\n\r\nProc. 2003.001.065056-2 - MARIA TANIA SILVA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Defiro fl.231 \r\n\r\nProc. 2004.001.072545-0 - SONIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:AO AUTOR FL. 135/136 \r\n\r\nProc. 2005.001.093284-5 - OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOÃO GUILHERME SAUER (PGE) Decisão:Chamo o feito à ordem. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela...Face o exposto, reconsidero o despacho de fl.142.... nomeio em substituição o Dr. Delane Borges... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103972-1 - ADALBERTO NEVES VELLOZO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Decisão:Ficam os advogados advertidos de que as petições não podem ser riscadas.... Feito sem preliminares. Nada a sanear. Defiro a prova doctal. Venham os docs em até 10 das. Indefiro as demais...Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.112045-7 - FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.143391-5 - MARIA JULIA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE (PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.146106-6 - HYLTON PEREIRA CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.043291-7 - PAULO CESAR VILLANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Defiro as provas doctal e pericial.... Nomeio perito o dr. luiz inácio felizardo.... Intime-se. Honorários pela ré ( 33 CPC); somente após o depósito deverá ser realizada a pericia. \r\n\r\nProc. 2006.001.054158-5 - CLEIDE JUNGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076164-0 - ANTONIO CARLOS GUIMARAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129282-9 - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se. Ao autor para se manifestar acerca do teor da certidão de fl.483 \r\n\r\nProc. 2006.001.129683-5 - PLINIO REIS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Trata-se de ação.... Assim, declino da competência deste juizo em favor do juizo da 12ª vara da fazenda pública.... Dê-se baixa na distribuição.... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131022-4 - SAMANTHA MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.... Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça ( fl.02) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.144413-3 - WILSON CALDAS TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM Despacho:À perita para que informe se houve realização da pericia. Em caso negativo, marque a mesma nova data.... Marcada nova data, dê-se ciência à parte ré.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.130198-3 - LUIZ PEREIRA BALMANT (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083776-7 - SERGIO GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERRERIA AMORIM (RJ-125553)) X CEASA RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-099272) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.043154-6 - ELANE APARECIDA SALGADO ALVES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.121067-5 - JORGINA FLORINDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT' CLAIR SOUTO) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 48475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.019625-1 - MINISTERIO PUBLICO (CASA PROPRIA 6) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). EMANOEL MACABU MORAES (PJ-000001), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS (RJ-091263), Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308), Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458) Decisão:O Juízo remarcou a audiência para o dia 19/12/2006, às 14:00 h. Ficam desde já intimados os presentes, incluídos os assistentes técnicos do Ministério Público e do Município. Expeça-se mandado para a intimação do Perito do Juízo. O assistente técnico da Ré COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA comparecerá independentemente de intimação. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1992.001.062253-4 (3654) - ITAMAR BASTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X CET RIO-CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, CARLOS ROBERTO LUPPI, SEBASTIAO NOGUEIRA FILHO. - E 9 / C 15 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). FRANCISCO SOARES LOUREIRO (RJ-038489) Despacho:Atenda-se ao MP. (a parte autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.040346-0 - DONIZETE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DONIZETE ARAUJO (MG-050304)) X JOSE PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060374-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITANO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C15 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Intime-se o autor para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.131603-5 - TIAGO SELVA DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Ao(s) interessado(s). Após 30 dias sem manifestação das partes. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.048451-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036477)) X TALUAN CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Fls. 87 - Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009351-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/ C11 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Republicação: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.140381-5 - REGINA LUCIA POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 13 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À parte autora sobre fls. 243/247. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.154430-0 - MAURO NILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C8 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130402-9 - PATRICIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C10 Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.130737-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C11 Decisão:1) ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.140611-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C8--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X D GALLES CONFECCOES LTDA Despacho:EXPEÇA-SE GUIA (CONFORME COTA DO MP). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124495-6 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AO DR COSME DAVID R SOARES OAB/RJ 81562 PARA A RETIRADA DA PETIÇAO DESENTRANHADA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.078056-5 - MIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimar a Procuradoria Geral do Estado para devolver os presentes autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.159795-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JULIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RAA. Já certificada a tempestividade mos autos principais, ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.074555-4 - GISELE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (JP-000001), Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 316. \r\n\r\nProc. 2001.001.012879-8 - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO CASA PROPRIA 35 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:À parte ré sobre fls. 1144/1152. \r\n\r\nProc. 2002.001.018424-0 - MANOEL PEREIRA NETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EE12/C11 (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AOMP (A PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2005.001.062534-1 - ABEL FRANCISCO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Expeça-se guia para a parte autora efetuar os depósitos ante a concordância do perito em fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.113649-2 - LUCIANE DA SILVA GUILHERMINO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO E3/C3 Despacho:A parte autora, pela última vez, para emendar a inicial, retificando o pólo passivo da ação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.007085-0 - AURECELINA FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073302-4 - HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (RJ-069245)) X DIRETOR DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123562-7 - THIAGO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO (RJ-115618)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, concedo a liminar ... Notifique-se ... Após, ao ERJ para impugnar ... ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.078849-8 - JAILTON PORTO (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANCA DA SILVA (RJ-024498)) X CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO RJ E7/C13 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PJ-000001) Despacho:Os autos já contam com sentença certificada a insubsistência de custas e trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.034180-2 (2845) - SUSETTE MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Defiro vista PELO PRAZO LEGAL ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 1990.001.069626-4 (2945) - LUIZ DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 44 (Adv(s). Dr(a). PG4-RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 1541/1546 por seus próprios fundamentos. 2) Ao MP ... \r\n\r\nProc. 1991.001.113075-8 (3377) - MARIA DE LOURDES BONIFACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE B.FILHO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Fls. 306 - Defiro o pedido de habilitação incidente dos herdeiros. Anote-se. Oficie-se ao DRA. \r\n\r\nProc. 1993.001.033909-7 (4083) - EDIO MONTEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARISA BALBI ROSEMBAK (RJ-088335)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Fls. 218 - Defiro. Expeçam-se mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.072444-1 (5170) - NEIDE MARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA G. TAVARES-PG-8 (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.010293-6 (5447) - NAZARETH LOPES GENU (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039), Dr(a). FERNANDO L.O. GENU (RJ-032184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Despacho:... 2) Fls. 268 - Defiro vista ao Estado. 3) Fls. 270/271 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.016892-5 - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FUNDACAO DER RJ FUNDERJ E4/C15 (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre fls. 561/562. \r\n\r\nProc. 1999.001.037447-5 - NEIDA MARIA XAVIER CARNEIRO TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Fls. 342: Defiro a penhora de até 5 % (cinco por cento) da renda da executada, até o montante total da execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.045149-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C14 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.039242-0 - WILIAN GOMES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.149602-5 - BRIGIDA LEDA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA G SANTORO (RJ-077906)) X WALDY DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680) Sentença:\"...Isso posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao segundo réu que proceda à baixa no financimaento do imóvel descrito na inicial e julgo procedente o peido para tornar definitiva a tutela e condenar o primeiro réu na forma requerida no pedido (item d), à exceção do pagamento de multas a contar da data provável em que a autora começou a manter contato com o réu, data a falta de amparo legal ou contratual para tanto...' \r\n\r\nProc. 2004.001.061607-6 - CORACI DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se a decisão judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.037694-8 - LINNEY GUIMARAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MARCELO MATOS DE OLIVEIRA Decisão:1) Cite-se o 2º réu no endereço indicado às fls. 71. 2) Mantenho a decisão de fls. 38 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.046373-0 - CHRISTOVAO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.061571-2 - PAULO CESAR CARDOSO ATANASIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 54 - Comprove o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094619-4 - DANIELE MARA FELIPPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) REPUBLICAÇAO 1) Aos réus sobre fls. 110/112 na forma do art. 398 do CPC. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.135091-8 - ALFREDO DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. (a parte autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.039179-4 - CONJUNTO RESIDENCIAL ARNALDO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). PAULO BARROSO (RJ-121930)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 4 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 195/197. \r\n\r\nProc. 2006.001.061295-6 - TABATA LARISSA SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... Exclua-se o MRJ e inclua-se o Município de Duque de Caxias no pólo passivo da demanda. Oficie-se ao DRA ... Cite-se o Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063699-7 - MARIA DA PENHA RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C13 E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE FLS 87/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.067449-4 - CONJUNTO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C2 Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 70/74 ... Oficie-se ao DRA ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077333-2 - ANTONIO BERNARDINO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E2/C6 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129168-0 - ELIANE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C3 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129173-4 - DALVA RITA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C3 Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129492-9 - PEDRO PAULO CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130312-8 - MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.132829-7 - ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTRO X Inventariante: SERGIO CAMPELLO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E3/C9 Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.130209-4 - ESMERALDINA RIBEIRO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C13 Decisão:1) Defiro a GJ ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.127921-7 - SEBASTIAO COELHO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.043361-3 - MARIA TEREZA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE ABREU (RJ-072553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Despacho:Fls. 179 - Defiro, pelo prazo de 5 dias. (autora) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.074342-0 (110893) - VICTORIA CURI GISMONDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X IPERJ E11/C11 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSUTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 1998.001.017608-0 - LINA DE ASSIS REBELO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E5/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHL (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.102300-7 - EDNA MARIA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP- E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.150764-7 - EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X FUNDACAO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURO SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 104. Saliente-se que os honorários serão devidos em caráter eventual pela parte sucumbente. Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.011141-2 - ALCEDINA MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:1) Fls. 99 - Solicitação já atendida conforme certidão de fls. 90 v. 2) Renove-se o oficio ... \r\n\r\nProc. 2005.001.087265-4 - IVONI ALVES DE ABREU MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 12/ C 5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS (SOBRE RESPOSTA DE OFICIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.005149-1 - ORION DOS SANTOS E OUTROS, Assistente: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso, a fim de que seja possível o julgamento simultâneo das causas. \r\n\r\nProc. 2006.001.128165-0 - LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C2 E OUTRO) Despacho:Emende-se a inicial regularizando-se o pólo passivo, uma vez que \"corpo de bombeiros\" não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nId: 48462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009883-5 - ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.002483-5 - FIORINO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 227/246 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144625-5 - CELSO PEREIRA MARIUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.003196-9 - EDSON ZENAIDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.002138-6 - ENEDINA MARIA LEITE GOULART (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RJ E OUTRO), Procurador: PROCURADOR ESTADO - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.054122-6 - SHIGEO MARCOS SOARES IKUTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135345-4 - MARIA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SMTR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), DECIMO OITAVO BATALHAO DE POLICIA), TRIGESIMO PRIMEIRO BATALHAO DE POLICIA Despacho:Emende-se a inicial eis que os 3º e 2º réus não têm personalidade jurídica, devendo integrar o polo passivo o Estado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.118471-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES CLAUZY ROBERTO DOS SANTOS BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890), Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246) Despacho:Traslade-se cópia dos cálculos de fls. 55/57 para os autos principais conforme determinado às fls. 64. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.007819-7 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PMRJ) (PJ-000002), Dr(a). ARTUR FERNANDES MONTEIRO (RJ-037086) Despacho:Defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.085232-2 - CLAUZY ROBERT DOS SANTOS BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VALERIA PINHEIRO (RJ-067890), Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.007392-9 - BERNARDO FAJOSES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZÃO (RJ-119248)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Despacho:Ao Estado para impugnar. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082625-7 - LUZIA CHABOUDT BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VI. Condeno o impetrante, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.089532-0 (590) - CONSTANTINO GASPAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 386. \r\n\r\nProc. 2004.001.022155-0 - ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA SARAPIÃO), Procurador: ANA PAULA SARAPIÃO Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.096504-6 - JOSE LUIZ NOGUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PROC ESTADO) Despacho:Muito embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, face à interposição de agravos (fls. 227 verso) nada impede que se proceda à habilitação na forma requerida. Assim, tendo em vista que o falecido autor deixou bens, esclareça a requerente quanto à abertura do respectivo inventário. \r\n\r\nProc. 2004.001.104553-6 - MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.031754-3 - ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO, RENATA COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041055-5 - SERGIO PINTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Ao autor sobre fls. 80/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.059397-2 - ARMANDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 63/72 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.070705-9 - JAIR BRAZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089125-9 - MADALENA SOBRAL ORNELLAS TARGA, ROQUE TARGA, RENATA MARCELA ORNELLAS TARGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA W VON ARCOSY TEIXEIRA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.090183-6 - MARIA AUXILIADORA PESSANHA DOS SANTOS, AILTON TEIXEIRA BITTENCOURT, ALMIR LOPES DA SILVA, EDNA BARABOSA NEVES, GEASY PINTO TEIXEIRA, HENRIQUE PEREIRA FELIX, JOANIL FRANCISCO REGE, MANOEL GOMES DA CUNHA, MATHEUS ASSIS DA FONSECA, WANDYR DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODGAME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: HUGO TAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 132/144 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135532-1 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 166/185 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151115-0 - MARIA PIMENTEL DE LIMA, MEIRANI PIMENTEL DE LIMA, DELUZIA PIMENTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 2006.001.007924-5 - BRUNO E SILVA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.025100-5 - JOCEUDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS (RJ-077886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO DANTAS LEITE Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.035117-6 - JOSE ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Defiro a inclusão do medicamento indicado na receita de fls. 36. Intime-se para fornecimento imediato.2 - Ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.040959-2 - MERY LAURA RAMOS DO PACO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão como requerido às fls. 60. 2) Ao MP. 3) Após, subam em reexame necessário. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166326-2 - CRISTINA RODRIGUES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X IPERJ (PG10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTIOO ZANANDREA (RJ-000001), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538) Despacho:Ao Réu. Após, ao MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142135-9 - MARCIO RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO M. BICUDO (RJ-098462)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls. 181 - Anote-se. Ao exequente para indicar um bem ou requerer o quer for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.030160-0 - CLÉA REGINA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PROC MUNICÍPIO) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.073196-9 - GILSON CLAUDIO RIBEIRO SOARES, MADALENA RIBEIRO SOARES, BENVINDO MORAES, BRUNO JACOB SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.064026-3 - TEREZINHA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a promoverem a revisão da pensão da Autora, que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, na forma do documento de fls. 11, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ). Condeno os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% das parcelas vencidas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). \r\n\r\nProc. 2005.001.161110-6 - MARCIA VALERIA BATISTA LOBO, JONAS HENRIQUE BATISTA LOBO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Despacho:Diga o autor em réplica e sobre fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.047395-6 - ANILZA RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a promoverem a revisão da pensão da Autora, que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, na forma do documento de fls. 19, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% das parcelas vencidas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). \r\n\r\nId: 48450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.036428-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 396/397- expeca-se mandado de pagamento conforme requerido apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.038153-4 - JOAO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a convolação do ato de aposentação por incapacidade definitiva \r\n\r\nProc. 2001.001.082154-6 - ALBERTO NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:fls. 202 e seguintes. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.020183-2 - RONILDO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho:Certifique o cartorio conforme requerido pelo MP Apos em replica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.042953-6 (5777) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002)), Interessado: ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA LTDA, Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X PEDREIRA HARMONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA S.DE JESUS (RJ-052509) Despacho:Conclusao de ordem: Cumpra-se corretametne o disposto no art. 34 do DL 3365/41, publicando-se os editais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134506-0 - PEDRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698)) X HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Decisão:Recebo os embargos de declaracao por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.009245-6 - WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO em replica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.134094-0 - ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimentodas custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.098048-7 - JHL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN AO AUTOR PARA RETIRADA DE NOTIÇÃO CUMPRIDA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.082790-5 - LUIZ CARLOS DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DE PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:1- fls. 259 - intime-se a parte re para fornecer planilhas dos vencimentos e trienios dos autores, referente ao periodo de agosto /98 ate a presente data.; 2- fls. 261 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.128917-0 - YARA BARBOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400)) X SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. oficie-se ao distribuidor para retificar o polop assivo para nele constar o ERJ. Cecisao: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102968-3 (3474) - MARIA STELLA LOPES DA ROCHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRANCO BARRETO (RJ-066053), Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 395. \r\n\r\nProc. 1999.001.081317-3 - GENELICIO ROCHA DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:fls. 138/139 - de-se vista a DP para manifestacao acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2003.001.026936-2 - ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2003.001.026936-2SENTENÇA ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessitam dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possuem renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro argüindo a preliminar de falta de interesse de agir e no mérito pela improcedência do pedido. Contestação do Município do Rio de Janeiro requerendo a sua exclusão do pólo passivo, por ser parte ilegítima, ou julgado improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.047229-5 - ROBSON AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:fls. 229 - Ao estado sobre o novo calculo. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.095838-8 - PAULO ROBERTO STAVELE (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:oficie-se a divisao de pagamento da PMERJ a fim de que informe conforme requerido as fls. 114. \r\n\r\nProc. 2004.001.147161-6 - ADENECI DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.012789-4 - JUDITHE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCESCO CONTE), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.063106-7 - RUBNEY LOBO MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos ao apelado ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136313-5 - LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 306 - cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143836-6 - AMANTINO DE SOUZA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Decisão:Recebo os presentes embargos de declaracao porque tempestivos, porem, nego-lhes proivimento pela ausencia dos pressupostos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057063-9 - RONALDO COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2003.001.026936-2SENTENÇA ANTONIO EVERTON CHAVES JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessitam dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possuem renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro argüindo a preliminar de falta de interesse de agir e no mérito pela improcedência do pedido. Contestação do Município do Rio de Janeiro requerendo a sua exclusão do pólo passivo, por ser parte ilegítima, ou julgado improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.057481-5 - MARCOS SANTOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. Apos a resposta apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.128967-3 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X VIACAO ACARI S A E OUTROS Decisão:1- regularize-se o recolhimento das custas; 2- Intime-se pessoalmente o representante legal do SMTU, para que preste informacoes sobre o alegado na inicial, emvolvendo o numero de carros que a re - viacao acari S/A utiliza na exploracao da linha 457, no prazo de 10 dias, de forma a possibilitar o exame mais cuidadoso da liminar. apos as informacoes, apreciarei o pleito antecipativo. Citem-se. O mandado de intimacao da SMTU devera ser instruido com copia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129759-1 - GABRIEL FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72 para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1994.001.074082-1 (4885) - WEST'S LINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833), Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (RJ-000001) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.106037-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). HELIANA GOMES DE ALMEIDA (RJ-000001)) X TREME TREME PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SA (RJ-023141), Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) A parte interessada para fornecer copias para instruir a inicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.090796-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578)) X DORANY MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGAO FREIRE (RJ-002406A) Despacho:Fls. 135 - Aguarde-se o transito em julgado em razao do duplo grau de jurisdicao obrigatorio,; 2- cumpra-se o despacho de fls. 125 remetendo-se os autos ao MP para manifestacao acerca do recurso interposto; 3- apos, subam ao E.TJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.155466-4 - SEBASTIAO BRAZ FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Oficie-se ao distribuidor para retificar o polo passivo para nele constar municipio do rio de janeiro; 2- fls. 27 - anote-se a prioridade idoso; 3- Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.031096-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130612-9 - MARCELO DA CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G. J. Citem-se apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130087-5 - NAZARETH CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILENE MENDONÇA DE BARROS (RJ-066159)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.047868-8 - GRAFICA E PAPELARIA EDESIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.129953-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X AUTO ESCOLA IRANI Despacho:Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 14:30 hs. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129956-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X JOMAVI CONFECCOES LTDA Despacho:Retifique -se a autuacao. Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 14:00 hs. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067667-3 - GLORIA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DEBORAH OLIVEIRA DA LUZ (RJ-129110E) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.148294-2 - HERANCA JACENTE DE SEBASTIAO JENUINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X MARIA NATHALIA EMILIANO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647) Despacho:Fls. 156/157 - Notifique-se para desocupacao voluntaria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.150038-7A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X ADILSON DE CASTRO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Conclusao de ordem: certifique o cartorio quanto ao correto recolhimento de custas e quanto a garantia do juizo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.049577-9 (3747) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811)) X ORIBIM CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO, POIS, EXTINTA A EXECUÇÃO FACE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.015909-8 - DANIELA ARANTES RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CORREA (RJ-000002) DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO RELATIVO A HONORÁRIOS, FLS.145. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.148029-0A - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... pelo exposto , indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018999-6 - MARTA MARIA DE MELO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA L T JARDIM (RJ-063878), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:fls. 291/292 defiro a devolucao do prazo conforme requerido. Fls. 293 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.144742-2 - LUIZ ALVES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:1- fls. 80 - anote-se onde couber; 2- em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.100049-2 - ROBERTO SILVA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINY DOS SANTOS SOARES (RJ-101433)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABUNHOSA Despacho:Recebo as apelacoes em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2003.001.112227-9 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI (SP-174337)) X DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Sentença:... Julgo extinto o processo, sem julgamento do merito na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.123545-7 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130081-4 - MONICA FERREIRA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao impetrante sobre a certidao supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102968-3 (3474) - MARIA STELLA LOPES DA ROCHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRANCO BARRETO (RJ-066053), Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Ao exquente para informar os valores defls. 401 tambem em ufir. \r\n\r\nProc. 1991.001.113999-3 (3529) - LUCY MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). ABEL SANT`ANNA (RJ-013550)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.136742-4 - ADILSON DA SILVA SUARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LIVIA MADEIRA DE MENEZES), Procurador: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY. Despacho:O parecer de fls. 184/186 opina pelo \"provimento do recurso em favor do autor\", sendo certo que inexiste recurso da parte vencida. Retornem, pois, ao MP para esclarecer se a peca devera ser recebida como recurso do parquet. \r\n\r\nProc. 2005.001.041011-7 - NELSON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalemnte , a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 h. sob pena de extincao do processo nos termos do art. 267, paragrafo 1o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136635-5 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.156573-0 - MAURICIO NOGUEIRA LARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.015256-8 - RICARDO GUACURY PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.040119-2 - NADAHYR ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA LISBOA (RJ-048384)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE NITEROI Despacho:fls. 53 - de-se baixa e retornem os autos ao juizo da 6a. Vara civel de niteroi. \r\n\r\nProc. 2006.001.054034-9 - MARIO MARCIO CIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130175-2 - ARMANDO GOMES BUSTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Regularize-se o polo ativo sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130846-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130956-8 - LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha aos autos a ultima declaracao de imposto de renda do autor para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.131215-4 - ATIL REIS (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Despacho:Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150038-7 - ADILSON DE CASTRO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Aguarde-se a certidao nos embargos opostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.115742-9 - BARBARA RAQUEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X HOSPITAL GERAL DE IPANEMA E OUTRO Sentença:Considerando que a autora foi intimada pessoalmente às fls. 43 verso e não promoveu as diligências que lhe competia a fim de dar andamento ao feito, Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art 267 III do CPC. Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.125524-7 - ANTONIO VALDEMAR DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.082879-5 (4414) - MONICA RAMALHO DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ZEINO AVILA DE SOUZA (MG-023491)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Sentença:Considerando que a autora ja foi intimada as fls. 197 e nao promoveu as diligencias necessarias ao andamento do feito. julgo extinto o processo sem julgamento do merito na forma do art. 267 III do CPC. P.R.I. Transitado em julgado,de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.075974-3 (5985) - NAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Despacho:Manifeste-se o autor acerca do pedido de habilitacao incidental e sobre o pedido de desmembramento requerirdo as fls. 535/537. \r\n\r\nProc. 1999.001.168825-8 - MARIA CUSTODIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130234-3 - MARIA DE LOURDES LIMA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a G.J. Cite-se . Apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nId: 48426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.048859-4 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Ante a certidão supra, deve a Serventia manter contato telefônico com o escrivão da 3ª VFP, a fim de apurar se houve extravio da resposta ao ofício \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.016673-9 (4061) - PAULO PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974), Dr(a). LAURO PINTO DE SA BARRETO (RJ-075754)) X LEONEL DE MOURA BRIZOLA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE PINHEIRO DIAS (RJ-063452), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472) Despacho:Fls. 792 - Anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091719-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO-PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.116524-6 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO, BEM COMO DA C. PRECATÓRIA NELES EXPEDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030420-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES A NECESSIDFADE DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS E O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDEM ESCLARECER \r\n\r\nProc. 2006.001.038640-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROSDE NOVA IGUACU SETRANSPANI (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Desentranhem-se fls. 72/74 e 75/77 devolvendo-as aos interessados, haja vista que não são partes no feito. Ao Autor sobre a contestação \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.067836-0 (3794) - LAPEC LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 1994.001.102908-2 (4405) - JEFERSON MALACHINI BARROSO (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307)), Procurador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO Decisão:Considerando entendimento já consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, o Banco Itaú é sucessor do extinto Banco Banerj S/A em suas obrigações, já que a cisão com versão do ativo para o Itaú e permanência do passivo apenas com o Banerj constituí manobra ilícita para fraudar credores. Assim, declaro o Banco Itaú S/A sucessor do Banco Banerj S/A em relação ao débito ora em execução. Assim, intime-se pessoalmente o Banco Itaú para ciência da presente decisão. em seguida, proceda-se à penhora na boca do caixa, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.115932-8 - GERALDO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Decisão:FLS. 323/324: NADA A PROVER, EIS QUE OS EMBARGOS, TENDO SIDO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE, ANTE FLS. 277 VERSO E A DATA DO PROTOCOLO CONSTANTE DE FLS. 309, O REQUERIMENTO ALI FORMULADO FOI APRECIADO NO BOJO DESTE FEITO COMO IMPUGNAÇÃO, POSTO QUE ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS NÃO PODERIAM AS ALEGAÇÕES SER APRECIADAS EM SEDE DE EMBARGOS. AO SETOR DE CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119021-4 - CLAUDIO GUIMARAES BAPTISTA, MARIA ELINA ALVES PAES, ARISEL MENDES PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 317 - Anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nProc. 2004.001.136962-7 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALURGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COOTRAMERJ (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PGE Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097850-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X JOSETE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 59/61: (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 73: Recebo o recurso de fls.63/67 no duplo efeito. À Apelada. (REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DA ADVOGADA DA RÉ). \r\n\r\nProc. 2005.001.155355-6 - SILVANIA MARIA PIMENTEL DELFIM PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.046050-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CLINICA ALVORADA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Decisão:Considerando a certidão supra, republique-se a sentença fazendo nela constar o nome do patrono da ré: \"(...)JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré ao pagamento à Autora de R$ 3.410,39 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos) acrescidos de correção monetária e juros legais, de 0,5% ao mês, estes a contar da data da citação válida. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de custas e honorários, que arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.148321-7 - ALCIMAR DE SOUZA LAGES, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, CARLOS PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO - PGE Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081405-8 - GEREMIAS GONCALVES FELIX, HEITOR MARCIO DOS SANTOS, JOAO BAPTISTA DOS SANTOS, JORGE DA SILVA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA DUQUE, JOSE RAMOS DE CARVALHO, JOSE RODRIGUES MOREIRA, MANOEL DE CASTRO, PEDRO NEI DE MOURA, SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.169/184 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.096043-9 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO AFONSO F. SILVEIRA Decisão:RECEBO RECURSO DE FL. 135/141 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.136418-8 - LOURENCO ABREU JORGE FILHO, MARIO SANTOS MELLO, ROBSON DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 157/172 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.017687-3 (4067) - HOTEL ESCORT LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 154 - Defiro a vista requerida. anote-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.046865-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MURTINHO VISCONDE DE SABOIA E VISCONDE DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao autor sobre o pedido de levantamento requerido pela Ré \r\n\r\nProc. 2004.001.028800-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) AS PARTES S/ A CERTIDÃO SUPRA NO PRAZO DEM 10 DIAS. APOS AO MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153755-2 - CLEUBER LEITE PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Decisão:O parágrafo 4º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento, repartição ou a quebra do valor da execução.Assim, considerando-se que o valor total da execução é superior a 40 salários mínimos, não há como se fazer o pagamento mediante requisição.Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:\"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.Ofracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o art. 100, § 4º.Agravo Regimental a que se nega provimento\"(Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 537.733-5, Rio Grande do Sul, Relator Min. Eros Grau).Destarte, indefiro o pedido de fls. 355.Expeça-se o Precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.142580-6 - ADEMIR SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.059404-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES NO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001) Despacho:Regularizado o recolhimento de custas, voltem \r\n\r\nProc. 2003.001.152956-2 - ROBSON LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ. (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STF (FLS. 176 V]) \r\n\r\nProc. 2004.001.070888-8 - CLOVIS FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE-PROCURADOR DO E.R.J Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 165/167 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.105680-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACOB GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Venha a prova documental pela qual pugnou o autor, em 05 dias. Justifique a necessidade da produção da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.011023-9 - FABIO SOUZA DA SILVA, GRUNE OGEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, VALTER DE MATTOS FARIA, ROBERTO MARQUES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500078-5 (11622) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X IVONE FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2000.001.037435-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X FRANCISCO GULLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057) Despacho:fl. 81 : anote-se. cumpram os expropriados o despacho de fl. 74 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161818-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) X EIKON BRASIL AMBIENTES DE TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869) Decisão:Recebo o recurso de fls.44/48 no efeito devolutivo. À apelada \r\n\r\nProc. 2006.001.128094-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TELMA LOPES DE FIGUEIREDO Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. DPD. A. AP. À EMBARGADA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.127699-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ZILA MOREIRA CHAVES CORDEIRO E OUTRO Despacho:Recebo os Embargos. DPD. A. Ap. Aos Embargados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.069925-0 - LOGICA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO R. S. LINHARES (RJ-102445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão:Assiste razão ao Estado. O Exequente não detém título executivo em relação às despesas de protesto, não estando as maesa, ademais, compreendidas nos ônus sucumbenciais. Se desejar o ressarcimento dessa despesa, deverá buscá-lo pela via de cognição. Outrossim, voltem ao contador para que elabore o cálculo excluindo as despesas de protesto. Com a vinda, às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.079624-1 - TELMA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (RJ-133602)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.043592-2 - GUILHERME BORRAJO FARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001), Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Inicialmente, decreto a revelia dos Réus CLUBE DE REGATAS FO FLAMENGO, TORCIDA ORGANIZADA RAÇA RUBRO NEGRA e TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU, ante a certidão supra.Verifico que assiste razão ao Dr. Curador Especial no que se refere a necessidade de citação da segunda ré, NEW ADVANCE TURISMO LTDA, no endereço de fls. 342, devendo, ainda, ser a sociedade Ré citada na pessoa de seu sócio qualificado à fls. 341, no endereço ali constante, até para que se evite a alegação de nulidade.Assim, cite-se a segunda Ré como determinado. \r\n\r\nProc. 2005.001.021375-0 - ELIETE LEITE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:Às partes. Intime-se a Autora por carta para ciência da data designada para perícia: 23 de novembro de 2006 às 11,30 horas, na Rua Uruguaiana 10, sala 1809, Centro \r\n\r\nProc. 2005.001.123433-5 - MARTA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:A prescrição alegada é matéria de mérito e com ele será apreciado, mormente porque para que se configure o início do prazo prescricional...Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço público médico-hospitalar, danos sofrido pela autora e o nexo de causalidade.Defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 397 do CPC, testemunhal (fls.111 e 112/113) e pericial médica.Nomeio perito o dr. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES,...Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107172-2 - JACKSON NUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 24, adequando a inicial ao rito sumário, em cinco dias, pena de indeferimento (art. 276 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.119920-9 - THERESINHA PUGIALLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Emende-se a inicial, atribuindo-se valor à causa, em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Recolha-se corretamente custas e taxa judiciária no mesmo prazo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.017430-6 - AILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Decisão:Esclareça o patorno do impetrante a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.037235-0 - RENATA MEDEIROS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Venham poderes para desistência \r\n\r\nProc. 2006.001.115892-0 - DALVA ALVES DE OLIVEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro a prioridade. Anote-se na capa. 2) Regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.116832-8 - SEBASTIAO CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X PRESIDENTE DO DETRAN Decisão:Defiro a JG. emende-se a inicial em 10 dias, formulando pedido principal, sob pena de indeferimento \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.103721-9 - MARTA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Prossiga-se no feito principal \r\n\r\nProc. 2006.001.116015-9 - GERSON MACHADO DE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a certidão comprovando a reprovação do Autor no exame psicológico, em dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.123017-4 - SERGIO GIOVANNI TROCHEN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A suspensão do embargo requerida não tem natureza cautelar, e sim satisfativa. Ademais, a exibição do documento pode ser requerida incidentalmente no próprio processo de conhecimento. Assim, emende-se a inicial em 10 dias, adequando-a ao rito do processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.026512-0 - JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.043891-1 - RAYMUNDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) AOS AUTORES P/ FORNECER COPIAS DE FL. 68/]70, 109/112, 120/121, 126/127, 129, 140 E 141 P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.082112-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:A realização da prova pericial é indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, mantenho a decisão de fls. 83. À parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais em dez dias, sendo de se frisar que é ônus seu comprovar que não usufrui de serviço de esgoto efetuado pela ré \r\n\r\nProc. 2004.001.082629-0 - TEREZA SALLES FERREIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:Prossiga-se com a execução \r\n\r\nProc. 2004.001.125915-9 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS-PROCURADOR DO E.R.J Decisão:UMA VEZ QUE HOUVE DEMORA NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. ATRIBUIVEL À PROPRIA PARTE AUTORA, PRECLUSA A FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA NÃO EXISTINDO FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POR ISSO, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.134961-6 - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LOYOLA em face da CEDAE. É assente na Jurisprudência do S.T.J., que o órgão judicial para expressar a sua conclusão não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pela parte. A sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se, apenas, acerca dos motivos que, por si só, achou suficiente para composição da lide. (STJ, 1ª turma, AI 169074-5 - AgReg. - Relator Min. José Delgado).Ante e exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2005.001.011850-9 - SIDNEY SALDANHA ROSESTOLATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO), SEGURADORA ICATU HARTEFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Recebo os Embargos porque tempestivos, porém rejeito-os no mérito, uma vez que a reforma da sentença deve ser buscada pela via recursal adequada \r\n\r\nProc. 2005.001.034240-9 - THIAGO ROCHA RICARDO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.037072-7 - EVI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PGE Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.107572-5 - GESSY AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PGM) ATENDA-SE AO MP (À AUTORA P/ JUSTIFICAR A PROVA TESTEMUNHAL) \r\n\r\nProc. 2005.001.115840-0 - RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo os recursos de fls.92/94 e 95/98 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118895-7 - MARIA DE LOURDES MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.130826-4 - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:RECEBO OS DECLARATORIOS POR PRESENTES REQUISITOS, MAS, NEGO-LHES PROVIMENTO, EIS QUE FOI NECESSARIO O MANEJO DA DEMANDA \r\n\r\nProc. 2005.001.134390-2 - JOAO SEVERINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:...Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido...Defiro a produção das provas requeridas pelo autor, quais sejam, documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e testemunhal. Venha a prova documental requerida em 10 dias. Uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor (fls.47) não residem nessa comarca, determino a expedição de cartas precatórias para sua oitiva, devendo cópia dessa decisão também integrá-la. Intimem-se, inclusive a DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015172-2 - MARIO SERGIO PORTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.62/76 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017135-6 - AGUINALDO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA- PROCURADOR DO ESTADO REPUBLICAÇÃO CONSTANDO O NOME DO PROCURADOR DO ESTADO:Recebo o recurso de fls.46/56 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035014-7 - CAMILA AMANCIO XIMENES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - MRJ Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.040964-6 - IVONETE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.044164-5 - MARIA JOSE SIMOES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.047384-1 - BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA -PGM Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.047559-0 - MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, ULISSES SOARES PERES DA SILVA, WALQUER FELIPE DOS SANTOS, FLAVIO FERREIRA, RICARDO SOARES DE LIMA, ALVIMAR ALVES CAVALCANTE, ORLANDO ALVES DE LIMA, RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Pretendem os autores a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam convocados para prosseguirem nas demais etapas do concurso público para o cargo de inspetor de segurança penitenciária, no qual foram aprovados na primeira etapa.Equivocam-se os autores quando afirmam que foram aprovados no concurso e devem ser nomeados para o cargo. Como se depreende da própria narrativa dos fatos na petição inicial,os autores foram aprovados na 1ª etapa do concurso, e por não estarem dentro do número previsto no edital. conforme a colocação obtida, não realizaram a 2ª etapa do concurso não havendo portanto que se falar em aprovação.Note-se que a questão da contratação de cooperativas através da celebração de contrato de prestação de serviços pelo Estado não tem na hipótese em tela relação com o fato dos autores não terem sido convocados para a realização do exame físico. Esse fato se deve à regra contida no edital do concurso, 3.1, que prevê expressamente que somente serão convocad \r\n\r\nProc. 2006.001.058224-1 - FERNANDA ASSUNCAO DE SOUZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.078693-4 - GENILDA BENSI SALVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.114605-9 - TEREZA ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), PROPRIETARIO DO IMOVEL SITUADO NA RUA FROLICK 227 A), PROPRIETARIO DO IMOVEL SITUADO NA RUA FROLICK 227 FUNDOS), PROPRIETARIO DA IMOVEL SITUADO NA RUA FROLICK 221), PROPRIETARIO DO IMOVEL SITUADO NA RUA FROLICK 205), PROPRIETARIO DO IMOVEL SITUADO NA RUA FROLICK 195 Despacho:1) Venha cópia das 3 últimas declarações de IR para análise da JG requerida. 2) Venha o pedido de forma certa e determinada, bem como esclareça a providencia a título de tutela antecipada. 3) Venham as certidões do RGI atualizadas dos imóveis dos Réus, a fim de identificá-los e permitir a análise da legitimidade passiva. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122603-1 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MARCOLONGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA SEAP Despacho:Venha cópia das três últimas declarações de IR do Autor, pois o documento de fls. 13 não se presta a esse fim. 10 dias \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2000.001.139241-0 - ROCELITO ELIAS CASADO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R.SLAWINSK (RJ-000001) Decisão:Fls.s 172 - Defiro a suspensão pelo prazo requerido (TRINTA DIAS) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152524-0 - NEUZA MARIA VIANA COSTA, JOSE ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:FL. 107: ANOTE-SE. DIGAM AS PARTES SOBRE FL. 82 E SEGUINTES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.110324-0 - FRANCISCO DA CRUZ RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO P/CONSTAR NOVO PATRONO DA RÉ:Fls. 141 - Defiro a vista requerida. Anote-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.056011-5 - FERNANDO MAGALHAES, ELIZETE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Decisão:...Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido...Defiro a produção das provas requeridas, documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e pericial médica indireta. Nomeio perito dr. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES.(TEL: 2571.5712 E 2588-3153).. Oficie-se à 78ª Delegacia de Polícia...Oficie-se ao Hospital Antônio Pedro...Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103614-8 - SEBASTIAO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelos índices oficiais da CGJ, e acrescidos de juros moratórios de 10% ao ano desde a data do fato (26.02.2005).condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.131011-8 - ROSA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES Decisão:...Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido as agressões físicas sofridas pela autora e praticadas por agentes do réu, e os danos decorrentes desse evento.Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora.Venha o rol das testemunhas em 10 dias, sob pena de perda dessa prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.153595-5 - ROBERT WAGNER DE LIMA MENDES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CET RIO Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Rio de Janeiro se confunde com o mérito, e com ele será decidida... Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes: pericial médica; testemunhal (fls.09, 48 e55), e documental superveniente, na forma do art. 397 do CPC. Nomeio perito o dr. João Paulo Conceição...Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Expeçam-se os ofícios para o 9º BPMERJ e para a 40ª Delegacia de Polícia, conforme requerido a fls.48 e 55. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123250-0 - VALERIA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha cópia das 3 últimas declarações de IR em 05 dias para análise da JG requerida \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.113793-3 - ZILA MOREIRA CHAVES CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.022042-0 - MARINA FERNANDES MACHADO, NADIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE PG 4 Decisão:Recebo o recurso de fls.100/105 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.080178-7 - LENILSON GUALDA FERNANDES, KARINA NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES (RJ-131326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109502-5 - LUCIANA GUIMARAES LOURENCOA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF A. TEIXEIRA) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FL. 133/138 NO EFEITO DEVOLUTIO. AO APELADO \r\n\r\nId: 48632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "48521": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053391-7 - LUIZ SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792), Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.012145-6 - CEZAR LIMA PARADELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825), Dr(a). ANA LUCIA FLEURY BACELLAR (RJ-062039), Dr(a). JOSÉ IVAN DA SILVA FREIRE (RJ-045274)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A IDENEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS OUTROS, BEM COMO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ PARA COMPROVAR A SUA CULPA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.054323-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X GRINGO DO XV VIDROS INSULFILMES E ACESSORIOS LTDA AS PARTES SOBRE FLS.44, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065629-7 - EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 51. ( EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO M.P. ). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.123092-7 - MARIA DE LURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REJANE WESP KELLER (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL.214. ( DEFIRO A G.J.. DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS). ( CONF. PORT 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.047903-0 - HENRIETTE LACLAU D ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS (RJ-124113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETTO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. ( REPUBLICAÇÃO ). ( CONF. PORT. 02/202 E PARAGRÁFO 4 DO ART 162 DO CPC ). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.095712-1 - ALEXANDRE ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X NELTON TAVARES GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 42. ( ...AOS EMBARGADOS ). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.121941-1 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MRJ, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES X LUIZ CESAR CAVALCANTI DA SILVA, EVA DE FATIMA SILVA AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 100 v \r\n\r\nProc. 2005.001.127643-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ANTONIO ROGERIO CORTES VENTURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724) Despacho:DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS PRATICADOS ANTE O JUIZO INCOMPETENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.029502-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: REYNALDO GABETTO BRUNO X JOSIAS TATAGIBA DE CARVALHO Despacho:DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS PRATICADOS ANTE O JUIZO INCOMPETENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.018467-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Procurador: ANDRE M. AVRAMESCO X ANTONIO LEAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (REPUBLICAÇÃO)1) DA DECISÃO DE FL.14/15. ( ...DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ) ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.052572-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA X IVANA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.105561-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.124515-4 - ARLETTE CARDOSO FELISBINO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013132-2 - GEORGIA BETTAMIO FORTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA F. TASSARA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052572-5 - IVANA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.121976-9 - MARIA LUCIA AUGUSTINHO (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:OFICIE-SE AO IMPETRADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095681-3 - PAULO RICARDO PEREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-120283)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125790-8 - ANDRE DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ (REPUBLICAÇÃO)1) DA DECISÃO DE FL. 30. ( DEFIRO A G.J. INDEFIRO O PEDIDO DA LIMINAR. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO ESTA PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ PORTANTO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.108798-6 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE C. B. DE M.SOARES (PJ-000002) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.040305-5 (5603) - GEVALDINA DE ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 484. ( A PARTE INTERESSADA SOBRE FL.479/483 ). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 1999.001.032540-3 - NOVO IMPULSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 1006. ( AS PARTES SOBRE FLS. 727. AO MUNICIPIO SOBRE A IMPUGNAÇÃO A SUA QUESITAÇÃO( FL. 988/989 ). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 1999.001.154904-0 - ANTONIO GUERREIRO FILHO, DARLY CORREA DA FONSECA, DAVID DE FARIA, GIL DE ALMEIDA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO BATISTA VIEIRA DE MENEZES, JOAO SILVA PASSOS, LICINIO GERALDO PIRES PASSOS, NOE PEREIRA, NORIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RECONSIDERO O DESPACHO DE FL. 386. AO AUTOR, A FIM DE FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.133286-3 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.005748-4 - LUIZ ALBERTO FREIRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.058711-4 - SOLANGE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MAURICIO M. T. DOS SANTOS (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE O PROCURADOR DO MUNICIPIO PARA COMPROVAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.132963-7 - FRANCISCA NERIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( REPUBLICAÇÃO ).(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.055755-0 - LENICIO DOS SANTOS DA CRUZ, ALDEJAR PEREIRA DE AZEREDO, ALZIRO ZARUR SANTOS DE OLIVEIRA, ANTONIO DE ASSIS, ELIAS BAPTISTA BARROSO, ERALDO RANGEL DE LIMA, ERALDO RODRIGUES, GERCY RIBEIRO DOS SANTOS, IVANDIR SILVA, JAMILTON CORDOVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069023-7 - RAIMUNDO CONRADO VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069848-0 - ORLANDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.121823-4 - FLORENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE S SILVEIRA (RJ-099272) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.141512-0 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) A PARTE AUTORACONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.007026-2 - CHARLYTON REXON BARBOSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.75/78, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008178-8 - SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 115. (..., ANTE O SILÊNCIO DO AUTOR E A CONCORDÂNCIA DO RÉU, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE 1.800 UFIRs. INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.028910-7 - NEWTON MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO F.DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS PARCIALMENTE. COM EFEITO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO..., LOGO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA FINS DE CANCELAR A 1º MULTA ACIMA MENCIONADA. INTIME-SE O DER-RJ PARA QUE CANCELE A MULTA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120283-6 - NILTON FARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.015912-3 - LEONILDA SOARES DA SILVA, MIRIAN TEREZA BAPTISTA SOARES, ARINEIA MARIA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.029958-9 - CARLITO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA DE SIQUEIRA (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 42. ( ...SENTENÇA... HOMOLOGO A DESISTENCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOP ART. 267, VIII DO CPC...) ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.001.045144-2 - SEBASTIAO NETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( REPUBLICAÇÃO ).(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.081465-4 - JOAQUIM DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.111364-7 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.110. ( RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.001.116808-9 - SONIA REGINA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995), Dr(a). ANDRÉA DE SOUSA TORRES (RJ-106724)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA AS PARTES SOBRE FLS. 44/45, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124750-0 - JOSE GABRIEL LINO SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143023-9 - CLAUDIO ROBERTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NOMEIO O DR. TIBURCIO ALVES CARNEVALE ( TEL.2553-7319 ) PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FACULTO AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE AUXILIARES TECNICOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040254-8 - NEI SIQUEIRA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO 1º. RÉU, NA CONDIÇÃO DE FONTE PAGADORA, QUE DIMINUA AS PARCELAS RETIDAS E DESCONTADAS, PROPORCIONALMENTE DE FORMA A QUE A SUA SOMA NÃ ULTRAPASSE A MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DE 40% EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. DETERMINO AO 2º E 3º RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE APLICAR QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O QUE SOBEJAR O LIMITE ESTABELECIDO, EIS QUE TAIS EXCESSOS ERAM DESCONTADOS ILEGALMENTE, AO MENOS ANTE ESTE JUIZO INICIAL. DETERMINO AINDA AO 2º E 3º RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE INSCREVER O AUTOR EM CADASTRO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. INTIME-SE O 1º RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVADAMENTE, SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE OS 2º E 3º PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, POR FIM DE-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051553-7 - LUIS MANOEL BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.060123-5 - GUILHERMINA COSTA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075534-2 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 152. ( A PARTE RÉ EM CINCO DIAS, SOBRE CERTIDÃO SUPRA). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.075975-0 - CILEA CORDEIRO DORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077941-3 - GLORIA FERNANDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FERNANDA W. V.A.T. FERNANDES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080174-1 - EDNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.105561-3 - CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:MANTENHO A DECISÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( FL. 41). RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125829-9 - COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E O MENCIONADO AS FL. 14. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.160075-3 - JOSE ANTONIO VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041315-7 - JORGE COUTINHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:AO RÉU. FL. 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.067643-0 - SONIA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X FESP RJ FUNDACAO ES COLA DE SERVICO PUBLICO Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, SEM QUE CONTUDO SE OPERE OS SEUS EFEITOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 320, II DO CPC. EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.092870-2 - GIOVANA PEREIRA MONTANO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO AS PARTES SOBRE FLS. 85, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125528-4 - RUBENS HEVAL LEAL DE ARAUJO, ELIANE ROCHA DE ARAUJO, LUCAS ROCHA DE ARAUJO, TALITA ROCHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO 1. AUTOR. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 10 DIAS. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 24/01/2007 AS 15:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077136-0 - SIMEI PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122771-8 - EDA COUTINHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.052336-0 - LEDAIR BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (REPUBLICAÇÃO)1) DA SENTENÇA DE FL.88/89. ( ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PROCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DA AUTORA...). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.111486-8 - GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO AS PARTES SOBRE FLS.84/94, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127861-0 - GUACIRA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL.99/100( SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PROCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DA AUTORA...). ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.131544-1 - EMS S A (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ Decisão:TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA MULTA, COMO REQUERIDO NA INICIAL. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.029584-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139), Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578)) X MARCIA VIRGINIA DE CASTRO CORTES (Adv(s). Dr(a). MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS (RJ-073257)), FABIO LUIZ PEREIRA LIMA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132373-5 - DANIEL MACHADO NUMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 20, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.133590-8 - MARLENI MORAIS RESENDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-059612)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.069257-0 - MARIE SINOHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE CARVALHO JR. (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042480-3 - LORENA CRISTINNE DA SILVA IZIDORO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888), Dr(a). ALESSANDRA VILLAR PESSANHA (RJ-135823)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS ÀS PARTES SOBRE FLS. 59/60 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128835-6 - JOAO LUIZ LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS 74 E 76CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.024478-5 - LIDIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.028841-7 - MARILIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.031207-9 - MADALENA DINIZ OLIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.037728-1 - IVANETE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) À PARTE RÉ EM 5 DIAS, SOBRE FLS...62...CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054445-8 - MONICA KERN (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.086541-0 - NILZA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.090359-4 - MARA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA ÀS PARTES SOBRE FLS.97/111 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142680-5 - CARLA REGINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.064572-0 - LEILA PAULA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.131556-8 - DULCINEIA LUZ NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS) Decisão:OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO FALECIDO SERVIDOR PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO, O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, RESPEITANDO O PERCENTUAL POR ELE A TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ÉPOCA. DDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COM A VINDA DA RESPOSTA AO OFICIO E DA CONTESTAÇÃO, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE. \r\n\r\nId: 48521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "48466": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.004575-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: CARLOS DA COSTA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANA TEREZA PALMIERI (republicação) ...Isto posto, julgo procedente o pedido para consolidar a liminar concedida, extinguindo-se o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.051889-1 - ELIOMAR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO R. HORTA (PJ-000002)), Procurador: (PR MUN) RICARDO FONTES PERIN ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.055529-2 - VYVIAN DE SOUZA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). VYVIAN DE SOUZA SICILIANO (RJ-117267)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RICARDO PERIN ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.067583-2 - FERNANDO PAULO FIGUEIREDO BUARQUE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)), Procurador: (PR MUN) RICARDO FONTES PERIN ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.025832-2 - CARLA MARIA ROSA DA SILVA (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Feito já sentenciado. Nada a prover. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.015619-0 - ( E7/C15 ) CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.130853-1 - JORGE UBIRATAN LOUREIRO CORTEZ (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.B.CUNHA (PJ-000001) Despacho:Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036997-0 - SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA (E14/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Recebo a Apelação de fls. 166/186 no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123887-2 - CARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH - E7/C7 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela. Em primeiro lugar porque é muito firme a jurisprudência, em particular do STJ, no sentido de ser vedado ao judiciário adentrar o mérito das questões do concurso. Em segundo lugar, e isto me parece ainda mais relevante, observe-se que o autor deseja invalidar oito da dez questões. Se isto for correto, se tais questões forem realmente nulas, então não terá o autor direito a passar para as fases subsequentes, porque se estará diante de concurso nulo, vez que devem os candidatos provar conhecimentos na matéria de informática, coisa que não ocorreria se a pretensão fosse acolhida. \r\n\r\nProc. 2006.001.129432-2 - MOACIR BATISTA DO NASCIMENTO - E13/C2 (Adv(s). Dr(a). POLIANA DAOUALIBI CARNEIRO DA CUNHA (RJ-137919)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.080104-7 - LUCIO PEGAS DE MORAES(E11/C12) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO T.S. CAMARA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.007373-3 - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.063682-0 - ELIO LUIZ GONCALVES CORREA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.128958-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134315-0 - ELIEZER SILVANO ROLY (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.162442-3 - DE NADAI ALIMENTACAO S A ( E8/ C10) (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre os administrativos juntados pelo Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.099908-5 - ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a decisão. Venham as custas. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.045918-8 (5583) - MARIA LOURDES DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho:Fls. 214/215: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.032556-4 - GUILHERME PEREIRA MACHADO(E9/C15) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041559-0 - NELSON ALVES LOUZADA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046690-1 - NILO ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.048494-0 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA(E6/C5) (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052315-5 - FERNANDO CESAR BULHOES(E9/C7) (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.054021-9 - LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Comprove o Estado do Rio de Janeiro a mudança de fortuna do autor a fim de possibilitar a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.105339-0 - CARLOS DA SILVA(E7/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.160022-5 - ELZA MARIANNA R BRUEGGNOLTE (E9/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.106400-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REAL( E 7/ C 17 ) (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.029857-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DUQUE (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.013127-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE CELINIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LECY CAETANO DA SILVA AZEVEDO (RJ-025898) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.103943-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (E13/C11), Procurador: ISABEL T. P. COELHO X PEDRO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 65 para receber o recurso no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.135686-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002)) X JOSE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770), Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.124536-5 - FRANCISCO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO (E9/C9) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085892-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO X (E15/C4) SERGIO LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967) Despacho:Venham os cálculos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017811-5 - EDYR DO AMARAL VASCONCELLOS (E9/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.500021-9 (16160) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IPANEMA TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.004312-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MULTIPLACE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 113: Defiro a suspensão. I. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.012595-3 - WANDA AGUIAR DA VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS(PG-10) (PJ-000001), Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.035416-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROC. MUN. - RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA X VALQUIRIA DE SOUZA MANGANO ( E15 / C12 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assim sendo, acolho em parte a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 364,80 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149560-8 - ADELAIDE DOS SANTOS PINTO (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho:Mantenho a decisão. Cumpra-se a decisão de fls. 181. \r\n\r\nProc. 2005.001.092291-8 - LEONARDO CHAGAS DE BRITO ( E11/C10) (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.054685-9 - MARIA ELIZABETH CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:Indefiro J.G. Venham as custas em cinco dias sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2002.001.078291-9 - ADRIANO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849)) X PRESIDENTE DA SMTU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T. DOS SANTOS (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.110747-3 - HILTON CESAR IVO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-092866)) X PRESIDENTE DO DETRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102405-5 - CLAUDIA HELENA SCHUCH PINTO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA EUGÊNIA MAY (RJ-131936)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: CRISTINA FERREIRA (republicação) ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, extinguindo o processo com base no art 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148525-3 - MARINA NATSUME UEKANE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X COORDENADORA GERAL DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM EDUCACAO DA UERJ CURSO DE MESTRADO ACAD), Procurador: KAREN ARRUDA (republicação) ...Isto posto, concedo a segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula definitiva da impetrante ao Curso de Mestrado em Educação. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.086928-0 (2637) - GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA(PG-6) (PJ-000001) Despacho:Expeça-se mandado de transcrição imobiliária. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.071678-4 (3725) - ROSSANA FERNANDES (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). IRENE VALERIO (RJ-069226)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001)), Assistente: ESTADO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 1995.001.091364-0 (5241) - MARILZA GOMES NUNES ORTIGAO DE SAMPAIO(E12/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.113450-2 - MARIA TEODORA DOS SANTOS (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.036818-7 - MARCIA VALERIA VIEIRA CAMPOS (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o Banco do Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 597. \r\n\r\nProc. 2002.001.099891-6 - NUBIA BRITO SANTOS (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001)), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (republicação) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.069494-2 - DIVA MARIA DA CONCEICAO DIOGO (E8/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.075775-7 - ORLANDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.087563-8 - LUCINEIA DE OLIVEIRA LIMA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001) Despacho:Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.112202-4 - CARLOS JOSE PINTO DE JESUS (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.035669-8 - MARIA ASSUMPCAO CHIARADIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: (PR EST) ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.057473-2 - NELCIDES FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.072625-8 - ARTHUR MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ R. W. ABRUNHOSA (PROC. DO EST.) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.075288-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA B. MAGALHAES Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Perito. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.082462-1 - NEUSA MARIA CUNHA PESTANA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER (PROC. EST.)), Procurador: PAULO DE ALBUQUERQUE M. PEREIRA (PROC. MUNI.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.085419-4 - ALVINA NUNES DOS SANTOS (E6/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (RJ-085984)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.119575-3 - PEDRO SOARES DA SILVA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA M. ALVES (PROC. EST.) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.138733-2 - MARIA EDUARDA ALECRIM SOARES (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: FLAVIO DE A. WILLEMAN (PROC. EST.) Despacho:Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.018566-3 - CELSO SANTOS CARDOSO E7/C14) (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Fls. 161/172 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.046427-8 - CLAUDIA BERENICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.050974-2 - KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (E11/C7) (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S M MARQUES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072948-1 - ANTONIO ELIAS FERREIRA (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079252-0 - MARCELO AUGUSTO GONCALVES ARAUJO(E12/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTO HUGO DA COSTA LINS NETO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086896-1 - ANGELA DE JESUS LEMOS REIS (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.105670-6 - FRANK FILIPE CALDAS (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.115182-0 - DIVA DIAS CALIXTO (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA ALVIM (RJ-040630)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA K. BOCIKIS (PROC. MUN.) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131941-9 - ISABEL CRISTINA MORATA MONTOURO (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Ao autor para instruir corretamente o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.137954-4 - ANTONIO CARLOS CONDADO GOMES( E6/ C 1) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.138980-0 - J.F.G.(. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J.), Procurador: (.M.R.C.R. Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.144695-8 - SIDNEY PAIVA PEREIRA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETE E CÂMARA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.160875-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA E OUTRO Ao Município do Rio de Janeiro para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.007153-2 - WALDIR GERALDO (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.015243-0 - ROGERIO DE MORAES FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Cite-se o Apelado para apresentar contra-razões. Após, ao MP. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.035005-6 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.047633-7 - SANDRA REDNER HAMMERLI (E14/C12) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.064740-5 - NERY DE FREITAS BRAGA (E 13/ C 4 ) (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS SUBTU E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.067234-5 - MARIA ANESIA BOUCAS MEYER (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (RJ-126712)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068)), Procurador: NATALIA AMITRANO V MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098275-9 - JORGE DE ARAUJO SILVA (E11/C6) (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, ante o documento de fls. 25. Venha o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.074814-3 - CLAUDIO JOSE DA SILVA SOARES (E7/C13) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Indefiro Justiça gratuita. Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.121147-7 - PAULO ROBERTO SPERLE PINTO E13/C12 (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não estou seguro de que o Estado possua meios de prover, in natura, as necessidades do autor, e por isto indefiro a tutela. Esclareça o autor em quanto importa o serviço desejado, apresentando orçamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128650-7 - GUILLERMO RAMON AVILA - E9/C13 (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047781-7 - MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.025184-4 - E.M.B.(. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J.), Procurador: F.J.M.S. Despacho:Mantenho a decisão. Em réplica. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.043346-5 - CONDOMINIO CAMINO DEL MAR ( E8/C3 ) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Ao Executado sobre pedido de levantamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.059572-6 - JACSON MARCELO DE SOUZA (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.121888-8 - MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (E12/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA T. CAMPOS (PJ-000001) Sentença:SENTENÇA...extingo sem resolução do mérito com base no art.267, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.082692-0 - TAUVANIS ALVES DE SOUZA (E15/C9) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.110779-1 - ILKA RIBEIRO RAMOS (E10/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.V.C. PEREZ (PJ-000002) Despacho:Recolha-se a diferença nos termos dos cálculos de fls. 307. \r\n\r\nProc. 1999.001.160939-5 - ALCIDES PEGORARO DE SOUZA (E7/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CYNAMON(PG-04) (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.077344-0 - GLORIA RODRIGUES DOS REIS (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI D. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.148119-3 - NILZA CARVALHO DA SILVA (E13/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO (PROC. EST.) Decisão:Recebo a apelação de fls. 76/79 no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075068-0 - GISELDA AMORIM DA SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.084657-8 - MARIA DA CONCEICAO SIMOES DE LIMA (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se a Autora a dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.109703-6 - MARIA DA CONCEICAO NESSE CERQUEIRA( E 12/C8) (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125591-2 - ANA LUCIA SANTANA MOREIRA - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.128148-0 - MARIA LAURA AQUINO DO PRADO - E12/C11 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, com base no documento de fls. 09v. Venha o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.129377-9 - MARIA DA APPARECIDA SILVEIRA - E12/C12 (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DE SOUZA BRITO (RJ-077519)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme fls. 22. \r\n\r\nId: 48466"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.032069-6 - LUIS CARLOS RIBEIRO OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ), Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220) Despacho:Segue novo ofício de informações. Em tempo: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090707-3 - IVANILDO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017073-0 - JOAO JULIO RIBEIRO SOBRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). IRCEY AUGUSTA DA SILVA (RJ-044663)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.146377-5 - MARIO MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.007691-6 - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DE CASTRO (RJ-019792) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.103083-5 - HUDSON REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS TRABALHISTAS E CIVEIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.015821-2 - LEA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090365-0 - MARCIO LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Após a integralização do depósito dos honorários periciais, ao perito. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.092902-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ESMERIA MARIA DE JESUS E OUTRO Despacho:1 - Cumpra o expropriante o r. despacho de fl. 227, trazendo cópia da certidão atualizada do RGI. 2 - Ao petiicionário. de fl. 218/221 sobre fl. 225. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.062795-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.012696-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS X EDNEA DE SOUZA EVARISTO LOPES (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.139868-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230)) X JORGE HELENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142) Despacho:Às partes. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.137949-9 (3641) - MIRTES CATETE DA SILVA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (PJ-000001) Despacho:Fl. 562/572 - Às partes. Após ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.145310-1 - CATIA CRISTINA MONTEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001) Despacho:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.160021-5 - ALCEBIADES TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:1 - Fl. 249/251 - Oficie-se para atender o requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.070727-2 - ROBSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES SILVA (PJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062593-6 - MARCOS BAPTISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor no pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.126546-9 (2503) - SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). ALINE MARINHO ESQUERDO (RJ-090713), Dr(a). MARCOS MERHI DA COSTA PINNA (RJ-036365)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (RJ-000002), Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (PJ-000002) Despacho: \"J. Intime-se, via publicação, para atendimento ao requerimento do Perito\" - (intimação do Município réu para colocar à disposição da perícia os processos administrativos e a comprovação das faturas pagas que eventualmente não tenham sido consideradas no laudo. Com diligência para verificação da documentação marcada para o dia 07/11/2006 às 14:00 horas, na Contadoria da Procuradoria Geral) \r\n\r\nProc. 1997.001.019391-9 - GEILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.075476-8 - CASSEMIRO MESSIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. Fls. 182/184 - Anote-se; 2. Justifique o autor a necessidade da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.121746-1 - CESAR OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE INACIO FERREIRA (RJ-095909)) X CTC CENTRAL (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), à título de dano moral, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido dos juros legais a se contar do evento; CONDENO, também, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.129851-7 - OSIEL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas, nego-lhes provimento pela inexistência de qualquer vício na sentença, haja vista decisão de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.008094-4 - CARLOS LEMOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051099-9 - RAFAEL BARBOSA JUNQUEIRA FOLLY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.025703-2 - VALDEQUE GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.068237-3 - DOMINGOS JOSE GIORI (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315)) X COMANDANTE DO REGIMENTO DE CAVALARIA CEL PM ENYR CONY DOS SANTOS (RCECS)), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença:...CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, declarando a nulidade do ato final denominado \"Proposta de Solução\", e determinando o encaminhamento do processo administrativo disciplinar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.072739-3 - JOSE IMBASSAY DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REYNALDO GABETTO BRUNO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162544-0 - MAURO CHAVES REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054566-9 - MARCELO HUGO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Forneça a autoridade coatora, em 48 horas, o documento mencionado nas informações de fls. 21/22 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.126797-5 - DESTEFANI FAVER ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA HERMINIO DA SILVA (RJ-102570)) X DIRETOR DA QUARTA INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICI Despacho:Solicitem-se as informações no prazo de dez dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após, ao MP, voltando-me (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.128563-1 - CRISTIANE FIRMINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X CET RIO Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias para adotar a ação de mandado de segurança, posto que o objetivo da autora é sanar a ilegalidade consistente na retenção do veículo. Adeque-se o pedido para que se insira na previsão constitucional garantidora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086861-0 - DAVI TAVARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X DETRAN RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:1 - Oficie-se a Receita Federal para atender o requerido à fl. 121 (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2). 2 - Às partes sobre fl. 123. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145961-2 - JOSE CARLOS DINIZ DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). BEATRIZ SAEZ LIZANA (RJ-087301), Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148), Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083935) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para ANULAR o protesto do referido título e CONDENAR os réus Terceiro Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, Divalice Rezende Soares da Silva e Unibanco S/A, de forma solidária, pelos danos morais sofridos pelo autor, ao pagamento de uma indenização de 20 (vinte) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir da sentença... \r\n\r\nProc. 2003.001.074691-7 - MARIA DALVA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO MUNICÍPIO-RJ SOBRE SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.110882-9 - GILDADE BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.062845-5 - EDUARDO RANGEL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RENATO RUFFO R. P. REZENDE Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.085700-6 - MARCELO MARTINS BORBA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.117751-9 - WANDERLEI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Defiro a prova pericial requerida pela CEDAE e nomeio Perito o eng. Carlos Henrique Santanna, tel... Quesitos e assistentes em 5 dias. Com isso, intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2004.001.131745-7 - LENORA DE FATIMA BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004691-2 - NELSON VENILSON JOSE IZIDRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Oficie-se conforme requerido à fl. 58 (aguardando fornecimento de cópias e recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 - APCJ 711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.008551-6 - MARIA DO CARMO MENEZES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO REZENDE Despacho:Fl. 115 - Dê-se vista (autora). Após, cumpra-se integralmente fl. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.048903-2 - GILSON DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 73 - Oficie-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.049198-1 - ADELIO MACHADO MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.074533-4 - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA Despacho:Providencie o autor os documentos requeridos pelo MP às fls. 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.075824-9 - ELEACI GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Fl. 141/142 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.076601-5 - MICHELE FRANCISCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROCURADORA DO ESTADO) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro a pagar, mensalmente, à segunda Autora, o valor equivalente a meio salário mínimo, piso nacional, desde a data do evento e conforme especificado acima; à título de dano moral, a importância de R$ 105.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais ) para a segunda autora e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a primeira autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.103625-2 - ANA PAULA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.116562-3 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO DOS AFONSOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Inexistem preliminares. Julgo saneado o feito. Defiro prova pericial e nomeio perito Flober Coutinho, tel... Quesitos e assitentes, em 5 dias. Com isso, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.150281-0 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS, ANDRE FERNANDO ALVES TERENCIO, HANNETTE QUADROS STAACK, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCOS NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. MARIANA LOJA TÁPIAS (PROC. DO ESTADO) Despacho:Ao autor para dizer se ainda tem interesse na anulação do contrato, item d da inciail. \r\n\r\nProc. 2005.001.156734-8 - JOSE ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.037022-5 - AGNALDO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.049455-8 - MONICA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE TOSTES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar para condenar os réus a fornecerem à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a se contar do trânsito em julgado, o documento que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO os réus ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.070583-1 - ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.080431-6 - NELITA GARCIA DACHEUX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.089882-7 - EVANI MADEIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064785-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261), Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X JOAO BATISTA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872), Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697) Despacho:1 - Fl. 128 - Anote-se. 2 - Fl. 129 - Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.025573-7 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). ANA CRISTINA U DA ROCHA (RJ-076742), Dr(a). DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA (RJ-086304)), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109762-7 - JOCI DOS SANTOS MACEIO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de qualquer vício na sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.084399-0 - SERGIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E) Despacho:Atenda-se ao MP (Autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.153604-2 - ANSELMO SILVA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.032982-1 - ANNA BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA PRADO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão:...Indefiro a requisição de fita de vídeo à televisão Record, uma vez que o fato principal é a negativa de prestação de serviço, que não foi documentada, por ser anterior, segundo a mãe da autora. Defiro prova oral a ser colhida em audiência que designo para o dia 17/01/2007, às 14:30 hrs. Venha o rol de testemunhas, em 10 dias. Informe a autora se as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051694-3 - EMPRESA MUNICIPAL DE VIFILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X PAULO DE TARSO ASSIS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:1. Em provas, justificando-as; 2. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122781-0 - YVONNE DO VALLE POSSAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001), Dr(a). RENATO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-115874E) Despacho:Intime-se o presidente do IPERJ, para que cumpra a determinação judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.004608-5 - GUMERCINDO DAUMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FLS. 285/287. \r\n\r\nProc. 2003.001.120466-1 - ODELIZ GONZAGA PIRES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-092075), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:1. Providencie o autor os contracheques requeridos pelo MP às fls. 87v, 2. Com isso, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.027598-4 - ANA ISABEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Oficie-se para atender o requerido à fl. 157/158 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.107025-9 - ROSALI COIMBRA MAGACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- Fl 63/64 - Às partes. 2 - Fl. 56/61 - Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009355-2 - JUISSARA INEZ UCHOA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:Indefiro prova pericial, por desnecessária. Venham os 3 últimos contracheques da autora. Oficie-se ao IPERJ, digo, ao órgão de origem do servidor, conforme requerido às fls. 68 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.024439-6 - AUREA SELESTE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão:1. Fls. 41 - Oficie-se. 2. No mais, atenda-se ao MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). \r\n\r\nProc. 2006.001.051546-0 - MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 48621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.112741-1 - CARLOS MINC BAUMFELD (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (PJ-000001)), ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOSSANTOS FILHO (RJ-105516)), MAURO SILVA, Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)), AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., Dr(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022)), SMA PROPAGANDA MARKETING E PROJETOS LTDA., Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)), GIOVANNI, FCB PROPAGANDA S/A), MAKPLAN MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA., Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)), AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, Dr(a). ADRIANA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI (RJ-095705) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.032832-4 (4183) - ALBANO SARAIVA PORTELA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA (RJ-062708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao autor, haja vista estar cumprindo pena no Instituto Penal Cândido Mendes, e reconsidero fls. 199.Certificado o trânsito em julgado da sentença à fl. 176, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.119367-3 - ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:05 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.133041-0 - MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVIVO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:15 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.006053-9 - ARINALDO DE JESUS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOSA TAPIAS (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:20 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.013931-4 - ALEXANDRE BELLO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:00 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.014704-9 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:10 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.060609-5 - MARCELO DOS SANTOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:35 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.102823-0 - MARIA NAZARE GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho a autora os ônus sucumbências, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art.12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.130491-8 - WU CHEU CHI (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Veja-se que no corpo do julgado foi feito alusão a anterior demanda julgada improcedente, quanto a este mesmo tema.Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112792-0 - MARIA DE LOURDES BENTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:À parte autora sobre o acrescido.I.. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.138272-3A - SOLANGE PINTO BRITO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR COUTO REQUEIRA O AUTOR O OPORTUNO E RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FL. 101. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.032460-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO M.RIBEIRO (RJ-117290)) X PROTENSAO COMERCIAL LTDA Decisão:Fls.433/434 - Intime-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.409/413, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.058519-5 - JOEL DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) FOLHAS 161/166, AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.052864-5 - JUAREZ ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINEIER HACK Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.130744-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS TORRES (RJ-043341)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por insubsistente o depósito para efeitos de liberação da dívida.Deixo de aplicar a regra do §2o, do art. 899, do CPC, por não se colocar líquido e certo o valor devido, pois dependeria de atualização dos montantes, tanto o consignado como o apontado em 2000. Imponho a parte autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.081808-4 - JOSE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para desconstituir a dívida apontada pela parte ré. Imponho a ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.150530-6 - ALEXANDRE DE CASTRO MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.001.116429-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X CESARIO PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho:Esclareça o Município, expropriante, se foi efetuado o depósito da guia retirada (fls. 95), haja vista o transcurso do prazo deferido à fl. 100. \r\n\r\nProc. 2004.001.010109-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X HUGO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061) Despacho:Ao Município-expropriante sobre o acrescido.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047056-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES RICARDO MANHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL (RJ-029937) Decisão:Diante da certidão à fl. 106, a apontar a indisponibilidade dos autos, devolvo o prazo ao Município do Rio de Jnaieo, na forma dor equerido às fls. 104/105.Ao Município sobre fls. 107/108. \r\n\r\nProc. 2003.001.083346-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X ZELIA FEITOSA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho:Apensem-se aos autos principais.Requeira a embargada o oportuno nos autos principais para prosseguimento naqueles. \r\n\r\nProc. 2005.001.018371-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ADELINA MONTE MATTAR (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo Contador à fl. 22, totalizando 39.444,485 UFIR's.. Imponho ao embargado os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º, do art. 20, do C.P.C., exigíveis nos termos do art. 12, da Lei 1060/50, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146365-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - PROC. ESTD. X ANTONIO CARLOS DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:Recebo o recurso às fls. 26/27, no duplo efeito.Ao Apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.028506-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: JONER AUGUSUTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PROC. ERJ X CACILDA RODRIGUES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852) Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a incidência dos juros legais de 0.5%, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, nos cálculos a serem apresentados pela exeqüente. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do §4O, do art. 20, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.060029-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS - PROC. MRJ ESPOLIO DE EDUARDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo embargante, totalizando R$ 17.019,23. Imponho ao embargado os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º, do art. 20, do C.P.C., exigíveis em observância ao art. 12, da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.124729-9 - RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA (RJ-058897) Despacho:A RIOTUR, ora embargante, sobre a impugnação às fls. 67/72 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.047784-2 (3301) - OLINDA PINNA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANDRE LUIZ CID MAIA (PJ-000001) Despacho:Aos herdeiros da autora , habilitados, ora exeqüentes, sobre fls. 581. \r\n\r\nProc. 2003.001.087661-8 - MAURO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre fls. 155/158. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.055835-9 - VANDERLEI VIEIRA FRANCO NETO (Adv(s). Dr(a). IVETE CANELAS CASTRO. (RJ-057793)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho:Esclareça o ERJ o desarquivamento para fins de cobrança de honorários, haja vista a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, conforme decisão transitada em julgado, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086820-9 (5903) - MARIZA FARINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FERREIRA PIRES (RJ-080234), Dr(a). MARCIO EVERS DA SILVA (RJ-084335), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação dos exeqüentes. \r\n\r\nProc. 1998.001.137641-6 - SILVANA CAMPOS CASTRO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Sentença:Ante o exposto:I - JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da ação principal, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, e condenar a ré a proceder a restituição dos valores pagos pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença. Referida quantia será monetariamente atualizada e acrescida de juros de 0.5.% ao mês, a contar da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, momento em que passará a 1% ao mês (arts. 406 e 2035, do Novo Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN).Imponho a ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II - JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide.Imponho a denunciante os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 1999.001.038349-0 - ISABEL CRISTINA DA SILVA EMILIANO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o valor encontrado pelo perito do Juízo à fl. 311. Custas pela executada.Sem os ônus sucumbenciais, haja vista que a liquidação passa a integrar a decisão transitada, onde já há imposição desta verba. \r\n\r\nProc. 2000.001.032938-8 - KELLY FERNANDA JESUS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Recebo o recurso adesivo às fls. 226/228.Ao recorrido.Após, cumpra-se parte final de fls. 221. abrindo-se vista ao Ministério Púlico e, em seguida, remetendo-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.121609-2 - ALBERTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (RJ-071327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001)), Litiscon sorte: RIO PREVIDÊNCIA), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PROC. ESTD. Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar os réus a proceder à restituição dos valores indevidamente descontados a título previdenciário, observada a prescrição qüinqüenal, até a vigência da EC nº 41/2003. Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde cada um dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2004.001.142256-3 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Às partes sobre o certificado à fl.121.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 108/120, nos efeitos legais.Ao apelado para contra-razões, no prazo legal.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065995-8 - LUIZ FERNANDO PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.095058-6 - LEANDRO DE MAGALHAES BRUST, JULIANA FERNANDES DOS SANTOS, ELI BRUST (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Esclareça o autor o requerido pelo M.P. à fl.95.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.009015-0 - VALERIA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao autor.Após, será apreciada denunciação da lide de fls. 215/216. \r\n\r\nProc. 2006.001.031968-2 - ANA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, V, do C.P.C., impondo à autora a condenação em litigância de má-fé equivalente a 1% incidente sobre o valor atribuído à causa, que corresponde a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).Sem condenação em honorários advocatícios.Dê-se ciência ao Ministério Público.Desapensem-se dos autos do Processo nº 2004.001.111452-2.Suspendo o feito, em relação ao pleito de pagamento das parcelas atrasadas, na forma do art. 265, inciso IV, alínea a), do C.P.C., permanecendo o feito em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.039497-7 - MARIA DENIZAURA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento do auxílio funeral, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, a contar da citação. Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono (art. 21, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.129701-3 - NAIDE REZENDE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E OUTRO Despacho:Traga a declaração de isenção do imposto de renda ou o comprovante de rendimentos para apreciação do pleito de gratuidade.Esclareça o pólo passivo, haja vista ter indicado entes não dotados de personalidade jurídica.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.080176-3 - LUCIANO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o Mandado de Segurança, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 18, da Lei nº 1533/51.Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.094854-3 - GUILHERME FERREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar que o Detran se abstenha de criar embaraços para a alienação do veículo de propriedade do impetrante, tornando, desta forma, definitivo os efeitos da liminar deferida. Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios (súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal). \r\n\r\nProc. 2005.001.104995-7 - MARIO LUIZ FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA COSTA PINTO (RJ-101065)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 18, da Lei nº 1533/51.Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.116408-4 - JAQUELINE DE FRANCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a liberação do veículo da impetrante, sem o pagamento de qualquer encargo, confirmando, desse modo, os efeitos da liminar deferida. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.127141-1 - ALINE FAUCHIER DE ANDRADE X PRESIDENTE DO DETRAN Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a liberação do veículo da impetrante, confirmando, desta forma, os efeitos da liminar deferida, e cancelar a multa resultante da apreensão.Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.007615-3 - GILBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a liberação do veículo da impetrante, sem o pagamento de qualquer encargo.Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.015499-1 - LUCIANO SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X FAETEC UEZO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança.Custas pelo impetrante.Sem honorários (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.132742-0 - BAZAR TUDO COM DEUS DE CAJAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352)) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO JUCERJA Decisão:Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130028-0 - ROLAND GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito liminar será apreciado sob o crivo do contraditório. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2006.001.045492-5 - PC HELP MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.104149-1 - OLDEMAR PATRICIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA Despacho:Venha a prova documental (fl. 40/v). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500285-0 (1777) - JANCYRICO DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) FL.233 - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.105520-0 - CLOVES DO NASCIMENTO FALEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.019688-5 - CALEBI BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se, haja vista a satisfação da obrigação quanto aos honorários advocatícios, sem prejuízo do desarquivamento quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2002.001.071233-4 - ALBERTO CARDOSO NUNES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.071939-0 - MARCEL PETRESCO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Anote-se fls.163/165 onde couber.Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o mandado de pagamento, conforme requerido.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.054402-6 - SHIRLEY DE OLIVEIRA LEITE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores, bem como condeno o réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Face à verossimilhança do direito (fls. 43, 56, 255 e 257), já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão paritariamente atualizada, a partir da presente data.Submeto a presente sentenç \r\n\r\nProc. 2003.001.078657-5 - JOAO FRANCISCO DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Intime-se o Município do Rio de Janeiro, ora executado, para efetuar o pagamento do requisitório de pequeno valor, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.117113-8 - ROGERIO DE MATTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:25 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.059192-4 - JEFFERSON SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO/RJ E OUTRO), Procurador: MAURÍCIO JORGE MOTA Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:40 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.064470-9 - MARLON COSME BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO Despacho:Designo audiência especial para o dia 09/11/2006, às 14:30 horas.Intime-se o autor via postal. Abra-se vista à Defensoria Pública.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.078301-1 - JALMIR TELLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Oficie-se à SARE solicitando informar a planilha com os valores contantes dos contracheques do autor, na forma do requerido às fls. 112/113, fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta.Ao autor sobre fls. 116/117. \r\n\r\nProc. 2004.001.087162-3 - MONICA GONCALVES DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os recursos às fls. 60/65 e 68/71 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Aos apelados para contra-razões, observando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública.Certificada a apresentação ou não de contra-razões, abra-se vista ao M.P., face ao recurso interposto pela autora.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.133405-4 - NILTON GALVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face a gratuidade deferida.Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.006966-3 - FABIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMMER), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, o procedimento cirúrgico e o tratamento clínico necessário e mencionado, mediante prescrição médica atualizada, enquanto deles necessitar, confirmando os efeitos da antecipação de tutela.Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.038767-3 - MARCOS ANTONIO PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JUL GO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Sem custas, na forma da lei (art 257, do CPC).Sem honorários.Ciência ao M.P..P.R.I..Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.078204-5 - WESCLEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.098971-5 - MARCIA RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115689-0 - JURANDYR FERREIRA RAMOS, DENIZE LEAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Esclareça a parte autora o pleito de prova pericial, face à causa de pedir. \r\n\r\nProc. 2005.001.115901-5 - WALBERT GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). CINTIA LOPES BARCELLOS (RJ-106474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face a gratuidade deferida. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.116510-6 - ESMENIA DE OLIVEIRA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). JACYRA ALBERNAZ GOMES DE ABREU (RJ-079980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116931-8 - GERALDO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.142821-0 - HELIO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Esclareça o autor o que pretende demonstrar com o pleito de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.148064-4 - VANESSA OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão:Descabe a produção das provas requeridas à fl. 111.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150790-0 - BRUNA FIGUEIREDO TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159830-8 - NOE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X CEHAB/RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diante da certidão à fl. 34, decreto a revelia da CEHAB.Esclareça o autor a menção ao Estado do Rio de Janeiro constante à fl. 02.Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.014768-8 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049673-7 - OSMAN FERREIRA RONCA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.100227-0 - ROSANA MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.À parte autora sobre a informação de fl.32.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.100793-0 - PAULO CESAR FAUSTINO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na certidão datada em 04/08/2006.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa e remetam-se.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.129133-3 - DECIO SILLOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (RJ-045480)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Proceda o autor o recolhimento na forma da certidão de fls.87/88.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083755-3 - MURILO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE PINHO Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 37/38. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Ao agravado para contra-minuta. Após, ao Ministério Público sobre o agravo retido e para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.004807-4 - FERNANDO LUIZ AVELINO FARIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista o acórdão às fls, 115/116, onde consta a observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.075666-0 - LUIZ ANTONIO COSTA PEDRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Requeira o autor o oportuno para o prosseguimento da execução, diante de fls. 108/109. \r\n\r\nProc. 2005.001.160698-6 - JOSE RENATO NUNES FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERY POR TELLA SIQUEIRA - PROC. ERJ Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.121677-0 - GILVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001), Dr(a). RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (RJ-038649) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.092415-1 - ANDRE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793)) X EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A.(IMPRENSA DA CIDADE) (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E S (RJ-010940) Despacho:Intime-se a ré para efetuar a implantanção do pensionamento de 25% ao autor, em cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.Expeça-se mandado de penhora do valor bloqueado 'on line', conforme fls. 247 e 250, devendo o Banco do Brasil transferir para conta de depósito judicial remunerado, intimando-se a executada para querendo opor embargos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.011390-0 - LUCIA TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096), Dr(a). LADISLAU REBELO COMTE (RJ-078549)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Defiro vista ao IPERJ por 10 (dez) dias, improrrogáveis, ressaltando a intimação efetuada conforme fls. 291/292. \r\n\r\nProc. 2003.001.031233-4 - ENEDIR CARVALHO OLIVEIRA, SHEILA VALERIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001)), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.028748-4 - JOSELI MARLENE FLORES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT- CLAIR COUTO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a revisão dos valores, observada a respectiva cota-parte, bem como condeno o réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.109914-6 - LUCIA MARIA MARANGONI SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Às partes sobre a manifestação do M.P. à fl. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.011850-0 - SILVINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), GECYNIRA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626) Decisão:Diante da certidão à fl. 150, defiro a devolução do prazo para a terceira ré contestar. \r\n\r\nProc. 2006.001.093805-9 - JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X PREVIRIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA - PROC. MRJ AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112364-3 - GESSY MANHAES FERREIRA, ANDREA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, V, do C.P.C..Sem condenação em honorários advocatícios, diante da não integralização da relação processual.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa tão-somente em relação a autora ANDREA FERREIRA BARRETO.Desapensem-se dos autos do Processo nº 2006.001.084651-7.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130528-9 - MARLENE ALVES PEDROZA CAJATY (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a J.G..Cite-se.Após o contraditório, será o pleito de antecipação de tutela apreciado.I.. \r\n\r\nId: 48434"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "47366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA-30\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA-6\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-23\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-21\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO-20\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-15\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-1\r\n\r\nBRENO GONCALVES ARMAN-25\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES ANTUNES-30\r\n\r\nCARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES-21\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-9\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-18\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-27\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-27\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-12\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-7\r\n\r\nFABIO FARIA DE MORAES-12\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-31\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI-3\r\n\r\nFLAVIA SARAIVA AYD-25\r\n\r\nINGRID ABREU BIONDI-25\r\n\r\nISABELLA CARNEIRO LEAO-3\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA-15\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-4\r\n\r\nJOSE LOPES DE SOUZA-19\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-10, 11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-14\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-22\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-9\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-23\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-26\r\n\r\nMOACIR HETZEL-16\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-11\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS-24\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-15\r\n\r\nRAQUEL CALDAS NUNES-30\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-30\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-28, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 3\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-17\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22, 4, 5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023679-5 ELAINE DE ALMEIDA GOMES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ELAINE DE ALMEIDA GOMES, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 284/290, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória em relação à questão da ilegalidade da prática do anatocismo e no que concerne à TR e a verba de sucumbência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009759-3 EDER MAIA LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nEDER MAIA LIMA, DENELCI BARCELLOS MAIA e LUIS FERNANDO BARCELLOS MAIA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja declarado quitado o financiamento em razão do pagamento das 180 prestações, bem como do saldo devedor, nos termos da Lei 10.150/2000. A título de pedidos eventuais e subsidiários, para a hipótese de ser afastado o pedido de quitação, requereram seja determinado o recálculo do saldo devedor correspondente à dívida integral, de modo que os reajustes aplicados ao saldo devedor sejam revistos, eliminando a TR como fator de indexação e, em substituição, se processe pelo PES, imputando-se aos juros o percentual de 10% incidente ao saldo devedor, cuja atualização, desde o primeiro momento, cumprir-se de modo que se diminua do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois corrigir o saldo remanescente, expurgando o IPC, aplicando-se a BTNF no período de março de 1990. Requereram, ainda, a decretação de nulidade da cláusula que prevê a TR, a quitação das prestações depositadas de acordo com o PES, o recálculo aplicando-se o PES; que a ré seja obrigada a expurgar a prática de anatocismo; que a ré estabeleça um valor a título de prêmio de seguro que corresponda ao valor de mercado; que seja a ré condenada a devolver o indébito em dobro, ou, compensá-lo nas prestações vincendas e a decretação da ineficácia da cláusula vigésima nona.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, em 16/10/87. Alegaram que a prestação se encontra excessivamente onerosa e o saldo devedor está superfaturado, em razão da aplicação de juros capitalizados, o que caracteriza a prática de anatocismo; que a ré descumpriu a cláusula que prevê o PES/CP; que a TR não possui a característica de neutralidade necessária a simplesmente corrigir a expressão monetária da obrigação; e que a taxa de seguro é bem superior ao bem segurado. Sustentaram, ainda, que, apesar de o pacto de mútuo não ter a previsão do FCVS, os Autores têm direito à quitação, baseando-se na Lei 10.150/2000, em virtude de terem sempre contribuído para tac benefício.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 41/97. Custas pagas à fl. 40.\r\n\r\nCitada (fl. 118-verso), a CEF ofertou contestação, às fls. 120/131, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos de fls. 132/164.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 166/167, deferindo o depósito das parcelas vencidas e vincendas e parcialmente a tutela para que a CEF se abstenha a prática de qualquer ato tendente à inscrição dos nomes dos autores em entidades de proteção de crédito.\r\n\r\nForam opostos embargos de declaração (fls. 173/174), os quais foram rejeitados (fl. 183).\r\n\r\nRéplica (fls. 176/179).\r\n\r\nOs autores informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 186/191).\r\n\r\nFoi determinada, na r. decisão de agravo de fls. 195/197, a antecipação parcial de tutela no sentido de que fosse suspenso o procedimento descrito no DL 70/66.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 192), a CEF informou não ter provas a produzir (fl. 203) e os autores requereram a produção de prova pericial (fls. 207/209).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 210/211, na qual se afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, se acolheu a de legitimidade da EMGEA e foi determinada a realização de perícia. \r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 215/229 e 231/233.\r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 234/252 e 266/284.\r\n\r\nForam fixados os honorários periciais à fl. 290.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 306/338, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 344/348 e 350/376.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito adunados às fls. 382/383.\r\n\r\nA CEF concordou com os esclarecimentos do perito (fl. 387) e os autores se manifestaram às fls. 389/390.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAs preliminares suscitadas pela CEF já foram apreciadas na decisão de fls. 210/211.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em que os Autores objetivam seja declarado quitado o financiamento em razão do pagamento das 180 prestações, bem como do saldo devedor, nos termos da Lei 10.150/2000. A título de pedidos eventuais e subsidiários, para a hipótese de ser afastado o pedido de quitação, requereram seja determinado o recálculo do saldo devedor correspondente à dívida integral, de modo que os reajustes aplicados ao saldo devedor sejam revistos, eliminando a TR como fator de indexação e, em substituição, se processe pelo PES, imputando-se aos juros o percentual de 10% incidente ao saldo devedor, cuja atualização, desde o primeiro momento, cumpra-se de modo que se diminua do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois corrigir o saldo remanescente, expurgando o IPC, aplicando-se a BTNF no período de março de 1990. Requereram, ainda, a decretação de nulidade da cláusula que prevê a TR, a quitação das prestações depositadas de acordo com o PES, o recálculo aplicando-se o PES; que a ré seja obrigada a expurgar a prática de anatocismo; que a ré estabeleça um valor a título de prêmio de seguro que corresponda ao valor de mercado; que seja a ré condenada a devolver o indébito em dobro, ou, compensá-lo nas prestações vincendas e a decretação da ineficácia da cláusula vigésima nona.\r\n\r\nII.1. DO PEDIDO DE QUITAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NA LEI 10.150/2000.\r\n\r\nO pedido autoral para que o financiamento seja quitado, a teor do que estabelece a Lei 10.150/2000, não merece prosperar, tendo em vista que o contrato em questão não prevê a cobertura do FCVS, conforme se depreende do documento de fl. 45, o qual foi confirmado pelo documento de fl. 404.\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto nº 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei nº 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BHN houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução nº 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei nº 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 6423/77 e a Resolução nº 01/77, posteriormente regulamentada pela RD nº 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei nº 2164/84.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei nº 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5º, XXXVI, da Magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários, razão pela qual, em inúmeros casos inclusive, contribuiu-se para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nAC Nº 0204707-1/91-RJ, 3ª Turma, DJ de 13.06.91\r\n\r\nEmenta: (...) III - CONSOANTE A MAIS RECENTE INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DEVEM OBEDECER AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTANDO-SE AS PRESTAÇÕES NO MESMO PERCENTUAL E PERIODICIDADE DO AUMENTO DE SALARIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ NEY VALADARES\r\n\r\nAMS Nº 0208475-0/92-RJ, 1ª Turma, DJ de 19.08.93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - ILEGITIMA A EXIGENCIA DE APLICAÇÃO DE INDICES DIVERSOS DOS UTILIZADOS PARA VARIAÇÃO DO SALARIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA, VINCULADOS AO S.F.H., FACE A CLAUSULA DE EQUIVALENCIA SALARIAL.\r\n\r\nII - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nAC Nº 0212642-5/90-RJ, 2ª Turma, DJ de 23.12.93\r\n\r\nEmenta: (...) 2 - CONSOANTE O MAIS RECENTE PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STJ, OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA ATRAVES DO SFH DEVEM OBEDECER AO PES, REAJUSTANDO-SE AS PRESTAÇÕES NO MESMO PERCENTUAL E PERIODICIDADE DO AUMENTO DE SALARIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO. \r\n\r\n3 - AINDA QUE NÃO CONTRATADO EXPRESSAMENTE O PES, HA QUE 3SE OBSERVAR A EQUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA, COM FULCRO NA VARIAÇÃO DO SALARIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO, GARANTIDA A JUSTIÇA DO PREÇO.\r\n\r\n4 - RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO NA OBSERVANCIA DOS REAJUSTES.\r\n\r\n5 - PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZA TERESA LOBO\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\n(RESP 148891- BA, PRIMEIRA TURMA, Relator: GARCIA VIEIRA, DJ 09/03/1998 PG. 36)\r\n\r\n“SFH - PES - REAJUSTAMENTO. O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, ADOTADO E INCLUÍDO NOS CONTRATOS, TEM DE SER RESPEITADO E CUMPRIDO SEM ALTERAÇÕES POSTERIORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nO laudo pericial, ao responder ao primeiro quesito do Juízo, esclareceu, à fl. 309, que “a CEF vem, desde o início do financiamento, reajustando as prestações mensais, tanto de amortização e juros quanto de seguros, exatamente da forma prevista na cláusula acima transcrita” (cláusula vigésima terceira).\r\n\r\nEm conclusão, o reajuste das prestações acompanhou a proporcionalidade contratualmente fixada, respeitando a variação da renda familiar comprometida. \r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nCabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nAfinal se os recursos destinados ao Sistema Financeiro da Habitação são oriundos dos depósitos em cadernetas de poupança, representaria um prejuízo ao efetivo equilíbrio da equação de ajuste permitir a aplicação diversa de índices, de modo a corrigir o saldo devedor e as prestações, de acordo com o INPC e as contas de poupança pela TR.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nRESP nº 172165/BA, DJ de 21.06.1999, pág. 00079, Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAdministrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contratos de Financiamento da Casa Própria. Legalidade da Aplicação da TR. Lei 8.177/91.\r\n\r\n1. A Taxa Referencial - TR não foi excluída para indexação afeita à atualização monetária (ADIn 493, 768 e 959 - STF). Corrigidos pela TR os recursos captados para a poupança, quando emprestados positiva-se como índice. A correção pelo IPC ou INPC afetaria o equilíbrio da equação financeira.\r\n\r\n2. As vantagens pessoais, pagas em razão de situação jurídica individual do mutuário, incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento, constituindo renda mensal, incluem-se na verificação de equivalência na fixação das prestações.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nA Cláusula Vigésima Quinta do contrato estabelece (fl. 48), in verbis:\r\n\r\nCláusula Vigésima Quinta - O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no mesmo dia da assinatura deste contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária, idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.\r\n\r\nAdemais, conforme esclarecimentos do i. perito em resposta aos quesitos do Juízo (fls. 309/310), “a evolução das prestações e dos saldos devedores, constantes nas planilhas da Ré, do ponto de vista estritamente técnico, seguiu exatamente o pactuado pelas partes no contrato de financiamento e os parâmetros fixados pelo Sistema Financeiro de Habitação.”\r\n\r\nII.4. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de limitação dos juros, rezam os artigos 5° e 6°, da Lei n° 4.380/64: \r\n\r\n“Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado. \r\n\r\n§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. \r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior: \r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato; \r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro. \r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento. \r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato. \r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida. \r\n\r\n§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel. \r\n\r\n§ 7º (Vetado). \r\n\r\n§ 8º (Vetado). \r\n\r\n9º O disposto neste artigo, quando o adquirente for servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\na) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados; \r\n\r\nb) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no país; \r\n\r\nc) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; \r\n\r\nd) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente; \r\n\r\ne) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano; \r\n\r\nf) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatoriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acordo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a este respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.”\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nSobre a matéria, importante transcrever os esclarecimentos da perícia:\r\n\r\nQuesito n.º 7 do autor (fls. 316/318):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm se tratando de formas de apuração de juros, é importante destacar que o critério de juros simples, em sua forma literal, não se justifica em análises de operações mercantis/financeiras, principalmente quando se trata de operações de longo prazo, em decorrência da absoluta impossibilidade de sua aplicação prática.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nUm dos exemplos mais conhecidos de modelos de capitalização de juros é a caderneta de poupança, onde ao depósito inicial são incorporados juros, os quais passam a integrar o capital, gerando novos juros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa própria definição da forma de evolução da dívida nos financiamentos de crédito imobiliário já está explícita a inexistência de capitalização de juros - ou seja - para se obter a quota de amortização, calcula-se os juros, sendo estes os primeiros a serem quitados, e a quota de amortização é o resultado da prestação deduzida dos juros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVeja que os juros não são agregados ao novo saldo devedor, mas sim, deduzidos do valor da prestação que está sendo paga, critério confirmado pela Resolução CMN 1980/93, em vigor na data da assinatura do contrato de financiamento.\r\n\r\n(...) Observando a evolução dos juros dos contratos de crédito imobiliário, nota-se que estes, embora contratados em um regime de juros compostos, comportam-se de forma absolutamente idêntica ao regime dos juros simples (...) ficando, pois, demonstrada a impossibilidade que se constitui a alegação de ocorrência de cobrança de juros sobre juros.”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, incabível a alegação de ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nII.6. DO SEGURO.\r\n\r\nMister destacar que a prestação, no contrato de mútuo imobiliário, é constituída de três parcelas, quais sejam, amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). Registrem-se as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01156712 Processo: 199601156712 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 17/11/1998 Documento: TRF100083841 Fonte DJ DATA: 03/09/1999 PAGINA: 68 Relator(a) JUIZ CANDIDO RIBEIRO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. NÃO-INCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nI - As prestações dos contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH se compõem de parcelas de amortização, seguro habitacional obrigatório e taxa de administração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nA propósito da matéria, anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato, conforme se verifica dos esclarecimentos do perito de fls. 319/320.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que, nos termos do laudo pericial, o seguro mensal foi atualizado na forma prevista no contrato (fl. 320).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pleito exordial.\r\n\r\nII .7 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.\r\n\r\nA aplicação do art. 42, § único do CDC, segundo entendimento firmado pelo STJ, somente é cabível nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé.\r\n\r\nAcerca de hipótese contrária a dos autos, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nREsp 710183 / PR ; Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) PRIMEIRA TURMA DJ 02.05.2006 p. 254 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. PAGAMENTOS MENSAIS PARCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS JUROS E AO PRINCIPAL. TAXA DE JUROS. LIMITES. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA CEF. MATÉRIA CONTROVERTIDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. O art. 42 do CDC não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial, como é o caso daquelas disciplinadoras dos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11. Recurso especial dos autores parcialmente provido, para autorizar a compensação das quantias pagas indevidamente com prestações vencidas e vincendas do financiamento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRestou esclarecido, dos documentos de fls. 82/95, que foi cobrado dos autores a parcela relativa ao FCVS, tendo os autores efetuado tal pagamento, apesar de não constar do contrato a cobertura do aludido fundo, razão pela qual entendo que é perfeitamente cabível a aplicação do art. 42, § único do CDC.\r\n\r\nDesta forma, a CEF deve pagar aos autores os valores indevidamente pagos a título de FCSV, em dobro, devendo tal valor a ser liquidado em liquidação de sentença.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar os Réus a pagar aos Autores os valores indevidamente cobrados a título de FCVS em dobro, a teor do art. 42, § único do CDC, os quais serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016159-7 CESAR CARNEIRO LEAO (Adv. ISABELLA CARNEIRO LEAO, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls. 196/200 proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi publicada no dia 24/08/2006 (fl. 202). Com efeito, na forma da disposição contida no art. 536, do Código de Processo Civil, o termo final para a interposição dos Embargos de Declaração seria o dia 29/08/2006.\r\n\r\nPor outro lado, ao examinar a petição dos Embargos Declaratórios, observa-se que os mesmos foram opostos em 16/10/2006, portanto, fora do prazo previsto no artigo em referência.\r\n\r\nEm face do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da sua intempestividade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016345-8 GUILHERME BEVILAQUA ARAUJO - ESPOLIO - REP/ P/ CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO x ALCEU DE OLIVEIRA BADAJOZ E OUTRO x LUIZ GUSTAVO PRIMO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nGUILHERME BEVILAQUA ARAUJO - ESPÓLIO - REP/ P/ CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO, ALCEU DE OLIVEIRA BADAJOZ, ROBERTO MILEO VIOLA - ESPÓLIO - REP/ P/ GILMIA THEREZA CORREA DE ALVIM VIOLA, LUIZ GUSTAVO PRIMO DE SIQUEIRA E HEITOR LUIZ DA SILVA FURTADO, qualificados na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ou de seus representados, aplicando-se os reajustes no percentual de 42,72% (janeiro/89). \r\n\r\nCustas pagas à fl. 05.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 06/28.\r\n\r\nLevantada a posibilidade de prevenção à fl. 29, a qual foi afastada à fl. 31.\r\n\r\nLevantada a possibilidade de prevenção à fl. 34, a qual foi afastada à fl. 37.\r\n\r\nLevantadas possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 39 com relação aos Processos n.º 95.0004892-2 e 2005.51.01.013358-2, as quais foram afastadas à fl. 58 com relação ao primeiro e à fl. 68 com relação ao segundo.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 75 (fl. 83).\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 76/82.\r\n\r\nCitada às fl. 87/87v, a CEF ofereceu contestação às fls. 89/93, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de cor reção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 42,72% (janeiro/89) consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 16/08/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas dos Autores e daqueles representados por eles.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados às contas vinculadas da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025523-7 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (Adv. RONALDO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHENRIQUE CESAR DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder à correção de todos os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS do Autor com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, com efeitos retroativos a 01/06/1967, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração à fl. 06 e dos documentos de fls. 07/25 e 35.\r\n\r\nCustas pagas às fl. 26 e 34.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 33 (fl. 36). \r\n\r\nCitada à fl. 44/45, a CEF ofertou resposta na forma de contestação às fls. 47/52, alegando a prescrição trintenária do direito de propôr ação relativa aos juros progressivos e no mérito, defendeu a improcedência do pedido. Requereu que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI- DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. Sobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se \r\n\r\nposterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo regime do FGTS do Autor, se deu retroativamente para 01/01/1967, conforme se depreende do documento de fl. 09.\r\n\r\nIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 02/12/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENAR a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do(s) autor(es), sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007329-2 EMMANOEL MADEI MARTINS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMMANUEL MADEI MARTINS, em face da sentença de fls. 90/93, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, a qual julgou procedente, em parte, o pedido formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa quanto à existência nos autos de prova do creditamento do índice relativo a março de 1990 e, também foi omissa na medida em que não esclareceu se os demais índices requeridos foram julgados improcedentes ou extintos, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEntendo descabida a alegação de que os demais índices não foram julgados, na medida em que, se o pedido foi julgado parcialmente procedente e foi esclarecido na sentença quais os índices devidos, resta claro que os demais índices requeridos são improcedentes.\r\n\r\nPor fim, quanto à argumentação de omissão sobre a existência nos autos de prova do creditamento do índice relativo a março de 1990, deve ficar claro que os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 89.0015009-0 ANNICK DUCOULOMBIER (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Vistos etc.\r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua alegação de fls. 604/605.\r\n\r\nAnalisando a decisão de fls. 594/596, verifica-se que a parte final da sua fundamentação, bem como o seu dispositivo, no que se refere à data da atualização do montante devido à CEF, foi fruto de erro material, conforme se observa do trecho do laudo pericial, transcrito às fls. 595/596, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ A planilha I, anexa, evoluída até Novembro/95 em função da abrangência da documentação salarial acostada aos autos, demonstra a marcha dos valores dos encargos mensais vinculados ao financiamento do Autor de acordo com a variação salarial do mesmo. Ao final da evolução demonstrada, e da comparação desses valores com os efetivamente pagos pelo Autor até Outubro/86 (prest. N. 051), verifica-se que haveria um montante devido à Ré que, atualizado até Novembro/95, resultaria num valor de R$ 40.400,03 (quarenta mil e quatrocentos reais e três centavos).” (fl. 526)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, corrijo a decisão de fls. 594/596, a fim de que os parágrafos em comento passem a ser redigidos da seguinte forma: \r\n\r\n“Assim sendo, do valor apurado pela perícia (R$ 40.400,03, atualizado até nov/1995), deve ser deduzida a quantia depositada em Juízo (R$ 12.145,45 em 30/01/2002 - fl. 451).\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo i. perito do Juízo às fls. 526/536, nos termos do art. 475-D, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e determino que a execução prossiga no valor de R$ 40.400,03, atualizado até nov/1995, deduzidos os valores depositados em Juízo (R$ 12.145,45 em 30/01/2002 - fl. 451).”\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 594/596.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008139-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HELIO AUGUSTO DAS CHAGAS - ESPOLIO - REP/ P/ TANIA CRISTINA MOREIRA DAS CHAGAS DOS SANTOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante das alegações da parte ré às fls. 58, no sentido de que o contrato de crédito objeto da presente demanda encontra-se coberto pelo Seguro de Crédito Interno, e, diante do item “7” do contrato em análise (fl. 09), INTIME-SE pessoalmente a CEF, para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da apólice do referido seguro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002775-7 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA B P DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA , qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da cobrança dos tributos emitidos em 09 de dezembro de 2004 e a conseqüente suspensão de sua exigibilidade, até que os mesmos sejam objeto de análise de mérito pela Ré, uma vez que foram utilizados nas compensações efetuadas pela parte autora.\r\n\r\nAduziu que é pessoa jurídica de direito privado e figura como contribuinte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Contribuição para o PIS e da COFINS. Alegou que em razão da complexidade interpretativa da legislação tributária, recolheu valores á título de contribuição para o PIS e a COFINS de forma indevida. Ressaltou que no intuito de ser ressarcida, procedeu à compensação dos créditos de que se trata com valores devidos ao mesmo título. Informou que constam em seu cadastro eletrônico débitos fiscais relativos às compensações efetuadas, de modo que tais valores constam como exigíveis para a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nCustas à fl. 25.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 27/181. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 182, sendo o feito distribuído por dependência à esta 1ª Vara Federal, conforme despacho de fl. 184. \r\n\r\nA Autora informou à fl. 189, a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF-2ª Região (fls.190/207). \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 213/237, alegando, preliminarmente, a ausência de documento comprobatório do fato constitutivo de direito. Como prejudicial de mérito, alegou a existência de prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDecisão de fls. 238/241, rejeitando a preliminar e a prejudicial argüidas e indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA autora opôs embargos de declaração às fls. 247/251.\r\n\r\nRéplica às fls. 253/264. Juntou documentos às fls. 265/278.\r\n\r\nA Autora informou à fl. 280, a interposição de novo recurso de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF-2ª Região (fls.281/301).\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento às fls. 307/308, não concedendo efeito suspensivo.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se às fls. 311/312.\r\n\r\nDecisão às fls. 313/314, rejeitando os embargos de declaração.\r\n\r\nA UNIÂO FEDERAL manifestou-se à fl. 321, informando que inexiste execução fiscal com relação ao débito questionado na presente demanda. Juntou documentos às fls. 322/328. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a preliminar de ausência de documento comprobatório do fato constitutivo de direito e a prescrição são se encontram superadas pela decisão de fls. 238/241.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a anulação da cobrança dos tributos emitidos em 09 de dezembro de 2004 e a conseqüente suspensão de sua exigibilidade, até que os mesmos sejam objeto de análise de mérito pela Ré, uma vez que foram utilizados nas compensações efetuadas.\r\n\r\nO legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\nAssim, o pedido de compensação dos tributos não se encontra em nenhuma das hipóteses do art 151, do Código Tributário Nacional. Com efeito, na forma do dispositivo em referência, o débito fiscal existe, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019668-3 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 664/667, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa ao julgar a lide sem considerar o fato de que a ação ordinária foi proposta antes da execução fiscal e contraditória, uma vez que a jurisprudência da fundamentação indica pela reunião dos processos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.490244-4 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja expedida Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Autora, na forma prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2005.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 10/73.\r\n\r\nDecisão às fls. 74/75 deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nCustas à fl. 79.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 80.\r\n\r\nA Delegacia da Receita Federal informou à fl. 85 que, em cunprimento à decisão de fls. 74/75, emitiu e entregou à Autora Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja cópia juntou à fl. 86.\r\n\r\nDespacho à fl. 90 determinando que o feito fosse distribuído por dependência a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 97/122.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 78 (fl. 123).\r\n\r\nAfastada a posibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 123.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 127 (fl. 128).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 85, que foi afastada pelo despacho de fl. 87.\r\n\r\nDecisão às fls. 144/145, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nO Impetrante juntou os instrumentos de mandato e cópia do contrato social às fls. 203/227. \r\n\r\nA autoridade coatora manifestou-se às fls. 230/231 e 233. \r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, inciso VI, do CPC (fl. 236).\r\n\r\nO Impetrado informou a suspensão da greve à fl. 237.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada proceda à realização das diligências aduaneiras nos containers da Impetrante descritos no item 2 da petição inicial.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003483-3 ADALBERTO SANTOS FILHO (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por ADALBERTO SANTOS FILHO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a emissão da certidão negativa junto a Receita Federal, por se tratar de dívida ativa prescrita.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é um industrial no ramo automotivo que nunca teve qualquer pendência relativa a impostos ou tributos. Alegou que recebeu em sua residência uma compensação de débito junto a Receita Federal. Ressaltou que interpôs recurso administrativo questionando o referido débito, sendo o montante de R$ 36.056,32 (trinta e seis mil, cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos). Por fim, concluiu que ficou impossibilitado de efetivar novos contratos, não podendo obter a certidão negativa de débitos fiscais. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nCustas à fl. 17, complementadas à fl. 35. \r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 18.\r\n\r\nO autor manifestou-se à fl. 25, retificando o valor da causa.\r\n\r\nDecisão à fl. 26, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 38/43, sustentando que tais tributos estão sendo cobrados em ação que tramita perante o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n. 90.0024147-2. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 44/96.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 98, informando a interposição de recuso de agravo de instrumento perante o Egrégio TRF-2ª Região (fls. 99/105).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 106, mantendo a decisão de fl. 26.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 113, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nNão houve manifestação da parte autora para a produção de provas (fl. 114).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados nos autos, observo que os débitos com data de vencimento em 06/12/2004, 08/11/2004 e 10/02/2005, relacionados à fl. 10, estão devidamente quitados conforme consta às fls. 13/14.\r\n\r\nPor outro lado, o débito fiscal com vencimento em 31/03/1985 encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que o processo de execução fiscal n. 90.0024147-2, no qual se executa tal débito, foi suspenso a pedido da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme documentos acostados de fls. 69/70.\r\n\r\nCom efeito, faz-se necessário transcrever o dispositivo legal acerca do assunto em tela, in verbis:\r\n\r\nArt. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nSobre a matéria, cabe a citação do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RESP - RECURSO ESPECIAL - 858266 - PROCESSO: 200601328677 - UF:ES - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DATA DA DECISÃO: 05/09/2006 - DOCUMENTO: STJ000708743 -DJ DATA:25/09/2006 PÁGINA:245.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 40 DA LEI 6.830/80. ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.\r\n\r\n2. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação do credor. Precedentes: AgRg no RESP 756.739/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; RESP 758.549/MG, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal objeto do litígio e, diante do pagamento dos demais débitos, merece acolhida a pretensão autoral .\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição de Certidão Negativa dos débitos objeto da presente demanda (fl. 10).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013581-9 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 357 - Diante dos documentos de fls. 335/350, INTIME-SE a Ré para que, comprovada a obtenção do parcelamento do débito ora discutido, suspenda a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI do CTN, e, conseqüentemente, exclua o nome da Autora do Cadastro de Devedores do Setor Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008868-0 SANDRA MARA FONSECA TELES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSANDRA MARA FONSECA TELES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implementação da pensão militar no posto de Segundo Tenente, a partir do óbito da sua mãe Sra. Helena Fonseca Telles (26/03/2002), ambas instituídas como beneficiárias e dependentes do ex-combatente Wilson de Goes Telles, bem como o pagamento retroativo, devidamente corrigido com as alterações periódicas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é filha do ex-combatente Wilson de Goes Telles, instituída como dependente por ser solteira e sempre viveu as suas expensas. Alegou que o pai da autora passou a receber pensão militar de ex-combatente em 1974, sendo esta paga pelo Ministério da Marinha. Ressaltou que o instituidor da pensão faleceu em 17 de novembro de 2000, quando contava com 82 (oitenta e dois) anos. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nCustas à fl. 21.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 26.\r\n\r\nSentença às fls. 27/28, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 295, V e 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nA parte autora interpôs Apelação (fls. 32/35).\r\n\r\nContra-razões da Apelação às fls. 38/41.\r\n\r\nDespacho à fl. 42, recebendo a Apelação no duplo efeito.\r\n\r\nParecer da Procuradoria Regional da República - 2ª Região, opinando pelo não seguimento do recurso (fls. 47/55).\r\n\r\nFoi proferido acórdão dando provimento ao recurso, reconhecendo a competência do Juízo desta 1ª Vara para o julgamento da presente demanda (fls. 58/62, 65/67 e 70).\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação, às fls. 79/85, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 94, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a autora almeja a implementação da pensão militar no posto de Segundo Tenente, a partir do óbito da sua mãe Sra. Helena Fonseca Telles (26/03/2002), ambas instituídas como beneficiárias e dependentes do ex-combatente Wilson de Goes Telles, bem como o pagamento retroativo, devidamente corrigido com as alterações periódicas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais.\r\n\r\nO art. 53, II, do ADCT, garantiu àqueles que participaram de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, e aos seus dependentes, o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nO direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte.\r\n\r\nConforme certidão de óbito de fl. 10, o falecimento do genitor da autora se deu em 17 de novembro de 2000, ou seja, sob a égide da Lei n.º 8.059/90.\r\n\r\nA Lei n.º 8.059/90 regulamentou o citado dispositivo constitucional transitório e redefiniu a condição de dependente do ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial.\r\n\r\nNo que pertine aos filhos, dispõe o inciso III do artigo 5º da Lei n.º 8.059/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AMS 31183 Processo: 200002010052089 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJU DATA:29/10/2004 PÁGINA: 87/88 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR DE EX-COMBATENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 E LEI Nº 8.059/90. \r\n\r\nI. A matéria em debate diz respeito à violação ou não de alegado direito adquirido das impetrantes, filhas maiores de ex-combatente, a perceberem pensionamento especial. O ponto fulcral controvertido se circunscreve ao momento em que as impetrantes teriam adquirido direito à pensão militar, em cotas-partes, por força do falecimento de seu pai, ocorrido posteriormente à promulgação da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nII. A Lei nº 3.765/60 admitia que filhas maiores, independentemente do estado civil, fossem consideradas pensionistas do ex-combatente, sendo o direito da filha de ser titular adquirido no momento da morte do pai.\r\n\r\nIII. A CF/88 estabeleceu nova sistemática para a concessão do benefício às filhas de ex-combatentes. A Lei nº 8.059, de 04.07.1990, dispõe que somente “o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos” podem ser tidos como dependentes do ex-combatente.\r\n\r\nIV. Na hipótese, ocorreu o óbito do ex- combatente, pai das impetrantes, em 1993, quando já revogada a norma jurídica anterior, com a promulgação da CF/88 e da Lei nº 8.059/90, diplomas que não mais prevêem o direito à pensão especial da filha maior de ex-combatente. Precedentes.\r\n\r\nV. Recurso não provido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não merece prosperar, uma vez que restou comprovado que a autora não se inclui em quaisquer das hipóteses previstas no inciso III do art. 5º da Lei n.º 8.059/90.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534890-0 CERONI MARIA LEE (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x TUPIAJARINA MORAES DA CUNHA (Adv. JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA). . Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da 2a Ré, conforme requerido às fls. 217/220.\r\n\r\nCom efeito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 226/227 para ciência desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017986-7 ANA MARIA DO COUTO FARIA PEREIRA (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 178/181, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327, combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000002-1 TEREZA CRISTINA LOPES AUGUSTO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, à Ré para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003356-7 ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante da alegação da Ré às fls. 67/70, intime-se pessoalmente a CEF para que junte aos autos documento comprobatório da adjudicação do imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida determinação acima, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0924807-2 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA, JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nINTIME-SE a perita do Juízo, a fim de que proceda à elaboração do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com a sentença transitada em julgado e observando-se o acórdão de fls. 386/392.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - A ré, no prazo da resposta, denunciou à lide o Banco Central do Brasil, em virtude do fato de a parte autora ter alegado que o valor contratual calculado a título de juros não está correto e considerando que a cobrança de juros decorrente da lei e das normas jurídicas expedidas pela autoridade monetária.\r\n\r\nO artigo 70, inciso III do Estatuto Processual Civil, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a responder, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. \r\n\r\nA doutrina mais autorizada e o magistério jurisprudencial assentem que a espécie de intervenção de terceiros deve compatibilizar-se com o princípio da celeridade processual e não inviabilizá-lo. Ademais, somente será obrigatória a denunciação da lide na hipótese do inciso I do artigo da Lei Adjetiva em referência, ou seja, nos casos de evicção e transmissão de direitos (garantia própria). \r\n\r\nNesse sentido, anote-se a ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 49.418/SP, sendo relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (DJ de 08/08/1994, pág. 19572), parcialmente transcrita a seguir:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, BUSCA ATENDER OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA PRESTEZA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVENDO SER PRESTIGIADA QUANDO SUSCEPTIVEL DE POR EM RISCO TAIS PRINCIPIOS.\r\n\r\nIV - SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO PREDOMINANTE, SOMENTE NOS CASOS DE EVICÇÃO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS (GARANTIA PROPRIA) É QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE FAZ OBRIGATORIA.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\r\n\r\nII - Não há o que se falar em apreciação do pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual, tendo em vista que o momento apropriado para tal é aquele em que o Juízo avalia as provas carreadas, sendo certo que, nos presentes autos, a fase de conhecimento ainda não está encerrada.\r\n\r\nIII - No que tange ao pedido de que a Ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, considerando o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando, no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento parcial da tutela antecipada. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome dos Autores, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nIV - DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se a CEF vem cumprido corretamente o pactuado nos contratos listados à fl. 03 da exordial, devendo restar esclarecido se as alegações autorais constantes dos itens “a”, “b” e “c” de fl. 04, de fato, ocorreram.\r\n\r\nQuebra É importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019844-4 JOSE VALDIR GOMES SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . (...)\r\n\r\nApós, à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO CRUZ VIDAL, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 8,04% (junho/87), 47,31% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90). Requereu, ainda, a condenação da Ré na Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/10, 12/29 e 33. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 11. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/44, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 45/47.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/52.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 56/57. Juntou documentos às fls. 58/60. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas si tuações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo regime do FGTS do Autor, datada de 01/09/1969, conforme se depreende do documento de fl. 60.\r\n\r\nIII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. Neste sentido:\r\n\r\n“FGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, em relação ao pedido deste índice, há falta de interesse de agir, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, devendo o processo ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, neste particular. \r\n\r\nCom relação aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Autora de que a Ré fosse condenada em honorários advocatícios, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 06/02/2003, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nQuebra V - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao índice de março/90, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, bem como a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo desta mesma conta, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e observada a prescrição trintenária quanto à Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012163-8 ANA BEATRIZ SANTANA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, face ao documento de fl. 91, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante almeja o deferimento de liminar, determinando-se que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos em seus vencimentos de reforma militar, como forma de reposição ao erário, dos valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente, através de liminar obtida em mandado de segurança, a qual teve seus efeitos suspensos em virtude de ter sido denegada a segurança por ocasião da prolação da sentença, em 26/08/2003.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO art. 46 da Lei 8.112/90, a seu turno, regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nO artigo acima transcrito se refere às situações em que ou o servidor recebe a título precário as verbas em questão ou recebe por apenas pouco tempo a rubrica, não tendo se adaptado ao status patrimonial decorrente do recebimento do montante.\r\n\r\nNo presente caso, a Impetrante vinha percebendo a pensão especial de ex-combatente correspondente a Segundo-Tenente por força da liminar deferida no mandado de segurança n.º 2003.5101006442-3, que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, os efeitos da mencionada liminar foram suspensos em virtude de ter sido denegada a segurança por ocasião da prolação da sentença (fls. 18 e 25/30), razão pela qual entendo que é pertinente a aplicação do art. 46 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013398-7 LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do PRESIDENTE DA FIOCRUZ, uma vez que há reflexo jurídico no julgamento dos recursos em relação ao cargo público objeto da seleção.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, no tocante à questão 50, o Impetrante pretende que seja invalidado o ato que anulou a referida questão. \r\n\r\nOcorre que, conforme salientado pela autoridade impetrada, tal questão se baseou em Decreto promulgado posteriormente à data da ela boração do Edital, motivo pelo qual entendo correto o ato que anulou a questão em referência. \r\n\r\nPor outro lado, com relação à questão 36 (fl. 17), verifico que o Impetrante não observou o prazo previsto no Edital para a interposição de recursos. Com efeito, ocorreu a preclusão do direito de o Impetrante discutir o conteúdo da referida questão, sob pena de se atribuir a sua pontuação a todos os demais candidatos do certame em análise. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014226-5 3 CS IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. FLAVIA SARAIVA AYD) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. INGRID ABREU BIONDI, BRENO GONCALVES ARMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\n3 CS IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, almejando a suspensão do certame de licitação, de modo a obstar eventual contratação de terceiro em detrimento de direito da Impetrante de concorrer em condições de igualdade com os demais licitados, ou, alternativamente, que seja determinada a abertura da proposta comercial da Impetrante, cujo envelope se encontra lacrado em poder da COMPEL, uma vez que comprovou documentalmente atender todos os requisitos previstos no edital para habilitação, bem como que seja a Impetrante admitida a assinar o contrato com a Casa da Moeda do Brasil caso apresente a proposta mais vantajosa.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Casa da Moeda do Brasil iniciou procedimento licitatório, pela modalidade de concorrência, para a aquisição de caixas de papelão destinadas à utilização no processo de embalagens de moedas. Em março de 2006 a Impetrante foi considerada habilitada para o certame. Outra empresa habilitada interpôs recurso contra a decisão de habilitação de todos os demais licitantes, pela alegação de que não teriam feito prova de qualificação econômico-financeira, conforme o disposto no item 5.3.1 do instrumento convocatório. Afirmou que, dentro do prazo dado, cumpriu a exigência, mas que a COMPEL inabilitou a Impetrante sob o argumento de que o Registro na Junta Comercial (20/04/2006) se deu posteriormente à data de abertura do certame licitatório (07/03/2006). A Impetrante recorreu da decisão alegando que o registro do Livro Diário feito em abril de 2006 não foi o primeiro registro e sim o segundo, em razão de extravio do livro anterior. Alegou que o recurso foi indeferido.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 14 e demais documentos às fls. 12 e 15/418.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 421.\r\n\r\nDespacho determinando a distribuição do feito a esta 1ª Vara Federal, por dependência ao Processo n.º 2006.51.01.012995-9.\r\n\r\nA Autoridade Coatora prestou informações às fls. 434/454, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário dos outros participantes do certame. No mérito, alegou a impossibilidade de revisão dos critérios fixados pelo edital, a vinculação obrigatória do procedimento de licitação ao edital e que a Impetrante não atendeu a todos os requisitos exigidos, não apresentando os documentos corretos. Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 455/493.\r\n\r\nDecisão às fls. 497/498, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante interpôs agravo de instrumento às fls. 501/509 contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar.\r\n\r\nFoi dada vista ao MPF às fls. 510/510v.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é desnecessária a citação dos litisconsortes passivos necessários, ante a ausência de comunhão de interesses entre a Impetrante e as outras empresas candidatas inscritas no certame, as quais detêm mera expectativa de direito à contratação com a Administração, não incidindo sobre elas os efeitos jurídicos da decisão proferida no caso em tela. Sobre caso análogo, destaca-se a ementa adiante: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9299 Processo: 200301705712 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/06/2004 Documento: STJ000565527 Fonte DJ DATA:20/09/2004 PÁGINA:178 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CELEBRAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. Não restou configurada a alegada continência (CPC, art.104) entre a ação ordinária proposta pela União em relação ao presente mandado de segurança (aquela continente e esse seu conteúdo). Tratam-se , na verdade, de demandas com distintas causas de pedir e diferentes pedidos. E, no caso, embora existente inegável laço de conexão, não pode, todavia, resultar em reunião dos processos já que são demandas submetidas à competência absoluta, e, portanto, inderrogável (CPC, art. 111), de juízos diferentes.\r\n\r\n2. No presente mandado de segurança, cujo pedido é uma providência contra alegada omissão da autoridade impetrada em receber o preço e assinar o contrato de de exploração de serviços de radiodifusão, inexiste caso de litisconsórcio passivo necessário de outra concorrente da licitação, cujos direitos não ficarão afetados, qualquer que seja o resultado da presente demanda.\r\n\r\n3. Não se pode ter por abusivo o comportamento da autoridade impetrada que se recusa a emitir o boleto de pagamento, condição indispensável para assinatura do contrato administrativo, pois, no caso, ante a evidência de erro no julgamento da licitação e impedida de promover administrativamente a anulação desse ato, a União propôs demanda judicial com tal finalidade, como exige o § 4º do art. 223 da Constituição Federal. Ora, é mais que razoável que, enquanto pendente a demanda, fiquem suspensas as providências administrativas tendentes a exaurir os efeitos da licitação, ao que tudo indica viciada.\r\n\r\n4. Segurança denegada.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de feito em que a Impetrante almeja a suspensão do certame de licitação, de modo a obstar eventual contratação de terceiro em detrimento de direito da Impetrante de concorrer em condições de igualdade com os demais licitados, ou, alternativamente, que seja determinada a abertura da proposta comercial da Impetrante, cujo envelope se encontra lacrado em poder da COMPEL, uma vez que comprovou documentalmente atender todos os requisitos previstos no edital para habilitação, bem como que seja a Impetrante admitida a assinar o contrato com a Casa da Moeda do Brasil caso apresente a proposta mais vantajosa.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 497/498 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“De acordo com o item 5.3.1 do Edital de Concorrência Nacional para Aquisição de Caixas de Papelão, realizada pela Casa da Moeda do Brasil, a qualificação econômico-financeira da Licitante será aferida mediante análise do “Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis relativas ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação econômica e financeira da Licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios” (grifamos).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 1.180, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, estabelece que o balanço patrimonial deve ser, obrigatoriamente, lançado no Livro Diário. \r\n\r\nPor outro lado, o art. 1.181 do mesmo Diploma Legal dispõe no sentido de que os livros obrigatórios, ANTES DE POSTOS EM USO, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Logo, a autenticação é ato jurídico constitutivo.\r\n\r\nCom efeito, nos termos da Lei, a situação econômico-financeira da Licitante deve ser aferida no momento da abertura dos envelopes, o que, in casu, não ocorreu conforme se observa da leitura do documento de fl. 483.\r\n\r\nAdemais, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, prevista no art. 43, §3o da Lei 8.666/93, é mera faculdade da Comissão de Licitação.”\r\n\r\nAssim sendo, não merece ser acolhido o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017770-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, a fim de seja aprovado no concurso realizado pela TRANSPETRO e empossado no cargo pretendido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 12/26.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 27.\r\n\r\nPetição à fl. 30 requerendo a modificação do presente feito para que siga o procedimento comum ordinário.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os réus indicados são a PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO.\r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de demandas contra sociedades de economia mista ou contra ato de autoridade de sociedade de economia mista, uma vez que tal hipótese não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 9402123423 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/1994 Documento: TRF200023288 Fonte DJ DATA:01/09/1994 PÁGINA: 47777 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE Decisão UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA\r\n\r\nI - CORRETA A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, POR RECONHECER A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O CHEFE DO SERVIÇO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, EM RELAÇÃO A CONCURSO DAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . \r\n\r\nOficie-se a Divisão de Precatório do Egrégio TRF/ 2ª Região, solicitando a relação de todas as parcelas depositadas por precatório e a relação dos valores já levantados pelas partes.\r\n\r\nOficie-se ao PAB / CEF / TRF / 2ª Região, solicitando o saldo remanescente em conta do favorecido TERPEG - SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nApós, o recebimento das respostas dos itens acima, voltem-me para apreciação do último parágrafo de fls. 2603.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 98.0023472-1 LUCIA DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores PAULO ROBERTO SCHMIDT e MARIA LÚCIA BARROS SCHMIDT renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 1801), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC, com relação aos Autores PAULO ROBERTO SCHMIDT e MARIA LÚCIA BARROS SCHMIDT. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face às alegações de fls. 1801 e 1803/1804 e ao comprovante de fl. 1805.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão dos Autores PAULO ROBERTO SCHMIDT e MARIA LÚCIA BARROS SCHMIDT do pólo ativo do feito, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nConforme requerido à fl. 1803, defiro o levantamento da quantia depositada judicialmente pelos Autores PAULO ROBERTO SCHMIDT e MARIA LÚCIA BARROS SCHMIDT em favor da CEF.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para que os Autores se manifestem quanto aos esclarecimentos do perito, conforme requerido à fl. 1842.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO. . Vistos etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, determino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA incidência de juros, bem como a exigência de tributo incidente sobre a operação e lançamentos - sobre as importâncias fornecidas por conta de abertura de crédito contratada - bem como da tarifa de contratação, na forma estabelecida na cláusula quarta do contrato de fls. 10; \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima-terceira do contrato em referência (fl. 12), devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572070046315 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/08/2006 Documento: TRF400132611 Fonte DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 816 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA EXCESSO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.° 296 do STJ), correção monetária (Súmula n.º 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n.º 1.129/86 do Banco Central.\r\n\r\n- As cláusulas existentes nos contratos são eficazes e válidas entre as partes contratantes. Contudo, pode o juiz apreciá-las em seu conteúdo, decidindo ou não pela sua abusividade.\r\n\r\n- Lícita a cobrança de tarifa de excesso, tendo em vista que essa não é estipulada pela Instituição Financeira.\r\n\r\n- Custa e honorários advocatícios como determinado na sentença.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nINTIME-SE O PERITO para ciência do compromisso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026668-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, RAQUEL CALDAS NUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO, em face da sentença de fls. 90/93, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, a qual julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 47/54) monetariamente corrigidos a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição, previsto no parágrafo primeiro do artigo XXXVI da Convenção de Condomínio (fl. 33).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa na medida em que não condenou a Ré no pagamento das cotas condominiais vincendas nem tampouco o pedido relativo à cobrança do valor da franquia de R$ 700,00 proveniente do vazamento da unidade de propriedade da Ré. Sustentou, ainda, que a determinação no sentido de que seja aplicado o art. 21 do CPC não está correta, pois “não é justo que o patrono que se empenha a solucionar a lide não tenha seu trabalho reconhecido”.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer omissão em relação à apreciação do pedido relativo ao valor da franquia, uma vez que, CONFORME SALIENTADO NA SENTENÇA OBJURGADA (fl. 91): “somente constam nas razões de pedir alegações sobre um eventual segundo pedido, sem, no entanto, constar efetivamente tal pedido”.\r\n\r\nEm relação à não condenação em honorários de sucumbência, a sentença embargada em nada inovou, uma vez determinou que os honorários fossem compensados, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC.\r\n\r\nPor fim, quanto às prestações vincendas, a sentença atacada foi clara no sentido de que “não obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)” (primeiro parágrafo de fl. 92).\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006448-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 30.562,18 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com relação às parcelas vencidas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Ré é proprietária do imóvel localizado na rua Cabo Geraldo Calderaro, n. 75, Bloco 02, apartamento 901, Freguesia - Jacarepaguá, estando em débito condominial em relação aos meses de janeiro/1996 a abril/1999 e junho/1999 a março/2006. Alegou que o saldo devedor alcança o montante de R$ 30.562,18 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nCustas à fl. 04.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls 05/156.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção à fl. 157, sendo esta afastada pelo despacho de fl. 159.\r\n\r\nDespacho de fl. 173, informando a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 187/193, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 194/195.\r\n\r\nEm audiência realizada em 10/10/2006 (fl. 203), a conciliação restou frustrada. Foi juntada planilha de débitos condominiais às fls. 204/206, da qual teve vista o advogado da Ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de que a inicial foi incorretamente instruída, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumário, na qual a parte autora almeja a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 30.562,18 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com relação às parcelas vencidas.\r\n\r\nO inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 29/156 e 204/206, referentes aos períodos janeiro/1996 a abril/1999 e junho/1999 a março/2006, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, bem como à planilha de fls. 204/206, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu artigo 56º (fl. 19), estabelece que “o condômino que não pagar a sua contribuição (taxas de condomínio, água, esgoto, fundo de reserva e as demais contribuições ou multas), fica sujeito a juros moratórios de 1% ao mês, e a multa de 30% sobre o débito, que será atualizado com a aplicação de índices de correção monetária publicado pelo governo no caso de mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses”. \r\n\r\nCabe ressaltar que, em relação multa aplicável aos débitos de natureza condominial, tal matéria foi regida pela Lei 4591/64 até dezembro de 2003. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002 em janeiro de 2003, tal multa foi fixada em 2% (dois por cento) sobre o débito.\r\n\r\nAssim, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 29/156 e 204/206), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 30% (trinta por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da cota condominial.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte ré, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 47366"
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SAKAKI-14\r\n\r\nJOAO PAULO NEVES FERREIRA CANCELLA DE ABREU-10\r\n\r\nJONAS DA SILVA CAETANO-15\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-15\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-7\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-7\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-8\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSEVERINO LUZES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-2\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 90.0008243-9 MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, HERALDO BATISTA DA COSTA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, SEVERINO LUZES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, IVETE CANELLAS CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo o Autor MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 522), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC, com relação ao Autor MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face às alegações de fls. 520 e 522.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do Autor MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS do pólo ativo do feito, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nConforme requerido às fls. 520 e 522, defiro o levantamento da quantia depositada judicialmente pelo Autor MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS em favor da CEF.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do despacho de fl. 510, bem como para esclarecer sobre a possibilidade de conciliação com relação aos demais Autores, conforme requerido à fl. 524, devendo juntar aos autos os termos da proposta de acordo a ser celebrado entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0016137-2 RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015467-5 CELIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nCELIO SANTOS DA SILVA e SELMA GOMES DE JESUS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a observar a condição de equilíbrio pactuada no contrato, utilizando a metodologia de cálculo mais benéfica aos mutuários, bem como expurgando a TR. Requereram, também, a aplicação de multa no valor do prejuízo causado aos Autores. Pleitearam, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como a aplicação de índices relativos ao seguro nunca superior a 6% da importância segurada. Por fim, requereram a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníquas, já que não respeita a cláusula PES, o que levou os Autores à inadimplência.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/28.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 29/30.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial (fl. 34).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 38/51.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 36 como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nNovos documentos juntados às fls. 58/187.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 198/217, alegando, inicialmente, a carência de ação, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, bem como a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls.218/230.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 231/232.\r\n\r\nRéplica às fls. 234/242.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 244).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 248/251, rejeitando as preliminares e a prejudicial de mérito argüidas, bem como determinando a realização de perícia contábil.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 254/256.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 127/142, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 146/147 e 149/152.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 170/171, em relação aos quais apenas a CEF se manifestou (fls. 175/176).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA análise das preliminares e da prejudicial de mérito encontra-se superada diante da decisão proferida às fls. 248/251.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em os Autores objetivam que a Ré seja condenada a observar a condição de equilíbrio pactuada no contrato, utilizando a metodologia de cálculo mais benéfica aos mutuários, bem como expurgando a TR. Requerem, também, a aplicação de multa no valor do prejuízo causado aos Autores. Pleiteiam, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como a aplicação de índices relativos ao seguro nunca superior a 6% da importância segurada. Por fim, requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula oitava do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 44), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, o valor total das prestações reajustadas à maior pela CEF, no período de março de 1994 à março de 2003, alcançou o valor total de R$ 238,50 (fls. 128/129 - reposta ao quesito 02 deste Juízo). \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nPor outro lado, é importante observar que, na realidade, o que a parte autora pretende é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato, utilizando a metodologia de cálculo mais benéfica aos mutuários, bem como que seja expurgando a TR. \r\n\r\nTodavia, conforme salientado anteriormente, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de condenação da CEF à elaborar um novo contrato, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nQuebra Ementa \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 44, cláusula oitava, parágrafo primeiro) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nQuebra 5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.5. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que a perícia apurou quantia paga a maior (R$ 238,50), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII.6. DOS DANOS MORAIS E DA MULTA.\r\n\r\nÉ descabida a fixação de danos morais. Inicialmente, porque não se verifica que a CEF tenha causado qualquer tipo de sofrimento ou abalo psicológico aos Autores, até porque a quantia cobrada a maior durante quase 10 anos do financiamento, é inferior ao valor de apenas uma prestação, o que não é capaz de gerar maiores perturbações ao bem estar dos Autores. Por outro lado, a renegociação das condições do contrato de financiamento poderia ser requerida diretamente pelos mutuários em contato com a CEF, o que demonstra que os Requerentes concorreram para os eventuais prejuízos causados.\r\n\r\nUtilizando o mesmo raciocínio acima citado, entendo incabível o pedido de condenação da CEF em multa pelo inadimplemento contratual.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a observar a condição de equilíbrio pactuada no contrato, observando-se o Plano de Equivalência Salarial. Condeno, ainda, a CEF a devolver o valor de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos), devendo tal valor ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios e acrescido de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir de 21/10/2004 (data do laudo pericial).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 257.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016209-3 IOLANDA NOVAIS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Autora promoveu a presente ação em face da CEF objetivando com fulcro no art. 893 da Lei 8.951 de 13/12/94, I, o depósito das prestações, e ainda com base no inciso II, da referida Lei a citação da Ré para levantar o depósito; que seja declarada extinta a obrigação.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 456 e 469, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é obrigação da Autora manter o endereço atualizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000723-4 CATIA VALERIA MOREIRA DA ROSA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra CATIA VALERIA MOREIRA DA ROSA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a liquidação do saldo devedor, diante do benefício concedido pela Lei 10.150/00. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que, após o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário, a CEF se negou a proceder ao cancelamento da hipoteca, apesar do benefício concedido pela Lei 10.150/00 aos contratos com cobertura pelo FCVS. \r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 07/28.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 29.\r\n\r\nA CEF e a EMGEA apresentaram contestação às fls. 46/73, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta), bem como a ilegitimidade passiva da CEF e legitimidade passiva da EMGEA. Sustentou, também, o litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 74/82.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 84, indeferindo o pedido de antecipação da tutela, bem como determinando que a parte autora comprovasse que o contrato celebrado entre as partes possui cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nA CEF informou não possuir outras provas a produzir (fl. 87).\r\n\r\nRéplica às fls. 89/102.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, conforme entendimento de nossos Tribunais, nos \"contratos de gaveta\", o contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente. Nesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349585 Processo: 1997.51.01.005912-7 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/12/2004 Documento: TRF200135907 Fonte DJU DATA:24/02/2005 PÁGINA: 163 Publicado no Infojur(Ementário Temático - Sistema Financeiro da Habitação - \"Contrato de Gaveta\") nº 76 de 16 a 30 de junho de 2005 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. CESSIONÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DOS JULGADOS RECORRIDOS. RETORNO DOS FEITOS À VARA DE ORIGEM. Decerto que a legislação impõe a obtenção, pelo cessionário de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH, de anuência do agente financeiro com vistas à regularização da avença firmada com o mutuário original. \"(...) No entanto esta anuência significa hoje, a alteração das condições do contrato de financiamento do SFH e, normalmente, impõem aumento dos custos para o novo adquirente, e as novas condições lhe tornam inacessível a aquisição. Realizar um contrato particular passa a ser a opção para que o comprador mantenha as mesmas condições originárias do financiamento. Temos então que, a despeito da anuência do agente financiador, numerosos contratos de gaveta são ajustados entre mutuários. O legislador, atento a esta realidade, previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 (...) Os fundamentos desta lei demonstraram que diante da problemática social da moradia, deve-se ter o entendimento mais amplo possível, para permitir que as conseqüências jurídicas deste tipo de contrato não sejam afastadas do controle judiciário. (...) os \"contratos de gaveta\" são uma realidade social, produzem efeitos, e não importando a data em que foi celebrada a transferência, não devem ser ignorados, ficando à margem de qualquer regulamentação, sendo a solução mais sensível por parte do Poder Judiciário admitir a legitimidade do terceiro adquirente para revisão judicial das cláusulas dos contratos de mútuo, para assim, no caso, verificar se o direito que pleiteiam é procedente ou não (...)\" - TRF da 2ª Região, 2ª T., AC nº 2002.02.01.012480-2, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJU de 23.09.2004, pg. 98). Apelos interpostos pela autora parcialmente providos para anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos processos onde proferidas, à Vara de Origem, a fim de que o MM. Juízo a quo dê regular seguimento aos feitos, como entender de direito. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336145 Processo: 1998.51.01.030401-1 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200120900 Fonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 205 Relator JUIZ RICARDO REGUEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO DO SFH. CONTRATO DE GAVETA. MULTA DIÁRIA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - A Lei 10.150/00 alterou os critérios para formalização da transferência dos financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, formalizando e reconhecendo os \"contratos de gaveta\", permitindo sua regularização junto ao agente financeiro. - O contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente, sob pena de frustrar o ideário estabelecido para o SFH, sua finalidade e o objetivo social do Estado, não podendo a Caixa Econômica Federal impedir sua realização sob pena de comprometer sua finalidade, ou seja, de facilitar aquisição da casa própria. - Apelação improvida. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo da EMGEA (fls. 46/76), há que se reconhecer a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da CEF no sentido de que não é gestora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, conforme entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\nTRF4 - APELAÇÃO CÍVEL N. 200170020025112/PR - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - Data da decisão: 08/11/2005 - Data da Publicação: DJU DATA:14/12/2005 PÁGINA: 726\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DIREITO À MORADIA. LEGISLAÇÃO DO SFH. ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo habitacional firmado sob a égide das normas do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo mérito, pleiteia a Autora a liquidação do saldo devedor, diante do benefício concedido pela Lei 10.150/00. \r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nVejamos a alteração trazida pela Lei n. 10.150/2000 ao disposto no art. 3o da Lei n. 8.100/90:\r\n\r\nArt. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, é possível verificar-se a possibilidade de quitação do saldo devedor residual do segundo financiamento pelo FCVS, no caso dos contratos celebrados em data anterior a 05/12/1990, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nPor outro lado, a anistia concedida pela Lei n. 10.150/00, obviamente, somente pode ser concedida aos contratos com cobertura pelo FCVS e após decorrido o prazo para pagamento das prestações, previsto no contrato, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual do segundo financiamento.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento não contem a cobertura pelo FCVS (fls.09/12). \r\n\r\nRessalte-se que, apesar de intimada, a parte autora não logrou êxito em comprovar que o contrato objeto da presente demanda possui a cobertura pelo FCVS, sendo certo que a cláusula transcrita à fl. 102 não comprova tal cobertura. \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCusta ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002519-4 JOSILDA DUTRA CAPA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 344,96 - fl. 36), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nQuebra Salienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Junte a CEF cópia do contrato de mútuo celebrado com a Autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016247-8 LEANDRO PACHECO SANTOS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (Adv. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEANDRO PACHECO DOS SANTOS, em face da decisão de fl. 182, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que pleiteou em sua réplica que não fosse promovido o sobrestamento do feito. Alegou que no caso da reparação civil, a responsabilidade criminal não carece estar configurada, não suspendendo, assim, o processo na esfera cível.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025331-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SUL AMERICA SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação objetivando a eternização da tutela com a proclamação da ilegalidade da Circular 048/2005 da Sul América Saúde S/A.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Ré às fls. 223/225, e a concordância do Autor (fl.233), HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C, revogando a tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios diante da concordância do Autor.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015497-8 BRUNO RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CHEFE DA DIVISAO DE RH DO CONCURSO PUBLICO DO MIN. DA CULTURA E VINCULADAS - ANO 2006 - ORGAO FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDa análise do edital do Concurso Público - 01/2006 promovido pelo Ministério da Cultura, verifica-se que o seu item “11.3” (fl. 39) assim dispõe:\r\n\r\n11.3. Para os cargos de nível superior, além dos documentos constantes no item 11.1, o candidato deverá apresentar o diploma de conclusão de curso superior de acordo com o cargo e comprovar o registro no órgão de classe, exceto para os concluintes de 2005 e 2006, conforme instruções contidas na observação do item 2. (...)\r\n\r\nPor sua vez, o item “11.1” acima mencionado estabelece como requisito para a posse no cargo de “Assistente em Documentação” que, na data da posse, o candidato possua os requisitos mínimos exigidos no item “2”, qual seja, a formação em curso de nível superior nas áreas de Ciências Humanas ou Sociais, com registro no Ministério da Educação. \r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante o direito de tomar posse no cargo de Assistente em Documentação, na medida em que foi aprovado no Concurso Público - 01/2006 promovido pelo Ministério da Cultura para o cargo em referência (fl. 23), e está concluindo o curso de História na Universidade Federal Fluminense neste 2o semestre de 2006 (fls. 16/18). \r\n\r\nAdemais, o próprio edital prevê uma exceção para os candidatos que concluírem o curso superior nos anos de 2005 e 2006, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nRessalte-se que, havendo dúvida, o edital deverá ser interpretado em favor do candidato.\r\n\r\nDesta forma, afirmada plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante em razão de sua exclusão do concurso.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para assegurar o direito do Impetrante tomar posse no cargo de Assistente em Documentação (Concurso Público - 01/2006 promovido pelo Ministério da Cultura), condicionando-se eficácia da liminar à posterior apresentação do Diploma de conclusão da Faculdade de História da UFF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO NEVES FERREIRA CANCELLA DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das Atas de Assembléia que fixaram o valor das cotas condominiais objeto da presente demanda (desde junho/2004 - fl. 03, primeiro parágrafo). Isto porque, não obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100).\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração de planilha de cálculos, utilizando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 39 da Convenção do Condomínio (fl. 20);\r\n\r\nb) incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02.\r\n\r\nc) correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0008352-5 MARIO LOPES DA SILVA NETO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face da União objetivando o retorno ao serviço ativo da Marinha; incorporação do tempo em que esteve desligado, inclusive para efeito de promoção; pagamento da remuneração a que faz jus durante o período que esteve desligado corrigido monetariamente e a imediata reforma.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 173, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é obrigação do Autor manter o endereço atualizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0004822-7 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES, ANDRES GUARDIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promoveu a presente ação em face da CEF objetivando a complementação de rendimentos do FGTS nos percentuais de 9% (jun/87); 4,93% (jan/89); 88,91% (mar e abril/90) e 21,87% (fev/91).\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não juntou a cópia da inicial do processo nº 2004.5151048473-9, e assim, não cumpriu os despachos de fls. 163 e 166, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é obrigação do Autor manter o endereço atualizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Pela leitura da íntegra da decisão proferida no Agravo de Instrumento 150242/RJ, enviada a esse juízo, via fax, no dia 19/10/2006, verifica-se que foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão de fls. 790 dos autos até o julgamento final do recurso, razão pela qual a determinação de reconstituição das contas dos autores e o levantamento da penhora encontram-se sobrestados. Entretanto, o pedido de expedição de alvará não foi objeto da liminar deferida, eis que não foi concedido efeito suspensivo ativo ao recurso.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo. Oficie-se ao Relator informando o cumprimento do decisum.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011432-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXCELSIOR MED LTDA. em face da sentença de fls. 867/874, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença proferida contém omissões que devem ser sanadas. Alegou que a sentença ora embargada não observou que a criação de contribuição social somente poderia se dar através de lei complementar e que a instituição do “ressarcimento ao SUS” é inconstitucional, não só pelo seu mérito, mas também porque foi imposto através de diploma legal ordinário, sem respaldo em lei complementar. Salientou, ainda, que a sentença deixou de analisar as questões relevantes de índole contratual.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordado na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, não há que se falar em omissão na sentença embargada, tendo em vista que o aludido decisum trata indiretamente do tema quando indica, à fl. 871, que “se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado para tanto” (grifo inexistente no original), ou seja, o ressarcimento se refere ao atendimento médico. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005684-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SERGIO EDUARDO ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO, JONAS DA SILVA CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SERGIO EDUARDO ARAUJO VASCONCELLOS, objetivando a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 7.970,84, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida. \r\n\r\nAlegou, basicamente, que as partes celebraram Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, no valor de R$ 900,00, à época. Sustentou que o saldo da conta corrente do Réu era inferior ao valor do crédito concedido. Ao verificar o estado de inadimplência, a gerência da CEF tentou entrar em contato com o Réu para regularizar a sua situação, contudo, o Requerido nada fez. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 08/63, sendo as custas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nO Réu opôs embargos, às fls. 84/90, alegando carência de ação, em razão da inadequação da via eleita. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA CEF apresentou impugnação aos embargos (fls. 98/110).\r\n\r\nFoi proferida decisão, rejeitando a preliminar argüida, bem como deferindo a realização de prova pericial (fls. 117/120).\r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos às fls. 128/130\r\n\r\nLaudo pericial às fls 147/174, em relação ao qual apenas a parte ré se manifestou, concordando com o mesmo (fls. 183/185).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO art. 1102-A do CPC estabelece os pressupostos para ajuizamento de ação monitória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”\r\n\r\nÉ de se perceber que a ação monitória está fundamentada em prova escrita com força probatória do crédito do Autor para com o Réu.\r\n\r\nPor outro lado, os embargos não revogam de plano o mandado inicial, tendo apenas o efeito de suspender sua eficácia, convertendo o rito especial em ordinário.\r\n\r\nPor sua vez, a repartição do ônus da prova no processo monitório não foge à regra do art. 333, incisos I e II, ou seja, o Autor, na primeira fase do procedimento, deve fazer prova do fato constitutivo de seu crédito, com as qualidades de certeza e liquidez. Já ao Réu incumbe, na segunda fase do procedimento, ou seja, após a oposição dos embargos, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.\r\n\r\nAcerca do tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 337522 Processo: 200100988626 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000525842 Fonte DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:451 Relator(a) CASTRO FILHO \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ENCARGOS ILEGAIS - ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO.\r\n\r\nI - O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ).\r\n\r\nII - Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito.\r\n\r\nRecurso especial provido. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a instituição financeira AUTORA, pretende a cobrança de crédito oriundo de CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL (fls. 11/14). Por sua vez, a ficha com a evolução da dívida se encontra adunada às fl. 64. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a CEF carreou aos autos as provas suficientes para o ajuizamento da presente ação monitória.\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 247, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nA cláusula quinta, alínea “b” do contrato adunado às fls. 11/14, prevê a exigência de tributo incidente sobre a operação e lançamentos - sobre as importâncias fornecidas por conta de abertura de crédito. \r\n\r\nPor sua vez, a cláusula décima-terceira do contrato em referência estabelece a incidência da Comissão de Permanência, a qual deverá ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\n5.Recuso da CAIXA improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572070046315 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/08/2006 Documento: TRF400132611 Fonte DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 816 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA EXCESSO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.° 296 do STJ), correção monetária (Súmula n.º 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n.º 1.129/86 do Banco Central.\r\n\r\n- As cláusulas existentes nos contratos são eficazes e válidas entre as partes contratantes. Contudo, pode o juiz apreciá-las em seu conteúdo, decidindo ou não pela sua abusividade.\r\n\r\n- Lícita a cobrança de tarifa de excesso, tendo em vista que essa não é estipulada pela Instituição Financeira.\r\n\r\n- Custa e honorários advocatícios como determinado na sentença.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, apurado segundo os critérios acima determinados (fls. 150 c/c 155 e 160/162), em observância à decisão de fls. 117/120, o valor do saldo devedor, em maio de 2006, corresponde a R$ 2.059,81 (dois mil e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pedido monitório.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido monitório, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$ 2.059,81 (dois mil e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), corrigível desde maio de 2006, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nProssiga-se nos termos do art. 475, I, do CPC, conforme determinado pelo art. 1.102-C, §3o do CPC, com a alteração trazida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MUINO VILARINO, SALADINA ADELA SUAREZ LAGOA, AMALIA BLANCO PEREIRA, ROCIO CELESTE MOUZO BLANCO e CELESTINO MOUZO BLANCO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA e ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a condenação das Rés ao pagamento das seguintes verbas: reembolso das despesas de funeral e sepultamento; pensão mensal com duração das respectivas sobrevidas prováveis das vítimas, na conformidade de seus salários; indenização a título de dano moral. \r\n\r\nA inicial vem instruída com os documentos de fls. 15/96.\r\n\r\nCustas pagas de acordo com a guia de fl.97.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 17/04/1991, foi fixado o valor da causa em 309 BTN's vigentes no mês de janeiro/91, per capita. A União Federal apresentou contestação por escrito, argüindo, preliminarmente, a irregularidade por falta de caução em relação aos Autores alienígenas, conforme disposto no art. 835 do CPC. Sustentou, também, a falta de interesse jurídico, a carência de ação, bem como a ilegitimidade passiva da União Federal e a inadequação da via eleita. Requereu a integração à lide, como litisconsortes passivos necessários das empresas, seus diretores e administradores. Por fim pugnou pela improcedência do pedido. A 2a Ré (BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA.) apresentou contestação por escrito, alegando, inicialmente, a diversidade de nomes da 2a Autora, a irregularidade dos documentos trazidos aos autos em língua estrangeira, a denunciação da lide à seguradora, bem como a ilegitimidade ativa dos Autores. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A 3a Ré (ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA) apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Dada a palavra ao i. Representante do Ministério Público Federal, este opinou pela inadequação da via eleita, bem como pela prestação de caução, na forma do art. 835 do CPC, por se tratar de Autores alienígenas residentes no exterior (fls. 109/227).\r\n\r\nRéplica às fls. 232/238.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 241/248, julgando os Autores carecedores de ação com relação à União Federal e declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nA 2a Ré interpôs apelação (fls. 256/274).\r\n\r\nA 3a Ré interpôs apelação (fls. 326/329).\r\n\r\nFoi proferido acórdão, no sentido de que a exclusão da União do feito importa em pré-julgamento do mérito, relativamente a ela, em prejuízo das demais Rés, que não poderão atuar regressivamente, em caso de condenação. Por fim, foi determinada a manutenção da União no feito (fl. 392).\r\n\r\nFoi proferido acórdão, negando provimento aos Embargos Infringentes, para que a União seja mantida no feito (fl. 443).\r\n\r\nFoi proferida decisão, inadmitindo o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial (fls. 556/557).\r\n\r\nOs advogados da 2a Ré (BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA.) informaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado (fl. 567/570).\r\n\r\nFoi negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 584/585).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nI - Inicialmente analiso as preliminares argüidas.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCom relação à legitimidade passiva da União Federal, a questão restou superada, diante do acórdão de fl. 392, transitado em julgado.\r\n\r\nDeve-se refutar a preliminar de ilegitimidade das partes, eis que os Autores são titulares da relação jurídica de direito material trazida a juízo, detendo a pertinência subjetiva da ação, seja em razão de dependerem economicamente da vítima fatal, seja em razão de eventual direito à reparação por dano moral, face ao grau de parentesco e a dor sofrida.\r\n\r\nPor sua vez, não merece prosperar o pedido de denunciação da lide à Seguradora, na medida em que, nos termos do art. artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido, vejamos o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 198730 Processo: 9902164382 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 05/04/2005 Documento: TRF200137583 Fonte DJU DATA:12/04/2005 PÁGINA: 202/203 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO NAUFRÁGIO DO “BATEAU MOUCHE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 37 DO STJ.\r\n\r\n1 - Embora concisa a exordial e sem atribuir especificamente a cada um dos réus a sua parcela de culpa no naufrágio, há que ser observado o disposto no inciso II do artigo 286 do CPC, segundo o qual é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito.\r\n\r\n2 - Responsabilidade da BATEAU MOUCHE RIO TURISMO em razão da: violação do contrato de transporte de pessoas; culpa grave de seus prepostos; culpa grave própria, direta, pela comercialização de mais passagens que a capacidade real da embarcação; pela ordem de navegação, em condições marítimas e meteorológicas adversas ao porte e registro da embarcação, e conservação e manutenção inadequadas; e indireta, culpa in eligendo, pela contratação de profissionais imprudentes e imperitos. De se notar que, a despeito da hipótese de ser de responsabilidade objetiva, houve verificação de culpa no evento.\r\n\r\n3 - Responsabilidade da ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e de CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. A primeira, porque extrapolou a venda de bilhetes do passeio turístico, tendo efetivamente concorrido para a causação do sinistro, inclusive deslocando seus prepostos e sócios ao cais de partida do barco para colaborar no gerenciamento da viagem. A segunda, responsável por parte do excesso de peso existente na embarcação, que contribuiu sobremaneira para o naufrágio.\r\n\r\n4 - Responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, com base no art. 37, § 6º, da Carta Política, teoria do risco administrativo, porquanto houve omissão de seu dever de fiscalizar, através da CAPITANIA DOS PORTOS; provado nos autos que a embarcação naufragada foi licenciada com obras inadequadas e inaceitáveis do ponto de vista náutico, enquanto que, no dia do evento, foi liberada com diversas irregularidades a bordo. Inclusive seus prepostos foram condenados criminalmente. Vale dizer, em sendo o caso de conduta administrativa específica, omissiva ou comissiva, basta aferir o nexo de causalidade e o dano, e, inexistindo fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a indenização será devida.\r\n\r\n5 - O evento danoso data de 31.12.88, enquanto que o Código de Defesa do Consumidor foi editado em 1990, sendo inoportuna a alegada prescrição da pretensão.\r\n\r\n6 - Além de o Supremo Tribunal Federal admitir a cumulabilidade do dano moral com o material, desde que pleiteado pela própria vítima (RE 95.103), o Colendo STJ editou a Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\r\n\r\n7 - A condenação a título de danos morais, no percentual de duzentos salários mínimos, não se afigura elevada e incompatível com as circunstâncias peculiares do caso concreto. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, pela dor, pela angústia, pelo constrangimento experimentado como meio de compensação, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos.\r\n\r\n8 - Incabível a denunciação à lide da Cia Paulista de Seguro, pois é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora em ação regressiva com fulcro no artigo 70, inciso III do Estatuto Processual Civil, o que não ocorre no caso. Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n9 - É pacífico na jurisprudência o direito de receber verba indenizatória a título de gastos com funeral, independentemente de prova. Precedente do STJ.\r\n\r\n10 - A sentença apelada alinha-se ao disposto na Súmula n. 54 do Colendo STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, o que, aliás, é a hipótese dos autos.\r\n\r\n11 - Recursos e remessa necessária conhecidos, mas improvidos. Agravo Retido não conhecido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe outro giro, merece prosperar o pedido de integração à lide dos diretores e administradores das 2a e 3a Rés (BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA. e ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA), na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Isto porque, em se tratando de sociedade limitada, aplica-se o disposto no art. 1.080 do Novo Código Civil, segundo o qual as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovam.\r\n\r\nDesta forma, cabível a citação dos diretores e administradores das 2a e 3a Rés, considerando que, nos termos do dispositivo em referência, incidirá sobre eles os efeitos jurídicos da decisão a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nPor último, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, conforme bem salientado pelo i. Representante do Ministério Público Federal à fl. 109/verso.\r\n\r\nCom efeito, CONVOLO O PRESENTE RITO EM RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\nII - Diante da petição de fls. 567 e dos documentos de fls. 568/570, INTIME-SE pessoalmente a 2a Ré (BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA.) para que constitua novo advogado.\r\n\r\nIII - INTIMEM-SE os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram o disposto no art. 835 do CPC; esclareçam quanto à alegada diversidade de nomes da 2a Autora; bem como traduzam os documentos trazidos aos autos para a língua portuguesa.\r\n\r\nIV - CITEM-SE os diretores e administradores das 2a e 3a Rés (BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA. e ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018286-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução de obrigação de fazer consistente na pretensão de ver atualizadas as pensões das autoras, conforme a sentença de fls. 46/52 e o acórdão de fls. 89/91 dos autos principais, requerendo ainda a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 97.0021320-0.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que as autoras são pensionistas de servidor federal militar, não fazendo jus à incorporação de 28,86% aos seus vencimentos, tendo em vista que a decisão do STF se refere à isonomia entre os servidores civis e militares, não alcançando o caso dos autos.Sustenta ainda que a execução relativa à suposta reversão da pensão, pretendida pela embargadas, é nula por não ter constado do título exeqüendo.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente observo que os embargos são tempestivos, eis que a juntada do mandado de citação se deu em 17 de agosto de 2001 (fls. 159 dos autos principais), sendo os embargos oferecidos em 24 de agosto de 2001, portanto, dentro do prazo de dez dias previsto no artigo 738,IV do CPC.\r\n\r\nEm relação à reversão da pensão, de fato a União tem razão em suas alegações, já que a sentença de fls. 46/52 e o acórdão de fls. 89/91 dos autos principais foram omissos em relação à reversão pretendida, tendo sido deferida apenas a obrigação de implantar e pagar o percentual de 28,86% às autoras.Nesse particular a execução é nula e os embargos devem ser acolhidos.\r\n\r\nEm relação à obrigação de pagar o percentual de 28,86%, as embargadas fazem jus ao pagamento dos valores, embora sejam pensionistas de militares, já que essa matéria se encontra protegida sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nContudo, em relação à implantação é indispensável estabelecer o limite temporal até quando o percentual é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nAssim, a obrigação a ser executada se limita à de pagar os valores devidos até dezembro de 2000, não mais existindo obrigação de fazer a ser cumprida por ocasião da citação em agosto de 2001.\r\n\r\nDeve a execução nos autos principais prosseguir apenas em relação à obrigação de pagar.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, tendo em vista a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, seja no sentido da reversão pretendida, seja no sentido de incorporação do índice de 28,86%.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de obrigação de fazer, que se processa nos autos principais, RESTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER EXECUTADA NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser rateado pelas embargadas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003548-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução de obrigação de pagar verbas trabalhistas decorrentes da sentença de fls. 98/102 dos autos principais, confirmada pelo tribunal (fl. 131 dos autos principais), a qual julgou procedente em parte o pedido “para condenar a reclamada a pagar ao reclamante um mês de aviso prévio, 13º salário de 1985, 7/12 avos de férias proporcionais, como se apurar em liquidação, acrescido de juros e correção monetária, além da entrega das guias do FGTS com código 01.” \r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 00.0736474-1.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que os cálculos apresentam um excesso de execução de R$ 85.181,69 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), tendo sido utilizada metodologia de cálculos errônea em relação à correção e juros.\r\n\r\nCálculos da contadoria às fls. 13/23, impugnados pela União à fl. 30 e de fls. 41/50, sendo que a União impugnou apenas a inclusão dos valores dos depósitos mensais do FGTS por entender que a sentença exeqüenda não acolheu tal pedido, assim, entende que é devido o importe de R$ 3.929,27, constante do cálculo às fls. 45. Cálculos da contadoria às fls. 74/77, impugnados pelo embargado à fl. 79, por entender devida à inclusão dos depósitos mensais do FGTS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão central diz respeito à inclusão nos cálculos dos depósitos mensais de FGTS, já que em relação à metodologia de juros e correção a União concordou indiretamente com a mesma ao considerar corretos os valores constantes de fl. 45 no importe de R$ 3.929,27 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), o qual foi atualizado no cálculo de fls. 74/77.\r\n\r\nDe fato a União tem razão em suas alegações, já que a sentença de fls. 98/102 dos autos principais foi omissa em relação aos depósitos mensais de FGTS, tendo deferido apenas a entrega das guias do FGTS com código 01.Nesse particular não há título judicial que fundamente a condenação ao pagamento dos valores de FGTS. Merece acolhimento os presentes embargos nessa parte.\r\n\r\nEM face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 4.315,29 (quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte e nove centavos), na forma dos cálculos de fls. 74/77, os quais devem ser atualizados a contar de 10/2004.\r\n\r\nSem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026163-8 ROBERTO MARINHO DE MELLO (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO MARINHO DE MELLO ajuizou Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que não há título a ser executado.\r\n\r\nCom efeito, a petição de fls. 02/06 dos presentes autos é, na realidade, a petição de embargos à ação monitória, prevista no art. 1.102-C, do Código de Processo Civil, e não a inicial de embargos à execução.\r\n\r\nQuebra De qualquer forma, ainda que se estivesse em fase de execução nos autos principais, diante da alteração trazida pela lei n.º 11.232/05, entendo que os embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado, conforme estabelece o §1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, o presente feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da ação monitória em apenso.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos à execução, com baixa na distribuição.\r\n\r\nProssiga-se nos autos da ação monitória, tomando-se a petição de fls. 02/06 como embargos à ação monitória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 47367"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL SANT ANNA-20\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-2\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-10\r\n\r\nALBERTO J. B. COTRIM-13\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-17\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-22\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-18, 8\r\n\r\nANDRE MALDONADO-26\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS-13\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-4\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-2\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 17, 2\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 9\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-9\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-8\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-2\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-9\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-22\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-25\r\n\r\nJULIO CESAR J ALVES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 12\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-27\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-10\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 12, 8\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-13\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-21\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 25, 9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-27\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-17\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-19\r\n\r\nMARITZA TERRY C. DE MORAES-11\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA-17\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-19, 23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-13\r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-4\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-24\r\n\r\nRENATO DE AMARAL MACHADO-8\r\n\r\nRICARDO SPELTA-12\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-21\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-10\r\n\r\nRONALDO MARCELO DOS SANTOS-18, 8\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 24\r\n\r\nSERGIO KATZ-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVIRGINIA MARIA R P MARTINS-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 12\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008004-9 GELSON COUTINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MARIA R P MARTINS, MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2 - 97.0070265-0 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, ADILSON BATISTA BEZERRA). . Fls. 527 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006460-4 BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011794-0 SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 113/116 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015821-9 LEONIDAS DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação União Federal/PFN em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019119-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013614-9 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0020732-5 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES) x CARVALHO HOSKEN S/A (Adv. RENATO DE AMARAL MACHADO) x SAN RAFAEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, RONALDO MARCELO DOS SANTOS). . Fls. 1084/1085 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as petições de fls. 1077/1082 e fls. 1087/1088.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007283-1 HELIO DUARTE DA FONSECA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0018241-8 CARLOS ANTONIO DE MORAIS CARMO E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 404/406 - Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n]Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0002886-0 IVANA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA, MARITZA TERRY C. DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 191. Defiro por 30 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0013324-9 FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA (Adv. JULIO CESAR J ALVES, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002453-6 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO J. B. COTRIM, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 609/628 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005912-2 JOSE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007531-8 SERGIO MAURO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018219-6 RAFAEL FIGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularizem o 3o e o 4o autores a sua representação processual, tendo em vista que são menores impúberes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0130988-9 FRANCISCO VALENTE BARRA E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, MAURO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA ELI TRACHTENBERG). . Fls. 320. Defiro o prazo de dez dias à parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 318. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.011134-2 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv. RONALDO MARCELO DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO) x SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 108 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nCite-se o segundo réu no endereço fornecido às fls. 105.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição de fls. 93/97.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016179-1 LUIZ FERNANDO DEO EVANGELISTA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 96. Pronunciem-se as partes quanto à pretensão dos honorários periciais, devendo a ré indicar assistente técnico e apresentar quesitos, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 20 dias. Havendo concordância, providencie a parte autora o depósito dos mesmos.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito, Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS, CREMERJ 5222449-9(PSIQUIATRA), para designar dia, hora e local, para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a fim de que a Secretaria diligencie a intimação das partes para comparecimento.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018413-4 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x REGINA LIDIA GIORDANO SIMOES E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, ABEL SANT ANNA). . Esclareçam os embargados se concordam com os valores apresentados pelo Contador, às fls. 104/121, tendo em vista não ter sido suficientemente clara sua manifestação anterior, às fls. 125 e 127.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.023541-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO) x ADAUGOBERTO SOARES DE PINHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Fls. 330/344. Dê-se vista às partes sobre os cálculos no prazo de 10 dias, iniciando-se pela autora, ora embargada.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO). . Fls.37 - Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 35, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0108853-0 ARISTOTELES ALVES DOS ANTOS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se o advogado que atua nos autos, para informar a este Juízo se há interessado na habilitação.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0015062-7 LAURA SILVA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x RITA DE CASSIA FARIA LEMOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado que atua nos autos, para informar a este Juízo se há interessado na habilitação.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012657-9 JORGE GUERRA MARTINS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, SERGIO KATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021573-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CORES DE VERAO CONFECCAO LTDA (Adv. CRISTIANE DA SILVA, ANDRE MALDONADO). . Fls. 174/175 - Comprove a ECT que oficiou às Instituições e os pedidos foram negados, ou, ainda, não obteve resposta, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAssim, forneça a ECT o endereço do réu, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001799-9 LUCIANO CLAUDIO DE SOUZA HUGUET (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Forneça a CEF os extratos da conta 10001253-5, agência 0232, referentes aos meses de fevereiro e março de 1986.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arbitramento de multa diária por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 9\r\n\r\n“(...) Após, vista à parte embargada por cinco dias, para que apresente sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 47472"
                            ],
                            "47473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-11\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-5\r\n\r\nCANDIDA TEREZA SILVA GRANGEIRO-13\r\n\r\nIGOR GOMES DIAS-9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-12, 15\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA LIMA-6\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-11\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-10\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-2\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-8\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11\r\n\r\nWALTER SEIXAS JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016442-0 LUCIENE LIMA CAMPOS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se na exordial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0019486-6 ORLANDO SEDA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CHEFE DA DIVISAO DO PESSOAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT/RJ E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se com urgência a União, bem como o Chefe da Divisão de Administração de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para esclarecerem sobre o alegado às fls. 424/425, bem como para se manifestarem sobre os documentos de fls. 426/435, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o descumprimento da sentença de fls. 104/107, após o prazo acima referido, acarretará a incidência de multa diária que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a recair sobre a União Federal, bem como a incidência de multa que também desde já fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, a recair sobre a pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Chefe da Divisão de Administração de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo da remessa das peças pertinentes ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para que tenha apuração eventual prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 424/435 e 104/107, a serem fornecidas pelos impetrantes.\r\n\r\n3 - 97.0103288-8 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A REGIAO (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021310-9 DERLY DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-SDPP (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012879-7 BARBARA CRISTINA COSTA DIAS (Adv. JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 245/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para anular a 1ª questão da prova prático-profissional do 29º exame de ordem, atribuindo à impetrante a totalidade dos pontos previstos para a referida questão.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017568-4 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA LIMA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 254/255, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informações, relativamente as duas autoridades impetradas, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017879-0 EDSON BASTOS DE ALKMIM E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista que os autores não demonstraram, mediante prova pré-constituída como exige a via por eles manejada, serem beneficiários de sentença que determine a incorporação pretendida na peça vestibular.\r\n\r\nPor outro lado, em princípio não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para fazer cumprir o comando emergente da sentença, transitada em julgado, proferida pela justiça laboral especializada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018551-3 MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO E OUTROS (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista que não existe a alegada limitação temporal de 12 (doze) meses para a duração da indisponibilidade decretada em razão da instauração do regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nPelo contrário, o art. 24-A do diploma legal supracitado é expresso em determinar a vigência da indisponibilidade até a apuração e liquidação final da responsabilidade dos administradores.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, também, justamente porque a indisponibilidade é medida cautelar administrativa adotada nos regimes de direção fiscal e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 9.656/98 justamente enquanto é apurada a responsabilidade patrimonial dos administradores, o que torna irrelevante a alegação de encerramento das atividades da cooperativa.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019348-0 SILVIO FERREIRA JUNIOR (Adv. IGOR GOMES DIAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(FURJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte impetrante cópia da petição inicial, bem como dos documentos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade coatora, conforme determinado no despacho de fl. 76.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019817-9 CLEIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por CLEIDE PEREIRA DA SILVA, em face do PRESIDENTE DA FUNAÇÃO OSWALDO CRUZ, para que seja permitido à impetrante tomar posse no cargo de técnico de enfermagem, sem que lhe seja exigida a apresentação de portaria de exoneração do cargo público de técnico de enfermagem que ocupa junto à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que foi aprovada no concurso promovido pela Fundação Oswaldo Cruz nos termos do edital nº 3, de 19 de janeiro de 2006, sendo impedida de tomar posse em razão da exigência formulada pela autoridade impetrada, no sentido da apresentação da portaria de exoneração do cargo que ocupa na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArgumenta, porém, que é beneficiária da exceção constitucional à inacumulabilidade remunerada de cargos públicos, já que é profissional de saúde com profissão legalmente regulamentada, não havendo incompatibilidade de horários, o que deveria ser analisado em processo administrativo e não da maneira impositiva como procedeu a autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, é evidente o perigo da demora, tendo em vista que a contratação de pessoas que sucedem a impetrante na ordem de classificação final do concurso gera situação de difícil reparação para a parte autora, que almejava, ao participar do certame, ocupar um dos postos de trabalho oferecidos pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNo que se refere à fumaça do bom direito, concluo pela sua presença, ao menos em parte, tendo em vista que a impetrante, servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, se enquadra, em princípio, na exceção prevista no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, razão pela qual impedir que a impetrante tome posse no cargo, pelo simples argumento de que já é ocupante de outro cargo público, é medida ilegal e abusiva.\r\n\r\nEm parte porque a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, não sendo possível saber se está presente no caso a compatibilidade de horários exigida pela Constituição para que seja permitida a cumulação de cargos, fato que deverá ser analisado pela autoridade impetrada segundo o devido processo legal e não mediante a simples exigência de portaria de exoneração, já que a autoridade impetrada não pode simplesmente se exonerar do dever de apurar a efetiva incompatibilidade de horários, sob pena de cometer ato abusivo do poder que detém.\r\n\r\nEm face do exposto, presente o perigo da demora e a fumaça do bom direito, esta última em parte, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar à impetrante a investidura no cargo sob o fundamento de ser ela ocupante de cargo público privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, salvo se ficar comprovado administrativamente, a incompatibilidade de horário prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. \r\n\r\nOficie-se para que venham as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020126-1 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que transforme em pagamento definitivo em favor da União os valores depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nCom a comprovação da operação, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002276-4 DERBE SIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2006 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos impetrantes ao argumento de que a sentença guerreada foi contraditória na parte em que decidiu pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e omissa no que se refere à situação dos depósitos efetuados à disposição do Juízo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de contradição na sentença hostilizada, na parte em que o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva argüida nas informações, entendo que o recurso manejado é incabível, já que o vício inexiste, pretendendo a parte, na verdade, a reforma da decisão, hipótese em que o recurso cabível é outro.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de omissão no que se refere À situação dos depósitos efetuados à disposição do Juízo, entendo existente a omissão sanável pelo provimento dos aclaratórios.\r\n\r\nO depósito judicial, segundo tem entendido a jurisprudência pátria, funciona como garantia, por um lado, de uma rápida restituição do valor discutido ao contribuinte e, de outro lado, como uma garantia para o Fisco, que em caso de improcedência do pedido vê convertido, em renda sua, o valor depositado.\r\n\r\nO levantamento do depósito, ou a sua conversão em renda, porém, devem ocorrer tão-somente após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - DENEGAÇÃO \r\n\r\nI - O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TEM O ESCOPO, EXCLUSIVAMENTE, DE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, MAS DE ASSEGURAR À FAZENDA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXECUÇÃO, PELA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.\r\n\r\nII - NÃO HÁ AMPARO LEGAL AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 9302054063 - UF: RJ - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 09/05/1995 - Documento: TRF200033488 - Fonte DJ DATA:17/08/1995 - Relator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nNo caso em tela, operou-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, relativamente a alguns dos autores, tendo o pedido sido julgado procedente em parte relativamente aos impetrantes remanescentes.\r\n\r\nPor tais razões, no caso dos impetrantes cujos pedidos não foram apreciados em seu mérito, a conseqüência natural é a conversão, em renda da União, dos valores depositados, isso após o trânsito em julgado da sentença, salvo se ajuizarem demanda perante o Juízo competente e, naquela sede, pleitearem a colocação dos depósitos realizados neste processo à disposição daquele órgão jurisdicional.\r\n\r\nNo que se refere aos depósitos relativos àqueles impetrantes que tiveram seus pedidos apreciados em seu mérito, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente em parte, terão os impetrantes, com o trânsito em julgado da sentença, o direito de levantar parte dos depósitos, nos exatos termos da parte dispositiva da sentença, a qual limita a restituição ao valor do imposto incidente sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, salvo se outra coisa decidir o Egrégio Tribunal em sede de apelação ou duplo grau obrigatório.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, relativamente à parte da sentença na qual restou acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, relativamente à alegação de omissão de manifestação do Juízo sobre os depósitos efetuados à sua disposição, nos termos da fundamentação acima, mantidas todas as demais disposições da sentença recorrida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011900-0 MICRORIO INFORMATICA LTDA (Adv. CANDIDA TEREZA SILVA GRANGEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar ilegal a exclusão da impetrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, garantindo-lhe o direito à opção pelo SIMPLES, desde a data de sua constituição, ressalvado, quanto aos eventuais efeitos patrimoniais desta decisão, o entendimento cristalizado pelas súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016694-4 SUPPORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 221, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019657-2 VELUZIA MARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recolha a parte impetrante as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 47473"
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LOBO ARAUJO-37\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 30\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-45\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-39\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-56\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-41\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-27\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-52\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28, 53\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA-18\r\n\r\nMARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-57\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-43\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-35\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-15\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-10\r\n\r\nROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA-42\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-35\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nRUTH JEHA-26\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4, 45, 47, 58\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 25, 51\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33, 34\r\n\r\nSUELY MARTINS PEREIRA-22\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 33, 39, 56, 58\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-4\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-55\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-52\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0048839-7 LUIZ CEZAR SAMPAIO PEREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n2 - 92.0022123-8 LUIZ CARLOS AFFONSO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 98.0033249-9 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA PARENTI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029475-1 MERCK S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000724/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 477/485, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022433-9 INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003610-2 CARLA THONKE PINHEIRO MACHADO (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES, MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000723/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 74/79, por tempestivos, e ACOLHO-OS parcialmente (...)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010980-4 DAVID VIEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao autor para que atenda o requerido às fls. 91/94, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF, conforme já determinado às fls. 84.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018346-9 MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 38/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012937-8 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. LOURENCO CUNHA LANA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS a (...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002018-7 JOSE FERREIRA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004035-6 RONALD VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 255/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003170-0 GERALDA FERREIRA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016902-3 JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007137-4 FRANCISCO CARLOS DE BRITO ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 97.0071829-8 SERGIO ROBERTO PEREIRA AFONSO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução,(...)\r\n\r\n16 - 98.0010356-2 IONEIDE MACIEL DA COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora e a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 99.0014628-0 HERCULES FERREIRA BORGES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 285, suspendo o andamento do feito, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima referido sem nova manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007277-8 SANDRA LUCIA MONTEIRO FIORILO RUDGE (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A publicação da sentença foi feita em nome da Dra. Fabiana Rabello Randé Stane, a única advogada que não renunciou ao mandato. Constam às fls. 282, 284 e 287 as renúncias das demais patronas, inclusiva da Dra. Sandra Cristina Gonzaga dos Reis (fls. 287). Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 330. \r\n\r\nSubam ao TRF-2a Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017775-5 LINDINALVA DA SILVA VICENTE (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Réu: R$ 140,29\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017899-5 BENTO GOMES DE PINHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Fls. 134/152: Mantenho a decisão de fls. 75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0067098-9 HERTZ PEREIRA DOS SANTOS (ESPOLIO) REP/ P/ HERMES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA ULYSSEA VICENTE ALBUQUERQUE, EMANUEL BASTOS DE MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n22 - 93.0017359-6 MARLENE MENEZES AZEVEDO E OUTROS (Adv. SUELY MARTINS PEREIRA, JOAO LUIZ LOPES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação do expurgo de 84,32% (Plano Collor I) relativo ao mês de março/90 sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nOcorre que o índice de 84,32% já foi creditado, à época, em todas as contas fundiárias, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos respectivos titulares, conforme decidido pelo E. STJ, no RESP 217411, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 06/12/99. Portanto, nada há a executar.\r\n\r\nAssim, não conheço do requerimento de fls. 75.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0010380-8 SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n24 - 94.0043819-2 ANANISIA CUNHA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Expeça-se ofício requisitório sobre os valores constantes de fls. 212, em favor da parte autora e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se as partes beneficiadas para ciência e em se tratando do RPV referente ao precatório do advogado, deverá este se dirigir à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n25 - 96.0075277-0 JILVAN GONZAGA DE SOUZA (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n26 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre os depósitos efetuados pela CEF às fls. 666, 668 e 669, bem como o constante de fls. 671 e seguintes.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado dos autores.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0014707-0 LUCIENE CARDOSO DA FONSECA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 161.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da autora e de seu advogado, nos valores discriminados à fl. 150.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0102429-0 ITATIARA DA SILVA DAVID (Adv. ADYLSON NUNES DE ARAUJO) x MARIA TERESA DA SILVA (Adv. ADYLSON NUNES DE ARAUJO) x VALDIRINA MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, ADYLSON NUNES DE ARAUJO, MARCO ANTONIO HURTADO, MARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n29 - 97.0104179-8 GERALDO MAGELA PEREIRA REIS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n30 - 98.0004945-2 MARCOS TENENBAUM E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x URBANO ALVES IGLESIAS (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 334/335: Tendo em vista que o peticionante não faz parte da relação processual, promova a Secretaria o desentranhamento da petição e procuração, entregando-as ao subscritor, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFls. 328 e 331/332: Considerando que a decisão de fls. 325 restou irrecorrida, uma vez que a CEF requereu prazo suplementar para cumprimento da determinação, conforme consta de fls. 328, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF comprove, documentalmente, as providências adotadas quanto à reconstituição dos saldos das contas dos fundistas, demonstrando a aplicação do índice relativo ao Plano Verão (42,72%, de janeiro/89).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista aos autores, por dez dias, ficando estes, desde já, cientes que poderão levantar os valores creditados, diretamente na CEF, caso se encaixem numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCaso a CEF não se manifeste no prazo estipulado, deverá a parte autora, em dez dias, se entender que ainda existem valores a receber, apresentar sua planilha de cálculos, descontando os valores porventura creditados nas contas fundiárias, observando o disposto no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0031777-5 REGINA MARIA LINS E SILVA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo extinto o presente processo de execução (...)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000564-8 PAULO GUILHERME SILVEIRA GHELLI E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ....abra-se vista ao exeqüente, por dez dias e, não havendo requerimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003571-9 MARCOS ADAO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005358-8 ORIVAL DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo de execução (...)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.020974-6 JOAO FRANCISCO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Por ocasião de prolação da sentença, verifiquei que os autores não trouxeram as suas respectivas cartas de concessão de aposentadoria, documentos que se revelam imprescindíveis ao deslinde da presente demanda. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores apresentem as referidas cartas de concessão.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028254-1 CELIA MARIA COUTO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 616/167: Considerando que a CEF apresentou planilha de cálculos apontando como devido ao autor DANIEL DE SOUZA MEDEI ROS o valor de R$ 6.150,66, em 07/05/2004, conforme consta de fl. 417, não havendo discordância do autor, a princípio, não procede sua alegação, uma vez que não logrou êxito em demonstrar equívocos quanto à elaboração dos cálculos pela ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028483-5 JUAN LISCHINSKY (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BRINDES BRASIL S/A (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO). . Considerando que os interessados não cumpriram corretamente o despacho de fls. 265, defiro o prazo de dez dias para que seja acostada aos autos procuração outorgada pelo espólio, através de sua inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, bem como termo de inventariança.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha pormenorizada dos cálculos de fls. 247 com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração, devendo, ainda, dizer sobre o requerimento de habilitação de fls. 252/259.\r\n\r\nApós, inexistindo objeção, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo ESPÓLIO DE JUAN LISCHINSKY.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 248.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000747-9 EDILSON MATTOS DE AZEVEDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução(...)\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023640-7 ARMANDO IEMMA FILHO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ....dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.025015-6 NEMORA DE LIMA JANSSEN (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003379-4 DAVID MALTA NASCIMENTO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se vista às partes, no prazo comum de dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 204/205.\r\n\r\nSem impugnação, expeça-se alvará em favor da perita.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004052-0 LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001731-8 ARMENIO MARTINS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEGURO S/A. . Diante da decisão do TRF-2a Região às fls. 35/38, que confirmou o disposto às fls. 21, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012129-8 JOSE PEREIRA DA FONSECA FILHO (Adv. JOSE PEREIRA DA FONSECA FILHO) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.000310-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEILA DE ALMEIDA CATHARINO (Adv. SEM ADVOGADO). . À fl. 99, a CEF requereu a expedição de ofícios para a localização do leiloeiro.\r\n\r\nTodavia, cabe à autora a localização do mesmo.\r\n\r\nÀ CEF, para que forneça novo endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011768-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ITAMIR DE SOUZA PINTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) J ULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.018500-6 MARIA CARMEM DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. EDMEA PORTES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que a sentença terminativa foi confirmada pelo tribunal, intime-se a parte autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022343-8 MAURIEM TEIXEIRA (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009755-7 JORGE MOSCOSO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado no item “3” do despacho de fl. 35 e levando-se em conta a inadimplência desde outubro de 2005(fl. 33), INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 39/52 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para converter o presente feito para o rito Ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017360-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x NILTON FELICIANO DE BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMMa. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nDra. MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nQuebra Diretora de Secretaria\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.51.01.017360-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF\r\n\r\nEMBARGADO:NILTON FELICIANO DE BARROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução relativos aos expurgos inflacionários de FGTS, nos quais a CEF alegou que o embargado firmou o termo de adesão de que trata o art. 4º, da LC nº 110/2001 (Termo Branco).\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e tendo sido a execução iniciada na forma do artigo 652, do CPC, decido os presentes embargos aplicando o que dispõe o artigo 475-M, § 3º do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nSustenta a embargante que a obrigação contida no título executivo já foi cumprida, tendo sido os valores considerados devidos, creditados e sacados da conta vinculada do exeqüente (fls. 03). \r\n\r\nOcorre que a embargante não comprovou adequadamente a adesão do ora embargado ao acordo, somente trazendo aos autos cópia do termo não assinado (fls. 188 e 192 dos autos apensos e fls. 17 desses autos) que, no entender desse Juízo, não é documento hábil para comprovar tal fato.\r\n\r\nPor sua vez, o embargado declarou às fls. 21, não ter assinado o termo de adesão e tampouco ter efetuado qualquer saque em sua conta fundiária, exceto aquele permitido por ocasião de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nPortanto, não tendo a CEF conseguido provar suas alegações, deve o feito prosseguir, homologando-se o valor de R$ 4.140,14 (quatro mil, cento e quarenta reais e quatorze centavos), apurado pelo Contador Judicial às fls. 202 dos autos de nº 99.00.63808-5, atualizado até fevereiro de 2005 e com o qual concordou o embargado, por obedecerem aos índices fixados no título exeqüendo e apresentarem os critérios de atualização próprios das contas de FGTS. Sem honorários. Cumpra-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e registro. Após, junte-se aos autos da ação ordinária nº 99.00.63808-5, conforme nova sistemática processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarcella Nova Brandão\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 6ª Vara\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008092-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, HUGO LAERCIO DE GOES) x VERA LUCIA COELHO DE GOES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 37/39, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.006444-3 TRANSPORTADORA ACARIENSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.012377-4 JOAO PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016658-7 CELSO AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 122/137 da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001398-2 JOSE REGO LEMOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 50 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.016341-0 MANOEL DA CONCEICAP E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x BANCO ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . [...]\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 98.0008680-3 DURVAL MIRANDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2000.51.01.017185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FORTAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho de fls. 124:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para promover o regular andamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 46709"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-5, 6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-45\r\n\r\nANA FIGUEIRA-35\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-41\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-7\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-25\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-22\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-16\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-32\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-37\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-25\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-8\r\n\r\nDÉBORA ADAM RAMOS-29\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-46\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-11\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23, 30, 44\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-33\r\n\r\nITALO LEITE NERY-47\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-35\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-7\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-38\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 4\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-47\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-18, 19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27, 30, 34, 43, 44\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-4\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-49\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-14, 2\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 13, 17, 18, 19, 20, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 48, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-34\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-20\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-42\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-49\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMONICA BARCELLOS SILVA-47\r\n\r\nNELSON JOSE DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-43\r\n\r\nNINA MACHADO NEVES-27\r\n\r\nPAULO R. S. BARRETO-14\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-21\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24, 26\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-27\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23, 41, 7\r\n\r\nROBERTO IANNIBELLI-36\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3, 49\r\n\r\nSANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21, 22, 35, 5, 6\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-7\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 37\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-14\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-47\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-35\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-32\r\n\r\nWALTERLIDIA MONTEIRO L.G.S.M.-1\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-26\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0031927-9 FELIPE VICENTE FRANCISCO SPOTORNO (Adv. WALTERLIDIA MONTEIRO L.G.S.M.) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0113996-7 SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001908-8 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls.251: diga o INSS, em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030949-2 HELCIO FERNANDES FILHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027859-9 HERMOGENES LUIZ ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027867-8 AMAURY LOPES FAVILLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0015714-1 WALTER JOAO VIRCULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JORCIMAR NUNES FERREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018542-0 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.262: defiro aos Autores prazo de vinte dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023280-0 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004931-8 VILMA CONTI (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, MARCIO DIOGENES MELO). . Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), facultando à Autora o pagamento em até três parcelas.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, intime-se a Sra Perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011676-2 CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.148/149: defiro.\r\n\r\nEspecifiquem provas, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009736-0 LORIS PAULO DOMINGO BERGAMO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1894: defiro aos Autores novo prazo.\r\n\r\n14 - 92.0130009-3 ALCINA MARIA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, PAULO R. S. BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x HOSPITAL PSIQUIATRICO PEDRO II (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 95.0014232-5 EVARISTO PIZETTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.453/457: diga o Autor Odenir Nogueira.\r\n\r\nFls.473/477: diga a autora Virgínia de Assis.\r\n\r\nPrazos: dez dias.\r\n\r\n16 - 96.0011045-0 SALVADOR ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em cinco dias.\r\n\r\nNo silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aos Exceptos, em quinze dias.\r\n\r\n18 - 97.0009660-2 ANAIAS MEDEIROS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES, GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.249/251: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 98.0002295-3 EDVALDO CAVALCANTE SOARES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF quanto ao pagamento dos honorários a que foi condenada, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001266-5 ZULMA GIRAO RIBEIRO (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à Autora para manifestação sobre os cálculos de fls.168/171, por dez dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022985-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.107: a Exeqüente deve observar a legislação vigente para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016060-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x A MACHADO SERVICOS FRANQUEADOS LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x EDSON DE SOUZA MATTOS (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x RUBIA LOPES BEZERRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.025370-7 IVONE NUNES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.90/91: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001341-9 DEOCLECIO LIMA BARBOSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015258-4 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016598-0 DEJALMA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.66/67: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020256-3 JUAREZ DE OLIVEIRA RABELLO E OUTROS (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021714-5 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022500-2 CARLOS DA SILVA TAVARES (Adv. DÉBORA ADAM RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28: se o Autor pretende efetuar o pagamento das custas, aguarde-se tal recolhimento, por vinte dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026705-7 MARLY RODRIGUES PAIVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.020390-6 ALFREDO BONOTTO CABRAL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x MONICA DAMIELA DA ROCHA TAVARES MATTAR (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.033885-6 CONDOMINIO MORADA DO MOINHO (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015498-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO ALVES JOSE FILHO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . Fls.38/40: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028795-2 SILVIA REGINA FURTADO MOREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.190, digam os Réus, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012425-3 RENATO IANNIBELLI E OUTRO (Adv. ROBERTO IANNIBELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.356/357: defiro ao Autor novo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0061272-8 NADYA MARIA ALONSO BARBOZA E OUTROS (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.353/355: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.013218-0 DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.018588-2 LUIZ MARINHO LUTZ (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 10 (dez) dias para proceder ao crédito na conta fundiária da Autora da diferença entre os valores homologados nos autos dos embargos à execução 2003.007814-8 ( R$ 6.616,48) e os valores já creditados, conforme demonstrativo de fls.161 ( R$ 3.293,97), devidamente corrigidos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.000404-5 NAZIDIR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.124/131: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009220-8 PEDRO DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.55 e segts: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016297-1 ALDA CRISTINA SUREUS CAMPOS (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018987-3 MARIA CELIA NOGUEIRA MARTINELLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 99.0015166-6 WANDA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.548: defiro o prazo de cinco dias para a CEF trazer aos autos as cópias dos acordos celebrados com NILO RODRIGUES GOMES e MARLENE PACHECO MARIANO ( dois contratos), bem como informe acerca da celebração de acordos relativos aos financiamentos firmados com os autores OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS FILHO e GLORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, GLAUCO XAVIER DE OLIVEIRA e DEBORA PINHEIRO DE OLIVEIRA e JOÃO SALATIEL LOPES DE VASCONCELOS e GISELE BERNARDO DE ANDRADE (sucessores de Jayme Barbosa Ribeiro ( três contratos), nos termos consignados na ata de audiência de conciliação de fls.521 a 525.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006400-5 JORGE DE AMORIM PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, JOSE LEITAO FILHO) x MARCO ANTONIO MEDEIROS (Adv. ITALO LEITE NERY, MONICA BARCELLOS SILVA). . Requeira a Autora o início da execução dentro da legislação vigente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 90.0028828-2 NELSON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NELSON JOSE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016729-7 STOCKY EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 88.0015275-9 LUCINDA ROSA DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.122, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 46750"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON GUSSO-1\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-2\r\n\r\nCESAR DE S. PALMA-6\r\n\r\nDACIO CESAR BENTO DE BARROS-9\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-12\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-11\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-1\r\n\r\nMARIALVA PEREIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-10\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-7\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-10\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013661-0 REGINA CELIA CARVALHO DE CASTRO (Adv. ADEMILSON GUSSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119/120:\r\n\r\nI ( A Autora noticia que foi interrompido há vários meses o fornecimento do medicamento Anfotericina B lipossomal Liofilizada (Ambisome 50 mg), em descumprimento à liminar de fls. 50/52. \r\n\r\nII ( O referido medicamento e o Vivonex Pediatric (180 cápsulas) foram requerido às fls. 116/117, tendo os Réus já sido intimados para fornecê-los, conforme certidões de fls. 118 verso.\r\n\r\nIII ( Às fls. 119, a Autora postula o fornecimento do medicamento ENFUVIRTIDA 90 mg - 60 comprimidos/mês, que se tornou necessário para entrar na composição das medicações do tratamento de sua doença base (HIV), sendo necessário o seu uso cumulativo com os outros anti-retrovirais. Também foram requeridas 08 (oito) latas de complemento alimentar ENSURE sabor baunilha, tudo com base em prescrição médica. \r\n\r\nIV ( É de notória sabença que os portadores do HIV dependem do uso contínuo desses medicamentos (“coquetel”) como condição de sobrevivência. A interrupção do fornecimento dos remédios, bem como a demora na entrega dos mesmos, coloca em risco o direito fundamental à vida. Isso representa flagrante escárnio da administração pública com a vida humana nas três esferas representadas pelos réus, como se não bastasse o escárnio com a atividade jurisdicional.\r\n\r\nV ( Ante o exposto, no exercício do poder geral de cautela, diante do risco de perecimento do direito fundamental à vida, determino a busca e apreensão dos medicamentos elencados às fls. 128, bem como o Vivonex Pediatric (fls. 116), prescritos às fls. 118 e 121 a 125, nas dosagens e quantidades especificadas, suficiente para o período contínuo de 02 (dois) meses de tratamento, assinando o prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, para que o Núcleo Estadual do Ministério de Saúde disponibilize todos os medicamentos.\r\n\r\nO oficial de justiça designado para a diligência deverá entregar os medicamentos à advogada da autora, mediante termo de recebimento, o qual deverá ser juntado a estes autos.\r\n\r\nVI ( Oficie-se ao Núcleo Estadual do Ministério de Saúde para que providencie a continuidade do fornecimento dos referidos medicamentos, nas quantidades e dosagens prescritas a partir do terceiro mês, sem interrupção, até ulterior deliberação.\r\n\r\nO não cumprimento integral desta ordem importará na aplicação de sanções criminais, sem prejuízo de multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), já imposta às fls. 51/52.\r\n\r\nDê-se ciência da ordem de busca e apreensão e expeça-se o ofício com cópias da decisão de fls. 22, 50/52 e 116 e das petições de fls. 116/117, 119/120, 127/128 e das prescrições médicas de fls. 118, 121/125. \r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal para a adoção de providências cabíveis quanto à desobediência às decisões judiciais de fls. 22, 50-52 e 116. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019793-0 JAIR LEITE PEREIRA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-O Autor noticia às fls. 05 que ajuizou Ação Cautelar Preparatória que tramita na 26a. Vara Federal sob o No. 2005.51.01.007845-5.\r\n\r\n2-Ora, faz-se mister que o presente feito seja reunido à Ação Cautelar referenciada no item antecedente. Destarte, remetam-se os autos para 26a. Vara Federal. \r\n\r\n3-À Seadi para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0003780-4 NORMA ANDRADE DA ROCHA (Adv. MARIALVA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016470-7 JOAO BATISTA FIANDRINI (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009529-5 TERESA MARIA TELESFORO BIATO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000872-0 JESSE FERREIRA VAZ (Adv. CESAR DE S. PALMA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANCAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026701-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 349/350: Devolvo o prazo (dez dias) para a impetrante interpor o Agravo de Instrumento, se quiser.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013894-8 MARIA IRACEMA FANERSANI DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015498-0 ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( O relatório de fls. 375/377, denominado “Dos débitos do relatório 'Informações de Apoio para Emissão de Certidão' na data de 30/8/2006”, contém informações vagas e pouco esclarecedoras, o que não se justifica, já que as autoridades impetradas tem pleno acesso às informações pertinentes aos débitos lançados em nome da empresa. Do contrário, tais débitos sequer deveriam ser lançados.\r\n\r\nEspecificamente com relação aos débitos referidos na inicial, inscritos sob os nos 7020506947-13 (processo no 10768515479/2005-89) e 70605008527-50 (processo no 10768515480/2005-11), o relatório informa apenas “manutenção parcial do débito inscrito em dívida ativa da União”, sem apontar eventual débito remanescente, nem expor as razões da redução do valor do débito. Some-se a isso o fato de que a Impetrante protocolou dois pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União em 17/4/2006, sendo flagrante a inoperância da Receita Federal ao não apresentar qualquer resposta ao contribuinte. E ao Juízo, uma resposta evasiva, não admissível, já que estão em curso processos administrativos de revisão dos débitos.\r\n\r\nAnte o exposto, oficiem-se as autoridades impetradas para que pronunciem-se conclusivamente, especificando os valores de eventuais débitos remanescentes no que respeita aos dois processos de pedido de revisão de débito, bem como os motivos das reduções dos valores dos débitos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nII ( Devolvido o prazo acima assinado, cumprida ou não a ordem judicial, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para regularização processual, por mais quinze dias, conforme requerido às fls. 409.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro ao Impetrante o prazo de cinco dias para juntar aos autos o termo de rescisão do contrato. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017359-6 RRJ ENGENHARIA LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Fls. 70/77: Mantenho a decisão prolatada às fls. 69 pelos seus próprios fundamentos já que cumulativos os requisitos legais autorizadores do art. 7o., inciso II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2-Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nI)Reconsidero, por ora, a parte final da decisão de fls. 330.\r\n\r\nII)Fls. 331:\r\n\r\nSendo direito subjetivo do contribuinte o depósito em Juízo dos valores ora em discussão, e tendo em vista o final da greve das instituições bancárias, DEFIRO o prazo requerido de cinco dias para depósito do valor de 50% do valor referente ao Autor de Infração No. 34969/2005, conforme a r. decisão de fls. 322, da lavra da MM. Juíza Titular.\r\n\r\nIII)Após, cumprido ou não o item supra, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009773-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS ,INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Na esteira do entendimento da Egrégia Corte, no julgamento da ADIn 1643/UF, por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela “simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas” (CF, artigo 179). Por outro lado, não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar no mercado de trabalho sem assistência do Estado.\r\n\r\nO escopo da Lei 9.317/96, em harmonia com o art. 179 da Constituição da República, foi incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9o do referido Diploma Legal, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.634/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos servidos correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, não aferido o fumus boni iuris, e sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nII ( Defiro o prazo de vinte dias para o Sindicato impetrante complementar a listagem dos seus substituídos, informando os respectivos CNPJs.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 47667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 11, 7, 8\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-11, 9\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nJOAO RODRIGUES ARRUDA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-1\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 4\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-2\r\n\r\nMURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nPAULO SZARVAS-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000630\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JOAO RODRIGUES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Oficie-se, como solicitado às fls. 319, itens 01, 02 e 04, enviando-se, em anexo, cópia de fls. 09; 14; 02/06; 198/206; 246/250; 270/272; 279; 281/282; 307; 310/316; e 318/320.\r\n\r\nQuanto à execução das parcelas vencidas desde o trânsito em julgado, haverá que se seguir o procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, “ex vi” art. 100 CF/88.\r\n\r\n2 - 97.0009125-2 JACQUES DA CUNHA BALAGUER E OUTROS x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aos autores remanescentes, para que providenciem as liqüidações e execuções respectivas, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029345-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, quanto a todos os substituídos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019160-4 ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Desapensem-se, certificando-se nos autos originários.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006095-1 ORLANDO FERNANDES E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 494/497 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a MANOEL PINTO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFls. 499/513 - \r\n\r\nOutrossim, diga também sobre os Termos de Adesão juntados quanto a ADEVANI AMADEU DE ALMEIDA, HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES e ODECIO GOMES FILHO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 94.0024955-1 ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr. PAULO SZARVAS, OAB/RJ nº 59.311, CIC/MF 699.006.207-04, pelos valores às fls. 214.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 228/229, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT e VICTOR DE BARROS BRASIL.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ambos do pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, à parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a BERNARD MARIE MARECHAL, MARIA HELENA PEDRA MARTINS e PAULO CARRILHO SOARES FILHO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 (às fls. 225/226).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0106514-0 FRANCISCO MENDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 283/292 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão firmada por FRANCISCO MENDES DOS SANTOS.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 99.0010174-0 ETNY AMARO LORENZI FILHO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, OAB/RJ nº 23.270, CPF nº 256.117.397-68, pelo valor às fls. 268.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 273/274, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005862-8 ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, providencie a Secretaria a suspensão do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012215-0 VANILDA LOURA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 199, 4º parágrafo, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a SEBASTIÃO DE PAULA SILVA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão do autor supramencionado do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a WAGNER SILVIO MOREIRA, tendo em vista que o mesmo não firmou Termo de Adesão, conforme petição da CEF de fls. 183, “in fine” e quanto a WALTER BARBOSA, o qual atendeu à solicitação da CEF, de fls. 177, atravessando a petição de fls. 199, “in fine”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019165-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Traga a CEF seus cálculos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46735"
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                            "46736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA-15\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-16\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 12, 14, 16, 17, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-17\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nEDISON JOAQUIM FERREIRA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nJAMES VIEIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-18\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-10, 8\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-4\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13, 15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 6\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-12, 13\r\n\r\nYARA PINTO CHAB-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000631\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105230-6 AGNALDO ASSUNCAO SILVA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017783-8 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora corretamente as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0004596-2 ALICE AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n4 - 97.0014240-0 SONIA MARIA VIEIRA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Reitere-se o ofício de fls. 121, pro mandado.\r\n\r\nFls. 122.\r\n\r\nÀ parte autora, sobre se aceita o perito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003048-0 EDSON MARQUES (Adv. EDISON JOAQUIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 113.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000936-8 MAURO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 172.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0019450-5 YARA PINTO CHAB (Adv. YARA PINTO CHAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 175.\r\n\r\nDefiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 174, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0023905-7 ROMARIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Traga a CEF aos autos, em cinco dias, o comprovante de pagamento da verba advocatícia de sucumbência.\r\n\r\n9 - 99.0002157-6 RUI RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Traga a CEF aos autos o termo de adesão do autor MANOEL MARIA LIMA DE SOUZA, em cinco dias.\r\n\r\n2) Aos autores GERALDA MARTINS FERREIRA e RICARDO SOARES para que forneçam os elementos solicitados pela CEF às fls. 203.\r\n\r\n10 - 99.0023373-5 AROLDO AUGUSTO EVARISTO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 126/129.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 99.0056714-5 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 199, 4º parágrafo, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a SEBASTIÃO DE PAULA SILVA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão do autor supramencionado do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a WAGNER SILVIO MOREIRA, tendo em vista que o mesmo não firmou Termo de Adesão, conforme petição da CEF de fls. 183, “in fine” e quanto a WALTER BARBOSA, o qual atendeu à solicitação da CEF, de fls. 177, atravessando a petição de fls. 199, “in fine”.\r\n\r\n12 - 99.0056833-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . A sentença de fls. 131/137 julgou extinta a ação quanto aos autores GILCENIO PINTO DE ARAUJO FILHO e IZOLINA LIMA DE AZEVEDO. Assim, à SEADI para exclusão dos mesmos dos registros e da autuação.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos os Termos de Adesão, conforme noticiado ás fls. 188/192.\r\n\r\nQuebra 13 - 99.0056837-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 155, item 4; 173/174 e 181/184 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao crédito e saque de valores de SUELI DE PAULA ALMEIDA.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002085-0 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor sobre a alegação de assinatura de Termo de Adesão, como se depreende de fls. 122/126, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017445-9 SERGIO HENRIQUES MALHO (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 100/101.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro ao autor a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024173-4 CIRO GUIMARAES FILHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 100/101.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010421-5 EXPEDITO LOPES JERONIMO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 48 e seguintes.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos o Termo de Adesão, conforme noticiado, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030114-6 SERGIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 222/223.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente a documentação solicitada pelo Sr. Perito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46736"
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                            "46737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-5\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-5\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-7\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000632\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530512-0 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o autor cópia da petição inicial e da sentença referentes ao processo no. 87.0006324-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006242-2 ELITA ALVES FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0012490-8 MARIA ROSA LOURENCO BANDEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Fls. 298/335 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre as memórias de cálculo e os extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, apresente cópia da carteira de trabalho de PAULO CESAR FIGUEIREDO ALÃO (solicitação às fls. 298, “in fine”).\r\n\r\n2) Fls. 298 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, à CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação do Termo de Adesão do autor ORLANDINO MANSO LEITE (determinação de fls. 294, item 3).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017660-9 IRENE FRAGA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 341.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007696-7 COOPM-COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv. PAULO CANTUARIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Descabe a reconvenção, seja porque, como declara a própria ECT, “todos os fatos foram grafados e serão tratados na ação de conhecimento condenatória” proposta perante o MM. Juízo Federal na 21ª Vara/RJ, de nº 2006.51.01.004656-2, com o que haveria litispendência; seja porque não há pedido autônomo formulado na reconvenção, além dos acessórios - custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nEntretanto, determino que os autos sejam redistribuídos ao MM. Juízo Federal da 21ª Vara/RJ, a fim de que decida sobre a alegada prevenção por conexão, como entender ser de Direito.\r\n\r\nÀ SEADI, para a redistribuição, retornando os autos a esta 10ª Vara Federal, se o MM. Juízo Federal da 21ª Vara/RJ não reconhecer sua prevenção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016144-2 DOMINGOS GOMES DE AMORIM (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018490-9 SEBASTIAO HORACIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011069-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32.\r\n\r\nÀ parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0058604-2 WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 115.\r\n\r\nÀ CEF, por cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 46737"
                            ],
                            "46738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-8\r\n\r\nALEX LACERDA ALMEIDA-10\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4, 5, 6, 7\r\n\r\nANDREA LUIZA BELEM-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA MELGACO-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES-10\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VILELA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-10\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-10\r\n\r\nSERGIO VERGNE RIBEIRO-4\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-5\r\n\r\nVINICIUS SOARES ROCHA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000633\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0017732-0 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CRISPIM (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Informe a parte autora, em 10 dias, quais são os Bancos Depositários do FGTS (com nomes e números dos Bancos, suas respectivas agências e números de suas contas) nos períodos anteriores aos mencionados no art. 4º da LC 110/2001, a fim de que se possa oficiá-los a apresentar os extratos solicitados.\r\n\r\n2 - 94.0044878-3 ELISETTE MARIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\n3 - 95.0007559-8 ANTONIO CARLOS ARRUDA E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Sobre o cumprimento do julgado, diga a CEF.\r\n\r\n4 - 95.0023934-5 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 209/210 e 215/218 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios e o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 99.0018059-3 MARIA DA GLORIA RODRIGUES DOS REIS E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 263/270 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027069-1 MARILIA SANTOS DA FRANCA VELLOZO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 257/262.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029476-2 JOSE SIDNEY JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 252/291 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao saque de MARIA DE JESUS AMORIM DA SILVA, aos créditos nas contas de RAIMUNDO CARVALHO DUARTE e NEWTON FERREIRA PEÇANHA e aos Termos de Adesão apresentados de LINCOLN GALDINO DE SOUZA, JOSÉ DOS SANTOS SOARES e MILTON INACIO DE ANDRADE.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 249, item 2), quanto a JOSÉ SIDNEY JUNIOR e WALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.003624-1 BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CLERTON OCION FILHO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . Fls. 57.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014777-8 PAULO NEVES DE PINHO (Adv. JOSE LUIZ ALVES VILELA, VINICIUS SOARES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 88/89 - \r\n\r\nApresente a CEF, em 10 (dez) dias, a memória de cálculo e o resumo de crédito efetuado na conta vinculada do autor para que seja possível o confronto com os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial às fls. 79/83.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 88.0003504-3 ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, ANDREA LUIZA BELEM, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGACO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES). . Aos réus sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 46738"
                            ],
                            "46739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-3\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-5\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-10\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 3, 5\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000634\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107663-0 DINAH CARVALHO DE ASSIS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a certidão anterior, oficie-se a CEF para que informe se houve levantamento do respectivo alvará.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 275.\r\n\r\nProvidencie o autor o disposto no artigo 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0021616-9 DAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0013566-1 ALCESTE JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328/329.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5 - 96.0015363-9 UMBELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 238/242.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 97.0102022-7 MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 190/193 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011605-0 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 219/226 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000136-6 IVAN SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 126/134 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, quanto ao alegado pela CEF sobre a adesão firmada por IVAN SANTOS DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005733-5 SEVERINO ALEXANDRE PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 149 e seguintes.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018562-7 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 95/103 - \r\n\r\nQuebra À parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 88.0022056-8 UNICAFE CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 46739"
                            ],
                            "46740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nCARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA-3\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGILBERTO JOSE MAGALHAES-2\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES-7\r\n\r\nJOAO CARLOS C. NOGUEIRA-1, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMICHELE GOMES FREIJANES-6\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-5\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-3\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-2, 7\r\n\r\nYOLANDA MARIA DA SILVA PINTO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000635\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o feito, tendo em vista a oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018744-0 VANDA BARBOSA DA ROSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS, GILBERTO JOSE MAGALHAES). . À autora sobre contestações e documentos, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0017577-6 VERA LUCIA DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o Termo de Adesão firmado pelos litisconsortes VICENTE MARQUES ALVES às fls. 271, ANGELA DE SOUZA DA SILVA às fls. 270 e ANTÔNIO LEAL DOS ANJOS às fls. 267 e 273, e os documentos referentes ao litisconsorte VIRGILIO PEREIRA MARTINS às fls. 254, o requerimento de fls. 244 e a concordância dos autores (fls. 275), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC, com relação aos autores VICENTE MARQUES ALVES, ANGELA DE SOUZA DA SILVA e ANTÔNIO LEAL DOS ANJOS, e com fulcro no art. 794, I do CPC com relação ao autor VIRGILIO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nAo autor Antônio Ferreira para dizer se tem algo a requerer, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 422/443 e 445/454.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005565-4 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANIVSA) E OUTROS. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018987-7 FABIULA MAMELUQUE CAIRES (Adv. MICHELE GOMES FREIJANES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, o fato de que, das cem questões, quatro foram anuladas, não significa que o total de questões tenha sido reduzido para 96 (noventa e seis), como alegado na inicial, mas apenas que os pontos correspondentes às questões anuladas foram atribuídas a todos os candidatos. Logo, a média para aprovação continuou a ser metade das cem questões, ou seja, cinqüenta questões.\r\n\r\nEm tema de controle judicial de exames promovidos pela Administração Pública, seja para provimento de cargos e empregos públicos, seja como método para avaliação da capacitação intelectual-profissional de candidato interessado em exercer profissão legalmente regulamentada, observa-se o princípio de não substituição das opções discricionariamente impostas pelos respectivos órgãos e entidades públicos avaliadores, sendo limite a essas opções o flagrante erro, seja quanto ao modo como a questão houver sido formulada, seja quanto ao seu próprio conteúdo. Onde há erro manifesto, inexiste interesse público no sentido de que a decisão administrativa seja mantida por si só, já que o resultado seria o ingresso de pessoa não qualificada em cargo ou emprego público, o que atentaria contra o princípio da eficiência administrativa, naquela primeira hipótese, ou o exercício de profissão socialmente relevante por aquela pessoa não qualificada suficientemente, naquela segunda hipótese.\r\n\r\nDentro desse espírito, há que respeitar-se a opção exercida pelo examinador se correta do ponto de vista dos conhecimentos técnicos especializados, e admitida pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que a resposta ou o próprio tema objeto do questionamento sejam polêmicos. O Direito não é apenas ciência, mas também vivência, e é, ainda, técnica de argumentação. A resposta dita poderá não ser uma única; mas a que for tida como oficialmente correta deverá sê-lo de acordo com os padrões do “estado da arte” das ciências, da doutrina e da jurisprudência, como dito.\r\n\r\nNestes termos, a resposta oficial à questão nº 51 é razoável, e dever ser respeitada. Mesmo com a extensão do alcance da ação de improbidade administrativa à tutela da moralidade pública, há na doutrina e na jurisprudência forte oposição à admissibilidade daquela ação se não houver demonstração de efetivo prejuízo material, sob o fundamento de que o administrador acabaria manietado, sufocado em sua atividade, sob a pressão constante de poder vir a sofrer sanções de todas as espécies - cível, penal, administrativa e política - com base em um conceito extremamente impreciso e fluido, como é o da “moralidade pública”.\r\n\r\nDaí porque José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 19ª ed., 2001, p. 653, afirma que “a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem” (grifei).\r\n\r\nNesta mesma linha de pensamento, veja-se a decisão proferida quando do julgamento do RESP nº 758639-PB, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, dec. un. pub. DJU 15/5/2006, p. 171, com referência doutrinária e jurisprudenciária.\r\n\r\nCerto, sempre é possível apontar-se entendimentos outros, favoráveis à admissibilidade da ação de improbidade administrativa ainda quando o ato imoral não favoreça ou resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nSeja exemplo a decisão proferida quando do RESP nº 714935-PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, dec. un. pub. DJU 08/5/2006, p. 182.\r\n\r\nMas, como dito no início desta decisão, não há que se confundir entendimento polêmico com entendimento errado.\r\n\r\nA irresignação contra a questão nº 09 também não merece acolhida. A advertência do juiz ao advogado é ato de polícia processual, (CPC, art. 125, III), mas não constitui qualquer punição, no sentido mais estrito do termo - o advogado advertido renitente não sofrerá restrição aos seus direitos ou à sua liberdade, desde que mantidos os limites da “veemência”. Todavia, se atinge as raias da calúnia, da injúria, ou da difamação, por fato alheio à causa, e ali se as ultrapassa, poderá o advogado ser responsabilizado criminalmente, em juízo, além de disciplinarmente. Por todas, veja-se a decisão proferida quando do RHC 69619-SP, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, dec. p. maioria pub. DJU 20/8/93, p. 16319. HC nº 29862-SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, dec. un. pub. DJU 06/2/2006, p. 328.\r\n\r\nA questão nº 19 deixa claro que é de honorários contratuais que se está a versar na letra “c”, logo, não há porque especular sobre hipótese diversa do enunciado, qual seja, de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA esta altura, é desnecessário examinar a última questão impugnada pela Impetrante, já que ainda que obtivesse o reconhecimento de seu erro formal ou material, os pontos correlatos não lhe bastariam para poder vir a ser considerada aprovada e apta a participar da próxima fase.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022110-0 VANDA BARBOSA DA ROSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, GILBERTO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar a requerente nas custas, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019011-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONIDES BAYER (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 46740"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-10\r\n\r\nARTUR COUTINHO LAMEIRA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5, 7\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-1\r\n\r\nELIEZER GOMES-8\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-6\r\n\r\nGEORG MANGIN NETTO-1\r\n\r\nGLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO-6\r\n\r\nJOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN-1\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-6\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-5\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-3\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-9\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA-11\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-8\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nWALMYR MATTOS-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000636\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, LAURO B. DA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 335, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0133957-5 PROJECON - CONSULTORIA DE PROJETO DE CONSTRUCAO DE GRANDES ESTRUTURAS (Adv. OLGA ALVES GRANATO, WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011357-1 RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA, PEDRO GUIMARAES LOULA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012204-3 INTERATLANTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 00.0253923-3 OCTAVIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 428/445 e 448.\r\n\r\nDiga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0011711-1 IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 247/258.\r\n\r\nAguarde-se por vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0004223-3 MARIA ELIZABETH ANTONIO LUIZ (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 286 - \r\n\r\nInicie a parte autora corretamente a execução do julgado, em 10 (dez) dias, requerendo intimação da CEF para pagamento de quantia certa pelo art. 475-J “caput” do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/05, apresentando planilha discriminativa de cálculos, em 2 (duas) vias, ou cumprimento do julgado (obrigação de fazer).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006557-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO MUNICIPIO DO R.J.-SIMERJ (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls. 67/68 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016956-8 LUCINEIA FERNANDES WAGA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018693-1 MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018683-9 CLAUDIO KELLER DE ARAUJO VEIGA (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para retificação do rito, passando a constar o ordinário.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 46741"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-3\r\n\r\nAUREA SACRAMENTO RIMOLI-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nGUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nJOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA-3\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-7\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000637\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003477-0 JULI E TATA COM/ DE MALHAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 393/396.\r\n\r\nCite-se, para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011321-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . A parte autora para cumprimento do despacho de fls. 220, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença no estado.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0034490-9 NOE GONCALVES RIBEIRO (Adv. WILLIAM CHIEZA) x UNIAO FEDERAL (MINSTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA). . Face a certidão de fls. 412 verso, republique-se o despacho de fls. 412.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.412:\r\n\r\n“Fls.410.\r\n\r\nÀ SEADI, como requerido.\r\n\r\nÀs partes, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento, intimando-se o BACEN pessoalmente.”\r\n\r\n4 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 364/367 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão de JORGE CASTRO CRAVEIRO e quanto aos créditos efetuados nas contas vinculadas de ANTONIO RIBEIRO COELHO, CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI e SONIA MACIEL DA COSTA, às fls. 354.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019248-5 RODOLFO CAVALCANTI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição da CEF de fls. 142/154, para devolução mediante recibo, uma vez que informa dados de Manoel Mudesto, autor estranho a estes autos.\r\n\r\n2) À parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a RODOLFO CAVALCANTI RODRIGUES DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo e depósito judicial dos honorários sucumbenciais apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019475-7 CARLA CRISTINA RODRIGUES CALDAS (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO-2. . A rigor, não há evidência de atraso indevido no procedimento de registro e de diferimento da inscrição definitiva da Impetrante no quadro de Fisioterapeutas do CREFITO - 2, posto que o pedido respectivo foi formalizado em 29.09.2006 (fls. 10).\r\n\r\nMas, por outro lado, também não há evidência de que a Impetrante não esteja a preencher os requisitos legalmente exigíveis como condição prévia ao diferimento daquele seu pedido de registro e inscrição definitiva.\r\n\r\nÉ inegável, outrossim, que o próprio CREFITO - 2 tem algum interesse mediato em que a Impetrante, como filiada sua, venha a ocupar uma vaga no mercado de trabalho, coisa que não está nada fácil nos dias que correm.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que proceda aos definitivos registro e inscrição da Impetrante, como Fisioterapeuta, até o dia 11 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, e intime-se-a da presente concessão da medida liminar, expedindo a Secretaria mandado respectivo com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027455-4 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 46742"
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                            ],
                            "47445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-27\r\n\r\nANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO-11\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-12\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-15\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA CUNHA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19, 25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGERALDO HENRIQUE FERREIRA-16\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-7\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-6\r\n\r\nLUCIEN CASTIER-26\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-10\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-7\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 24, 25\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17, 18, 21, 22\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000591\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019333-1 NORMA DA SILVA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 39.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nimplantar o benefício de pensão especial de ex-combatante, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, a contar da data do ajuizamento do feito, eis que não demonstrada apresentação de requerimento administrativo anterior;\r\n\r\npagar as parcelas vencidas, incluído os abonos anuais, até a data de implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices empregados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação, reconhecida a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\npagar honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até data de prolação desta sentença (aplicação analógica do enunciado n. 111, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, não cabe a condenação da União ao reembolso de custas judiciais.\r\n\r\n40. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000577-4 ELIZABETH FONSECA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 31. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n33. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003552-1, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006763-9 DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser dividido pro rata entre os autores.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022967-6 NELSON LUIZ FRANCISCO MARQUES PONTES (Adv. DANIELLE SILVA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 27. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar sofrido pelo autor e da punição de prisão que lhe foi aplicada, restabelecendo a situação funcional anterior à sanção, bem como que a sanção, ora anulada, seja desconsiderada para aferição de sua conduta disciplinar. \r\n\r\n28. Sucumbente a parte autora em menor parcela, condeno a União ao reembolso de 60% (sessenta por cento) do valor das custas processuais, bem com ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000889-5 CARLOS AFONSO STUART (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). O pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014502-3 VERA LUCIA TORRES PREUSSLER (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, IV e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n10.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,86\r\n\r\n. 25.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Condeno o autor em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017824-7 ANTONIA MARLI DANTE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n09.Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n10.Corrija-se a autuação a partir de fl. 10.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013444-6 JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno os demandantes ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016314-8 ALESSANDRA DOS SANTOS PIRES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo procedente o pedido, conforme dispõe o art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n18.Concedo o benefício de gratuidade de justiça à autora e deixo de condenar a União ao reembolso das custas, ante a ausência de seu recolhimento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida às fls. 48/49, comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\n19. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018675-6 ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO (Adv. ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 30.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora a comprovar o exercício de três anos de atividade jurídica, como Bacharel em Direito, na data em que for realizada sua posse no cargo Promotor da Justiça Militar. \r\n\r\n31. Sucumbentes em igual fração, o pagamento de custas e honorários advocatícios resta compensado entre as partes em igual montante, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n32. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020590-8 SAUL DEZAN E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 97,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18.Condeno os demandantes ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024901-8 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA .. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nQuebra Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001822-0 MARCIO JOSE PINTO FERREIRA REP/ P/ ZILDA CUPELLO FERREIRA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à coisa julgada configurada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios face à ausência de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020372-9 MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10.Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para que o dispositivo da sentença passe a ser assim redigido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n24. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido e concedo a segurança, confirmando a tutela antecipada deferida, anulando parcialmente a licitação Pregão Presencial nº 088/2005, quanto ao item 4, a partir da decisão que deu provimento ao recurso da licitante Guerbet Produtos Radiológicos Ltda., e declarando vencedora a impetrante em relação ao item 4 do Pregão Presencial, considerada a inabilitação da indigitada empresa pela falta de documento exigido na fase própria, tal como preconizado de forma expressa no Edital.\r\n\r\n25. Condeno o INCA, representado neste ato pela 1ª e 2ª autoridades coatoras, e a empresa Gurbet Produtos Radiológicos Ltda. a reembolsarem as custas despendidas pelo impetrante de forma igualitária. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020004-6 PAULO ROBERTO DE FREITAS FILHO (Adv. GERALDO HENRIQUE FERREIRA) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, indefiro a petição inicial, com supedâneo no art. 8o, da Lei n. 1.533/51, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n10. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Faculto o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n11. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA DA SILVA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 39,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,75\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 27 e dos poderes de fls. 28, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015172-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ELIETE VIEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 72,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,90\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 40 e dos poderes de fls. 41, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016849-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 3,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,86\r\n\r\n. 12. Posto isso, declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 267, I c/c 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários. \r\n\r\n14.Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021924-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALAIDE LENO MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 153,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 47 e dos poderes de fls. 48/49, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ROBIO SARAIVA DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 6,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,49\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 29, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege.. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001223-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIO DA SILVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 24,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,66\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 06, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001769-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SELMA ANGELICA DE SANTANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 14,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,22\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 76 e dos poderes de fls. 42, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 99.0022321-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x NADJA NAIRA BASTOS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 72 e dos poderes de fls. 65/66, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELCY DE ARAUJO OTERO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 90,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,02\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 41 e dos poderes de fls. 42/43, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001631-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Adv. LUCIEN CASTIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 63,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,48\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020574-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado às fls. 71/83, isto é R$ 3.012,68 ( três mil e doze reais e sessenta e oito centavos), em 09/2005.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais serão devidamente deduzidos do crédito dos autores, quando da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e dos cálculos que a embasaram.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 47445"
                            ],
                            "47446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-8\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-4\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-5\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 3, 4, 6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR-5\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000592\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0032058-0 ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista que o Ofício de fls. 266 já fora atendido pelo expediente de fls. 264, manifeste-se a Impetrante sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011196-9 JOAQUIM MANOEL DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008564-2 ANA MARIA TAVARES VITORINO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024253-0 ALZIRA CABRAL MAYWORM (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo as apelações de fls. 59/66 e 78/84, no efeito devolutivo. Aos apelados para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, subamos autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010494-0 FLAVIO GUIMARAES SILVA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo a apelação de fls. 59/61, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013893-6 MARLI FERREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a autoridade coatora solicitando informar se as Sras. Glacy Pacheco dos Santos e Rosângela Ferreira Pacheco recebem a integralidade da pensão, ou, apenas suas respectivas cotas-parte, descontada a parcela referente à impetrante.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014682-9 HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CECIERJ. . Intime-se a autoridade impetrada para apresentar o ato legal de sua instituição, a fim de esclarecer sua natureza jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018724-8 MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a informação de fls. retro, desarquivem-se os autos do processo n. 2003.51.01.016734-0.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002977-1 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo as apelações de fls. 196/202 e 204/214, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016567-8 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO DO INSS. . Fls. 519/553: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se itens 10 a 12 de fls. 513/514.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOAQUIM MANOEL DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019594-4 JUAN FRAGUEIRO VASQUEZ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança para a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interpor recurso contra esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalhado Distribuidor da Capital.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019937-8 ANA PAULA NASCIMENTO GORDILHO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDADE-ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou aos autos comprovante de pagamento de mensalidade, não havendo qualquer indicação quanto ao ato ora impugnado.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Intime-se a Impetrante para juntar declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, ante o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Atendido o item anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 47446"
                            ],
                            "47447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAN DO AMARAL SANTOS-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-16, 17, 3, 9\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-7\r\n\r\nANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES-2\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-4\r\n\r\nBRUNO LEITE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-11\r\n\r\nDIOGO DE AZEVEDO MAIA-14\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DE LACERDA-8\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-13\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-3\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-12\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-4\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-10\r\n\r\nLUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2\r\n\r\nMARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMONICA DE GOES-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-14\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CASAES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 8\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-17\r\n\r\nTERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN-13\r\n\r\nWASHINGTON MARINS FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000593\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015231-0 CAMILLA MANGELLI VENTURA REP/ P/ CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - A decisão proferida, à fl. 227, indeferiu requerimento de aditamento à petição inicial, porquanto compreendeu ser incabível sua apresentação após contestação, com espeque no art. 264, do Código de Processo Civil. No entanto, compulsando-se os documentos carreados aos autos às fls. 220/226, observa-se que estes consubstanciam provas de despesas suportadas em decorrência da cirurgia efetuada, cujo ressarcimento fora pleiteado, mediante formulação genérica, no item 3 da peça vestibular (fl. 28).\r\n\r\n3 - Posto isso, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 220/226.\r\n\r\n4 - Inexistindo requerimentos adicionais, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015622-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002907-9 HELIO ALVES ROCHA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n10. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016466-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, LETICIA BOTELHO GOIS) x LUCICLEIDE FRANCA DE AZEVEDO. . Fls. 124: Defiro a produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno dia 13/12/06, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento, a qual as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação, conforme esclarecimento da 2a ré.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008601-4 JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl 199, na medida em que a ré somente foi intimada, não tendo sido, ainda, citada.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 180.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013908-0 JAISON DA SILVA BENTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . ...fornecidas cópias de fl. 152/153, citem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 142.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à 17a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0932119-5 STAFFORD MILLER FARMACEUTICA LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero, momentaneamente, a decisão de fl. 170.\r\n\r\nSobre a sucessão noticiada através da petição de fls. 123/125, manifeste-se a União.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020284-8 JOSE CARLOS FILHO (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006333-6 QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para uma das Varas da Comarca da Capital da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência à União desta decisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011623-0 ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . 1.Fl. 24: Recebo como aditamento à inicial. \r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15.\r\n\r\n3.Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019549-0 ELCIO SILVA DECCACHE (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001238-9 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN) x UNIAO FEDERAL. . 14. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n15. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n16. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003652-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv. DIOGO DE AZEVEDO MAIA). . Recebo o agravo retido de fls. 189/191.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005305-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DE GOES) x NUNO VIEIRA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro somente a consulta do endereço do Réu no Banco de Dados da Receita Federal.\r\n\r\nEfetivada a mesma, abra-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017999-1 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PAULO ARTHUR MORET CORREA (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES, BRUNO LEITE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos e os acolho, para fazer constar do dispositivo que a condenação na verba honorária é fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.767,76 - quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, em setembro de 2005, atualizado da data da elaboração da conta, mantendo-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024603-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CINEMA INTERNACIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração e os acolho, na forma da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 47447"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-12\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-12\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nKATIA RODRIGUES ANTUNES-9\r\n\r\nMARCELO COSTA VIANNA-10\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-9\r\n\r\nNEY FONTES GERHARD-12\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-10\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000594\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 504/541 e 543/561: manifeste-se a parte autora. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 90.0014504-0 ANIBAL GONZALES GARCIA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0020324-3 GERALDO PEREIRA DA COSTA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008352-5 MARIA NAZARETH AGUIAR VILAZIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014424-5 AGOSTINHO FERNANDES FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017881-4 JAYME THOMAZ CARRIONE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020755-3 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012226-4 JOAO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações de fls. 499/558 e 560/571, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes apeladas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021336-2 LEONARDO ROCCHETTO COELHO (Adv. KATIA RODRIGUES ANTUNES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019208-9 GRACCHO RIBEIRO LIPPI (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA, MARCELO COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025222-0 FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0257800-0 ROSA XAVIER DE LEMOS (Adv. NEY FONTES GERHARD, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/04, publicada no D.O.E.R.J DE 04/04/01, dê-se vista a NEUZA CAETANO CHAVES para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 47448"
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                            "47449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ SILVA-9\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-5\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. LUBANCO-2\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-6\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000595\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0028638-0 HAROLDO JANOT TAVARES E OUTRO (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Reconsidero a decisão de fl. 111, na medida em que conforme se depreende de fl. 77 dos autos do Requisitório, houve levantamento parcial do Precatório, não cabendo, portanto, o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região a fim de que o Precatório de nº 012883 passa a constar como valor requisitado o montante de R$ 57,04, atualizado até 29/11/2000.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação dos requerentes, dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 90.0049686-1 ZELI LOPES SANGINITTO (Adv. PAULO FERNANDO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0110983-9 ANTONIO MIGUEL DA COSTA AMARAL (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI, MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Reconsidero a determinação constante de fl. retro, no que toca à expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para proceder ao cancelamento do Precatório de nº 6434, tal medida se verifica descabida na presente hipótese, ante a ocorrência do levantamento parcial do Precatório em comento, conforme se depreende de fls. 71 dos autos do requisitório.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a fim do Requisitório passe a constar como valor requisitado o montante de R$ 826,02, atualizado em 25/03/04.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0051286-0 MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007221-7 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). . O recurso de Agravo Retido não é cabível na presente hipótese, ante a impossibilidade do Tribunal de Justiça substituir decisão proferida por Juiz Federal.\r\n\r\nInexistente comunicação quanto à interposição de Agravo de Instrumento, ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEADI nos termos da decisão de fls.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007919-8 JOSA JOSE DOS SANTOS SOBREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015142-0 TEREZINHA DE JESUS COELHO MOURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a autora Zila Conceição Ferraz Guarnier para que, no prazo de 10 dias, apresente documento informando a data de início da aposentadoria.\r\n\r\n4. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019979-9 MARCUS VINICIUS DA SILVA SALGADO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023546-5 KELLY CARNEIRO BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSÉ SILVA). . \r\n\r\nConsoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal para, em 05 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 164/166.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 95.0017368-9 JOSE FERNANDES MATERA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . 1) Fls. 561: Os depósitos efetuados se deram em consonância com os cálculos dos Autores, logo, representam as quantias que estes consideram aptas a solverem a dívida. Neste passo, os depósitos assumem nítido efeito de consignação em pagamento, cujo levantamento dos valores deve ser deferido quando requerido pelo credor (art. 899, parágrafo 1o do CPC). Ademais, as quantias depositadas deverão ser computadas, oportunamente, nos necessários cálculos de apuração da efetiva quantia a que corresponde o saldo devedor dos Autores, portanto, inexiste prejuízo no deferimento do levantamento postulado.\r\n\r\nDeverá a CEF, posteriormente, comprovar que os valores levantados foram apropriados ao contrato dos Autores. Expeça-se o alvará.\r\n\r\n2) Atendido, aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação ordinária em apenso (nº 98.0047932-5).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 47449"
                            ],
                            "47450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-2, 3\r\n\r\nBERNARDO BRANDAO COSTA-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-3\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-4\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-6\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6, 7\r\n\r\nTANIA NIGRI-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000596\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015802-9 RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Cumpra adequadamente a parte autora o determinado por este Juízo no item 12 constante da decisão de fls. 33/35, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito escolhido.\r\n\r\n2.Ante a declaração acostada à fl. 38, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.Quanto ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tenho que o mesmo, por ora, deva ser mantido.\r\n\r\nA despeito de relatar em sua inicial que o requerente tenha sido excluído do certame por não possuir o mínimo de dentes exigidos no edital, deixou de anexar documentação hábil à comprovação do alegado.\r\n\r\nConforme se depreende do edital acostado às fls. 10/22, em especial em sua fl. 22, vários foram os requisitos considerados no que toca aos padrões psicofísicos necessários à admissão para o candidato permanecer no certame.\r\n\r\nSendo assim, a mera juntada do diário oficial comprovando a sua inabilitação na inspeção médica, não afasta a ausência de verossimilhança do direito alegado, posto que não há ali expressa menção de que a inabilitação decorreu do não preenchimento do requisito constante do Anexo “C”, alínea “d” do referido edital, qual seja, quantidade de dentes inferior ao mínimo exigido.\r\n\r\nPelos argumentos supra expendidos, mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005149-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x MARIA CLARA PIRES DE ABREU (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Ante a resposta de fl. retro, oficie-se novamente ao Unibanco para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se houve registro manual do saldo existente na conta nº 0386.000130-8, de titularidade de André Pires de Abreu, no período mencionado no despacho de fl. 26, devendo constar do ofício que o Unibanco deverá fornecer cópia do aludido registro na hipótese do mesmo haver sido efetuado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 91.0127741-3 MARIA CLARA PIRES DE ABREU (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0009221-2 ANTONIO RAMOS E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 96.0000955-4 ADOLFO LEIROS CARRERA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0014649-2 VERA LUCIA RAMOS MACIEL (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0022746-8 ALVARO AUGUSTO DA CRUZ NUNES (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 47450"
                            ],
                            "47451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13, 3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-13\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-7\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1, 12\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1, 12\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nGUARCI DOS SANTOS-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-11, 9\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA LUISA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-14\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000597\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007307-9 CELBI IND/ E COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0156583-4 CELIO CAMPOS DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO MARCIO AMARAL, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeça-se Requisitório.\r\n\r\n3 - 97.0078001-5 DANIEL DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, tão-somente à autora MARLENE DAS GRAÇAS FRAGA, eis que foram recebidos no duplo efeito.\r\n\r\nAnte a concordância da União, manifestada nos autos dos Embargos em apenso, expeçam-se os requisitórios relativamente aos demais exeqüentes.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012319-4 JULIO CESAR DE SOUZA ROSA (Adv. GUARCI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se o perito para apresentar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019386-8 VALERIA LOBO FARIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os autores cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos constantes da informação de fls. 40/41.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019219-0 RODRIGO EMMANOEL WANDERMUREM SE SOUZA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA, ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Defiro o requerido às fls.159.\r\n\r\nEsclareça a parte autora em que especialidade pretende que se produza a prova pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço da ré no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido às fls.39.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026301-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Proceda a Secretaria à consulta do endereço da 3a. executada no Banco de Dados da Receita Federal. Após, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nDefiro a expedição de mandado para citação da empresa ré, nos termos requeridos no item 1 de fls. 27.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 97.0074522-8 IVO CERQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista que não foram solicitados esclarecimentos técnicos da perita, sendo de direito as questões levantadas pela parte autora às fls. 499/550, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço da ré, no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido às fls.40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021003-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x CELBI IND/ E COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo os presentes Embargos (art. 791, I do CPC).\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021040-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARLENE DAS GRACAS FRAGA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os presente Embargos, suspendendo a execução relativamente à autora MARLENE DAS GRAÇAS FRAGA.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024426-0 GILVAN DA SILVA DELFIM (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x QUARTIER CONSTRUTORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 273.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 47451"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-3\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-8\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES RODRIGUES-6\r\n\r\nMARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA-7\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000598\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013390-4 IVANDA CLEMENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1.Aguarde-se o julgamento dos Embargos, no que toca aos autores Iracema Gomes Cardoso, Ivanda Clemente de Lima, Ivone Pereira Santos, Iza do Prado Carvalho Alves, Jamil Gonçalves da Trindade, João Correia da Silva Filho, José Carlos da Motta Ribeiro, José Carlos dos Santos Cunha e José Cunha, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2.Fls. 354/357: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018854-0 KATE MARIA STEPHAN ADDUM E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0025792-7 GERCINETE MARIA DE QUEIROZ COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 375: defiro, nos termos requeridos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ELIANE RAMALHO PORTELA (Adv. JORGE ELI RAMALHO PORTELLA). . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006175-6 IVETTE FERREIRA SALLES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES) x FRANCISCA LUIZA DE FRANCA (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 535, intimando-se a parte autora para atender à determinação contida no item III da mesma, devendo as rés se manifestarem sobre os embargos de declaração de fls. 484/487, pelos motivos expostos às fls. 482, cientificando-se a União Federal, ainda, de fls. 471/477, 499, 507/516.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021001-5 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x JOSE HONORIO FERREIRA FILHO (Adv. MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA). . Cumpra a embargante o disposto no art. 258 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021002-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVANDA CLEMENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Verifica-se que os presentes Embargos foram opostos relativamente a Iracema Gomes Cardoso, Ivanda Clemente de Lima, Ivone Pereira Santos, Iza do Prado Carvalho Alves, Jamil Gonçalves Trindade, João Correia da Silva Filho, José Carlos da Motta Ribeiro, José Carlos dos Santos Cunha e José Cunha.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos tão-somente em relação aos autores supra mencionados.\r\n\r\nTendo em vista a indevida inclusão de Ilka Brandão Bambirra, remetam-se os autos à SEADI para proceder à devida exclusão.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista aos embargados.\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 47452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA CLARO DA SILVA-31\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-20\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-6\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-26\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-32\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-34\r\n\r\nCLAIR MARTINI-3\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-13\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-1\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-18\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-24\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-32\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-2\r\n\r\nJAIRO CARLOS SANTIAGO-2\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-22\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-31\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-19\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-21\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-29\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-26\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-29\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI-31\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-21\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 2, 23, 24, 25, 29, 3, 30\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-13\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-16\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-5\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024978-9 EMILIANA MARIA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 309 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, ex vi art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014504-6 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA, JAIRO CARLOS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nremessa dos autos à SEADI para inclusão da UFRJ no termo de autuação, no pólo passivo, e exclusão da União Federal;\r\n\r\ncitação da UFRJ, haja vista serem os autores servidores da UFRJ, conforme consta da petição inicial à fl. 02.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003200-1 IVONE MOREIRA DE SALES (Adv. CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 350 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 315 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré:\r\n\r\na) implantar em favor da autora, a partir deste mês, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora deferida, a pensão por morte de Tarcílio Monteiro, matrícula SIAPE n.º 0180847;\r\n\r\nb) pagar a autora as diferenças pretéritas da pensão, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela ré, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ser ínfima a sucumbência da autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, excluídos os efeitos da tutela específica ora antecipados. Custas ex lege.\r\n\r\nP .R. I. Expeça-se mandado de intimação, para que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, implante a pensão ora deferida, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024136-2 SILVANA BLOISE (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os valores a título de quintos vêm sendo pagos administrativamente aos servidores do Poder Judiciário Federal, intime-se a Autora a que traga aos autos eventual demonstrativo de valores recebidos e devidos, a título de quintos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008578-2 JOSE ROBERTO TEIXEIRA MENDES E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nremessa dos autos à SEADI para inclusão da UFRJ no termo de autuação, no pólo passivo, e exclusão da União Federal;\r\n\r\ncitação da UFRJ, haja vista serem os autores servidores da UFRJ, conforme consta da petição inicial à fl. 04.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027336-7 CATARINOEL FILOCREAO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se o órgão pagador da Marinha do Brasil a que traga aos autos as fichas financeiras relativas aos autores CATARINOEL FILOCREAO FILHO, EDSON JORGE FILHO e LUIZ GONZAGA MARQUES quanto ao mês de dezembro de 2000. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da diferença dos valores devidos à parte autora referentes à complementação ao índice de 28,86%, conforme parâmetros a seguir:\r\n\r\nConsiderar como base de cálculo a remuneração dos autores, excluídas as seguintes rubricas: IND. REPRESENTAÇÃO, GCET, SALÁRIO FAMÍLIA, GRAT. CO. COT., ADIANT. ½ A N.M., ASS. PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT DECRETO 2500-98, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRANSP. PESS. SVC, ADICIONAL NATAL. MI., ETAPA MIL. DE FÉRIAS, ETAPA EVENTUAL E COMP. SAL. MIN. MIL., se houver;\r\n\r\nDeve-se respeitar a prescrição qüinqüenal e termo final em 28 de dezembro de 2000, face à vigência da MP 2131/2000;\r\n\r\nCorreção monetária pelos índices oficiais da Tabela de Precatórios, acrescidos de juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.000167-0 MARIA DA GRACA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003840-1 DALTON NENO ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento das diferença devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, com juros de mora de 0,5 % ao mês a contar da citação e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com base na planilha de fls. 33/34, abatendo-se eventuais parcelas pagas.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nCustas Ex Lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007328-0 HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,59. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014952-1 VALÉRIA SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 341 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007077-2 SERGIO TRUGILHO HORTEGA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,57. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento das diferença devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, com juros de mora de 0,5 % ao mês a contar da citação e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com base na planilha de fls. 43/44, abatendo-se eventuais parcelas pagas.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nCustas Ex Lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0022839-1 NELEA GOMES DE SOUZA (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 337 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao INSS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude do benefício da gratuidade de justiça concedido. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026328-6 ANTONIO CORREA PANTOJA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 303 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, em virtude de ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex Lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reias).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014752-0 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 331 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 333 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019707-2 MARCOS VALADARES ANTUNES E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,50. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012447-0 ALFEU CARLOS DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 349 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015524-7 COOPER CASH CAR - COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO TIPO VAN E SIMILARES DO ESTADO DO RJ (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x COORDENADOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 338 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490197-3 LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 329 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de direito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, DRª ANA PAULA LISBOA LOBÃO (OAB/RJ nº 125.231).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527810-0 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 353 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, converta-se o depósito de fls. 101.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do agravo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009522-6 JULIO JOSE CARLOS PAULO DE MIRA PICOTO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000538/2006 . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 89.0036541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARILDA AMORIM VIANNA) x EDNILSON CAETANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 306 . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV e II, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.020579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x AUREA STELLA MIRANDA DE BRUM PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023205-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x MARCOS ANTONIO NARCISO LAEBER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 336 . III - Isto posto, ante a satisfação do débito pela quitação da dívida em âmbito administrativo, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, II, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001089-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ELSON AMENDOLA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,62. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 47, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERNANE GONCALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,33\r\n\r\n. 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FATIMA DA COSTA HNORATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,54. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267, I, c/c 284, parágrafo único, e 267, IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi aperfeiçoada a relação processual. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 93.0005550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE FLAVIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 132, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MERCEDES DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos e mantida a sentença de fls.51/52, a qual extinguiu o presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art.284, parágrafo único, do CPC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0027273-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI, ANA LUIZA CLARO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Recebo a apelação (recurso adesivo) de fls. 102/105, em seus regulares efeitos de direito. \r\n\r\nÀ União Federal, para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005769-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARK WAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA). . Converto o feito em diligência, diante da petição de fls. 149/150.\r\n\r\nEsclareça a parte ré o que exatamente pretende provar a partir das provas testemunhal, de depoimento pessoal e pericial requeridas à fl. 149. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019862-3 JONILDO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 340 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 96.0076863-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS). . Declarada a nulidade da execução embargada, conforme decisão de fl. 14, da qual não houve recurso, restam prejudicados os presentes embargos. \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de recurso adesivo (fls. 19/23), para juntá-la aos autos principais e, após, remetam-se os estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 47512"
                            ],
                            "46761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES-29\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-48\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-62\r\n\r\nALCINESIO BARCELLOS JUNIOR-72\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES-4\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-24\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-43\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-42\r\n\r\nALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA-28\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-20\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-60, 61\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-40\r\n\r\nANDRE LUIS F. MENDES-32\r\n\r\nANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO-66\r\n\r\nANTONIO MAIA-49, 64\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-45\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-49\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-42\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-51\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-73\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-19\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-76\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-67\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-52\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-28\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-30\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-63\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-78\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-31\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-32\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-26, 6\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-45\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-72, 75\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-77\r\n\r\nJOAO CARLOS PORTELLA-67\r\n\r\nJOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA-13\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-53\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-63\r\n\r\nJOSE ROBERTO MANHAES-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-51\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-33\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-78\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-21, 24\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-54\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-17\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-59\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-26, 66, 7, 9\r\n\r\nLINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA-62\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-26\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34, 35, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-71\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3, 32\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE-39\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-52\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 41, 42\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-75\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-69\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-27, 28, 30, 31, 32, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1, 2, 68, 69\r\n\r\nMARIO CESAR R DE PAIVA-74\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-71\r\n\r\nMARIZA BARROS-42\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-77\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-73\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-41\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-65\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-8\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-70\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-74\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-38\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-44\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-70\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-49\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-2\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-76\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-42\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARBOSA-35\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-43\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-23, 25\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-36\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-47\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTA-41\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 4, 55, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-2\r\n\r\nSERGIO MOREIRA RABELLO-49\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21, 22\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-11\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-27\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-1\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-29, 8\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-53\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0025865-4 PAULO CORIOLANO DE FREITAS E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante das petições de fls. 88, 94 e 96/97, determino que se oficie ao Juízo da 5ª Vara Orfanológica, a fim de que forneça a este juízo, tendo em vista o processo nº 98.0001.187803-3, a qualificação da inventariante e viúva do falecido autor MANOEL JOAQUIM PERPETO, bem como de todos os seus herdeiros necessários, com seus respectivos endereços, devendo encaminhar ainda cópias dos documentos comprobatórios dessa qualidade. Instrua-se o ofício com cópias deste despacho, da petição inicial e das folhas 58/63, 68, 76, 78/79, 88/89, 94, 96/97 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, para que se manifeste acerca da petição de fls. 96/101. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0014484-9 CRISTINAS PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Tendo em vista que não consta nos presentes autos cópia da decisão proferida no âmbito do STJ, referente ao agravo de instrumento interposto pela parte apelada contra decisão que inadmitiu seu recurso especial (fls. 182/183), oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando a remessa a este juízo do inteiro teor do que restou decidido no bojo do agravo de instrumento nº 2006.02.01.007696-5 (número de origem), a fim de que o presente feito possa ter seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - 95.0007314-5 ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ante a ausência de manifestação da CEF, reitere-se o despacho de fls.515.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005479-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls. 518: 01. Defiro o prazo de 15 dias para que a União Federal (Fazenda Nacional) indique seu Assistente Técnico e formule seus quesitos;\r\n\r\n02. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de folhas 505, com a intimação do Perito para a realização da perícia e posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0026965-0 CARLOS AUGUSTO VILELA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Antes da expedição das requisições de pagamento, traga o patrono dos autos declaração assinada pelos autores de que estão cientes da expedição das requisições de pagamento e da dedução de 20% que será feita em seus créditos, para pagamento dos honorários contratuais, conforme acordado nos contratos cujas cópias foram anexadas ao processo. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nApresente o patrono o nº de seu CPF para posterior expedição da requisição dos honorários.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeçam-se as requisições no valor integral.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento\r\n\r\n6 - 96.0007255-8 WHISLLER LOPES FONSECA REP/ P/ BENEDITA RINALTA SILVA FONSECA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se diretamente à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, para que forneça a este juízo a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, desde a reforma do autor (Sr. WHISLLER LOPES FONSECA, CPF nº 223.548.677-00) até JULHO do corrente ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para que promova a regular execução do feito, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0076388-7 EDINAURA GOMES CORREIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 167/167 - Considerando a concordância da União com os cálculos de fls. 150/155, à parte autora para requerer o que for de seu interesse, vez que a autora Edinaura Gomes Correia não concordou com o valor apresentado pelo Contador, conforme consignado na petição de fl. 159. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Diante do que restou informado às fls. 207/208 dos presentes autos, oficie-se diretamente à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, para que forneça a este juízo a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, desde a reforma do autor (Sr. CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, CPF nº 174.458.414-15) até junho do corrente ano, a fim de possibilitar a liquidação do julgado, no presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de requeira o que entender devido.\r\n\r\n9 - 99.0064066-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . À parte autora, para que cumpra, em 10 dias, as exigências feitas pelo Ministério Público Federal em manifestação de fls. 326/327. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União, para que se manifeste, em 05 dias, sobre habilitação em curso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013941-1 RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 14, da Lei 9289/96, bem como o que estabelece a tabela de custas anexa à referida lei (abaixo transcritos) e considerando a fixação do valor da causa no montante de R$ 144.000,00 (fl. 124), bem como os depósitos efetuados às fls.117 e 170, à parte autora, a fim de que recolha as custas complementares devidas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;”\r\n\r\n“TABELA DE CUSTAS\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\na) Ações cíveis em geral:\r\n\r\num por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;”\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016421-1 FEVAL DIAS DE BARROS - REP/ P/ JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . (...) Diante do acima exposto, não há que se falar na realização de uma segunda perícia, uma vez que a solução da questão em comento envolverá apenas questão de direito.\r\n\r\nCumpra-se o item n.º 03 de fl. 109.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011172-7 SHEILA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista petição de fl. 767, à autora-reconvinda (Sra. SHEILA RODRIGUES DA SILVA), a fim de que apresente o rol de testemunhas devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005532-0 ALDIVAR COSTA DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, à União Federal.\r\n\r\nAmbos deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013150-4 AMOEL DAS NEVES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora à fl. 152 pelo prazo improrrogável de 10 dias, para que seja cumprido in totum o despacho de fl. 107, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014777-9 JOSE PAULO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ PAULO SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, que a ré se abstenha da prática de ato de exclusão do autor de seus quadros funcionais, até decisão final; ou que este seja imediatamente reintegrado à carreira naval, retroativamente à data do desligamento, com a percepção de todos os bens jurídicos dela decorrentes, no caso de já se ter operado o desligamento; e, em qualquer dos casos, o direito à participação no processo seletivo ao C-Esp-HabSG 2010, que terá suas provas de conhecimento aplicadas em meados deste semestre, até decisão ulterior no processo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. \r\n\r\nEntendo que o ato de licenciamento é discricionário, devendo se pautar sobre os fundamentos da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão plausível ou verossimilhança nas alegações que justifique seu afastamento em cognição sumária. Neste diapasão, trago o seguinte aresto:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGRAC - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL - 77871 Processo: 95.02.06971-4 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data Decisão: 15/08/2000 Documento: TRF200076329\r\n\r\nDJU DATA:19/06/2001\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE. 1 - Não há violação ao direito do militar que, às vésperas de completar o decêndio para a estabilidade, é licenciado de ofício, em virtude do término da última prorrogação de tempo de serviço, eis que o ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração (Lei 6.880/80, art. 121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88). 2 - Agravo improvido.\r\n\r\nJUIZ PAULO BARATA\r\n\r\nProsseguindo o julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nAlega o autor que a única motivação da administração pública para sua exclusão seria o fato de não ter sido selecionado para o Curso Especial de Habilitação a Terceiro Sargento, concluindo que, no decorrer de mais de nove anos em que estiveram servindo ativamente, dedicara-se ao Serviço Militar, trabalhando com competência.\r\n\r\nDe fato, não há elementos que justifiquem o afastamento do licenciamento do autor (fls. 65/66), ou seja, prova de que fora inquinado com vício tanto na forma quanto na matéria deduzida, ao menos nesta fase de cognição. Corrobora ainda o fato de que o autor, apesar de aprovado no processo seletivo para o curso especial de habilitação a terceiro sargento, que lhe daria o direito a permanecer nas Forças Armadas, não se classificou entre o número de vagas oferecidas. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de hipossuficiência e contracheque atualizado, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo trazer elementos em que se possa aferir todo o processo de desligamento do militar de seus quadros.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017947-1 SUELY SIQUEIRA LEOPOLDO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SUELY SIQUEIRA LEOPOLDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação de tutela, que lhe garanta, o restabelecimento do pagamento do adicional de inatividade, com o mesmo índice a que tinha direito a autora, e na mesma forma de cálculo da mesma, acompanhando a evolução do valor dos proventos, procedendo a inclusão em folha de pagamento já para o próximo mês, observando o teto limite constitucional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais para que seja deferida antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações. Nesta linha, segue decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento: 120754, Processo: 2003.02.01.017058-0, UF : RJ, Orgão Julgador: Oitava Turma Esp., Data Decisão: 05/04/2005,\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE SUPRIMIDO PELA MP Nº 2.131/2000.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Não restou demonstrada a infringência a normas ou princípios constitucionais, tampouco ao da irredutibilidade de vencimentos, considerando que a nova sistemática de remuneração dos militares não teria diminuído os valores recebidos pelos servidores das Forças Armadas, vez que apesar do adicional de inatividade ter sido extinto, a base de cálculo foi ampliada. III - A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Não há, desse modo, relevância na fundamentação apresentada pelos agravantes para que se conceda a antecipação da tutela através do recurso de Agravo de Instrumento. IV - Agravo conhecido e improvido.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazendo aos autos cópia de seu CPF e declaração de hipossuficiência, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo a Ré trazer a Ficha Financeira em que conste a evolução do pagamento de proventos da autora, incluído o período em que alegada a supressão do adicional de inatividade.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018083-7 MARCELO DE FARIA LEIRINHA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, trazendo cópia de seu comprovante de residência e cópia da petição inicial para instrução do mandado citatório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018184-2 DIONE BALDEZ DA ROCHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Traga o autor, no prazo de 5 dias, declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0015986-1 SONIA MARIA TRANCOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 361/412, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 333/334 e 349).\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016291-0 JESUS DE MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Defiro à CEF a dilação de prazo, por 10 dias, conforme requerido à fl. 359, a fim de que se manifeste acerca do esclarecimento pericial de fls. 353/357.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022003-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Comprove o autor, em 10 dias, que vem efetuando os depósitos nos exatos termos da decisão antecipatória deferida às fls. 111/113, devendo, na oportunidade, atender ao requerido pelo perito à fl. 309.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.018637-1 TELIO ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o pedido de fl. 233, à CEF, para que comprove, documentalmente, a inexistência de procedimento administrativo extrajudicial contra a parte autora, bem como a tomada de providências no sentido de que não sejam emitidos novos avisos de cobrança ao autor-mutuário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, neste feito representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, a fim de que junte aos autos toda a documentação necessária à conclusão dos cálculos devidos, conforme requerido pela expert à fl. 195. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, cumprido o item 02 acima, intime-se a perita, para apresentar o laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027126-0 ALBENI NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 225/268, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, traga a parte autora os comprovantes de depósito das prestações, consoante decisão de fls. 147/148, a partir de março de 2004, tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 220.\r\n\r\n3. Inexistindo quesitos suplementares, providencie a Secretaria o alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016140-1 ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019977-5 DJALMA BIZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 233/235, nada há a deferir, haja vista que já houve pronunciamento desse Juízo às fls. 59/61 quanto ao pleito que ora se reitera pelos autores, sem qualquer alegação substancial que repercuta na modificação da decisão antes firmada. Nesta esteira, observe-se que houve à época interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 71/84) a fim de obter sua reforma, tendo o E. TRF - 2ª Região, a teor da decisão de fls. 206/208, indeferido o pedido liminar dos autores, mantendo a decisão anteriormente proferida.\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial contábil,requerida à fl. 225. Nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.° 30/609, Centro - CRC- RJ n.° 087.093.\r\n\r\n3 - Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n4 - Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n5 - Cumprido, intime-se o Perito para que forneça o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0438440-7 ITALO VICTORIO EMANOEL RIANI E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1. À Sra. Solange de Souza, filha do litisconsorte falecido Sr. Sebastião de Souza, para que substitua os documentos de fls. 561 e 561, verso por cópias autenticadas (carteira de identidade e CPF). Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria o item n.º 02 de fls. 552/553 e expeça os respectivos alvarás.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação de fls. 558/566.\r\n\r\n27 - 00.0926046-3 NORIVA NETO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às fls.162/169, restou prolatada sentença neste juízo que condenou a União Federal a proceder à reforma do autor, com pagamento do soldo integral da graduação de Terceiro-Sargento, além do pagamento do auxílio-invalidez desde a data do seu desligamento, com apli cação de juros de mora desde a citação, com fulcro no artigo 219 do CPC, e arbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nNo âmbito do TRF da 2ª Região, em julgamento de apelação interposta pela União, transitou em julgado decisum que reformou a supracitada sentença tão somente para excluir a condenação no pagamento de auxílio-invalidez. \r\n\r\nDefinido o julgado a ser executado, à parte autora, a fim de que se manifeste acerca do ofício nº 1755-DU/EIP (Ministério da Defesa), constante às fls. 262/267. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 91.0110206-0 JORGE PAULO PFEIFFER (Adv. ELISIO CASTELLO SA, ROXANA INES S. DIAZ) x BANCO REAL S/A (Adv. ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se o autor JORGE PAULO PFEIFFER, no endereço de fl. 17, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. A quantia devida a título de honorários advocatícios à União Federal, conforme fls. 188/189 é de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a União Federal já efetuou o supracitado requerimento, à fl. 200/201.\r\n\r\n29 - 92.0061365-9 RUTH MARQUES DA SILVA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 245, intime-se a parte autora, para que forneça a este juízo os comprovantes dos valores recebidos no período de novembro/1987 a janeiro/1988.\r\n\r\nApós, oficie-se novamente ao Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal para, no prazo de 15 dias, forneça efetivamente as planilhas de cálculos referentes a um agente da Polícia Federal, 1ª Classe, do período de junho de 1992 até dezembro de 2002.\r\n\r\nPor fim, cumpridos os itens acima, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que cumpra o despacho de fl. 243, apresentando os cálculos devidos, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\n30 - 92.0130117-0 WILSON CONCEICAO DA SILVA REP/ P/ OTACILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência de fls. 106/107 para “afastar a prescrição de que trata o Decreto 20.910/32 e determinar que o autor seja reformado com proventos do posto de 3.ª Sargento, com base nos art. 108 II, 110 II, 112 IV e 114 § 1.º e 2.º letra c da Lei n.º 5.774/71, vigente à época do licenciamento, com pagamento de atrasados, como se apurar em execução, acrescidos de juros, correção monetária(Lei n.º 6.899/81) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução”. \r\n\r\nÀs fls. 187/197, a União federal junta a planilha de cálculos do autor WILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, representado por sua CURADORA OTACÍLIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nAssim sendo, em vista a gratuidade de justiça deferida, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para proceder à liquidação do julgado, levando-se em conta que o autor, reservista na graduação de soldado, foi reformado com proventos de 3.º Sargento a partir de 05 de abril de 1973 (fls. 183/184) até julho de 2006, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\n31 - 93.0023039-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x EURY GOMES LIMA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS). . (...) Ante o acima exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL formulado pela União Federal, tendo em vista que esta foi validamente realizada nos autos, inclusive com a nomeação de curadora especial.\r\n\r\nIntimem-se a curadora especial nomeada à fl. 84, pessoalmente, e a União Federal, para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item nº 2 de fl. 176.\r\n\r\n32 - 94.0014047-9 MARIA LUCIA FERNANDES SOUZA REIS E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, às fls.131/141, que condenou a CEF ao pagamento da diferença entre o índice aplicado e o IPC nos meses de junho de 1987 (26.06%), janeiro de 1989 (42.72%) e março de 1990 (84.32%), ressalvando que no período do bloqueio dos cruzados novos, o índice a ser aplicado a título de correção monetária é o BTNF.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da decisão supracitada, aplicando, no que não restou especificado pelo decisum mencionado, a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nDezembro/88-------70,28% \r\n\r\nMarço/90------84,32%\r\n\r\nAbril/90-------44,80%\r\n\r\nMaio/90--------7,87%\r\n\r\nFevereiro/91-------21,05% \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecida “a correção postulada, no montante que for apurado em liquidação, abatendo-se as eventuais reposições já concedidas à época dos reajustes pleiteados”, conforme decisão do TRF(fls.129/135).\r\n\r\nInadmitidos os recursos Especial e Extraordinário, às fls.191/192.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Especial e Extraordinário, sendo ambos negados.\r\n\r\nConsiderando o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª. Região, bem como os parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.129/135, resta portanto a aplicação dos índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) e 21,05%(fevereiro/91) descontando-se as reposições já concedidas à época dos reajustes pleiteados.\r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32% (março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos, aplicando-se o índice de fevereiro/91 até a data atual, conforme extratos às fls.241 e a 2ª conta, referente aos índices expurgados de janeiro/89 e abril/90, calculá-la até a data de 21/06/2004 conforme fls.282.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando os seguintes índices; 26,06%(junho/87) e 21,87%(fevereiro/91), descontando-se as reposições concedidas à época e à aplicação da taxa progressiva de juros. Em relação ao índice de 47,72%(janeiro/90) não há que se falar em recomposição, visto que já foi creditado, conforme Tabela/Perdas/FGTS às fls.197 e em relação ao índice 84,32%(março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.331, homologo a manifestação de vontade do autor Caubi Gaspar da Costa.\r\n\r\nConsiderando a decisão do TRF às fls.202/205 concedendo os índices expurgados de 26,06%(junho/87), 42,72%(janeiro/89), 84,32%(março/90), 44,80%(abril/90), 7,87%(maio/90) e 12,00%(fevereiro/91) e à aplicação da taxa progressiva de juros somente ao autor Luiz Raymundo Xavier Martins e a Tabela/Perdas/FGTS às fls.334, resta portanto a aplicação dos índices de 6,81%(junho/87), 16,64%(janeiro/89), 44,80%(abril/90), 2,36%(maio/90) e 13,89%(fevereiro/91), e quanto ao índice de 84,32%(março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor Luiz Raymundo Xavier Martins para cumprimento do despacho de fls.328 § 3. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para complementar a reconstituição das contas vinculadas aos FGTS dos autores(fls.321), com os índices que ainda restam creditar, apresentando o novo resumo de crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores e a planilhas de evolução dos cálculos de cada autor. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro vista à parte autora conforme requerido às fls.297.\r\n\r\n37 - 98.0005006-0 IVAN DA SILVA TAVARES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF depositou o valor referente à despesas sucumbenciais, apresentando a guia de depósito às fls.342, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n38 - 98.0023312-1 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o informado pela CEF às fls.302, intime-se o autor para apresentar o nº. do PIS e cópias das CTPS, que indique nome das empresas, as quais tenha trabalhado, data de admissão e demissão e nomes dos bancos depositários do FGTS para que a CEF possa dar integral cumprimento ao julgado. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n39 - 99.0019737-2 LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.306 e 356, homologo a manifestação de vontade dos autores Jorge Valente de Souza e Diomar Rodrigues de Almeida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores; Jose Moreira Dias, PIS nº.106.33547.56.2, Shirley Martins da Silva, PIS nº.102.87897.68.8, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou apresentar o Termo de Adesão devidamente assinado e o resumo de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores; Jose Moreira Dias PIS nº.106.335.4756-2, Oswaldo Vicente de Paula, PIS nº.102.878.9781-5.\r\n\r\nAinda em relação a CEF; considerando os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.401/418, e os valores creditados pela CEF às fls.340, deposite a diferença encontrada, corrigindo-a até a data atual. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 99.0061260-4 JORGE DA SILVA BARRETO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que deposite em juízo o valor a que foi condenada a título de multa, conforme determinado no Acórdão de fl. 140. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.006343-0 DEOCLECIO JOIA LOPES (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTA, NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, conforme guia de depósito às fls.172.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.020117-6 WILSON ALVES BRAGA E OUTROS (Adv. MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ALOISIO PEREIRA GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desentranhamento de fls.186/208, sendo substituídas pelas cópias fornecidas pela parte autora e prazo de 30 dias, conforme requerido às fls.395.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017633-6 HERNANI CASTELLO DA COSTA FILHO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes (autor e CEF), sucessivamente, para que se manifestem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 104/115. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.023037-9 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.82/85. Indefiro.\r\n\r\nCabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No caso do autor, a CEF alega que não existem contas em nome do referido autor, devendo assim, este mesmo providenciar os extratos dos períodos pleiteados, quais sejam; 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(abril/90) e cópias das CTPS, que indique nome das empresas, as quais tenha trabalhado, data de admissão e demissão e nomes dos bancos depositários do FGTS, sendo através destes bancos que o autor deverá efetuar sua pesquisa. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003541-2 PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Haja vista a petição de fls. 106/108 e a sentença referente ao processo nº 2005.5151126723-6 (fls. 109/111), inexiste litispendência.\r\n\r\nDiante do exposto, cite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009255-9 TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, à União Federal/Fazenda Nacional, quando deverá juntar a cópia do processo administrativo n.º 46215.02185810003-44, consoante determinado na decisão de fls. 82/84.\r\n\r\nAmbos deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014086-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Traga a parte autora petição inicial dos processos n.° 20065101014090-6, 20065101014087-6, 20065101014089-0 e 20065101014088-8, a fim de verificar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018050-3 LUZINEIA PITA TELLES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, trazendo aos autos cópia de seu comprovante de residência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 97.0077953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ASSEG-AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO MOREIRA RABELLO). . Defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.155.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009001-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS. . Considerando que a CEF apresentou endereço atualizado do executado, cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC. Para fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0210706-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x ELIZABETH CHRISTINA RENGER E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Defiro à parte expropriada vista dos presentes autos, fora de Cartório, por 10 dias, conforme requerido à fl. 533.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.007554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x HAMILTOM FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra o despacho de fl.47, no prazo de 10 dias, anexando aos autos a cópia do extrato bancário da conta do réu que comprove o débito alegado, em 25.09.1997.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x UMBELINA DA SILVA MORAIS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . À parte ré (embargante), para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.022896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA HELENA DE SOUZA. . Fl. 63/64: Considerando a certidão negativa de fl.59 e dificuldade de intimar a ré e considerando, ainda, a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a ré, por hora certa, nos termos dos arts. 227 e 228 do CPC, para pagamento na forma do art. 475-J, sob pena de penhora, devendo o mandado ser distribuído para o mesmo oficial que certificou o anterior.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.003006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.43: Intime-se o réu para pagamento na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de penhora conforme requerido à fl. 43. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018582-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINETE SILVA ROMANO. . Fl.52: Indefiro o requerido. \r\n\r\nCabe à CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019323-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVES. . Indefiro o pedido da Caixa Econômica Federal para que se proceda a citação através de Edital tendo em vista que não houve esgotamento, pela autora, das diligências necessárias no sentido de localizar o novo domicílio do réu. Assim sendo, assino o prazo de 30 dias para que a parte autora se manifeste nesse sentido.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022590-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA. . À CEF, para que se manifeste acerca dos embargos admonitórios de fls. 33/37, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.027497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CRISTINA MENA CARDOSO. . 1. Intime-se a CEF para cumprir integralmente o despacho de fl.24 fornecendo cópia da petição e da planilha de fls.20/23 para a instrução do mandado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 38.542,50 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\n3. Expeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VERA MARIA VELLOSO BARRETO DA SILVA. . À CEF, para que se manifeste acerca dos embargos admonitórios de fls. 30/40, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido da Caixa Econômica Federal para que se proceda a citação através de Edital tendo em vista que não houve esgotamento, pela autora, das diligências necessárias no sentido de localizar o novo domicílio dos réus. Assim sendo, assino o prazo de 30 dias para que a parte autora se manifeste nesse sentido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 98.0004691-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x RONALDO DE SOUZA (Adv. LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA) x LUIS CARLOS MOISES LASSANCE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fl. 67, intimando-se pessoalmente o réu no endereço fornecido pela Receita Federal à fl. 78, a fim de que apresente suas contra-razões à apelação de fls. 54/57.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n63 - 2003.51.01.004334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x LUIZ CARLOS PANARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.62: Tendo em vista o requerido, intime-se a CEF para que compareça à secretaria do juízo para receber os autos, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.029826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x EDSON CORREA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.62: Tendo em vista o requerido, intime-se a CEF para que compareça à secretaria do juízo para receber os autos, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.029859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JORGE DA S PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.46: Tendo em vista o requerido, intime-se a CEF para que compareça à secretaria do juízo para receber os autos, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 99.0002255-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x GERALDO BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se novamente o réu GERALDO BORGES DA COSTA, no endereço de fl. 84, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC, tendo em vista que a intimação efetuada ocorreu em 23/04/2004 (fl. 86, verso) antes, portanto, da vigência da referida Lei. A quantia atualizada devida pelo réu, conforme cálculos de fls. 97/98, é de R$ 6.227,17 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n67 - 2000.51.01.028775-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x PEDRO AUGUSTO AZEVEDO BOTELHO (Adv. JOAO CARLOS PORTELLA). . À parte autora, para manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela UFRJ, assim como sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 137/139.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o item n.º 03 de fl. 136.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 92.0025048-3 TECNOSONO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Reitere-se o ofício de fl. 110, informando o código da receita devido (4234 - COFINS), conforme petição da União de fl. 83.\r\n\r\nDevidamente comprovada nos autos, por informação da CEF, a conversão em renda determinada por este juízo, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, juntamente com a ação declaratória em apenso (93.58982-2), tendo em vista que nesta já houve o pleno cumprimento da obrigação devida.\r\n\r\nTraslade-se, antes, no entanto, cópia deste despacho para os autos da mencionada declaratória.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 90.0054667-2 M. AGOSTINI S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Desde a exordial do presente feito, restou esclarecido pela parte autora, às fls. 03 e 04, que os depósitos efetuados, por força de liminar concedida no bojo da ação cautelar em curso na 20ª Vara (Processo n° 90.0007698-6), deveriam ser postos à disposição deste Juízo, uma vez que foi constatado evidente equívoco na propositura da referida demanda, por ilegitimidade ad causam da empresa que a propôs, tendo em vista que a real devedora do imposto devido era a autora da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, a 20ª Vara foi devidamente oficiada (fl. 36), para proceder à transferência dos depósitos efetuados pela requerente (M. AGOSTINI S/A) à disposição daquele juízo nos autos da Ação Ordinária 90.30637-0 e da Cautelar supramencionada, não tendo havido, no entanto, resposta a tal ofício.\r\n\r\nOficiada a CEF, para esclarecer acerca da situação atual das contas vinculadas ao juízo da 20ª Vara Federal (1445323 e 1441956), veio o ofício n° 570/2006, à fl. 133, informando que não houve transferência de valores da conta 144532-3, bem como que não foi localizado qualquer documento que determinasse tal transferência. Quanto à conta 1441956, também foi informado que seu saldo continua à disposição da 20ª Vara, vinculado ao processo 90.7698-6.\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista que os processos acima citados já foram arquivados com baixa na distribuição desde fevereiro de 1991 (fls. 127/128), oficie-se à 20ª Vara Federal, solicitando que sejam transferidos os valores das referidas contas à disposição desta 12ª Vara Federal. \r\n\r\nInstrua-se referido ofício com cópias das fls. 02/07, 35/36, 66/69, 116/117, 125/126, 129, 133 e 146, destes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n70 - 2002.51.01.011160-3 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Haja vista o acórdão do TRF 2ª Região que resolveu o conflito de competência suscitado nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101004345-2, fls. 52/59 daqueles autos, declarando competente o Juízo Suscitado (12ª Vara Federal), resta PREJUDICADA A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sendo competente o presente Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.017860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RICARDO JOSE DA ROSA CARVALHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). . 1. Fl. 30 - Conforme auto de penhora e depósito (fls. 209/211, dos autos principais), no montante de R$ 41.592,92 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), e o valor homologado na sentença de fls. 26/27, R$ 26.232,22 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), expeça-se o alvará de levantamento do saldo remanescente, conforme requerido pela CEF, no valor de R$ 15.360,70 (quinze mil, trezentos e sessenta reais e setenta centavos).\r\n\r\n2. Trasladadas as cópias, consoante certidão de fl. 29, cumpra-se a parte final de fl. 27.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.010058-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x LINDAURA ROSALES LEMOS E OUTROS (Adv. ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada/exeqüente, para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 21/30. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.017199-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARILDA COSTA LOPES E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO). . Transitou em julgado a decisão (fls. 121/123 autos principais) a qual deu provimento ao recurso, reformando a sentença de improcedência proferida às fls. 90/93, pra esclarecer que “as autoras têm direito a receber a diferença entre o valor integral da pensão que lhes deveria ter sido pago e aquele efetivamente recebido, no período de fevereiro de 1992 a dezembro de 1993, com juros e correção monetária (...), não tendo direito à percepção das parcelas referentes ao período anterior a fevereiro de 1992, posto que atingidas pela prescrição qüinqüenal”.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para, a partir dos documentos acostados às fls. 22/36 e 165/230 (autos principais), esclarecer qual o valor devido a cada autora/embargada, levando-se em conta a decisão exeqüenda acima transcrita, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.008653-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS THEODORO (Adv. MARIO CESAR R DE PAIVA). . 1. Fl. 16 - Ante a guia de depósito judicial acostada à fl. 87 dos autos principais, cujo montante é R$ 6.015,08 (seis mil, quinze reais e oito centavos), e do valor homologado na sentença de fl. 14, R$ 3.581,51 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), expeça-se o alvará de levantamento do saldo remanescente, conforme requerido pela CEF, no valor de R$ 2.433,57 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final de fl. 14.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.008981-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x B. B. S. CHADRAOUI CONFECCOES LTDA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos de fl. 11. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.008995-0 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA). . 1. À parte embargada, para manifestação acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 25. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.015226-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEILDE SALES DA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO). . 01. Transitou em julgado a decisão que manteve na íntegra a decisão de primeiro grau (fl. 78 dos autos principais), a qual condenou a Ré ”ao pagamento das parcelas da pensão demandadas, devidas e não pagas no período compreendido entre os meses de maio de 1997 a dezembro de 2000, reajustadas em 28,86%, descontando-se deste percentual aquele eventualmente recebido, e que a tenha beneficiado. Correção monetária incidente sobre as diferenças devidas, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil. (...) Honorários advocatícios, a favor da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (...)”.\r\n\r\n02. Oficie-se ao Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas, órgão detentor dos assentamentos funcionais da autora ADEILDE SALES DA SILVA (fl. 07), a fim de que forneça as fichas financeiras do período de maio de 1997 a dezembro de 2000.\r\n\r\n03. Cumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais a fim de que, diante da documentação apresentada e nos termos da decisão exeqüenda acima transcrita, sejam apresentados os valores devidos.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.019039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANISIA MARIA ROCHA PESTANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 46761"
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DE MACEDO-1\r\n\r\nMARCELO RAHAL-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-49\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-30\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 52, 53\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-41\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-11\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-47\r\n\r\nRACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO-36\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21\r\n\r\nRENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-44, 54\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-43\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-13\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-34\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-51\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEMOS-27\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 54\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-12\r\n\r\nSILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-50\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0007934-0 ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018443-0 JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nNão vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca quanto ao enquadramento da doença do Autor no art. 6o, inciso XIV da Lei 7713/88.\r\n\r\nHá divergência entre o laudo pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda (fls. 39) e as declarações da médica da Prefeitura do Rio de Janeiro de fls. 26 e 85, entendendo a Junta Médica do Ministério da Fazenda que o Autor é portador de infecção assintomática pelo vírus HIV, que não se enquadra entre as doenças elencadas no art. 6o, inciso XIV da Lei 7713/88.\r\n\r\nHá necessidade, portanto, de realização de prova pericial para aferir se o Autor é portador assintomático do vírus do HIV ou se já desenvolveu a doença.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nRessalte-se que as declarações de fls. 26 e 85, que foram feitas por médica da Prefeitura do Rio de Janeiro, não descrevem, especificadamente, o que é “CID: B24”, a razão do enquadramento do Autor no referido código internacional de doenças e as manifestações da doença, não podendo ser considerado, tecnicamente, ao que tudo indica, “laudo pericial”, para os fins do art. 30 da Lei 9250/95. \r\n\r\nAs declarações médicas de fls. 27 e 86, igualmente, não atendem ao disposto no art. 30 da Lei 9250/95, por não se constituírem em “laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados e dos Municípios”.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n4)Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Suspendo o processo de execução, em relação aos Autores Aloísio Souza Lima, Cláudia Helena Uchoa Baptista e Silva, Espedito Barbosa da Silva, Hélio Oliveira do Nascimento, Luzia Pedrosa, Maria Cândida Sotelino Torres, Nilson Felix Rigaud Francisco e Osmaura Caetano Garcia da Silva, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021071-4).\r\n\r\n2) Ao Contador para elaboração dos cálculos relativos aos créditos dos Autores Solange dos Santos e Wagner Caetano de Souza, uma vez que não constaram da planilha de fls. 1108/1158.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012658-4 MARIZETE CURTY MARTINS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014747-3 LUCIA REGINA DE FIGUEIREDO MOURA E CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a declaração firmada às fls. 56, junte a Autora os dois contracheques referentes às pensões que recebe do Ministério da Saúde, decorrentes do falecimento de seu marido.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.01.006886-3 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJACIARA MORAES interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, II do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 153/157.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 153/157 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão a suprir.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004251-9 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007115-5 MARIA DO CARMO LOPES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Cumpram os Autores o despacho de fls. 288, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013905-9 MARCELO SALAZAR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018540-9 CLEA PAVAO BERNARDES MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, em relação às Autoras, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para a retificação do nome da 3ª autora para OSANA SORAIA BARROS ZEFERINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003412-9 MARJAM KIEW TOLEDO MORAES (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009568-4 RITA DE CASSIA DO ROSARIO (Adv. FABRICIO ROMEU DE ARAUJO, SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Forneça a CEF a Carta de Adjudicação do imóvel, assim como a certidão atualizada do R.G.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0772104-8 DANIEL DIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 89.0037259-9 ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 98.0004594-5 OLAVIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 221 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0031945-0 VALDEMIRO PEREIMA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 78/83, 140/141 e 156. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 208/210 e 213, e os depósitos de fls. 218/219, referentes às custas e honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autor para levantamento do valor depositado na conta nº 14003381-4 e em favor da Patrona do Autor para levantamento do valor depositado na conta nº 14003385-7, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008895-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 73/77 e 117/119. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 146/150 e 152, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007668-1 WILSON FELIX DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 103/104 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012433-0 CHIYOKO VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 123 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003689-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005604-2 NILTON DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 64/67. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 73/76 e 78, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002542-6 RENE CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 50/53. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 59/63 e 65, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005871-7 JORGE FELIX VILELA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção do montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida, à isenção da CEF no pagamento das custas (Medida Provisória n.º 2180-33, de 28/06/2001) e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017526-6 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRONALDO MENEZES interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, ao argumento de omissão na sentença de fls. 64/68, no que se refere ao período em que teriam sido aplicados os índices de correção postulados na inicial e em relação ao índice de 16,65% aplicado.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 64/68 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissões a suprir.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do Juízo, incompatível por via de embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016759-6 SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028603-0 BENEDITA ISABEL DA SILVA (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS) x SUB-REITORA DO PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008595-1 DANIEL ANDRE DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007441-6 CARLOS EDUARDO AZEVEDO PIMENTA REP/ P/ ANTONIO CARLOS PIMENTA (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006464-3 GEIZA GOMES DA SILVA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA UNIVER-CIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009667-0 CLEA CONDE DOMETT E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Converto o julgamento em diligência, a fim de que as Impetrantes juntem cópia de suas certidões de casamento e do ato impugnado, bem como esclareçam se a viúva recebia pensão de ex-combatente, comprovadamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009753-3 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao exame do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas constantes da Declaração de Importação nº 06/0522451-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015885-6 MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x COMANDANTE DO COMANDO DO APOIO REGIONAL-1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Trata-se de mandado de segurança objetivando a percepção de pensão, na qualidade de filho inválido de ex-combatente, que foi negada pela autoridade impetrada em razão de a doença incapacitante não ser preexistente à sua maioridade.\r\n\r\nAs informações foram prestadas às fls. 41/43.\r\n\r\nPasso à análise da liminar.\r\n\r\nEntendo não assistir razão à autoridade impetrada ao sustentar que a doença incapacitante deve ser preexistente à maioridade, na medida em que o art. 7, II da Lei 3765/60, vigente à época do óbito, e o art. 5, III da Lei 8059/90 elencam como beneficiários da pensão tanto os filhos menores de 21 anos, quanto os filhos inválidos, não havendo necessidade de ocorrência simultânea desses dois requisitos, na data do óbito.\r\n\r\nNão vislumbro, contudo, a plausibilidade do direito, na medida em que a invalidez do Impetrante não é anterior ao óbito do instituidor da pensão, como se verifica pelo documento de fls. 24/24v, o que seria necessário.\r\n\r\nA invalidez do Impetrante, que ensejou a percepção do auxílio doença (esp 31), através do INSS, desde 06/07/90, e posterior aposentadoria por invalidez (esp. 32), com vigência a partir de 01/08/97 (fls. 12), originou-se de um acidente vascular encefálico hemorrágico em abril de 1990 (fls. 24/24v), após o falecimento do ex-combatente, ocorrido em 09/06/1989 (fls. 26). \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, as seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5o, II, DA LEI 3.373/58. FILHO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15 (QUINZE) ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR.\r\n\r\nI - A teor do disposto no art. 5o, inc. II, da Lei 3.373/58, não faz jus ao benefício da pensão temporária o dependente que tenha apresentado a invalidez em período bem posterior ao óbito do seu genitor, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, mediante o preenchimento dos requisitos legais e necessários à percepção do mesmo.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ/5a Turma, Ag.Rg. no REsp 332177/RS, j. 13/11/2001, un., rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 04.02.2002, p. 497)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nA Lei nº 8.059/90 possibilita a reversão da pensão especial de ex-combatente para os filhos que, independentemente da idade, sejam inválidos na data do óbito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.” (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF/4aR, 3a Turma, AC no. 2004.71.10.001869-3/RS, j. 08/05/2006, un., rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, in DJ 09.08.2006)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. O filho maior de 21 anos, para fazer jus à pensão por morte, deve ser inválido à data do óbito (Lei 8213/91: art. 16, I c/c art. 74), o que não ocorreu na hipótese dos autos. \r\n\r\n2. Apelação não provida.” (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF/1ªR, 2ª Turma Suplementar, AC no. 2000.01.00.052800-0/MG, j. 20/10/2004, un., rel. Juiz Federal Convocado Carlos Alberto Simões de Tomaz, in DJ 18/11/2004, pág. 48)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - NÃO COMPROVADA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO.\r\n\r\nI - Sendo o Autor maior de 18 anos (CLPS, art. 10, I), deveria comprovar que já era inválido à data do óbito de seu genitor, a fim de obter a pensão previdenciária.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF/2ªR, 6ª Turma, AC (proc. no. 2000.02.01.039273-3/RJ), j. 25/06/2002, un., rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, in DJ 06.09.2002, pág. 440)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7, II da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017675-5 MARCOS DE SOUZA PAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . A medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7o., II da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020017-4 JESSICA MANUELA RAMOS STICHLING REP/ P/ FABIOLA DULCE RAMOS (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS) x CONSULADO ALEMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 183 . Vistos, etc.\r\n\r\nJESSICA MANUELA STICHLING, menor impúbere, representada por sua mãe FABIOLA DULCE RAMOS, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança contra o CONSULADO ALEMÃO, através de seu representante, objetivando ordem visando compelir o Consulado Alemão a fornecer as informações sobre o falecimento do pai da menor, que é alemão, ocorrido em Salvador, na Bahia, no Hospital Roberto Santos, com o registro do óbito, ao argumento de que não existe responsável pelo sepultamento em Salvador.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/32.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Impetrante ordem visando compelir o cônsul da Alemanha, no Rio de Janeiro, a praticar determinado ato ligado à proteção do interesse de um alemão, que teria falecido em Salvador, na Bahia.\r\n\r\nO ato, contra o qual se insurge a Impetrante, é inerente à função consular, que é a proteção dos interesses de seus nacionais, e se insere no âmbito da atuação soberana do Estado estrangeiro, sendo insuscetível de controle e correção por outro país. \r\n\r\nA análise quanto às atividades consulares do cônsul da Alemanha, no Rio de Janeiro, não é suscetível de apreciação por parte da autoridade brasileira, assim como as atividades do consulado brasileiro, na Alemanha, não são suscetíveis de apreciação pelo Estado estrangeiro, sob pena de flagrante violação da soberania.\r\n\r\nO ato impugnado é, portanto, um ato de soberania do Estado estrangeiro, que não está submetido à jurisdição de outro país, sendo o pedido impossível juridicamente.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 8° da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.490187-0 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO) x DIRETOR DO TERMINAL DE CARGAS DO PORTO DE SEPETIBA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 91, e considerando que no mandado de segurança não é necessário, para a desistência, o consentimento da autoridade impetrada (STJ - 3a. Seção, MS no. 5.957-DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.8.00, DJU 25.9.00, p. 63; STF, 1a. Turma, RE 283.534-0-PR - Ag.Rg, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8.4.03, DJU 2.5.03, p. 35), homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017210-5 TRANSPORTE E TURISMO BONINI LTDA (Adv. MARCELO RAHAL) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, exceto do(s) instrumento(s) de mandato. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019562-2 CIA/ DE GAS DE SANTA CATARINA (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Fls. 28 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 84 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Indefiro o depósito, na medida em que a Impetrante não é sujeito passivo da obrigação tributária, como se verifica pelos arts. 5o da Lei 10.833/03 e 4o. da Lei 10.637/03.\r\n\r\nO depósito do montante questionado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte, não se estendendo à Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015165-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AURELIO COSME GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016302-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UMBERTO BRUNO MENUCCI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x MARCIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI e 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HENRY BARTHOLO CALVERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 345,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI e 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDesentranhe-se a documentação anexada às fls. 28/62, que não se refere ao executado, entregando-a ao advogado da Caixa Econômica Federal, mediante certidão, com as devidas cautelas, ante o caráter sigiloso da documentação.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANDREA UCHOA BARATA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ZENILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47 - Defiro a suspensão por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIMONE PENNINCK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.023958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUCIENE ALVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n47 - 2003.51.01.004425-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ELENITO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.008344-2 MARCELLUS DA SILVA PESSANHA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 93.0057505-8 LUIZ GONZAGA VERAS E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MOGIANO PARTICIPACOES (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024781-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSMAR PACHECO DILLON FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nOSMAR PACHECO DILON FILHO E OUTROS interpõem Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, II do CPC, ao argumento de que não poderia ser julgada procedente a sentença de fls. 33/35.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 33/35 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão a suprir, havendo menção, no 7º parágrafo da fundamentação da sentença (fls. 34), da razão de incorreção do cálculo do Contador de fls. 21.\r\n\r\nNa realidade, o que pretendem os embargantes é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008854-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .322.946,42, atualizados até maio/2005, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela União.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .300,00, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos fornecidos pela Embargante (fls. 07/11), para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021071-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À SEADI a fim de excluir do pólo passivo Solange dos Santos e Wagner Caetano de Souza.\r\n\r\nApós, aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n54 - 2003.51.01.004442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DAVID FERREIRA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho de fls. 28:\r\n\r\n(...) entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\nJuiz do Despacho : Peter de Paula Pires\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 47484"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "47521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16, 17, 18\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-49\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO-11\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-48\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-6\r\n\r\nANDRE CHASSOT HARASTOVIC-40\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-36\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-32\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-25\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-46\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-41\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-29\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-23\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-1\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES-4\r\n\r\nCLAUDIA LUNA GUIMARAES-48\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-33\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34, 35\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI REI-32\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-6\r\n\r\nGODEL GLASBERG-43\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-10\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-21\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-5\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-23\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-30\r\n\r\nKYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO-12\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-30\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-27, 28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-39\r\n\r\nLUCIANO M. JOBIM-23\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-46\r\n\r\nLYGIA MARIA C. JOBIM-23\r\n\r\nMAIRA MILITO GOES-15\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-49\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA-19\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 42, 44\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-19\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNILO DAS CHAGAS-38\r\n\r\nOMIR DE ARAUJO-31\r\n\r\nPAULA FERREIRA-24\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-45\r\n\r\nPEDRO CANISIO WILLRICH-33\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-37\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO-9\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 21, 8\r\n\r\nRONALDO DA SILVEIRA BRAVO-43\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 26, 28, 32, 34, 35, 36, 44, 45, 46\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-50\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0019922-7 CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 321/330 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% sobre o valor dado à causa equivalente à R$ 2.217.445,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) na data da propositura da ação (18/08/99), corrigida pelos índices oficiais a partir da data da propositura da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015848-0 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCusta “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023170-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020030-7 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU (Adv. CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, bem como o pedido de antecipação de tutela, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser certo e determinado, sendo decorrência lógica do fato gerador de seu direito.\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), por autor, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nc) comprovar a autorização do Conselho Federal de Educação para realização do curso de especialização em Ortodontia.\r\n\r\nd) apresentar documento relativo à nomeação do representante legal (Reitor), nos termos do Estatuto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 87.0002309-4 PROMAQUINAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE R. P. LIRA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos .\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022844-3 TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . \r\n\r\nI - Determino a realização de LEILÃO público, que deverá ocorrer no dia 04/12/2006, às 16:00 horas, no átrio do edifício do fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 18/12/2006, às 16:00 horas, para que seja(m) o(s) bem(ns) alienado(s) pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC.\r\n\r\nII - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nIII - Cumprido o disposto no item II e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nIV - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010760-1 NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Fl. 252: Inclua a Secretaria, no sistema informatizado, o Dr. Marcus Vinicius Mendes de Freitas (substabelecimento com reservas à fl. 44) como um dos procuradores da Autora. \r\n\r\nIndefiro que as publicações sejam efetuadas em nome do Dr. Alexandre Antonio Léo, em face da ausência de quaisquer poderes a ele conferidos nestes autos (fls. 43/44).\r\n\r\nII - Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - Considerando-se que a sentença de fls. 220/224 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0048180-7 LUIZ HENRIQUE GONCALVES WOOD E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF/AGU em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (AUTORES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 99.0060914-0 EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (AUTORES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005838-8 FABIANO SILVA DE SOUZA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo perícia médica a ser realizada dia 27 de dezembro de 2006 às 09:30 horas no consultório localizado à Rua Barão de Jaguaribe 133/201 - Ipanema.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer munido de documento de identidade , receituário, laudos e exames que possuir .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012318-0 VINICIUS DUQUE COSSICH (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada dia 27 de dezembro de 2006 às 8:30 horas no consultório localizado à Rua Barão de Jaguaribe 133/201 - Ipanema.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer munido de documento de identidade , receituário, laudos e exames que possuir .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021842-0 MARIA DE LOUDESS GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União (fls. 87/93) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpra-se o item III do despacho de fls. 78.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015137-7 MARIA GENILDA PEREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - A controvérsia versa acerca da existência ou não da patologia alegada pela autora para fazer jus à pensão por morte de sua mãe.Assim, determino a realização de perícia médica , nomeando como perito o Dr. Carlos Fernando Ferreira, oftamologista, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021091-6 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII-Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006945-8 JOSE IVAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAIRA MILITO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014324-5 ELSON JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando-se que a sentença de fl. 64/65 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do AUTOR em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando-se que a sentença de fl. 84/85 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016221-5 ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando-se que a sentença de fls. 79/80 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0007738-4 MARIA NEIDE MOREIRA TELES E OUTROS (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Designo perícia médica a ser realizada dia 27 de dezembro de 2006 às 10:30 horas no consultório localizado à Rua Barão de Jaguaribe 133/201 - Ipanema.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer munido de documento de identidade , receituário, laudos e exames que possuir .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 95.0008306-0 LUIZ GONZAGA DE CASTRO LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada, citada, não pagou nem nomeou bens à penhora conforme certidão de fls. 284. \r\n\r\nExpedido mandado de penhora, a CEF embargou a execução, tendo os embargos sido julgados procedentes em parte.\r\n\r\nOs alvarás foram expedidos e entregues conforme certidões de fls. 314 e 323.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0043739-2 NILSON VALLIM DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando os v. Acórdãos de fls. 189 e 199, não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0014095-4 AQUILINO JOSE PINHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstada a se manifestar (fls. 288) a parte Autora requereu a baixa e o arquivamento do feito (fls.291). \r\n\r\nAssim, diante da manifestação das partes, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0001272-0 ANIMUS ANIMA AGENCIA DE CRIACAO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x ESTELINA MARIA PINHEIRO OU LINA PINHEIRO (Adv. LYGIA MARIA C. JOBIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO) x CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. LUCIANO M. JOBIM). . I - Considerando que tão-somente a ré, Estelina Maria Pinheiro, foi intimada do despacho de fl. 381, publique-se o mesmo, in verbis: \r\n\r\n“I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nRessalto que a ré epigrafada já apresentou tempestivamente suas contra-razões (fls. 386/390).\r\n\r\nObserve-se que transcorrido o prazo para a Cia. Cervejaria Brahma contra-arrazoar, a União Federal e a Fundação Biblioteca Nacional deverão ser intimadas para o mesmo fim. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de fls. 383/387, visto que a sentença ainda não transitou em julgado.\r\n\r\n24 - 99.0018762-8 PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta vinculada e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008351-0 ALMIR DE ALMEIDA DAMASO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 160/176: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029192-0 PAULO CEZAR LAMENZA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação dos Autores em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CVM) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029405-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ECT em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013717-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ECT em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (RÉU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014312-5 VALENTINE SENRA DE OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001652-1 GERTRUDES LEITE NEPOMUCENO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 37, haja vista o evidente erro material ;\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos;\r\n\r\nAo apelado (autor) , para resposta no prazo legal;\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005377-3 ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE NACIONAL DO INMETRO/RJ. . I - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nQuebra II - Considerando-se que a sentença de fl. 216/218, 230/231 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013745-5 SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE SIMAO SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA-NORTE/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não há nada a executar no presente mandamus, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024223-1 PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA (Adv. PEDRO CANISIO WILLRICH, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - À apelada (ANS) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013773-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEBASTIAO BITENCOURT DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 51.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 25 e 52.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014826-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 65.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 7 e 66.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569 ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023960-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDSON LEAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 32.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 6 e 33.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000886-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CARLOS COSTA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF desistiu da ação conforme petição de fls. 42/43.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 21/22 e 43.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILO DAS CHAGAS) x HERTZ BARROS PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.53.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.37/38 e 54.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 40.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 6/7 e 41.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016304-9 E E CONSTRUTORA E OUTRO (Adv. ANDRE CHASSOT HARASTOVIC) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.016622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ NUNES DO VALLE (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 200,00, pro rata, visto que o pedido de gratuidade não observou os ditames legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA SAMPAIO MOREIRA CEREAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (RÉU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 91.0136543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GODEL GLASBERG) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO). . Incabível o requerimento da parte autora pelo meio a que se propôs.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado devendo a Secretaria certificá-lo, remetendo-se os autos ao arquivo posteriormente.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.001224-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HELIO FRANCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pleiteado pela CEF às fls. 57, entreguem-se os autos ao Requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na Distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.003049-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x GERSON LUIZ CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos à Requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na Distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013437-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DEOCLECIO NAZARETE DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido da CEF de fls. 71, entreguem-se os autos à requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na Distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021896-4 ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando que já foi efetivado o ato e decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos à Requerente(CEF), observadas as formalidades legais, inclusive baixa na Distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0057139-8 ANIMUS ANIMA AGENCIA DE CRIACAO LTDA (Adv. CLAUDIA LUNA GUIMARAES) x ESTELINA MARIA PINHEIRO OU LINA PINHEIRO E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em face do evidente erro material, desconsidere-se tanto a certidão de trânsito em julgado de fl. 162 quanto o despacho de fl. 163, haja vista que o prazo recursal precluiu tão-somente em relação à ANIMUS ANIMA AGÊNCIA DE CRIAÇÃO LTDA e à ESTELINA MARIA PINHEIRO (ou LINA PINHEIRO).\r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença de fls. 157/160.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 97.0112515-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x OTICAS VISON LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará conforme parte final da sentença de fls. 11/12 e item III de fls. 23.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 47521"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL-24\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE MALDONADO-23\r\n\r\nANDREA CARVALHO TEIXEIRA-6\r\n\r\nANDREA SCASCIOTTI-1, 29\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-26\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS-19\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 2\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-12\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-18\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-23\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-6\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-13\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-30\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-13\r\n\r\nJOAO JOSE DOS REIS GOMES-20\r\n\r\nJOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO-25\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI-28\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 20\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-6\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 14\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-22\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-16\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14, 17\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 21, 3, 4\r\n\r\nSERGIO NATAL PINTO DA FONSECA-15\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-4\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-3\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000287-0 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 107), expeçam-se requisitórios, já compensados os honorários advocatícios pro rata devidos à União (R$ 540,05 - folha 111 dos embargos), e também já acrescidos das custas pro rata devidas aos autores (R$ 127,42), da seguinte forma:\r\n\r\na) em favor de EMPRESA SÃO LUIZ LTDA, no valor de R$ 2.072,14, efetuados em novembro de 2000, conforme cálculos de folhas 03/05 dos embargos;\r\n\r\nb) em favor de CINEMATOGRÁFICA CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 974,30, efetuados em novembro de 2000, conforme cálculos de folhas 03/05 dos embargos;\r\n\r\nc) em favor de COMÉRCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA, no valor de R$ 2.845,10, efetuados em novembro de 2000, conforme cálculos de folhas 03/05 dos embargos;\r\n\r\nd) em favor de SERISA DIVERSÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 944,54, efetuados em novembro de 2000, conforme cálculos de folhas 03/05 dos embargos\r\n\r\ne) em favor de COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, no valor de R$ 2.916,42, efetuados em novembro de 2000, conforme cálculos de folhas 03/05 dos embargos.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 508,46, calculados em novembro de 2000, conforme folhas 03/05 dos embargos. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (PFN), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 92.0042101-6 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 256/257: considerando que o crédito da empresa autora foi penhorado no rosto dos autos em atendimento à solicitação do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, conforme determinação de folha 209, deverá a União (PFN) requer o que for de interesse perante o referido Juízo, não havendo mais o que ser deduzido nesta ação. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0032163-2 MUCIO NAHAS SILVA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 205: tendo em vista a discordância da União, intime-se a parte autora para que forneça, as certidões mencionadas como pendentes pela União, devendo proceder à autenticação dos documentos já apresentados, excetuando-se a necessidade de apresentação de nova atualização para as certidões apresentadas às fls. 202/203.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022343-7 CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 142 e 143/145: dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do depósito efetuado. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014368-3 ADALBERTO ROBERTO BIHARI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 90/97: dê-se vista à parte autora sobre o ofício resposta da TELOS, bem como sobre os documentos juntados, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ADALBERTO ROBERTO BIHARI, ANTONIO RENATO VITA GUERRIERI, ATILA CESAR MARQUES, JOÃO GASTÃO GUIMARÃES FARIA e LUCIA HELENA DA SILVA NAPPI, empregados aposentados da Embratel, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre as complementações da aposentadoria recebidas da Fundação Embratel de Seguridade Social-TELOS. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a TELOS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelos autores acima referidos a título de complementação das aposentadorias.\r\n\r\nOficie-se à TELOS para cumprimento.\r\n\r\n3) Cite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015474-7 WILSON DE CASTRO BIGAREL FILHO E OUTRO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o(s) fato(s) argüido(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0025825-9 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO GONDA MARTINEZ). . 1) Verifica-se que a União foi citada, nos termos do artigo 632 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer a implementação integral do reajuste de 28,86% na remuneração de cada um dos autores, conforme a certidão de fl. 190.\r\n\r\nEm resposta, a executada não ajuizou embargos à execução (fl. 216), mas ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 192/201).\r\n\r\nOs exeqüentes foram intimados a se manifestar sobre a referida petição (fl. 217), mas, apesar das petições de fls. 218 e 221, permaneceram silentes sobre a exceção.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a União para que forneça os termos de transação que alega terem sido firmados pelos exeqüentes SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA COUBE, EDNO CARVALHO RODRIGUES, e GILCA RIBEIRO DE ANDRADE, sob pena de indeferimento da exceção.\r\n\r\nCom relação aos demais exeqüentes, intime-se a União para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, a documentação que comprove a implementação dos índices e os valores pagos administrativamente a cada um em razão desta providência, sob pena de indeferimento da exceção.\r\n\r\n2) Folhas 234/235: cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, referente à execução da obrigação de pagar promovida pelos autores MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO, HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA, JORGE ANDRE DOS SANTOS FISCHER, STENIO SOUZA DE AGUIAR, SEBASTIÃO LUIZ GOMES DOS SANTOS, e ROSAMY MARTINS NOGUEIRA, além dos respectivos honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0009703-0 AYRTON NEVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Folha 642: com relação ao falecimento do exeqüente AYRTON NEVES DE AZEVEDO, considerando as exigências da União com o pedido de habilitação formulado à fl. 631, e a demonstração da abertura de inventário, proceda-se à habilitação do respectivo Espólio, no prazo de 10(dez) dias, devendo ser autenticados os documentos de fls. 633/637, além de ser fornecida a procuração do advogado atuante, outorgada pelo Espólio, posto que o documento de fl. 632 foi outorgado pela inventariante em nome próprio.\r\n\r\n2) Folha 645: tendo em vista a comprovação do falecimento do exeqüente NILO AUGUSTO DE AMORIM (fl. 647), suspenda-se o cumprimento da expedição do respectivo requisitório, determinada à fl. 638, item “b”.\r\n\r\nIntime-se a União para manifestação sobre o pedido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Folha 640: o antigo advogado da parte autora, Washington de Souza Albuquerque requer a expedição em seu favor do requisitório dos honorários de sucumbência, com a metade do valor devido a este título, com fundamento no substabelecimento acostado à fl. 430.\r\n\r\nDestarte, reconsidero o item 4 da decisão de fl. 639, determinando a expedição do requisitório referente a honorários advocatícios em favor da advogada substabelecida, cujo CPF encontra-se informado à fl. 630, no montante correspondente à metade do valor dos honorários de sucumbência, qual seja, R$ 958,64, atualizados até agosto de 2000, conforme cálculo de fl. 58 dos autos dos embargos.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se requisitório em favor do advogado substabelecente de fl. 430, cujo CPF encontra-se informado à fl. 640, no montante correspondente à outra metade do valor devido a título de honorários de sucumbência, qual seja, R$ 958,64, atualizados até agosto de 2000, conforme cálculo de fl. 58 dos autos dos embargos. \r\n\r\n4) Expeçam-se os requisitórios devidos aos demais exeqüentes, conforme determinado às fls. 638/639.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0106068-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o nome do beneficiário dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 1.149/1.150.\r\n\r\n10 - 97.0108483-7 MARCIA REGINA BALDANZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . “...Fornecidos os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n11 - 99.0006051-2 WALMIR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Verifica-se que a carta precatória foi reexpedida para intimação pessoal do autor, a fim de que informasse a razão pela qual não compareceu à perícia designada e que foi por ele requerida (fls. 12 e 36).\r\n\r\nEntretanto, a mesma retornou pela 2a vez, sem cumprimento, por não ter sido localizado, de acordo com as certidões de fls. 100 verso e 105 verso, inclusive, no endereço obtido no Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 109).\r\n\r\nPor sua vez, observa-se que o advogado informou que o autor não mais compareceu ao escritório, não sabendo se o mesmo ainda residiria no endereço indicado na inicial (fl. 87).\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, venham conclusos para sentença, ocasião em que as questões aduzidas na inicial serão apreciadas nos termos do artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019949-0 RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Folhas 120/125: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028855-6 FRANCISCO DA SILVEIRA AVILA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFolhas 242/243: intime-se a CEF para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, os cálculos dos honorários que requer sejam pagos pela autora, e que, ao contrário do mencionado, não acompanharam a sua petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011635-0 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Baixo os autos em diligência\r\n\r\n1. Recebo a petição de fls.66/67 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Procedendo-se à análise da planilha de evolução do financiamento juntada pela ré (fls.153/167), verifica-se que houve a ocorrência da amortização negativa. Assim, para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária uma perícia contábil que esclareça se houve a incidência de juros sobre juros (anatocismo) e, em caso positivo, recalcule o saldo devedor, com a aplicação de juros simples, para apurar o valor do saldo residual.\r\n\r\nPelo que, nomeio perito, de ofício, JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, nos termos da parte final do artigo 33 do Código de Processo Civil, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012199-3 RICARDO MACIEL FRANCA E OUTRO (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026022-1 ELIAS FERREIRA NEIVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a referida litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012624-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como para ciência dos documentos por ela juntados.\r\n\r\n2) Folha 152: dê-se vista à CEF, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pela autora às fls. 81, 153/154.\r\n\r\n3) Folha 82: reitere-se a expedição do ofício (fl. 83) para o competente registro de imóveis.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0076841-2 DENIZAR SILVA E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 408/409: considerando que a Caixa Econômica Federal tem a obrigação de fornecer apenas os extratos analíticos indicados na Lei Complementar nº 110/2001, artigo 10 (dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990), mantenho a decisão de fl. 407, que determinou aos autores fornecerem os respectivos extratos, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0100861-8 SONIA REGINA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Folhas 259/264: requer a parte autora o cumprimento integral do julgado, alegando que a CAIXA SEGURADORA S/A não cumpriu devidamente a obrigação de pagar (indenização por danos morais) nem a obrigação de fazer (cobertura do sinistro), enquanto sustenta que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não comprovou a obrigação de fazer a que foi imposta (extinção do contrato).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nI- Quanto ao pagamento do valor indenizatório (R$ 24.000,00 atualizado até 21/11/2002), verifica-se que a sentença estipulou que tal valor deveria ser pago com atualização monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento (folhas 133/138).\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora apresentou seus cálculos no valor de R$ 36.450,22, em 09/11/2005, tendo a CAIXA SEGURADORA S/A efetuado o pagamento deste mesmo valor em 23/05/2006, conforme guia de folha 250, intime-se a mesma para que proceda ao pagamento da complementação do débito, conforme cálculos de folha 264.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente, parte autora, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nII- No que se refere à cobertura do sinistro, cabe transcrever parcialmente o decisum quando discorre sobre esta condenação imposta à CAIXA SEGURADORA S/A, assentando que“... A celeuma surge quando a seguradora alega que somente poderá arcar com a cobertura do sinistro após a realização de medida cautelar de produção antecipada de prova, eis que exige-se como condição da liquidação do sinistro a responsabilização do causador do dano (o anterior proprietário), ficando o pagamento de qualquer indenização condicionada à conclusão da perícia judicial. \r\n\r\nOra, tal condição é visivelmente abusiva. Ainda mais no presente caso em que desde 1994 até a presente data a SASSE não ajuizou nenhuma medida cautelar. Assim, não pode a autora sofrer as conseqüências da inércia da seguradora contratada pela própria mutuante.\r\n\r\nPortanto, quer a teor do Contrato de Financiamento, quer a teor das Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional, cobertura compreensiva Especial, deve a seguradora arcar com os encargos mensais do financiamento ante a inabitabilidade do imóvel.\r\n\r\nDessa forma, a autora mutuária não é mais devedora da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas sim, a Companhia Seguradora, desaparecendo o vínculo obrigacional entre a mutuante primeira ré e a autora mutuaria.”\r\n\r\nAssim, resta claro que a cobertura do sinistro a que foi condenada a CAIXA SEGURADORA S/A consistiu no pagamento dos encargos mensais do financiamento, o que a mesma demonstrou ter efetuado ao juntar aos autos a comprovação de que não existe mais saldo devedor do mútuo, conforme folhas documentos de folhas 217/232.\r\n\r\nIII- Por fim, quanto à comprovação de extinção do contrato, considerando-se que para fins de expedição do ofício de quitação é necessário o registro da escritura, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora providencie a documentação necessária que possibilite o cumprimento desta obrigação de fazer a que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0106546-8 IRANI FONSECA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, JOAO JOSE DOS REIS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I- Folhas 275/283 e 291/295: considerando o agravo de instrumento interposto pela autora CLARICE PACHECO, em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 264/265, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Folha 334: intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo extrajudicial que alega ter assinado o autor JOSÉ ANTÔNIO SOARES (folha 249), para fins de homologação, sob pena de incidência da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027345-0 AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 159: considerando que o resumo de crédito apresentado pela CEF à fl. 161 não representa o montante apurado pela contadoria, conforme determinado à fl. 158, reitere-se a intimação da CEF para comprovar o integral cumprimento do julgado, inclusive, para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Folha 142: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o valor espontaneamente depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) Folhas 139/140 e 145: a autora LEA SOARES DA SILVA alega que, por ser dependente reconhecida pelo INSS como companheira do falecido JOSÉ PAULO NUNES MAIO, possui direito ao levantamento dos expurgos depositados na conta fundiária do falecido, em razão da condenação da ré CEF proferida no julgado.\r\n\r\nObserva-se que, em cumprimento ao julgado, a Caixa Econômica Federal depositou na sua conta fundiária as quantias devidas, que totalizam R$ 23.981,58, em 21.09.2006 (fl. 129).\r\n\r\nEntretanto, a autora informa que não foi possível realizar o saque do valor depositado na conta fundiária do finado, porque o montante depositado pela CEF não confere com o saldo atualizado na conta do falecido que seria de R$ 37.000,00, e ainda porque existiria outra dependente do finado, Estela Fernandes Marinho, para a qual teriam sido pagos os valores. Argumenta que o documento emitido pelo INSS, juntado à fl. 04, informa que a autora seria a única dependente. Por fim, requer a remessa dos autos à contadoria para efetuar os cálculos de atualização da conta fundiária do falecido, argumentando que o saldo era de R$ 22.321,60, em 10.06.2003. Posteriormente, requer seja expedido alvará para levantamento.\r\n\r\nPosto isto, considerando que a Caixa Econômica Federal já deu cumprimento à obrigação de fazer constante do julgado, comprovando o depósito dos valores expurgados na conta fundiária do falecido, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o decisum.\r\n\r\nAdemais, saliente-se que a questão referente ao levantamento dos valores depositados, por supostamente existirem duas dependentes habilitadas perante o INSS para recebimento de valores devidos ao falecido, não faz parte do julgado proferido neste processo, cabendo à autora pleiteá-la administrativamente, posto que compete à CEF apreciá-lo, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, artigo 20, e não a este juízo neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001301-5 ELTON JORGE DOS SANTOS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 44/45: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para que forneça cópias da sentença e dos acórdãos referentes ao processo nº 96.0004118-0.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012139-0 NACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014934-0 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se que a parte autora retificou o valor da causa para R$ 22.000,00 (folha 50), não tendo, contudo, cumprido corretamente a determinação do item 2 do despacho de folha 49, conforme disposição do artigo 2º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nAssim, intime-se a mesma para que recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que providencie as cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos processos nºs 20045101490367-5 (24ª VF) e 2004.5101025243-8 (27ª VF). \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n26 - 99.0055813-8 MARIA ELENA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Considerando que os cálculos referentes aos honorários contratuais encontram-se atualizados até 08/2002, determino a atualização dos mesmos para 04/2006, de modo a perfazer o montante de R$ 32.706,72 (folha 667), com o qual concordou a parte ré, retificando assim o item 1 da decisão de folhas 672/673, que passa a constar da seguinte forma: \r\n\r\n“1) Tendo em vista a concordância das partes com a retificação dos cálculos efetuada pelo contador às folhas 665/667, atualizados até abril de 2006 (folhas 669 e 672/673), expeçam-se requisitórios, da seguinte forma:\r\n\r\na) em favor de CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA, no valor de R$ 1.679,41, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.277,46, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 631);\r\n\r\nb) em favor de MARIA DO MILAGRO PASCUAL ALBERT, no valor de R$ 8.653,89, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.021,07, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 632);\r\n\r\nc) em favor de CATARINA DAS DORES SILVA, no valor de R$ 13.558,64, e em favor do advogado, no valor de R$ 4.247,26, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 633);\r\n\r\nd) em favor de BENEDITA PESSOA DE LIMA, no valor de R$ 11.058,62, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.621,10, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 634);\r\n\r\ne) em favor de CLEMILDA DE JESUS BRANDÃO, no valor de R$ 12.568,90, e em favor do advogado, no valor de R$ 4.001,01, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 635);\r\n\r\nf) em favor de WALDIR ALVES CANELLA, no valor de R$ 13.261,12, e em favor do advogado, no valor de R$ 4.172,90, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 636);\r\n\r\ng) em favor de MATHILDE VILLA REAL DOS SANTOS, no valor de R$ 13.018,01, e em favor do advogado, no valor de R$ 4.112,11, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 637);\r\n\r\nh) em favor de MARIA CRISTINA VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS, no valor de R$ 10.899,60, e em favor do advogado, no valor de R$ 3.582,51, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 638);\r\n\r\ni) e em favor de MARIA GONÇALVES PINTO, no valor de R$ 15.254,72, e em favor do advogado, no valor de R$ 4.671,30, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 639);”\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Folhas 33/36: recebo a apelação da parte Caixa Econômica Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.016679-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SEBASTIAO SILVA DRUMOND E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI). . Folha 117: reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao recolhimento das custas devidas perante o juízo deprecado, informando a este juízo sobre o devido cumprimento, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.033310-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. ANDREA SCASCIOTTI). . Considerando que os cálculos da União de folha 111 estão em conformidade com o acórdão do Egrégio TRF de folha 101, que determinou que os honorários advocatícios devidos pelos embargados incidissem sobre o valor da execução fixado pela sentença, determino a baixa e o arquivamento dos autos, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARCOS AURELIO PALMIERI E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . \r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, à parte embargante União (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule pedido certo e determinado, especificando o excesso de execução alegado e indicando objetivamente o valor da causa, nos termos do artigo 286, caput, combinado com o artigo 282, IV e V, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 47587"
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DE FREITAS-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-3\r\n\r\nNAIRA TEIXEIRA LYCURGO VIEIRA-16\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-11\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-14\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-10\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-13\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011153-7 RONALDO GOMES SANT ANNA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011153-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GOMES SANT'ANNA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de antecipação dos efeitos da tutela requerida no bojo da ação de rito ordinária ajuizada por RONALDO GOMES SANT'ANNA em face da UNIÃO na qual, em suma, pretende ser prontamente reintegrado aos quadros do Exército, com a percepção do soldo respectivo e, bem assim, com a garantia de que receberá a garantia médica especializada e o tratamento fisioterápico.\r\n\r\nEm síntese, a petição inicial destaca que o autor, ex-militar do Exército, foi licenciado em março de 2000; que em serviço fraturou o braço direito e, a partir daí, passou a sofrer severa limitação dos movimentos da articulação que liga o braço ao ombro; que o tratamento oferecido não logrou resolver o problema e, então, o autor foi sumariamente licenciado, encontrando-se hoje impossibilitado de prover o próprio sustento.\r\n\r\nA resposta oferecida pela União (fls. 51 e ss) sublinha que os fatos agitados pelo autor não restaram demonstrados e, por isso, sua pretensão não deve ser acolhida.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nFixa o CPC, art. 273, que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nOcorre, nada obstante, que não há nos autos nenhum exame mais recente (diga-se, realizado quando do ajuizamento da ação) que demonstre ou insinue que tenha havido ou persistam os problemas de saúde apontados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, impende assentar que a quebra do braço direito (fato descrito na vestibular) não gera, sempre e necessariamente, a conseqüência apontada (isto é, a incapacidade para todo e qualquer trabalho) e, por isso, a questão realmente demanda maior dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação na forma em que requerida.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014342-7 IZABEL GONDIM DE PAULA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017885-5 ADEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018446-6 PATRICIA FERNANDES DE MIRANDA ASSIST/ P/ JANE MARIA DE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pleiteado, bem como junte aos autos: a) procuração por instrumento público, haja vista tratar-se de absolutamente incapaz e b) cópia do registro público de sua interdição.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019523-3 CARLOS ANDRE RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013071-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 269,46), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013641-1 SERGIO NEVES PERET E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que aponte o valor que entende como incontroverso, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez cumprido, devem os autores pagar essa quantia diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDetermino à CEF que receba o pagamento do valor apontado como incontroverso, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018331-0 PAULO JOSE VILLELA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°. 2006.51.01.018331-0\r\n\r\nAUTORES:PAULO JOSÉ VILLELA NOGUEIRA\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMARIA MACARIO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉUS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por PAULO JOSÉ VILLELA NOGUEIRA e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando tutela antecipada com vistas a suspender o pagamento das prestações diante da quitação total da dívida, bem como para que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato executório contra os autores com relação ao débito reclamado e de incluir os dados autorais em entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlegam, em suma, que o financiamento em questão contou com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), visando à quitação de eventual saldo devedor residual ao término do prazo do contrato e após o pagamento de todas as prestações; que a CEF não obedeceu fielmente os índices de reajuste das prestações e do saldo devedor, ensejando excesso de cobrança a ocasionar enriquecimento ilícito; que a CEF, contrariando os dispositivos de regência, adotou a TR como indexador tanto das prestações como do saldo devedor; que a TR onera em demasia o mutuário, tornando impossível a quitação do saldo devedor; que é indevida a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, impende ressaltar que a fumaça do bom direito deve exsurgir da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações pactuadas. A boa-fé, aqui referida, configura elemento determinante do deferimento ou não da tutela antecipada ora vindicada, devendo ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para execução do contrato. No que concerne à parte autora, essa probidade se concretizaria em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato esse que deveria vir comprovado nos documentos que instruem a inicial, o que, por sua vez, não ocorreu.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o autor está inadimplente desde julho de 2006, o que por si só já obstaria a concessão da tutela antecipada vindicada. Todavia, com vistas a afastar definitivamente a verossimilhança das suas alegações, passo a examinar os questionamentos acerca da legalidade do contrato firmado com a CEF.\r\n\r\nCom relação à aplicação da TR, o STJ fixou o entendimento de que não há qualquer ilegalidade, desde que pactuada no contrato de SFH. É o que se extrai dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\n“SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC DE 84,32%. INCIDÊNCIA DA TR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Este Superior Tribunal de Justiça, com olhos na legislação regente da matéria, concluiu pela legalidade da aplicação do IPC para a correção monetária de créditos imobiliários, no mês de março/abril de 1990, no índice de 84,32%, bem como pela incidência da TR como índice de correção monetária dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, se devidamente pactuada a atualização monetária pelos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Não há se falar em inadmissibilidade do recurso especial interposto pela CEF, se a questão federal devidamente apresentada no recurso especial tem sido debatida desde a primeira instância de jurisdição.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 476394, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, j. 30.11.04)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. FCVS. ARTS. 8° DA LEI N° 8.692/93 E 9° DO DECRETO LEI N° 2.164/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). AMORTIZAÇÃO APÓS A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nprevaleceu o entendimento de que não há empecilho à utilização da TR como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, firmados após a entrada em vigor da Lei n° 8.177/91, ressalvando a ilegalidade da utilização deste índice nos contratos celebrados antes da entrada em vigor desse diploma normativo.\r\n\r\n5. Recurso especial da POUPEX provido. Recurso do particular improvido, por maioria, mantendo-se a TR como critério de correção do saldo devedor.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 656083, Rel. Min. José Delgado, j. 05/05/2005)\r\n\r\nOutrossim, não procede a tese da inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparações Salariais por onerar o mutuário, eis que, como assentam nossos tribunais, o CES “...é fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, sendo decorrência da adoção do Plano de Equivalência Salarial, que tem previsão contratual, consistindo em uma prestação civil, independendo de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários” (TRF 2ª Região, AC 302723, 6ª Turma, DJ 04/07/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund).\r\n\r\nRelativamente ao pedido de suspensão do pagamento das prestações face à quitação total da dívida, tal pleito merece ser indeferido, eis que carece de previsão legal. Assim é que, havendo controvérsia acerca dos valores exigidos, e, visando à suspensão da exigibilidade de tais quantias, a medida que se impõe é o depósito judicial da verba questionada, ex vi do art. 50 da Lei nº 10.931/04. \r\n\r\nOutrossim, não há, em sede de cognição sumária,como prosperar a tese de que já houve a quitação do contrato de financiamento, haja vista a necessidade de realização de prova pericial, que se dará na fase própria. Ademais, a se reconhecer a quitação em juízo meramente sumário, haveria perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é expressamente vedado pelo § 2º, do art. 273, do CPC. No mesmo sentido, posiciona-se a 5ª Turma do TRF 1ª Região no julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM A LEI 10.150/2000. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. CAUTELAR INCIDENTAL. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. VALORES DISSOCIADOS DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. A pretensão de obter, via tutela antecipada, a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, com esteio na Lei nº 10.150/00, pode ensejar a impossibilidade de recomposição da situação vigente, se ao final for reconhecido que a agravante não faz jus ao benefício e deverá pagar o valor das prestações referentes ao prazo em que a ação se desenrolou, o que pode ser impossível e conduzir a uma situação que culminará com a perda do imóvel.\r\n\r\n2. Não se afeiçoa razoável permitir que a agravante efetue o depósito em juízo das quantias referentes às prestações mensais do mútuo contratado, nos importes que entende devidos, quando calculados a partir de premissas não admitidas pelo contrato.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (grifei)\r\n\r\n(AG 200301000118661, DJ DATA 23/8/2004, p. 84, Relatora Des. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\nAnte o exposto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nono\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015924-1 JOAQUIM THIAGO DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018127-1 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017631-7 SALETE PEQUENO DA SILVA SOUZA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...) designo o dia 27/03/2007, às 14h 30min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas e da parte autora, independentemente de intimação.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018191-0 SERGIO AZEVEDO ROMANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 95.0021306-0 CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Aguardando advogado fornecer cópias para instruir mandado\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025075-5 NOEMIA PAES BARRETO BRANDAO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Aguardando advogado fornecer cópias para instruir mandado\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018379-6 MARCO ANTONIO FREITAS PINTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguardando advogado fornecer cópias para instruir mandado\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0021263-0 SONIA CORDEIRO RITA (Adv. JOSE RENATO B. COSTA, MARCIA PEREIRA DO AMARAL, NAIRA TEIXEIRA LYCURGO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . AGUARDANDO ADVOGADO FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017955-0 JANE GUERRA BATISTA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguardando cópias para instruir mandado\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490142-0 ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - PENHA (Adv. JORGE LUIZ BRAZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - ANTONIO CARLOS JOBIM - ALF-GIG - SETIMA REGIAO FISCAL. . AGUARDANDO ADVOGADO DA PARTE AUTORA FORNECER CÓPIAS\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 47425"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO-5\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000284\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007798-4 ANNIBAL AUGUSTO FRANKLIN SABROZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) 4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) manifeste-se o autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026018-0 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada que deverá também fornecer os documentos necessários à comprovação de propriedade de veículo dos exeqüentes JASSON MARTINS, JOSÉ MASSAO MIASATO, JORGE MARTINS PORTO e JULIO CESAR RODRIGUES CAMPOS, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n5 - 00.0211513-1 IRAY LEAL (ESPOLIO) (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . (...) ás partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 00.0710055-8 ROSALINA MARANGON LIMA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . (...)dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 47426"
                            ],
                            "47424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 8\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 4\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-7\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-11, 13\r\n\r\nJORGE PIRES DA SILVA-14, 9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-5\r\n\r\nMONICA GOMES DE ANDRADE-4\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-12\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-5\r\n\r\nRODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000294\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008845-6 CARLOS ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009353-5 PAULO DUTRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017910-7 ROSALVO GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. MONICA GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão posta na inicial para condenar a Ré a calcular e a pagar ao autor os atrasados decorrentes da aplicação do art. 8º da MP 2.225/01, independentemente do prazo referido no art. 11 do mesmo diploma, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será monetariamente corrigida desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Atento ao disposto no CPC, art.21, parágrafo único, condeno a parte autora e a UNIÃO, reciprocamente, em custas e honorários, aqui fixados em R$ 3.200,00.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0007634-0 ADILSON RAMOS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0021785-1 JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a PAULO ALEXANDRE GOMES RIBEIRO MENEZES, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009891-4 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007404-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Impetrada, impugnando a sentença de fls. 91/94, conforme razões de fls. 120/121, por alegada contradição.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nRecebo os embargos porque tempestivos, porém não lhes dou provimento.\r\n\r\nA Embargante insurge-se, na realidade, contra a expressão “confirmo a liminar” consignada no dispositivo da sentença, alegando haver aí contradição, haja vista que a liminar foi indeferida às fls. 66/67 e que restou denegada a segurança.\r\n\r\nA rigor, não se trata de verdadeira contradição, eis que o sentido que se pretendeu dar à aludida expressão é a seguinte: “confirmo a decisão que indeferiu a liminar”. Ademais, impende ressaltar que o dispositivo da sentença foi exarado a teor da fundamentação que o antecedeu, não havendo, ao contrário do que sustenta a Embargante, a falha apontada.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008695-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2005.51.01.026016-6), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE MENAGEM AZOUBEL (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 76/80.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 76/80 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005269-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ELZA BARTOLINI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, rejeito os embargos com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, dada a natureza do feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios face ao baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018044-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x NILTON DE CARVALHO REP/ P/ JORGE DE CARVALHO FILHO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, fixando o quantum debeatur em R$ 632.680,61 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) em abril de 2004, correspondente ao valor total menos o valor dos honorários advocatícios calculados pelo exeqüente às fls. 245/254 dos autos principais. Sem custas, dada a natureza do feito. Deixo de condenar em honorários tendo em vista o baixo valor dado aos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019047-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELZA BARTOLINI E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tornando insubsistente a execução da obrigação de pagar levada a efeito nos autos principais, que apenas deverá ser reiniciada após o correto cumprimento da obrigação de fazer e a obtenção dos dados necessários à apuração das diferenças devidas aos exeqüentes. Sem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 15/20, elaborado pela Contadoria Judicial e atualizado até 08/06/2006, com total geral de R$ 21.930,60 (vinte e um mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 47424"
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                            "47427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA-16\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-18\r\n\r\nANTONIO MAIA-8\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-2\r\n\r\nBRUNO VELOSO LAGO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-9\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-10\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-5\r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR-18\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-6\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nHERICKA RODRIGUES FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2\r\n\r\nKARLA CRISTINA LAURIA B. GUIMARAES-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nTATIANA DA COSTA ALMEIDA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0014418-9 MARIA EUNICE GURJAO PESSOA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006517-4 LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES) x MANUEL LOURENCO NUNES (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x IMOBILIARIA NOVAS TEXAS E OUTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA NOVA TEXAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o feito relativamente à CEF (CPC, art. 269, I) e julgo inepta a inicial quanto aos demais pedidos e réus, prejudicadas as reconvenções (CPC, art. 267, I c/c art. 295, I e art. 109). Ante o princípio da causalidade condeno o autor às custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50 e a CEF em honorários, em face da seguradora, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018506-1 MANOEL SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) Observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas, desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado;\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de condenação da ré na aplicação dos referidos índices sobre o valor correspondente à multa de 40% quando da rescisão contratual, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023066-2 ANA LUCIA DOS ANJOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos autores remanescentes para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, relativamente ao autor JOÃO BAPTISTA SCHER; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos autores PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias creditadas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nMetade das custas pela CEF e a outra metade pelo autor JOÃO BAPTISTA SCHER. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor JOÃO BAPTISTA SCHER, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar os autores JOÃO BAPTISTA SCHER, PAULO KASTRUP FERREIRA e CLAUDIA KASTRUP FERREIRA.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 94.0002326-0 RENATO AYRES NICOLETTI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003506-7 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. TATIANA DA COSTA ALMEIDA) x PREGOEIRO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários. Custas pela impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e ao relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.002151-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009463-5 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias descritas no item 1.1 da inicial (fls. 02 e 03), só devendo tais mercadorias ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011075-6 VALMARA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi dos arts. 267, I c/c 295, I e parágrafo único, II, todos do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011078-1 ELECTROVIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira dos equipamentos objeto da RE n° 06/0824980-001, só devendo tais equipamentos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013826-2 VANESSA DRUMMOND BRAGA (Adv. KARLA CRISTINA LAURIA B. GUIMARAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO2. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, consolido a medida de fls. 27/28 e defiro a segurança para que a Licença Temporária de Trabalho da impetrante seja prorrogada na forma do pedido. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015792-0 RANDOLFO DINIZ NETO (Adv. BRUNO VELOSO LAGO) x PRESIDENTE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, ficando sua cobrança suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/51. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018939-7 FERNANDA PROENCA RASO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito com base no CPC, art. 267, IV, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019227-0 SINALVA DANTAS SOUSA (Adv. ALEXANDRE VIANNA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21ª Vara Federal\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2006.51.01.019227-0\r\n\r\nIMPETRANTE:SINALVA DANTAS SOUSA\r\n\r\nIMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ:DR. HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINALVA DANTAS SOUSA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando que a autoridade impetrada permita a sua participação na 2ª fase do 30º Exame de Ordem. \r\n\r\nAlega que as questões nº 09, 19, 24, 30, 46, 49, 50, 71, e 72 do 30º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, devem ser anuladas, eis que eivadas de ampla divergência doutrinária, ou afronta direta a literal disposição de lei ou súmulas. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 16/50.\r\n\r\nHouve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a Impetrante participar da 2ª fase do 30º Exame da OAB/RJ, alegando, para tanto, que algumas das questões objetivas da 1ª fase desse certame, devem ser anuladas, eis que ou afrontam literal disposição de lei ou súmulas de jurisprudência, ou envolvem divergência doutrinária.\r\n\r\nOcorre, contudo, que sequer comprovou ter interposto recurso administrativo contra essas questões.\r\n\r\nImpende salientar que mandado de segurança é o meio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade.\r\n\r\nEntende-se por direito líquido e certo aquele, comprovado de plano, que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.\r\n\r\nSe a sua existência for duvidosa ou não estiver delimitada ou, ainda, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, incabível será o mandado de segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o feito com base no CPC, art. 267, IV, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\n2ptDesnecessária a ciência ao MPF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal da 21ªVara\r\n\r\nono\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011313-7 ESTAMPARIA S/A (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX DA SECRETARIA DE COM/ EXTERIO - SECEX. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata análise das mercadorias cobertas pela LI nº 06/0614086-4, independentemente das novas exigências trazidas pela Portaria nº 10, de 16 de maio de 2006, só devendo tais mercadorias ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022041-3 DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv. DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 47427"
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                            "47428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nASSIS VIANNA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA-11\r\n\r\nDANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-11\r\n\r\nMARCIO LADEIRA AVILA-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000296\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0063991-0 SINDICATO DOS SEVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC, ficando a exeqüente autorizada a levantar a referida quantia mediante alvará. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016124-5 HELIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005978-0 BIANCA MIRANDA CARDOSO REP/ P/ LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS, LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL-COLEGIO PEDRO II-UNIDADE ESCOLAR SAO CRISTOVAO III (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013363-6 LUCIANA MIRANDA MONTEIRO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte em todas as considerações acima, julgo procedente a pretensão para condenar a CEF a mandar excluir o nome da autora dos cadastros do SPC (evidentemente quanto ao débito apontado na inicia) e, bem assim, a pagar-lhe, à guisa de indenização pelos danos morais provocados, a quantia de R$ 10.000,00. Sobre tal valor devem incidir correção monetária (a partir do registro indevido no SPC) e, ainda, juros de mora (a partir da citação). Pela CEF, enfim, os honorários que fixo em 15% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025250-9 NELSON FRANCISCO LIBANO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000821-4 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004389-5 MIRIAN DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral na forma do CPC, art. 269, I. Pela autora custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009658-9 ASSOCIACAO JOVEM CULTURAL E ECOLOGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CASIMIRO DE ABREU-RJ (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x GERENTE REGIONAL DA ANATAL-RJ/ES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011370-4 BANCO PACTUAL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: concedo em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os Impetrantes ao recolhimento da COFINS majorada pelo § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ou seja, apenas no que concerne à alteração inconstitucional da base de cálculo dessa contribuição, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos tão-somente a partir da impetração do mandamus.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010823-3 HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020409-9 LUIZ VIANA DA SILVA (Adv. CRISTINA RADICH SANTA ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017117-0 ERIC KASRIEL RECHTSCHAFFEN (Adv. MARCIO LADEIRA AVILA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade formulada por ERIC KASRIEL RECHTSCHAFFEN, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nPor conseguinte, autorizo que, transitada esta em julgado, proceda-se à respectiva averbação em seu registro de nascimento, expedindo-se mandado à Primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0005684-2 JOSE CLAIR CARNIEL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 47428"
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DE TOLEDO LOURENCO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 17, 18\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-6\r\n\r\nPAULINO JOSE SOARES DE SOUZA-9\r\n\r\nPEDRO ALAN MENDES MACIEL-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-13\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-15\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000437\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0492765-6 JOAQUIM GOMES DOS ANJOS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0001105-2 ARILDA OLIVEIRA CESAR DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, PEDRO ALAN MENDES MACIEL, MARCIO ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (Adv. MIGUEL LOBATO). . Intimem-se às partes, a começar pela parte autora, para que, sucessivamente no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, conforme peças trasladadas às fls. 410/411.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001228-2 IONETE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação de fls. 93/97 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo autor para apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025172-0 ODIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 144/163 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006921-3 JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré às fls. 462/468 e 480/496, respectivamente, em seu duplo efeito. Tendo em vista que a parte autora já apresentou sua resposta ao recurso a fls.473/479, à CEF para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0006530-9 OSVALDO GOMES NUNES (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por OSVALDO GOMES NUNES em face da UNIÃO FEDERAL buscando a anulação da Portaria que o desligou da Marinha.\r\n\r\nÀs fls.167, ofício do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho informando que o Autor não compareceu à perícia.\r\n\r\nÀs fls.172, decisão determinando que o autor fosse intimado pessoalmente para que compareça em juízo representado por seu advogado para que diga se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs fls.184, pedido de desistência do feito em decorrência do falecimento do autor.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito com fulcro no art.267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.40.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Fls.585/586: Nada a deferir tendo em vista que os autos já foram devolvidos.\r\n\r\n2) À parte autora para que se manifeste sobre a peça da CEF de fls.581/582 (recomposição das contas e termos de adesão)\r\n\r\n3) Postergo a apreciação da peça de fls.597/598 para depois do cumprimento do item 2.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007499-5 IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. JOSE NUNES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO. . Ante a concordância, manifestada a fls.22/23, quanto ao valor exeqüendo, expeça-se o competente RPV no valor de R$ 20.841,00, acrescido dos honorários advocatícios, que ora fixo em 8% sobre o valor atribuído a causa, considerando o disposto no art.30 § 4º do CPC, eis que não houve complexidade no trabalho realizado, tendo em vista a ausência de resistência ao pagamento pelo executado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. RANDOLPHO GOMES). . Defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora a fls.456 para fins de cumprimento a determinação de fls.453. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS RESIDENCIAIS NOVA ANCHIETA I E II. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais, nos termos do L.9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x MARIA INES VERNES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, intime-se a parte credora (CEF) para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ FELIPE DOMINGUES DE ROURE. . À CEF sobre os embargos de fls.34/38, devendo na mesma oportunidade manifestar-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000890-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ASTROGILDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . Fls.159/160: Autorizo a ECT a oficiar à TELEMAR, OI, CLARO, VIVO, LIGHT, TRE, AMPLA, CEG, CEDAE, DETRAN, INSS, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ, PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RJ, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL com o fito exclusivo de obter o endereço atualizado de ASTROGILDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nSuspendo o presente feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, à ECT para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0017069-5 JUAREZ GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante os resultados dos recursos interpostos pela parte ré (fls.170/174 e 214) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008515-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Em aditamento ao despacho de fl. 44, homologo o valor de R$ 28.453,14 em favor do embargado ANTÔNIO CARLOS DA COSTA e o valor de R$ 1.422,66 referente aos honorários advocatícios, de acordo com os cálculos aduzidos da contadoria judicial de fls. 39/41 e face à concordância do embargado de fl. 43.\r\n\r\nPor sua vez, cumpra-se o despacho de fl. 273 dos autos principais, expedindo-se os precatórios e os RPVs conforme lá determinado.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento na íntegra ao depacho de fl. 44.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008868-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE PEDRO EBERIENOS NETO E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Devolva-se o prazo recursal ao embargado JAIME CÉSAR ARAZI COHEN, conforme requerido à fl. 51 e o informado à fl. 45.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017828-7 EUTALIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.114. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017988-7 ROSALIA MACHADO LIMA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.124. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46035"
                            ],
                            "46036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-8\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-2\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-15\r\n\r\nDUACY ALCANTARA ALVES SILVA-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE-3\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-5\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-16\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-16\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D'AVILA-9\r\n\r\nJORGE BLOISE-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-1, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-16\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-4\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nOSWALDO MUNARO FILHO-7\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 8, 9\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-12\r\n\r\nZAIR NASCIMENTO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000438\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078141-0 ADEMIR CAMPOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fl. 268 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos a cópia do CPF e identidade da sucessora EVA MARTINS FURTADO DA SILVA. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito na forma dos itens 2,3 e 4 do despacho de fl. 258.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018669-0 CRISTIANO CAVALCANTE DA ROCHA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações fornecidas pela União Federal às fls. 48/60 e 62/68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012833-5 SUELI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Pretende a autora, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de Antecipação de Tutela, a habilitação nas pensões vincendas do seu falecido pai, Sr. Deblangy Machado de Almeida, a começar do mês de Julho/96.\r\n\r\nComo é cediço para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do art.273 do CPC.\r\n\r\nIn casu, apesar de estar presente o periculum in mora por se tratar de verba de caráter alimentar, não se aplicando as restrições do art. 1º da Lei 9.494/97 por se tratar de verba de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, faltam requisitos da prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações, uma vez que os fatos alegados pela autora requerem dilação probatória para sua comprovação.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para que regularize o pólo passivo da presente, manifestando-se quanto à inclusão de EDNA MACHADO DE ALMEIDA, fornecendo cópia da inicial, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018056-4 CASEMIRO CITVARAS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se à subscritora da petição inicial para que aposte a sua assinatura em original, tendo em vista que a constante trata-se de cópia.\r\n\r\nIntime-se o autor para que complemente as custas judiciais, eis que o valor recolhido é inferior a 50% do valor da causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0062127-1 LUCIANA BARCELLOS MARQUES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.119/121 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008430-9 MARCIO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o fim do movimento paredista, à CEF para cumprimento do determinado às fls.140 , ou seja, pague o valor de R$ 3079,37, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010355-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x URGECOR-CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, no prazo ,sucessivo, de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006641-9 SAPS-SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. LARISSA LEAL GONCALES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.retro em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fim do movimento paredista, à CEF para que dê cumprimento à decisão de fls.117, indicando assistente técnico e apresentando quesitos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003672-9 MUNICIPIO DE APERIBE E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Tendo em vista a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, à parte autora para que acoste aos autos em 10 dias cópia da inicial, da sentença e do acórdão relativos ao Mandado de Segurança de nº 2003.51.16.005660-2, em trâmite na 6ª Vara Federal /RJ.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019841-6 GLORIA MARIA GOMES FEVEREIRO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . À vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar ao Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região que imediatamente proceda ao regular registro profissional da impetrante, independentemente da realização de Teste de Capacitação Profissional, se outros óbices legais não houver.\r\n\r\nNotifique-se para informações, no decêndio.\r\n\r\nPrestadas, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 94.0013768-0 WALMIR OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para que se manifeste, em dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011823-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (Adv. ZAIR NASCIMENTO). . Tendo em vista à alegação do réu de que já devolveu a carteira, bem como dos documentos de fls.23/24, à OAB para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Tendo em vista certidão rero, à CEF para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008788-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ORACIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). . Tendo em vista a habilitação de Itamira Therezinha Oliveira do Nascimento, como sucessora de Orácio P. do Nascimento, nos autos principais, prossiga-se no presente feito.\r\n\r\nÀ parte embargada para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 99.0029336-3 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls.310:\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias, para manifestação sobre a petição às fls. retro, apresentada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001664-8 NOEMIA ROSA DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme o despacho de fl. 30.\r\n\r\n“... III - Com a contestação, ao autor para réplica, devendo apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Em seguida, à AGU para, querendo, produza provas.”\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005040-1 EUNICE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.64:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica e manifestar-se sobre a necessidade de provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, a ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016852-7 WENCESLAU REDOVALIO FERREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Conforme despacho de fls.55:\r\n\r\n... à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 46036"
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Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000015-9/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 90 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ORDINARIA/TRIBUTARIA n.º 92.0047582-5 movida em face da UNIAO FEDERAL por ALFREDO FERNANDES, CPF n.º 09335498734, Doc. de Identidade n.º 008825366-IFP, tendo como último endereço RUA LICINIO BARCELOS, 520, APT. 303, IRAJÁ e constando nos autos que o mesmo faleceu, deixando um filho, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 90 DIAS, sob pena de extinção parcial do feito e devolução do numerário aos cofres públicos e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 24/08/2006. Eu, , (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078140-2 ALCIDES ROSA SOARES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000016-3/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS n.º 97.0078140-2 movida em face da UNIAO FEDERAL por ALCIDES ROSA SOARES, CPF n.º 018861367-69, Doc. de Identidade n.º 1G883479 - MEX, Matrícula SIAPE n.º 0057576 e DIRCEO GONÇALVES CAXIAS, CPF n.º 248337977-04, Doc. de Identidade n.º 1G748475 - MEX, Matrícula SIAPE n.º 0066799 e CONSTANDO NOS AUTOS QUE OS MESMOS FALECERAM, o presente é passado a fim de INTIMAR O(S) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito, ficando cientes de que o mesmo será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13/09/2006. Eu, ,(Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nAdriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 23.ª Vara\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003700-6 QUEREN HAPUQUE BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, n.º 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000018-2/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS n.º 2003.51.01.003700-6 movida em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) por QUEREN HAPUQUE BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF n.º 080646497-65, Doc. de Identidade n.º 527457-6 - MM, tendo como último endereço Estrada do Encantamento, 1131, apt. 201, Cosmos, Rio de Janeiro e constando nos autos que a mesma faleceu, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 14/09/2006. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, , (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 23.ª VARA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0017938-0 MARIO EDUARDO CINTRA MARTIRES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000017-8/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da AÇÃO ORDINARIA/OUTRAS n.º 88.0017938-0 movida em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por MARIO EDUARDO CINTRA MARTIRES, CPF n.º 631160907-00, tendo como objeto o CONCURSO INTERNO DE ASCENSÃO FUNCIONAL PARA A CATEGORIA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EXTINTO IAPAS EM CONFORMIDADE COM O BS-IAPAS/06 N.º 160 DE 21/08/1984 - EDITAL DASP/MPAS/IAPAS N.º 33/84, PUBLICADO NO D.O. DA UNIÃO N.º 179 DE 14/09/84 E CONSTANDO NOS AUTOS QUE OS CANDIDATOS PARTICIPANTES ABAIXO RELACIONADOS ENCONTRAM-SE EM LUGAR IGNORADO o presente é passado a fim de CITÁ-LOS, para CONTESTAR o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial:\r\n\r\nAGOSTINHO MOL DUTRA, ANA LUCIA PINTO MARTINS, DJAIR ANTUNES MACHADO, IZA ODETTE GARCIA SOUTO, JOANIR DA SILVA FIGUEIREDO, JOÃO BATISTA S. VAROTTO, JORGE DA SILVA DOS SANTOS, MANOEL DANTAS DE FARIA MIRANDA, MARLY DA FONSECA SUMAN, MARLY IGNÁCIO RIBEIRO, MARIA DA PIEDADE AMARAL BULHÃO, NADIR CARNEIRO FONTES, OTÁVIA SANTOS DA FONSECA, SUELI DE AZEVEDO ALVES, TERESA BARRETO GOMES, WALTER JOSE DA COSTA, WILTON PESSANHA GOMES DE SOUZA, ANGELA AZEVEDO CAMPOS, ARISTIDES JOSE NOGUEIRA, AVELINA MOREIRA FRANCISCO, DALVA MORAES MADRUGA, EDNA LOPES ARAUJO SENA, ELIANE DO VALLE COSTA, ETELVIDES DOS SANOS PESTANA, HELIDA DA SILVA ARRUDA, ISABEL DE BARROS BARBOSA, JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS, JOSE MARCOS DE CASTRO, JUVENETE DA ROCHA MENDES, LUIZ GONZAGA SIQUEIRA CAVALCANTE, LUIZ PONTUAL SOUZA LEÃO, LUIZ SERGIO DE ALMEIDA DIAS, MARIA CLEIDE NORMANDO MARQUES, MARIA LISIEUX ARRAES LOPES, MARCIA TEIXEIRA ROCHA, MARILIA PIRES PEREIRA, NEUZA LINHARES MOTTA LOPES, NILZA GARCIA, OTAVIO SCHMIDT, PAULO CESAR MEIRELLES DE OLIVEIRA, PAULO MACHADO FERNANDES, PEDRO FLORENTINO PAVANI RIBEIRO, RUBEM RIBEIRO, SANDRA FEYDIT ROCHA, SIDEMIRA BUENO BRANDÃO, SUELI FRAGA MACHADO, ULICES ALVES PEREIRA, VASCO MACHADO, WALDIR DE SOUZA, ADALICE CUNHA DE ARRAES ALENCAR, ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO, ALMENON DA FRANÇA MONTEIRO, ANTENOR NOCE, ANTONIA ENITE DA SILVA, ARY BERNARDAZZI, BETSAIDE PAES BARBARAN, CATHARINA MAZZILLI, CECI BASTOS FRANÇA, CELIA LIVRAMENTO LEITE, CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE, CLAUDIA ARMANDA PICCININI, CRISTINA PAES DA CUNHA RIBEIRO, DARISA PONTES DA SILVA, EDENALDO AMORIM, ELIANE LACERDA ALMEIDA LINS, ELZE LINS BEZERRA, FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS, GERVASIO NOGUEIRA, HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA, HELENA MATIAS DOS SANTOS, HERALDO MONTEIRO DE CAMPOS, HERVAL SOARES, IDERLINDA MAIA OLIVEIRA SANTOS, ISABEL CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, IVONETE SALVADOR PEREIRA, JARBAS FONTES, JOÃO BOSCO BIZERRIL, JOSE BENICIO TAVARES FERREIRA, JOSE DE ALMEIDA FILHO, JUBERTIRA BARBOSA, JULIO CESAR RAPHAEL DOS SANTOS, LÉA SOARES PATRICIO, LEILA REIS LOPES SIQUEIRA, LOURDES DA CUNHA AMORIM, LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA D'ALMEIDA, LUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO, LYGIA MARIA DE MOURA PEREIRA, MARIA DO CARMO BATISTA DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES FERNANDES SPINO, MAGDALENA DE ARAUJO VASQUEZ, MARLENE LOYA DE AZEVEDO PEQUENO, MARINAIDE DE CARVALHO MANCEBO, MARGARIDA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, MIRIAM FLORES CANTRELL, MIGUEL TULIO, NADIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, NICEIA DIAS CALAINHO, NILTON LEAL DE SOUZA, NYDIA BARBOSA DE SOUZA, OSWALDO DE SOUZA MINEIRO, RACHEL SILVA FERREIRA LIMA, RAIMUNDA MARQUES DA SILVA, REGINA COELI LINS B. M. VASCONCELOS, RITA APARECIDA JOSÉ TEIXEIRA, SONIA CARLOTA DE SEIXAS GODOY, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA RIBAS, THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS, VERA MARIA PAIVA MACIEL SAVIO, VITORIA DE MARIA CORREA REGO, WALMIKIS DA CUNHA AZEVEDO, WALTER PONTES BRAZ, WILIAM DE OLIVEIRA SARAIVA, JOSE NASCIMENTO CAVALCANTI, MARIA MADALENA GONTIJO, MARIA MARTHA SILVEIRA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS. \r\n\r\nFicando todos cientes de que o presente será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13/09/2006. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 23.ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021845-4 ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE GERAL DO PESSOAL DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000014-4/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS n.º 2001.51.01.021845-4 movida em face da SUPERINTENDENTE GERAL DO PESSOAL DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO por ALBERTO ALMADA RODRIGUES, CPF n.º 008.952.707-06, Doc. de Identidade n.º 00010-6 - CRE 1ª Região, tendo como último endereço Rua Paissandu, n° 200 - apto. 905 - Flamengo - Rio de Janeiro, e constando nos autos que o mesmo faleceu, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17/08/2006. Eu, (Luciano Palhano Guedes), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 46113"
                            ],
                            "46549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-67\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 14, 15\r\n\r\nALEXANDRE B MARTINS FERREIRA-18\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-67, 69\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-75\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-50\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-79\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-27\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIREDO DIAS-41\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON-82\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-45\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-51\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-64\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-38\r\n\r\nASSIS VIANNA-52\r\n\r\nATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR-62\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-40\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-56\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-6\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-31\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-11, 56, 62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA-54\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-55\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-60\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-51\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-49\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-41\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-47\r\n\r\nCRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS-2, 77\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-79\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-7\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 65\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-13\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-59\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-50, 60\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-74\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-39\r\n\r\nEBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL-11\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-51\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nELOISA SAMY SANTIAGO-82\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-61\r\n\r\nERIKA BENEMOND-35\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-76\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-42\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-23\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-82\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-50, 60\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-24\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-30\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-22\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-16, 42\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-47\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-73\r\n\r\nHELIO CODECEIRA LOPES-62\r\n\r\nHENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS-75\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34, 58\r\n\r\nHERMINIO BAUR SALGADO-68\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-29\r\n\r\nJARA CERQUEIRA MONTEBELLO-62\r\n\r\nJORGE BLOISE-41\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-73\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-80\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE CAMILO DE SOUZA LEAO-65\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-43\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-13\r\n\r\nJOSE DUARTE-13\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-66\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-82\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-10, 69\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-46\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-26\r\n\r\nKATIA REGINA DOS SANTOS-82\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-51\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-73\r\n\r\nLIDIA SEQUEIRA-62\r\n\r\nLILIAN GRIZAGORIDIS DA SILVA-78\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-33\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 43, 46\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-71\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36, 39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-65\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-46\r\n\r\nLUIZ KRETKIE-63\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-37\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCIO DEITOS-66\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-77\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-70\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-2\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-82\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-47\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-74\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-44\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 71\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-32\r\n\r\nNATALICIO P DOS SANTOS-27\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-43, 72\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-36\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22, 25\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-40\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-38\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-55\r\n\r\nPATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA-49\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-65\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-72\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-74\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-57\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-56, 62\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-56, 62\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-71\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-57\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-37\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 37\r\n\r\nROZENDO C. DE MENDONCA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 19, 3, 40, 45, 50, 59, 60, 61, 78, 82\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-81\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-59\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-37\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-70\r\n\r\nSHEILA BARRETO-50, 60\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-68\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-66\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-8, 9\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-71\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-78\r\n\r\nUMBELINO CORDEIRO DE MORAIS-69\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-17\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-76\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-41\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA DIAS-82\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0126381-1 ANTENOR AYRES DE BRAGANCA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls.370 - Informe a Secretaria e oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal para cumprimento do despacho de fls.357, item I parte final.\r\n\r\nII - Fls.318 e 357, I - À SEADI para exclusão dos autores ANTENOR AYRES DE BRAGANÇA, CANDIDO LOURENÇO RODRIGUES, EDYR PEREIRA PRIMA, JOSELITO ALMEIDA DE OLIVEIRA, OCTACILLIO VIEIRA DE REZENDE, NELSON DA CUNHA VALADÃO e FERRAGENS CACHAMBI LTDA, conforme decisão de fls. 318 e 357 item I.\r\n\r\nIII - O Autor ESPÓLIO DE HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO foi intimado do despacho de fls.358, item III através do ofício de fls.361, tendo decorrido mais de 30(trinta) dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI e art.794, inciso III do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nDevolva-se à União Federal o valor depositado no precatório em nome do Espólio, conforme requerido às fls.376, expedindo-se o respectivo ofício à DIPRE (TRF 2ª). \r\n\r\nIV - Tendo em vista a notícia do óbito do autor ROBERTO RIOS, foi expedido edital para intimação de eventuais sucessores, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI e art.794, inciso III do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nDevolva-se à União Federal o valor depositado no precatório em nome do autor supra mencionado, conforme requerido às fls.351 e 376.\r\n\r\nV - Fls. 378: Intimem-se pessoalmente os sucessores de EGIDIO ESCOSSIA DE ABREU (fls. 301/302) para cumprimento do despacho de fls.357, item II em 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito por abandono.\r\n\r\nVI - Fls.376 - Oficie-se corretamente a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões para cumprimento do despacho de fls.358, item IV, 2ª parte.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n2 - 95.0003358-5 CIA/ DINAMICA DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Reconsidero a 1ª parte dos itens III e IV e VI da decisão de fls. 831, tendo em vista que os depósitos efetuados pelos executados para pagamento dos honorários de sucumbência às fls. 747, 669, 750 e 708 foram feitos em DARF, não havendo necessidade de oficiar à CEF para conversão em renda à União Federal dos depósitos. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal para manifestação sobre fls. 831. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000200-8 CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). FOLHA 90 . Fls. 208 - Tendo em vista que foi verificada a existência de execuções fiscais oriundas do processo administrativo que se pretende anular na presente ação, oficie-se aos Juízos da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2003.5101524457-9), 4ª VEF/RJ (processos nº 2003.5101524455-5 e 2003.51001524458-0) e 6ª VEF/RJ (processo nº 2003.5101524433-6) para que informam sobre a eventual oposição de embargos à execução e, em caso positivo, em fase se encontram.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para suspensão do feito.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021276-3 DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.396/422, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.01.023625-1 HILDERMES JOSE MEDEIROS (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 375/377 e 378/379 - Em que pese a presente ação e as de nº 2004.51.01.024174-0 e 2005.51.01.003712-0 possuírem a mesma causa de pedir remota, não há conveniência na reunião dos processos, tendo em vista que a decisão de um processo não interferirá no julgamento dos demais, não estando presente assim o risco de decisões conflitantes.\r\n\r\nA reunião de processos conexos só é obrigatória quando houver risco de provimentos contraditórios, o que não vislumbro no caso em tela. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vl. I, 28ª ed, pag. 182:\r\n\r\nSendo um tanto fluido e impreciso o conceito de conexão, que, muitas vezes, pode decorrer de dados ou elementos bastante remotos das causas, deve-se entender que nem sempre será obrigatória a reunião de processos a esse título, mormente quando correrem separadamente perante juízes diversos.\r\n\r\nO que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso.\r\n\r\nIsto posto , INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício aos Juízos do 3º JEF e 8ª VF para fins de reunião dos processos nº 2004.51.01.024174-0 e 2005.51.01.003712-0 com a presente ação.\r\n\r\nII- Após, considerando que a ré informou não ter mais provas a produzir (fls.184); considerando que ainda não foi aberto prazo para o autor se manifestar em provas, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018473-5 MARIO MARCIO DE MELLO CORREA (Adv. BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.99/108 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007604-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-7º REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão de fls. 97, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência e coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os seus vencimentos, sendo oficiado o Departamento de Recursos Humanos da Justiça Federal - Seção do Rio de Janeiro para se abster de descontar na fonte o referido tributo. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida com a condenação da ré a abster-se de descontar na fonte o Imposto de Renda incidente sobre seus vencimentos, bem como a devolver os valores descontados desde a citação, com os acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser servidor público federal pertencente aos quadros da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal e que, em julho/2005, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, cujo tratamento requer o dispêndio de grande parte de seus vencimentos, os quais ficam prejudicados em razão do desconto referente à incidência, na fonte, do imposto de renda. Alega fazer jus à isenção prevista no art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, eis que portador de doença ali prevista como causa concessiva do referido benefício, bem como que este deve ser estendido aos portadores que se encontrem também em atividade, em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nCom a inicial vieram cópias do exame atestando padecer de neoplasia prostática de alto grau anterior à cirurgia a que se submeteu (fls. 32) não havendo exames posteriores que afirmem não ter sido curado. Os atestados mais recentes informam sofrer depressão e ansiedade.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 7.713/88 em seu art. 6o, inc. XIV assegura a isenção de Imposto de Renda aos proventos recebidos por quem sofra de qualquer das moléstias que enumera (dentre as quais está a neoplasia maligna apontada pelo autor como seu problema de saúde). \r\n\r\nO autor é servidor ativo, o que contraria a norma insculpida no inciso XIV, do art.6º, do referido diploma legal, a qual se destina à concessão da isenção aos proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física, não podendo ser estendida tal norma aos casos em que o beneficiário estiver trabalhando, devido à interpretação restritiva que deve ser dada à norma isentiva.\r\n\r\nPor outro lado, os exames que atestam ser o autor portador de neoplasia maligna são anteriores à sua cirurgia de prostectomia radical e não há exames posteriores informando o insucesso da intervenção na erradicação da doença. Os laudos posteriores atestam no momento depressão e ansiedade.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que a verificação da verossimilhança das alegações autorais depende de dilação probatória para comprovação da moléstia que o autor alega portar, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap/MA/anl)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018902-6 JOAQUIM DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018904-0 SEVERINO ALVES MARINHO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 91.0001047-2 JOAO BATISTA ALVES (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a União Federal para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 91.0021075-7 GLICELIA BATISTA ALVES (Adv. EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Após, à autora para promover a execução das diferenças.\r\n\r\n12 - 95.0025386-0 JOSE MAURO FARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 1120 - Oficie-se ao órgão pagador requisitando-se os documentos no prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o despacho de fls. 1117.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n13 - 96.0077583-4 ARY CHIAVAZZOLI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . ... II - Promova a parte autora a habilitação de SHEILA REGINA VERRASTRO RAYNFORD e PEDRO ARNALDO AMORIM VERRASTRO como sucessores de ARY LUIZ AMORIM, LEONARDO VINICIUS CHIAVAZZOLI FER NANDES e EDUARDO VINÍCIUS CHIAVAZZOLI FERNANDES como sucessores de ARY CHIAVAZZOLI e CYRINEU JOSÉ MARTINS JUNIOR como sucessor de CARMELITA MACHADO CALVET. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 522/541: No que se refere a NOEMIA CHIAVAZZOLI, CENIR CUNHA DE CARVALHO, MARIA HELENA PIMPA DA SILVA, MYRIAM RIBEIRO DE BAKKER, ELIANE BAKKER DE PINHO BUENO, RICARDO BAKKER DE PINHO, EVELYNE BAKKER DE PINHO, GENY PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA, GILZA MARIA PENTAGNA MACIELLO PIRES, CLAUDIA MARIA PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA, LETIZZIA MARIA GOUVEA PINHEIRO MURANO e GISELE MARIA PENTAGNA MACIELLO FURTADO DE SOUZA, anote a Secretaria, tendo em vista a revogação do instrumento de mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho.\r\n\r\nIV - Fls. 543: Não há o que levantar eis que a execução não foi iniciada. \r\n\r\nV - Fls. 253/257: Informe a CEF comprovadamente a data de aposentadoria dos autores originais AMBROZIO JOSÉ DOS SANTOS, ARY LUIZ AMORIM, CELSO DE CARVALHO, CRESO LIMA GODINHO, CYRO MACIELLO DE GOUVÊA e DALVA CUNHA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para que elabore os cálculos de liquidação, observando porém que o termo final das diferenças dos aposentados do regime comum previdenciário será a data de sua inativação.\r\n\r\nVI - Ao final, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n14 - 97.0077959-9 ELIDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 381 - Intime-se o órgão pagador para cumprimento da requisição em 10 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n15 - 97.0108590-6 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Após, dê-se vista aos autores para cálculos de execução.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n16 - 99.0004528-9 LOURENZO GOULART RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n17 - 99.0064058-6 ANA REGINA DOS SANTOS JANUZIO REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ..Após, dê-se vista aos autores\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020452-0 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 137/136 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTraslade-se para os autos do processo nº 2003.51.01.015250-6 cópias da inicial, da sentença de fls. 131/132 e deste despacho.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029238-9 CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(rc)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018774-4 CARLOS CEZAR DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCARLOS CEZAR DE ANDRADE propõe a presente ação por rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de sua condição de anistiado político, com o conseqüente reconhecimento do seu direito à reparação econômica, em caráter indenizatório.\r\n\r\nÀs fls.42 foi intimado a trazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.0014964-1, em trâmite perante a 30ª Vara Federal/RJ. \r\n\r\nEm manifestação a tal determinação, veio aos autos, às fls.44, requerendo dilação de prazo para cumprimento da mesma, eis que os autos do referido processo já se encontravam no E. TRF 2ª Região, tendo-lhe sido deferido o prazo de 20 (vinte) dias para tanto.\r\n\r\nÀs fls.49, manifestou-se requerendo nova dilação de prazo, alegando não ter sido possível ter acesso aos autos do processo nº 97.0014964-1 quando se dirigiu ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nÀs fls.52 foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para que trouxesse aos autos as referidas cópias, eis que já decorrido mais de um ano desde a sua última manifestação nos autos, tendo transcorrido in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certidão de fls.56.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nEm vista do patente desinteresse processual da parte autora, que deixou transcorrer \"in albis\" o prazo concedido para cumprimento da determinação contida no r. despacho de fls.42, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA sem resolução do mérito na forma do art. 295, I e seu parágrafo único e do art. 267, I, ambos do estatuto processual.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap/MA)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006031-1 ANTONIO SEBASTIAO COVRE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.96/101 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009383-3 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.150/169 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009961-6 NELMA DE ALMEIDA ELIAS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 132/139 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls.141 - Tendo em vista o efeito suspensivo do recurso interposto, incabível o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013776-9 CARLOS ALBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTORO E FREDERICO MARIA FAUSTO GOMES propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando sejam condenados os réus a incorporarem em seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que são militares de baixa patente incorporados já em 1993 e que não foram beneficiados pelo reajuste de 28,86% concedido às mais altas patentes militares em fevereiro de 1993.\r\n\r\nInicial e documentos ás fls.02/13 com emenda de fls.26/27 e 30/32.\r\n\r\nContestação às fls.53/86.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 04/07/2005, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória nº.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelos autores, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025058-6 ELTON DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 89 . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária n.º:2005.51.01.025058-6\r\n\r\nAutor: Elton da Silva Mendonça\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELTON DA SILVA MENDONÇA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.64, com fulcro no art. 535, II do CPC, ao argumento de que padece de contradições eis que na presente ação pleiteia o reajuste no percentual de 47,11% relativo à parcela de “adiantamento do PCCS” a partir de dezembro de 1990, tendo a sentença se manifestado apenas quanto ao reajuste de 28,86%, julgando extinta a demanda face à falta de interesse processual por ter o autor assinado termo de acordo previsto pela MP 2.169-43/01, reajuste diverso do que é objeto da presente ação. Aduz o autor que as diferenças referentes ao percentual de 28,86% - bem como ao de 3,17%, também constante do pedido da inicial - seriam efeitos decorrentes da procedência quanto ao pedido do reajuste de 47,11%. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nCom efeito, às fls.12 o autor formula os seguintes pedidos: \r\n\r\n“a) o deferimento da gratuidade de justiça; b) o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei nº8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei nº10.855/2004) referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pelo servidor), acrescidos dos devidos juros e correção monetária; c) o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%) acrescidos dos devidos juros e correção monetária; d) citação do réu para contestar a presente ação; e) pagamento, pelo réu, de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor da condenação, caso atendido a contento os requisitos previstos no art.20, §3º, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nA sentença recorrida pôs fim ao processo com base no art.267, inc.VI do Código de Processo Civil considerando equivocadamente que se o autor firmou o acordo previsto no art.7º da MP 2.169-43/01 isso demonstraria a falta de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário em sua demanda.\r\n\r\nÉ forçoso, portanto, reconhecer a existência de omissão no julgado, eis que este somente se pronunciou acerca do reajuste percentual de 28,86% devido a partir de janeiro/93, deixando de se pronunciar acerca do pedido formulado na inicial quanto ao pagamento dos valores atrasados de 11 de dezembro de 1990 a 30 de novembro de 2003 referentes à parcela PCCS com índice de reajuste de 47,11%.\r\n\r\nNesse sentido, enquanto em relação ao pagamento ao reajuste no índice de 28,86% a demanda deve ser extinta, uma vez que firmado acordo previsto no art.7º da MP nº2.169-43, no tocante ao pedido ao pagamento dos valores atrasados de 11/12/90 a 30/11/2003 referentes à parcela PCCS com índice de reajuste de 47,11% impõe-se o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO com caráter infringente para integrar o decisum de fls.64, alterando a natureza de ato sentencial para ato decisório, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.”(Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, em relação ao pedido do pagamento dos valores relativos ao reajuste de 28,86% fácil é constatar que não se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que pela declaração de próprio punho de fls.63, o autor confirma haver firmado o acordo previsto no art.7º, da MP nº 2.169-43/01 para percepção administrativa da verba ora perseguida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC em relação ao pedido do pagamento dos valores relativos ao reajuste de 28,86% devido a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nII- No tocante ao pedido de condenação do INSS ao pagamento dos atrasados entre 11 de dezembro de 1990 e 30 de novembro de 2003 referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, acrescidos dos devidos juros e correção monetária, impõe-se o prosseguimento do feito. Cite-se o INSS.”\r\n\r\nP. I. Oficie-se solicitando a retificação da classificação do ato no sistema informatizado Apolo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025487-7 ANGELA MARI COSTA E OUTROS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Isto posto, presente o requisito da verossimilhança do direito e em vista do risco de ineficácia da medida face à idade avançada das autoras, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata revisão das cotas de pensão das autoras, garantidas as reversões das cotas das demais pensionistas falecidas. Cumpra-se em 5 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nÀs autoras em réplica devendo ainda especificar as provas que desejam produzir no prazo de 10 dias. A seguir, à União Federal em provas.\r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026379-9 MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (Adv. NATALICIO P DOS SANTOS, ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nMANOEL EXPEDIDO BESSA DOS SANTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua imediata reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, e, em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida com a condenação da ré a proceder à referida reintegração, bem como à recontagem do seu tempo de serviço, levando-se em consideração a sua transferência para o serviço de destacamento em Santarém/PA, ocorrida em junho/78, computando-se oito meses a cada dois anos de tempo de serviço.\r\n\r\nRequer, ainda, o pagamento de férias não recebidas, referentes ao período de (16/01/78 a 07/11/80), com a contagem em dobro das mesmas para o tempo de serviço, gratificação por tempo de serviço a partir de 1978, bem como a importância referente a sua transferência do I Comar para Santarém/PA (junho/78) para servir no destacamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter ingressado nas fileiras da FAB em janeiro/1978 para prestar serviço militar obrigatório, sendo que durante a instrução física militar, em 27/01/78, foi covardemente atingido pelo Sargento Valdenez Andrade de Souza com um chute em seu joelho esquerdo, o que lhe causou fratura em três lugares, internação no Hospital da Aeronáutica de Belém e a realização de dezessete intervenções cirúrgicas. Alega ter sido submetido à Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica de Belém em 03/01/1980, a qual elaborou parecer declarando-o incapaz, definitivamente, para o serviço militar, podendo, entretanto, exercer atividades civis, eis que não encontra-se, permanentemente, inválido para qualquer trabalho, podendo prover seus meios de subsistência. Irresignado, informa o autor ter requerido a instauração de inquérito sanitário de origem (ISO) nos autos do qual foi concluído que fora lesionado durante o serviço, que não se pode provar que foi o Sargento Valdenez que causou tal lesão, bem como que encontra-se incapaz para o serviço militar, ressalvando que testemunhas ouvidas no ISO afirmaram ter sido tal Sargento o causador da lesão. Sustenta que, em 1993, pleiteou junto ao Ministério da Aeronáutica o auxílio invalidez a que se refere o art.69, da Lei nº 8.237/91 e que, em 01/02/1996, sentindo-se recuperado e apto para retornar ao serviço ativo, obtendo os benefícios previstos na alínea “j”, item 2-1, capítulo II, da Portaria R-019/GM3, de 14/02/1978, requereu a realização de inspeção médica, na qual foi concluído ter o autor direito a tais benefícios, os quais, até a presente data, não lhes foram concedidos.\r\n\r\nPor fim, sustenta que à época em que sofreu a referida agressão, exercia a função de motorista, a qual encontra-se ainda habilitado a exercer; que em maio/2005 requereu nova inspeção de saúde, a fim de ser julgado apto e reintegrado ao serviço militar, não tendo obtido até a presente data resposta quanto a tal pedido; que recebe da ré a quantia ir risória de R$ 329,00, que é insuficiente para o sustento de sua família e que, não obstante fazer jus às verbas acima referidas, todas lhe foram negadas.\r\n\r\nÀs fls.35 requer o autor a emenda da inicial para incluir o pedido referente ao pagamento do reajuste de 28,86%, com a incorporação do mesmo ao seu salário, bem como o pagamento dos atrasados referentes a tal percentual.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.121/136 suscitando prejudicial de prescrição, eis que já teriam transcorrido vinte e seis anos entre a reforma ex officio (12/11/1980) do autor e a propositura da presente demanda (13/12/2005), tendo sido atingido o próprio fundo de direito, eis que a Administração, ao reformar o autor sem o pagamento das verbas que entende devidas, negou-lhe a própria situação jurídica invocada como fundamento da demanda. No mérito, sustenta a impossibilidade de reintegração do autor aos quadros da Aeronáutica, eis que, conforme preceitua o art.112, da Lei nº 6.880/80, o reformado por incapacidade definitiva poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada desde que seja julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, sendo que o §1º do referido dispositivo condiciona o retorno do servidor à ativa desde que o tempo decorrido na situação de reformado não seja superior a 2 (dois) anos, sendo que o autor encontra-se há 26 anos na situação de reformado. Alega, ainda, a impossibilidade do autor exercer, atualmente, a função que desempenhava no passado (motorista), em virtude de sobrecarregar demais o joelho esquerdo lesionado, fato gerador da sua reforma. Por fim, aduz que jamais fora comprovada a incapacidade do autor para a vida civil, mas apenas para o serviço militar; que o autor não faz jus às verbas pleiteadas, eis que já agraciado com tudo que fazia jus ao tempo oportuno; e que a ausência de indicação dos fatos e desenvolvimento dos fundamentos jurídicos impede a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, há de se reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição.\r\n\r\nConsoante o Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou. \r\n\r\nNo presente caso, conforme se depreende pelas alegações autorais, bem como pelos documentos acostados aos autos, o ato contra o qual se insurge o autor, qual seja, a sua reforma ex officio, ocorreu há mais de cinco anos contados da propositura da presente demanda, conforme se verifica às fls.14/15 e 20.\r\n\r\nAssim, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da alegada violação do suposto direito, sem que nada fosse postulado, durante o qüinqüênio seguinte à suposta lesão do direito ferido, a pretensão encontra-se alcançada pela prescrição, a qual atinge, in casu , o próprio fundo do direito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap/MA)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027216-8 MAGDA ESTEVES DE ALBRECHT (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMAGDA ESTEVES DE ALBRECHT propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a efetuar a contagem de tempo especial trabalhado em condições insalubres, no período de 15/09/1982 a 12/12/1990, e a conseqüente averbação deste período na condição especial que deverá ser somada ao tempo de serviço estatutário a partir de 13/12/1990.\r\n\r\nIntimada às fls.28 a emendar a inicial para, dentre outras determinações, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação própria, fixada na legislação previdenciária em vigor no período de setembro/82 a dezembro/90, elaborada pelo ex-empregador, para comprovação do exercício de atividade sujeita a agentes nocivos junto à entidade gestora do regime geral para fins de aposentadoria especial, manifestou-se a parte autora às fls.30/51 deixando, contudo, de trazer aos autos a referida documentação. \r\n\r\nNovamente intimada às fls.53 a cumprir a referida determinação, manifestou-se a parte autora às fls.57/58 alegando que a Administração Pública se nega a fornecer qualquer documento nos moldes exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada para tanto, deixou de emendar, corretamente, a inicial, cumprindo as determinações de fls.28 e deixando de fornecer documentos essenciais à propositura do presente feito, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA na forma do art.295, inciso I e seu parágrafo único e do art.267, inciso I, ambos do estatuto processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ap/MA)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005575-7 SILVIA SOARES DE OLIVEIRA REP/ P/ RUI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . ... II - Fls.75 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandato em substituição ao constante às fls.08 no qual conste como outorgante a autora representada por Rui Soares Oliveira, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007864-2 ODEMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I- ...Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de licenciar o autor e mantenha o atendimento de saúde prestado, sendo certo que, ao final, se improcedente a ação, o tempo de propositura desta por si só não lhe assegurará estabilidade no serviço militar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora informar quais provas pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias. Após, no mesmo prazo, à ré sobre provas.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014365-8 MARCO GENTILE E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 793/846: Cumpra a parte autora corretamente o determinado às fls. 787, devendo juntar aos autos cópias da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado de todos os processos mencionados no Termo de Prevenção às fls. 783 (2006.5101011980-2, 2005.5101012935-9, 2000.5101030278-3, 2005.5101013229-2), bem como do processo nº 91.002999-4, que tramita na 20ª Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria inclusive quanto à existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003481-0 VANILSON LINDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CA ZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 90 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 83/85, bem como a ausência de citação, intimem-se os autores para ciência da liberação dos valores depositados a título de parcela incontroversa e expeça-se alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009472-6 KATIA CELESTE BARRETO DE RESENDE (Adv. LILIAN R. WEEKS) x EMILSON GILS DE SAMPAIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 345,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 345,22\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nKÁTIA CELESTE BARRETO DE RESENDE propõe a presente ação por rito ordinário em face de EMILSON GILS DE SAMPAIO, REGINA CELIA BRITO DE SAMPAIO, HILDEGARD LECHINER, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH objetivando a condenação dos réus a dar baixa na hipoteca referente ao imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.325/apto306/bloco 07, Jacarepaguá/RJ, junto à CEF, com a devida quitação do débito, bem como a assinarem a transferência da propriedade do referido imóvel para a autora ou seja judicialmente decretada a adjudicação compulsória.\r\n\r\nÀs fls.38 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para promover a correta indicação do pólo passivo da presente demanda, eis que o BNH - Banco Nacional de Habitação encontra-se extinto de há muito tempo, bem como para esclarecer a legitimidade da ré Hildegard Lechiner, além de trazer aos autos documento essencial à lide que comprove a ciência e concordância da CEF com relação à alegada cessão do contrato de mútuo imobiliário celebrado, bem como assinar e reconhecer as firmas nos documentos de fls.12/15.\r\n\r\nVeio a parte autora, às fls.41, requerendo, apenas, a retificação do nome da terceira ré no termo de autuação, tendo pleiteado, às fls.43, dilação de prazo para cumprimento das determinações contidas às fls.38. Às fls.45, informa ter solicitado documentos para cumprir as exigências formuladas, não se manifestando, especificamente, porém, quanto a nenhuma delas.\r\n\r\nEm face disso, foi novamente intimada, através do r. despacho de fls.47, a cumprir as determinações de fls.38, no prazo final de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, tendo apenas apresentado às fls.49/53 documento fornecido pela CEF e informado que deu ciência aos réus da presente ação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, apesar de intimada para tanto, deixou de emendar, corretamente, a inicial, cumprindo as determinações de fls.38, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA na forma do art.295, inciso I e seu parágrafo único e do art.267, inciso I, ambos do estatuto processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap/MA)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019055-7 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópias legíveis e autenticadas dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0010862-0 JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão e andamentos de fls. 450/452 conclui-se que nos embargos à execução nº 2005.51.01.010031-0 a apelação foi recebida unicamente no efeito devolutivo. Entretanto, considerando que os embargos sustentam a inexigibilidade da multa, o prosseguimento da execução pode acarretar dano irreparável.\r\n\r\nDestarte, suspenda-se o feito até o julgamento da apelação supra mencionada.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n36 - 94.0006428-4 ANA MARIA MOSS DE CASTRO BARQUETTE (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n37 - 94.0029720-3 MARISA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ROZENDO C. DE MENDONCA) x VALTER JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ...III - Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias para elaboração dos cálculos de execução, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n38 - 95.0005150-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . ...\r\n\r\nIII - Fls. 286: À autora NADIA RITA FERREIRA para regularização de sua representação juntando instrumento procuratório original específico para este feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção parcial.\r\n\r\n...\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n39 - 95.0007134-7 GILMA IARA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x MARIA LUIZA PACHECO CARNEIRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n40 - 95.0015974-0 HAMILTON SALERNO DE MOURA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a baixa e o arquivamento do processo, tendo o relator, em decisão monocrática (fls. 328/330), concedido efeito suspensivo ativo ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando que o último ato praticado no processo durante a execução foi a intimação da CEF para apresentação dos extratos da conta fundiária do autor (fls.275); considerando que a ré não cumpriu integralmente o determinado por ter alegado às fls. 277 que não teria este ônus, rechaço de plano a alegação da executada. \r\n\r\nConforme entendimento firmado pelo Egrégio STJ, cabe à CEF, como agente operadora do FGTS, a emissão dos extratos relativos às contas vinculadas: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\r\n\r\nESPECIAL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.\r\n\r\n2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\n3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,\r\n\r\nRel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).\r\n\r\n4. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\n5. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 783469/MA; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0158011-9; Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux; in DJ 13.03.2006 p. 223)\r\n\r\nDestarte, fixo o prazo final de 30 dias para que CEF acoste aos autos os extratos da conta vinculada. Com a juntada, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/jc/sp)\r\n\r\n41 - 95.0016257-1 ROMULO MIRANDA DA SILVA (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... II - Fls. 344/348 - Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n42 - 96.0075126-9 NELSON FELISBERTO GONZAGA E OUTROS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls.452/453 desistindo da execução dos honorários sucumbenciais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n43 - 97.0013020-7 IVANILDES SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls.343 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 97.0103866-5 JOAO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls.328 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n45 - 97.0108473-0 MARILIA DE DIRCEU DINIZ DIAS REP/ P/ TERESA CRISTINA DINIZ DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.126: Defiro o benefício da prioridade de tramitação a que se refere a Lei nº 10.741/03. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 199, emendando a inicial, promovendo a juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria.\r\n\r\nIII - Após, cumprida a determinação acima, cite-se conforme determinado na parte final de fls. 119 eis que deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n46 - 98.0002377-1 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Atente a Secretaria para o regular processamento do feito.\r\n\r\nII - Fls. 515/517: A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nQuebra Segundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, apresente a CEF os extratos relativos à conta fundiária de GERALDO EUCLIDES FERREIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os cálculos de recomposição de sua conta e de FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL. Após, informe a parte o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito com relação aos autores LUCIANO JOSÉ DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DE SOUZA, MANOEL JOSÉ SOARES e MARIA DA PENHA NABETH CABRAL, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com relação aos mesmos. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão dos referidos autores do pólo ativo da demanda.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n47 - 98.0013189-2 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014907-5 MARIA SOLANGE LOPES DE MELO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.004586-9 VICENTE CORREIA DE LIMA FILHO (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA, CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.001130-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CRISTIANO PRADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.88 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008162-4 JULIO CESAR MIGUEL (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). FOLHA 86 . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora formulou pedido líquido, sendo, portanto, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida, nos termos do artigo 459, parágrafo único, do CPC, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador para que elabore planilha de cálculo e parecer nos termos abaixo mencionados, devendo]o informar o valor encontrado na presente data e em 28/04/2005 (data da elaboração do cálculo do autor - fls. 09):\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária do autor nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano devidos desde 07 de dezembro de 2005 (data da citação); \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.009285-3 LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls. 17 a emendar a inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização por danos morais que pleiteia, eis que é entendimento deste Juízo que a estimação do valor da indenização logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu, sendo necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada.\r\n\r\nÀs fls.20/21 manifestou-se a parte autora aduzindo que a jurisprudência pátria dominante entende que a não indicação do quantum indenizatório na inicial é irrelevante, não resultando em inépcia da exordial, eis que o valor deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz da causa, o que foi reiterado às fls. 31/33 e 37/38, em manifestação ao item II do r. despacho de fls.35, que reiterou a determinação contida às fls.17 (item I) sob pena de extinção quanto ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAssim, considerando o entendimento deste Juízo acima esposado, bem como que a parte autora não formulou pedido adequado por estimativa, nem indicou os critérios para fixação futura da indenização por danos morais que pleiteia, EXTINGO O FEITO quanto ao pedido de indenização por danos morais, que deverá ser riscado da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap/MA)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026561-9 CECILIA FRANCA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . ... II - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOU ZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.259 e 264 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.259 (2005.5101.014967-0, 2004.5101003147-1, 2003.5101.026360-2 e 2004.5101.000138-7)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003114-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EDUARDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Considerando que em razão da alteração do valor da causa, a presente ação não se enquadra mais no rol do artigo 275 do CPC, reconsidero os despachos de fls.61 e 99, cancelando a audiência designada para o dia 05/10/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.017763-5 JOSE KREMNITZER (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro da sentença de fls. 66/67. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024051-9 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.80/84 - Trata-se de ação consignatória proposta por ROSÂNGELA GAGO AMARO e RENATO GAGO AMARO em face da CEF, postulando o depósito do valor incontroverso no montante de R$ 267,73(duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) que entendem efetivamente devido, em substituição à prestação que lhes vem sendo exigida R$ 398,34(trezentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), bem como o depósito das prestações vincendas, neste mesmo valor, até o julgamento final do feito, dando-se plena quitação das prestações depositadas.\r\n\r\nInformam os consignantes que o mútuo foi contratado em 05/09/1989 e que, desde então, a empresa ré vem calculando juros e reajustes em contrariedade à lei e à Constituição. \r\n\r\nÀs fls.80/82 foi deferido o depósito judicial do valor controvertido, isto é, da diferença entre a prestação cobrada pela CEF e o valor que os autores entendem devido, sendo determinado, ainda, que os autores emendassem a inicial a fim de requerer o depósito relativo às prestações em atraso. O pagamento do valor incontroverso, por sua vez, deveria ser feito diretamente à Instituição Financeira.\r\n\r\nOs autores peticionaram às fls.83/84, informando que entendem incontroverso o valor de R$ 267,73(duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) a título de prestação mensal, e que os valores controvertidos são aqueles relativos aos juros supostamente capitalizados, à aplicação de índice alheio ao PES/CP e ao decorrente da incidência do CES. Requereram, afinal, o pagamento das parcelas incontroversas numa agência da CEF, no montante de R$ 267,73, e a dispensa do pagamento das parcelas controvertidas, haja vista a onerosidade ínsita às prestações cobradas pela CEF, aplicando-se o art.50, § 4º da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNo caso, a verossimilhança da alegação só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica, consoante dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.\r\n\r\nÉ preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada pela prestação jurisdicional objetivada. (TRF da 2ª Região, AC 298614, Processo 20005102004712-3, 4ª Turma, Rel. Rogério Carvalho, in DJU 29/08/2003, Pg. 430)\r\n\r\nAusente a verossimilhança, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado com depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser essaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito. A seguir, fixo prazo final de 05 (cinco) dias para que os autores requeiram o depósito judicial da parcela controvertida, conforme determinado pela Lei nº 10.931/04, bem como das prestações vencidas desde a data da inadimplência até a propositura da presente ação, comprovando o pagamento na agência do contrato da parcela incontroversa das prestações periódicas.\r\n\r\n(MA/rc/rf)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.014349-0 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.10 e 43 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.45/81 e 36/37 - Mantenho a r. decisão agravada (fls.36/37) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.004386-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a resposta, dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007891-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x IRANIR DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,16\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.57 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n61 - 2004.51.01.012240-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.88 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n62 - 91.0020529-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BRADESCO SEGUROS S/A33055146000193 (Adv. ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR, LIDIA SEQUEIRA, JARA CERQUEIRA MONTEBELLO, HELIO CODECEIRA LOPES) x ATLANTICA-BOAVISTA IMOBILIARIA S/A (Adv. ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR, LIDIA SEQUEIRA, JARA CERQUEIRA MONTEBELLO, HELIO CODECEIRA LOPES). . Fls. 659 - Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.018920-8 DOMINGOS PAPALEO (Adv. LUIZ KRETKIE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora a que título se deu a relação de dependência, em vista do rol estrito de dependentes previsto na lei de pensões militares. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(MA/ap/anl)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.012530-5 JOSE EUSTAQUIO ALVES (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (COMISSAO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA MARINHA). . Fls. 198 - Devolva-se o prazo para réplica ao autor.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 92.0009666-2 CONDE RIO COML/ E IMP/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 273/276 - Intimem-se os advogados para depósito conforme requerido pela União Federal em 30 dias, atualizadamente.\r\n\r\nApós o prazo, dê-se vista à União Federal em ambos processos apensos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.018128-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS) x CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv. SILVIO PINHEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré CMB - CASA DA MOEDA DO BRASIL referente à Ação Ordinária nº 2005.5101012274-2, que lhe foi ajuizada por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA objetivando a anulação de processo licitatório, sob a alegação de terem ocorrido violações aos princípios de Direito Administrativo no decorrer do mesmo. Aduz que o valor total do contrato a ser firmado com a empresa vencedora corresponde a R$ 3.267.950,40 (fls. 2.122 dos autos principais); que a empresa autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 1.000,00 (fls. 37 da ação ordinária em apenso) e finalmente que, conforme determina o art. 259, V, do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 10/20 argumentando que a ação impugnada tem por objeto anular procedimento licitatório que entende estar viciado e não o contrato a ser firmado com a empresa vencedora haja vista que em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.5101007115-1, o qual tramita perante a 10ª Vara Federal (cópia às fls. 14/20), impetrado por Prince Nutrição Ltda. este nem poderia ser assinado e ainda que a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proferido às fls. 3033/3035 da ação principal diz respeito à suspensão de todos os atos e não a um ato específico. Fundamenta que atribuiu valor à causa seguindo os preceitos do art. 258 da lei processual civil, o qual trata de causas que não tem conteúdo econômico imediato, uma vez que se trata de pedido de anulação de certame viciado visando a possibilidade de realização de nova licitação e a participação plena não conduz necessariamente à vitória a à contratação com a impugnante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora pretende seja anulado o Processo nº 4235/2003 - Concorrência nº 001/2005 - Prestação de Serviços de Preparo e Distribuição de Refeição, o qual classificou e considerou vencedora a proposta da licitante Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. e declarou inabilitada inclusive a empresa autora. \r\n\r\nÀs fls. 2122, consta cópia da comunicação do resultado da licitação fazendo menção ao valor da proposta vencedora (R$ 3.267.950,40).\r\n\r\nAssiste razão à impugnante em vista do disposto no art. 259, V, do CPC:\r\n\r\nArt. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: \r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.”\r\n\r\nIsto posto, considerando que o proveito econômico ficou definido com o resultado da licitação que a impugnada pretende anular, ACOLHO a presente impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 3.267.950,40 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPromova a autora o recolhimento da diferença das custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n67 - 92.0078422-4 TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 96.0024538-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x UNIAO FABRIL EXPORTADORA S.A. (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n69 - 98.0040411-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x GILBERTO EMILIO CHAUDON E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.010571-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL). . Fls. 173/193 - Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nEm seu prazo, a União Federal deverá igualmente dizer na ação principal se ainda h´algo a requerer em vista do DARF de fls. 244.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n71 - 2002.51.01.024292-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUELY RAJA GABAGLIA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.372/377 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n72 - 2003.51.01.015585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x IVANILDES SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . Fls.118/128 - Aguarde-se o julgamento do agravo e suspenda-se o feito.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n73 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.010732-3 STILL DO BRASIL S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Suspenda-se o feito por 90 dias e a seguir voltem-me para decidir.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.020505-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x DECIO DE ARAUJO VASCONCELLOS REP/ P/ HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.286/288, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.020635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE TEIXEIRA GOMES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias sobre os documentos de fls. 35/39.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017493-6 HIMJA - HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS). . Em primeiro lugar, remetam-se os autos à SEADI para correta autuação fazendo constar no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e ELETROBRAS. \r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 19 quanto às referidas embargadas, intimando-as para oferecerem resposta aos presentes embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n78 - 00.0739746-1 SERGIO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN GRIZAGORIDIS DA SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n79 - 2005.51.01.018967-8 ROBERTO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.014725-8 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nula a cobrança efetuada pela ré através do boleto bancário nº 0000006059, com vencimento em 20/07/2005, no valor de 2.149,69 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de ressarcimento ao SUS. Condeno a ré ao ressarcimento das custa e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.023490-8 JORGE LEONCIO HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 95.0012837-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ELOISA SAMY SANTIAGO) x MARCENARIA A. CAMPOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON, WELINGTON DA SILVA DIAS, KATIA REGINA DOS SANTOS, JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CLODOALDO CALIXTO DIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 46549"
                            ],
                            "46551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-20\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-10\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-20\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-4\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-1\r\n\r\nGUILHERME GOMES X DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTANA TELLES-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-11\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-19\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-2\r\n\r\nLUIS HERMÍNIO CASA-23\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-12\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 7\r\n\r\nNILTON LUIZ FIGUEIREDO-2\r\n\r\nOTTON SANT'ANNA FILHO-20\r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-16\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-14, 15\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-13\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO-6\r\n\r\nWILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0022030-4 GENIVALDO CABRAL DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 438 de 30/05/05, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009309-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ASELIO HERMIDA PASSOS (Adv. NILTON LUIZ FIGUEIREDO, WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA). . Fls.109 e 112/114 - Tendo em vista a certidão de fls.110, bem como petição de fls.112, defiro a devolução do prazo para que o réu cumpra o determinado às fls.103, comprovando suas alegações sob pena de não serem consideradas, bem como a pertinência da prova oral, sob pena de ser indeferida, apresentando também rol de testemunhas e documentos para a audiência de oitiva de testemunhas anteriormente designada às fls.103, a qual redesigno para 13/02/2007 às 14 horas.\r\n\r\n(rt/MA/jc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018566-1 MARIA STUART FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PIPAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Stuart Ferreira contra ato do Ilmo. Sr. Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, postulando seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que implante em seu favor pensão especial de segundo-tenente, na forma do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é viúva de militar participante da Segunda Guerra Mundial na campanha do Atlântico Sul, o que caracterizaria sua condição de ex-combatente, tendo falecido em 04/11/1952 em atividade. Sustenta ainda que na forma do art. 53 do ADCT pode cumular a pensão militar que já percebe e a pensão de ex-combatente. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/25. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 33.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 65/70. Alega impropriedade da via eleita vez que, não tendo formulado requerimento administrativo, não se caracterizaa existência ou iminência de ato administrativo ilegal. Suscita ainda preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eis que cabe à Diretoria de Administração de Pessoal, e não à Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, a análise dos requerimentos de pensão. No mérito requer a denegação da segurança por falta de amparo legal.\r\n\r\nÀs fls. 73/74 afirma a impetrante que funcionário da seção se recusou a receber o requerimento, e que não pode conhecer as minúcias da organização administrativa, não sendo razoável exigir conhecimento de outro órgão que não aquele que realiza o atendimento ao público.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nÉ ônus daquele que impetra mandado de segurança a prova da ocorrência ou iminência de ato administrativo ilegal.\r\n\r\nNa presente demanda a impetrante pretende a implantação de pensão de 2º tenente das Forças Armadas em seu favor. Entretanto, a inicial não se fez acompanhar de documentos essenciais que comprovassem a edição ou ameaça de realização de ato administrativo ilegal que indeferisse o pleito administrativo.\r\n\r\nAlém disso, cumpre reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade impetrada, eis que não detém a atribuição de analisar os requerimentos de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 8o. da Lei n. 1.533/51, e revogo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópia, exceto a procuração cujo original deve permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021532-0 ADELINA MARCELINO DE LIMA DOS SANTOS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x COMANDANTE DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . DECISÃO\r\n\r\nADELINA MARCELINO DE LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Comandante do Hospital Central do Exército - HCE postulando seja liminarmente determinado que lhe garanta atendimento médico-hospitalar naquele nosocômio como dependente de ex-combatente, nos termos do art.53, inc. IV do ADCT.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é dependente do ex-combatente GERALDO JOSÉ DOS SANTOS fazendo jus a pensão especial. Ocorre que não vem sendo garantido o atendimento médico - hospitalar na forma da Constituição.\r\n\r\nInformações de fls.105/109 do Diretor do HCE afirmando que há 2 situações distintas para ex-combatentes: a) há o ex-combatente vinculado ao Exército como militar reformado e que contribui compulsoriamente para o FUSEx, assim como seus dependentes; b) há o ex-combatente que não era vinculado ao serviço militar e que passou a sê-lo para fins de percepção da pensão especial da L.8.059/90 e que não contribui para o FUSEx e, em razão disto, não faz jus ao atendimento médico-hospitalar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, os documentos de fls. 11 e 15 demonstram que a impetrante é dependente de ex-combatente fazendo jus ao amparo previsto no art.53, inc. IV do ADCT. Não condiz com a isonomia, entretanto, que militares ex-combatentes e seus dependentes contribuam para o atendimento médico-hospitalar e os ex-combatentes que não foram militares de carreira tenham tal atendimento assegurado independentemente de contribuição. Se a Constituição Federal não distingue entre os ex-combatentes, também não poderemos distinguir nos autos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para assegurar o direito ao atendimento médico-hospitalar à impetrante, condicionado, porém, ao recolhimento de contribuição para o FUSEx e SAMMED.\r\n\r\nOficie-se e intime-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando ao final conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005607-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nCompanhia Siderurgia Nacional impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho postulando seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que permita a continuidade das obras no Alto Forno n° 3 da impetrante.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/131. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 146.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 139/143.\r\n\r\nInformações de fls. 161/166 em que a autoridade impetrada relata uma série de irregularidades por parte da impetrante, tais como excesso de jornada, não concessão de repouso semanal remunerado e trabalho noturno; que a impetrante tomou conhecimento de todas as exigências em reunião; que foi lavrado Termo de Embargo; que os documentos apresentados pela impetrante eram insuficientes para garantir a segurança dos trabalhadores.\r\n\r\nÀs fls. 178/179 informa a impetrante que a obra foi concluída.\r\n\r\nParecer do MPF de fls. 183/186 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a obra cujo prosseguimento se pretendia com a impetração deste mandamus já foi concluída.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007760-1 JOYCE FERREIRA CARVALHO (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x DIRETOR DA ESCOLA DE EDUCACAO FISICA E DESPORTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nJoyce Ferreira Carvalho impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Diretor da Escola de Educação Física e Des portos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, postulando seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que inscreva a impetrante no concurso público para provimento do cargo de professor adjunto do setor de Fisiologia do Exercício e Bioestatística, da carreira do magistério superior.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o concurso foi inaugurado pelo edital n° 22 de 20 de abril de 2006, estabelecendo como requisito para inscrição o título de doutor, o que afrontaria a Constituição e a súmula 266 do STJ.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/20. Requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecisão de fls. 29 indeferindo a liminar.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 34 e 46 aduzindo que a impetrante não compareceu à instituição para realizar sua inscrição, não tendo, portanto, sido impedida de fazê-lo. Informa ainda que o concurso já foi realizado, pugnando pela extinção do mandamus por perda de objeto.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 52/54 opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ ônus daquele que impetra mandado de segurança a prova da ocorrência ou iminência de ato administrativo ilegal. Entretanto, a inicial não se fez acompanhar de documentos essenciais que comprovassem a realização de ato administrativo ilegal que indeferisse o pleito administrativo. \r\n\r\nHá que se ressaltar que a impetrante não relata que tenha sido impedida de realizar a inscrição. Desta forma, deve-se tomar como verdadeira a afirmação da autoridade impetrada de que a impetrante sequer compareceu ao departamento competente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 8o. da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópia, exceto a procuração cujo original deve permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011378-2 JOANA BATISTA DE MACEDO (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - À SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar deste exclusivamente a autoridade impetrada.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Joana Batista de Macedo contra ato do Ilmo. Sr. Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que promova a habilitação da acumulação da pensão da impetrante com a pensão especial correspondente a deixada por segundo tenente.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é viúva do ex-combatente Joel Fernandes de Macedo, que seguiu carreira militar. Aduz que pode cumular as pensões, eis que são diversos os fatos geradores, e ante a autorização contida no art. 53, II da Constituição da República. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/22. Gratuidade de justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 41/42. Aduz, em síntese, que o benefício só é devido àqueles que tenham tornado definitivamente à vida civil; que o de cujus “foi recompensado com promoções e honrarias em razão da Segunda Guerra Mundial, com arrimo na Lei nº 288/1948 combinada com a Lei nº 1.156/1950”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nApós o fim do conflito mundial foi editada a Lei 288/48 dispondo sobre benefícios a ex-combatentes militares e servidores civis:\r\n\r\nArt 1º O oficial das Forças Armadas que serviu no teatro de operações da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será previamente promovido ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. \r\n\r\nArt 2º Os subtenentes, suboficiais e sargentos da FEB, FAB e Marinha de Guerra, que preencherem as condições exigidas no artigo 1º gozarão das mesmas vantagens concedidas aos oficiais. \r\n\r\nParágrafo único. Os sargentos que possuírem curso de comandantes de pelotão, seção ou equivalente, quando transferidos para a reserva ou reformados, serão promovidos ao posto de segundo tenente, com os vencimentos integrais deste. \r\n\r\nArt 3º Os militares que já tenham sido transferidos para a reserva remunerada, ou reformados, gozarão destas vantagens, desde que satisfaçam as exigências dos artigos anteriores. \r\n\r\nArt 4º Os militares, inclusive os convocados incapacitados fisicamente para o serviço, em conseqüência de ferimentos recebidos, ou de moléstias adquiridas no teatro de operações da última guerra, serão promovidos ao posto imediato ao que tinham quando receberam os ferimentos ou adquiriram a moléstia, e reformados com os vencimentos da última promoção, na forma estatuída pelo Decreto-lei número 8.795, de 1946. \r\n\r\nArt 5º Os funcionários públicos federais, estaduais, municipais, de entidades autárquicas ou de sociedades de economia mista, que tenham participado das referidas operações de guerra, ao se aposentarem, gozarão das vantagens estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1967 não recepcionou integralmente o referido diploma, pois dispunha de forma diversa, prevendo outros benefícios:\r\n\r\nArt. 178 - Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil, que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, são assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nestabilidade, se funcionário público;\r\n\r\naproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, §1º;\r\n\r\naposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração centralizada ou autárquica;\r\n\r\naposentadoria com pensão integral aos 25 anos de serviço, se contribuinte da previdência social;\r\n\r\npromoção, após interstício legal e se houver vaga;\r\n\r\nassistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos. \r\n\r\nEm seguida foi editada a Lei 5.315/67, regulamentando o dispositivo e definindo a condição de ex-combatente:\r\n\r\nArt 1º - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. \r\n\r\n§ 1º- A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: \r\n\r\na) no Exército: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nb) na Aeronáutica: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; \r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , 2º, do presente artigo; \r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. \r\n\r\n§ 3º - A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nJá a atual Constituição Federal de 1988 dispõe que:\r\n\r\nArt.53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra mundial, nos termos da L. 5.315/67, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\naproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\npensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nem caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nassistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\naposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nprioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida a ex-combatente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a L. 5.315/67 foi expressamente recepcionada pela nova Constituição Federal. Posteriormente, a pensão prevista nos incisos II e III do art. 53 do ADCT foi regulamentada pela L. 8059/90, que também se reporta ao conceito de ex-combatente contido na L. 5.315/67.\r\n\r\nO ex-esposo da impetrante efetivamente continuou no serviço militar. Os militares não licenciados após o conflito e que se reformaram até 1965 (L.4902/65) foram promovidos quando da inativação. Os militares, ex-combatentes que se inativaram após a entrada em vigor da L. 4902/65, embora não promovidos, tiveram assegurada a percepção dos proventos relativos ao posto ou graduação a que seria promovido sob a legislação pretérita revogada. Incabível o duplo favorecimento pretendido.\r\n\r\nLogo, não vislumbro a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. \r\n\r\n(MA/ip/sp)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016835-7 FLAVIA VINHAES SANTOS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nFlávia Vinhaes Santos impetra o presente mandado de segurança contra ao dos Ilmos. Srs. Presidente da Fundação Oswaldo Cruz e Presidente da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão José Pelúcio Ferreira, postulando seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que invista e dê posse à impetrante no cardo de Analista em Ciência e Tecnologia Junior - Área de Gestão de Negócios ou, subsidiariamente, analise a prova de títulos da impetrante lhe atribuindo novos grau e classificação.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que apresentou original e cópia da documentação necessária à prova de títulos em 26 de abril do corrente ano, tendo a original lhe sido devolvida pelo funcionário do protocolo que lhe informou a desnecessidade de autenticação da mesma. Aduz que recebeu nota zero, tendo a seguir apresentado recurso administrativo instruído com toda a documentação autenticada, ao qual não foi dado provimento.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/47. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 48.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 49.\r\n\r\nInformações de fls. 58/61 em que a segunda autoridade impetrada alega que tão somente obedeceu ao disposto no edital, requerendo a denegação da segurança.\r\n\r\nInformações de fls. 86/87 em que a primeira autoridade impetrada também sustenta que simplesmente observou os comandos do edital.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 88v. opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a denegação se impõe.\r\n\r\nAo se inscrever em concurso público, deve o participante ler e observar todas as disposições legais e editalícias referentes ao mesmo, sob pena de sofrer as conseqüências de sua inobservância.\r\n\r\nOs princípios da legalidade e impessoalidade da Administração exigem que o concurso público se paute por critérios objetivos, previamente conhecidos, que devem ser estritamente observados. O recebimento a destempo da documentação necessária implicaria em favorecimento à impetrante, que, assim como os outros candidatos, conhecia a exigência do edital, constante dos itens 6.4.4 e 6.4.5. Os itens em questão dispõem expressamente quanto à necessidade de apresentação de cópias autenticadas, bem como da recusa em receber documentos originais.\r\n\r\nNeste sentido, a conduta do funcionário que recebeu as cópias sem autenticação em nada influi no mérito da causa, eis que cabia a própria impetrante observar as disposições do edital e entregar a documentação requerida. Certamente que não pertencia ao funcionário a incumbência de verificar a documentação e atribuir a pontuação pretendida, antes à comissão examinadora. Desta forma, não pode a impetrante argüir prejuízo em razão da falta de cumprimento da exigência editalícia. \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017552-0 DECOPRINT DECORATIVOS DO PARANA IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME GOMES X DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, cuja sede funcional é Brasília/DF (fls. 91), e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017993-8 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 231 - Tendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cuja sede funcional é Brasília/DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.490071-3 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DE SEPETIBA. . Recebo a apelação de fls. 149/154 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000361-7 SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA., devidamente representada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato dos Ilmos. Srs. Delegado da Receita Federal do Brasil, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal no Rio de Janeiro, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro, Procurador Regional da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro e Chefe do Centro de Atendimento ao Cliente do Centro - CAC MADUREIRA postulando seja liminarmente assegurado seu direito de proceder à compensação de seu débito tributário com seu “crédito líquido e certo” oriundo de decisão transitada em julgado, além de impedir aos impetrados que apliquem multa e juros pela apresentação fora do prazo do PER/DCOMP, abstendo-se de cobrar a dívida tributária e obrigando-as ao fornecimento de certidões negativas de débito quando requeridas. Em pedido definitivo requer ainda que seja reconhecido seu direito de protocolar PER/DCOMP, reconhecendo-se incidentalmente a inconstitucionalidade das Instruções Normativas 517 e 600/2005, reconhecendo-se seu direito à compensação.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é credor da União Federal em virtude de sentença transitada em julgado em 11/02/2003 (processo 98.0011628-1 da 26a. Vara Federal) que autorizou-a a proceder à compensação de quantias pagas ou creditadas há menos de 10 anos da propositura daquela ação a título de FINSOCIAL, na forma dos arts. 7o. da L. 7.787/89, art.1o. da L. 7.894/89 e art. 1o. da L. 8.147/90, com valores vencidos e vincendos de COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte, com acréscimo de correção monetária dos valores a compensar, desde a data de cada pagamento indevido conforme variação do IPC, INPC , UFIR e SELIC, sucessivamente (fls. 164/165).\r\n\r\nQue em razão daquela decisão, a impetrante vinha procedendo à compensação mensal de seu crédito até o advento da Instrução Normativa 517/2005 da Secretaria da Receita Federal. Esta instrução instituiu a obrigatoriedade de apresentação previa do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Que apresentado o requerimento, em setembro de 2005 foi notificado a retificar o formulário e a apresentar homologação pelo Juízo prolator da sentença de pedido de desistência da execução do título judicial ou renúncia da execução, além de assunção das custas do processo de execução, inclusive de honorários advocatícios.\r\n\r\nOu seja, exige-se do contribuinte para recebimento do PER/DCOMP, não apenas a comprovação da desistência de seu crédito mas também do direito de ressarcimento de custas e verba de sucumbência garantidos judicialmente, sucumbência esta que é direito do advogado e não do autor (art. 23, L. 8.906/94). Entende que a IN SRF 517/2005 não poderia ser aplicada aos titulares de crédito oriundo de processos transitados em julgado antes de sua edição tendo em vista o princípio da irretroatividade garantido no art. 5o., inc. XXXVI da Carta. Por outro lado, a instrução fixa uma série de exigências não estabelecidas na lei que regulamenta (L. 9430/96 e L. 10.637/2002).\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/135.\r\n\r\nDespacho de fls.140 requisitando peças do processo no. 98.0011628-1, bem como seu andamento e certidão do Juízo da 26a. Vara atestando que não houve requerimento de execução de indébito naquele feito.\r\n\r\nPetição da impetrante às fls.141/184 juntando documentos com exceção da certidão da 26a. Vara Federal para o que requer dilação de prazo. Informa que no processo administrativo tributário no. 13707-001.480/2005-33 foi indeferido o pedido de habilitação de crédito por não atendimento da Instrução Normativa SRF 517/2005 o que ensejará execução fiscal de dívida. Às fls. 186/187 junta certidão da 26a. Vara Federal.\r\n\r\nInformações do Procurador Regional da Fazenda Nacional na 2a. Região às fls.211/214 postulando sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva eis que a prática de atos de inscrição e cobrança de dívida compete ao Procurador-Chefe.\r\n\r\nInformações do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro às fls.216/224 postulando sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva vez que não possui competência para administrar os tributos devidos pela impetrante à União Federal pois só tem competência quanto a tributos e contribuições administrados pela SRF e devidos pelas instituições financeiras definidas na Portaria SRF 563/98 (Portaria Ministério da Fazenda 259/2001).\r\n\r\nInformações do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro onde impugna o valor dado à causa que deveria corresponder ao benefício econômico pretendido, ou seja, o valor do crédito que se quer compensar atualizado. Requer extinção do mandamus por impropriedade da via eleita eis que incabível pedido de conteúdo meramente declaratório, sendo necessário que se requeira uma ordem (mandamento) claro a ser dirigido à autoridade coatora. Por outro lado, o remédio constitucional exige liquidez e certeza do direito invocado o que não ocorre na hipótese. No mérito, postula pela denegação da segurança. A L. 9.430/96, alterando a L. 8.383/91, passou a admitir que a SRF autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ao contribuinte com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A Instrução Normativa SRF 21/97 previu então a apresentação do Pedido de Compensação. Posteriormente, a Medida Provisória 66/2202, convertida na L. 10.637/2002, em seu art. 49, instituiu a Declaração de Compensação procedida pelo próprio contribuinte, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (nova redação dada ao art. 74, §2o. da L. 9.430/96). A Instrução Normativa 517/2005 aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) estabelecendo as hipóteses de sua utilização e procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido revogada pela INSRF 598/2005 estando hoje em vigor a IN SRF 600/2005. Considerando que a mera declaração de compensação extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação, caso a receita Federal não tenha condições de verificar as compensações assim promovidas dentro de 5 anos, os débitos estarão definitivamente extintos por isso é natural que faça exigências, cercando-se de garantias. Os arts. 50 e 51 da IN SRF 600/2005 exigem para reconhecimento da compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório (sic), na hipótese de ação de repetição de indébito, a homologação de pedido de desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, assunção de custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios do processo de execução. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado também se requer a homologação judicial da desistência da execução do título ou comprovação da renúncia a sua execução e assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Entende que tais exigências são legais e se coadunam com os pressupostos de liquidez e certeza exigíveis para compensações.\r\n\r\nInformações do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional às fls.259/264 postulando sua exclusão do pólo passivo eis que não há descrição de ato a ele imputável.\r\n\r\nDecisão de fls.266 indeferindo a liminar.\r\n\r\nEmbargos declaratórios da impetrante às fls.269/270, não conhecidos conforme decisão de fls.271/273.\r\n\r\nÀs fls.295/297 o Ministério Público Federal afirma não ser de sua atribuição oficiar neste feito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início, cumpre acolher as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal no Rio de Janeiro, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro e Procurador-Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro eis que não houve descrição de atos de suas atribuições como atos ilegais praticados e impugnados pelo presente feito.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar formulada pela 3a. autoridade coatora no tocante ao valor da causa eis que não observada a forma legal estabelecida uma vez que não apresentada a devida Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nO presente writ é manifestamente impróprio para declaração do direito de compensação. A uma, porque o direito de compensação já foi assegurado judicialmente em outro feito julgado pela 26a. Vara Federal. A duas, porque a declaração do direito de compensação como pretendida pelo impetrante, exige liquidez e certeza do débito o que, por sua natureza, reclama dilação probatória que não se admite na via especialíssima do mandado de segurança.\r\n\r\nA esse respeito convém lembrar que \"o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (STF, Pleno, MS NR. 207.230/160-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, in RTJ, v.3,pg. 948).\r\n\r\nJá no tocante ao pedido para que seja assegurado o protocolo do PER/DCOMP, cumpre reconhecer que assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nCom efeito, a IN SRF 600/05, assim como sua antecessora de no. 598/2005 padecem de vício de ilegalidade ao condicionarem a apresentação da declaração de compensação à renúncia de direitos assegurados no título executivo judicial, mormente no tocante aos honorários de sucumbência que, conforme lei em vigor, são de titularidade do advogado. \r\n\r\nA compensação do indébito é direito subjetivo do contribuinte. A observância da coisa julgada igualmente é direito subjetivo com status de cláusula pétrea. É abusiva a conduta da autoridade coatora que exige como condição do exercício de um direito subjetivo a renúncia do próprio ! Com efeito, poder-se-ia exigir que o contribuinte apresentasse certidão judicial de que o autor da ação de repetição não estaria promovendo a execução judicial do crédito tributário reconhecido ou apenas a desistência da ação executiva (que não se confunde com renúncia de direito). As normas infra-legais transbordam a autorização legal e a lógica ao exigirem a renúncia do direito que justamente embasa o requerimento administrativo formulado e por exigirem renúncia de direito a ressarcimento de custas judiciais e renúncia de parcela de que o autor não é titular.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por ilegitimidade passiva ad causam em relação ao Delegado da Delegacia Especial de Instituições financeiras da Receita Federal - Rio de Janeiro, Procurador-Regional da Fazenda Nacional e Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, excluindo-os do feito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil . CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para determinar às demais autoridades coatoras que protocolem o PER/DCOMP pretendido pela impetrante independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos arts. 50, §2o. e 51, §1o e §2o. item V da IN SRF 600/2005.\r\n\r\nCustas a serem rateadas entre a impetrante e a União Federal. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto à regular expedição de ofício e o oferecimento de informações pelas seguintes autoridades impetradas: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e Chefe do Centro de Atendimento ao Cliente - CAC MADUREIRA da Receita Federal\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005960-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 147/148 - Defiro o desentranhamento da carta de fiança de fls. 27 mediante fornecimento de cópia autenticada. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007505-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007878-2 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA. , devidamente representado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, postulando seja liminarmente determinado à autoridade que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes impedir a liberação do bem por ela importado sem comprovação de pagamento de ICMS, dispensando-se tal recolhimento.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que tem por objetivo social a prestação de serviço médico hospitalar e ambulatorial, bem como realização de serviços de diagnósticos (fls.44) tendo para tanto promovido a importação de equipamento de ressonância magnética (fls.52) arrendado. Ocorre que antes da efetivação do desembaraço aduaneiro a autoridade coatora está exigindo a comprovação de recolhimento de ICMS.\r\n\r\nEntende que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inconstitucional e que não há incidência de ICMS sobre a importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/96. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 103.\r\n\r\nInformações de fls. 111/116 em que a autoridade coatora suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro eis que a demanda versa sobre incidência de ICMS, tributo de sua competência, cabendo à Receita Federal fazer sua exigência no momento do desembaraço por conta do inc. IX, §2o, art. 12 da Lei Complementar 87/96 (alterada pela Lei Complementar 114/2002). Por outro lado, para fins de liberação das mercadorias, as hipóteses de não incidência, isenção ou qualquer forma de exoneração do tributo estadual devem ser comprovadas mediante apresentação de formulário padronizado, visado pelo Fisco do Estado ou qualquer outro documento comprobatório visado pelo Fisco Estadual no momento do desembaraço aduaneiro (Convênio ICM 10/81, em vigor por força do Convênio ICMS 121/1995 e Lei Complementar 87/96, art. 12).\r\n\r\nDecisão de fls. 134/135 deferindo a liminar.\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro interpõe agravo de instrumento, dando notícia às fls. 166/170.\r\n\r\nÀs fls. 174/176, informa o MPF não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo mérito, a denegação da segurança é de rigor.\r\n\r\nO pleno do STF pacificou a questão acolhendo entendimento de que incide ICMS na importação de bens oriundos de contrato de arrendamento mercantil:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - \"LEASING. \r\n\r\nDe acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 206069, SP/ SÃO PAULO, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Julgamento 01/09/2005, in DJ 01/09/2006) “\r\n\r\nO acórdão foi divulgado no Informativo do STF nº 399 de 29 de agosto a 2 de setembro de 2005:\r\n\r\n“Incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada independentemente da natureza do contrato internacional que motive a importação. Com base nesse entendimento, o Pleno, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local que afastara o recolhimento de ICMS, quando do desembaraço aduaneiro na importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, em operação de arrendamento mercantil (leasing). Afirmou-se que, não obstante constituir a circulação econômica hipótese de incidência genérica do imposto, a Constituição de 1988 estabeleceu a “entrada de mercadoria importada” como elemento fático caracterizador da circulação jurídica da mercadoria ou do bem, sendo irrelevante o negócio jurídico realizado no exterior (CF, art. 155, § 2º, IX, a). Ressaltou-se que o legislador constituinte assim o fez porque, de outra forma, não seria possível a tributação do negócio jurídico ensejador da importação por não estar ele ao alcance do fisco brasileiro. Salientou-se, ainda, que as dificuldades encontradas pelo arrendatário brasileiro para transferir a posse do bem novamente ao arrendador estrangeiro estariam a indicar que talvez o contrato de arrendamento mercantil realizado no exterior não comporte a precariedade da posse sobre o bem. Além disso, a Lei 6.099/74, que rege a matéria, ao tratar do leasing internacional (art. 17), teria objetivado proteger o mercado interno e evitar a elisão fiscal. Por fim, asseverou-se que o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar 87/96, que prevê a incidência do ICMS apenas na hipótese do exercício da opção de compra pelo arrendatário, só se aplicaria nas operações internas, eis que a opção de compra constante do contrato internacional não está no âmbito da incidência do ICMS e o arrendador sediado no exterior não é dele contribuinte. Vencido o Min. Marco Aurélio que negava provimento ao recurso por considerar que, em razão de não incidir o tributo em questão no caso do contrato de locação, não se poderia admitir essa incidência - por se tratar de instituto em tudo a ele semelhante - no arrendamento mercantil sem que haja opção pela aquisição da mercadoria, não sendo cabível, ademais, fazer distinção, para efeito dessa incidência tributária, entre as operações internas e externas de leasing. RE 206069/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 1º.9.2005. (RE-206069)”.\r\n\r\nEm consonância com o julgado do STF, a própria 1ª Turma do STJ modificou o seu entendimento anterior de que não deveria incidir ICMS sobre importação de bens decorrentes de contrato de leasing:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA.\r\n\r\n1. O STJ, por jurisprudência uniforme, firmou o entendimento de que, em se tratando de importação de mercadoria (aeronave) mediante o negócio jurídico denominado leasing, não incidiria o ICMS. Precedentes: REsp 146389/SP (Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado 07/12/2004, DJ de 13/06.2005, p. 217); REsp 436.173/RJ (Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 30.06.2004, p. 295); AgRg no Ag 385174/RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.03.2004, p. 223), entre outros.\r\n\r\n2. As decisões do STJ interpretavam e aplicavam o art. 3º, VIII, da LC nº 87/96.\r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal, contudo, ao apreciar o RE nº 206.069-1, São Paulo, considerando a EC nº 33/01 (estatui que incide o ICMS em mercadoria importada desde que ocorra a sua entrada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor, seja para consumo ou uso próprio do importador, seja para integrar o seu ativo), que\r\n\r\ndeu nova redação ao art. 155, \"a\", da CF, entendeu que incide o ICMS \"sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade ...\", independentemente do tipo do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\n4. A orientação do STF foi tomada por maioria pelo Pleno, em face de importação decorrente de contrato de leasing, assim, também, a mudança de orientação da jurisprudência adotada pelo STJ deve ser realizada.\r\n\r\n5. Recurso da Fazenda Estadual de São Paulo provido para fazer incidir ICMS sobre mercadoria importada com base em contrato de leasing. (RESP 822868, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, data do julgamento: 16/05/2006, in DJ 08.06.2006)\r\n\r\nSendo exigível o tributo estadual na operação, não é possível inquinar o ato do agente federal de ilegal.\r\n\r\nQuebra Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar anteriormente deferida. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(MA/lp /sp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009757-0 COREMA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL CHEFE DO TERMINAL ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 90 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017664-0 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o presente writ foi interposto em face das seguintes autoridades: Delegado da Delegacia da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, Secretário da Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, Diretor do Departamento de Administração da Receita Previdenciária, Chefe do Serviço de Orientação da Arrecadação, Chefe da Seção de Arrecadação, Chefe da Divisão de Administração do Atendimento ao Contribuinte e Chefe da Unidade da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro; considerando que a autoridade que detém o maior posto na hierarquia administrativa é o Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria da Receita Previdenciária, cuja sede funcional é Brasília/DF (fls. 247); considerando que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança em caso de litisconsórcio passivo é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora que detém o maior posto hierárquico, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo e DECLARO SEM EFEITO A LIMINAR concedida eis que absolutamente incompetente este juízo.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 299.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018370-0 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operações e Comércio Exterior - DECEX, cuja sede funcional é Brasília/DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS VELLOSO FERNANDES E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de imissão de posse ajuizada pela CEF em face de CARLOS VELLOSO FERNANDES e LACI DE SOUZA MARTINS objetivando, em sede liminar, a imissão na posse do imóvel adjudicado em 01/08/1995 por força de leilão em execução extrajudicial na forma do Decreto-Lei 70/66 e, em pedido definitivo, a confirmação da posse em seu nome, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação desde a data do registro da Carta de Adjudicação até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que adjudicou o imóvel situado à Rua Ferreira de Andrade, nº 1146, apt. 202, Cachambi - RJ, se encontrando devidamente registrado no 10º O´fico de Registro de Imóveis; que o referido bem foi adquirido em execução pelo rito do Decreto-Lei 70/66; que até a presente data não se imitiu na posse, em que pese a previsão legal do artigo 37, §2º do DL 70/66; que ainda faz jus a uma taxa de ocupação a ser paga pelos réus referente ao período da adjudicação do bem até à efetiva desocupação. \r\n\r\nExpedido mandado de citação para os réus, ficou constatado que a ré não mais reside no imóvel (fls. 28) e que o réu faleceu (fls. 30/31), estando o imóvel atualmente ocupada por um terceiro, que se diz ex-companheira do de cujus.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o imóvel situado à Rua Ferreira de Andrade, nº 1146, apt. 202, Cachambi - RJ foi adjudicado pela autora em 01/08/1995, conforme demonstrado na certidão de fls. 11, por força de execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nO artigo 37, §2º da referida Norma prevê que o adquirente poderá requerer imissão liminar na posse do bem 48 horas após a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de imóveis:\r\n\r\n“Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.”\r\n\r\nConforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 28 e 31, restou patente que o autor ainda não se imitiu na posse do bem, encontrando-se o imóvel atualmente ocupado por terceiro, o qual já teve ciência da propositura da presente ação. \r\n\r\nRessalta-se que o fato do imóvel estar ocupado por um terceiro não obsta o direito do autor de se imitir na propriedade do bem que adjudicou.\r\n\r\nAssim, quanto ao pedido de liminar de imissão na posse, do exame dos autos identificam-se presentes seus requisitos autorizadores com base no artigo 37, §2º do Decreto-Lei 70/66, Norma esta que já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, DEFIRO LIMINARMENTE A IMISSÃO NA POSSE do imóvel referido, fixando o prazo de 20(vinte) dias para cumprimento espontâneo da desocupação. Decorrido o prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel a ser desocupado, com auxílio de força policial, se necessário, devendo a CEF providenciar os meios necessários para efetivação da medida (caminhão, chaveiro, etc), bem como a designação de um funcionário seu para que acompanhe a diligência e proceda ao recebimento das chaves\r\n\r\nIntime-se e expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nP. I\r\n\r\nII - Promova a CEF no prazo de 10 (dez) dias a inclusão da atual ocupante do imóvel no pólo passivo. Após, cite-se. (sp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003094-3 ELZA FERREIRA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES, CLAUDIO DA SILVA ALVES, ADILSON DA SILVA PEREIRA, OTTON SANT'ANNA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55 - Tendo em vista que a justificante se encontra com mais de 86 (oitenta e seis) anos de idade, antecipo a audiência anteriormente designada às fls. 53 para o dia 21 de novembro de 2006 às 15:00 horas. Intimem-se com urgência a justificante e a União Federal.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023074-5 R.D.B. RECURSOS DIAGNOSTICOS DR. BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026660-0 LEYLA DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.58/59 - Tendo sido recolhidas as custas judiciais devidas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fls.46 (item II - 2ª parte e item III) - À parte autora para que cumpra, integralmente, o item II e III do r. despacho de fls.46, eis que a ação ainda se encontra em fase de análise da inicial cabendo à parte autora o ônus da propositura adequada, devendo trazer aos autos os documentos comprobatórios do direito que alega. Prazo: 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017684-6 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (Adv. LUIS HERMÍNIO CASA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000544/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 196/199, proferida nesta ação consignatória que move em face de INSS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição. \r\n\r\nA contradição consistiria no fato da sentença ter afirmado que a autora pretendia por meio da consignatória o reconhecimento do direito à adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 303/06, quando na verdade objetiva apenas consignar o valor de R$ 845.639,90 (oitocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos) em 130 meses, nos moldes da MP 303/2006.\r\n\r\nJá a omissão seria em razão da sentença não ter observado a tutela antecipada recursal, concedida no processo em apenso nº 2005.51.01.022526-9, que teria autorizado o depósito judicial do valor devido em 60 vezes, nos moldes de um parcelamento anterior também negado à embargante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 191/192 é clara em afirmar o posicionamento do Juízo de que a consignatória não é a via processual adequada para a prestação da tutela jurisdicional postulada pelo autor. \r\n\r\nNão existe a suposta contradição alegada, tendo em vista que, por via obliqua, a embargante pretende realmente lhe seja deferido o parcelamento da MP 303/06. Isto porque o efeito da consignação em pagamento, caso procedente, é a declaração da extinção da obrigação, o que só ocorreria no caso em tela se fosse levado em consideração a hipótese do parcelamento, já que, em caso contrário, o depósito do débito tributário estaria sendo realizado com mora, o que impediria a declaração de extinção da obrigação tributária.\r\n\r\nQuanto a omissão, também não assiste razão à embargante. Primeiramente porque a tutela antecipada recursal foi proferida em outro processo, não estendendo seus efeitos para esta ação. Ademais, a ação na qual se autorizou o depósito judicial segue o rito ordinário, e não o rito especial da consignatória. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n24 - 98.0014148-0 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). . Conforme requerido às fls. 424 - verso, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 46551"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIDAO BICHARA NETTO-10\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-17\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-42\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-34\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-6\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-13, 47\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-45\r\n\r\nBRUNO MACHADO EIRAS-18\r\n\r\nBRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN-12\r\n\r\nCARLOS H REIS NETO-23\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-9\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-50\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-24\r\n\r\nCELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR-3\r\n\r\nCLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA-49\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-46\r\n\r\nDANTE A. MATTEONI-18\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-36\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1, 2, 36\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-4\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 47, 6\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-44\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-25\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-45\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-9\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-1, 27\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-38, 39\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-30\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-44\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-41\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-27\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-42\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-43\r\n\r\nJAQUELINE LOPES CERVINHO-45\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-33\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-5\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-48\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-23\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40\r\n\r\nJULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS-16\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-40\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-8\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G MELLO-23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-18\r\n\r\nLUIZ FELIPE B. DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-30\r\n\r\nMARCELLO ALFREDO BERNARDES-9\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-41\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-49\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-41, 48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 7\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-28\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-9\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES SILVEIRA TERRA-43\r\n\r\nNEI CALDERON-49\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-49\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-39\r\n\r\nORANDI MENDES SILVA-30\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-5\r\n\r\nPAULO SZARVAS-26\r\n\r\nPENHA MARIA CORREA FARIAS-35\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-22\r\n\r\nRENATO DA SILVA-33\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37, 50\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-50\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-38\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-46\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-19, 20\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO-39\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0024737-0 CELIA GONCALVES CATALDO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Retornem os autos à contadoria judicial para que diante dos cálculos apurados nos embargos em apenso(FLS. 269/299), seja rateado entre os autores a dedução dos honorários devidos à União, conforme cálculos de fls. 221 que deverão ser atualizados, devendo tais cálculos virem aos autos na forma discriminada, para fins de expedição de RPV/precatório, conforme o caso. P.I.\r\n\r\n2 - 97.0008019-6 DARCI DE MOURA MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista à União Federal (AGU) para que informe ao juízo acerca de eventual acordo administrativo para recebimento administrativo do índice postulado devendo trazer aos autos, em caso afirmativo, as respectivas transações. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015618-5 CELSO LAZARO DE ASSIS RIBEIRO-ESPOLIO-REP/ P/ ADELIA MENDES DE ASSIS RIBEIRO (Adv. CELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016007-3 LEONARDO HENRIQUE GOMES SOARES (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor para que emende a inicial trazendo aos autos seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1)Reabro o prazo recursal para a ré CEF, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n2)Após, intime-se pessoalmente o BACEN acerca da sentença proferida.\r\n\r\n6 - 93.0020385-1 CID XAVIER CORREA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 53.771,07.P.I.\r\n\r\n7 - 99.0006087-3 MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a Ré sobre petição de fls. 166, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001705-5 VALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023203-4 CEG RIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVADUTRA (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Com base no princípio da necessidade/utilidade na produção da prova, consagrado expressamente no art. 130 do CPC, indefiro a prova oral requerida pela ré Concessionária a Rodovia Presidente Dutra S/A, às fls. 875, eis que despicienda para a solução do litígio.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES no pólo passivo da presente ação (determinada a citação às fls. 903, e contestação às fls. 924/1038).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015294-1 DI CARLOS REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 85/107 como emenda à inicial. Cite-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000788-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x NILIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À SEADI para inclusão da CAARJ no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018702-9 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor, em 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida. \r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de gratuidade, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga, no mesmo prazo, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000954-4 IRATI DEUS FERREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino aos autores que juntem aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo Nº 98.0047772-1, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027006-8 MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016066-8 ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.009407-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . Considerando que da publicação de fls. 108 constou como patrono do embargado a Dra. Iza Ornellas Martins, republique-se o indigitado despacho em vista da petição juntada às fls.96, anotando-se no sistema o nome do procurador. P.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROBERTO WARWAR LAVRADAS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para dirimir dúvida suscitada às fls. 26, e observando-se os parâmetros fixados na sentença de fls. 58/60 dos autos principais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008684-5 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x TRANSROLL NAVEGACAO S.A. (Adv. DANTE A. MATTEONI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 17/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do embargante para extinguir os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, devendo a execução prosseguir com a expedição de alvará de levantamento da quantia que garantiu o juízo (depósito de fls. 305 - processo nº 2005.51.01.020053-4).\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 91.0115419-2 CARLOS EMMANOEL DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja deduzido do valor principal, os honorários sucumbenciais devidos à União Federal, conforme planilha de fls. 44 dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios em conformidade com a Res. 438/05 do CJF, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n20 - 94.0025076-2 TARCISO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art.520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 97.0011982-3 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Nos termos do artigo 475-J do CPC, intime-se o executado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006944-1 SERGIO VASCONCELOS DE ARAUJO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista que não houve manifestação conforme certidão de fl. 114, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528868-0 OSIRIS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS H REIS NETO, LUIZ ALEXANDRE G MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 97.0018424-2 DOUGLAS CUSTODIO E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, reconsidero o despacho de fls.192 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n25 - 97.0103651-4 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Comprove o autor no prazo de 10 dias o pagamento da primeira parcela referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0058822-0 ANA MARIA BARCELLOS MALIN E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 559/560 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n27 - 93.0025528-2 JORDAN DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . No tocante ao autor JORDAN COSTA, verifica-se que o mesmo aderiu ao Termo de adesão, conforme folhas 266/269. E em relação ao autor ROBERTO RODRIGUES, verifica-se que à CEF cumpriu o despacho de fl.264, disponibilizando para saque o valor referente a recomposição do saldo do fundo de garantia.\r\n\r\nApós baixe e arquivem os autos.\r\n\r\n28 - 95.0014955-9 BENEDITO COUTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.392/393. Por intermédio da leitura do v. acórdão da de fls. 209 do STJ verifica-se que deu-se a sucumbência recíproca, de sorte que a verba honorária é proporcional e reciprocamente compensada, arcando cada parte com os honorários de seu próprio advogado, razão pela qual, indefiro o pleito retro. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 97.0071719-4 ALMIR CAMPOS E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que poceda a atualização do valor devido à co-autora VERA LÚCIA CAMPOS, apurado às fls. 164, desde a citação da CEF (04/06/02-fl.208), até a efetivação do depósito (16/11/2005-fls.296/297), informando a este Juízo o montante referente à diferença devida à parte autora, considerando o valor já pago (fl.308).\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 98.0001887-5 ELISETE GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ORANDI MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.359/360. Por intermédio dos extratos adunados ás fls. 343/356 verifica-se que a Ré já efetivou os depósitos nas respectivas contas fundiárias devendo a mesma proceder ao imediato desbloqueio, no prazo de 10(dez) dias, ficando esclarecido que eventual pedido de levantamento deverá ser buscado por via administrativa desde que observadas as hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n31 - 98.0002153-1 HILTON NEVES FILHO (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso cumpra a Ré o v. acórdão de fls. 54 daqueles autos, providenciando o depósito do valor penhorado às fls. 210, com os acréscimos legais, na conta fundiária do demandante, ficando esclarecido desde já que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da CEF, que somente poderá ser levantado se ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos I a XIV, do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nComunicado ao Juízo a efetivação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n32 - 98.0015599-6 SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.185. Providenciem os autores a juntada dos extratos das contas fundiárias para conferência pela contadoria judicial.\r\n\r\n33 - 99.0011389-6 ARLETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro vista à parte autora pelo prazo requerido.\r\n\r\nFindo esse, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.007300-9 LUIZ SILVESTRE PAES LEME (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Chamo o feito à ordem para que sejam tomadas as providências a seguir.\r\n\r\nConsiderando-se que o título judicial contempla juros progressivos e expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS, para que haja cumprimento do julgado, é imprescindível os extratos com os respectivos históricos dos saldos na conta vinculada desde à época em que foi feita opção.\r\n\r\nDesta feita, informe o autor o(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) da(s) conta(s) vinculada(s), com o(s) respectivo(s) endereço(s).\r\n\r\nApós, oficie-se ao(s) banco(s) depositário(s) para que forneça(m) os indigitados históricos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.014913-0 EDMUNDO DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015293-1 ORLANDINA RODRIGUES DA SILVA CUSTODIO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl.160 - Manifeste-se a requerente de folha 152, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020074-4 NILTON PINTO DAS NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento, sob pena de multa.\r\n\r\nFica advertida a ré de que, tendo o autor celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão dentro do prazo de 30 dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010782-7 FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\nà apelada (CEF). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023725-5 CLARISSE ROSA ALVES (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fornecida cópia de fls. 82, intime-se a executada, Caixa Econômica Federal, para os fins do artigo 475-B e J do CPC.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005589-3 LINDALVA MARTINS MACHADO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista à apelada (CEF). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006932-6 ELISETE DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls.69 - Tendo em vista a certidão de folha 71, deferi a devolução do prazo à CEF para apresentação de contra-razão de apelação.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008283-5 DANIELE FERREIRA AMARAL (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 95.0025720-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES SILVEIRA TERRA) x VITORIA DA CONCEICAO (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK). . Fornecida cópia de fls. 100, cite-se o INS para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 6.511,96 P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 97.0070246-4 JOSE MARIA SOUZA DE CARVALHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013218-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, JAQUELINE LOPES CERVINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPor todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada entre a autora e a ré, nos termos dos documentos de fls. 65 e 68/72, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 269, III, do CPC, devendo a ré proceder ao depósito do valor, em juízo homologado, na agência da Caixa Econômica Federal nº 1094, operação 003, conta nº 581-9, favorecido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENASCENÇA. \r\n\r\nCustas já pagas, sem honorários. \r\n\r\nApós a juntada do comprovante de depósito.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.006674-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Vista ao autor para requerer o de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 98.0044806-3 NEISE DOS SANTOS MENDES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a autora na forma do art. 475-B CPC, para pagamento do valor de R$ 622, 16 com prazo de 15 dias, conforme a letra “J” do mesmo dispositivo legal através de carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA). . Fls.31/38. Ocorrendo a hipótese contemplada no artigo 265, inciso I, suspendo o curso da lide pelo prazo de 30(trinta) dias para eventual pedido de habilitação do sucessor. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.006601-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a desistência do perito Renê Miyahira a fl.1834, nomeio em substituição o perito Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.019003-9 MIZAEL CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . Vista à parte Autora sobre a certidão de fl.613.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 47532"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO CARLINI-5\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-36\r\n\r\nALVARO PESSOA-12\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-26\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANDRE SMILGIN-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-16\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-15, 35\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-15, 35\r\n\r\nCARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-28\r\n\r\nCERES SANTOS DA SILVA-27\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17, 18\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-5\r\n\r\nDEBORA LERNER-5\r\n\r\nDENISE FELICIO COELHO-15, 35\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-21\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-1\r\n\r\nELGEN CORREA PECANHA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 19, 22, 32\r\n\r\nENIO DE SOUZA BAPTISTA-17\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-24\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-2\r\n\r\nGLORIA REGINA FELIX DUTRA-30\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-19\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-34\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-36\r\n\r\nITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES-3\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-19\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-28\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-13\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-16\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-1\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 35\r\n\r\nLUIS PAULO SERPA-35\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20, 33\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS-16\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-21\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-36\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-21\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-29\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-24\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-27\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13, 20\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS-13\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 33, 34, 6\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-3\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO-34\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 21\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-13, 19\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026866-0 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA DINIZ CUQUEJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 144/145 - Aguarde-se por 30 dias pelo depósito das parcelas restantes dos honorários periciais, sob pena deste Juízo considerar que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027454-2 FASHION MALL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 271/283 e 285/292, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005768-2 DECIO CAMAZ E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, ITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES). . Fls. 178/204:\r\n\r\nI - A executada já foi citada para os fins do art. 730 do CPC (fl. 134), opondo embargos à execução, já transitados em julgado.\r\n\r\nII - Dê-se vista à Fundação Nacional de Saúde pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 98.0001254-0 MARIA DA GLORIA TAVARES FERREIRA FRANCO MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . Fls. 210/291 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024803-7 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TRINXET E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, ALESSANDRO CARLINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 185/202 - Sobreste-se o feito, aguardando-se notícia da União da integralização do pagamento do débito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002651-7 DOUGLAS BONCKHORNY DE OLIVEIRA (Adv. ELGEN CORREA PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178/179 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber a Apelação de fls. 88/91, por intempestiva. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e abra-se vista à União (AGU) para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025053-7 JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 212/216 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União/AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005803-5 MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 85/91 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010999-7 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011350-2 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 88.0003942-1 DAMIAO TEIXEIRA (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, JO SE MANUEL S. F. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALVARO PESSOA, ANDRE SMILGIN). . Fls. 1397/1419 - Indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora, tendo em vista que foram apresentados após a juntada do laudo pericial. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nÉ tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado, a teor do disposto no art. 425 do CPC. Recurso não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 110784, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 13/10/1997, pág. 51596).\r\n\r\nFls. 1421/1423 - Aguarde-se por 10 dias pela manifestação da União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 88.0004132-9 ABEL NOGUEIRA MARTINES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS). . Fls. 707 e 710 - Fixo os honorários do Perito em R$ 700,00 (setecentos reais), por contrato.\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$ 200,00 (duzentos reais), e as demais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntimem-se os autores para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 70 (setenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002732-6 MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 169 - Tendo a credora apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos, e requerido o cumprimento da sentença (fls. 159/161), consoante o art. 475-B c/c. com o art.475-J ambos do CPC, intimem-se os devedores para pagamento da diferença entre o valor devido e o valor já depositado, correspondente a R$ 420,33 (quatrocentos e vinte reais e trinta e três reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019033-0 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIBRASEC - CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. DENISE FELICIO COELHO, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos, e requerido o cumprimento da sentença (fls. 354/356), consoante o art. 475-B c/c. com o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x SELCA-SOC/ DE EMPREENDIMENTOS LANCADORA DE CONDOMINIOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. 281/282 - Conforme se verifica da decisão de fl. 230, foi desconsiderada a personalidade jurídica da ré SELCA - Sociedade de Empreendimentos, Lançadora de Condomínios e Administração Ltda., sendo determinado o cumprimento da diligência de citação na pessoa de seu sócio, José Carlos Kruel.\r\n\r\nIsto posto, intime-se José Carlos Kruel a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2004.51.51.049479-4 CLAUDIO RAMPASSO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000899-8 WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05 do CJF, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Intime-se o perito nomeado a apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Fls. 788 e 792 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 00.0738850-0 MARIA DE LOURDES FORTES BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do julgado, sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 803), dando como negativa a diligência realizada, e sobre os pedidos (itens 3 e 4 de fls. 574/575), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 94.0012518-6 MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, e tendo o Autor manifestado sua concordância (fl. 421), intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0008711-3 JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, comprovar o depósito da quantia apurada pela Contadoria em relação aos Autores.(mc)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007608-1 CARLOS HENRIQUE MORENA (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019447-1 CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 154:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Forneça a CEF os documentos requisitados pelo Perito, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000462-9 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Fls. 165/166 - Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nApós, tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos, e requerido o cumprimento da sentença consoante o art. 475-B c/c. com o art.475-J ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010036-2 REGINALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74/96 - Mantenho a decisão de fl. 70 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item III de fl. 70.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0076488-3 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010538-4 HARKNESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF. . 1 - Recebo a apelação de fls.114/118 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . 1 - Recebo a apelação de fls.102/112 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015771-2 MARIA ILIZELLA DA SILVA BERDIAL REP/ P/ WILZA DE PAULA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . 1 - Recebo a apelação de fls.57/60 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 399/402 e 415: Mantenho a decisão de fl. 392 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Nomeio, em substituição à Perita anteriormente designada, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 392), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 73 - À CEF para que esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização do endereço da ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013721-0 UNIMED DE ARARAS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 320/335 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.013469-6 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. DENISE FELICIO COELHO, LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos, e requerido o cumprimento da sentença (fls. 412/414), consoante o art. 475-B c/c. com o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ELOMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 224 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 47554"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 14\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-8\r\n\r\nALEXANDRE FREIXO-35\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-41\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-28, 32\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-46\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-58\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-58\r\n\r\nCELSO ANTONIO DA COSTA VALLE-36\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-2\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-20\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-25, 9\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-34\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-31\r\n\r\nDENISE SOLLAMI-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDIONE NEVES DE MELO-43\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELIETE EMERY DE MORAES-13\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-19\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU-34\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-4\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-34\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-24\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-24\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nHAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-38, 42\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-56\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-54\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-53\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-57\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-8\r\n\r\nJOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE L S BRAGA-35\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4, 54\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-55\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-7\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-26\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 26\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-29\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS-47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36, 55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-16\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-34, 37\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-6\r\n\r\nMARCELLO LIMA-26\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10, 12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 31\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-57\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-50\r\n\r\nPAULO SZARVAS-25\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-39\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-49\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-22\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 23, 33, 44, 50\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-34\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nTATIANA MARQUES ESTEVES-44\r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-56\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-30\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017539-8 IVANILDO DA FONSECA CRUZ (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Apreciarei a liminar após as informações, sem prejuízo de reexame da questão cautelar, em caso de efetivo licenciamento do impetrante do serviço ativo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017628-7 PRO-MEMORIA SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PETROBRAS. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008981-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE SOLLAMI) x CHEFIA DE SECAO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a comprovação de depósito, de qualquer valor, à guisa de pressuposto de admissibilidade do(s) recurso(s) administrativo(s) relativo(s) às NFLD's n°s. 35.545.706-7 e 35.545.853-5, o(s) qual(is) deverá(ao) ser processado(s) e julgado(s) independente de garantia de instância, por falta de amparo legal e vulneração de garantias constitucionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante o teor da manifestação de fls. 302/305.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 00.0270318-1 FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA, FERNANDO LIMA DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . A informação retro dá conta do falecimento do patrono da autora, o que pode ter ensejado que a mesma não se manifestasse ao ser provocada pelo edital noticiado à fl. 228.\r\n\r\nTendo em vista os prejuízos que poderiam ser causados por eventual cancelamento do valor já depositado em favor da autora, intime-se a mesma por mandado para ciência do depósito efetuado em seu favor, devendo se manifestar em relação ao mesmo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014493-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016246-0 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016272-0 JAYME BARBOSA FILHO (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0162260-9 AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS x NELSON ALVES AGOSTINHO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que o documento de fl. 738 noticia o falecimento do patrono dos autores, Dr. José Nivaldo dos Reis, intimem-se os mesmos, com exceção de MIGUEL JESUINO DA SILVA, para constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 90.0048984-9 HERNON MOACYR DE AZEVEDO VEIGA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor Luiz Almiro dos Santos sobre a petição da CEF de fls. 842/844.\r\n\r\n10 - 92.0050216-4 ISAURA FONSECA DA SILVA ANTUNES E OUTRO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reitere-se o mandado de fls. 285/286, fixando-se o prazo de 10 dias para o seu cumprimento e cientificando o Gerente do Posto do INSS, agência Padre Miguel que, desde já, fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Chefe do INSS para ciência.\r\n\r\n11 - 95.0046050-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0006229-5 CLEIA VIEIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 1863/1899: Às partes sobre os cálculos da contadoria, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\n13 - 97.0106342-2 DANIEL GOMES DE MORAES E OUTROS (Adv. ELIETE EMERY DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Sobre a petição da União de fls. 604 e ss, nada a deferir. A questão colocada pela União não é, como ela sustenta, meramente ligada ao cálculo dos valores em execução. O título judicial que transitou em julgado não contém limitação temporal ao reajuste em virtude da Lei 9.421/1996, e a única restrição oposta pela União aos cálculos foi reconhecida pelos exeqüentes e declarada na sentença de embargos à execução, que também transitou em julgado (fl. 57, verso).\r\n\r\nQuebra O fenômeno da preclusão impulsiona o processo em uma só direção, sepultando questões que ou já foram discutidas nos autos ou já tiveram a oportunidade para discussão ultrapassada. E, no caso em tela, mesmo que ainda fosse possível reabrir-se a discussão do tema, como pretende a União, vê-se que sua tese não corresponde ao posicionamento mais recente do STF, notadamente na decisão da Medida Cautelar na ADI 2323-3/DF, em que o Tribunal Pleno, revendo a posição adotada na ADI 1.797, entendeu pela “ausência de relevância do fundamento da inicial” que contestava a decisão do Conselho de Administração do STJ, que “aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida Corte, da diferença de 11,98%”. O aresto recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro -- que o ato impugnado visou corrigir -- no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida. (STF, ADI-MC 2323 / DF, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 20-04-2001, p.105)\r\n\r\n2. PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002857126 (DANIEL), nº 002857134 (ANA LUCIA), nº 002857142 (JORGE AMERICO), nº 002857150 (DALMO) E nº 002857169 (ELIETE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) à autora Marta, requerido(s) à fl. 596.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n14 - 97.0108980-4 ALDA COELHO BRANDAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de SANDRA MARIA DE CASTRO E ABREU, em substituição processual de NELLY DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0001109-0 ARMANDO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Não se revestindo de natureza personalíssima o direito postulado, não vislumbro óbice à substituição da parte por força do óbito do autor.\r\n\r\nCom efeito, persistindo interesse na lide, afigura-se cabível a substituição processual, eis que a companheira do autor tem direito à pensão por morte, sendo inconcebível obrigar a pensionista a propor outra ação com idêntico objeto. \r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A HABILITAÇÃO.\r\n\r\nA SEADI para anotação passando a constar ESPÓLIO DE ARMANDO DE ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014941-9 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 530,78 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011900-0 RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o DARF de fl. 74, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004981-2 JOSELINA VIEIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à f1. 194. , a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012699-5 JUVENIL DA CONCEICAO CASEMIRO (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015624-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015773-6 NELY NARCISO COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006949-7 NELIO JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de fl. 270, fixando o valor dos honorários periciais em duas vezes o valor máximo fixado na tabela, nos termos do § 1º, do art. 3º da Resolução 440 de 30/05/2005, comunicando-se ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006974-0 MARY ANGELA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela autora à fl. 289, nesta ação ordinária proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao PAB/CEF/JF para que informe o saldo da conta nº 28003236-5.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0003860-5 ALBERTO WESTER (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Ao Contador Judicial para cálculos de liquidação nos termos da sentença de 119/122 e acórdão de fl. 159.\r\n\r\n25 - 95.0005830-8 CARLOS IVAN SANTANA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 296/299.\r\n\r\n26 - 97.0012776-1 SANDOVAL TUFI ABO GANEN E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nada mais a ser apreciado nestes autos, cuja sentença de extinção da execução já transitou em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0002855-4 ARIONI FLORIDO MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que a CEF à fl. 360 noticia o desbloqueio do valor depositado na conta vinculada da autora LUCIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO, deve a mesma dirigir-se a uma de suas agências para efetuar o saque.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. ROBERTO PINHO GILVAZ, OAB/RJ 79.620, no valor de R$ 6.094,09, com os acréscimos legais, a ser deduzido da quantia depositada (fl. 305), relativa a 10% de honorários advocatícios. \r\n\r\nQuanto a verba de honorários referente ao valor depositado em favor dos autores JOSÉ PAULO e LÚCIA DA CONCEIÇÃO, deve ser executada na forma dos arts. 475-B e 475-J.\r\n\r\n28 - 99.0024561-0 MARIA JUCINEIDE DE KOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 141/144 e o alvará de levantamento de fl. 165, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011671-9 MOZART SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 152/156 e do autor de fl. 162, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033662-8 JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x LUIZ FERNANDO CASSIANO GOMES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados à fl. 244, com os acréscimos legais, em favor do Dra. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANÇO, OAB/RJ 104.241.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.001354-6 LIESSE MENDES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 101/102, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.013603-6 DERLY GUEDES GABRIEL (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122/129: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010368-4 CATERINA DE LUCA DI IORIO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x VALERIA MARRA RICHIDEN ALBERGARIA (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006047-1 JOAO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE FREIXO, JOSE L S BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 45/48, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024473-9 Celio da Costa Valle (Adv. CELSO ANTONIO DA COSTA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019863-1 ELZA PACHECO E SILVA (Adv. THOR SILVA CARVALHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014448-1 SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI 'a fl.13, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015596-0 MARIA DE LOURDES FAE CREVELARIO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015601-0 EDNALDO CAETANO RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015852-2 LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015942-3 ORLANDO JOAQUIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017624-0 LEANDRO RODRIGUES LABIO (Adv. DIONE NEVES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 99.0020763-7 BESOURO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, TATIANA MARQUES ESTEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2006 . Assim, considerando a inexistência de omissão que imponha suprimento por parte deste Juízo, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024875-0 IVA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017493-0 VITOR SERRANO PORTO D AVE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x DIRETORIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-UCAM-IPANEMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 72, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019624-5 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a não efetuar o recolhimento das contribuições instituídas pela LC 110/2001, apuradas e devidas no exercício financeiro de 2001, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança referente a tais parcelas, bem como reconhecer o seu direito à compensação dos valores eventualmente pagos de forma indevida (exercício de 2001) com valores a serem recolhidos em pagamento das contribuições criadas pela LC 110/2001\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante o teor da manifestação de fls. 149/151.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000876-7 HAROLDO ROEDEL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 217 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a recorrida (União/Procuradoria da Fazenda Nacional) se antecipou apresentando suas contra-razões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005552-6 PRM CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS S/C (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 166), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a recorrida (União/Procuradoria da Fazenda Nacional) se antecipou apresentando suas contra-razões (fls. 163/165), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 88.0028782-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x ANESIO GONCALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis e que não se apresenta nenhuma outra medida menos gravosa para a localização de bens do executado, defiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando a cópia das duas últimas declarações de renda do mesmo.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.003742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSEANA MARIANO RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 35, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015618-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SONIA MARIA DE SEIXAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 33, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 91.0107573-0 REINHARD KAMPFE E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Quanto ao pedido de fl. 170 dos autores, os embargos à execução se encontram apensados ao processo principal, já julgados procedentes, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 169, arquivando-se os autos e dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 92.0025346-6 GAUSS ENGENHARIA LTDA (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Oficie-se a CEF/PAB/JF/RJ, no sentido de informar a este Juízo, o saldo existente na conta 28000264-4.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017134-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ORLA RESTAURANTE LTDA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017144-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x IZA GESZIKTEER VENTURA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Esclareça o INCRA se algum embargado fez acordo administrativo para recebimento do percentual de 3,17. Em caso positivo, juntar os termos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n58 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Forneça o reclamante a sua CTPS, ficando a Secretaria autorizada a proceder à anotação determinada na sentença de fls. 181/182, constando como admissão o dia 01/11/1968 e baixa o dia 28/07/1993, data que ocorreu a extinção do INAMPS, conforme petição de fls. 265/266.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 43026"
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DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nISABELA REGINA MAYRINK MATTOS-2\r\n\r\nIVANO PINHO DE CARVALHO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1, 4\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-4\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-27\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-9\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE PERELMITER-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SABINO-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 28, 31\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-31\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7, 8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-9\r\n\r\nMIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA-17, 21\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-29\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 3, 30, 32\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 17, 22, 27, 6, 9\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-9\r\n\r\nWALMYR MATTOS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000494-7 ADIR MORAES NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1040/1066 - Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019740-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RICARDO SOUZA FERREIRA MELLO (Adv. ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS). . ...manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada(fls. 107).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004383-3 DARCY CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/202 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 93.0055757-2 WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, HENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Fls. 383 e 385 - Dê-se vista a Ré BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022725-3 JAYME BUCKER PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 29/44 . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., em relação ao pedido constante das fls. 15, referente aos critérios de cálculos e de reajustes das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\n2- julgo improcedente os demais pedidos; e\r\n\r\n3- condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da aludida Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007281-0 GEOVANA LUIZA DE MATTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 82/96 . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., em relação ao pedido constante das fls. 21/22 e 51/54, referente aos critérios de cálculos e de reajustes das prestações e do saldo devedor; \r\n\r\n2- julgo improcedente os demais pedidos; e\r\n\r\n3- condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012551-2 JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS). . (...) 5) Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016317-3 HELIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0010155-2 NORIVAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 385, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0000366-5 JOSE ROBERTO SABINO (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 232 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0002981-8 CARLOS VITAL GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 292/296 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026735-7 ALMIR MARINO COSTA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...) Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando cópia integral da procuração que outorga poderes ao advogado que assinou o substabelecimento de fls.234.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000176-7 ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 89/101 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016599-5 TELMA CELIA RODRIGUES (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 155/156 - Manifeste-se a CEF, devendo, ainda, providenciar os elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o Sr. Perito, Mauro Rochlin, para elaboração do laudo pericial, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025139-5 MARILENA SOUZA MIGUEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 180 - Defiro o novo prazo de 60(sessenta) dias, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 178.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018386-2 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre o constante das fls. 310/311, diga a parte ré, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017692-8 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 238/248 - Dê-se vista à parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013950-3 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 45/51 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x TELMA CELIA RODRIGUES (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS). . Fls. 55 - Anote-se em relação à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 38/54 e 56, manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, atentando para o prosseguimento da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009010-1 JOAQUIM MANOEL ROCHA CRO (Adv. DILSON LIMA SOARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 97/101 . Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o Autor recolheu integralmente as custas judiciais, conforme fls. 09 e 10, e homologo por sentença a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela parte autora, na forma da fundamentação supra, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório da 1a. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, para ciência e cumprimento da presente, determinando, ainda, que seja averbada a opção de nacionalidade brasileira em questão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007104-3 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 203/213 - Dê-se vista à parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada(fls. 288).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012344-1 MARIZA PEREIRA DO COUTO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018452-1 JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 98.0012244-3 GUTEMBERG DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, PAULA OLIVA COSTA NOVO). . Fls. 255 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0010896-8 EDSON FRANKLIN DE LIMA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls.658 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 96.0019134-4 ALDAIR PEREIRA DIAS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 403 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 96.0076594-4 DOURIVAL BATISTA GONCALVES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 299 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015706-9 HERMINIO MORAIS CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008184-0 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 99.0020506-5 JULIO CESAR BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 302 - Anote-se em relação aos Autores.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 101/102, 104 e 110 do agravo em apenso, determino o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser concluso para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0005578-0 HOMSEM LEONARDOS E CIA/ (Adv. WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido; aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 47471"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON ESPERIDIAO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA-36\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-11, 39\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-4\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-39\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-31\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-26\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-13\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-30\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-34\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10, 24\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-29\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-19\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-10\r\n\r\nEDUARDO HUE SOUTO MAIOR-35\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-4\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA VENTURINI-37\r\n\r\nFELIPE BERNARDO NUNES-25\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-36\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 25\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-39\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nHIVYELLE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-33\r\n\r\nJACY GOMES-29\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-35\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-39\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-36\r\n\r\nJOCELIA DE SOUZA RAMOS-28\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-31\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJULIO CEZAR LEMOS-3\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 8\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-36\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-38\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-2\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-36\r\n\r\nMARIA A. DA S. BRAGA-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-2\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-18\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-12\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-11\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-9\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-31\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-24\r\n\r\nNEI CALDERON-21\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-7\r\n\r\nPLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA DA SILVA-11\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 5\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-7\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-36\r\n\r\nTHALES BRETAS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-22\r\n\r\nTHIAGO SERRANO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-27\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011065-1 ALZIRA TAMARA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0011024-3 DULCE FROES NOGUEIRA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, oficie-se conforme requer às fls. 534.\r\n\r\n3 - 99.0063665-1 AMINTHAS ARAUJO DE BRITTO E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028363-6 PAULO SANTOS DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003069-7 REGINA FERREIRA DA FONSECA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 120.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à mesma para manifestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003146-7 FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS e NILSON FERREIRA LEIROZ propõem esta ação ordinária, e indicam como ré a UNIÃO FEDERAL, porque objetivam o reajuste de seus vencimentos no percentual de 28,86%.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06 vem instruída com procurações e documentos de fls. 07/28.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça e determinado às fls. 31 que a parte autora traga cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos autos No. 2003.5151.063835-0, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, esta não cumpre o despacho. \r\n\r\nInsta salientar que há intimação pessoal de ambos autores.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS deixa de cumprir o determinado e pede desistência do feito.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência deste e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao mesmo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nNILSON FERREIRA LEIROZ, queda-se inerte. \r\n\r\nIsto posto, em relação a este, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida e sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003404-3 EVERSON DE AZEVEDO VIEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária, que EVERTON DE AZEVEDO VIEIRA, inscrito no CPF/MF no. 051.609.157-37, ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sustar-se qualquer ato que importe no licenciamento do Autor das fileiras do Exército Brasileiro, ato este previsto para o dia 07 de março de 2006.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressa nas fileiras do Exército Brasileiro e é considerado “apto” por junta médica de saúde e que em outubro de 2001 sofre acidente em serviço e permanece em tratamento até a presente data. Aduz que há relação de causa e efeito do mal que padece com o acidente que sofre em serviço. Alega, ainda, que permanece incapacitado há aproximadamente 5 anos, com seqüelas e que se encontra agregado desde 2002, há 4 anos, fazendo jus à reforma militar.\r\n\r\nDecisão às fls. 58/59, que indefere, no momento, o pedido de tutela e determina a citação da Ré.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nO autor pretende a Antecipação dos Efeitos da Tutela para fins de obter a determinação de que a Ré se abstenha de licenciá-lo das fileiras do Exército Brasileiro, tendo em vista ser portador de seqüelas decorrentes de acidente que sofre em serviço em outubro de 2001.\r\n\r\nNão obstante isso, ao verificar os fatos e argumentos da peça inicial, apesar da alegação de sofrer acidente em serviço não contestada pela União, não resta caracterizada pela documentação adunada aos autos, a princípio, a incapacidade permanente do Autor para as atividades laborais e muito menos, resta demonstrado amplamente o direito pleiteado, sendo necessária dilação probatóra, com a produção de prova pericial.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que, em sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, pelo exame da Documentação oferecida pela União, não se comprova a existência de invalidez para todo e qualquer trabalho. Encontra-se o Autor em tratamento médico, na situação de “adido”, sendo submetido a inspeções periódica, conforme orientação da Junta competente.\r\n\r\nVale esclarecer, por oportuno, que os atos administrativos, dentre eles a inspeção médica, gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à parte Autora demonstrar o contrário, o que não se verifica pela documentação anexada aos autos.\r\n\r\nNão bastasse isso, a matéria em questão demanda prova pericial o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. È inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAo Autor sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015749-4 LAURO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista o evidente erro material, corrijo o despacho de fls. 338, para constar no extenso do valor referente aos honorários periciais: “Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais)...”.\r\n\r\nMantenho seus demais termos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0014167-0 MARIA COSTA DE ARAUJO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 157/8 - Forneça a parte Autora o documento comprobatório de sua idade, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 157/8.\r\n\r\n10 - 95.0007769-8 JORGE LUIZ COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a CEF para fornecer, no prazo de vinte dias, os elementos solicitados pelo Contador às fls. 315.\r\n\r\n11 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO, RAIMUNDA NONATA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 793/797 - Haja vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, à parte autora para providenciar a juntada dos extratos das contas vinculadas nos períodos agraciados pelo julgado. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requer.\r\n\r\n12 - 98.0024673-8 ELPIDIO ALVES DE MENDONCA x SILAS ALVES TINOCO (Adv. MARIANNEA LARA LEAL, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, mas sim de obrigação de fazer, o que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, o que torna desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n13 - 99.0020070-5 OLAVO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente a CEF para cumprir corretamente a solicitação do Contador, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010380-5 ADEILDO IZAIAS LEOTERIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013317-0 JOSE GERALDO ENEAS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017499-0 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e da eventual Sentença proferida nos processos de nº 2006.51.01.003643-0, 2005.51.01.016191-7, 2004.51.01.023168-0, 2004.51.01.009517-5, 2004.51.01.023169-1, 2005.51.01.024327-2, 2004.51.01.023170-8, 2003.51.01.025191-0 e 2006.51.01.000083-5 para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019539-2 SOLANGE GOIS GONDAR VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que se propõe em face do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo qual BEATRIZ DA SILVA SALGADO, CPF nº 042.804.507-30, objetiva, inclusive Liminarmente, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto da vantagem de quintos/décimos e ou reposição ao erário, incorporados pelo exercício da função gratificada, bem como seja mantida a modificação de DAS 10.1 para DAS 101.3, em razão da modificação da estrutura do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAlega, em suma, a Impetrante que após 35 anos de atividade laborativa, seu marido opta pela função gratificada correspondente a DAS 101.1, alterada para DAS 101.3, em razão da modificação da estrutura do Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 8.422/92, art. 17, anexo VI.\r\n\r\nSalienta a Impetrante que realizada a Auditoria nº 03/2005, chega-se à conclusão pela redução dos valores pagos a título de pensão.\r\n\r\nAduz que a Autoridade Coatora não apresenta planilha de cálculo, tampouco legislação que ampara a referida redução, mas tão-somente informa a Impetrante que o desconto se dará a partir de julho de 2006.\r\n\r\nInforma a Impetrante que decai o prazo para Administração rever o cálculo da incorporação dos quintos/décimos, em razão da consumação do prazo decadencial, de acordo com o art. 54, da Lei 9.784/99.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, a Impetrante que o ato praticado fere os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e que os valores percebidos a título de pensão são recebidos de boa-fé.\r\n\r\nDespacho às fls. 35 que determina a Notificação da Autoridade Coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\nInformações da Autoridade Coatora às fls.47/52.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, faz-se mister ressaltar que de acordo com a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração tem o direito de rever seus próprios atos, anulando aqueles eivados de vícios que os tornam ilegais, haja vista que deles não se originam direitos.\r\n\r\nNão obstante isso, esse direito da Administração encontra limites no plano da Segurança Jurídica, na qual devem ser preservadas situações há muito consolidadas, onde não se vislumbra ocorrência de fraude ou má-fé. Ademais, a Lei 9.784/99, art. 54, dispõe sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos no tocante ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.\r\n\r\nConvém salientar que, na hipótese, descabe a restituição de qualquer valor recebido ante a presunção de boa-fé e o dissenso na interpretação da lei, segundo a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUA RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO EM FOLHA. INVIABILIDADE.\r\n\r\nAnte a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei “ . (Resp 488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/09/2004). \r\n\r\n“ Indevida a devolução de vencimentos de Servidor Público não só quando percebidos por força de decisão em Mandado de Segurança, como em decorrência de execução em Ação Ordinária, uma vez que vencimentos e salários têm privilégio de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição. (RESXs 88.110/DF e 80.913/RS) grifos nossos.\r\n\r\nDesta forma, diante dos argumentos esposados pela Impetrante, vislumbro a presença do fumus boni iuris, uma vez que resta demonstrada, à saciedade, a verossimilhança do direito ora vindicado, e o periculum in mora, uma vez que há documento acostado aos autos (fls. 15) que demonstra a existência de processo administrativo no sentido de efetivar o desconto dos proventos da Impetrante.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto nos proventos da Impetrante relativo aos períodos de setembro de 2000 a março de 2002, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente Decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016538-1 WAGNER FERNANDES DA ROCHA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em face do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE pelo qual WAGNER FERNANDES DA ROCHA, com CPF/MF no. 895.322.287-72, objetiva, liminarmente, a sua imediata promoção à graduação de Terceiro-Sargento, nos termos da Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que ingressa no serviço ativo do Exército Brasileiro em 30/01/1984 na graduação de Soldado e logo após é considerado apto no estágio de habilitação para a inclusão no quadro de Taifeiros e passa, em 01/02/1990 a qualificação de Taifeiro de 2a. Classe e para Taifeiro de 1ª Classe em 26/12/2002, permanecendo nesta, até a presente data. Aduz que faz jus à promoção pleiteada, nos termos da Lei no. 10.951/2004 e que cumpre todos os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os documentos de fls. 08/34 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo mérito, sabe-se que o mandado de segurança protege direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, o que, no caso, pelos fatos narrados na Inicial e documentos acostados, entendo não restar comprovado à saciedade.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que aos Taifeiros foi assegurado o acesso até a graduação de suboficial, ficando, entretanto, ressalvado que a seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso são efetuados de acordo com a regulamentação existente para os demais quadros, respeitadas as condições inerentes à especialidade. \r\n\r\nDesta sorte, a Administração Militar, consoante a norma vigente à época, tem, inicialmente, a obrigação de promover os militares, desde que reúnam todos os requisitos fixados em Regulamento. \r\n\r\nAssim, a apreciação da pretensão posta em juízo exige a precisa demonstração inequívoca de que o Impetrante preenche os requisitos legais, quais sejam os requisitos impostos no art. 2º, da Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, sem o que não tem cabimento o pleito na via estreita do Mandado de Segurança, que exige a constatação de plano do direito alegado, o que não se verifica nos presentes autos. \r\n\r\nAdemais, frise-se, consoante a Jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais, que os atos da Administração Militar gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. \r\n\r\nAssim, sob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato do impetrado contra o qual se insurge nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nAdemais, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a promoção do Impetrante à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nQuebra No caso, conforme os termos da inicial e dos documentos apresentados não demonstra o Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, que não comporta tal pretensão, devendo a parte autora fazer uso das vias ordinárias, cabendo, ainda, registrar a inviabilidade do presente mandado de segurança, ação constitucional, posta à disposição para a proteção de direito individual ou coletivo líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX e LXX).\r\n\r\nNão bastasse isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO NERE PINHO. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 95.0011641-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO = CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ROBERTO KALLEI DA SILVA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 - Intime-se pessoalmente o devedor, ROBERTO KALLEI DA SILVA LUNA, nos endereços fornecidos, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, conforme cálculos de fls. 64, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006035-2 TANIA MARA PEREIRA JULIO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a Requerente para fornecer as cópias necessárias à intimação da Requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006519-2 YOLANDA SARACELLI (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso, devendo na mesma ocasião, juntar a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei Nº 1.060/50.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0005635-0 ADHEMAR DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x DERCY TAVARES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 243 - Dê-se vista ao autor Delair Tavares de Oliveira. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até provocação da parte interessada, haja vista o descumprimento do despacho de fls. 192, o que impossibilita à CEF dar cumprimento espontâneo ao julgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012151-8 MARA DA SILVA NUNES (Adv. FELIPE BERNARDO NUNES, THIAGO SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 72 - Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requer.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017940-9 CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021860-8 HK JIEXIN SHIPPING LIMITID (Adv. THALES BRETAS DE OLIVEIRA) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020587-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x VANDIRA BARBOSA MACIEL (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS) x GILSA PEREIRA SCHNEIDER (Adv. ADELSON ESPERIDIAO DE ALMEIDA). . “...Assim, mantenho integralmente os termos da Decisão de fls. 75/6 e NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração...”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010565-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x NEIDE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JACY GOMES, HIVYELLE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA). . Tendo em vista os documentos juntados aos autos, ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado, devendo ainda, manifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas partes.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela Embargada.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018119-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x DULCE PINHEIRO VALENTE E OUTROS (Adv. MARIA A. DA S. BRAGA). . Tendo em vista a informação do Contador às fls. 29, oficie-se o órgão de origem dos autores, a fim de retificar ou ratificar os cálculos, devendo a parte autora instruir o ofício com cópias da inicial e dos cálculos de fls. 65/77, 340/355 e 481/488 dos autos principais e 15/21 dos presentes Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.011910-1 NOEMI MARIA MOREIRA LOPES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025202-9 JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 213/224 - Dê-se vista ao Autor sobre os documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.024001-0 HELIO JOCELITO DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à CEF sobre a petição da parte Autora de fls. 180, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0478151-1 ARLINDO PITOCO FILHO (Adv. PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 214, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n35 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . Republicação do r. despacho de fls. 517 , para constar o nome do advogado Dr. Sérgio Gomes de Freitas.\r\n\r\nO Dr. Sérgio Gomes de Freitas, OAB/RJ nº 91.667, não tem procuração nos autos, regularize-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Banco Nacional S/A, em liquidação Extrajudicial, conforme requer às fls. 502, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 95.0003857-9 ALOISIO PEREIRA MANSO E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x ANTONIO CARLOS GERUDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x NERI RUBENS FALEIROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. FELIPE MANSUR MILED, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do r. despacho de fls.1479, para constar a advogada Dr. ª Maria Cristina Soares Gomes, OAB nº 90.959.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar:\r\n\r\nDr. Lucio de Brito, OAB/RJ nº 70.471, Advogado dos Autores Aloísio Pereira Manso e João Pedro Travassos (fls. 1010 e ss.);\r\n\r\nDra. Adrianne Navarro Peres de Almeida, OAB/RJ nº 113.209, Advogada dos Autores, George Fernandes de Almeida, Fortunato Peixoto Netto, Fátima de Souza Chedid, Teresa Garrido Góes de Araujo, Marco Antonio Pacha Yunes e Antonio Carlos Gerude Rodrigues (fls. 1028/1188);\r\n\r\nDra. Tereza Cristina Pires Rodriguez, OAB/RJ nº 124.071, Advogada do Autor Néri Rubens Faleiros (fls. 1101);\r\n\r\nOs Advogados Felipe Mansur Milled, OAB/RJ nº 110.489 e Maria Cristina Soares Gomes, OAB/RJ nº 90.959, não têm procurações nos autos, regularizem-se.\r\n\r\nEm relação ao pedido de fls. 1331/1332, aguarde-se a decisão do agravo interposto, uma vez que, a jurisprudência do STF já decidiu a respeito da atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos “Bresser”, “Collor I”, “Collor II”.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027221-1 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ELISANGELA CRISTINA VENTURINI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Publicação do Ato Ordinatório de fls. 377 (atuais 494, haja vista que os autos foram renumerados, conforme certidão de fls. 504.) a seguir:\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013872-9 ELVIRA CECCONI (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação do r. despacho de fls. 101, para constar patrono do réu.\r\n\r\nInicialmente, intimadas as partes da redistribuição do presente feito a esta 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, esclareça o Autor se tem interesse em dar prosseguimento à causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo para ESPÓLIO DE ELVIRA CECCONI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024753-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x RACHEL FAUL (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 26, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco), a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 47374"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-5\r\n\r\nALBERT DAU-4\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-36, 6\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-5\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-24\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-12\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-11, 13, 2, 32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-39, 9\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-8\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-41\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-43\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-30, 35, 36, 37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-5\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-53\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-55\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-5\r\n\r\nCLAUDETE LOPES DOS REIS-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-22\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-22, 33, 34, 38\r\n\r\nEDIVALDO ABREU-41\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-13\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-10, 42\r\n\r\nENNYR DE ARAUJO BARBOSA-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-56\r\n\r\nFABIO PICANCO-2\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-23\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-7\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-9\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-44\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-22\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-32\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-31\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-46\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-45\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-30\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-24\r\n\r\nKARLA BRUNO-37\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-18\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-28, 51, 54\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-57\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-15\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-22\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-19, 39, 40\r\n\r\nMARCOS T C RIBEIRO-27\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-52\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-38, 7\r\n\r\nMARIO DE BRITO-13\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-42, 57\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-18, 20, 44\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-21\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-2\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-25\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-14, 43\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-20, 40\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-11, 31, 34\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-10, 50\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-26\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR-35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-22\r\n\r\nRODRIGO MACHADO-40\r\n\r\nROGERIO BERRUEZO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 29, 45\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-3\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-12\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-19\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-49\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES GONCALVES-30\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0015510-3 RITA DE CASSIA ALVES DUARTE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Ante os termos do julgado de fls. 55/57 proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região nos autos dos embargos à execução em apenso (99.0068731-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 13/18 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 89.0009568-4 EDINA PENNA GISMONTE (Adv. FABIO PICANCO, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 89.0037274-2 DAURIA ROSA MESQUITA (Adv. SIDNEI MESQUITA, CLAUDETE LOPES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0019494-6 ELZA GOMES DE ASSIS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x LLOYD BRASILEIRO (Adv. ALBERT DAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 90.0055124-2 THEREZA DE JESUS SARDINHA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506113-5), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 40/53 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 91.0006658-3 MARIA FERNANDES BRAZ (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 93.0029684-1 MARILZA DE CASTRO BELLEZA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 94.0047184-0 MARIA ANTONIA DE CARVALHO (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506228-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 99/110 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 95.0026092-1 GERALDA NERES DOS SANTOS (Adv. ENNYR DE ARAUJO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 96.0006440-7 GLORIA PATRIA DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Procede a impugnação do INSS de fls. 120.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de 20 dias para a competente regularização do pedido de habilitação de fls. 112/117.\r\n\r\nSilente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0011104-9 ADAO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 97.0074194-0 JOEL BRAULIO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0108010-6 ROSA ISHIBARRO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, MARIO DE BRITO, EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.538678-0 LUCIANO MARQUES PEIXOTO (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.51.018612-4 MARIA MARLENE ALVIM DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . decisão\r\n\r\nI - Fls. 283/286 Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 283/286 sob a alegação de que (a) o tempo de serviço atribuído à autora foi apurado erroneamente e (b) o percentual fixado para os honorários advocatícios teria desrespeitado o preceito do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivo. A autora questiona a soma de seu tempo de serviço, o qual, segundo seu entendimento, deveria ser de 30 anos, dois meses e 27 dias, ao passo que o decisum impugnado fixou-os em 29 anos, 10 meses e 16 dias.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. A decisão recorrida cingiu-se a adicionar ao tempo de serviço originalmente computado pelo inss o período corresponde aos vínculos empregatícios que haviam sido contestados pela autarquia.\r\n\r\nNoto que o equívoco da recorrente decorre da contagem que faz do período em que contribuíra na qualidade de contribuinte individual, quando era quotista de sociedade mercantil. Ao que parece, a embargante pretende que deve ser-lhe creditado todo o período em que durou a sociedade, sem atentar que, na verdade, somente será computado para fins de tempo de contribuição o período em que efetivamente contribuíra para o Regime Geral da Previdência Social - que, no caso, é inferior ao período em que a autora foi sócia-quotista.\r\n\r\nNão obstante, sendo claro que a controvérsia não se refere a erro material, mas quanto à contagem do tempo em si, julgo que tal matéria não constitui objeto legítimo do recurso ora empregado pela autora.\r\n\r\nO mesmo raciocínio fundamenta a decisão que fixou os honorários advocatícios, cuja irresignação manifestada pela embargante não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração: sanar contradição ou suprir omissão de decisão judicial.\r\n\r\nQuanto à legalidade do quantum fixado, tenha em vista a recorrente o disposto no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nII - Fls. 288/297: Recebo a apelação do inss tão-somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Dê-se vista à autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528610-0 ANA LUCIA DE ASSIS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543484-5), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 21/30 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535082-3 JOSE LOPES DE MESQUITA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.069160-1 JOSE AUGUSTO MACHADO LOPES (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.535362-2 DANILO MARCIANO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 165.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.005332-7 JORGE COSTA DE BARROS FRANCO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507860-3 JORGE DIAS (Adv. MURILO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como todos os recursos, os embargos de declaração sujeitam-se a juízo prévio dos requisitos e pressupostos de admissibilidade, entre os quais figuram o cabimento.\r\n\r\nNa presente hipótese, a sentença embargada apenas declarou o direito do autor, ora embargante, à conversão de período trabalhado sob condições especiais, sem, no entanto, acolher o pedido principal de restabelecer sua aposentadoria, suspensa pelo INSS.\r\n\r\nAo contrário, consta textualmente na decisão atacada que, “como revela a prova dos autos, na data do requerimento administrativo, ele [autor} não fazia jus ao benefício então obtido, por falta de tempo de contribuição.” (fl. 153).\r\n\r\nPortanto, devidamente fundamentada a sentença, incabível a oposição de embargos de declaração para que o Juízo aprecie os pedidos de tutela antecipada e de condenação do réu por danos morais, quanto aos quais, por óbvio, não houve omissão, e sim restaram prejudicados, só restando à parte manifestar seu inconformismo através do recurso adequado a instância ad quem.\r\n\r\nPelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512156-9 EMILCE TORRES DE OLIVEIRA REP/ P/ ALCIDES TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, ROBERTO SILVA MAIA). . (...) intime-se a RFFSA, em liquidação, para que forneça os dados solicitados pela Contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522466-8 ANTONIO DE SOUSA ALVES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Determino a realização de prova pericial.\r\n\r\n2 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n4 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n6 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500644-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 232/374, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500682-7 ABIGAIL BRAGANCA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA). . Indefiro o requerimento de fl. 103, eis que a parte autora tenta transferir ao Judiciário ônus que é seu.\r\n\r\nCumpra o despacho de fl. 89, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518862-0 MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 13/12/2006, às 16:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.520888-6 HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO (Adv. FLORA STROZENBERG, MARCOS T C RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530854-6 MARIA DOS PRAZERES CARNEIRO LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501298-3 FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527587-1 SUELI GOMES MEYER (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDITH MAGALHAES FRANCO (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos às fls. 199/200 pela parte impetrante, para que seja suprida omissão da sentença de fls. 193/197, que não se pronunciou sobre a legalidade do processo administrativo atacado pelo mandamus.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste à embargante, pois o decisum não padece da omissão ventilada, já que consta textualmente na sentença não se vislumbrar “qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa ou contraditório, visto que a Impetrante foi devidamente cientificada do procedimento administrativo requerido pela 2a Ré.” (fl. 194).\r\n\r\nPortanto, inexistente a omissão alegada, só resta à parte que se sente prejudicada manifestar seu inconformismo através do recurso adequado à instância ad quem.\r\n\r\nPelo exposto conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 92.0058914-6 JOSE POUGY (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ante os termos do julgado de fls. 87/89 proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região nos autos dos embargos à execução em apenso (98.0043614-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 82 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 93.0019358-9 JORGE FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525731-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EDINEA DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . (...) dê-se vista a parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.531180-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ADAO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.533017-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDINA PENNA GISMONTE (Adv. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR). . À parte embargada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.533020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA FERNANDES BRAZ (Adv. ALCIDES DIAS FILHO). . À parte embargada.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.533026-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JORGE FERREIRA PINTO (Adv. KARLA BRUNO). . À parte embargada.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.533027-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARILZA DE CASTRO BELLEZA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . À parte embargada.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.533028-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x GERALDA NERES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.01.533029-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JORGE COSTA DE BARROS FRANCO (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 87.0005185-3 NEWTON DA COSTA PEREIRA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDIVALDO ABREU). . Fls. 153: Não há nestes autos principais, nem nos embargos em apenso, qualquer documento comprobatório do evento morte. Há, apenas, a suspeita do falecimento.\r\n\r\nDesta forma, intime-se pessoalmente o autor para que forneça os documentos solicitados pela contadoria a fls. 35 dos embargos em apenso (processo 2004.5101.502145-5).\r\n\r\nNa hipótese de seu falecimento, deverá o sr. oficial de justiça, certificando o nome de eventuais herdeiros, intimá-los para que promovam a sucessão processual, em trinta dias, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n42 - 91.0022399-9 CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.536303-1 JOSE DIAS DA MOTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x JOSE DIAS DA MOTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 222/224 . Pelo exposto, na forma art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nQuanto à reconvenção ajuizada pelo inss, julgo-a procedente, na forma dos arts. 318 e 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da concessão do benefício em questão, determinar a suspensão dos pagamentos relativos ao benefício e condenar o reconvinte a ressarcir a autarquia pelo valor dos proventos indevidamente creditados, atualizados e com juros de mora contados da data da intimação para a resposta à reconvenção.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.067779-3 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512103-0 DULCE CORREA DE PONTES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 229/232 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe - após a revisão da renda mensal inicial, na forma da fundamentação - os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 107.039.242-9) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518477-8 CESAR CHASCO FAULHABER (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524183-0 ELSA FIGUEIREDO BINA FONYAT (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524410-6 ANTONIO COSMO LIRA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530212-0 HERBETH DA SILVA LEITE BEZERRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530433-4 TOBIAS GONCALVES DO ESTREITO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530799-2 VERA MARIA FIRMO DE OLIVEIRA SICILIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530835-2 SRUL JOSEK PECHMAN (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o Autor está recebendo regularmente seu benefício, o que afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutrossim, é do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530851-0 THEREZA BOTELHO MARQUES (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530855-8 MARIA DO CARMO LEAL GALVIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530927-7 CARLOS FREITAS CORTES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530959-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 97.0018916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . I- Considerando que a sentença de fls.52/56 foi anulada pelo acórdão de fls.85/88, deverá ser prolatada nova sentença nos presentes embargos à execução.\r\n\r\nNo entanto, para a prolação da nova sentença é necessário que seja fixado o valor da RMI revisada (obrigação de fazer), possibilitando que sejam elaborados os cálculos de eventuais diferenças (obrigação de dar).\r\n\r\nRessalte-se que tendo a Contadoria Judicial apurado à fl.10 a RMI revisada de $ 23.542,29, a parte a embargada não impugnou os cálculos quanto à revisão da RMI (fl.49), enquanto o INSS concordou expressamente com os cálculos (fl.50).\r\n\r\nVale mencionar que a Contadoria do Eg. TRF da 2a Região confirmou às fls.81/82 a RMI revisada no exato valor em questão, que foi calculada nos termos da sentença do processo de conhecimento, logo, concluo que é correta essa revisão da RMI.\r\n\r\nAssim, forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que cumpra no prazo de 60 (sessenta) dias a obrigação de fazer imposta, devendo efetivamente implantar a RMI revista da Aposentadoria no valor de $ 23.542,29, nos termos do decisum transitado em julgado.\r\n\r\nII- Cumprido, retornem os autos à Contadoria para refazer os cálculos de eventuais diferenças (obrigação de dar) utilizando-se a RMI implantada no valor supramencionado.\r\n\r\nInsta mencionar que o termo final do cálculo será a competência da efetiva implantação pelo INSS da RMI revisada.\r\n\r\nIII- Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 47349"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-26, 69\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-10\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-57, 60\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO FILHO-59\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO NETO-59\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-29\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-41\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-24\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-34\r\n\r\nANDREA GARBELINI QUEIROZ-57\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-33\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-23\r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA-62\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-65, 71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-10\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-69\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-25\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-25\r\n\r\nCATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO-4\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-49\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-28\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOBRAL-16\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-14, 63\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-39\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-31, 69\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-61\r\n\r\nCRISTINA GIOSEFFI FURTADO-20\r\n\r\nCRISTINA M. DO P. BARCELLOS-43\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-58\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-54\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 62\r\n\r\nDAURO F. VILLELA SCHETTINO-21\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nEDILAMAR DAS VIRGENS MOREIRA-32\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-10\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-56\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-26\r\n\r\nELCINO SALES BERTHO-34\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-2\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PEREIRA-51\r\n\r\nELPIDIO C. FILHO-43\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nFABIO JOSE ZANETTI DE AZEREDO-58\r\n\r\nFERNANDA DA CUNHA PARANHOS-56\r\n\r\nFERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO-58\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-65\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-8\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA-68\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-64\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-71\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-28\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-39\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-53\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-71\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-7\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-31, 38\r\n\r\nHENRIQUE MOURA ROCHA-60\r\n\r\nHITLER LITAIFF-7\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-4, 5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-27\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-6\r\n\r\nJOAO MACHADO-31\r\n\r\nJOAO RAMOS FILHO-35\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-56\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-62\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-26\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-17\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-6\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-45\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nLIA CALDAS-41\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-55\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-46, 48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RICCO NUNES-58\r\n\r\nLUIZ B. DE SOUZA-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4, 5\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13, 15, 16, 19, 2, 21, 9\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-22\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-54\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-27\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-70\r\n\r\nMARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA-56\r\n\r\nMARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO-59\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-49\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-50\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-11\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-31\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 63, 67\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-23\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-34\r\n\r\nNILTON CARVALHO DO AMARAL-16\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-18, 66\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-5\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-37\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nPAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA-5\r\n\r\nRENATA BERTIN PIMENTEL-64\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-2\r\n\r\nROBERTO BEN SVAITER-22\r\n\r\nROBERTO SANTO SCATAMBURLO-58\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-8\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-43\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-38, 4, 70\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-10\r\n\r\nRONNI VIANNA FROES DE JESUS-9\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-63\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 64\r\n\r\nSIDNEI VASCONCELLOS PACHECO-2\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-12, 18, 66\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-30, 61\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-52\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-3\r\n\r\nSUZANA LAPENNE PACCA-29\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALERIA ABREU D. TAUNAY-21\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-40\r\n\r\nVICTOR AMORIM-34\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-68\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0772345-8 VALDIVINO ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 1489/1495, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor LUIZ GOMES.\r\n\r\n2 - 88.0018158-9 DJALMA PINHEIRO E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x JOEL BRASIL ALVES x HILDA ARAUJO CORREA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.665. Tendo em vista o informado, ao INSS para atender o requerido pelo Contador Judicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria,\r\n\r\n3 - 88.0018809-5 LUIZ DE GONZAGA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 88.0020693-0 ALUIZIO GONCALVES DA SILVA (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x ANTONIO VIEIRA MACEDO FILHO E OUTROS (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x PALMYRA LOPES TITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.352. Ao INSS, para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n5 - 88.0022359-1 MARIA NAZARE TAVARES DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 89.0005087-7 NELIO JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . Defiro a expedição do Alvará, conforme requerido às fls. 329/330, devendo o patrono promover o seu levantamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 89.0009176-0 ABILIO DO AMARAL E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.1636), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MAURICIO FRANCO DE SOUZA no presente feito, conforme requerido às fls. 1621/1624.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar MAURICIO FRANCO DE SOUZA, em substituição a MARILENE GOMES FRANCO DE SOUZA, sucessora de OLEGÁRIO JOSÉ GOMES (fls.1441 - item “2”/1450 e 1508).\r\n\r\n2) Após, ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 1603/1609, devendo, ainda, informar acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ABILIO DO AMARAL.\r\n\r\n8 - 90.0003684-4 IRANIL CARDOSO NOVIS E OUTROS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 90.0011120-0 JACYR VIEIRA DE LIMA (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JACYR VIEIRA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 103 e 120). \r\n\r\nIntimados, somente o autor compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 122) para a retirada do alvará, no prazo de 15 dias (ago/06), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do RPV 20040500352 (fls. 119), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 90.0012441-7 ADAYR DE FREITAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 90.0013924-4 MANOEL DIAS MARTINS (Adv. MILTON RIBEIRO, MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MANOEL DIAS MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nDeterminada a expedição do alvará de levantamento (fls. 111 - fev/04), por duas vezes procedeu-se à intimação do autor. Entretanto, este não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 115, tampouco no endereço fornecido pela Receita (fls. 128).\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 1652/04. A seguir, oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do RPV 20031101965.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0015367-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls.245. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n13 - 90.0016434-6 DONATO FUCCI E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 . Dado início à execução da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 219/246), que atingiu o valor total de R$ 37.449,12 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nO Autor concordou com o cálculo elaborado, vindo o INSS a impugná-los, pelas razões de fls. 252/266.\r\n\r\nInsurge-se o INSS contra a inclusão dos índices de correção expurgados no período de janeiro de 1989 a fevereiro/91, alegando que tal inclusão não foi determinada no título executivo judicial.\r\n\r\nOlvida-se, contudo o peticionário que a aferição do valor atualizado do débito é de competência do Juízo da execução, conforme já decidido e pacificado pelo Egrégio S.T.F., no Incidente de Unificação de Jurisprudência n. 140.290-2.\r\n\r\nEntendo ser a correção monetária mera atualização do valor da moeda, que sofreu, durante longo período, os efeitos nefastos da inflação devendo, portanto incidir na conta da liquidação, de forma mais ampla e sem expurgos.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre transcrever os ensinamentos do Mestre e eminente Desembargador Castro Aguiar ao apreciar a Apelação Cível n. 2000.02.01.010460-0/RJ, \"in verbis\":.\r\n\r\n\"Devida a correção monetária, como posta na sentença, considerando que, por ser a mera atualização do débito, deve ser plena, real, sem expurgos, não representando acréscimo ou pena, mas constituindo a própria obrigação principal. A inclusão de índices inflacionários no cálculo da correção monetária não constitui decisão \"ultra petita\". Neste sentido, inclusive, já se põe a orientação do STJ (\"A inclusão dos índices de variação do IPC(...) no cálculo da correção monetária em harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal\"- STJ, 1a. Turma, REsp 73816/95, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJ 01.04.96,p. 9881).\r\n\r\nTraz-se à baila, também, ementa do STJ que esclarece o entendimento deste Tribunal sobre o tema em pauta:\r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990\r\n\r\n.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que em sede de liquidação de sentença o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.\r\n\r\n- A correção monetária é mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda, devendo incidir na conta de liquidação de sentença, sem que tal providência afete a coisa julgada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ.RE 163.681/RS Rel..: Min Vicente Leal. 6a. Turma. Decisão: 14.04.98. DJ de 11.05.98)\".\r\n\r\nPor fim, de sorte a colocar uma pá de cal sobre o assunto, vale transcrever recente ementa do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - LEI 6.899/81 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - URP DE FEVEREIRO/89 - LEI 7.730/89 - SÚMULA 07/STJ).\r\n\r\n- ...(omissis).\r\n\r\n- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC, relativos aos \"expurgos inflacionários\", conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes.\r\n\r\n- ...(omissis).\r\n\r\n(SRJ.RESP 174447/SP Rel..: Min Jorge Scartezzini. 5a. Turma. Decisão: 16.03.2000. DJ de 28.08.00, pág. 98)\".\r\n\r\nOutrossim, veja-se o que dispõe a Súmula 41 do TRF - 1ª Região:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro/89; 10,14% em fevereiro/98; 84,32% em março/90; 44,80 em abril/90; 7,87% em maio/90 e 21,87% em fevereiro/91”.\r\n\r\nAssim sendo, afasto as alegações do INSS e JULGO LÍQUIDOS por sentença os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls.219/246, fixando em R$ 37.449,12 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeçam-se os Precatórios/Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), devendo o patrono ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 90.0035166-9 CELIA MARA GUIMARAES TAVARES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 . Trata-se de execução proposta por CÉLIA MARA GUIMARÃES TAVARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 90.0055421-7 WALTER FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Determinado que a autarquia esclarecesse as divergências entre a RMI inicial $ 1.157,77 e as apontadas às fls. 89 ($ 1.589,39 e $ 1.931,40), o INSS informou que a RMI do autor sofrera duas revisões: a 1ª - $ 1.589,39 (não informa data) e a 2ª - $ 1.931,40 partir de 06/1992 (revisada em janeiro/93).\r\n\r\nO que se discute para efeito de apuração de diferenças no período de 08/89 a 05/92 é qual RMI a utilizar. O INSS a princípio informou às fls. 98/99 que a RMI a considerar é a demonstrada na Carta de Concessão - fl. 10 ($ 1.157,77).\r\n\r\nFeitos os cálculos (utilizando a RMI $ 1.157,77 - fl.99 INSS) e tendo-se apurado o valor de R$ 22.377,36, o autor com ele concordou (fl.110), vindo o INSS às fls. 113/122, impugná-los, alegando que a RMI $ 1.157,77 utilizada nos cálculos foi indevida e a correta seria $ 1.589,39 (primeira revisão), e, ainda, que desde 06/92 passou a ser $ 1.931,40 (segunda revisão) . \r\n\r\nOra, se a RMI antiga é $ 1.589,39, (na segunda versão do INSS fls.113/114), o documento de fl. 10 aponta uma RMI que antecedeu “a antiga”, na qual se baseou os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO que a autarquia forneça o demonstrativo das parcelas RENDA DEVIDA e RENDA RECEBIDA do período de 08/89 a 05/92, no prazo de 05 (cinco).\r\n\r\n16 - 91.0005052-0 JUREMA POMBO SARAGOCA SANTOS E OUTROS (Adv. CELIA MARIA DE SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 91.0006532-3 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA, VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 106/121), que atingiu o valor total de R$ 3.640,54 (três mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 124 e 127).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 106/121, fixando em de R$ 3.640,54 (três mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 91.0034259-9 FLORYPES FERREIRA SOBRAL (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução n.º 9565947-6, em apenso.\r\n\r\n19 - 91.0116014-1 IDALINA DE SA MALTEZ (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 91.0130556-5 ELIAS ALVES BARBOZA (Adv. CRISTINA GIOSEFFI FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 92.0019951-8 IRACEMA MARQUES CAMPOS (Adv. DAURO F. VILLELA SCHETTINO, VALERIA ABREU D. TAUNAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até a eventual manifestação da parte autora..\r\n\r\n22 - 92.0045031-8 ILDEFONSO COSTA (Adv. ROBERTO BEN SVAITER, MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Esclareça o autor, em 05 (cinco) dias, o teor da peça de fls. 161. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 92.0046066-6 IVETTE BALLIAN (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 . Trata-se de execução proposta por MANOEL BALLIAN, substituído processualmente por Ivette Ballian, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 92.0064299-3 NILSON RIBEIRO DOS REIS (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 94.0011836-8 JORGE ALBERTO SOARES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social - Rio de Janeiro - Praça da Bandeira para que forneça a este Juízo cópia do processo concessório do benefício nº 76.373.942-1, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n26 - 94.0028328-8 MARIO FELISMINO DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 95.0001159-0 REGINA CELIA SANTIAGO AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Ao INSS, sobre os cálculos de fls. 170/179, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 95.0008919-0 ADELIA CABRAL BESERRA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nFls.203. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 95.0015605-9 JAMYR ADELINO MACHADO (Adv. SUZANA LAPENNE PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 96.0001298-9 VITORIA EFRAINE SALAMA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 96.0014682-9 HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ARACY RODRIGUES CHEREM E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ANTONIO JOSE DE FREITAS (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 328/367, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOBEL CHEREM, levando em consideração que a viúva ARACY RODRIGUES CHEREM (fls. 300/307) também faleceu , conforme consta na documentação apresentada.\r\n\r\n32 - 97.0006936-2 ANA DO ANJO GAMBOA MENDES (Adv. EDILAMAR DAS VIRGENS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 . Dado início à execução da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 109/114), que atingiu o valor total de R$ 1.761,07 (Hum mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nIntimadas as partes, o Autor não se manifestou, vindo o INSS a impugná-los, pelas razões de fl. 116.\r\n\r\nInsurge-se o INSS contra a inclusão dos índices de correção expurgados no período de janeiro de 1989 a fevereiro/91, alegando que tal inclusão não foi determinada no título executivo judicial.\r\n\r\nOlvida-se, contudo, o peticionário, que a aferição do valor atualizado do débito é de competência do Juízo da execução, conforme já decidido e pacificado pelo Egrégio S.T.F., no Incidente de Unificação de Jurisprudência n. 140.290-2.\r\n\r\nEntendo ser a correção monetária mera atualização do valor da moeda, que sofreu, durante longo período, os efeitos nefastos da inflação devendo, portanto incidir na conta da liquidação, de forma mais ampla e sem expurgos.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre transcrever os ensinamentos do Mestre e eminente Desembargador Castro Aguiar ao apreciar a Apelação Cível n. 2000.02.01.010460-0/RJ, \"in verbis\":.\r\n\r\n\"Devida a correção monetária, como posta na sentença, considerando que, por ser a mera atualização do débito, deve ser plena, real, sem expurgos, não representando acréscimo ou pena, mas constituindo a própria obrigação principal. A inclusão de índices inflacionários no cálculo da correção monetária não constitui decisão \"ultra petita\". Neste sentido, inclusive, já se põe a orientação do STJ (\"A inclusão dos índices de variação do IPC(...) no cálculo da correção monetária em harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal\"- STJ, 1a. Turma, REsp 73816/95, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJ 01.04.96,p. 9881).\r\n\r\nTraz-se à baila, também, ementa do STJ que esclarece o entendimento deste Tribunal sobre o tema em pauta:\r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990\r\n\r\n.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que em sede de liquidação de sentença o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.\r\n\r\n- A correção monetária é mero instrumento de atualização do valor nominal expresso em moeda, devendo incidir na conta de liquidação de sentença, sem que tal providência afete a coisa julgada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ.RE 163.681/RS Rel..: Min Vicente Leal. 6a. Turma. Decisão: 14.04.98. DJ de 11.05.98)\".\r\n\r\nPor fim, de sorte a colocar uma pá de cal sobre o assunto, vale transcrever recente ementa do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - LEI 6.899/81 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - URP DE FEVEREIRO/89 - LEI 7.730/89 - SÚMULA 07/STJ).\r\n\r\n- ...(omissis).\r\n\r\n- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC, relativos aos \"expurgos inflacionários\", conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes.\r\n\r\n- ...(omissis).\r\n\r\n(SRJ.RESP 174447/SP Rel..: Min Jorge Scartezzini. 5a. Turma. Decisão: 16.03.2000. DJ de 28.08.00, pág. 98)\".\r\n\r\nAdemais, a própria decisão do TRF 2ª Região de fls.69, foi expressa quanto a inclusão dos expurgos.\r\n\r\nAssim sendo, afasto as alegações do INSS e JULGO LÍQUIDOS por sentença os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 109/114, fixando em R$ 1.761,07 (Hum mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, face ao disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono ofereçer cópia do CPF/MF., caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, se prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n33 - 99.0025046-0 SONIA REGINA FERREIRA DE NOROES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 485/492 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0067974-1 NELLY VIANNA LOBO (Adv. VICTOR AMORIM, ELCINO SALES BERTHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO) x ROSA JOSE MOREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI). . Oficie-se ao juízo estadual da comarca de Miguel Pereira com cópia de fls. 336 para esclarecer qual o valor devido a título de emolumentos.\r\n\r\nUma vez esclarecido, caberá à exeqüente proceder ao seu pagamento para requerer a citação da executada Nelly Vianna Lobo, a qual deverá ressarcir a executante quando adimplir a obrigação.\r\n\r\n35 - 99.0078772-2 JOSE PARENTE VENDEIRO (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 183/188 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.511358-7 ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para restabelecer o benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a decisão do E/TRF de fls. 95/98, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.511595-0 MARIA DA APARECIDA BORGES (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 88/90, o INSS informa que o benefício da autora foi deferido em 02/02/2000. Instada a se manifestar (fls. 92), a mesma deixou o prazo decorrer in albis. \r\n\r\nAssim, face à ausência de manifestação por parte da autora, caracterizando desinteresse pelo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.523654-5 MARIA LUCIA AUGUSTO BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.211. Tendo em vista o alegado pelo Contador Judicial, ao INSS, para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.019585-5 REGINALDO SANTOS DE CARVALHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono dos executados para o pagamento dos honorários (R$ 371,37), em 15 dias sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.524432-7 CLEBER GONCALVES SOARES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.83. Oficie-se à CEF para efetuar o depósito de fls. 82 na conta informada pelo INSS às fls. 76.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.526173-8 MANOEL MOTTA FILHO (Adv. LIA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls.137. Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, remetam-se os autos ao INSS para atendimento às fls. 126, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.515247-8 JOAO DA SILVA LEMOS FILHO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro desentranhamento de peças requeridas, em 05 (cinco) dias, mediante cópias das mesmas. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.513229-0 HELIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. ELPIDIO C. FILHO, ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS, CRISTINA M. DO P. BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.525124-2 NATANAEL JOSE FEIJO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512588-5 ALUIZIO ANTONIO COELHO GOMES REP/ P/ ROBERTO CORDEIRO GOMES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519500-0 CLAUDICEA GUILHERMINA DE JESUS FERREIRA VITORINO REP/ P/ CELIA REGINA DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.522045-6 MARIA TEREZA DE NOBREGA VIEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nQuebra 48 - 2005.51.01.522394-9 ISABEL MACEDO TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522873-0 CONCEICAO PINTO FREIRE (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524368-7 RENATO MONTEIRO DE BARROS NETTO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527137-3 MADALENA POMBA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500891-5 MARILIA LEAO MANSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, instaurado entre este Juízo e o D. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, em conformidade com o artigo 109, I, 2ª parte, da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: \r\n\r\nA lide retratada nestes autos refere-se a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nDeclinou o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, por entender tratar-se de ação previdenciária, nos termos da decisão de fls. 18/19, e assim, por força do Provimento n. 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que determina ser de competência das Varas Previdenciárias processar e julgar os feitos de natureza previdenciária, o processo veio a ser encaminhado a este Juízo.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se claramente que o objeto da presente lide envolve questão previdenciária decorrente de acidente de trabalho, matéria de competência da Justiça Comum, conforme Súmula no. 15/STJ, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum.\r\n\r\n- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1º Turma, e no AGRAVO 154.935, 2º. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nPor essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência da JUSTIÇA FEDERAL, por se tratar de questão relacionada à Ação Acidentária, em razão do que suscito Conflito Negativo de Competência, perante este Egrégio STJ, na forma do artigo 105, I, \"d\", da CF/88.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500995-6 RAIMUNDA BEZERRA RANCIC (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA, MARCIA DO VALE PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530794-3 NARCISO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x PAOLO PAPARONI (Adv. FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 218/219. Defiro a prova pericial requerida e nomeio como perito judicial o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, com endereço na Rua Acre, 51, 9o. andar - Centro, nesta Cidade (tel.: (21) 2263-3939 e (11) 9951-4192), que deverá ser intimado para a realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias, bem como para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro, também, a produção de prova documental requerida pelo réu PAOLO PAPARONI, concedendo ao mesmo o prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova testemunhal e oitiva dos representantes legais da autora, esclareça o réu a necessidade de realização de tal prova para o deslinde da questão.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504335-6 CIA/ PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS - COPAG (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ) x COML/ DE BARALHO CORINGA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504355-1 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. LUIZ ANTONIO RICCO NUNES, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, FABIO JOSE ZANETTI DE AZEREDO, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se os réus.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511251-2 COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO, ALCIDES RIBEIRO NETO) x ROGERIO JOSE BERNARDELLO E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo, e efetue o recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530330-5 ROLL TEC SOC/ BRASILEIRA DE CILINDROS P/ ROTOGRAVURA LTDA (Adv. HENRIQUE MOURA ROCHA, ADRIANA GOMES BRUNNER) x PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo, e efetue o recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 93.0002565-1 MANOEL RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 93.0014203-8 ANTONIO SALVADOR VARGES (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n63 - 95.0008791-0 ALICE MEIRA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, não tem como objeto matéria previdenciária, tendo em vista que se trata de revisão de pensãoo por morte estatutária (espécie 22 - fls. 06), não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para uma das varas cíveis desta seção judiciária, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.526439-9 THEREZA NAZARETH DA CONCEICAO JESUS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVANIA CONCEICAO LINHARES DE ARAUJO (Adv. RENATA BERTIN PIMENTEL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.000739-8 ANTONIO EGIDIO FORASTIERE (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 95.0065947-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA) x FLORYPES FERREIRA SOBRAL (Adv. SILVIA REVOREDO). . Tendo em vista o Voto do E/TRF de fls. 60, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 97.0063055-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABELARDO RIBEIRO GARCIA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.520393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x MOJZESZ MAJLOCH JOSKOWICZ E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\n1) Rejeito a alegação de prescrição intercorrente pois o feito não permaneceu paralisado pelo prazo de prescrição da ação, mas ao contrário, teve seu curso normal até a notícia do falecimento dos autores MOJZESZ MAJLOCH, CLAUDIO DE MENDONÇA RAMOS e JOSE NEMETALLA CHAIBAN\r\n\r\nNão merece prosperar, igualmente a alegação de nulidade dos atos processuais praticados após o óbito dos Autores, por não estar comprovada a má fé do patrono. No presente caso, há de se presumir sua ignorância acerca do fato, e um vez ciente, peticionou requerendo as substituições processuais dos \"de cujus\".\r\n\r\n2) fls. 157/173 - No que tange a aplicação do artigo 58 ADCT, nos benefícios do autor falecido ANTONIO SANTOS DIAS, a sentença de fls.234/239, determinou a aplicação da Súmula 260/TFR que lança efeitos até março/89 (data limite dos cálculos). Nota-se que a referida decisão foi prolatada em 12.02.1988, antes do advento da Constituição Federal (05.10.1988), portanto, não cabe discutir, nestes autos, matéria não prevista na legislação à época do ingresso da ação que ocorreu em 11.03.1987.\r\n\r\n3) Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 67/150, com os devidos juros legais, incluindo os expurgos inflacionários contemplados na Súmula 41/TRF 1ª Região (42,72% janeiro/89 e 10,14% fevereiro/89), devendo ainda incluir na planilha os cálculos dos autores falecidos MOJZESZ MAJLOCH, CLAUDIO DE MENDONÇA RAMOS e JOSE NEMETALLA CHAIBAN.\r\n\r\n4) Vindos os cáclulos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.526924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x RICARDO DOS SANTOS DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. ADILSON LUCAS, CARLOS E. SERRANO). . Declaro de ofício a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 3º da Lei 11.280 de 16.02.2006, que alterou o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Bradesco S.A, Agência 0543-6, Conta nº 0044531-2, (endereço de fl. 160), determinando para que forneçam os demonstrativos que comprovem os recolhimentos do Benefício Previdenciário - NB nº 080.300.569-5, do período de competência - fevereiro de 1990 a dezembro de 1991 - de titularidade do autor ALDY FERREIRA DUQUE ESTRADA, CPF/MF.: 048.305.047-49.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.525719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x RODOLFO LERMA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.533037-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x AURORA RIBEIRO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 63. Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 47239"
                            ],
                            "47240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-14\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-84\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14, 88\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-21\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-77\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-69\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-14, 88\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-17\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES-28\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-16\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-11\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-26\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-50\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14, 88\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-28, 89\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE B. DE C. MAGALHAES-35\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-51, 62, 66\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-58\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-19\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-67\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-60\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-14\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-1, 15, 21\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA-81\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-40\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-40\r\n\r\nFelipe Schumacher Dias de Castro-79\r\n\r\nFERNANDO SERRA DE CARVALHO-61\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-48\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-77\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-37\r\n\r\nFRANKLIN CLARO JUNIOR-15\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-74\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16, 30\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-24\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-83\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-31\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-10\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-33\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-27\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-63\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-32\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-25\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-23\r\n\r\nIVO FRAGA-9\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-84\r\n\r\nJOAO MACHADO-33\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-78\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-8\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-26\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-82\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-72\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-68\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-10\r\n\r\nJOSE RUCHIGA FILHO-3\r\n\r\nLECY NUNES DE SOUZA-28\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-11\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-30, 5\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-43\r\n\r\nLUIS FIGUEIREDO FERNANDES-18\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-17, 7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 12, 20, 22\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-77\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-45\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-88\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-83\r\n\r\nMARCELO ORESTES MADUREIRA-87\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-83\r\n\r\nMARCIO DA MOTTA-57\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-29, 85\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-89\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-13\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-60\r\n\r\nMARILEA BARROSO-4\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-46\r\n\r\nMESSIAS SANTOS CARNEIRO-77\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-22\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-72\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41, 73\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-79\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-34\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-13\r\n\r\nOSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO-83\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-8\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS-9\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-55\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-23\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-70\r\n\r\nRICARDO PINHO-76\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-82\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-86\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-39\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-18\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-24, 33, 7\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-43\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-75\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-9\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-3\r\n\r\nROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-42\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-47\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-49\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-19\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 51, 74, 75, 76, 86, 88\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-64, 65\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-75\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-44\r\n\r\nSITO KOWSMANN-56\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-80\r\n\r\nSYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ-18\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-52\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-85\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-59\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-20\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-18\r\n\r\nWALDILZA DE FREITAS MACANA-4\r\n\r\nQuebra WELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-46\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922412-2 YVON DE MIRANDA AZEVEDO MAIA - ESPOLIO REP/ P/ MARILLIA MAIA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 88.0015541-3 ISAC GONCALVES DE BARROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista a Informação de fls.94/95 dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a perita Sra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA no endereço de fl.137 (Ação Ordinária), para no prazo de 05 (cinco) dias dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 203,31).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0016284-3 HELIO DIBLASI (Adv. JOSE RUCHIGA FILHO, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0020043-5 PEDRO FABRICIO (Adv. WALDILZA DE FREITAS MACANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA BARROSO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 177/191, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PEDRO FABRICIO.\r\n\r\n5 - 88.0024390-8 SEBASTIAO HUCHE Y SERABIANO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 89.0001259-2 ELICE CABRAL DE LEMOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 343/360, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ALDO RODRIGUES NETTO.\r\n\r\n7 - 89.0010872-7 SIDNEY BOTELHO DE DEUS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0011919-7 DOMICIA VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.258), DEFIRO A HABILITAÇÃO de DOMICIA ALVES LOBIANCO no presente feito, conforme requerido às fls. 170/174.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar DOMICIA ALVES LOBIANCO, em substituição a ERNESTO LOBIANCO.\r\n\r\n2) Após, esclareça o patrono da causa qual o vínculo existente entre o autor falecido COLLYRIO PINTO MONTEIRO e a sra. ESMERALDA FERREIRA DE ARAÚJO, uma vez que a certidão de óbito de fls. 167 não menciona herdeiros, e o INSS, às fls. 258, informa que o referido segurado não deixou nenhum dependente habilitado.\r\n\r\n9 - 90.0018918-7 JOSE ANDRE DOS SANTOS (Adv. IVO FRAGA, OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.100. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n10 - 90.0054499-8 URBANO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor nº 2006092074 (fls. 22).\r\n\r\n2) Após ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 109/118, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor URBANO FRANCISCO DA CRUZ.\r\n\r\n11 - 90.0055406-3 ADILSON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 202/205), que atingiu o valor total de R$ 7.051,46 (sete mil, cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 212/215).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 202/205, fixando em de R$ 7.051,46 (sete mil, cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pa gamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0006948-5 JOAO FREIRE DO EGITO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão de fls. 164/165.\r\n\r\n13 - 91.0114881-8 THEREZA CLARA DE RESENDE LARA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0120028-3 ANNIBAL RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Em face do argumento do INSS (fls. 286/301), esclareça a Contadoria, retificando ou ratificando os cálculos.\r\n\r\n15 - 91.0126286-6 MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. FRANKLIN CLARO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0130467-4 MARIA HELENA WHITEMAN MARINE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 92.0003791-7 CINIRA DE PAIVA BRITO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0131350-0 EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Regularize a sra. DANIELE DE LIMA GOMES a sua representação processual, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS sobre os documentos de fls. 207/208 e 250.\r\n\r\n19 - 93.0008764-9 ANA DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 103/117, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ANA DE OLIVEIRA ALEXANDRE.\r\n\r\n20 - 93.0015264-5 JORGE FERNANDES DA COSTA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 63/38), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 74).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0029238-2 LENINE FERNANDES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE DIAS DOS SANTOS) x ARY JACARANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 129/139), que atingiu o valor total de R$ 18.600,93 (dezoito mil, seiscentos reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram; a parte autora concordando, omitindo-se o réu (fls. 142 e 144).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 129/139, fixando em de R$ 18.600,93 (dezoito mil, seiscentos reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 93.0029540-3 ODETTE LOPES DOMINGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n23 - 94.0046587-4 AIXA PIMENTEL BARBOSA COUTINHO E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 95.0021561-6 MIREA VELOSO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 96.0015725-1 FERNANDINA COTTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n26 - 96.0022738-1 MAURO LUCIO ALVARENGA RABELO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . \r\n\r\nFace ao Voto/Acórdão do E/TRF de fls. 134 e 136, intime-se o réu para restabelecer imediatamente o benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n27 - 97.0020535-5 JOSE RICARDO BONZE (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0022035-4 MANFREDO GUNTERO GOLDBERG (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 98.0024567-7 ANTONIA CANDIDA CARDOSO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 98.0032382-1 SHEILA MARGARET PIZZO CERBINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 99.0070203-4 DARCY MENDES TOURINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 152/160), que atingiu o valor total de R$ 72.514,93 (setenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 163 e 166).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 152/160, fixando em de R$ 72.514,93 (setenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 99.0078524-0 ALOISIO MONTEIRO FERRAZ (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.523773-2 JOEL CIPRIANO ROSA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 398 e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.514155-1 PATRICK NOGUEIRA PINOCK (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.440/441. Diga o autor.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.514774-7 JUDITH BITTENCOURT DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE B. DE C. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.112. À parte autora, para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536848-0 ANGELA DA FRANCA BILLO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 284. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.503729-6 FILOMENA SANTOS ALVES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o requerido pela Contadoria Judicial à fl. 123, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.505925-9 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.507142-9 VALDIR PEREZ MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.112. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507237-9 PAULO VALERIO DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.102. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.510444-7 DORALICE PAULICH LOTERIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.532872-6 ARISIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.49/55. Diga o autor.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.534202-4 OLGA MARQUES DA SILVA E CASTRO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.65/70. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535281-9 EDNA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.70/77. Diga a parte autora.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.539182-5 EDMUNDO BATISTA CAVALCANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/71. Diga o autor.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.068630-7 MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls.63/68. Diga o autor.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501140-1 LEDA MARTINS GOMES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534236-3 JOSE ILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.535287-3 MARLI DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x EMMANUEL PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.068688-9 JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, as divergências constantes nos autos:\r\n\r\n- Em relação à DIB de seu benefício, haja vista constar duas datas iniciais, quais sejam, 10/85 - fls. 38 e 01/04/78 - fls. 39, para o benefício de nº 10775261-1, do qual o autor afirma ser titular. \r\n\r\n- Quanto a sua data de nascimento, eis que consta em sua documentação anexada às fls. 8 - 21/07/1940 e às fls. 39 - 07/1933.\r\n\r\n- Por fim, se correta a DIB de 01/04/78, como explica o autor ter se aposentado com 38 anos de idade com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42)?\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao INSS para confirmar, ou não, a informação prestada às fls. 74.\r\n\r\nApós, retornem os autos para serem conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.505290-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512428-5 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512443-1 ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512859-0 VALENTIM FERREIRA DO COUTO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516112-9 GILBERTO JOSE NAGLE (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519188-2 HELVECIO ALMEIDA BARBOSA MELLO (Adv. MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 96/136. Diga o autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519616-8 CASSIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519885-2 JOSE ADRIANO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522157-6 JUACI LIMEIRA DINOA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522429-2 ULISSES SOUZA DA SILVA (Adv. FERNANDO SERRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522517-0 PALMYRA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 64 - 2005.51.01.524309-2 MANUEL AUGUSTO DA COSTA CARDOSO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação ordinária foi ajuizada após nova suspensão de benefício que havia sido restabelecido por força de decisão em Mandado de Segurança, que reconheceu não ter sido obedecido o devido processo legal.\r\n\r\nNota-se que neste novo ato de suspensão o autor foi devidamente intimado a apresentar documentos comprobatórios do vínculo controvertido com a empresa COMÉRCIO DE FERRO DOIS PARENTES LTDA (04/05/92 A 17/12/96) e dos recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/10/79 a 30/04/92, conforme correspondência enviada pelo INSS ao autor e juntada por ele próprio às fls. 159/160.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que não há nos autos qualquer documento que demonstre os vínculos empregatícios do autor, não há como se deferir, no momento, a pretendida tutela antecipada.\r\n\r\nPortanto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a contar pelo autor.\r\n\r\nJunte o INSS, em 05 (cinco) dias, o processo administrativo referente á nova suspensão do benefício.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527532-9 LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA, eis que os vínculos comprovados nos autos não alcançam o mínimo de 30 anos de serviço antes da EC 20/98, suficientes para aposentadoria por tempo de serviço proporcional.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a juntada de outras provas, pelo que determino:\r\n\r\n1) Tendo em vista que o documento de fls. 105 menciona que o período supostamente laborado na empresa ORQUIMA foi de 05/07/62 a 20/11/67, o qual não se coaduna com aquele afirmado pelo autor às fls. 09 (12/08/63 a 15/10/64), oficie-se àquela empresa, conforme requerido no item 05 de fls. 08, bem como à JUCERJA e à SRF quanto ao CONSÓRCIO REUNIDO CIBRASIL (fls. 09, item 6 e fls. 50); e ao BACEN, quanto à BMG CORRETORA S/A (item 08).\r\n\r\n2) Esclareça o INSS, em 05 (cinco) dias, quais os vínculos efetivamente controvertidos, eis que o relatório de fls. 128/129 é genérico e baseou-se apenas em consultas ao CNS, constando ainda, no documento de fls. 107 anotações apenas nas empresas BANCO HALLES e ORQUIMA.\r\n\r\n3) Junte o autor cópia de sua carta de concessão, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527571-8 JORGE PAULO BARONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.500266-4 JOSE FERREIRA SOBRINHO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.500751-0 VALMIR FERREIRA PERIARD (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.500760-1 ENIO GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530273-8 MARIA DE LOURDES CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530549-1 MARIA INEZ DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530822-4 MANOEL DOS SANTOS FELIX (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.039567-3 CARLOS ALBERTO CAETANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2001.51.01.514815-6 DYNABRADE INC (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 636 e 662. Expeça-se requisitório de pequeno valor em favor do autor, no valor de R$ 339,57.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.511247-6 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo desarquivado. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.527550-0 MICRO MOTION INC (Adv. RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSendo o Autor sociedade estrangeira, fixo, na forma do art. 835 do CPC, em 20% sobre o valor da causa a caução para custas e honorários de advogado da parte contrária.\r\n\r\nPrestada a caução mediante depósito judicial à disposição do Juízo, cite-se o INPI.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.527565-2 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RÁDIO TUPI AM LTDA (Adv. MESSIAS SANTOS CARNEIRO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500038-2 DEKALB GENETICS CORPORATION (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nSendo o Autor sociedade estrangeira, fixo, na forma do art. 835 do CPC, em 20% sobre o valor da causa a caução para custas e honorários de advogado da parte contrária.\r\n\r\nPrestada a caução mediante depósito judicial à disposição do Juízo, cite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518837-1 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x GUILLERMO LUIS PALMER E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo, e efetue o recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518888-7 IND/ PAULISTA DE COMPONENTES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x T I BRASIL IND/ COM/ LTDA DIV JOHN CRANE E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo, e efetue o recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530195-3 BARRACA TURISMO LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA E OUTRO. . Citem-se os réus. Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n82 - 2006.51.01.530696-3 INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S/A (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4º do CPC). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, com exclusão da procuração.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 92.0049147-2 MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Em face do alegado pelo autor (fls. 231e seguintes), manifeste-se o réu.\r\n\r\n84 - 93.0010170-6 NELSON DE SOUZA AMARAL (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 101/104), que atingiu o valor total de R$ 16.512,66 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 107 e 110).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 101/104, fixando em de R$ 16.512,66 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e sessenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 93.0015828-7 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 123/128), que atingiu o valor total de R$ 4.413,31 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 135 e 170).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 123/128, fixando em de R$ 4.413,31 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 93.0027507-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.516006-0 DALILA ORESTES MADUREIRA (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para especificar provas, trazendo aos autos a cópia do processo/recurso administrativo, em 10 (dez) dias..\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 2001.51.01.514152-6 ORLANDO TEIXEIRA LOBO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORLANDO TEIXEIRA LOBO propõe a presente ação cautelar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive liminarmente, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, assim como a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 07/20 e 24. Requereu o autor o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondicionada a apreciação da liminar após resposta do réu. Citada, contestou a autarquia-ré (fls. 31/37), argüindo, em preliminar, “da impossibilidade de obter providência satisfativa através de medida cautelar. Ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Inadequação da via processual utilizada”, e, no mérito, que o autor não preenche os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio doença. Instruindo a contestação, foram anexados documentos (fls. 38/56).\r\n\r\nÀs fls. 57 foi determinada a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo. Citada, contestou às fls. 74/79, argüindo preliminar de inadequação da via processual eleita, da ilegitimidade passiva “ad causam” da União, e, no mérito, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nO autor não se manifestou em réplica, sequer requereu a produção de provas (fls. 84 e 86) e o réu disse não ter provas a produzir.\r\n\r\nQuebra Determinado que o autor cumprisse o comando do artigo 806 do CPC, no prazo de 15 dias (fls. 91 - 03/05), com nova prorrogação do prazo (fls. 94 - jun/05), este deixou o prazo transcorrer “in albis”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO processo cautelar tem como características a acessoriedade e a provisoriedade, ou seja, a eficácia da medida preventiva é essencialmente temporária e provisória, somente perdurando enquanto se aguarda a solução do Processo de Cognição ou de Execução, que é o processo principal, solucionando de forma definitiva a lide. Assim, tem mérito próprio que é a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. \r\n\r\nÉ certo que o autor até o momento não ajuizou a ação principal, a fim de provar o direito alegado na cautelar como deveria. Isto porque o requerente não busca com a presente cautelar a efetividade de uma prestação jurisdicional futura e sim o restabelecimento de seu benefício previdenciário suspenso por ato da ré. Sendo certo que se trataria de cautelar preparatória, imprescindível se faz o ajuizamento da ação principal, até porque a complexidade da demanda reclama um processo de conhecimento, em que o conteúdo probatório seja suficiente para o livre convencimento do Juízo, que velará pela busca da verdade e não da mera verossimilhança, como na cautelar. \r\n\r\nDeste modo, a parte autora deixou de cumprir o disposto no art. 806/CPC, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto, posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC e da fundamentação supra. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 95.0046592-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x JOSE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 47240"
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Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508528-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KRZYSTOF JERZY WOJCIK (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA). . Revogo a decisão de fls. 514 somente quanto à entrega do passaporte polonês nºBM8835873 que não deverá ser entregue ao acusado KRZYSZTOF JERZY WOJCIK, mas sim diretamente a este Juízo para atendimento ao solicitado no ofício da DELEMIG fls. 519. \r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509322-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WERLEN DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS). . Fls. 463: Recebo o recurso interposto. Intime-se a defesa para que ofereça, no prazo legal, as razões de apelação. Em seguida, ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado em relação à acusação.\r\n\r\nTudo feito, e após as comunicações de praxe, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536644-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 362/363 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517898-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529974-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PROC/ 2004.51.01.021780-3. . Acolho o parecer ministerial de fls. 229/230 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523839-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS). . Tendo em vista a manifestação do parquet à fl. 210 verso, intime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente as Alegações Finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 98.0063283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . DECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao exposto nos embargos de declaração de fls. 601/604, verifico que a decisão de fls. 599 mostra-se correta frente ao pleito do réu.\r\n\r\nCom efeito, tanto às fls. 589 quanto às fls. 598, onde estão as apelações apresentadas, manifesta-se a defesa pela apresentação de suas razões em posterior momento, na forma do art. 600 do CPP.\r\n\r\nPara que as razões fossem apresentadas em Superior Instância, seria necessário fundamentar seu pedido na forma do art. 600, §4º, do CPP.\r\n\r\nAssim se depreende do referido dispositivo, in verbis:\r\n\r\n“Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância serão os autos remetidos ao Tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes por publicação oficial.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nO dispositivo legal supracitado expressamente dispõe que é necessário que o apelante declare o seu intento de apresentar as razões recursais em Superior Instância, e assim não procede a defesa.\r\n\r\nComo se vê de fls. 589 e 598, em momento algum foi requerido expressamente que as razões de apelo fossem apresentadas na forma do art. 600, §4º, CPP, mas sim, ao contrário do que se expôs nos embargos, na forma do art. 600 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, não se pode inferir da expressão “posterior momento”, utilizada pela defesa, o intento de se apresentar as razões em “Superior Instância”, eis que as duas expressões possuem dimensões cognitivas diversas, uma temporal e outra funcional.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 601/604, haja vista não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 599.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.510634-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, RENATO RABE) x NANCI PEDRO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x CLAUDIA SALES NETO (Adv. FRANCISCO VICENTE DE MACEDO) x JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, IVO PERASSOLLI NETTO, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO) x MARISTELA APARECIDA TOLEDO (Adv. REGINALDO MEIRELES DE BRITO) x JOAO CLAUDIO NIGRO (Adv. CARLOS ROBERTO) x JOSE RENILSON BEZERRA DE LIMA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x LUIZ CARLOS LOUREIRO DE BARROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, JOAO MACHADO) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA) x DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO (Adv. LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, MARTA MARIA DE CARVALHO LEMOS). . SENTENÇA - TIPO “D”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração ofertados pelo acusado João Cláudio Nigro, sustentando suposta omissão de análise do Juízo com re lação às circunstâncias atenuantes favoráveis ao acusado, quais sejam, a de que o mesmo seria agente primário, de bons antecedentes e sem anotações em sua folha de antecedentes criminais.\r\n\r\nEste Juízo, em sentença, atento às diretrizes do art. 59 do CP, considerou a culpabilidade do agente de tal modo determinante que, malgrado a primariedade do réu, a inexistência de maus antecedentes e de anotações em sua FAC, houve por bem fixar a pena-base do acusado acima do mínimo legal.\r\n\r\nCom efeito, não há óbice a que o Juízo, considerando as circunstâncias judiciais, faça preponderar aquelas que entenda mais dominantes no comportamento do acusado, como se fez no presente caso.\r\n\r\nNesse sentido, é de relevo a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO A CAMINHÃO DE CARGA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO ART. 59, DO CP, QUE AUTORIZA O RIGOR.\r\n\r\nNão consubstancia constrangimento ilegal a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal quando a culpabilidade, as circunstâncias e conseqüências do crime justificam o rigor da medida, ainda que seja o réu primário e de bons antecedentes.\r\n\r\nIn casu o roubo qualificado foi praticado com extrema violência, tendo a vítima ficado sob o poder dos assaltantes por longo período (aproximadamente 05 horas), sob a mira de armas de fogo e agressões físicas.\r\n\r\nOrdem denegada.”\r\n\r\n(HC 20902/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 26/08/2002 p. 279)\r\n\r\nAssim, inexiste omissão no julgado se as circunstâncias do art. 59 do CP foram devidamente consideradas na dosimetria da pena.\r\n\r\nDiante de tais razões, conheço os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.502569-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x JOSE RICARDO FERREIRA (Adv. PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . PRAZO PARA A DEFESA\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523469-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PEDRO PAULO CORREA (Adv. LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES). . Sai a defesa intimada do tríduo legal para oferecimento de defesa prévia. \r\n\r\nDesigno o dia 19/10/2006, às 14:30 horas para o Sumário de Acusação. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado no valor mínimo relativo à atuação em audiência. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 47342"
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                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000039-2/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nBALDUINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, filho de Damiana Oliveira do Nascimento, nascido em 14/11/1965, natural do Guarabira/PB, portador da carteira de identidade nº 07757706-2 IFP/RJ, cadastrado no CPF sob o nº 484.806.904-10.\r\n\r\nAção Penal nº 98.0035702-5.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo: 288 e 290, parágrafo único c/c 69 e 327, todos do CP \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 09/11/2006 às 14:30 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEu, SABRINA BRAVO NAZAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, SIMONE PIRES LEMES, Diretora de Secretaria em exercício, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 47343"
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VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nCaracterizado verdadeiro erro material na sentença de fls. 335/347 quanto à pena definitiva que foi digitada incorretamente, constando entre parênteses “um” onde deveria constar “dois”, retifico de ofício o dispositivo do \"decisum\", a teor do art. 463, inciso I do CPC, aplicado analogicamente (art. 3o. do CPP), que passa a constar com a seguinte retificação:\r\n\r\n“ DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado ADEMIR GODINHO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 26/01/1950, portador da cédula de identidade nº3618636/01, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 335.322.817-91, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime são graves, pois os valores apropriados pelo réu são elevados. Em que pese não haver nos autos menção ao total do prejuízo causado à autarquia, o benefício foi pago desde a concessão, em 1998, até a suspensão determinada por este Juízo, em junho de 2006, ressalvado o período de interrupção entre outubro de 1998 e abril de 2004. Considerando o valor médio de R$ 1.000,00 (mil reais) do benefício (fls. 257), pago cerca de dois anos, tal prejuízo foi superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08(oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade do réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário do réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 47489"
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Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511638-4 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x TIPOGRAFIA DOIS JOTA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . A executada informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 93/95, que determinou a realização de leilão para alienação do bem constrito (fls. 101/110).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 101, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Inexistindo notícia de efeito suspensivo, prossiga-se com a execução, nos termos da decisão de fls. 93/95.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.507691-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA executada informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 85/87, que determinou a realização de leilão para alienação dos bens penhorados, tendo em vista que a apelação interposta nos autos dos embargos do devedor foi recebida apenas no efeito devolutivo. Requer o exercício do juízo de retratação (fls. 97/107).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o imóvel penhorado não pertencia aos executados na época de seu oferecimento em garantia a esta execução. Veja-se que sua oferta foi feita pela empresa executada (fl. 25), com base em declaração de Dimas Costa e Sonia Regina Fernandes Costa, “na qualidade de herdeiros do espólio de Maria de Lourdes Cardoso Fernandes” (fl. 31), a quem pertencia o bem (cf. fls. 39/40). Aliás, sequer eram os únicos herdeiros, consoante se depreende de fls. 41/42.\r\n\r\nVerifico, também, que não consta dos autos certidão do RGI com o registro da constrição.\r\n\r\nConsiderando, assim, a necessidade de sanear o processo e o compromisso deste juízo com a busca da verdade real, determino o seguinte:\r\n\r\n1 - Oficie-se com urgência ao Registro de Imóveis da 4a Circunscrição (Petrópolis), solicitando que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade do imóvel referido. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 25, 31, 39/40, 56/59 e 94/95.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, dê-se vista à exeqüente para examinar a legitimidade da penhora para responder pela dívida em questão. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Após, venham-me imediatamente conclusos para analisar a legalidade de manutenção da constrição e a subseqüente conveniência da reavaliação e hasta determinadas às fls. 85/87.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527374-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). . Instada a manifestar-se sobre a alegação de pagamento (cf. fls. 28/32 e documentos de fls. 33/50), a UNIÃO requereu a suspensão do feito em relação a dezessete das inscrições executadas e o prosseguimento da execução quanto às outras seis (fls. 56/57).\r\n\r\nO executado, posteriormente, acostou aos autos documentos para comprovar que quitou também aqueles seis débitos restantes (fls. 61/72).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 98, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Indefiro a suspensão requerida pela exeqüente, por falta de amparo fático e legal.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que, consoante a certidão de fls. 73/96, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, não consta a extinção daquelas dezessete inscrições, mas as seis restantes, em relação às quais requereu-se o prosseguimento da execução, constam de fato como extintas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à FAZENDA NACIONAL para manifestar-se conclusivamente sobre a alegada quitação da dívida (fls. 28/50 e 61/70). Se requerer o prosseguimento da execução, informe o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.529632-3 CECRISA - CERAMICA CRICIUMA S/A (Adv. ALESSANDRA C GIASSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo a execução fiscal nº 91.0122742-4 até que sobrevenha manifestação do exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.535115-6 OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 182/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, fixando o quantum da dívida em R$ 930.771,81, em valores de fevereiro de 2003. \r\n\r\nEm favor do INSS, cuja sucumbência foi mínima, fixo os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4o c/c art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos mapas de fls. 218, 220 e 274 para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação do bem penhorado e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.528952-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ARMANDO VERRI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 195/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora retifico de ofício para R$ 13.709.232,08.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens penhorados e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507961-1 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEm favor do INSS, fixo os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.510171-9 BOZANO SIMONSEN S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, JULIANA B M DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 175/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para excluir da execução os valores correspondentes ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, código 0561, e respectivas multas (fls. 124 da execução, 2o e 3o quadros, e fls. 127, 1o e 2o quadros). \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512029-5 WILLIAM KELLER DE ASSUMPCAO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nCondeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505681-0 J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a dois anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528451-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. ROBSON GAMA VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos Etc.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.520610-1 SUELI SOVAT DURANS R VIEIRA (Adv. SERGIO HENRIQUE BAPTISTA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 96.0045916-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x INDUSTRIAS ALIMENTICIAS FLORIDA S/A (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x CLAUDIO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALUISIO GUIMARAES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,94\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 47,94 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.515995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDER COM/ E IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,80\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas processuais (R$ 104,80).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.522451-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C R II MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA) x SERGIO REYNALDO SOUZA REIS (Adv. PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 320,06\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 320,06 ). \r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls.75/86.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.532545-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO MIRANDA FARIA (Adv. ANDRE GALDEANO SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,30\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 54,30 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 29.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.537797-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Defiro a vista requerida, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.504895-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTI STATICK COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Fls. 173/174:\r\n\r\n1.1) Anote-se.\r\n\r\n1.2) Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93.\r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Fls. 175: Sobre a notícia de parcelamento (fls. 162/164), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado à fl. 116.\r\n\r\nCumprida a diligência, com êxito, voltem-me os autos conclusos para designação de leilão.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.509168-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAPHAEL FERREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à exeqüente da decisão hoje proferida nos embargos à execução para requerer o que entender cabível ao prosseguimento desta execução.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.510640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 42, oficie-se ao Juízo da 5a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, solicitando novamente a providência referida no Ofício nº 555/04 (pág. 29), bem como acusando o recebimento do ofício nº 2232/2005, remetido por aquele juízo (fl. 32), e informando que não há bens penhorados nestes autos.\r\n\r\n2 - Com relação ao pedido de fl. 34, defiro a vista requerida, apenas em Cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527411-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KID CURSO DE INGLES LTDA (Adv. FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação à inscrição nº 70 6 97 012539-20, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.525510-6 RICARDO GONCALVES LEMGRUBER (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 500,00.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.506228-0 CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 584,40.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 84/86\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505209-9 DIONISIO SAMPAIO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte embargada se há interesse no prosseguimento dos embargos tendo em vista a extinção da execução fiscal.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535036-0 OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANSELMO LUIS CARDOSO JUND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos opostos por OTEN SERVIÇOS GRÁFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA., objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nInstado a trazer aos autos cópias dos atos constitutivos para regularizar sua representação processual, o patrono da embargante noticia ter renunciado ao mandato e junta comprovante da ciência do representante legal da empresa à renúncia (fls. 21/22).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da embargante, o oficial de justiça certifica que não a localizou no endereço indicado.\r\n\r\nAssim, não resta alternativa ao juízo, exceto a de extinguir o processo, pois patente a indiferença da embargante para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo-o sem julgamento do mérito (CPC, 267, IV).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510165-3 JORGE DA SILVA LEAL (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 273,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 47459"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000068-2/2006\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 2000.51.01.502675-7, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de TOURING CLUB DO BRASIL - 33.639.865/0089-93, LEONARDO DE CASTRO FRANCA - 001.592.711-34, ARNALDO BALLESTE FILHO - 004.624.467-00,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 998.114,17 (novecentos e noventa e oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 327096365. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos executados, a fim de que seja cientificado da decisão proferida às fls. 176 conforme abaixo: \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para: \r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; \r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão; \r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado; \r\n\r\n4) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. \r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 47328"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000067-8/2006\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL) - 2006.51.01.511234-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CIBRAMAR COM/ IND/ BARRA FUNDA LTDA, CNPJ 00.306.710/0001-44, BERTA ALICIA N LA SAIGNE DE DENIS, FERNANDO RODRIGUES VEIGAS FILHO, ANDRE LA SIGNE DE BOTTON - CPF 002.843.357-20), ANTONIO CANDIDO S REZENDE,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 86.358,33 (oitenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10880.234108/96-79 . Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de a fim de que seja cientificado da decisão proferida ás fls.35, conforme abaixo:\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. 4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 47340"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000065-9/2006\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 00.0982169-4, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS - 33.386.921/0015-99, JOAQUIM BIRCHAL - 000.409.596-00, PAULO AFFONSO VASCONCELLOS CARVALHO - 003.328.107-63,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 39.700,73 (trinta e nove mil, reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 1693. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de CIA BRASILEIRA DE ROUPAS, a fim de que seja cientificado da decisão proferida às fls. 204, conforme abaixo:\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 47341"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-5\r\n\r\nAGUINALDO DE MELLO JUNQUEIRA FILHO-14\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-32\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-74\r\n\r\nALEXANDRE CELSO PRADO COSTA-19\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES-33\r\n\r\nANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI-9\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-58\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-10\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nANDREA FRANCIS CURY-74\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS-3\r\n\r\nARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS-28\r\n\r\nAYRES PERAFAM DE ALMEIDA-18\r\n\r\nBOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS-22\r\n\r\nBRUNO DUTRA-49\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR-49\r\n\r\nBRUNO MEIRELLES SELIGMANN-49\r\n\r\nBRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-11, 4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-10\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-54\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-12\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERNANDES-74\r\n\r\nDENNIS DIAS GONCALVES-52\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-41\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-68\r\n\r\nEDUARDO LEAO SALLES-63\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-62, 69\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-72\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-52\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-15\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-25\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-15\r\n\r\nGUILHERME BRAGA FILHO-30\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-71\r\n\r\nHARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO-4\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-1\r\n\r\nILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS-64\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-3\r\n\r\nISAIAS PEREIRA CABRAL-27\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-54\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-56\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-36\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-31\r\n\r\nJOAO PIRES DOS SANTOS-48\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-69\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ-13\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-25\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-42\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-13\r\n\r\nJOSE REGINALDO DA COSTA FILPI-23\r\n\r\nJOSE RICARDO ELIESER-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA-50\r\n\r\nKEYLA PEREIRA VALLE GOMES-65\r\n\r\nLUIS CARLOS GOMES SILVA-16\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-65\r\n\r\nLUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO-10\r\n\r\nMANOEL LUIZ DA SILVEIRA GOULART-66\r\n\r\nMARCELO COSTA DE ARAUJO-17\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS GUERRA-67\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-23, 74\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-70, 71, 72\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-62\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-14, 8\r\n\r\nMOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA-49\r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS-20\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-45\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-53, 56\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-63, 64, 66, 67\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-7\r\n\r\nPEDRO MUXFELDT PAIM BENET-57\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-23\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-6\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-73\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-47\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-60, 61\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-38\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-47, 48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 51, 61, 8\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-70\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-24\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA-37\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-11\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-48\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-50, 51, 55, 57, 58, 59\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-26\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-2\r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO-60\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-21\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-55\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-53\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO-23, 74\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-59\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-68\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0512182-5 INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x ANELI MODAS LTDA (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x ELIAS JOSE DUBA NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0596314-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PARA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANSELNIO DUARTE (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x ROSANGELA GALVAO DUARTE (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . Informe-se ao Executado que os dados cadastrais não são excluídos do sistema de informática.\r\n\r\nEntretanto, a situação de “baixa por pagamento”, significa que nada consta contra o mesmo, para esta inscrição.\r\n\r\nDê-se vista na Secretaria por cinco dias. Decorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 00.0696272-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x EMIBRA EMPRESA DE MINERIOS BRASIL NORTE NORDESTE LTDA E OUTRO x EDWIN WALTER JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS). . 1 . Dou por citado o executado EDWIN WALTER JUNIOR, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 21/25), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Fls. 146vº: Informe o exeqüente o endereço atualizado do co-executado EDWIN WALTER JUNIOR, em razão do contido nas certidões de fls. 27vº, 121v°, bem como no ofício de fls. 60.\r\n\r\n3 . Com a vinda da informação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do referido sócio.\r\n\r\n4 - 00.0709542-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x PLANJUR ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 196: Em face do decurso do tempo, não havendo manifestação por parte do executado desde então, cumpra-se com a última parte do despacho de fls.193, intimando-se o leiloeiro público para proceder com o seu mister.\r\n\r\n5 - 88.0012451-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PAZ NOGUEIRA E CIA/ LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO) x LILIAN PAZ NOGUEIRA (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO). . Fls. 202/203: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 88.0033888-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KLIMART AR CONDICIONADO LTDA (NA PESSOA DO SOCIO PLINIO SILVA DA CUNHA) (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x TEREZA CRISTINA FIGUEIREDO GONCVALVES (Adv. ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA) x GILBERTO GONCALVES. . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a petição de fls. 126/128, bem como acerca de todo o processado, em igual prazo.\r\n\r\n7 - 89.0036082-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY). . Fls. 82: Dê-se vista ao Executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0041162-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISRAEL FAINGUELERNT (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA. . Fls. 55vº: Intime-se, por Edital, o representante legal da executada, o Sr. PAULO CESAR DE QUEIROZ, de sua nomeação como depositário dos bens penhorados às fls. 30/32, bem como, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício e, em não havendo manifestação, NOMEIO CURADOR ESPECIAL, na forma do art. 9º, II, do CPC. Intime-se a Defensoria Pública da União, na pessoa do Defensor Público Geral, da nomeação.\r\n\r\nAutorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n9 - 96.0043421-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI) x SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RJ E OUTROS x PAULO DE TARSO PESSANHA FERREIRA (Adv. GERALDO DOS SANTOS). . Fls. 230/322: Em face das alegações do exeqüente, às fls. 324/325, e tendo em vista a notícia de adesão do executado ao Parcelamento Especial - PAES (fls. 224/228), mantenha-se suspenso o prosseguimento da execução fiscal, até ulterior manifestação, ficando o exeqüente encarregado do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 97.0027113-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA VITOR ROGERIO DA COSTA (Adv. CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). . \r\n\r\nI - Forneça(m) o(s) autor(es) e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a Exequente foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n11 - 97.0027911-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SINDICATO DOS TRAB. NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x RAIMUNDO DO CASSIANO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DO CARMO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 . Dou por citado o executado SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, do CPC, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 09/11), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Regularize o advogado subscritor da petição de fls. 223/253, a sua representação processual, juntando aos autos original do instrumento de procuração que lhe tenha sido outorgado pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 . Após, dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste, em igual prazo, acerca das alegações expendidas no referido petitório.\r\n\r\n12 - 98.0051015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PAOTEM IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Fls. 57/58: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 98.0055593-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x NORCAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ). . Fls. 46/48: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 98.0059069-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. AGUINALDO DE MELLO JUNQUEIRA FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 98.0059069-2, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 98.0067289-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x RICARDO TANNURI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do executado (certidão de fls. 81), remetam-se autos ao exeqüente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 98.0070600-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COSIL TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 98.0070600-3, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 98.0070702-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A ALUVALE (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, MARCELO COSTA DE ARAUJO). . I - Forneça(m) o(s) autor(es) e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n18 - 99.0027786-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON CALIXTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA) x EDSON DA SILVA CALIXTO. . Fls. 77/84: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0027901-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REQUIFE COML/ LTDA (Adv. MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA) x ATLANTIS ADMINISTRACAO LTDA x PETER RONALD SIMON x LEILA REIS MACH BARRETO (Adv. ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA). . Fls. 131/133: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 99.0029624-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens listados às fls. 34, para o endereço indicado às fls. 26.\r\n\r\n21 - 99.0038429-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 99.0038429-6, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 99.0038802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENTAL SHOPPING LTDA (Adv. BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS) x SEBASTIAO MARCOS PEREIRA SALES E OUTRO. . Fls. 71: Dê-se vista ao Executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em secretaria.\r\n\r\n23 - 99.0039942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA) x S V ENGENHARIA S/A SUCESSORA DE SADE VIGESA S/A (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x DAVID FISCHEL (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x BRUNO MARSI (Adv. WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO). . Fls. 547: Oficie-se, em resposta.\r\n\r\nApós, Em face do teor da certidão de fls. 544/545, prossiga-se a execução em relação aos demais coobrigados, expedindo-se os competentes mandados de penhora em seu desfavor.\r\n\r\n24 - 99.0071751-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Fls. 88/90: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 99.0079764-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA). . Fls. 85/86: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 99.0085186-2 FAZENDA NACIONAL x RIO TSU SHIN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . Fls. 49: O pagamento do débito deve ser realizado junto à exeqüente, não havendo necessidade de determinação judicial para a expedição de guia.\r\n\r\nCumpra a exeqüente o terceiro item do despacho de fls. 46, no prazo ali consignado.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.502657-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J C S ESQUADRIAS METALICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DA CRUZ DA SILVA x EDNA CRUZ MAIA (Adv. ISAIAS PEREIRA CABRAL). . \r\n\r\nFls.61/vº: Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 14/16. \r\n\r\nFeito, caso a avaliação atual não garanta o juízo em execução, determino que o Oficial de Justiça, incontinenti, proceda à penhora de outros bens em reforço.\r\n\r\nOutrossim, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se ao caso a Súmula 129 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o edital, com prazo não superior a 10 dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este pelo preço de avaliação; b) ha\r\n\r\nvendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor ofer\r\n\r\nta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada lei lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro, por mandado.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.512680-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101512680-6, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.517088-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESIN TECH IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO SCAVONE RIBEIRO PEREIRA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101517088-1, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.521662-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA (Adv. GUILHERME BRAGA FILHO) x WILLIAM COELHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER JOSE RAMOS DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 206/212: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.522335-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VELOSO-COM/ IND/ E ASSIST TECNICA DE CALDEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca das alegações de fls. 41/53, bem como acerca do ofício e documentos de fls. 55/59, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.532488-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x THERESINHA GARCIA E OUTRO. . Fls. 106/vº: Ante as alegações do exeqüente às fls. 105/vº, autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo leiloeiro público indicado, ACIR JOAQUIM DA COSTA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.533856-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BAR E LANCHONETE 517 LTDA ME (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x EZIO RODRIGUES DE SOUZA. . Dou por citado o executado BAR E LANCHONETE 517 LTDA. ME, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 20/36), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dais.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.534354-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVIO LINCOLN MACHADO DE SOUZA MARQUES. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101534354-4, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.534415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC FORNEC DE MARMORES E GRANITOS ENG DE DEN TRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2000.5101534415-9, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.504709-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RODORIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Fls. 185/187: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.506358-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOTEL LEAO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101506358-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.507527-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAPHIS COMUNICACAO E DESIGN LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x LUCIO DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO. . Em razão das alegações da Exeqüente, às fls. 116, e considerando que a adesão ao Parcelamento Especial - PAES não implica desconstituição de possíveis gravames que recaiam sobre bens do executado, consoante previsão do art. 4º, inciso V, da Lei nº 10684/03, indefiro o pleito de fls. 112/113.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.509767-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ INTERN SERV TEC ITS AMERICA LATINA LTDA (Adv. RAFAEL BODAS ALVAREZ). . Intimem-se as partes para que apresentem cópia da petição que acaso tenham protocolado, nos termos da certidão retro.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.510934-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ILHA TROPICAL COM/ DE DOCES E SORVETES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIMAR CAMPOS FERREIRA DE SOUZA. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101510934-5, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.511688-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101511688-0, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.511723-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101511723-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.520722-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHURRASCARIA JARDIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NORA GRUNBLATT DE KOHN E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101520722-7, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.520872-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABASTEC CEREALISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLINDO CELSO CELESTINO DE SOUZA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/05.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101520872-4, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.521434-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIZON PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE ZONENSCHEIN E OUTROS (Adv. NILSON R. DA SILVA). . Fls. 92: Defiro o pedido do executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.532863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GAVEA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101532863-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.533687-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x J SOBRAL E SOBRAL LTDA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2001.5101533687-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.536977-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA (Adv. JOAO PIRES DOS SANTOS, SERGIO R RONCADOR) x SERSAN-SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . 1 . Renove-se a diligência de fls. 181, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCaso reste negativa, cite-se o co-executado SERGIO AUGUSTO NAYA, no endereço indicado às fls. 76, a saber: SQS 203, Bloco “G”, aptº 505, Brasília-DF. \r\n\r\nAmbas as diligências devem ser realizadas por carta precatória.\r\n\r\n2 . Fls. 210vº: Oficie-se ao BACEN para que informe quanto à eventual existência de conta-corrente, fundos de investimento, cadernetas de poupança ou qualquer outro ativo financeiro dos executados, procedendo-se ao bloqueio dos mesmos até o limite do valor atualizado do débito fiscal, em garantia do Juízo de execução.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.539314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, BRUNO DUTRA) x RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN, BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR, MONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA). . Fls. 148/149: As alegações de excesso de execução não procedem. Tais considerações deveriam ter sido ventiladas em sede de embargos à execução e os mesmos já foram julgados improcedentes, tendo transitado em julgado, não cabendo mais ao executado, portanto, levantar quaisquer outras dúvidas sobre o crédito perseguido em juízo, dadas as presunções de liquidez e certeza que embasam o título executivo e que não foram ilididas pelo executado.\r\n\r\nDesta feita, não há como reconsiderar o despacho de fls. 146, amparado que está na decisão proferida em embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 140/142.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.516332-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA). . 1 . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 . Em face do tempo decorrido, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução fiscal, em 10 (dez) dias..\r\n\r\n51 - 2002.51.01.519840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2002.5101519840-1, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.535425-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AQUARIUS GESTAO PATRIMONIAL E ASSES LTDA (Adv. DENNIS DIAS GONCALVES). . \r\n\r\nFls. 84: Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 74.\r\n\r\nFeito, caso a avaliação atual não garanta o juízo em execução, determino que o Oficial de Justiça, incontinenti, proceda à penhora de outros bens em reforço.\r\n\r\nOutrossim, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMAN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.540948-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x THOMAZ NEWTON FERREIRA NAVES (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Fls. 48/55: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.511213-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 91/105.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.523812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S/A (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). . Fls. 138/139: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.525486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AUTO CROMO LTDA (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA). . Fls. 81/83: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.540348-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIAB IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Intime-se o patrono da executada, para que assine a petição de fls. 60/66, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.545160-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARKVIEW COML/ LTDA (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.545221-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PINHEIRINHO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Fls. 74/85: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.503919-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO). . Fls. 106/108: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.510903-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDA EMILE MONDELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2004.5101510903-6, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.529109-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL. . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 46/52.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.531918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET/RIO (Adv. EDUARDO LEAO SALLES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Suspendo, por ora, as determinações contidas no despacho de fls. 20.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à exeqüente para manifestar-se, conclusivamente, em 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos de fls. 23/43.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.535664-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA (Adv. ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS). . À vista do cancelamento da inscrição nº 70 4 04 000611-28, noticiado pela exeqüente, às fls. 53/58, prossiga-se a execução com relação às inscrições nºs. 70 7 04 004438-80 e 70 2 04 013623-05.\r\n\r\nContudo, considerando-se a concessão de parcelamento administrativo dos débitos referentes às inscrições remanescentes, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.539356-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x INSTITUTO MEDICO MEYER LTDA x RICARDO MIRANDA MARTINS (Adv. KEYLA PEREIRA VALLE GOMES) x BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR. . Dou por citado o executado RICARDO MIRANDA MARTINS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 28/40: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.540329-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCOLINHA COMUNITARIA A N C T LTDA ME (Adv. MANOEL LUIZ DA SILVEIRA GOULART). . Fls. 50/51: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.504359-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). . Fls. 116/119: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.510835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x JOAO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS. . Fls. 21: Em face das alegações do exeqüente, às fls. 42, que dão conta de que não há parcelamento do débito, objeto desta execução fiscal, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa devedora. \r\n\r\nCite-se, outrossim, o co-executado JOÃO FERREIRA RODRIGUES, no endereço fornecido pelo credor.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.514831-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 45.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526425-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SIMTECH REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI). . Fls. 61/62: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.535709-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BINAT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.519300-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Fls. 90: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.522744-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA. . Dou por citada a executada FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 21/24: Manifeste-se o exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 97.0025252-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x S V ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x SYLVIO DE CASTRO (Adv. ANDREA FRANCIS CURY, CRISTIANE DA SILVA FERNANDES, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO) x BRUNO MARSI (Adv. CRISTIANE DA SILVA FERNANDES, ANDREA FRANCIS CURY, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO). . -Republicação da Decisão, tendo em vista não ter constado os advogados da parte S V ENGENHARIA S/A-\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de S V ENGENHARIA S/A e dos co-responsáveis BRUNO MARSI e SYLVIO DE CASTRO, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's de fls. 04/188.\r\n\r\nPenhora sobre bens do terceiro executado efetivada às fls. 496/500, e sobre bens da devedora principal às fls. 819.\r\n\r\nInstada a trazer aos autos prova da titularidade do bem penhorado (fls. 825), peticiona a empresa executada às fls. 828, promovendo a juntada do cadastro patrimonial de fls. 829/831.\r\n\r\nÀs fls. 835/836, alega o exeqüente que o cadastro patrimonial trazido aos autos pela executada refere-se à empresa INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI, o que indica que o bem penhorado às fls. 819 é titularizado por terceiro, razão pela qual não se presta a garantir a presente execução.\r\n\r\nRequer a expedição de novo mandado de penhora sobre bens da sociedade executada, bem como a inclusão de SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA no pólo passivo da lide, sob o argumento de que a referida empresa mantém o controle acionário da devedora.\r\n\r\nBRUNO MARSI e SYLVIO DE CASTRO pleiteiam, às fls. 842, a desconstituição da penhora realizada às fls. 496/500, ante a alegação de que o Juízo encontra-se devidamente garantido com a penhora sobre bem da devedora (fls. 819), cujo valor de avaliação é bem superior à quantia exeqüenda.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que o documento trazido aos autos pela executada principal indica de que o bem penhorado às fls. 819 integra o patrimônio da empresa INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (fls. 829/831), determino a intimação da devedora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a anuência da proprietária do bem constrito, com vistas à regularização da penhora.\r\n\r\nCom a vinda desta, dê-se vista ao exeqüente, nos termos do inciso IV, do artigo 9º, da Lei 6.830/80, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à executada, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de sua propriedade (endereço às fls. 818).\r\n\r\nEsclareça a autarquia exeqüente, em 05 (cinco) dias, o pedido de inclusão da sociedade SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA no pólo passivo da lide (fls. 835/836), tendo em vista que não constam dos autos elementos que amparem o pleito formulado.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre bens do co-responsável SYLVIO DE CASTRO, deduzido às fls. 842, porquanto a presente execução ainda não se encontra efetivamente garantida.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 47441"
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DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-33\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-28\r\n\r\nLUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-22, 8\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-48\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-19, 23, 25, 49, 7\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29, 5\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-21\r\n\r\nPATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI-36\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-42\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 27, 31, 32\r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA-25, 7\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 2, 4, 49, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-48\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-31\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-24\r\n\r\nVIVIANE B LEVY LIZARDO-5\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0704518-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 93.0051519-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n3 - 96.0046042-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. HELENA BEATRIZ AMORIM). . Diante da certidão retro, torno insubsistente o despacho de fls.159.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 98.0070435-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADACO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA (Adv. FERNANDO DA SILVA FONSECA, HELOISE SAGGESE FONSECA) x FERNANDO DA SILVA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intimem-se as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\n2- Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5 - 99.0037007-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CORTESIA PRESTACAO DE SERVICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LILIANE SILVA DE SOUSA E OUTRO (Adv. VIVIANE B LEVY LIZARDO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0038036-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x L M PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FREDERICO JORGE LOBATO DE LA ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para que autue em apenso a petição que se encontra grampeada à contra-capa dos autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.536985-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AROLDO DE CASTRO CIA/ LTDA (Adv. RENIL COTTA DE MOURA) x AROLDO DE CASTRO. . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.535236-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BULHOES MOSSRI CONSULT TECNICAS LTDA (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA). . \r\n\r\nProceda-se à penhora (fls.16/17).\r\n\r\n9 - 2002.51.01.541110-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM AD VOGADO). . 1- Diante da petição de fls. 14, NOMEIO como depositário dos bens penhorados às fls. 10/12 o Sr. SERGIO LUIZ SIMÕES CORREA, em substituição ao Sr. OTHON DE BARROS CORREIA. Intime-se o novo depositário, dando-lhe ciência do encargo.\r\n\r\n2- Intime-se, ainda, o executado, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, tendo em vista a renúncia de fls. 15/17.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521736-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o bem oferecido para garantia do Juízo (fls. 08).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521835-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE ZAHAR EDITOR LTDA. . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução, instruindo-se a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531398-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria se houve a oposição de embargos.\r\n\r\nEm caso negativo, desde já dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\nEm caso positivo, autue-se a petição e tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0711501-6 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 94.0068518-1 CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . 1 - Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o patrono da embargante, por mandado, para que cumpra a determinação de fls.104, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 99.0028946-3 ADACO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO DA SILVA FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1- Intimem-se as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\n2- Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento (nº 2006.0201.004136-7) interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.511660-6 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre o pedido de fls.58 e a impugnação a sua proposta de honorários, formulada às fls.61/62.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.532980-1 SOC/ EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Expeça-se o RPV, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.537427-6 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO GOMES NETO). . Á Embargante sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505728-0 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517989-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.523023-8 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Diante da petição retro, intime-se o embargante, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.527052-2 BULHOES MOSSRI CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. ADILSON DA SILVA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ARMANDO DE PAIVA CEREJA). . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537497-2 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500003-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER, TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500028-6 AROLDO DE CASTRO (Adv. RENIL COTTA DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500030-4 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506048-9 JORGE ZAHAR EDITOR LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o embargante, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506719-8 ANTONIO LUIZ FURTADO DA SILVA x ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506897-0 LILIANE SILVA DE SOUSA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506918-3 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ M M PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.520613-7 BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.521016-5 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.521021-9 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.525770-4 ANTONIO CARLOS SCORZA GIANNINI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526698-5 MRP - PATICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526793-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.533829-7 GUILHERME DE JESUS PAULUS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.543360-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.543512-6 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2005.51.01.543517-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508480-2 CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Promova a Secretaria a anotação requerida na petição de fls. 31/32.\r\n\r\nDeverá a Dra. JACIÁRA OLIVEIRA PEREIRA, OAB/RJ 125.325 assinar a petição inicial e a de fls. 31/32, juntando, ainda, procuração original, caso não esteja advogando em causa própria.\r\n\r\nEm seguida, cumpra o embargante o despacho de fls. 30.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508484-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508708-6 CREP NEW IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA MEDICOS HOSPITALARES SABAO E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522911-7 WICA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EVELIN GUEDES DE ALCANTARA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls. 39,39-v,40/42 , constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522918-0 CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.07, 21 e 23/24, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522919-1 VIDEO MAKER LOCADORA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 40/44, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.521020-7 REGINA CELIA BARBOSA CORTES (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\n- Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052).\r\n\r\n- Cite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n49 - 2002.51.01.505425-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de CONCEIÇÃO FERREIRA SANTIAGO, CPF nº 632.776.627-72 e DONDIN HO MOREIRA DA SILVA, CPF nº 002.117.207-20.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado (fl. 29), sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 44625"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY-66\r\n\r\nALEXANDRE JORGE QUESADA-52\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-80\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-50\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-26, 28, 39, 40, 43, 45, 46\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-30, 37\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-59\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-75, 80\r\n\r\nBERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA-64\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-83\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-50\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-2, 29, 32, 36\r\n\r\nCATARI CARIME RIBEIRO DA COSTA-73\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-34\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-67, 78\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-71\r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-54\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-19\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-69\r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS-10\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-13\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-24\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY-65\r\n\r\nEDUARDO BRAGA TAVARES PAES-53\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-76\r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA-63\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO-61\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-56\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-59\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA-74\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-67\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-17, 20, 31, 38, 72\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-55\r\n\r\nFERNANDO S. CARNEIRO-70\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-53\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR-67, 78\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO-70\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-77\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-74\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 18, 73, 77\r\n\r\nHELENA FERRO SILVA DE SOUSA-68\r\n\r\nHELIO ROCHA-61\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-18, 73\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-8\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-52\r\n\r\nJASON SOARES DE ALBERGARIA NETO-82\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-4\r\n\r\nJOSE BATISTA FLORES-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO-54\r\n\r\nJOSE GUILHERME PENTEADO-63\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-22\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-10, 70\r\n\r\nLETACIO JANSEN-49\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-80\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-21\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-71\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-57\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-62\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-69\r\n\r\nMAGALY DA SILVA VIANA-72\r\n\r\nMANOEL COELHO MARTINS-3, 66\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-61, 62, 63, 65, 82\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-6\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES FARIAS-72\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-69\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-8\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOUVEIA-53\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-15, 16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-20, 21\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-68, 7\r\n\r\nMONICA SZERMAN-76\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-75\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-37\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-76\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-49, 78, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-50, 51, 54, 58, 59, 81, 83\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA-25\r\n\r\nPEDRO W DO V FERNANDES-48\r\n\r\nREGIANE REIS DE CARVALHO-64\r\n\r\nREYNALDO GUERALDI JUNIOR-9\r\n\r\nRJ999999-32, 34, 35\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27\r\n\r\nRODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES-16\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-47, 48\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES-20\r\n\r\nRODRIGO PIRES CARVALHO-77\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 19, 2, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 56, 57, 58, 6, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14, 21, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-57\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-57\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-23, 25, 41, 74\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-51\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO-3\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-20, 21\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-79\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-59\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-79\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-28, 33, 35, 42, 44\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-56\r\n\r\nWAGNER LOPES DA SILVA-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516389-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x SERRALHERIA FELICIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).43. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0604876-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TURIM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).44-46-47. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado executório e as respectivas cartas precatórias em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 89.0018838-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO) x FLEXA CARIOCA DE PLASTICOS LTDA (Adv. MANOEL COELHO MARTINS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a decisão de fls. 199/203 proferida nos autos dos Embargos à execução nº 89.0024688-7, em apenso, que deu provimento ao recurso de apelação da Embargante para extinguir a presente execução fiscal, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 09, vs., procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0035483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VIGODENT S/A IND/ COM/ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Oficie-se ao Sr. Gerente da CEF- PAB Fórum Criminal a regularizar a operação de transformação em pagamento definitivo do débito do valor integral depositado na conta nº 411763580000096-8, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 60, e conforme já determinado à fl. 47, tendo em vista que aquela transformação não incluiu as atualizações monetárias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 91.0037232-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANTA MARIA PINTURAS E REF PREDIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA DARC DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis, conforme requerido pelo exeqüente à fl.24.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 94.0018105-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x WALDEMAR PEREIRA VELOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.268, oficiando-se ao MM. Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0025558-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.68, oficiando-se ao MM. Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Após, retornem os autos ao exequente para que se manifeste efetivamente quanto à petição de fls.54/55 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 97.0027688-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x INDEEPAL LTDA IND/ METALURGICA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).28. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). Indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0037296-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPOSTELA LTDA (Adv. REYNALDO GUERALDI JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 98.0050802-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA (Adv. DARCI MIGUEL DE FREITAS) x TAKASHI FUKADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MASATAKE TAKENAKA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 98.0051816-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INNER COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).39. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0067014-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ULISSES ALEJANDRO CASTANEDA BUSTAMANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0037687-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LEONIDAS MAGALHAES ISSLER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Tendo em vista o depósito efetuado a título de quitação do saldo remanescente do débito (fl.91), já colocado à disposição deste Juízo, conforme fl. 88, intime-se o exeqüente a indicar os dados da conta para a qual pretende seja transferido o valor depositado. \r\n\r\n2- Atendido, oficie-se à CEF PAB Fórum Criminal para proceder à respectiva transferência, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista ao exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n4- Com a resposta do exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0071655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TARBELLE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).46. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0084077-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . 1 - Reconsidero o despacho de fl.36.\r\n\r\n2- Face ao tempo decorrido, dê se vista dos autos à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado à fl.31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.507901-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x MEIVE MADUREIRA BAUMGARTEN (Adv. RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 55,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.509270-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SANTA EDWIDGES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 63,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.520902-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SOC/ EDUCACIONAL SAO JOAO BOSCO LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.525104-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x COPERE COM/ DE PECAS E SERVICOS P/ VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Apense-se este feito aos autos da execução fiscal no: 2000.5101533543-2.\r\n\r\n2)Fls.104/106: Anote-se.\r\n\r\n3)Intime-se a exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.530459-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, SIMONE FRANCO DI CIERO, RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES, JOSE BATISTA FLORES). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a informação de fl. 120, intime-se, por mandado, a Sra. Advogada subscritora da petição de fl. 117 a trazer aos autos, em 10 dez dias, a devida Procuração, observando que o escritório D'Andrea Vera Advogados não mais patrocina a parte ora executada, não podendo, portanto, peticionar em nome da mesma e sim em nome dos próprios advogados.\r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 da decisão de fl. 115.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.530605-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a informação de fl. 140, intime-se, por mandado, a Sra. Advogada subscritora da petição de fl. 118 a trazer aos autos, em 10 dez dias, a devida Procuração, observando que o escritório D'Andrea Vera Advogados não mais patrocina a parte ora executada, não podendo, portanto, peticionar em nome da mesma e sim em nome dos próprios advogados.\r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 da decisão de fl. 133.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.537443-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.18, dê-se vista ao exeqüente para que traga aos autos o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 2 da decisão de fl.16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.516988-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SUPORTE HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).38. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519141-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA E SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado à fl.31, prossiga-se com a execução, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.520821-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x D UOMO CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.522942-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINALDO BAPTISTA DE SANT ANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizados bens penhoráveis a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl. 26, parte final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523406-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).22. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.524997-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizados bens penhoráveis a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.21, parte final.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.529102-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x E B ROZETTI CABELEIREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).20. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.531717-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x CEZAR DUARTE SCHERER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.531790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BAG FORT EMBALAGENS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.531834-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ENCONAR BRASIL COM/ E INST E MONT DE MAQ EQU E SIST LTDA (Adv. RJ999999). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.532477-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JACKELINE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.536696-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x WILSON ANDRE LIMA (Adv. RJ999999). . Não localizado o devedor nem bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.15, parte final.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.536723-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VALDIZE FAGUNDES DE MEDEIROS (Adv. RJ999999). . Não localizado o devedor nem bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.15, parte final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.538402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DEVICE INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.507398-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x RENTA ENGENHARIA LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x CESAR GALINDO DE MELO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x JORGE MAURICY JANISZEWSKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.514290-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SERRA DO MENDANHA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 73,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.516637-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NORMA ABELAIRA PAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.516943-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MIGUEL HENRIQUE SANTOS FOURNIER JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.518945-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO PAULO MARQUES RANGEL PRODUCOES ARTISTICAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 93,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.524213-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDELMAR LIMA DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.504001-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO LUIS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.504205-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HOSANA FERREIRA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.504296-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CELSO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.509170-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALKER MACEDO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.511616-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FARMACIA PATRICIA VITORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.511663-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. PEDRO W DO V FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 727.406,62 relativo à CDA nº 70603022697-30 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 25/34, alegando a ausência de notificação, que impossibilitou o seu direito de defesa e a existência de processo administrativo, ainda em trâmite, no qual é discutido o débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 93/97 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por ocorrência de erro cadastral. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO NOVO EST RIO DE JANEIRO (Adv. LETACIO JANSEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.521753-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (executado) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.527192-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FISCHER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . 1- Tendo em vista o documento cuja cópia encontra-se à fl. 82, intime-se a executada a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da ata de assembléia que elegeu a diretoria com mandato vigente à data da Procuração de fl. 80, comprovando que os signatários desta tinham poderes para representar a empresa.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se os itens 2, 3, 4 e 5 da decisão de fl. 76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529660-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv. ALEXANDRE JORGE QUESADA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se o Sr. Advogado de fl. 28 a indicar a pessoa beneficiária do crédito depositado à fl. 67, bem como os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 67, procedendo-se na forma da referida Resolução. \r\n\r\n3- Intime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n4- Após, confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.537382-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em face de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para cobrança de valor correspondente a R$ 2.272,40 relativo à CDA nº 623833 originário de não recolhimento de multa.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 14/20, alegando que transitou em julgado acórdão que reconheceu o seu direito de não ser obrigado a promover seu registro junto aos quadros do CRA.\r\n\r\nÀ(s) fl(s).116 o(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.020027-0 foi posterior ao ajuizamento da presente execução (v. fls. 67/69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.541107-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO, CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA). . Tendo em vista que o débito relativo à presente execução fiscal (insc.70604020999-09) foi extinto com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, conforme sentença proferida às fls.45/46, intime-se a parte executada de que a certidão mencionada à fl.56, deve ser requerida administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls.45/46, cumpra-se a parte final da referida sentença, remetendo-se os autos à SEDRJ para fins de Baixa\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502185-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.508674-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x DJENANE FERREIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.509033-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADOLPHO CARVALHO FILHO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . 1-Defiro o prazo requerido pelos executados às fls. 94 e 96.\r\n\r\n2- Atendido o item “2” do despacho de fl.50, cumpra-se o determinado o item “3” do referido despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.510061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZK COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).29. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.511347-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (executado) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.521343-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o recebimento do AI nº 2006.02.01.001284-7 meramente no efeito devolutivo (fl.371), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 317/319, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.525570-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 888,00).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.533207-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ESTA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, bem como sobre a petição de fls.74/75.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.505111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LIZANKA PAOLA F MARINHEIRO (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA). . \r\n\r\n1- Considerando a manifestação espontânea da executada, conforme petição de fls.07/08 e documentos a ela acostados, dou por suprida a falta de citação em relação à mesma, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2- Intime-se a exeqüente a se manifestar sobre as alegações da parte executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.512431-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV/MG (Adv. REGIANE REIS DE CARVALHO, BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA) x CCPL - FILIAL RECREIO. . \r\n\r\nConsiderando que o conflito de competência suscitado por este Juízo, às fls.34/36, foi acolhido, conforme decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Exmo. Sr. Ministro Castro Meira (fls.49/51), determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da 3a. Vara de Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.514515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x E. LANDAU CONSULTORIA ECONOMICA LTDA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de E. LANDAU CONSULTORIA ECONOMICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 38.526,03 relativo à CDA nº 70206000553-05 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, às fl(s). 08/10, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, tendo ocorrido, entretanto, erro no preenchimento do DARF.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/26 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida, em razão de erro na DCTF apresentada à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de revisão do débito foi apresentado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 89.0024688-7 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MANOEL COELHO MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA-CRQ (Adv. ALEXANDRE DE MAGALHAES ACCIOLY). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 199/203 e 204, vs., para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na decisão de fls. 199/203. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 94.0020375-6 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . 1- Fls. 147/160: anote-se.\r\n\r\n2- Intimem-se as partes do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.0201.015820-8 (cópias às fls. 162/168).\r\n\r\n3- Cumpra-se o item 2 de fl. 144, intimando-se a parte embargada sobre a cobrança dos honorários nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito. Caso haja concordância, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 94.0067146-6 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA/ (Adv. HELENA FERRO SILVA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, para o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, cujo valor encontra-se à fl. 130.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 97.0075687-4 CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA ALBERT SABIN S/C LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 201, em nome do Sr. Advogado signatário de fl. 197, procedendo-se na forma da Resolução nº 509, de 31/05/2006 e intimando-se o mesmo, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n2- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 97.0075873-7 LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES ANATOMO-PATOLOGICAS LTDA (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO, GERSON DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . Tendo em vista a informação de fl. 136, intime-se a parte embargante, para que, regularizando a sua representação processual, informe se concorda com a expedição de RPV em nome de qualquer dos antigos patronos da causa, conforme requerido à fl. 142, devendo esclarecer, conforme já determinado, à fl. 133, a pessoa beneficiária do crédito. Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte embargante a dar cumprimento efetivo à determinação de fl. 30 (item 2) dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.506748-6 CBG - GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Intime-se o Ilmo. Sr. Perito para que apresente nova proposta de honorários, conforme requerido á fl. 153.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.506853-3 SELLINVEST DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS RODRIGUES FARIAS, MAGALY DA SILVA VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Nada a prover em relação à petição de fls. 95/106. Traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal nº 99.0036158-0.\r\n\r\n2 - Após, já transitada em julgado a sentença de fls. 76/77, retornem os autos à situação de BAIXA-FINDO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.501034-2 ESCOLA EDUCACIONAL SAO JOAO BOSCO LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, CATARI CARIME RIBEIRO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Já transitada em julgado a sentença de fls. 37/41, conforme certidão de fl. 46, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.525032-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS, FABIO SAMPAIO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.506535-9 FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, a serem pagos pelo Embargante quando da quitação da execução fiscal, fixados de acordo com o parágrafo 4º do art. 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso, mantendo-se suspenso aquele feito durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.506542-6 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508462-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768237721/99-41, relativo à CDA n. 70699045995-45, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento da Embargante.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.522823-0 CIA/ BOZANO (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido tal prazo, retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste, conclusivamente, sobre as alegações da parte embargante e traga aos autos a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n79 - 98.0040789-8 RIVANGELA ARMOND BROLLO ASSIST/ P/ DEVANIRA SILVA ARMOND (Adv. UPIRACI FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC, para pagamento do valor calculado de fl. 87.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n80 - 2003.51.01.524777-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA). . Considerando a certidão de fl.130, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado à fl.60 e regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.527691-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOTAFOGO DE FUTIBOL E REGATAS. . Tendo em vista a certidão de fl. 18, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.507876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO). . Diga o exeqüente sobre o contido na petição de fls.20/35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2005.51.01.525752-2 TAMEGA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor da embargada, a serem cobrados quando da quitação daquele débito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 47455"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-163\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-103\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-11\r\n\r\nALCINEI PECANHA-4\r\n\r\nALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE-137\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-47, 53\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-19\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-18\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-40, 8\r\n\r\nAMAURY PEREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 12, 13, 131, 15, 164, 165, 166, 167, 169, 17, 170, 18, 20, 24, 25, 26, 4, 42, 43, 5, 6, 68, 7, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 93, 94, 95, 97, 99\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-60\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-142, 143, 155\r\n\r\nANGELINA CARVALHO DE MELLO-61\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-122\r\n\r\nANTONIO CAETANO GOMES-139\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-144\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-121, 147, 160\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-146\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-168, 81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DA SILVA-172\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-138\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-117\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-72\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-35\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-59\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-55\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-128, 131, 132\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-128, 131, 132\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-129, 136\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-166\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-49\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-114\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-63\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-127\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-54\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-152\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-43\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-125\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-82\r\n\r\nGILZA GASPAR-102\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-29\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-142, 143, 155\r\n\r\nHENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL-126\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-138, 172\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-153, 159\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-115\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-37\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-125\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-107\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-23\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 116, 118, 119, 120, 124, 142, 143, 148, 155, 158, 17, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 34, 36, 38, 39, 48, 52, 57, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nJUAREZ FARIA PINHO FILHO-44\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-97\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-33, 7\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-135\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-164, 165, 167, 169, 170\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-42\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-41\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA-126\r\n\r\nMANOEL FAUSTO FILHO-21\r\n\r\nMARCELO CHALREO-146\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-9\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA-130\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-161\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-98\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-104\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-108\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-149\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-6\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-171\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-51\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-164, 165, 166, 167, 169, 170\r\n\r\nNAO CADASTRADO-117, 121\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-32\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-112, 134\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-56\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-152\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-113\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-16\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-172\r\n\r\nS/ ADVOGADO-140, 141, 162\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 154, 157, 16, 19, 2, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-104, 80, 91, 92, 96\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-58\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-10\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-12, 13, 30, 31\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-145\r\n\r\nSHEILA MARIA FULY DA CONCEICAO DA SILVA-115\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-45\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-150, 151\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-133\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-127\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGATON-66\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS MENDES-14\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-156\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-123\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017893-4 WALDEMIRA PINHEIRO CORDEIRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017893-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.004230-8 RENATO DINIZ x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.004230-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.008478-9 ULLYSES DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.008478-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.010444-2 ROBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ALCINEI PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.010444-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.000227-3 IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.000227-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.001876-1 EDIMILSON XAVIER MACHADO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.001876-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.010576-1 NORMA RODRIGUES DIAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.010576-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.013717-8 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.013717-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.016792-4 WAGNER BEZERRA DO PARAIZO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.016792-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.017223-3 RONALDO LOPES DE FARIA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017223-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.020150-6 RICARDO ALEXANDRE PEREIRA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.020150-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.023775-6 KLEBERSON CAETANO DE SOUZA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023775-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.023884-0 JOELSON VAZ DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023884-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.023892-0 CECILIA MENICHETTI JONES (Adv. VERA LUCIA SANTOS MENDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023892-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.023993-5 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023993-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.025035-9 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025035-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.025146-7 HERCULES GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025146-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.025538-2 ANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025538-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.025931-4 LUIZ HENRIQUE BARBOSA DANTAS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025931-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.026567-3 JOSE CARLOS MENDES AFONSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026567-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.027011-5 CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NUNES (Adv. MANOEL FAUSTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.027011-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.027356-6 EDILSON BANDEIRA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.027356-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.028291-9 JOAO PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.028291-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.028720-6 GILSON MANOEL PEDROZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.028720-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.029211-1 CELESTE DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029211-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.029781-9 ANTONIO LUIZ DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029781-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.030416-2 ADHEMAR HORTENCIO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030416-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.032056-8 VERGILIO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032056-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.032245-0 MARIA DE FATIMA MANGIA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032245-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.032403-3 LUIZ HENRIQUE CAMPOS DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032403-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.032714-9 DANIEL BORGES DE MEDEIROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032714-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.032954-7 JORGE JESUS DE SOUSA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032954-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.034117-1 DAVID CARVALHO TEIXEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034117-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.034879-7 EDMAR DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034879-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.035521-2 MARCELO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035521-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.036285-0 VALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036285-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.037704-9 DAMIAO CARDOSO FERREIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.037704-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.038295-1 ANGELO MARCIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038295-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.038351-7 MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038351-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.038531-9 FRANCISCO JOSE COSTA CARNEIRO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038531-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.038893-0 MARCOS GUEDES DA SILVA (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038893-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.039051-0 ANDRE PEREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.039051-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.040913-0 FERNANDO DA SILVA BASTOS (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040913-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.041574-9 CARLOS ALBERTO AREAS DE MELLO (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041574-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.041735-7 FLAVIO SALEMA FERRO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041735-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.041816-7 EVARISTO BISPO DOS SANTOS (Adv. AMAURY PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041816-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.044904-8 FABIO FERREIRA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044904-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.046825-0 SOLANGE D'ALMEIDA GONCALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.046825-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.048862-5 ALUIZIO CAPARELLI MOREIRA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.048862-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.049939-8 JORGE LUIZ NORONHA PINTO (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049939-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.050335-3 SANDRO MARCUS MACHADO (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.050335-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.052389-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052389-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.054696-0 ELSON ALVES ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.054696-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.056214-0 LINCOLN ROSENDO CAMPOS DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056214-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.056519-0 PEDRO DA SILVA ALMEIDA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056519-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.056671-5 ROBERTO CARLOS SERAFIM DO MONTE (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056671-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.056837-2 ALEXANDRE BENVIDES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056837-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.056943-1 JOSE ROBERVAL DE PONTES (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056943-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.058737-8 RUDIMAR SOARES BRITO (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058737-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.059479-6 MARCELO DOS SANTOS MARQUES (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059479-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.059498-0 MARIA DOS ANJOS PORTES DA SILVA (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059498-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.059725-6 ANDERSON PORTELA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059725-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.060004-8 MILTON BOLIVAR DE ARAUJO (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060004-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.060465-0 TEREZINHA TEIXEIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060465-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.060520-4 ARY CARDOSO DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060520-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.061228-2 EMILIA MOREIRA MELO (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061228-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.061807-7 JOBERT JEARLESON PALACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061807-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.061834-0 ROBERTO CESAR CAVALCANTE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061834-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.061844-2 LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061844-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.062027-8 JOSE VALTER RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062027-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.062239-1 OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062239-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.062989-0 LUIZ CLAUDIO FERREIRA AGUIAR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062989-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.063807-6 JOSE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063807-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.066778-7 DUMAINE DAS NEVES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066778-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.068045-7 ANILDO RIBEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068045-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.068140-1 ANDRE TRAJANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068140-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.068532-7 JORGE DAMIAO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068532-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.068591-1 MARCOS ARAUJO SUZART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068591-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.068605-8 VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068605-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.072142-3 EDSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072142-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.073792-3 RUDNEI FRANCO ASSUMPCAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.073792-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.074533-6 MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074533-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.074635-3 ALEX SANDRO DE MATTOS CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074635-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.074675-4 NORBERTO FEITOSA DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074675-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.075266-3 JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075266-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.51.075270-5 MARIA DO SOCORRO FERNANDES LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075270-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.075276-6 DAILTO MACHADO VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075276-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.075640-1 CESAR TORRES SLEIMAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075640-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.075648-6 SAULO BURDIAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075648-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.075691-7 TITO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075691-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.075700-4 IVANE DANTAS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075700-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.075733-8 ALAYDE PHELOGONIA DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075733-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.076101-9 MARCOS PAULO DE JESUS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.076101-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.078767-7 EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.078767-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2003.51.51.080396-8 GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080396-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.51.080451-1 REGIS GUIMARAES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080451-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.083276-2 ALBERTO LUIS HIMMELSPACH RIBEIRO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083276-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.51.083380-8 BERNARDINA DE MORAIS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083380-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.083413-8 DOBENIR VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083413-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.51.084102-7 JAIR SILVA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084102-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2003.51.51.084109-0 PAULO CESAR DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084109-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.51.012752-9 CRISTIANO MARTINS DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.012752-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.012944-7 LUIZA MARTINS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.012944-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.013936-2 JOSE DAMACENO DE LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.013936-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.020042-7 MARCOS ANDRE ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020042-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.020395-7 JOSIEL MACHADO MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020395-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.020878-5 TANIA SILVA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020878-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.056102-3 PETERSON DA COSTA MONTEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.056102-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.005688-6 JUDITH GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.005688-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.007311-2 ALEXANDER LOURENÇO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.007311-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.010915-5 JULIO CESAR RODRIGUES PAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.010915-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.011322-5 AMERICO SANT'ANNA PINTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.011322-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.013352-2 DEISE PEREIRA BARBOSA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.013352-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.023747-9 MARIENE VIEIRA NEIVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023747-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.029135-8 CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MARIA FULY DA CONCEICAO DA SILVA, JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.029135-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.041951-0 SEVERINA CAVALCANTE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.041951-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.048707-1 THADEU FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.048707-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.053801-7 JORGE MARSIAJ LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053801-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.053808-0 ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.053808-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.057803-9 SILVIA TEREZINHA DIAS BITTENCOURT DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.057803-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.061507-3 MARIA THEREZA DA SILVA DEUS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.061507-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.074516-3 AIDA DA CUNHA RODRIGUES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074516-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.074591-6 WILMA SILVA DE HOLANDA SALES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.074591-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.079386-8 FABIO SOUSA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079386-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.079594-4 SERGIO LUIZ ALMEIDA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079594-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.088973-2 SONIA ASSUNCAO BEZERRA SOBRAL (Adv. HENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL, LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.088973-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.091513-5 MARIA DA GLORIA RODRIGUES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA, ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091513-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.091861-6 ROSALICE MORAES BRITES PACHECO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091861-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.092587-6 LUZIA MENDES PEREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092587-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.098275-6 NEIDE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098275-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.098330-0 ROGER MEIRA MIRILLI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098330-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.099102-2 WACYR BUTERI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.099102-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.099477-1 MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.099477-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.099630-5 HAMILTON SPINDOLA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.099630-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.102066-8 MARIA DA GLORIA XAVIER (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.102066-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.103655-0 EMILIA FERNANDES OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.103655-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.109832-3 CLAYTON DE ALMEIDA ANTUNES (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109832-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.110000-7 LENILSON CALIXTO DE SOUZA FRANCA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência marcada para o dia 18/10/2006, redesigno a mesma para o dia 13/12/2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.110730-0 NILTON JUSTINIANO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.110730-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.111731-7 LEA SALVADO ALONSO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.111731-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.112102-3 MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (Adv. S/ ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.112102-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.113941-6 ZELIA MARQUES SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113941-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.113943-0 WILMA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113943-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.114892-2 CICERA CELIA GOMESDE LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.114892-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.115917-8 ANA MARIA DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.115917-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.117117-8 ANSELMO ALPANDE MORAIS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117117-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.117562-7 MARIA DA CONCEICAO NUNES MELO BRAGA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117562-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.117689-9 JOSE SERRA BUSSONS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117689-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.121757-9 ALCELINO THEONAS DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.121757-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.123320-2 VANIR MONTEIRO VALDEVINO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123320-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.123321-4 MIGUEL NASCIMENTO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.123321-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.125945-8 ROSA MARIA BARBOSA ZAMITH (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.125945-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.126685-2 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.126685-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.127901-9 VERA LUCIA FERREIRA CARDOSO x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.127901-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.128158-0 LUIZ GUILHERME GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.128158-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.129168-8 MARIA SUELY DE SA NEGRAO GALHARDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129168-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.001878-6 ELSE MORRISSY BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.001878-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.005945-4 AFONSO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.005945-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.006171-0 ANA LUCIA VIANA PEREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.006171-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.007424-8 MIRIAN CERQUEIRA SANTOS FIOCHI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.007424-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.010051-0 MARIA EMILIA LOBUGLIO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010051-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.010443-5 GERSON BARBOSA HALLAIS (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.010443-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.015214-4 BENONE ALVES DE MOURA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.015214-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2003.51.51.067249-7 ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.067249-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2003.51.51.067252-7 OSMAR SANTOS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.067252-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2004.51.51.006922-0 JANA GOUVÊA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.006922-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2004.51.51.039962-1 MARY DE FATIMA RIBEIRO DA COSTA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.039962-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2004.51.51.050406-4 MAURO LUIZ BARROS MACHADO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050406-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2004.51.51.057557-5 MIRIAM SILVA DE MESQUITA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.057557-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2004.51.51.058066-2 INALDO COZER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.058066-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.108777-5 DIONEIA PEREIRA MONSORES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência marcada para o dia 18/10/2006, redesigno a mesma para o dia 06/12/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao Ministério Público Federal para ciência, nos termos do disposto no art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.128086-1 JOSE CLEMENTINO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES, CARLOS ALBERTO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência marcada para o dia 18/10/2006, redesigno a mesma para o dia 22/11/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 172\r\n\r\nId: 47713"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-108, 136\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-75\r\n\r\nALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO-61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-106\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-142, 99\r\n\r\nALRILENA C LAGE-75\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-77\r\n\r\nAMERICO DAS NEVES GONCALVES-39\r\n\r\nANA CLEIA CORTES LAVOR-63\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-67\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-87\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-112\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-104, 35, 37\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-105, 36\r\n\r\nANICETO MARTINS-119\r\n\r\nANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-65, 95\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-88\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-70\r\n\r\nCAMILA AUGUSTA BEMFICA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 55\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-144\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-9\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-77\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-143\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-111\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-92\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-91\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-115\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-132, 133, 135, 94\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 72, 94\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-146\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-146, 62\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-86\r\n\r\nGILSETE AREAS DE MORAES-91\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-76\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-87\r\n\r\nHUGO MARQUES-56\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-41\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-141\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-129\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-115\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-81\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-145\r\n\r\nJORGE GONCALVES DUARTE-69\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-44\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 45, 58, 7\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-53\r\n\r\nJOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-90\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-2, 4\r\n\r\nKAREN T ALBRECHE-64\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-89\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-105, 107, 36, 40\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nLUCIANA PERES BATISTA-116\r\n\r\nLUIZ EDUARDO T. M. CUNHA-100\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-67\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-83\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-122\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-121\r\n\r\nMARCUS ANDRE DA COSTA BORGES-110\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-105, 107, 36, 40\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-49, 50, 51, 52\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-54, 59\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-97\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-102\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-68, 73\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-140\r\n\r\nMATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA-96\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-79\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35, 37, 4, 46\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-66\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-48\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-103\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-62\r\n\r\nPETERSON DE MATTOS-39\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-71\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-41\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-132, 133, 135, 94\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-101\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-103, 105, 36\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-114, 120, 123, 78, 82\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-1, 107\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-107\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-140\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1, 93\r\n\r\nS/ ADVOGADO-117, 124, 125, 144\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-41\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-113, 137, 138\r\n\r\nSANDRO CARVALHO RODRIGUES-64\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-103, 104, 77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 126, 143, 5, 74, 84, 85, 98\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSHALIMAR MILCHER-106\r\n\r\nSHANDOR TOROK MOREIRA-118\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-47\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-129\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 146, 6, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-69, 73, 93\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-104\r\n\r\nWELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO-57\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-139\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120905-4 NELI NASCIMENTO DOS REIS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.036280-0 DENISE SPIEGEL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005171/2006 . Considerando os termos da petição de fls. 156 retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm conseqüência, cancelo a audiência marcada para o dia 01/10/2006.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.036281-2 DENISE SPIEGEL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005172/2006 . Considerando os termos da petição de fls. 143 retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm conseqüência, cancelo a audiência marcada para o dia 01/10/2006.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.068447-9 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024645-6 ITALIA RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004827/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098217-3 MICHELE MARIANA CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098820-5 SIMONE BIESEK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103548-9 ALEXANDRE SOUZA BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109793-8 FABIO JERONIMO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004829/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113564-2 ALCINO GUANABARA FIGUEIRA (Adv. CAMILA AUGUSTA BEMFICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004833/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114087-0 CLAUDIA MAIA GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004947/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114093-5 MARGARIDA MARIA BENITES FERREIRA ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004952/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114094-7 LUZIMAR PORTAL DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004960/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114161-7 ANSELMO PIRES FAGUNDES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004945/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114171-0 EDSON ESTEVAM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114180-0 ELCY TEIXEIRA RIOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004943/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114253-1 FLAVIO VILLELA VIEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004944/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114257-9 ELIETE DUARTE PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004967/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114262-2 FAUSTO CINTRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004946/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114265-8 LUCIO MIRANDA DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004953/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114269-5 NEUSA SUELY DE PAULA LOPES DE ABREU (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004954/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114299-3 CLAUDIA LUCIA SARAIVA CARVALHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004959/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114457-6 GUILHERMINA MARIA LIMA SARABANDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004951/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114464-3 IVONE LUMENA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004955/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.114593-3 RIGOBERTO VENTURA DA CRUZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004963/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114608-1 OSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004948/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114609-3 PAULO CESAR DUARTE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004961/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.114622-6 VICTOR PACHECO DINIZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004965/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.114639-1 VERA LUCIA MONTEIRO DOMINGUES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004958/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.114640-8 VANDA SILVA REIS TERZI (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004950/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.114641-0 VANDA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO BADOLATO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004957/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.114652-4 JOSE RENATO SOARES BANDEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004956/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.114671-8 JOANA D'ARC LORDELLO PASSOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004962/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.120045-2 ARTUR JOSE ESTEVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.121577-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.121661-7 LUIZ PAULO SOARES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004931/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122598-9 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.123052-3 CELSO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.123200-3 CRINAURIA SOUZA MENDES DOS REIS (Adv. PETERSON DE MATTOS, AMERICO DAS NEVES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004826/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.126541-0 IVO REGOLO MARQUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004832/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.129468-9 DELMA VASCONCELOS BRAGA (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45/52 - Indefiro, porque a uma não é lícito ao Juízo inovar no feito, face ao trânsito em julgado da sentença proferida, e, a duas, porque o extrato SIAPE acostado às fls. 40 pertence à Autora do presente feito. Se a ora Requerente é Beneficiária da Pensão, deverá ajuizar ação autônoma a ser instruída com o seu extrato SIAPE. Anote-se, provisoriamente, o nome da mesma e de seu Advogado na autuação, para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 44.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129867-1 PATRICIA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004830/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129869-5 LUCIENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004831/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131748-3 MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004828/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005069-3 WALDIR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005607-6 MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010455-1 CARLOS CAVALCANTI RAMOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004834/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011031-9 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011555-0 ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade, em que pese estarem presentes os requisitos para a sua concessão, ou seja, o pedido de gratuidade e a apresentação da declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) autor(a). \r\n\r\nAdemais, analisando os contra-cheques acostados aos autos, conclui-se que as partes, servidores do Poder Judiciário Federal, recebem remuneração acima da média dos trabalhadores brasileiros, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário. Além do mais, os serviços gratuitos devem ser oferecidos a quem realmente precisa e comprova através de documentos ser juridicamente pobre.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu duplo efeito a impugnação recursal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011557-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade, em que pese estarem presentes os requisitos para a sua concessão, ou seja, o pedido de gratuidade e a apresentação da declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) autor(a). \r\n\r\nAdemais, analisando os contra-cheques acostados aos autos, conclui-se que as partes, servidores do Poder Judiciário Federal, recebem remuneração acima da média dos trabalhadores brasileiros, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário. Além do mais, os serviços gratuitos devem ser oferecidos a quem realmente precisa e comprova através de documentos ser juridicamente pobre.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu duplo efeito a impugnação recursal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.011585-8 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade, em que pese estarem presentes os requisitos para a sua concessão, ou seja, o pedido de gratuidade e a apresentação da declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) autor(a). \r\n\r\nAdemais, analisando os contra-cheques acostados aos autos, conclui-se que as partes, servidores do Poder Judiciário Federal, recebem remuneração acima da média dos trabalhadores brasileiros, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário. Além do mais, os serviços gratuitos devem ser oferecidos a quem realmente precisa e comprova através de documentos ser juridicamente pobre.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu duplo efeito a impugnação recursal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.011904-9 ALECIO IRINEU DE AGUIAR (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade, em que pese estarem presentes os requisitos para a sua concessão, ou seja, o pedido de gratuidade e a apresentação da declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) autor(a). \r\n\r\nAdemais, analisando os contra-cheques acostados aos autos, conclui-se que as partes, servidores do Poder Judiciário Federal, recebem remuneração acima da média dos trabalhadores brasileiros, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário. Além do mais, os serviços gratuitos devem ser oferecidos a quem realmente precisa e comprova através de documentos ser juridicamente pobre.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu duplo efeito a impugnação recursal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.012021-0 TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito, por 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.014977-7 MARIA EDNILSE DO AMOR DIVINO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004839/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.016437-7 JOAO HENRIQUE DE SOUZA JUND (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004949/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareço que não cabe recurso em sentença terminativa, como a proferida no presente processo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.018549-6 MANOEL OLIVIO DE MENDONCA (Adv. HUGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004835/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.018959-3 SIBERIA DA SILVA BRANDAO (Adv. WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004836/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023044-1 IZABEL MOURA DOS SANTOS REP/IVANILDA MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 15 - Defiro a dilação de prazo requerida pela Autora, por mais dez dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.024675-8 MARLENE CARDOSO CARVALHO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004838/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.025803-7 ROSE MARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036264-3 CELSO ROCHA JOIA (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004814/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.51.042487-8 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 89/94 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nFls. 102 - Defiro. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários advocatícios à DIRFO, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n63 - 2004.51.51.050970-0 ADEJAIR CORREA LAJE (Adv. ANA CLEIA CORTES LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F. para efetuar o depósito dos honorários advocatícios a que foi condenada, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nForneça a DD Causídica seu número de C.P.F. para instruir o Alvará de Levantamento a ser expedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002824-5 ANA MARIA ALONSO BRITO (Adv. KAREN T ALBRECHE, SANDRO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004855/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.518165-7 JOSE AUGUSTO PINTO GARCIA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 34/35 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n66 - 2005.51.51.009954-0 VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.032493-5 ANDREA OITY MARINHO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004934/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a parte autora (litisconsórcio), a título de indenização por danos morais, na seguinte forma: dois salários mínimos, equivalentes a R$ R$ 1.000,00 (mil reais), na data de hoje, para cada uma das litisconsortes, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes unicamente a partir da presente data, cabendo a metade desta importância a cada um dos autores.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.038156-6 MOEMA SILVA DE MORAES PINHEIRO (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004807/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.065934-9 SERGIO FERREIRA (Adv. JORGE GONCALVES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a complementação do preparo do recurso (R$ 165,00), no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.074512-6 ENILCE COSTA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.074603-9 JOSE CABALLERO ESPIN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.083871-2 ELIANDES FERREIRA NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 41/42 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n73 - 2005.51.51.088060-1 ODILIA CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004809/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.090479-4 NAZARITA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004808/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.091161-0 MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA C LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 77 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais quinze dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.092783-6 PAULO SANT'ANA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 28/29 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.098207-0 DEISE DO NASCIMENTO MONTEIRO PEREIRA (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA, ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004930/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do INSS, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva da Autarquia ré na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.098350-5 FERNANDO DE SOUZA BRAGA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004810/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.110431-1 ERMELINDA DAS GRACAS BADOCO CUNHA (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004820/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.117129-4 ILDE SANTOS CARRIÇO (Adv. ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os documentos, diga a CEF em 10 dias, inclusive devendo trazer aos autos o EXTRATO ATUALIZADO referente aos pagamentos das prestações do contrato da autora. \r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.117925-6 JORGE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.122397-0 CARLOS DUARTE MATHIAS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004816/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.122736-6 EDILSON CLARO SALLES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004806/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.124953-2 MARTINHO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a manifestação da CEF, por 60 (sessenta dias), com sobrestamento do feito.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.127159-8 BENTO ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004819/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.131428-7 JOSE CARLOS DE ALENCAR (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004817/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.005931-4 HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004933/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.006422-0 TELMIRO ANTONIO COSTA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004818/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.009848-4 LUDIMAR SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004805/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.011419-2 DIBO AMORIM CUBA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004825/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.011427-1 REGIVALDO NONATO DA SILVA (Adv. GILSETE AREAS DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004932/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011684-0 ANTONIO SEVERINO DE LIMA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004822/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.016899-1 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.018042-5 JACY PAULO DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004824/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.019067-4 PAULO CESAR MELO DE SANTANNA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.019269-5 TIAGO RAMOS ELIAS (Adv. MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRecebo em seus regulares efeitos os recursos interpostos pela parte autora (fls. 34/47) e pela CEF (fls. 49/54).\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.019817-0 ANTONIO AUGUSTO DURAES FILHO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004821/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.021630-4 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004823/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.025150-0 TELMO BOY (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a manifestação da CEF, por 60 (sessenta) dias, com sobrestamento do feito.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.025969-8 ARAO AUGUSTO REBELO DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO T. M. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004837/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.033494-5 CARLOS ELIAS GOMES BATISTA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004811/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.034438-0 VERA LUCIA MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004813/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n103 - 2005.51.51.015218-8 DALVA ROSA FRANCO PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004935/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.063970-3 EDYR SILVA SAMPAIO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004914/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.126632-3 ROBERTO COSTA CARNEIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004915/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009927-0 ELISABETH DE AZEVEDO DOMINGUES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, SHALIMAR MILCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004927/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.012840-3 JODIR FIGUEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004913/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2004.51.51.056630-6 HELIO SOUZA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004940/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar à CEF ao pagamento da quantia de R$ 76,71 (setenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme cálculos apresentados pela contadoria, correspondente à diferença do Jam relativo à 04/1976 Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.003432-5 ARY JORGE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004924/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.027984-0 ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004916/2006 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para PROVÊ-LOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.048148-2 NILSON FAUSTO DA SILVA ROSA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege para recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.053118-7 LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004939/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 011.596.867-93 a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 29,29 (vinte e nove reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600519180/38393 (fl. 32), com saldo incorporado atualizado até 08/05/2006; no valor de R$ 18,85 (dezoito reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600045066/541010 (fl. 35), com saldo incorporado atualizado até 08/05/2006; no valor de R$ 28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos) referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611914872/91228136253 (fl. 39), com saldo incorporado atualizado até 08/05/2006, no valor de R$ 40,84 (quarenta reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5766900157504/304428 (fl. 44), com saldo incorporado atualizado até 08/05/2006, no valor de R$ 16,49 (dezesseis reais e quarenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 6982800117268/89441 (fl. 15), com saldo incorporado atualizado até 10/05/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.076136-3 SEBASTIAO LAURIANO DA LUZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004936/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.091630-9 JAIRO GONCALVES MONCAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, extratos atualizados de suas contas de FGTS.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.099130-7 MARCIA NATAL BATISTA ABREU (Adv. JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004922/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 716.529.227-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 173,45 (cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612186823/90504270679 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 341,65 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos); relativa à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612186824/90504303215 (fl. 39), com saldo atualizado 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.099564-7 HEBE MARIA DE SIQUEIRA GOMES (Adv. LUCIANA PERES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004926/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nHEBE MARIA DE SIQUEIRA GOMES propõe a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de correção de informação de cadastro de devedores do SERASA e indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão.\r\n\r\nA parte autora firmou contrato de empréstimo consignação em folha de pagamento, número 19.4020.110.0000223-04, com a empresa ré em 11/12/2003, no valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), com previsão de pagamento em 36(trinta e seis) parcelas de R$ 106,83(cento e seis reais e oitenta e três centavos), conforme cópia do contrato às fls. 8. A previsão de pagamento mediante desconto em folha consta da cláusula contratual sétima, parágrafo terceiro; e cláusula décima do referido contrato, conforme as fls 9/10.\r\n\r\nOcorre que, não vieram descontadas na folha de pagamento da autora as duas primeiras parcelas, referentes aos meses subseqüentes ao contrato efetuado pelas partes (janeiro e fevereiro de 2004), sendo feito o primeiro desconto somente no mês de março de 2004.No mês de maio deste mesmo ano, a autora recebeu correspondência da empresa ré informando a existência de prestações em atraso, e uma outra correspondência do SERASA comunicando estar seus dados incluso no cadastro de devedores, conforme fls.15.\r\n\r\nA autora compareceu à empresa ré no mesmo mês (maio) daquela corrente ano, para que fosse solucionada a pendência.Efetuou o pagamento de uma das parcelas no ato do esclarecimento, conforme fls. 19, e no mês seguinte (junho) efetuou o pagamento da segunda parcela, conforme fls. 18.Mesmo assim, depois de estar quitado o seu saldo, recebeu intimação do Tabelionato do 1º ofício de protesto de títulos para pagamento do mesmo do contrato em questão, conforme fls. 16.\r\n\r\nNão pode ser ignorado o fato de constar ainda qualquer tipo de pendência em relação ao nome da autora em qualquer cadastro de devedores por esta relação jurídica firmada com a CEF.O que deve ser corrigido o mais breve possível. \r\n\r\nE quanto ao dano moral, no caso especial da parte autora, evidencia-se pelo fato de ter sido subtraído seus possíveis proventos, mesmo tendo quitado sua obrigação frente a CEF, como se depreende dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApesar da referida aceitação da reparabilidade do dano exclusivamente moral, questão tormentosa tem sido a fixação do quantum do prejuízo moral suportado pelo lesado. Como se trata de prejuízo extrapatrimonial que lesionou um direito inerente à pessoa, não se possui, portanto, um critério empírico ou técnico que permita calcular com exatidão o efetivo dano suportado. Apesar da certeza na existência de um prejuízo moral, o mesmo não ocorre no momento em que se passa a fixar o seu quantum.\r\n\r\nNão há lei específica sobre a quantificação do dano moral. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. A acolhida de uma “tabela” é duramente criticada pelo mundo jurídico. Por evidente, a morte de uma pessoa não deve valer sempre 200 unidades monetárias. Ou a humilhação perante o público 50 unidades. A tarifação está complementarmente fora de cogitação.\r\n\r\nDe lege ferenda, há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PLS 150/1999, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, sendo aprovado substituto do Senador Pedro Simon) onde se estabelece regra básica para fixação pecuniária do dano moral, dividindo-o em leve, médio e grave. Para cada uma das diferentes modalidades de dano reverte-se um certo valor pecuniário. Com isto, um dano moral leve implica em reparação de até R$ 20.000,00. O de natureza média, até R$ 90.000,00. E o dano de natureza grave alcança indenização de até R$ 180.000,00. Isto significa que não haveria uma grade de valores, mas um programa para sua fixação, visto que o juiz deverá levar em consideração, para fixação do valor reparatório do dano, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que se deu o fato e seu prejuízo moral; a intensidade do sofrimento e humilhação; o esforço efetivo para minimizar a ofensa. Este sistema já é adotado pelo Direito Penal, que estabelece um mínimo e um máximo para as penas privativas de liberdade e de multa, no Direito Administrativo, estabelecendo os valores de multas e mesmo em seara de responsabilidade civil, como no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62, art. 84, § 1º), que estabelecia indenização de 5 a 100 salários mínimos para hipóteses de calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nApesar da existência de um conceito jurídico indeterminado, a ausência de norma específica a respeito (em que pese haver várias vertentes) e múltiplas concepções acerca da fixação do dano; uma matéria a ser resolvida pelo magistrado de forma equânime e através de um juízo de valor decorrente da apreciação do caso trazido diante de si. Contudo, os Tribunais têm se socorrido de determinados parâmetros visando a melhor solução para o intricado problema. Deve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAo juiz é dada inteira liberdade para fixação do quantum em ações indenizatórias desta estirpe. E isto se deve ao fato de se tratar de direito extrapatrimonial, onde o valor é fixado segundo critérios do caso em questão, não devendo ser ínfimo sob o risco de irreparabilidade e amesquinhamento do direito à moral, nem ser fixado em vultosa quantia sob o risco de se dar guarita ao enriquecimento ilícito, repugnado pelo Direito.\r\n\r\nMas retornemos ao mundo hodierno. A quantificação não tem encontrado uma disciplina linear nos Tribunais, nem mesmo no STJ. Em interessante estudo da professora Taís Gasparian, mestre pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, publicado no jornal Folha de São Paulo (13.05.02, p. A3), a jurista cita que os filhos menores de uma vítima do vôo da TAM que caiu nas imediações do aeroporto de Congonhas (SP) receberam indenização de 100 salários mínimos. Decorrente do mesmo acidente, o pai de outro passageiro, em outra ação, recebeu 500 salários mínimos. Esposa e filhos menores de uma vítima de acidente ferroviário perceberam 40 salários mínimos por dano moral, mas uma pessoa que sofreu acidente que o deixou invalidada para o trabalho já recebeu a quantia de 200 salários mínimos. Por outro lado, um executivo que teve sua imagem indevidamente veiculada em um anúncio recebeu indenização de 500 salários mínimos. Por isso, deixa a autora as indagações: “a dor moral da pessoa que se tornou um aleijão vale menos do que a daquela que foi atingida em sua honra pelo noticiário? A dor dos parentes das vítimas do acidente da TAM vale menos do que a do executivo que teve sua imagem veiculada indevidamente?”\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado”.(4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. César Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nÀ falta de maiores dados objetivos ou subjetivos, a quantificação do dano moral fica por demais prejudicada (embora não deixe de existir), razão pela qual deve apenas preponderar o fator punitivo e educativo que alicerça o dano moral. Fixo, assim, o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para correção das informações que constam no cadastro de devedores do SERASA, no prazo de 5 dias, condenando a CEF a caso não efetuar este julgado a pagar R$ 100,00(cem reais) a título de multa diária, e juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, e, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral a título punitivo e educativo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.101474-7 MARCO AURELIO RODRIGUES DURVAL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004920/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF 629.738.007-49) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 6951100914289/71510 (fl.44), com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 6,11 (seis reais e onze centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611947264/90768642480, com saldo incorporado atualizado até 09/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.109102-0 ELIANE CANEDO DE F PINHEIRO (Adv. SHANDOR TOROK MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004919/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 334.607.107-30), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.344,47 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato de fls.59, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300036966/211842; no valor de R$ 2.075,25 (dois mil e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 222600000012/187258 (fl.63), com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 1.281,30 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601899850/175875 (fl. 67), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 8.397,99 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300036966/145289 (fl. 72), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.109760-4 SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv. ANICETO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004937/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 135.289.800-44) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.852,58 (dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600243714/35331 (fl. 138), com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 2.321,83 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600709659/117172 (fl. 143), com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 1,02 (um real e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300034246/16390 (fl. 149), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603556721/6624 (fl. 155), com saldo atualizado até 10/03/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.115446-6 EDILSON PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004921/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.122380-4 AILTON SOUZA BARBOSA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 83/85 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, devendo a CEF, ainda, cumprir o determinado na assentada de fls. 67.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.128986-4 MARCELO ARRUDA MARQUES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004918/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sra Jacyra Arruda Marques (PIS 1001255527-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 141,43 (cento e quarenta e um reais e quarenta e tr|ês cenavos), conforme extrato de fls. 28, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820610888628/90186565131; no valor de R$ 6.777,39 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59960300024992/3160 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 6.341,43 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300270030/74993 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.129698-4 HELENIVAL INACIO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias junte os extratos atualizados das contas de FGTS referentes aos planos econômicos, tendo em vista que a CEF alega que o vínculo empregatício do autor é posterior à incidência dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.001468-9 SERGIO DA SILVA MAGALHÃES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004938/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 018.343.007-70) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 30,59 (trinta reais e cinqüenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700171572/733035 (fl.12), com saldo incorporado atualizado até 31/01/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se de alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.003278-3 ALBERTO SEBASTIÃO PIRES RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004923/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 881.528.477-04) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 445,31 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 933800001653/134896 (fl. 35), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; no valor de R$ 10,81 (dez reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5746500020108/328 (fl. 39), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; no valor de R$ 332,31 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600566950/91145863096 (fl. 43); com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; no valor de R$ 175,20 (cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600707638/91027505179 (fl.44), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; no valor de R$ 60,23 (sessenta reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612353836/91145516157 (fl. 45), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006; no valor de R$ 18,41 (dezoito reais e quarenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612121380/91017806496 (fl. 46), com saldo incorporado atualizado até 27/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.003572-3 JOSE ANASTACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004917/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 336.284.327-15) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 90,97 (noventa reais e noventa centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612147076/90014972616 (fl. 20),, com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006, no valor de R$ 216,04 (duzentos e dezesseis reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5733900376757/3430 (fl. 24), com saldo incorporado atualizado até 05/05/2006; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.011122-1 MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004907/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.011138-5 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004906/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012521-9 ARACI FERNANDES DA ROCHA LEMOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004912/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.013184-0 NAILTON DOMINGOS LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004905/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, paci ficando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.013194-3 MARIA DE FATIMA SILVA DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004904/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.013235-2 EDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004903/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Cons tituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.013365-4 CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004902/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.013783-0 VALTER DA SILVA PINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004901/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.015021-4 VALDIR DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004900/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.019438-2 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu contra-cheque demonstrando o recebimento de adicional de insalubridade.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.019864-8 ELIEZER AMARO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004899/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.019866-1 FERNANDO LUIZ FERREIRA BATISTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004898/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.023432-0 JOSE DOMINGOS MALAQUIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004908/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.023544-0 GENI PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004909/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.025085-3 ALVARO ALBERTO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004911/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judi ciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.025158-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004910/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n143 - 2005.51.51.010042-5 JOSE ADAIR BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . PUBLICAÇÃO PARA O INSS DO DESPACHO DE FLS. 30:\r\n\r\n“Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência, e se caso, juntar cópia da referida petição.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n144 - 2005.51.51.087728-6 MARCIA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.019338-9 MARLI ALVES QUIRINO REP/ ALEX WILER QUIRINO x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nSobre os documentos de fls. 24/34, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2003.51.51.060240-9 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da informação retro:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 46725"
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DA SILVA-2\r\n\r\nRENATO ELIAS LEITE-27\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-15, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nVANESSA DE BARROS COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018939-3 CLEONICE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO (Adv. VANESSA DE BARROS COSTA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061414-0 MAZURKIEWICZ GOMES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 23.10.2003, de modo que as parcelas anteriores a 23.10.1998 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor foi licenciado do Exército em 14/10/1996, conforme documentos de fls. 93/94 e admitido na inicial, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 89 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.040896-1 LUCIANA DUFRICHE CORDOVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099141-1 RIVAILDA OLIVEIRA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a alegação de prescrição para a cobrança do passivo dos 28,86%, comprove a parte autora, em cinco dias, ter efetuado o acordo relativo a diferença dos 28,86% ou possuir título judicial que lhe assegure tal percentual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017346-9 ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046060-4 MANOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, comprovar que os descontos alegados foram efetuados, devendo trazer os contracheques do período compreendido entre outubro a dezembro de 2001, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.071954-4 AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAnte a ausência de depósito dos honorários advocatícios, intime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR/RJ, para depositar o valor relativo aos honorários de sucumbência, de acordo com decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará relativo aos honorários do advogado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.073584-7 FABIO FILIPPO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou de seu patrono, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.024361-6 MARIA BERLAMINA PARENTE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAlvará relativo aos honorários de sucumbência à disposição da Dra. Rosane Acioli Diniz, na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para retificar o nome da autora, passando a constar MARIA BELARMINA PARENTE.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.077869-0 ANA MAIA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.021658-7 RICARDO BARREIRO DE OLIVEIRA LEME (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou de seu patrono, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.027990-1 MANUEL DA SILVA VICTORINO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do Autor ou de seu patrono, na Secretaria desta Vara, assim como, alvará dos honorários sucumbenciais à disposição do advogado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.031716-1 ICLEIA SOARES DA SILVA (Adv. NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do Autor ou de seus patronos, na Secretaria deste Juizado, assim como, alvará relativo aos honorários sucumbenciais à disposição dos advogados. \r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.057841-2 DANIELLA DOS SANTOS PIZZO (Adv. FERNANDO BACCI NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo com parecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003465-9 LUCIA MOREIRA MARTINS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nFl. 103: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Oficie-se a Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento,\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040458-3 MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/26: Mantenho a decisão de fls. 21 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042240-8 LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (Adv. LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042962-2 CARLOS FERREIRA NUNES (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044463-5 CARLOS ALBERTO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044876-8 DARCYR RUSSO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046550-0 IARA ITA ARAUJO DE CASTRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046551-1 WALDEQUE ALVES GARCIA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046562-6 MARIANA ALVES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046582-1 ISA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020615-3 MARIA APPARECIDA DE PAULA COSTA VIGIO (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 200651510206153\r\n\r\nAutor(a): Maria Apparecida de Paula Costa Vigio\r\n\r\nRéu:UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo tocante à prescrição, cabe registrar que, a rigor, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida do percentual de 3,17% foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Constituiu-se, assim, um novo passivo quanto aos valores devidos até 31/12/2001, tal como verdadeira hipótese de novação da dívida pretérita, de modo que não se operou a prescrição na espécie na medida em que o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nNo mérito, propriamente, firmou-se o entendimento na jurisprudência (Precedentes: STJ, Resp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF) de que o artigo 29, § 5°, da Lei n° 8880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Na mesma linha, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, dispondo sobre o pagamento administrativo das diferenças daí decorrentes, de tal modo que a controvérsia cinge-se ao parcelamento criado unilateralmente por este diploma legal, pretendendo a parte autora receber os valores devidos em parcela única.\r\n\r\nRessalte-se que, a partir de janeiro de 2002, a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, uma vez já efetivada por força do disposto no art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nNão cabe, porém, o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, sobretudo porque não houve anuência do credor quanto ao parcelamento das diferenças devidas, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401436, Rel Min. Carlos Velloso, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, para conferir-lhe interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses de recusa do servidor, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto.\r\n\r\nNesse passo, não há que se falar, em violação ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado, em decorrência da reparação judicial da lesão de direito detectada. Trata-se de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o tema já foi objeto pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Enunciado n.º 23, valendo conferir sua redação: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001.”\r\n\r\nDe ver-se que assiste, pois, razão à parte autora, havendo de se fixar o quantum debeatur com base nas informações contidas no SIAPE, fornecidas pelo próprio Réu, abatendo-se eventuais parcelas efetivamente recebidas pelo servidor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de Maria Apparecida de Paula Costa Vigio, matrícula SIAPE nº 00378909, no total de R$ 253,40, tal como apurado em fls. 04, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2003.51.51.017973-2 DAVID ALMEIDA JARDIM (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.024954-0 RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. RENATO ELIAS LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . In time-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.025169-8 ALAN DE JESUS FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.028727-9 ANTONIO RAIMUNDO DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.035223-5 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.038907-6 HENRIQUE DA ROSA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.044573-0 JOAQUIM CARLOS SOARES FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.052152-5 DENISE DO REGO LINS HERRNSTEIN (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à decisão de fl. 141, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.056699-5 RENATO VIANA DA COSTA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.062322-0 CARMEM FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.063852-0 CLAUDIO LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.068055-0 AMARO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.007565-7 ALESSANDRO OLIVEIRA DE LIMA (Adv. MARCIO KLEBER ARGOLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.049643-2 MACILON INACIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 46033"
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                            "47407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-1\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 28, 29, 30, 31, 32, 8\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-35\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 5\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15, 22, 23\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-34\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA-10\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-21\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-36\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nNARALICE ANTUNES PRADO CABRAL-25\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11\r\n\r\nROMEU MEDEIROS FILHO-27\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 7\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-16, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000520\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004866-3 KATIA LUCIANA BARCELLOS MIRANDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015722-1 LUCIANO SILVA ALVES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018297-5 IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021249-9 EMILIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032612-2 DIRCE MIGUEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, quanto ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034310-7 MARIA GLORIA CHAVES PRAGANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035719-2 LUCIA ROCHA SABINO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039364-0 NELSON ROMEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039882-0 WALDYR RAMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041116-2 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSENILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041884-3 RACHEL BABAIOFF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042161-1 DULCINÉA MATTOS DE JESUS REP/P/ ANTONIO DE JESUS (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para regularização do nome do representante da parte autora, Roberto de Mattos Quaresma, consoante documentos de fls. 18/19.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042414-4 MARIA DAS GRAÇAS SILVA DAS DORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042492-2 MARIA IVONE CANDIDO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042500-8 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042817-4 JOMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043221-9 PAULO DE ARAUJO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043304-2 ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044033-2 FRANCISCO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044167-1 AIRES NUNES SOARES (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044228-6 SONIA MARIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044380-1 REGINA AUGUSTA CUNHA CORREA PINA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044383-7 NORMA MOREIRA PINTO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044384-9 ANTONIO LEX DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044779-0 ZARY PEREIRA ANTUNES BARRETO (Adv. NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044836-7 CELSO GOMES PEDROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044901-3 ELIAS NUNES DOS SANTOS (Adv. ROMEU MEDEIROS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045167-6 REQUELINDA GARCIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045435-5 PRAZERES TORRES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045447-1 HIGINO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045636-4 CLOVIS CHAGAS SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045650-9 CARMELINO DE MACEDO BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046073-2 ADILSON ARGOLLO BRAUNS (Adv. EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046653-9 JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046711-8 ENILDA SOARES NERI (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046993-0 PAULO NUNES PROENÇA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 47407"
                            ],
                            "47408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-29\r\n\r\nALOISIO MARQUES DE SOUZA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE CASTRO MIGUEL-14\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-21, 22\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-33\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-44, 45\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19, 20\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-27\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-31\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-32\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-23\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nREGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-2, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-25\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-2, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 12, 13, 4, 6, 7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-46\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000521\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000045-1 EUCLIDES VERISSIMO GONÇALVES (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036093-2 DOMINGOS RODRIGUES DE ASSUNÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039886-8 AREDIO PASTURA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039889-3 EDNA PIRES FALCAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039901-0 JATY CABRAL BITTENCOURT (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039912-5 LUIZ FERREIRA JUNIOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039924-1 ALGEU TEIXEIRA ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039928-9 RENATO DE SOUZA FRANCA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039932-0 ISAAC MOYSES BERGIER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039939-3 LUCIA SOEIRO RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039943-5 APARECIDO MEANA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039944-7 ESTHENIO PETRUCIO VALENTE LUZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039951-4 WOLYMIR IVAN WASNIEWSKI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041558-1 FRANCISCO TEIXEIRA BORGES (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042562-8 ALDA LINA SPITTEL DA GAMA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043287-6 MAURO ANTONIO FORJAZ DE ARAUJO COUTINHO REP/MAURO ARTHUR FORJAZ DE ARAUJO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043347-9 CELSO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044330-8 HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044848-3 VIVALDO ELISIO RIBEIRO DA FRANCA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044919-0 JOSE VAZ DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044975-0 CRISTIONI BARROS SOUZA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044982-7 FERNANDA GUEDES BOTELHO DE MACEDO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046009-4 JOSE MONTEIRO DE PAULA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046039-2 JORGE JOSE JORGE (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046114-1 JOSE MARIA SOARES MATEUS (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046135-9 JORGE MARQUES PINTO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046200-5 AMADO PEDRO DA COSTA (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046248-0 ITAMAR MARTINS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046252-2 MARLI DA SILVA GUEDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046369-1 JOAQUIM ASSUNÇAO NETO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046544-4 ZULMIRA CAMPOS DE MELO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046601-1 CARLOS GONCALVES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046705-2 JOSE DE SOUZA ABREU (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046737-4 FERNANDO OSCAR WEIBERT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046738-6 JOSE MATIAS PIRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046744-1 ROBERT ISIDORE LE ROY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046750-7 DAVID SPILBERG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046753-2 HELIO DE AZEVEDO ANGELOTTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046754-4 SAMI MEHLINSKY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046761-1 FLORISVAL FLORENCIO LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046762-3 ALPIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046763-5 EDGARD GARCIA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046803-2 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.046914-0 AZERINO CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.047012-9 CARLOS DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047061-0 PURIFICACION MOURENTAN MENDEZ DE SALGADO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 47408"
                            ],
                            "47409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-2\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-9\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-11\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000522\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091775-2 nilton pereira braga (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 163.876,19 e a renda mensal no mês de setembro de 2006 para R$ 1.367,33 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até setembro de 2006, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 10.520,54. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129251-6 MARIETA DA SILVA DE CASTRO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 10/11/2004, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença (NB 513.119.310-5), sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500887-3 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de manter o benefício de auxílio-doença da autora n. 515.779.977-9, sem o cancelamento previsto às fls. 65, bem como pagar-lhe as prestações vencidas referentes ao auxílio-doença n. 128.169.111-6, no período de 20/10/2005 a 05/02/2006, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015698-8 EDNA TEIXEIRA DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 103.790.645-1; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/04/1998), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016900-4 MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.157.894-5; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/08/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017031-6 LEONARDO OTTINO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 07/03/2003, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017952-6 AMILTON DE ALMEIDA TOMAZ (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da autora de nº 126.704.237-8, acrescendo-lhe, desde 29/04/2003 (fls. 10), o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o adicional em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019956-2 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 25/03/2004, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021293-1 BRAULINA ALVES BARBOSA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por velhice (idade), com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 24/08/2005, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 30, §1º, observado o disposto no artigo 23, § 1º, todos do Decreto nº 89.312/84; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023685-6 MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 103.790.645-1; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (22/04/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025421-4 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 10/05/2002, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 47409"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-7\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-9\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-19\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-4\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-18\r\n\r\nEUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR-3\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFERNANDO CHIMENES FERNANDES-1\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-18\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-23\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-21\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-18\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-22\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-2\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 3, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-11\r\n\r\nMARINA ZACARIAS THOMAZ-14\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-8\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-15\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nRAPHAEL VIGA CASTRO-20\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-16\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000684\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001484-2 JOAO CARLOS NATIVIDADE REP P S CURADORA JANETH BATISTA NATIVIDADE BAETA E OUTRO (Adv. FERNANDO CHIMENES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que os litisconsortes ativos para tragam cópias dos documentos de identidade e dos CPFs, objetivando à expedição de RPVs. \r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.012261-4 ALDAIR DA SILVA MEDEIROS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls.176: Diante do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido, reformando a sentença, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.017535-7 EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista que o benefício foi suspenso por óbito, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.059681-1 GERALDA SOTTE ZINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da greve bancária, concedo a parte autora o prazo de 48 horas para preparo do recurso.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049927-5 JOAQUIM PINTO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o noticiado às fls.123/125, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500849-2 ATARCILINO ROSA DA SILVA (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga o autor sobre a perda de objeto alegada pelo INSS em sua contestação e se subsiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.127/144: Diga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011670-6 EMILCE DOS SANTOS ANTONIO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 41, remetam-se os autos ao arquivo com baixa\r\n\r\n9 - 2005.51.51.023106-4 MARIA ELIZABETH RODRIGUES BARBOSA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Cumpra, em 05 dias, a parte autora o despacho de fls.60.\r\n\r\n2. Cumprido, determino, desde já, que o INSS cumpra a sentença de fls.41, em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008177-0 HILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Apresente a parte autora a documentação solicitada às fls.32, em 05 dias\r\n\r\n2. Cumprido, ao INSS para cumprimento de sentença de fls.21.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016303-8 RAMON DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga o autor sobre a perda de objeto alegada pelo INSS em sua contestação e se subsiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037130-9 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Fls. 25/26: Tendo em vista que o benefício autoral foi cessado por indício de irregularidade, impossível se faz a execução do julgado.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.073340-1 ASCENDINO KRZYZANOWSKI DE JESUS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 87/101:\r\n\r\n1 - Nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001, deixo de receber o recurso interposto;\r\n\r\n2 - Pelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.053454-8 ANTONIO DE OLIVEIRA DIELE (Adv. MARINA ZACARIAS THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDiante do cumprimento da sentença, consoante informado pelo INSS em fls. 29/31, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.070960-9 LEONARDO ZONTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.006948-0 MANOEL CELESTINO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.013820-9 YANG DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061298-9 SANDRA MARIA PINTO MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDiante da decisão no Mandado de Segurança nº 2005.51.51.061298-9/02, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110392-6 THEREZINHA VERTA BRETAS E OUTROS (Adv. BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDiante da decisão no Mandado de Segurança nº 2005.51.51.110392-6/01, devolvo o prazo recursal para os autores.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114261-0 MAURICIO SERRAO PICCININI (Adv. RAPHAEL VIGA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010143-4 ROSEMERY SILVA DA FONSECA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013336-8 JOSE APPARECIDO MORETTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033280-8 GERCIO SOARES (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 47375"
                            ],
                            "47376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-17\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-24\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA BRITO-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 5\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-14\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-20\r\n\r\nJOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-25\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-28\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-32\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-23\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-12\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-33\r\n\r\nPAULO ISSA-3\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-22\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-7\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-31\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-27\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-21\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-6\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022606-4 JAIME RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra, a parte autora, adequadamente o despacho de fls.40 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029172-0 JULIETA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069264-6 MARCIO JOSE BREGUEZ GONCALVES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.016021-5 ARAGUAHY MAIA (Adv. ROBERTO RAAD, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132458-0 SEBASTIAO CARVALHO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.25: Defiro por mais 10 dias improrrogáveis o prazo para a parte autora cumprir o despacho anterior.\r\n\r\nCom a vinda da documentação descrita naquele despacho, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530563-6 NELSON CARNAVAL (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005159-5 MARIO GERALDO KOPLIN BARROSO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018189-2 MARIA RUBENITA GUEDES TAVARES (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024820-2 CREUSA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032443-5 CLAUDIA DA SILVA PAURA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 dias, cópia de documento do segurado instituidor que contenha NB e Espécie.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima descrita, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032854-4 AMARINA NUNES PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036593-0 MARIANNA BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 dias, cópia de documento do segurado instituidor que contenha NB e Espécie.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima descrita, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036953-4 MARIA LUIZA ALVES CORREA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 dias, cópia de documento do segurado instituidor que contenha NB e Espécie.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima descrita, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037452-9 ISRAEL SANTIAGO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037608-3 HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia da Carta de Concessão e do CPF do segurado instituidor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima descrita, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039826-1 HELIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Tendo em vista que, na procuração de fls.15, o (a) outorgante não conferiu poderes ao procurador(a) para constituir advogado, de ordem do MM. Juiz Federal Titular deste 7º JEF, regularize a parte autora sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040515-0 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040792-4 AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040797-3 JACIR VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041031-5 JORGE CARDOSO TEIXEIRA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041430-8 VALDEMAR VIEIRA DE MATOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042481-8 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042498-3 YARA NASCIMENTO CALDAS (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia da Carta de Concessão e do CPF do segurado instituidor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima descrita, remetam-se ao INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042745-5 DAVID RICARDO DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042803-4 ANGELA MARIA WILDHAGEN AZEVEDO (Adv. JOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042873-3 VILMA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044747-8 SULICA DE OLIVEIRA VINCENZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046228-5 POLYCARPO IZIDORO DE PAIVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046792-1 DOMINGOS AUGUSTO GONCALVES (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047067-1 VALTAIR DA SILVA BASILIO (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.060003-0 CONSTANCA MARIA DE PAULA GOMES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.068178-1 MARIA PAULINA ROZA SOUZA SOARES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121887-0 EXPEDITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 47376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-10, 9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES VARGAS-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-4\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000790\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043390-0 HELIO HENRIQUE MADEIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043398-4 OLIMAR ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043771-0 MARCIO TIAGO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044702-8 SILVIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044744-2 REGINALDO ESTEVAM (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046020-3 JOSE DUTRA DO NASCIMENTO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047094-4 GECILDA PEREIRA BRAGA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047222-9 WANIA LIZARDO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (14 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047244-8 ANDRE LUIZ RIBEIRO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047246-1 NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047280-1 FRANCISCO CELIO DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 47491"
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                            "47371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004567-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARQUES DE FARIA. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FNS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 47371"
                            ],
                            "47372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.024537-0/01 ALCY CAMPOS DE MELLO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 47372"
                            ],
                            "47565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-109\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-165\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-215\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-83\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-97\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-230\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-135\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-182\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-163\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-216, 217\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO SICA-246\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-111, 126, 127, 131, 142, 228, 248\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-250\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-63, 64\r\n\r\nANA MARIA LOPES-101, 11, 4, 7\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-189\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-234\r\n\r\nANA PAULA TRINDADE-89\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-236, 45\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-143, 144, 145, 162, 166, 168, 173, 18, 183, 184, 185, 206, 21, 211, 212, 213, 214, 218, 220, 242, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-23\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-114\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-22\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-107\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-84\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-166\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-51\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-30\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-226\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-119\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-246, 88\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-164\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-116, 133\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-97\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-205\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-227\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nDIOGO SCHERNER FERNANDES-92\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-59\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-85\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-23\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-161\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-117, 120, 121, 124, 125, 128, 129, 130, 132, 134, 141, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 203, 204, 207, 208, 209, 210, 219, 221, 225, 247, 249, 256, 96\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-244\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-21\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-99\r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-87\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-122\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-139\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-245\r\n\r\nERICK AUGUSTO-102\r\n\r\nERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY-17\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-175, 176, 179, 182\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-175, 177, 178, 179, 180, 181, 9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-94, 95\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-186\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-145\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-52\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-27, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL-91\r\n\r\nGEANE PATRICIA DE ROIG DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-90\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-213, 214, 67, 68\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-240\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-187, 188\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-233\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-171\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-58\r\n\r\nJAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS-144\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-218\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DA ROCHA-14\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-176\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-252\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-224\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-105\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-183, 185, 199, 200, 211, 212, 251, 57, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-23\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-243\r\n\r\nKATHIA VIANNA-238\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-184\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-172\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-123, 61\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-236\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-113\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALCANTARA-254\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-94\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA-110\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-136\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-137\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR-138\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-242\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-239, 24\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-53\r\n\r\nMARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-13\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-88\r\n\r\nMARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS-244\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-241\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-77\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-140\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-93\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-230, 232, 233, 235\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-108\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 14, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 167, 169, 17, 170, 171, 172, 18, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 215, 216, 217, 219, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 239, 240, 241, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 3, 4, 5, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 8, 9, 96, 98, 99\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-206\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-243\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-98\r\n\r\nMARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY-235\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-229\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-95\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-255\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6, 8\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-232\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-54\r\n\r\nMONICA CARVALHOSA TAVARES-167\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-170\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-19\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-50\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-237\r\n\r\nNILTON DA SILVA RANGEL-173\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-159\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-93\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-5\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-106\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-100\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 78, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-231\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA-238\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA-244\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-86\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-24\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-168\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-245\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-244\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-138\r\n\r\nRENATO RABE-118, 119, 165, 237\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-55\r\n\r\nROBERTA BAENA MARTINS-222\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-164\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-169\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-103\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-18\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-220\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-253\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-160, 56\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-60\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-87\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-161\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-143\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-15\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-174\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-174, 177, 178, 180, 181\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-230, 231, 232, 234, 235\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-90\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-245\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 88, 89, 91, 92\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 75\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-115\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-223\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-34\r\n\r\nVIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO-118\r\n\r\nWAGNER DUARTE MATOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 07/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 09/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.01.490163-7/01 ELIANA XAVIER FLOR (Adv. WAGNER DUARTE MATOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS).\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016851-6/02 ZILDA SOARES DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x JUIZ DA 3ª VF - SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.001012-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JACINTO TAVARES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE).\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003232-0/01 ADENIZIO NOGUEIRA MANOEL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000325-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI LUIZA DA COSTA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000520-0/01 GENY GUIMARAES DA SILVA ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002610-0/01 GILSON BORGES MACHADO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005544-6/01 DANIEL REIS DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005753-4/01 LUIS CARLOS DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2003.51.56.002049-0/01 MARIA DO CARMO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000453-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA ALVES DINIZ (Adv. ANA MARIA LOPES).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099775-9/01 LUIZ PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088447-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENNY CARVALHO QUEIROZ DE BARROS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007226-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DE JESUS (Adv. JOAO RIBEIRO DA ROCHA).\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000605-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA DOS SANTOS LIMA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO).\r\n\r\n16 - 2003.51.53.000765-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSENI RAMOS SIQUEIRA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO).\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000592-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORZINDO DE SANTANNA REP/ DILMA FERREIRA (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.045762-5/01 ANAIZA DA CONCEICAO LUCERO (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MAGDA MARY DA CONCEIÇAO LUCERO.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099076-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VERA LUCIA DA COSTA RANGEL JERONYMO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.070065-5/01 UMBERTO CASSANO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.111797-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LINS DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.011964-1/01 NEI ZENAIDE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001571-0/01 SANDRA MARIA GOMES FERREIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS).\r\n\r\n24 - 2005.51.65.000304-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA) x ADEMIR DE MENDONCA (Adv. LUIZ ISSA HIAR).\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001285-2/01 MANOEL BATISTA x PEDRO ROBERTO MOURA DE FIGUEIREDO x RONALDO CAMPOS DE SOUZA x BEATRIZ DE CASTRO GOULART x MOYSES DE JESUS SA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2005.51.53.001306-6/01 DARCILIA ALTOE E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2005.51.53.001309-1/01 ALAIR DO CARMO MIQUELITO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n28 - 2005.51.53.001317-0/01 QUEILA CRISTINA DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.53.001447-2/01 GILSON CAMILLO DOS SANTOS x ROGERIA CORREA DE SIQUEIRA x NEWTON RESSIGUIER FIGUEIREDO x MARCIA REGINA CRYSOSTOMO SILVA x LUIS CLAUDIO DA CUNHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028023-7/01 SERGIO BORGES BARCELOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001310-8/01 MONICA AZEVEDO DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2005.51.53.001311-0/01 FLORA DE OLIVEIRA TORRES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2005.51.53.003674-1/01 ANDRE LUIS PEREIRA LAURINDO E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019220-8/01 ALDA CLARICE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011773-9/01 CELICIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011531-7/01 MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011816-1/01 ARTHUR BARBOSA DOS ANJOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012370-3/01 FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012545-1/01 PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012251-6/01 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012240-1/01 ARLETTE RAMOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026410-4/01 FRANCISCO ALBERTO TORRES DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011778-8/01 CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.011787-9/01 ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011535-4/01 LEO GUICHARD REBELATO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023690-0/01 DIONYSIO FIGUEIREDO BASTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011992-0/01 MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.012543-8/01 WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011758-2/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2003.51.52.007259-4/01 NEIDE MARIA SANTOS MANHAES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.016577-1/01 CARLOS ALBERTO DE CASTRO CARNEIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.128449-0/01 EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.128687-5/01 MARGARETH FERNANDES DUTRA x IRANI ALVES BARBOSA x IRANILDE ALVES BARBOSA x JANDIRA ROCHA DOS SANTOS x SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2005.51.53.001861-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n55 - 2004.51.60.005486-2/01 CREVE DE SOUZA VALLE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2004.51.60.009710-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES PAIVA DE CASTRO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.007270-7/01 JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023707-1/01 ARMANDO TELHADO (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2004.51.65.001355-7/01 ZULMA CAMUYRANO BRANN (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.099463-1/01 MARIA DA GLORIA SIANO VIEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.52.005751-6/01 ANTONIO ABI RAMIA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.60.002295-6/01 ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.102933-7/01 ALONÇO TRAJANO DE BRITO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.102937-4/01 JULIETA SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.012440-9/01 PAULO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.012448-3/01 LUCIA HELENA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.013404-0/01 DILZA ELIAS GUIMARÃES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.013422-1/01 ILDA SANTOS ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013502-0/01 WALDIR DE AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.017411-5/01 MARIA JOSE ESTEVAM DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.017476-0/01 ILCA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.017487-5/01 ABDEEL COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.017491-7/01 MOEMA DA SILVA RODRIGUES PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.021130-6/01 ELISABETE SILVA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.011529-9/01 YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2004.51.51.061376-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILIAM PAIVA DE SOUSA.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.091164-6/02 FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ISAIAS AMORIM DE ARAUJO.\r\n\r\n78 - 2005.51.53.000551-3/01 GALENO BARCELLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n79 - 2005.51.53.003948-1/01 JOSE TAVARES RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n80 - 2005.51.53.002249-3/01 ENEIDA TAVARES VIANA DUARTE E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n81 - 2005.51.53.003881-6/01 MARIA JOSE DE CASTRO LESSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n82 - 2005.51.53.003973-0/01 GERSON CECILIO FONTOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2005.51.52.001640-0/01 ISABEL CRISTINA CARDOSO PORTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2004.51.51.009243-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n85 - 2004.51.60.015727-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n86 - 2003.51.57.000402-0/01 JOSE DAS GRACAS SOUZA LIMA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2005.51.66.000609-8/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x FABIO ADRIANO DE AMORIM GOMES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n88 - 2004.51.51.051579-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SAMUEL NUNES PEREIRA x ELISA OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA).\r\n\r\n89 - 2004.51.51.052941-3/01 PEDRO PAULO SANTOS DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS.\r\n\r\n90 - 2002.51.52.001332-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA CAMPOS (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2004.51.51.046154-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SERGIO DE JESUS REIS DE CARVALHO (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.031430-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO HENRIQUE SOARES SANTOS (Adv. DIOGO SCHERNER FERNANDES).\r\n\r\n93 - 2004.51.65.001062-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x TARCISO MAZIOLI (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO).\r\n\r\n94 - 2004.51.53.001558-7/01 FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n95 - 2005.51.54.006679-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CELSO LUIZ LOPES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.026179-6/01 ETELVINA DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.020663-0/01 JOSE CARLOS DO AMARAL (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n98 - 2005.51.54.000815-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BIAJONI PORTELLA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.024145-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREIA DA SILVA MELO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES).\r\n\r\n100 - 2005.51.65.000898-0/01 SUELY GOMES DE ALMADA MARTINS (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2005.51.54.002606-9/01 TANIA APARECIDA DA SILVA LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2005.51.54.001998-3/01 CLEUZA ODILIA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2003.51.01.512787-3/01 CINTIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2003.51.01.507134-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x MARIA VALDELINA VIEIRA.\r\n\r\n105 - 2003.51.05.001394-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAIS DE OLIVEIRA MOZER (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR).\r\n\r\n106 - 2004.51.51.073634-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARINDA ROSA (Adv. OSVALDO ROCHA REINALDO).\r\n\r\n107 - 2004.51.53.004181-1/01 JOSE CARLOS BARRETO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2004.51.64.000719-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTINA CORDEIRO DE ELIZEU DIAS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES).\r\n\r\n109 - 2004.51.53.003597-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO MOREIRA AZEVEDO (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO).\r\n\r\n110 - 2004.51.51.054498-0/02 UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB/CESPE (Adv. LUIS CARLOS DE SOUZA) x ADRIANA FERNANDES PAES.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.125123-0/01 CHALENE DA SILVA MILED (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.027195-9/01 JORGE DO AMARAL (Adv. GEANE PATRICIA DE ROIG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2004.51.52.005030-0/01 ELEDIR DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029718-3/01 FRANCINA MORAES DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.092353-3/01 MARLENE DE CARVALHO PEDREGAL E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.038236-8/01 MARIA NOEMIA NEVES MAIA REP/ P/ MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.102596-4/01 MARLENE CARNEIRO DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2004.51.53.005124-5/01 MARIA DA GLORIA ANDRE (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n119 - 2004.51.53.000462-0/01 CLAUDELICE MONTEIRO PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039156-4/01 MARIA DAS NEVES COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.033593-7/01 VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2003.51.53.003902-2/01 MARLENE BRAGA DA MOTA (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.52.000431-0/01 DALVINA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.52.000769-4/01 EPONINA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.033592-5/01 TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.015927-8/01 NYEDJA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.029444-3/01 MARIA JOSE RAMOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.039042-0/01 ILZONETE DE CASTRO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.036512-7/01 GLECI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.036447-0/01 SEBASTIANA DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.041435-7/01 CATHARINA VIEIRA LACERDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.031475-2/01 MARTA HOLANDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.022492-1/01 MARIA TERESA JATOBA PIMENTEL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.128800-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA DOS SANTOS MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n135 - 2005.51.60.010858-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2005.51.51.118597-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISCITA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.036960-1/01 JUSSARA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2004.51.57.000387-0/01 MERODINA VIANA E VIANNA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.032744-8/01 ALMIR JOSE RIBEIRO DE LIMA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.024929-2/01 MAGNOLIA LOPES BARBOSA JORDAO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.039163-1/01 MARILZA PEREIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.110561-3/01 ANTONINA DURSO GANDRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2004.51.52.002131-1/01 MARIA CRISTINA FERRARI QUADROS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n144 - 2004.51.55.000507-1/01 HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (Adv. JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2003.51.66.001811-0/01 MARIA DA PENHA CHAGAS BRASIL (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.011380-1/01 ODOARDO DURANTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.007556-3/01 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.026742-7/01 FLAVIA DOMITILA SENA FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.013509-2/01 JANETE FERREIRA JORGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.006545-4/01 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.008589-1/01 HERTA LUIZE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.006558-2/01 TEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.007549-6/01 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.032399-6/01 ALVARO BAHIA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.092721-6/01 IVANOVICH PAULO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.008583-0/01 MANUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.013507-9/01 WILLY MALTZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.016610-6/01 RUTH DO COUTO CORRÊA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.071889-5/01 JOSE PEREIRA COELHO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2004.51.51.060801-5/01 ANTONIO FERREIRA DO EVANGELIO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.025406-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.030165-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACHILES MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR REP/BENEDITA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\n163 - 2003.51.60.004672-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JUIZ DA 4ª VF DE SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n164 - 2003.51.52.001448-0/01 GUIDO LUIZ ALVES TRAMONT (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x OS MESMOS.\r\n\r\n165 - 2003.51.51.004074-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARLY GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2005.51.51.027466-0/01 JORGINA MARTINS DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2004.51.10.006453-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAQUEL DE JESUS SILVA (Adv. MONICA CARVALHOSA TAVARES).\r\n\r\n168 - 2005.51.51.025275-4/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEORTIDES NUNES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n169 - 2005.51.63.002713-0/01 MARIA DE FATIMA MIGUEL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.018941-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA PINTO PEIXOTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n171 - 2004.51.10.006337-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER).\r\n\r\n172 - 2005.51.51.126608-6/01 MARGARIDA AMARAL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2003.51.52.016579-1/01 MARIA ISABEL BARROSO SOARES (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2005.51.54.007013-7/01 ROQUE DO CARMO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n175 - 2006.51.54.000769-9/01 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n176 - 2006.51.54.000657-9/01 EVANDRO GOMES DE CASTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n177 - 2006.51.54.000184-3/01 ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n178 - 2006.51.54.001584-2/01 AIRCE CAVALCANTE XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n179 - 2006.51.54.001698-6/01 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n180 - 2005.51.54.006872-6/01 ADENIR MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n181 - 2005.51.54.006884-2/01 AYRTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n182 - 2006.51.54.000965-9/01 ALCIDES VARGAS ONOFRE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n183 - 2005.51.68.002461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMARCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n184 - 2005.51.68.002926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASZEMBERG OUTTES DE ALMEIDA (Adv. KATIA DOS SANTOS).\r\n\r\n185 - 2005.51.68.002464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO REIS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.015113-9/01 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.51.125378-0/01 URANIO GUIMARAES GOES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2005.51.51.125376-6/01 ALDO MACHICAO ARANIBAR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.51.086110-2/01 JOSE REINALDO HOLANDA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2005.51.51.103616-0/01 NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2005.51.51.126950-6/01 EDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2005.51.51.103638-0/01 FRANCISCO DE CARVALHO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.039120-5/01 WELITON RAMOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2005.51.51.126946-4/01 PEDRO ANDRADE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.128260-2/01 REGINALDO VIRO DA NOBREGA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.091989-0/01 JOAO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.51.103639-1/01 JORGE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.039117-5/01 RAIMUNDO NONATO CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.132043-3/01 IONE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.009159-3/01 LUIZ VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2005.51.51.126940-3/01 PAULO TRAVASSOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2005.51.51.103646-9/01 ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.031323-1/01 ARNALDO VIEIRA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.128101-4/01 JOAO CERQUEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.029120-0/01 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.033471-4/01 CECILIO DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2005.51.51.126938-5/01 GERALDO DE SIQUEIRA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2005.51.51.128266-3/01 LEONEL DA COSTA MUNIZ NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2005.51.51.128257-2/01 CLARIMUNDO DE SOUZA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2005.51.51.103817-0/01 ROCHAEL ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.023042-8/01 DORCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.028174-6/01 ALCEU DE FREITAS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.023861-0/01 ARLETO TEIXEIRA PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.014428-7/01 GERALDO CORTEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2005.51.54.006665-1/01 EMILIA PROTA BERNARDELI (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.54.001529-5/01 CELIA GOMES (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.54.000697-0/01 MAURO CESAR DO NASCIMENTO VIANA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2004.51.52.003797-5/01 SEBASTIAO JORGE PINTO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n219 - 2005.51.52.004321-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n220 - 2005.51.67.004456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SANTIAGO DE MENEZES (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.036399-4/01 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2005.51.51.092928-6/01 HELENA DA CRUZ ROCHA DE MELLO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2005.51.51.047639-5/01 ANTONIA DA SILVA MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2005.51.51.098839-4/01 BERNADETE VIEIRA DA TRINDADE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.039055-9/01 MERCÊS FERNANDES TIRAPELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.006469-3/01 MARLY CARNEIRO SIMAO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2005.51.68.006044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2005.51.51.121853-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE FERNANDES REGALO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA).\r\n\r\n229 - 2006.51.68.000897-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n230 - 2005.51.59.001383-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ROQUE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA).\r\n\r\n231 - 2005.51.59.000964-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARIO BEZERRA (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO).\r\n\r\n232 - 2005.51.59.001657-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x LOURENCO ALVES (Adv. MARLENE DA SILVA).\r\n\r\n233 - 2006.51.59.000251-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VALDEMIR TADEU DE ALMEIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES).\r\n\r\n234 - 2005.51.59.001486-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x NEUZA PEREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES).\r\n\r\n235 - 2004.51.59.001572-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ESPÓLIO DE HELTON AFFONSO ZAGUINI, REPRESENTADO POR JANE MARIA DE ALMEIDA ZAGUINI (Adv. MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY).\r\n\r\n236 - 2005.51.51.003420-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IVAN DE ALMEIDA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE).\r\n\r\n237 - 2003.51.51.064172-5/01 RAYMONDE BERTHE BOUQUEREL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n238 - 2004.51.60.003951-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ROSANGELA APARECIDA DO CARMO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n239 - 2004.51.65.001358-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LINETE DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ ISSA HIAR).\r\n\r\n240 - 2005.51.51.038435-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ILDEFONSO ALVES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA).\r\n\r\n241 - 2005.51.51.085055-4/01 ABIDORAL ALVES VASCONCELOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2004.51.51.051982-1/01 HELIO BELLO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n243 - 2005.51.51.038946-2/01 SILVIO DE JESUS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n244 - 2003.51.60.023385-5/01 DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x LEONARDO FELICIANO DA SILVA (Adv. MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS, PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2003.51.52.009417-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x EDSON PINTO DE FREITAS (Adv. RENATA DA C GUIMARAES).\r\n\r\n246 - 2004.51.52.002431-2/01 JOAO BELIZARIO GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.036372-6/01 ELZA DE SA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2005.51.51.110565-0/01 ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2006.51.51.026065-2/01 VANISE DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n250 - 2006.51.51.029432-7/01 MARIA GERALDA DO VALE RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n251 - 2006.51.51.029580-0/01 MARIA DE LOURDES CECILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n252 - 2006.51.51.037554-6/01 HERONDINA DHOM BERNARDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2006.51.51.031404-1/01 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2005.51.51.131807-4/01 ZELIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2006.51.51.036659-4/01 NILZA MARIA GOMES LISBOA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n256 - 2005.51.51.103752-8/01 LUCIA RODRIGUES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nId: 47565"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5, 8\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-1\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003347-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ MOREIRA BERALDINI (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que não consta qualquer procuração nos autos, salientando que, caso não seja tal vício sanado, far-se-á necessária a intimação da parte recorrida para que constitua outro patrono, por força do Enunciado n.º 36 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nNeste sentido, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para este fim, bem como para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092951-1/01 MARIA GUALBERTO DA SILVEIRA MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013038-0/01 CÉLIA FELIZARDO CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013043-4/01 ELENICE DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014118-3/01 ALDA MENEZES MARINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014160-2/01 ORSELINA FRANCISCA DE SOUZA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014192-4/01 NILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017107-2/01 NEUZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018994-5/01 AURORA RODRIGUES DA COSTA FILHO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026909-6/01 MARLY APARECIDA XAVIER DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039217-9/01 BENEDITA DA SILVA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 47543"
                            ],
                            "47544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012014-7/01 ADILSON SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 62.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47544"
                            ],
                            "47545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000895-6/01 AMARO SERAFIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A Lei nº 1.060/50, em seu art. 3º, enuncia as isenções a que faz jus o beneficiário da assistência judiciária, entre as quais, em seu inciso V, informa que são isentas do pagamento dos honorários de advogado e peritos, daí deduz-se que se a parte celebrou o contrato de honorários advocatícios (fls.05) em que se compromete a pagar honorários advocatícios, então não poderá ser considerada pobre para fins de isenção dos demais ônus processuais.\r\n\r\nPor essa razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida na peça recursal (fls. 14/15) e determino que a parta autora recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as custas judiciais, sob pena de ser o recurso interposto considerado deserto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47545"
                            ],
                            "47546": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018773-3/01 CARLOTA VICENTE MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, ante a possibilidade de produção de efeitos infringentes, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pela Recorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47546"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000994-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BADARO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte, espécie 21, de Regina Fontes de Oliveira, NB nº 0855971770, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE dos referido benefício, bem como, se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128027-7/01 STELLA KAUFMANN ZAMITH x WANDA DA SILVA PIMENTEL x MARIA DE NAZARE RUIVO SIEIRO x MARIA PAULINA CUNHA DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o coeficiente de cálculo dos benefícios de pensão por morte, espécie 21, de Stella Kaufmann Zamith, NB nº 0458608874 e Maria Paulina Cunha Araújo, NB nº 0469561556, juntando inclusive o INFBEN e i HISCRE dos referidos benefícios, bem como, se os benefícios em questão foram reajustados de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 47547"
                            ],
                            "47370": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-2\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-6\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x OSVALDO SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Diante disso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de retificar o limite temporal estabelecido como parâmetro à realização dos cálculos para dezembro de 1998.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.014035-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n3 - 2005.51.51.015056-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOARES DE LIMA / REP. P. MARILENE LIMA BRAGA MELO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n4 - 2005.51.51.015584-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MENDONCA BARBOSA DAS CHAGAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n5 - 2005.51.51.023113-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE FREITAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n6 - 2005.51.51.025266-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n7 - 2005.51.51.031101-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 47370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017428-0/01 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Defiro a dilação de prazo de 48 horas para que a parte recorrente comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada nos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de considerar deserto o presente recurso.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017448-6/01 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Defiro a dilação de prazo de 48 horas para que a parte recorrente comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada nos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de considerar deserto o presente recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 47548"
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                            "47549": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096499-7/01 RAQUEL BARROS DA SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 35/36: indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que a Ordem de Serviço nº 03 Pres/ TRJEF de 05/12/03, em seu item 4, determina a intimação pessoal do INSS das de cisões proferidas pela Turma Recursal, o prazo de 10 dias para a interposição de recurso pela autarquia previdenciária começa a contar da data do termo de remessa, isto é, dia 07/07/06 conforme fl. 34. Sendo assim, o termo final do prazo seria no dia 17/07/06, sendo certo que o recurso foi interposto no dia 14/07/06, no mesmo dia da devolução dos autos, consoante protocolo de fl. 34 verso, portanto, tempestivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113087-5/01 MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado às fls. 29, que produz efeitos independente de anuência da parte ex-adversa (art. 501, CPC), portanto, prescindindo, inclusive, de homologação, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113147-8/01 ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado às fls. 31, que produz efeitos independente de anuência da parte ex-adversa (art. 501, CPC), portanto, prescindindo, inclusive, de homologação, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125302-0/01 RICARDO MIRANDA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado às fls. 27, que produz efeitos independente de anuência da parte ex-adversa (art. 501, CPC), portanto, prescindindo, inclusive, de homologação, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 47549"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-9\r\n\r\nANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO-15\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-12\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-4\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-10, 13, 16, 17\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-8\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-11\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-2\r\n\r\nGILBERTO SOARES MACHADO-19\r\n\r\nLENI MARQUES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-6\r\n\r\nLYCIA DA SILVA ALVES-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-5\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 14, 18\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-3\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-11, 14, 15, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROOSEVELT VIEIRA DA SILVA-10, 16\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 5\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-13, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000143-4 NILO PACHECO CUSTODIO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho a fls. 81/82, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000452-6 IVONE DA SILVA VITORETTI (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000465-4 LUCILIA SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Volta Redonda, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 13.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002092-1 NEDIR REZENDE NEVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002366-1 MARIA AMELIA PONTES FARIA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora a determinação contida no penúltimo parágrafo do despacho a fls. 34, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIACAO SANTA LUZIA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional requereu a fls. 29 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 30vº. As partes foram devidamente intimadas.\r\n\r\nO Executado recolheu regularmente as custas judiciais, conforme demonstra a guia de recolhimento de receita judiciária de fls. 42.\r\n\r\nVale ressaltar, que é desnecessário o pagamento de custas perante a Justiça Federal, se o executado já o fez na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AUTOPACK COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte à manifestação do Exeqüente a fls. 76, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses, face à adesão do Executado ao programa REFIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nArquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001167-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES, LYCIA DA SILVA ALVES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional requereu a fls. 42 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 47.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional foi regularmente intimada acerca da referida sentença a fls. 47vº.\r\n\r\nNo caso em análise, a executada não efetuou o pagamento das custas judiciais anteriormente a redistribuição do feito, devendo o recolhimento destas seguir a sistemática instituída pela Lei n. 9.289/96, nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas judiciais devidas são de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com mínimo de 10 (dez) UFIR e com máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, consoante disposto na Tabela I, a, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nImpende ressaltar que extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor de Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição, como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para calcular o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado, por mandado, acerca da r.sentença extintiva proferida a fls. 47, bem como para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001381-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POSTO RIO MAR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA exequente requereu a fls. 35 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 38. Proceda-se ao levantamento da penhora efetivada a fls.22.\r\n\r\nO Executado recolheu regularmente as custas judiciais, conforme demonstra a certidão de fls. 34.\r\n\r\nVale ressaltar, que é desnecessário o pagamento de custas perante a Justiça Federal, se o executado já o fez na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nIntime-se o executado, por mandado, acerca da r.sentença extintiva proferida a fls. 38, dando-lhe ciência do levantamento da penhora efetivada a fls. 22. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a Fazenda Nacional acerca da referida sentença.\r\n\r\nCumprido o item anterior e certificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001764-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x DETERMIL COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA ME E OUTRO (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, acerca da petição a fls. 38/40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001766-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. FLAVIA SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA exeqüente requereu a fls. 71 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 78. Proceda-se ao levantamento da penhora efetivada a fls.69.\r\n\r\nNo caso em análise, a executada não efetuou o pagamento das custas judiciais anteriormente a redistribuição do feito, devendo o recolhimento destas seguir a sistemática instituída pela Lei n. 9.289/96, nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas judiciais devidas são de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com mínimo de 10 (dez) UFIR e com máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, consoante disposto na Tabela I, a, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nImpende ressaltar que extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor de Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição, como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial, para calcular o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado, por mandado, acerca da r.sentença extintiva proferida a fls. 52, dando-lhe ciência do levantamento da penhora efetivada a fls. 69, bem como para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a exeqüente desta decisão.\r\n\r\nCumprido o item anterior e certificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001909-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x BARRAUTO BARRA DO PIRAI AUTOMOVEIS S/A (Adv. LENI MARQUES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 54/55.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte à manifestação do Exeqüente a fls.41, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002145-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J L ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nFls.56: Ante à manifestação do Exeqüente suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nFls.67: Em cumprimento da decisão a fls. 61/62 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí, foi procedido ao levantamento da penhora do bem descrito no auto de penhora a fls.53. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002175-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M G PIMENTA ME (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional requereu a fls. 35 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 42. As partes foram devidamente intimadas.\r\n\r\nO Executado recolheu regularmente as custas judiciais, conforme demonstra a guia de recolhimento de receita judiciária de fls. 40.\r\n\r\nVale ressaltar, que é desnecessário o pagamento de custas perante a Justiça Federal, se o executado já o fez na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001763-6 DETERMIL COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA ME (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002089-1 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, acerca da petição a fls. 67/68, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002146-9 J L ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000996-2 NATANEL GOMES REIS (Adv. GILBERTO SOARES MACHADO) x AUTOPACK COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GILBERTO SOARES MACHADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nRatifico a decisão a fls.22, acerca da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de transito em julgado a fls. 32 verso, como também a baixa destes embargos na distribuição da Justiça Estadual desde 12/09/2001, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 47312"
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Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 95.0060115-0 USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. FUAD NAKED) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se execução de honorários devidos pela embargada União Federal. Assim, proceda a secretaria o desapensamento da execução fiscal nº 910062280-0 destes embargos.\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos embargos a presente execução de título judicial, dê-se vista a embargante ora exeqüente, requerendo o que entender cabível em cinco dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000195-1 USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA, JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que não há trânsito em julgado, a decisão de fls. 89 deve ser mantida, no sentido de continuar o feito suspenso.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001951-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, bem como dos cálculos da contadoria, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002155-3 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a) Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente a qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 2002.5103002155-3, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001800-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/05/2006 e o recurso foi protocolado em 05/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000446-5 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A embargante instada a manifestar-se sobre os cálculos da contadoria impugnou-os alegando incorreção, eis que a soma dos valores originários não totalizam R$ 48.019,84, mas sim R$ 33.579,89, requerendo a remessa dos autos à Contadoria com base no valor originário que considera correto, bem como que o Contador informe a data inicial do cálculo.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela embargante, considerando que não trouxe se quer um começo de prova demonstrando o alegado.\r\n\r\nTraga a embargante cópia autenticada ou procuração original, eis que a de fls. 12 é cópia. Após o decurso do prazo recursal, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001888-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Às advogadas subscritoras da petição de fls. 27/31 não foram conferidos poderes pela embargante para atuarem neste feito. Assim, concedo o prazo de 48 horas para que a embargante regularize a representação processual, sob pena de desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000012-9 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o requerido pela embargante e determino que a CEF junte nos autos a cópia integral do processo administrativo referente ao débito em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000597-8 CARINHA COMERCIAL LTDA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001038-0 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Traga a embargada cópia do Processo Administrativo em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNesse ínterim a embargante deverá providenciar os documentos a que faz referência na fl. 94.\r\n\r\nCom a juntada do PA e dos documentos pela embargante, dê-se vista às partes, em dez dias.\r\n\r\nApós, decidirei sobre o pedido de prova pericial formulado pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001233-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELOISA CORREA DA COSTA E PAULA E OUTRO. . Dando cumprimento a determinação de fl. 92, no que tange ao terceiro parágrafo, “manifeste-se a CEF requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 47574"
                            ],
                            "46774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "vRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-16\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-4\r\n\r\nCARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS WELLINGTON DE SOUZA-16\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3, 4\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-13\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-4, 6\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-2\r\n\r\nGERSON DA COSTA-15\r\n\r\nHELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI-3\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-4\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-11\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA-3\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13\r\n\r\nNEY CASTELO BRANCO NETO-1\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nTULIO MARCO CASTRO BARRETO-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001149-6 CHEBABE TRANSPORTES SA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA, NEY CASTELO BRANCO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSem intimação para o pagamento das custas tendo em vista que estas foram quitadas (fls.135 e 139)\r\n\r\nPromova a União Federal a liquidação do quantum a ser executado a título de honorários de sucumbência, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001401-9 J SOARES COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fls. 28 e 107).\r\n\r\nSentença trânsita em julgado de conteúdo declaratório, não havendo condenação em honorários, face a sucumbência recíproca, no que nada há a executar nestes autos. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0304173-8 JOELZA M A RODRIGUEZ (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 77).\r\n\r\nSentença transitada em julgado de conteúdo declaratório, não havendo condenação em honorários, face a sucumbência recíproca, no que nada há a executar nestes autos. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 2003.51.03.003020-0 DAVILA SOUTINHO MACEDO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Vista às partes, pelo prazo de cinco dias, a respeito dos documentos de fls.86/102, a fim de que seja requerido o que entenderem processualmente cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000632-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ESPOLIO DE NILO DE DEUS REP/ P/NILO DE DEUS FILHO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 261, tendo em vista que o prazo para oposição de embargos é contado a partir da intimação da penhora, que até a presente data, ao que tudo indica, ainda não ocorreu. \r\n\r\nReitere-se o ofício ao BACEN, solicitando especial atenção ao atendimento da diligência, eis que indispensável ao prosseguimento da presente lide.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.002160-4 MARIA DA PENHA SOARES MARINS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002600-1 DENISE SOUZA DO AMARAL (Adv. CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do quantum a ser executado, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.000489-7 AILTON ALVES PINTO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo interposto da decisão de inadmissão do Recurso Especial, certificado a fl. 126v (2006.02.01.005275-4).\r\n\r\nCom a decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002648-0 VALNEIA LESSA DE SOUZA (Adv. LUIZ TAVARES LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do quantum a ser executado a título de honorários de sucumbência, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000062-8 REGINA ANGELA THOMAS DE OLIVEIRA (Adv. TULIO MARCO CASTRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo interposto da decisão de inadmissão do Recurso Especial, certificado a fl. 103v (2006.02.01.005677-2).\r\n\r\nCom a decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002085-1 JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciente as partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento da quantia fixada no título executivo, no prazo de 15 dias, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519831-1 ADELIA BARROS BARREIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a impetrante para que explique a divergência constante da Cédula de Identidade de Estrangeiro e o documento de fl.50, eis que no documento de identidade consta como data de en trada 16/01/1970 e no documento emitido pelo INSS consta como início do vínculo trabalhista com a Panificação e Confeitaria Bairro Dourado LTDA consta a data de 02/01/1967.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001715-7 GUILHERME ALVARENGA TAVARES ASSIST/ IVANIA CARNEIRO ALVARENGA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por meio da petição de fls.56/57, esclarece a parte autora que o E. TRF 2ª Região apenas deferiu a extração de carta de sentença para fins de execução provisória do julgado e que, em momento algum, antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm assim sendo, tomo por sanada a controvérsia e determino a baixa/suspensão do presente feito até decisão final nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001470-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME ALVARENGA TAVARES REP/ IVANIA CARNEIRO ALVARENGA TAVARES E OUTRO. . Após o cumprimento do despacho proferido nos autos da Execução Provisória em apenso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000270-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x DUARTE E VELLOZO LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR). . Manifeste-se a parte embargada sobre a manifestação da União Federal inserta na fl.12v, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000477-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x AZIR ALEIXO DA SILVA (Adv. CARLOS WELLINGTON DE SOUZA). . Ao Contador para que efetue parecer acerca dos cálculos apresentados pelo embargante, às fls. 04/14. Em havendo discordância, que elabore novas contas. \r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 46774"
                            ],
                            "46775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DONATO DELUQUI-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-16, 3\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-15\r\n\r\nANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 14, 7, 8, 9\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-16\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-12\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 12, 13, 17, 2, 4, 5\r\n\r\nDURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS-15\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-1\r\n\r\nEVERALDO ROSA PAES-11\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-5\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-4\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-15\r\n\r\nJOSE EDUARDO R. DE ASSIS-7\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-14\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-8\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-9\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-17\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-14\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-14\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-3\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-7\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-14\r\n\r\nVALTER MANHAES DE AZEVEDO-9\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-10\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-1\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-17\r\n\r\nWILSON ROSA DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0061013-5 ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO ALVARENGA REP/ P/CENIRA GOMES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a autora-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 94.0037303-1 BENEDITA MACIEL BARBOSA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Diante da manifestação do INSS, à fl. 154, defiro a habilitação requerida às fls. 142/149. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotar no pólo ativo a sucessão de JOÃO BATISTA BARBOSA por BENEDITA MACIEL BARBOSA.\r\n\r\nCom a anotação pelo Distribuidor, intime-se para promover a execução, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0301881-9 JOSE RENATO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Antes de determinar a requisição dos valores, determino que seja intimada a advogada do autor para que, no prazo de quinze dias, manifeste se este renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que a requisição seja feita por meio de RPV, ciente de que eventual renúncia deve ser acompanhada de procuração com poderes expressos para tanto.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000839-4 GERALDO MANGELA MATHEUS (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nRequeira a parte autora a execução do julgado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001609-7 CRISTOVAO RIBEIRO GOMES (Adv. CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS para pagamento de custas, tendo em vista que a isenção legal prevista (art.4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0300004-7 DOMINGOS NUNES DE ARAUJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que se manifeste, em 15 dias, acerca das fichas financeiras juntadas aos autos pelo réu, conforme requerimento de fl. 127, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0060895-2 ROZIVALDO DE SOUZA TAVARES (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO R. DE ASSIS). . Ciência à peticionaria de fl.145 do desarquivamento dos presentes autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n8 - 98.0301230-4 PAULO ALVES FERREIRA x CLAUDIO ROBERTO SILVA BARCELOS x MIGUEL PEREIRA ALVES x AMARO BATISTA MONTEIRO x FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA x KELSON SILVA DE AZEVEDO x JOSE DINARTE VENTURA NUNES x JORGE DA CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora José Dinarte Ventura Nunes do desarquivamento dos presentes autos, ficando intimada de que terá o prazo de quinze dias para oferecer as cópias necessárias ao desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração.\r\n\r\nOferecidas as cópias, deverá a Secretaria providenciar o desentranhamento dos documentos, certificando nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, na caixa em que anteriormente se encontravam arquivados, após a devida baixa.\r\n\r\n9 - 99.0301401-5 ADEMIR DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Tendo em vista o requerimento da CEF à fl. 146, concedo o prazo de 30 dias para que a empresa pública em epígrafe esclareça se AMARILDO PORTO DIAS celebrou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.No mesmo lapso temporal, manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada pela CEF à fl. 150, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nVale ainda ressaltar, que apesar da CEF ter informado que AMARO NUNES RIBEIRO firmou termo de adesão, não há nos autos comprovante de tal fato, apenas existindo extrato analítico à fl. 140. Sendo assim, junte a CEF no prazo de 10 dias cópia do termo de adesão referente ao litisconsorte mencionado.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.002631-5 HUMBERTO SALGADO PEDRO E OUTRO (Adv. WILSON ROSA DOS SANTOS, VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência a parte autora do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.001628-8 MARIA JOSE PAES ALMEIDA (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSem custas, face a isenção legal.\r\n\r\nFica o autor devidamente intimado(a) para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000379-1 LUIZ CARLOS BRICIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS para pagamento de custas, tendo em vista que a isenção legal prevista (art.4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000414-0 ESPOLIO DE IRINEA GAMA PALMEIRA RE/P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do autor (fls. 84/89), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo. Intime-se o INSS para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MOREIRA DOS REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa conforme aditamento à petição inicial de fls.131/132.\r\n\r\nProceda a CEF ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei nº 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes solicitando cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado, se houver, referente à Ação de Consignação em Pagamento n.º 1994.014.000033-3 e também requerendo informações acerca da destinação dada ao depósito efetuado nestes autos cujo comprovante se encontra à fl.57 e que deverá instruir o expediente.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2002.51.03.001212-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JOSE CARLOS VILACA NUNES (Adv. DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS, ABEL DONATO DELUQUI). . Apresente o subscritor de fl.54 o instrumento de procuração outorgada pelo réu José Carlos Vilaça Nunes, no prazo de quinze dias, a fim que seu pedido seja deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 91.0060737-1 JOSETE PAULA DE SOUZA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS para pagamento de custas, tendo em vista que a isenção legal prevista (art.4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 93.0071603-4 PERCO CABRAL MOCO E OUTRO (Adv. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ante a informação do falecimento dos autores deste processo, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC para que se aguarde a habilitação de sucessores, por 30 dias.\r\n\r\nIntime-se os descendentes dos autores encontrados no endereço da R. Dejalma Lima, 82 e 84 - Parque dos Prazeres - Campos dos Goytacazes/RJ, para que providenciem a sua habilitação nos autos, no prazo da suspensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se por mais 30 dias, para que a patrona nomeada pelos autores falecidos promova a execução de seus honorários.\r\n\r\nDecorridos todos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 46775"
                            ],
                            "47573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-11, 12, 13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-1\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-18\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 19\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-18\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-13\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-16\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-1\r\n\r\nGERSON DA COSTA-16\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-4\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-19\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-7\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS MARTINS-10\r\n\r\nNILSON LOBO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nONORIO ANTONIO DA SILVA-4\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-17\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-11, 12, 13\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-7\r\n\r\nROGERIO PESSANHA RANGEL-19\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15\r\n\r\nVINICIUS MOTA DE EGIDIO-4\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-18\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0065167-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTRO (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a extinção da presente execução fiscal levada a efeito pelo v. acórdão proferido pelo E. TRF - 2ª Região nos autos dos embargos à execução opostos pela executada, determino a baixa e o arquivamento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, WILSON VERGILIO REAL RABELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA CAMBAIBA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à exeqüente acerca do retorno dos presentes autos da Superior Instância, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000359-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDICAO GOYTACAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exeqüente requereu a suspensão do feito para obter informações junto à Prefeitura de Campos. Assim, suspendo o feito pelo prazo de 180 dias como requerido.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, manifeste-se a exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000945-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEFEC CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fl. 99, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001530-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA. . Manifeste-se a CEF acerca da petição de fls. 17/39, bem como sobre a certidão do Oficial de Justiça às, fls. 42/49, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000313-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, LUIZ FERNANDO PADILHA) x OSWALDO GUALBERTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fl. 54, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001381-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x ESPOLIO DE JOSE SALVADOR MOTA VENANCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Manifeste-se a CEF, em dez dias, sobre a petição de fl. 84/88, bem como sobre o teor da certidão da oficiala de justiça no que tange ao executado, Jocelino Sabino de Almeida.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000097-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA DAS NEVES CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL). . Em que pese o requerimento da CEF (fl. 45) de designação de audiência de conciliação, entendo que as partes podem entabular um acordo e trazê-lo a juízo para que este o homologue por sentença. \r\n\r\nAssim, manifestem-se às partes, em cinco dias, sobre essa possibilidade.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000184-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DIVALDO CORDEIRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 57 em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001165-4 AIDIL MARIA VIEIRA GLORIA AREAS (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intime-se o executado para que se dirija a esta Secretaria a fim de retirar a guia para depósito, que se encontra anexada na contracapa, do valor devido em 05 (cinco) dias, fazendo a juntada nos autos depois de efetivado o depósito.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001654-2 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e o recurso foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001658-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e o recurso foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000005-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e o recurso foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001293-4 R 2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, especificando as provas que pretende produzir justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga o INSS sobre a alegação da embargante de requerimento de novo parcelamento da dívida, conforme cópia de fls. 16, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002054-1 CERAMICA CRISTAL DE CAMPOS LTDA ME (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 59/62, 64 e 70 para os autos da Execução Fiscal 2002.51.03002302-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos, tendo em vista a ausência de valores a serem executados.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001615-7 TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 25/05/2006 e o recurso foi protocolado em 21/06/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001680-7 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, já se manifestou no sentido de julgamento antecipado.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.002004-5 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre os documentos juntados pela embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 98.0302945-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROGERIO PESSANHA RANGEL). . Pretende Washington Teixeira de Oliveira a sua exclusão do pólo passivo da presente execução argumentando que não mais pertence à empresa executada.\r\n\r\nO INSS busca amparo no art. 124 do CTN, bem como na Lei n.º 8.620/93 para sustentar a responsabilidade solidária dos dirigentes da empresa executada.\r\n\r\nCom efeito. Ao disciplinar a organização da Seguridade Social e dos Planos de Benefícios da previdência Social, a Lei n.º 8.620/93, que alterou as regras das Leis n.os 8.212 e 8.213 de 1991, estabeleceu em seu art. 13 a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social. Porém, entendo que o dispositivo retromencionado somente pode ser interpretado quando presentes as condições do art. 135, III do CTN, tendo em vista que responsabilidade tributária é matéria, por força do art. 146, III, \"b\", da Constituição Federal, reservada à lei complementar, no que entendo que são inaplicáveis as disposições da Lei n.º 8.620/93 ou de qualquer outra Lei ordinária que pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes da pessoa jurídica.\r\n\r\nPor tais razões, o débito em questão é de responsabilidade apenas da pessoa jurídica, ficando a responsabilidade do sócio condicionada à comprovação pelo INSS de que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ônus do qual não se desincumbiu a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim sendo, determino a exclusão de Washington Teixeira de Oliveira do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 47573"
                            ],
                            "47351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO N.º EDI.0202.000059-0/2006\r\n\r\n*03000020200005902006*\r\n\r\nData: 10 e 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Andar Térreo do prédio onde funciona o Juízo Federal da 2ª Vara, sito à Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA Excelentíssima Sr.ª Dr.ª FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Meritíssima Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 10/11/2006, às 16 horas (1º leilão) e, não alcançando lanço igual ou superior ao da avaliação, no dia 24/11/2006, às 16 horas (2ºleilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por CLÁUDIO COSTA, Leiloeiro preposto (Rua Silva Tavares, nº 187 - Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes/RJ - Tel. (22)27316591 ou (22)88027438).\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001568-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: D S MIRANDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- oito estantes de aço, com 10 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 90,00 cada, totalizando R$ 720,00;\r\n\r\n- uma gôndola em vidros com 16 divisórias, em bom estado de conservação, medindo 2,00 metros de largura por 1,00 metro de altura, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- um balcão em vidros com 13 divisórias com 5,00 metros de comprimento por 1,00 metro de altura, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- uma máquina registradora, estrutura em alumínio, marca SWEDA International, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.020,00 (Três mil e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Abolição, 36, casa, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000827-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, MARTA MARQUES RIBEIRO, WALTER XAVIER RIBEIRO, JOSÉ MENDONÇA FILHO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra ideal do imóvel rural denominado “Assú” ou “Salgado”, localizado no 5o Distrito de São João da Barra, medindo 13.989,60 metros quadrados, registrado no Cartório de Notas do 3o Ofício da Comarca de São João da Barra/RJ, sob n.º 158 RO. 6/1.344, às fls. 145-verso, do livro 2-Q, cadastrado no INCRA sob n.º 513.059.058.262-1, com posse localizada dentro das seguintes medidas e confrontações: 35,40 metros de largura na frente, com a estrada do Assú; 45,00 metros de largura nos fundos, com o loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito, com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, onde mede 338,00 metros de comprimento; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a área também de Maria das Dores Rosa do Espírito Santo, onde mede 358 metros de comprimento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: São João da Barra /RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038341-3\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: DRENOTERRA-DRENAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA, JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma escavadeira hidráulica, batam C-166, equipada com caçamba de 800 litros, série 6004471, que se encontra no pátio da Empresa, totalmente enferrujada e podre pela ação do tempo, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- uma escavadeira hidráulica, batam C-066, equipada com caçamba de 500 litros, série 104770, encontra-se no pátio da empresa, completamente enferrujada, sem condições de uso, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- um trator esteira Catterpilar D-2, equipado com Retrocase 580-E série 4U7076, encontra-se no pátio da empresa, completamente enferruja da, faróis todos quebrados, todos os pneus desgastados, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Ayer Campos, 463/469 - Pq , Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001175-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: SIEPIERSKI CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 113, da Rua Almirante Ari Parreiras, constituído de casa e respectivo terreno próprio, correspondente ao lote n.º 10, quadra C, do parque São Mateus, 3o Sub-distrito do 1o Distrito Municipal, medindo 12 metros de largura por 35 metros de comprimento, ou seja, 420 metros quadrados, devidamente registrado no livro 3-R, fls. 78, sob o n.º 23243, da 2a Circunscrição Territorial do Registro Imobiliário desta Comarca e de propriedade da executada.\r\n\r\nTrata-se de uma casa de um pavimento, coberta por laje e área de serviço nos fundos coberta por telhas de amianto, de piso cerâmico, com 03 quartos, copa-cozinha, 01 sala, 01 banheiro e 01 pequena varanda na frente. As janelas são de madeira, bem como o portão social e o maior que fica na lateral. O bem está localizado em rua calçada, com iluminação pública, serviço público de água e esgoto por meio de sumidouro (fossa). O imóvel está em bom estado de conservação e ocupado atualmente , a título de empréstimo, pela Sr.ª Carlota Ana Guimarães. A avaliação considerou a localização do imóvel, a área construída e os preços praticados no mercado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Ari Parreiras, 113, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001746-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: DROGAJOTA LIMITADA, CLÁUDIO AFONSO SOARES VASCONCELOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 50% (cinqüenta por cento) de um prédio, registrado no livro 2-AJ, fl. 11, matrícula 10.249, registrado no Cartório do 2o Ofício, localizado na Rua Carlos Lacerda, 106, Centro, Campos dos Goytacazes, formado pelo remembramento dos imóveis números 106 e 108 da mesma rua, compreendendo o prédio, todos os seus pertences, acessórios, instalações e demais benfeitorias existentes. O terreno mede 12,10 metros de largura na frente, onde se confronta com a Rua Carlos de Lacerda, 30,00 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Francisco Gomes de Azevedo, 25,00 metros de comprimento do outro lado, onde se confronta com José Rubens dos Santos, e 12,10 metros de largura nos fundos, confinando-se com imóveis que fazem frente para a Rua Governador Theotônio de Araújo. Imóvel este de propriedade de Cláudio Afonso Soares Vasconcelos, casado com Cláudia Márcia de Azevedo Vasconcelos, e de Paulo Roberto Soares Vasconcelos. A área do terreno mede 232,65 metros quadrados e a área edificada 612,00 metros quadrados. O imóvel possui o andar térreo, onde atualmente funciona um estacionamento, e mais dois pavimentos superiores, que estão desocupados, totalizando três andares. Provido de saneamento e iluminação pública. Em regular estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação da fração penhorada do imóvel: R$ 172.597,50 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Lacerda, 106, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001184-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ECO LURB EMPRESAS DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, OLAVO DE ANDRADE AQUINO, ARIADNE DA CUNHA LIMA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- automóvel tipo camioneta/furgão, carroceria fechada, marca Fiat, modelo Fiorino IE, a gasolina, ano 1997, placa LBV5580, RENAVAM 682.525.162, chassi 9BD255044V8566239, cor branca, com pinturas de propaganda do Colégio CEFA-Objetivo, veículo com estado geral razoável e em funcionamento normal, com cerca de 200.000Km rodados, pneus gastos, estofamento regular, lataria externa razoável e interna com pontos de ferrugem.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\n- IPVA referente ao ano de 2003 - R$ 1.280,56\r\n\r\nEndereço: Rua Gumercindo de Freitas, 47/702, São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000127-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra desmembrada do sítio denominado “BECO”, medindo aproximadamente, 65.988,50 metros quadrados, confrontando-se de um lado com uma linha reta que vai do “Córrego do Tingidor”, ao canal aberto pela Baixada Fluminense e com terreno de João Maciel, de outro lado com terrenos pertencentes ao Jockey Club de Campos e fundos com o “Córrego do Tingidor”, incluindo-se todos os seus pertences, acessórios e edificações, registrado no Cartório do 2o Ofício, Livro BI, nas fls. 96, sob número 17.210 (transcrito do livro 3-G, nas fls. 136). Essas confrontações foram fornecidas pelo Cartório do 2o Ofício. No local, foi verificado que o imóvel se trata de uma área que não possui marcos divisórios definidos, sendo as confrontações indicadas pelo cartório do 2o Ofício muito antigas, o que torna difícil precisar toda a área penhorada. Contudo, na parte do imóvel que foi percorrida pelo Sr. Oficial de Justiça, foi verificado a presença de algumas casas, mas não se pode chegar próximo, posto que foi informado que se trata de uma favela de grande periculosidade conhecida como “Favela do Beco”. No restante da área vista, não foi encontrada a presença de edificações ou plantações, apenas uma vegetação muito alta, sendo esta parte da área sem urbanização.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 461.919,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Cardoso Filho, 68/72, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001673-2\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: E G M DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 30 caixas de Tyflen (paracetamol) 750mg, com 200 comprimidos (50x4), avaliada em R$ $ 90,00 a caixa, totalizando RR$ 2.700,00;\r\n\r\n- 75 caixas de Azimed (azitromicina) 500mg, caixa com 3 cápsulas, laboratório Cimed, avaliada em R$ 35,00 a caixa, totalizando R$ 2.625,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.325,00 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua dos Goitacazes, 328, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038005-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: PONALLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSCH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, número de série 775, com 56 fusos, que não está em funcionamento, aproxima damente, desde o ano de 2000. Trata-se de máquina têxtil, pintada na cor verde, com alguns pontos de ferrugem, que se encontra em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00;\r\n\r\n- uma máquina Overloque, marca Elgin Brother, n.º E-9-M-48284, série EF4-B561-001-3, três fios e uma agulha, em regular estado de conservação, sem funcionamento desde o ano de 2000, pintada na cor prata, avaliada em R$ 1.500,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300200-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 301, da Av. Souza Mota, atual n.º 341, compreendendo o prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80 metros de largura na frente e nos fundos, por 16 metros de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício, no livro 2-Q, ,fls. 38, sob o n.º 1/5099. Trata-se de prédio comercial, que ocupa toda a área do terreno, de um pavimento, cobertura de laje, com um pequeno banheiro no fundo, com três portas de aço, de frente para a Av. Carlos Alberto Chebabe. O prédio está em regular estado de conservação, com pintura e reboco se desprendendo do teto em alguns pontos, devido às infiltrações. A parte da frente do imóvel está ocupada, a título de aluguel, pela Capotaria Codeço, de propriedade de Alcides da Silva Codeço e Aldeir da Silva Codeço. O fundo do imóvel é utilizado como depósito de outros bens móveis penhorados da executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002835-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PNEUS MERCEDINHA LTDA, AILTON RANGEL DE FREITAS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel urbano constituído pelo lote de terras de n.º 14 da quadra P, da Rua Maestro Etienne Samary, Pq Novo Mundo, Campos dos Goytacazes, medindo 13 metros de largura por 30 metros de comprimento, totalizando 390 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a referida rua, por um lado com o lote de n.º 13, pelo outro lado com o lote de n.º 15, e pelos fundos com o lote de n.º 06, registrado no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis sob o n.º 4.240, no livro 2-N, fls. 73, de propriedade de Ailton Ferreira Rangel. Trata-se de imóvel localizado em rua próxima à Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, possuindo calçamento e com serviço público de energia elétrica, água e esgoto. O imóvel está todo cercado por muro de alvenaria e tem acesso por portão de ferro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Etienne Samary, s/n.º, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103002481-8\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: RECAM RETÍFICA CAMPISTA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina mandriladora de mancais, marca Matra, modelo K26/27, número de série 567/355. A máquina é bastante antiga e encontra-se em funcionamento. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Senador Viana, 30, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001981-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ACORITA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Tinta e duas varas de ferro para obras de ¾“, avaliadas em R$ 88,35 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.827,00 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 12 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038994-2\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma caldeira CBC 557 metros quadrados, com capacidade para 12 toneladas de vapor por hora. Referido bem se encontra bastante deteriorado pela ação do tempo. Sua estrutura foi toda confeccionada em ferro e as paredes laterais são de tijolos maciços. Não foi possível encontrar qualquer numeração nas caldeiras existentes no local. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Cambahyba, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0060369-1\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: EXTERNATO NACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- metade ideal do lote de terreno número 04 da quadra B, do Parque Salina, situado em Guaxindiba, antigo 3o Distrito de São João da Barra, medindo 12,00m de largura por 30,00m de comprimento, confrontando-se, pela frente com a Rua n.º 4 do Parque Salina, por um lado com o lote 03, pelo outro lado com o lote 05 e pelos fundos com quem de direito, registrado no Cartório do 2o Ofício de São João da Barra, no livro 2AQ, nas fls. 251, matrícula 12.482, onde está construída uma casa. Trata-se de construção de alvenaria simples, com aproximadamente 100metros quadrados de área construída. O terreno é todo murado, com um portão de madeira na frente. É coberta com laje, tendo varanda na frente com telhado em telha colonial e área de serviço nos fundos com telhado em telhas de amianto. Tem portas e janelas de madeira. No quintal tem uma garagem feita em alvenaria e com laje. Além de um banheiro externo, também feito em alvenaria e coberto com telha colonial. Existe ainda, nos fundos do terreno, uma pequena construção que foi começada e abandonada, tendo alicerce e paredes sem reboco, somente. A casa fica numa área urbanizada, tendo energia elétrica e água encanada, e, ainda, uma cisterna ou poço particular de água. A rua não tem rede de esgoto nem calçamento, sendo de terra. A casa se encontra em aparente razoável estado, apresentando-se, todavia, com aspecto de abandono, com a pintura velha, mato alto no quintal, com a ligação elétrica com a rede pública desligada e com o padrão sem medidor. Não foi verificado o interior da casa por se encontrar fechada e desabitada. O terreno é todo murado. Avaliação do imóvel: R$ 40.000,00. Avaliação do bem penhorado - metade ideal do lote de terreno - R$ 20.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 04 (Projetada 11), 42 - Pq Salina - Guaxindiba, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036737-6\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- plaina limadora com curso de 400mm, com motor de 3hp.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos Vitória, Km8,5, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303441-5\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- dois refrigeradores (freezer) horizontais, marca Metalfrio, com duas portas, na cor branca e medindo aproximadamente 1,30m de comprimento por 0,90m de altura. Referidos bens encontram-se amontoados no fundo de um imóvel comercial. Encontram-se em mau estado de conservação, com as tampas destruídas pela ferrugem e sem os motores nos lugares e com pontos de ferrugem na parte inferior (pés de sustentação), avaliados em R$ 200,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0060863-4\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma geladeira expositora, marca Ormifrio, cor branca, com três prateleiras, com duas portas de correr em vidro, que fecha a frente, medindo aproximadamente, 1,80m de altura por 1,00m de largura. A geladeira encontra-se mal conservada, sendo que o motor está desconectado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\n- 40 estantes de aço com 6 prateleiras, em ruim estado de conservação, apresentando pontos de ferrugem e algumas amassadas, avaliadas em R$ 20,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303327-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA, LUCIANO FIUZZA FERREIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel de n.º 301 da Av Souza Mota, atual 341, compreendendo o prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80m de largura, na frente e no fundo, por 16m de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício, no Livro 2-Que, fls. 38, sob o n.º 1/5099. Trata-se de um prédio comercial que ocupa toda a área do terreno, de um pavimento, cobertura de laje, com um pequeno banheiro no fundo, com três portas de aço, de frente para a Av. Carlos Alberto Chebabe. O prédio está em regular estado de conservação, com pintura e reboco se desprendendo do teto em alguns pontos, devido às infiltrações. A parte da frente do imóvel está ocupada, a título de aluguel, pela Capotaria Codeço, de propriedade de Alcides da Silva Codeço e Aldeir da Silva Codeço. O fundo do imóvel é utilizado como depósito de outros bens móveis penhorados da executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103001760-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO TAVARES DURVAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- monitor, marca Metron, 15 polegadas, número de série 27035109, tela semi-plana, em bom estado de conservação externa.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Perola, 20 - Sol e Mar, Macaé/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000426-9\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 160 (cento e sessenta) telhas onduladas de alumínio, medindo 2,10X1,0metros, cada uma avaliada em R$ 35,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av 15 de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000383-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL/CEF\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF \r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 113 Carteiras universitárias em fórmica azul com pés de ferro, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 3.390,00.\r\n\r\n- 190 Carteiras universitárias, em madeira com pés de ferro, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 5.700.\r\n\r\n- 120 Carteiras universitárias, algumas de fórmica azul, outras de madeira, em mal estado, necessitando reparos, cada uma avaliada em R$ 15,00, totalizando o conjunto em R$ 1.800,00.\r\n\r\n- 50 Carteiras em fórmica azul, com pés de ferro, pequenas, para criança, cada uma avaliada em R$ 28,00, totalizando o conjunto em R$ 1.400,00.\r\n\r\n- 15 Mesas com quatro cadeiras de madeira com os pés de ferro, cada conjunto avaliado em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 1.125,00.\r\n\r\n- 14 Estantes de aço, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto em R$ 420,00.\r\n\r\n- 01 Arquivo de aço com quatro gavetas, avaliado em R$ 110,00.\r\n\r\n- 02 Armários de aço com 16 portas, cada um avaliado em R$ 250,00, totalizando o conjunto em R$ 500,00.\r\n\r\n- 07 Armários de aço com duas portas, cada um avaliado em R$ 150,00, totalizando o conjunto em R$ 1.050,00.\r\n\r\n- 01 Mesa de aço, com tampo de fórmica com três gavetas, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n- 02 Mesas com seis gavetas, com pés de ferro e tampo de madeira, cada uma avaliada em R$ 120,00, totalizando o conjunto em R$ 240,00.\r\n\r\n- 20 Mesas de madeira com pés de ferro, tampo de madeira, com três gavetas, em mau estado de uso, cada uma avaliada em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- 17 Cadeiras pretas estofadas em corvim, com pés de ferro, cada uma avaliada em R$ 20,00, totalizando o conjunto em R$ 340,00.\r\n\r\n- 01 Bebedouro elétrico em mau estado de conservação, sem marca aparente, avaliado em R$ 35,00.\r\n\r\n- 05 Bancos de jardim em madeira pintada de branco, com pés de ferro, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando o conjunto em R$ 1.000,00.\r\n\r\n- 01 Bomba de piscina marca Albacete de ¾, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n- 01 Bomba de piscina marca Albacete de 1 e meio, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n- 01 Computador AMD Duron, em cujo painel de controle consta a seguinte configuração: Authentic AMD Duron TM Processor, 111,0 Mb RAM, com CD Rom LG 52x, teclado e monitor, este último da marca Philips modelo 105-E e impressora HP Deskjet, sendo tal conjunto avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n- 01 Máquina de fotocopiar 5416, xerox, em mau estado de conservação, avaliada em R$ 1.100,00.\r\n\r\n- 02 Escorregas de plástico, específicos para playground, cada um avaliado em R$ 75,00, totalizando o conjunto em R$ 150,00.\r\n\r\n- 01 Casinha de bonecas de plástico, na cor branca, específica para playground, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n- 01 Brinquedo para playground com múltiplas funções, com escorregas e torre, avaliado em R$ 2.200,00.\r\n\r\n- 01 Brinquedo para playground com múltiplas funções, com escadas, avaliado em R$ 2.200,00.\r\n\r\n- 02 Escorregas de madeira, cada um avaliado em R$ 80,00, totalizando o conjunto em R$ 160,00.\r\n\r\n- 01 Gangorra de madeira com duas tábuas, avaliada em R$ 120,00.\r\n\r\n- 02 Balanços de madeira e corrente de ferro, com dois lugares cada um, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando o conjunto em R$ 400,00\r\n\r\n- 01 Rede de vôlei de plástico, própria para playground, avaliada em R$ 100,00. \r\n\r\nTotal de Avaliação: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: AV. Quinze de Novembro, 252 - Caju - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0304069-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 365 (trezentos e sessenta e cinco) carteiras universitárias tamanho grande, em bom estado de conservação, cada uma reavaliada em R$ 30,00 (trinta reais);\r\n\r\n- 35 (trinta e cinco) carteiras universitárias em mau estado de conservação, guardadas em um depósito da escola, cada uma reavaliada em R$ 15,00 (quinze reais);\r\n\r\n- 12 (doze) mesas de professor em madeira, com três gavetas, cada uma reavaliada em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n- 08 (oito) mesas de professor em madeira, com três gavetas, em mau estado de conservação, guardadas em um depósito da escola, cada uma reavaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais;\r\n\r\n- 10 (dez) conjuntos de mesas com 04 (quatro) cadeiras pequenas para jardim de infância, cada jogo reavaliado em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.795,00 (treze mil, setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061312-6\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Cem carteiras universitárias, cada uma reavaliada em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua José Ribeiro Pereira, 18, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301686-7\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: PANIFICAÇÃO SILVA SANTOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um armário expositor em madeira, fórmica, fundo de vidro, laterais decoradas com espelhos, com quatro prateleiras, medindo aproximadamente 2,20mX2,00m, em ótimo estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 53, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062656-2\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- torno mecânico entre pontas de 3.8mm, sem identificação aparente, aparentando estar fora de uso há algum tempo e necessitando manutenção, sem o motor e, provavelmente, faltando alguma peça acessória ou componente, avaliado em R$ 10.000,00;\r\n\r\n- torno mecânico marca Promeca 1500, com motor, equipamento industrial Loth Pres Bruxelles, com 3,5 metros, em funcionamento e aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00;\r\n\r\n- torno limador Ed Schloemann, em aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00\r\n\r\n- torno limador transversal com 2,20 metros de barramento, com curso de 400mm, da marca Shepero Hill, em aparente bom estado, avaliado em R$ 10.000,00\r\n\r\n- furadeira de coluna Kone 38, n.º 739/77, aparentando bom estado, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0061152-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, RENATO SEVERIANO FILHO, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 01 (um) torno mecânico marca ARBENS, que mede 6 metros entre pontas, capacidade de carga de 30 toneladas, com diâmetro de 1,60metros, com todos os seus componentes e acessórios, em aparente inatividade, parcialmente desmontado por alegado motivo de manutenção.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27 - Pq Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0036845-7, 97.0047336-8\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PONALLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina retorcedeira binadeira marca Pelleguatti, número 894, com 72 fusos, pintada na cor verde, em regular estado de conservação, de natureza têxtil, sem funcionamento desde 1999 devido ao encerramento das atividades da empresa executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0302232-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: E ALMEIDA MARTINS CONFECÇÕES ME E ERCY ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas máquinas de costura industrial marca NISSIN, modelo 500, n.º 4045462 e 4050165, avaliadas em R$ 750,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua José Perlingeiro Júnior, 18 - Joquei, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103003117-4\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nExecutado: JACOB BARROSO AVIÁRIO LTDA ME, ROSÂNGELA MÁRCIA JACOB NETO, ZITA DE FREITAS BARROSO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Freezer vertical marca Prosdócimo, modelo F25, cor caramelo, em ótimo estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Silvano, 145, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300866-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: NOVATRAÇÃO DE CAMPOS PNEUS LTDA, MARCO AURÉLIO CHALITA DE MENDONÇA, MANOEL CHALITA DE MENDONÇA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Caldeira marca Ata de Vapor, capacidade de 600Kg/hora, combustível óleo PPF, avaliada em R$ 8.000,00;\r\n\r\n- raspa para pneus gigante e agrícola, sendo o menor pneu aro 15x30 e o maior 29.5x29, avaliada em R$ 16.000,00;\r\n\r\n- raspa para pneu de carga, sendo o menor pneu aro 7.50x16 e o maior 1.100x22, avaliada em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- três prensas para recape de pneus, modelo mesa, sendo o menor pneu aro 900x20 e o maior 1.100x22, avaliadas em R$ 500,00 cada;\r\n\r\n- duas máquinas para recauchutagem de pneus, sendo o menor pneu aro 8x25x20 e o maior 1.100x22, de 3 partes, fabricante magion ou borne, fechamento em catraca, avaliada em R$ 3.000,00 cada;\r\n\r\n- máquina para recauchutagem de pneus, de 3 partes, fabricante magion ou borne, fechamento em catraca, sendo o menor pneu aro 7.50x16 e o maior 1.000x20, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\nOs bens se mostram bastante desgastados pelo tempo.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Lamego, 379/403, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047214-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina conicadeira Belcone 68, R-6, com 60 fusos, máquina número 462, de 1968, pintada na cor verde, sem funcionamento desde 1999, em regular estado de conservação. Máquina de natureza têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002051-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CERÂMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- setenta e oito mil tijolos lajota, 19x29, cada milheiro a R$ 310,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Localidade de Capões, 4o Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002518-2\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: AMIR SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- oitenta e três suportes para sapatos, fabricados em metal nos tamanhos grande e médio, no valor de R$ 166,00;\r\n\r\n- quarenta e um suportes para sapatos, fabricados em metal, no tamanho pequeno, no valor de R$ 41,00;\r\n\r\n- cento e quarenta e quatro suportes para sapatos, fabricados em acrílico nos tamanhos pequeno, médio e grande, no valor de R$ 288,00.\r\n\r\n- duzentos e vinte e nove suportes em acrílico, em vários tamanhos e modelos, no valor de R$ 572,50;\r\n\r\n- sessenta e sete suportes de acrílico tamanho pequeno, no valor de R$ 100,50;\r\n\r\n- oito suportes de acrílico para bolsas, no valor de R$ 24,00;\r\n\r\n- quarenta e cinco suportes para vitrines no formato de canudos, fabricados em acrílico, no valor de R$ 315,00;\r\n\r\n- duzentos e setenta e oito pares de formas para sapatos, em madeira, no valor de R$ 3.614,00;\r\n\r\n- noventa e quatro peças para corte de palmilhas, confeccionadas em metal, no valor de R$ 4.230,00;\r\n\r\n- máquina para prensa de sapatos, fabricada pela “Robe Industrial Ltda” para prensagem de sapatos, sem número de série aparente, no valor de R$ 3.000,00;\r\n\r\n- máquina industrial para chanfrar couro, sem marca ou número de série aparentes, no valor de R$ 2.500,00;\r\n\r\n- sete estantes de aço com seis prateleiras, cada, no valor de R$ 140,00;\r\n\r\n- balcão de vidro medindo, aproximadamente, 1,5mX1,0mX0,30m, no valor de R$ 300,00;\r\n\r\n- mesa de escritório com três gavetas, no valor de R$ 35,00;\r\n\r\n- dois bancos de madeira forrados com couro, medindo respectivamente 4mX0,50mX0,50m e 3,5mX0,40mX0,50m, no valor de R$ 250,00;\r\n\r\n- cadeira giratória em metal com cobertura imitação de couro, no valor de R$ 25,00;\r\n\r\n- máquina registradora marca Dismac, eletrônica, modelo CRE504, número de série 50607613, no valor de R$ 600,00;\r\n\r\n- duas mesas de madeira medindo aproximadamente 1mX0,50mX0,70m cada, no valor de R$ 120,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.185,50 (dezesseis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Jofre Maia, 92 - Horto, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 20045103000270-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um tanque cilíndrico de placas de aço com capacidade para armazenar 30.000 litros de combustível com uma válvula modelo PNI6, de 03 polegadas. O referido tanque tem a cor prata e está em bom estado de conservação, localizado no pátio da empresa Pinheiro Paes Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustíveis Ltda. O tanque está identificado como o de número 01.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Alberto Chebabe, 1819/1829, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000330-8, 2002.5103001436-6\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- área de terra desmembrada do sítio denominado “BECO”, medindo aproximadamente sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados (65.988,50), confrontando-se de um lado, com uma linha reta que vai do Córrego do “TINGIDOR”, ao canal aberto pela Baixada Fluminense e com terreno de João Maciel, de outro lado com terrenos pertencentes ao Jockey Club de Campos e fundos com o “Córrego do Tingidor”, incluindo-se todos os seus pertences, acessórios e edificações, registrado no Cartório do 2o Ofício, no Livro 2BI, nas fls. 96, sob o número 17.210, transcrito do Livro 3-\r\n\r\nG, nas fls. 136. Trata-se de uma área que não possui marcos divisórios definidos, sendo as confrontações indicadas pelo Cartório do 2o Ofício muito antigas, o que torna difícil precisar toda a área penhorada. Contudo, na parte do imóvel que pode percorrer o oficial de justiça, foi constatado a presença de algumas casas, mas não foi possível chegar mais próximo, posto que foi informado que se trata de uma favela de grande periculosidade conhecida como “favela do beco”. No restante da área vista, não foi encontrada a presença de edificações ou plantações, apenas uma vegetação muito alta, sendo esta parte da área sem urbanização.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 461.919,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Artur Cardoso Filho, 68/72 - Jockey, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0071951-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma furadeira marca Bosch de 110 Volts, com capacidade de perfuração de 1/8 a 3/8, sem número de série aparente, cor verde, em regular estado de aparência, bastante usada mas ainda em funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Epitácio Pessoa, 170, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 20045103002091-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NAJA IND. E COM. DE MALHAS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- oitocentas camisas carecas, ou seja, de malha de algodão totalmente branca e sem estampa, sendo quatrocentas no tamanho “M” e quatrocentas no tamanho “P”, estado de novo, de fabricação própria da executada, avaliadas em R$ 13,90 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.120,00 (onze mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Rui Barbosa, 1101, subsolo loja 4 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061675-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ABATEDOURO SÃO JOSÉ LTDA, FRIGUA - FRIGORÍFICO GUARUS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina completa denominada digestor, para cozimento de ossos e sebo acoplada a motor de marca WEG - modelo 180L875, em regular estado de conservação. O corpo digestor (caldeirão) estava bastante enferrujado. Não foi visto funcionando, mas garantido pelo depositário que está apta a funcionar, embora parada desde 1999.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Celso de Souza, 182, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001418-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: EDSON JOSÉ GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho de ar condicionado marca Cônsul, capacidade 10.000BTU´s, sem número de série aparente, com cerca de 5 anos de uso, em ótimo estado e em condições de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, 133, casa 17, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000510-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: VIAÇÃO RANGEL LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Mercedes Benz, placa LJI 1572, RENAVAM 321363604, CHASSI 9BM384088PB980724, diesel, ano 1993, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 22.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Ford/B1618, placa LAF 2676, RENAVAM 625946243, CHASSI 9BFYTARB6RDB76974, diesel, ano 1994, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo VW/16.180 CO, placa KTS 5983, RENAVAM 320401685, CHASSI 9BWYTARB6PDB06047, diesel, ano 1993, cor predominantemente amarela, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo VW/16.180 CO, placa KUI 5839, RENAVAM 320401740, CHASSI 9BWYTARBXPDB06052, diesel, ano 1993, cor predominantemente amarela, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- ônibus urbano, modelo Ford/B1618, placa KMG 8020, RENAVAM 622594710, CHASSI 9BFYTARB0PDB03614, diesel, ano 1993, cor predominantemente branca, avaliado em R$ 25.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Abelardo de Melo, 307, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 91.0067005-7\r\n\r\nExeqüente: GRAFISA GRÁFICA SÃO SALVADOR LTDA\r\n\r\nExecutado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma gravadora eletrostática, marca COMPGRAF, nota fiscal n.º 419, série C-1. No equipamento consta placa com o nome PETROGRAF, sendo este o nome do revendedor.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 21 de Abril, 174, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301658-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma prensa hidráulica manual, de 100 toneladas, medindo 1,3 metros de largura por 2 metros de altura, em bom estado de aparência e em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Epitácio Pessoa, 170, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300198-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40cm, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n- Duas balanças eletrônicas, marca Romero, com capacidade máxima de 15Kg, avaliada em R$ 100,00 cada;\r\n\r\n- Um Freezer horizontal de duas portas, marca Prosdócimo, encontrando-se podre e enferrujado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27 Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0061192-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: SID CONFECÇÕES LTDA ME, DIDIMO RIBEIRO GOMES, SIDNEY TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- secadora de roupas industrial, marca castanho, sem número aparente, com capacidade para aproximadamente 50Kg, em regular estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 339, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0063438-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- imóvel denominado Ilha Grande, situado em Babosa, 5o Distrito deste município, medindo 130.490,79 metros quadrados, confrontando-se, pela frente com a Estrada da Baixa, por ambos os lados com imóveis da Cia Agrícola Baixa Grande, e fundos com o Canal de São Bento, devidamente registrado no Cartório do 13o Ofício, no Livro 2-Z, nas fls. 123, matrícula 7.901, cujas terras se encontram ocupadas por sitiantes do MST.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Babosa, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001541-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: MARCOS A S FERREIRA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- lote de terreno n.º 20 da quadra 37, com área de 360,00metros quadrados, no recanto dos Bem-te-vis II, em São Francisco do Itabapoana, praia de Santa Clara, tendo registro anterior no livro 2-B, fls. 139, sob o n.º R1/736, do Cartório do 2o Ofício de São João da Barra/RJ. Trata-se de terreno sem acessórios, situado em loteamento que ainda não foi urbanizado, não possuindo posteamento nem rede elétrica, carente também de água encanada. As ruas ainda não tem meio-fio nem calçamento. Existe menos de uma dezena de casas construídas no local. Frise-se que esse loteamento fica longe da praia, situando-se atrás do DPO de Santa Clara, logo após uma ponte.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: lote de terreno n.º 20 da quadra 37, recanto dos Bem-te-vis II, São Francisco do Itabapoana, praia de Santa Clara.\r\n\r\nEmbargos à Execução nº 2001.5103001992-0, 2001.5103001789-2, 2001.5103002615-7, 2001.5103002616-9\r\n\r\nEmbargante: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,80 metros de largura na frente e nos fundos, por 16,00 metros de comprimento de ambos os lados, registrado no Cartório do 5o Ofício de Notas e Registros de Imóveis, no Livro 2Q, fls. 38, sob o n.º 1/5099.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Souza Mota, 341, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEmbargos à Execução nº 95.0060777-8\r\n\r\nEmbargante: ZÉLIS IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Máquina de costura, tipo Colareti, para acabamentos, marca Yamata, número 00W-100-MP.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Silva Tavares, 55 - Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002116-1\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: VÂNIA DE SOUZA RANGEL LOBO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de furar de coluna, marca Kone, modelo 38KM, série 2226, fabricada em 01/82, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 13.000,00;\r\n\r\n- uma máquina viradeira, marca Imag, capacidade 21mm, AL2000, n.º de série 10327, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Nazário Pereira Gomes, 75 - Fundão, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300218-1\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40m, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n- Duas balanças eletrônicas, marca Romero, com capacidade máxima de 15Kg, avaliada em R$ 100,00 cada;\r\n\r\n- Um Freezer horizontal de duas portas, marca Prosdócimo, encontrando-se podre e enferrujado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27 Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047385-6\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: IRMÃOS BARCELOS E CIA LTDA - MASSA FALIDA, NA PESSOA DO SÍNDICO, ERNESTO LUIZ BARCELOS DE AZEVEDO, THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho de ar condicionado Springer, de 12.000 BTU´s, em péssimo estado de conservação e não está em funcionamento, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- um cofre de aço inoxidável, com dimensões aproximadas de 1,0m de altura X 0,50m de largura X 0,60m de profundidade, com a numeração 1857, na cor verde, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua São Gonçalo, 67 - Goitacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0038629-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CASA DOS CHINELOS LTDA, WADIR WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de cortar sola de sapato, marca “Fekima”, sem numeração aparente, com cerca de 1,80 metros de altura, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Padre Carmelo, 241 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0302878-2\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: VIAÇÃO GARGAÚ LTDA, SÉRGIO HENRIQUE PAES DA SILVA E NOELIA PAES DA SILVA\r\n\r\nQuebra Descrição do bem: \r\n\r\n- um tanque para óleo diesel, capacidade para dez mil litros, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- uma bomba de abastecimento de óleo diesel, em regular estado de conservação, mas não está em funcionamento, avaliada em R$ 900,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Alves Cordeiro, 118 - Pq Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002087-1\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: DROGARIA TURFE CLUB LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas vitrines de vidro temperado, medindo cada 2,60mX1,80m, com cinco divisórias, avaliadas em R$ 3.350,00 cada;\r\n\r\n- uma gôndola medindo 1,12mX2,50m, com 28 divisórias, toda em vidro temperado, avaliada em R$ 2.600,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 304, lj B, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000362-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ITAVEL ITAPERUNA VEÍCULOS LTDA, RUBENS RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho para verificação e auto teste de injeção eletrônica múltipla de combustível, para veículos da marca FORD, número 93090759, contendo duas mantas de cor cinza, acopladas a um carrinho de suporte.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Dutra, 407, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038031-7\r\n\r\nExeqüente: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB\r\n\r\nExecutado: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 56 isoladores de pino para alta tensão, em porcelana, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 20,00 a unidade.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Sete de Setembro, 356/358 e Rua Herculano Aquino, 250, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000553-2\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: DROGAJOTA LIMITADA, CLÁUDIO AFONSO SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 50% (cinqüenta por cento) de um prédio, registrado no livro 2-AJ, folha 11, matrícula 10.249, registrado no Cartório do 2o Ofício, formado pelo remembramento dos imóveis números 106 e 108 da rua Carlos Lacerda, compreendendo o prédio, todos os seus pertences, acessórios, instalações e demais benfeitorias existentes. O terreno mede 12,10 metros de largura na frente, onde se confronta com a Rua Carlos de Lacerda; 30,00 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Francisco Gomes de Azevedo; 25,00 metros de comprimento do outro lado, onde se confronta com José Rubens dos Santos; e 12,10 metros de largura nos fundos, confinando-se com imóveis que fazem frente para a Rua Governador Theotônio de Araújo. Imóvel este de propriedade de Cláudio Afonso Soares Vasconcelos (executado) casado com Cláudia Márcia de Azevedo Vasconcelos, e de Paulo Roberto Soares Vasconcelos. A área do terreno mede 232,65 metros quadrados e a área edificada é de 612,00 metros quadrados. O imóvel possui o andar térreo, onde atualmente funciona um estacionamento, e mais dois pavimentos superiores, que estão desocupados, totalizando três andares. Provido de saneamento e iluminação pública. Em regular estado de conservação. O piso do imóvel é todo de cimento. Possui três banheiros e um elevador de carga.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 151.481,25 (cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Lacerda, 106/108, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037509-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um terreno n.º 35 da quadra A do Parque Santos Dumond, no 3o subdistrito deste município, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, com cerca de arame, registrado no Cartório do 5o Ofício, no livro 2-A, folha 3, sob o n.º 282.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rodovia Campos-Vitória, s/n.º, KM08, BR101, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103001979-3\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: BAGAGITEC IND E COM DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um aparelho gravador de som, Digicorder, marca Sony, modelo Videocorder VT1, BVA1100PM. O referido bem encontra-se em prefeito estado de conservação, apresentando pequenos pontos de ferrugem em sua carcaça. Foi notado a inscrição “TV Globo 1812385 na bobina (rolo) do gravador. Segundo informação do executado, o bem está em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Sete de Setembro, 40, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000337-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MEYLE MAIO DE CARVALHO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um balcão self-service a quente, de inox, medindo aproximadamente dois metros de comprimento, com nove cubas, com rodinhas nos pés e saia de inox, sem identificação. Apesar do excesso de poeira encontrado no local, foi constatado que o bem encontra-se em bom estado de conservação, sendo avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- um balcão self-service a quente, em aço inox, pés tubulares, medindo aproximadamente 1,40 metros, com rodinhas nos pés, marca Tedesco, com oito cubas, sem placa de identificação. Foi constatado que o bem encontra-se empoeirado e necessitando de nova pintura na parte tubular. Encontram-se amassadas uma cuba e uma placa que está na parte superior. Avaliação em R$ 800,00;\r\n\r\n- um balcão self-service que pode ser usado a quente ou a frio, marca Tedesco em aço inox, inclusive a saia, medindo aproximadamente dois metros de comprimento, com motor e sem placa de identificação. Apesar de muito empoeirado, o bem está com boa aparência e o inox está bem conservado. Avaliado em R$ 1.300,00;\r\n\r\n- duas cafeteiras em inox, marca Universal, capacidade para dez litros, contendo cada uma delas compartimentos para a colocação de água, café e xícaras para banho de imersão. Foi constatado que as peças encontram-se bastante empoeiradas. Uma delas estava sem resistência, mas estavam sendo levadas para o conserto e a outra encontrava-se em bom estado. Avaliada cada uma em R$ 500,00, totalizando R$ 1.000,00;\r\n\r\n- uma churrasqueira a gás, em aço inox, marca Scavone, com 19 espetos giratórios, gabinete com espaço para dois botijões de gás, sendo que só foi avistado a instalação de um bico de gás, sem placa de identificação, ,sendo que foi confeccionado em ferro o gabinete para botijões de gás que está com vários pontos de ferrugem. Avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um rolo cilíndrico elétrico, para a feitura de pastel, sendo de plástico o rotor de graduação do cilindro, mas o restante da peça é de ferro, ,marca Pasiani, referência 7044, modelo micro 275II, n.º 3368, ano de fabricação 1988. Está em bom estado de funcionamento e conservação. Avaliado em R$ 650,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 128 - Turf, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037066-4\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: S CODEÇO RIBEIRO ME\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Máquina elétrica de moer carne, marca Hobart, modelo 48220, série 2182, em funcionamento e bom estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Silvio Codeço, 03, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0038672-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ARGEU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um balcão de frios em estrutura em inox, medindo 2,20X1,10 metros, cor marrom, com motor Embraco n.º 8,5BKW, marca Gelopar, sem número de série aparente, funcionando, em razoável estado. Foi observado pelo oficial de justiça que o balcão é feito com estrutura de ferro preenchido com madeira revestida de fórmica, tendo vidro na frente e em cima e acabamento em inox, possui duas portas atrás.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 24 de Novembro, 264, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049371-7\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: AÇOUGUE E MERCEARIA MUG LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\nUm balcão frigorífico para carnes com aproximadamente dois metros de comprimento, com acabamento em fórmica branca, em funcionamento, reavaliado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);\r\n\r\nUm balcão vitrine em fórmica azul e vidro medindo aproximadamente três metros de comprimento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Alberto Torres, 725, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0301329-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Três balcões frigoríficos, marca Bismetalfrio, medindo aproximadamente, 2,00X1,80X0,40cm, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303088-6\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LMR CEREAIS LTDA, LUCIANO FIUZZA FERREIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- vinte e dois carrinhos de supermercado, todos encontram-se enferrujados, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Tarcísio Miranda, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 95.0059193-6.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: TCF BOA MORTE E TANICEA DA CONCEIÇÃO FELIX BOA MORTE.\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- televisão em cores marca Semp Toshiba, modelo 1480E, série AA1132832, de 14”, com oito anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Carlos de Lacerda, 534 - Pq Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103002093-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FREDERICO DE MATTOS CRESPO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão marca LESRIO para lanchonete, pré-montado, em formato de “U”, revestido em madeira, com metade da bancada em granito onde há refrigerador com três portas e o motor sob a bancada, e uma pia e estufa quente sobre a mesma; a outra metade da bancada é em aço inoxidável com armário de 6 portas sob a mesma. Balcão com área aproximada de 7 metros quadrados, com cerca de dois anos de uso, em bom estado e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n- um balcão refrigerado marca AUDEN, medindo cerca de três metros de comprimento (base) por dois metros e meio de altura por um metro de profundidade, com dois motores na base, quatro prateleiras ao longo, portas frontais de vidro tipo “de correr”, cor predominante branca, com cerca de três anos de uso, em bom estado e funcionando normalmente, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Pelinca, 65, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049146-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: SAPATARIA GERCY LTDA, KÁTIA VALÉRIA MADUREIRA GONÇALVES, MARTA SUELI MADUREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina industrial para chanfrar couro, sem marca ou número de série aparente, em bom estado de conservação e funcionamento, encontrando-se guardado e sem ser utilizado há aproximadamente nove anos, avaliada em R$ 2.800,00;\r\n\r\n- máquina para prensar sapatos, fabricada pela Robe Industrial Ltda, sem número de série aparente, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3.400,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Jofre Maia, 92 - Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038374-0\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: WM CUNHA FARMÁCIA, WANTUIL MANHÃES DA CUNHA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- duas prateleiras estrutura de alumínio e aço com oito divisórias, em vidros temperados, medindo 3m de altura por 1,20m de largura, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00 cada, perfazendo o total de R$ 600,00;\r\n\r\n- uma gôndola de vidro temperado, com cinco divisórias, medindo 1,50mX0,80m, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Leopoldino Faria, 113, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000599-4\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: EMBALAGENS EMLALEC IND E COM LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n1-01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, capacidade: 7500 BTUs, sem número de série aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n2-01 (uma) máquina seladora de pé, capacidade: 30 cm de extensão na selagem, sem número de série aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Trata-se de máquina feita de ferro e de constituição bastante simples.\r\n\r\n3-01 (um) armário de aço, com as seguintes medidas, aproximadamente: 70 cm de profundidade por 1 m de largura por 1,80 m de altura, na cor cinza, com 5 (cinco) prateleiras, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n4-02 (duas) mesas para escritório, com tampa em granito verde, pés em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta reais), cada uma, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n5-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito verde, estrutura e pés em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, com 3 (três) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 ( trezentos reais).\r\n\r\n6-01 (uma) mesinha para telefone, com tampa em granito verde, estrutura e pés em madeira, medindo aproximadamente 0,50 cm de comprimento por 0,40 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 ( cem reais).\r\n\r\n7-02 (dois) gaveteiros de aço para escritório, com as seguintes medidas, aproximadamente: 1,30 m x 0,70 cm X 0,60 cm, com 4 (quatro) gavetões, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 (trezentos reais), cada um, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\n8-01 (um) gaveteiro de compensado, na cor preta, com 7 (quatro) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\n9-01 (uma) mesa, com tampa em granito verde, pés em madeira trabalhada, medindo aproximadamente 2,5 m de comprimento por 0,70 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n10-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito de cor predominantemente bege, estrutura em madeira, medindo aproximadamente 1,30 m de comprimento por 0,90 cm de largura, com 3 (três) gavetas, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) \r\n\r\n11-01 (uma) mesa para escritório, com tampa em granito de cor predominantemente bege, estrutura em madeira, medindo aproximadamente 2,10 m de comprimento por 80 cm de largura, em regular estado de conservação, que avalio em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) \r\n\r\n12-01 (um) computador composto por CPU da marca Upson 24 X max. Trata-se de um Pentium com 16 MBRAM, Serial 508190285108581-12259, Microsoft Windows 98, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n13-01 (um) monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, Serial 0724008203, modelo JD144J, fabricado em 06/97, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 ( duzentos reais).\r\n\r\n14-01 (um) computador Pentium com 128 MBRAM, HD de 20 Gbytes, Serial 5801902855108581-03872, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n15-01 (um) monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, Serial 0709008768, modelo JD144J, fabricado em 06/97, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n16-01 (uma) Impressora Deskjet 820 Professional Series, Serial SG64Hi83FD, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n17-01 (uma) Impressora Epson. Action Printer 2000, Serial 44CE0122702, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n18-01 (um) Scanner Gennius Colorpage. Vivid 3X, Serial S2K324140801, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: R Bartolomeu Lisandro, 10 - Guarus, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037339-6\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MÁRCIO HIRSCH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- três máquinas Retorcedeira/Binadeira, marca Pellegatti, números de série 967, 835 e 997, com 72 fusos, modelo P-70, sem funcionamento desde, aproximadamente, o ano de 2000. Tratam-se de máquinas têxteis, que se encontram em regular estado de conservação, pintadas na cor verde, com alguns pontos de ferrugem, avaliada em R$ 6.000,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nDOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos/RJ (Praça São Salvador, 62 - 7º Andar). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode se dar de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação do bem, poderá o interessado requerer por petição a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para a visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos aos arrematantes.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, não inferiores a 50% do valor da avaliação.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe o executado pagar ou parcelar o débito exeqüendo entre a publicação deste EDITAL e a segunda praça, caberá a este o pagamento de 2,5% do valor da avaliação do bem considerada para o leilão ou do valor atualizado da execução, o que for menor, em benefício do leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos 23 de outubro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS (Técnica Judiciária) digitei e eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizado pela MM Juíza.\r\n\r\nId: 47351"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO N.º EDI.0202.000058-6/2006\r\n\r\n*03000020200005862006*\r\n\r\nData: 08 e 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Andar Térreo do prédio onde funciona o Juízo Federal da 2ª Vara, sito à Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA Excelentíssima Sr.ª Dr.ª FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Meritíssima Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 08/11/2006, às 15 horas (1º leilão) e, não alcançando lanço igual ou superior ao da avaliação, no dia 22/11/2006, às 15 horas (2ºleilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por PEDRO PAULO CHAGAS DE SOUZA, Leiloeiro preposto (Rua Comendador Francisco Sanguedo, nº 181 - centro - Campos dos Goytacazes/RJ - Tel. (22)2722-4224 ou (22)9984-0557).\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0038124-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO, RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- Torno mecânico marca Arbens, com seis metros entre pontas, com todos os seus componentes e acessórios, parcialmente desmontado para manutenção, mas em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n- Torno Mecânico da marca Kendall, com 4,5 metros entre pontas, em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n- Plaina de arrasto Cincinatti, com 3,5 metros de mesa, em perfeito estado e em boas condições de uso segundo informações do depositário, avaliada em R$ 15.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000332-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo LT550, ano 1982, número de matrícula 8210056, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo L200, ano 1968, número de matrícula 681060, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo LT500, ano 1976, número de matrícula 7608108, em regular estado de conservação, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- seis máquinas industriais tubeteiras, na cor azul, sem número de série ou marca aparente, aproximadamente do ano de 1970. Tratam-se de máquinas têxteis, não estando em funcionamento desde o ano de 2000, com estado de conservação próprio de uma máquina fabricada há 30 anos, regular, avaliadas, cada uma, em R$ 1.000,00, totalizando R$ 6.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001514-1\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: L M LISBOA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma máquina Tupia, utilizada para fazer rebaixos e almofadas de portas, modelo TV600, n.º 8716, fabricada pela Indústria de Máquinas Mazutti Ltda, de 220volts, cor verde, apresentando vários pontos de ferrugem, na carcaça, mas em perfeito funcionamento, segundo informações do proprietário, não tendo sido testada por encontrar-se guardada em galpão.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua do Rosário, 462, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0072267-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nExecutado: EDSON JOSÉ GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado marca Springer, capacidade de 7000BTU´s, com cerca de 15 anos de uso, em estado razoável, avaliado em R$ 500,00, acondicionado em pequeno quarto, não instalados, porém em condições de funcionamento regular;\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado marca Cônsul, capacidade de 10.000BTU´s, com cerca de 5 anos de uso, em ótimo estado, avaliado em R$ 1.100,00, acondicionado em pequeno quarto, não instalados, porém em condições de funcionamento regular.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000393-2\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFEITARIA FRANCEZA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um balcão expositor refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, em quina com um balcão de granito, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 0,80m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 2,00m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 4.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor não-refrigerado, com o lado frontal em formato oval, feito em vidro arredondado, granito escuro, metal cromado e madeira, com quatro prateleiras internas, medindo aproximadamente, 1,60m de altura por 2,00m de largura, em ótimo estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- um forno elétrico, marca Croydon, sem número de série aparente, de cor prata, medindo cerca de 0,60mX0,60mX0,60m, que se encontra em bom estado de conservação, em funcionamento e em uso, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Sete de Setembro, 499, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000337-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, n.º R-16, do ano de 1965, em regular estado de conservação, não estando funcionando atualmente devido ao encerramento das atividades da executada. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103001879-7\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, DILENE FERNANDES MAIA, MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, n.º R-16, do ano de 1965, em regular estado de conservação, não estando funcionando atualmente devido ao encerramento das atividades da executada. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103002001-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA PANORAMA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um computador 486, monitor marca Five/Star com n.º de série K10135-A, de cor bege, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- um fax marca Panasonic de cor preta, modelo n.º KX-FT26BR, n.º de série ODARA006656, com secretária eletrônica, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- uma televisão em cores, marca Sansung, cor preta, 14”, modelo CN3212, n.º de série 240232CB1008/8, não funciona, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- uma impressora HP modelo BJC610, de cor bege, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- duas estantes de aço, com 2 metros de altura, por 50 centímetros de largura, com 11 prateleiras, na cor branca, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 cada, totalizando R$ 140,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 28 de Março, 110 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000746-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: J B CHERENE JÚNIOR ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- balcão expositor de mercadorias feito com esquadria de alumínio e vidro, medindo 2,60 metros de comprimento por 40 centímetros de largura e 90 centímetros de altura, contendo 7 prateleiras de vidro com 85 centímetros de comprimento cada uma, que se encontra em uso pela executada, estando em bom estado, com todos os vidros intactos, tendo vidro nas partes de cima, da frente e dos lados, sem vidros na parte de trás.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Nilo Mayerhoffer Pessanha, 23, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036720-1\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA, RENATO SEVERIANO FILHO, ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO.\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um torno limador transversal, marca SHEPHERD HILL E CO, com 2,20m de barramento e 400mm de curso, com todos os componentes, em razoável estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Cabo Frio, 27 - Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001560-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA PANORAMA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma mesa de madeira e fórmica com gavetas e guarda volumes, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- dez estantes de aço com dez prateleiras, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 450,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 28 de Março, 110 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062635-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MELLO & CIA LTDA, JAYME DE MELLO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um relógio de ponto Rod-Bel preto sem número de série, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n- um extintor de incêndio PQS/12Kg, grande, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n- um torno eletro-mecânico para produção de barro, com polias, movimentado pelo motor elétrico WEG, modelo Y380, sem número de série, 220volts, com muitos anos de uso, completamente coberto de barro, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n- um torno eletro-mecânico para produção de barro, com polias, movimentado pelo motor elétrico WEG, modelo Y380, sem número de série, 220volts, com muitos anos de uso, completamente coberto de barro, avaliado em R$ 800,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 69 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001009-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: E A J FERREIRA FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- duas estantes em vidro incolor 4mm, temperado, com cinco módulos cada uma, medindo individualmente 2,10m de altura e 3,10m de comprimento, com sete prateleiras e base pintada na cor vermelha, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.850,00 cada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Zuza Mota, 128 - Calabouço, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047951-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: MAC SILVA MERCANTIL LTDA, MANOEL CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 4o pavimento do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, 365, com entrada pela Rua Marechal Floriano, 50, com área de 182,38 metros quadrados, fração ideal de 0,12363395 do terreno do prédio acima referido, registrado sob o número 1/11375, nas fls. 271 do Livro 2-AM do Cartório do 2o Ofício de Campos. Imóvel formado por piso de cimento, com paredes de alvenaria, janelas de alumínio e vidro e telhado de telhas de alumínio, que se encontra desocupado, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 o metro quadrado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 82.071,00 (oitenta e dois mil e setenta e um reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Sete de Setembro, 365, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 95.0059626-1\r\n\r\nEmbargante: G M MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nEmbargado: CEF\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma cabra Sami branca, n.º 981134, placa 02, capacidade leiteira de 3,5 litros/dia, aproximadamente 4 partos.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua César Vieira, 475, Porciúncila/RJ.\r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial nº 2005.5103000399-0\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ RABELO PARENTE\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um conjunto de mesa com quatro cadeiras, sendo o pé da mesa em imbuia com tampo de vidro, e cadeira em imbuia com assento marrom em tecido. O tampo de vidro mede aproximadamente 2 metros, avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- uma cristaleira, medindo 1,00X1,35m, em madeira, branca, com pátina dourada, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n- monitor Sansung 450Nb, número de série DP14HCEN336723D, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- impressora HP Photosmart 7260, cinza com preto, em bom estado de conservação e funcionamento, número de série 0300540003HIPS/BR4/K2KODXQ3005A, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n- um aparelho de jantar em porcelana, marca Schmidt, oitavado, na cor branca com grisos pretos na borda, composto por: 33 pratos para refeição avaliados em R$ 16,00 (dezesseis reais), a unidade, totalizando R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais); 22 pratos de sobremesa avaliados em R$ 8,00 (oito reais), a unidade, totalizando: R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais); 12 xícaras para chá, acompanhadas dos pires avaliadas em R$ 16,00 (dezesseis reais), a unidade, totalizando:, a unidade, totalizando: R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e 21 xícaras de café, acompanhadas dos pires, avaliadas em R$ 12,00 (dose reais), a unidade, totalizando: R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais). O referido bem se encontra semi-novo. Total da avaliação do aparelho de jantar: R$ 1.148,00 (mil cento e quarenta e oito reais). \r\n\r\n- cafeteira de café expresso, com transformador, marca LAVAZZA, modelo EL3100, sem número de série aparente, em bom estado de conservação e funcionamento avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Ovídio Manhães, 62, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103000268-2\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA, JOSÉ ANTÔNIO RANGEL MARINS, RITA DE CÁSSIA RANGEL MARINS\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma balança digital marca Filizola, modelo CS15, n.º 8534/01. Trata-se de um equipamento já antigo, não está em uso mas aparenta funcionar desde que seja recarregada a sua bateria.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Visconde do Rio Branco, 388, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 98.0303815-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: PLANÍCIE HOTEL S/A\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- gerador de energia elétrica movido a óleo diesel, de origem inglesa, marca Crompton Partinson, com número de série FA21A2074, RPM 1200, 40 KVA, parado há aproximadamente três anos e conta com cerca de dez anos de fabricação. O bem encontra-se em regular estado de conservação e com condições aparentes de funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 13 de Maio, 56, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103000405-9\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: DESTILARIA PORTELA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um depósito de aguardente, medindo 12,00m de diâmetro, com 6,00m de altura, com capacidade para 550.000 litros, bastante corroído pela exposição a chuva e sol, porém, ainda em bom estado de uso.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Cunha, 87 - Portela, Itaocara/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058958-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: ROLPE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, JUAREZ DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- imóvel denominado lote n.º 26, da quadra “I” do parque Vilage do Cabo, situado na praia de Farol de São Tomé, 5o Distrito deste Município, medindo 450 metros quadrados, ou seja, 15 metros de largura na frente e nos fundos, por 30 metros de comprimento em ambos os lados, confrontando-se na frente com a rua “G”, nos fundos com lote n.º 12, lado direito com lote n.º 25 e lado esquerdo com lote n.º 27, todos na mesma quadra. Registrado na 8a Circunscrição do Registro de Imóveis, anexa ao 13o Ofício de Notas, no Livro 2-M, fls. 003, n.º R-2/4184, protocolada a escritura de compra e venda para o registro em 28/06/85, tudo conforme consta da referida escritura, lavrada no cartório de Santo Amaro, 3o Distrito de Campos, em 02/05/84, Livro 58, fls. 29 e verso, n.º 28. Referido bem é o penúltimo terreno da terceira quadra, do primeiro quarteirão antes do quarteirão que dá rente para a estrada beira-mar.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2003.5103001676-8\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: KRD FARIA & CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- dois balcões expositores, de vidro, com base de metal, quatro prateleiras, medindo aproximadamente, 1,50m de comprimento por 1,00m de altura, em regular estado, avaliados em R$ 800,00 cada;\r\n\r\n- três estantes de vidro, com oito prateleiras. Duas delas medem aproximadamente 2m de comprimento por 2m de altura. A terceira mede aproximadamente 1,5m de comprimento por 2m de altura. Todas estão em regular estado, avaliadas as duas primeiras em R$ 1.200,00, e a terceira em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Luis da Silveira, 498, lj - Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2004.5103000675-5\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: M K DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- monitor Goldstar 14650LS n.º 25915C00818-A, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- monitor Alfa Digital VT14MSVGA92082531106, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- monitor VOC901 PW1029002003, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- monitor Continental GV4138C, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- no break SMS SB1000, n.º 9301402, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- no break SMS SB1000, n.º 9212281, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Sansung SP2417171FD600121, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 180800, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1599, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1016, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Epson LX300, 125E182271, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora P70RA, OF0012342, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00452, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00928, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 00732, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- impressora Racimec 9208 n.º 1007, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- computador IBM-2144 KB282ABGFC, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- impressora Cânon K10136ABM87939, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora HEWLETT500CC2114A, n.º3315529979, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Cânon K1013 OA SRE12700, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Epson Stylus Color500 3IBA, n.º2F91, n.º 17702, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Cânon KIE136-A BAR34008, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Epson Stylus Color AGTE025834, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora HEWLETT, n.ºTH9201R43U, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- impressora Stylus Color 200 313R009001, avaliada em R$ 250,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.050,00 (sete mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 432, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução por Título Extrajudicial Nº 2005.5103000409-0\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: ELICIO MONTEIRO LAURINDO\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- veículo VW/Fusca, placa KSC-1638, RENAVAM315.795.310, cor amarela, mal conservado, com pintura já danificada, com pontos de ferrugem por toda a lataria, com a porta direita consideravelmente enferrujada e com a pintura bem danificada, com o banco traseiro solto, sem limpador de pára-brisa e sem pára-choque dianteiro, ano 1976, a gasolina.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\n- débito de IPVA 2006 - R$ 181,18\r\n\r\n- débito de IPVA 2005 - R$ 181,18\r\n\r\nEndereço: Estrada do Estreito, 500, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 2003.5103000365-8, 2003.5103000444-4\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nExecutado: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\numa máquina retorcedeira, TP45, Belcone, com 360 fusos, alça com 270mm, anel 2 ½ tipo “C”, flange 2, motorizada, ano 1965, em regular estado de conservação, não estando atualmente em funcionamento. Trata-se de máquina têxtil.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362 , Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300765-5 e 99.0300830-9\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: GBC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma máquina de encadernar marca Xerox Bindar, n.º 12174-0000731 - personal model, em regular estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- um aparelho de fax Semp Toshiba, n.º 91031182, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 280,00;\r\n\r\n- uma máquina de fotocopiar, marca Xerox INO206501, modelo 5009R/A, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 650,00;\r\n\r\n- uma impressora marca HP Deskjet 3420, n.º de série BR27S1F046M, em regular estado de conservação e em uso, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- um microcomputador com as seguintes inscrições: AMD Athlon TM, 1.66Ghz, Bios v. 6.0, 18,6Gb, 256Mb de memória RAM, gabinete e-star, com drive de CD52x Max LG, monitor Sansung de 14 polegadas, n.º de série AN1SHXAW732387A, teclado XPC, mouse logitec, estabilizador SMS, sistema operacional Windows XP, em regular estado de conservação e em uso, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Carlos Góes, 58, ap. 102, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0303550-0\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS N SIQUEIRA ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- um forno metálico, não turbo, com quatro grades, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 2, 149 - Estância da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 98.0300264-3\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DR COELHO DOS SANTOS, GUILHERME BARCELOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- Um lote de terreno situado à Av. Sete de Setembro, 182, centro, nesta cidade, medindo 20,00 metros de largura pela frente por 19,00 metros de largura pelos fundos e 88,00 metros de cumprimento por ambos os lados. Confrontando-se pela frente com a Av. Sete de Setembro, por um lado com o prédio de nº 176, pelo outro lado com o prédio de nº 190 e, pelos fundos, com o imóvel onde funciona a Escola de Jesus Cristo. Esse imóvel encontra-se registrado no Livro 2-AD, á fl. 017, do Cartório do 2º Ofício de Campos, matrícula nº 8533. No local constatei que existem várias edificações, ocupando quase que a totalidade do terreno, estando assim distribuídas:\r\n\r\nNA ENTRADA, no canto esquerdo, verifiquei a instalação recente de uma lanchonete, pastelaria e sorveteria, com todos seus acessórios, mas que ainda não está em funcionamento, segundo informação fornecida pela Srª Jociene Lima Medeiros. Referida senhora reside no primeiro imóvel situado no terreno, juntamente com seu esposo, Sr. Clidenor Gonçalves Medeiros e dois filhos menores; NO PRIMEIRO IMÓVEL, verifiquei a construção de um pavimento, com laje, medindo aproximadamente 8,00 metros de largura pela frente por 12,00 metros cumprimento de ambos os lados, pelo fundo. Adentrei no imóvel e constatei a existência de oito cômodos pequenos, revestidos em piso frio, dois lavabos com meia parede em azulejo branco e piso de cerâmica vermelha. Apesar de necessitar de reformas, não avistei infiltrações no local. Essa área, que está sendo ocupada pelo casal supramencionado, foi transformada numa residência improvisada, não avistei uma cozinha estruturada nem tanque ou área de serviço. Segundo informação prestada pela Srª Jociene, ela e sua família estariam ocupando o imóvel, com o consentimento do Sr. Antônio José Coelho, para evitar que continuassem a ocorrer vandalismos naquele local. Afirmou nada pagar ou receber para ali residir; NO SEGUNDO PRÉDIO, constatei a existência de uma construção grande com dois pavimentos, em laje, medindo aproximadamente 12,00 metros de largura pela frente e pelos fundos por 35,00 metros de cumprimento de ambos os lados. Adentrei nesse imóvel e verifiquei a existência dos seguintes cômodos, NO PRIMEIRO PAVIMENTO (PARTE TÉRREA): Enfermarias nºs 101 e 102, medindo cada uma aproximadamente 50 metros quadrados, ambas com um banheiro cada; Enfermarias nº 103 e 104, medindo cada uma aproximadamente 25,00 metros, cada qual com um banheiro; Enfermaria nº 105, medindo aproximadamente 28,00 metros quadrados, com banheiro pequeno; uma suíte medindo aproximadamente 12,00 metros quadrados, com área reservada para um armário de alvenaria de duas portas; Enfermaria nº 106, com aproximadamente 30,00 metros quadrados, com banheiro grande; Enfermaria 107, contém um banheiro e tem uma área aproximada de 42,00 metros quadrados; Enfermaria 108, medindo aproximadamente 70,00 metros quadrados, é composta por um banheiro e uma pequena ante-sala que mede aproximadamente 05,00 metros quadrados; Um cômodo pequeno, de aproximadamente 06,00 metros quadrados destinado ao depósito, denominado“arsenal”; Um pequeno saguão que dá acesso ao segundo pavimento através de uma escadaria em mármore branco, cujos degraus encontram-se bastante danificados; um cômodo com banheiro onde funcionou o Raio X, cuja área aproximada é de 15,00 metros quadrados; um salão com aproximadamente 80,00 metros quadrados, onde funcionava a cozinha do estabelecimento, tendo por anexo um corredor que dá acesso a uma entrada de serviço; um cômodo, sem banheiro, medindo aproximadamente 16,00 metros quadrados; um cômodo, com aproximadamente 30,00 metros quadrados, com banheiro; um pequeno cômodo, medindo aproximadamente 08,00 metros quadrados e, por fim, um cômodo, que não me foi possível adentrar em razão da presença de morcegos naquele local.\r\n\r\nNO SEGUNDO PAVIMENTO: A escada de acesso apresenta aproximadamente 20 degraus revestidos em mármore branco, mas apresenta-se em péssimo estado de conservação. Ao término da escada vê-se um pequeno hall, onde funcionava o posto de enfermagem em uma pequena saleta e do lado oposto um banheiro. Um cômodo grande e dentro dele avistei um outro menor, nesse espaço funcionou o berçário, mas não tive condições de mensurar sua área aproximada; Um Centro Cirúrgico formado por sete salas de tamanhos variados; Doze suítes/Apartamentos , cuja numeração inicia no 201 e vai até o nº 212. Todas são idênticas e possuem a mesma área construída, aproximadamente 16,00 metros quadrados; um pequeno cômodo, de aproximadamente 02,00 metros quadrados, que servia de armário para guardar roupas de cama e banho.\r\n\r\nNO TERCEIRO IMÓVEL; Constatei a construção de um prédio de dois pavimentos, em formato de “L”, com laje. Não me foi possível vistoriar o segundo pavimento, pois as escadas que lhe dão acesso estão tomadas por uma vegetação muito alta. Porém, pude verificar que ali funcionou um laboratório, em razão do letreiro pintado no alto da parede. NA PARTE TÉRREA , existe um cômodo grande, com dois ambientes, medindo cada um aproximadamente 20,00 metros quadrados, onde funcionou a lavanderia; dois cômodos, com aproximadamente 12,00 metros quadrados cada um, sendo que um deles era destinado à dispensa e o outro funcionava como necrotério. Um lavabo pequeno; Um cômodo, medindo aproximadamente 25,00 metros quadrados, onde se localizava a farmácia.\r\n\r\nOs imóveis são separados entre si por vãos abertos, sendo que existem acessos laterais (corredores) largos, revestidos em cimento grosso.\r\n\r\nAtualmente estão cortadas a água e a luz do imóvel. Seu estado de conservação é precário. Embora necessite de reforma, nota-se que a obra está muito bem estruturada, pois não avistei infiltrações, nem rachaduras nas paredes. Existe muito lixo no local. Não avistei qualquer equipamento hospitalar.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Sete de Setembro, 182, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 97.0048092-5\r\n\r\nExeqüente: INMETRO\r\n\r\nExecutado: ER GONÇALVES\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- um forno para assar pães capital Siam, com 36 telas, capacidade para assar 12mil pães por hora, marca Perfecta do Brasil, modelo SC6-IV, n.º de série 2896, com aproximadamente oito anos de utilização, em bom estado de conservação.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Arthur Bernardes, 222 - IPS, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 95.0061184-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CRISTIANO NOGUEIRA AGUIAR, JOSÉ LINHARES\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- imóvel situado na av. Nilo Peçanha, 330, Campos, designado como “área A”, com área total de terreno 4.398,26 metros quadrados, medindo e delimitando-se conforme a seguir: 27,50m na frente com a Av. Nilo Peçanha, 30,75m de largura nos fundos com Rua Nuno Tavares; um lado com 107,20m com rua Alfredo Crespo; e outro lado formado por dois segmentos de reta, medindo 64,78, e 60,00m, confrontando-se com “área B”, constando no terreno as seguintes construções: uma guarita na entrada da Nilo Peçanha, um 1o prédio logo a seguir, com dois pavimentos, contendo diversas salas, banheiros e duas varandas, uma caixa d´água em alvenaria atrás deste prédio, com dois banheiros anexos, um 2o prédio após a caixa d´água, também com dois pavimentos, contendo diversas salas e banheiros; logo atrás deste prédio há um muro que divide o terreno no meio, sendo que a parte onde estão os aludidos prédios está ocupada pela secretaria de planejamento da Prefeitura de Campos; após o dito muro, continua o terreno até a rua Nuno Tavares, sendo que, nesta 2a parte há duas casas simples de alvenaria, ocupadas por terceiros. O imóvel é de propriedade da executada, registrado no cartório do 7o Ofício, no livro 2-BB, fls. 104, mat. 14179.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, 330, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058943-5 e 95.0058945-1\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS N SIQUEIRA ME, JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- um forno Ciclone, turbo, automático, à gás, sem número de série aparente, com aproximadamente dois anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua José Bonaparte Vieira, 189 - Jockey, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal Nº 94.0038044-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS, RENATO SEVERIANO\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- uma fresa eletromecânica universal, marca Natal, com bancada medindo aproximadamente 1,15m por 0,28m, com motor trifásico, sem a chave elétrica para ligar, na cor verde, com alguns pontos de ferrugem e em regular estado de conservação. A fresa funciona segundo o depositário, mas não está sendo utilizada.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av Petrópolis, 69 - Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0037802-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: M MOTA, MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- A firma M MOTA, com todo seu fundo de comércio e bens materiais, tais como masseira, cilindro e modeladora marca Suprema, balcão frigorífico, balcão mostruário, balança eletrônica marca Romero, freezer horizontal de uma porta, sem marca nem n.º aparente e um forno industrial. Os bens se encontram em bom estado de conservação e estão em perfeito funcionamento. O estabelecimento está alugado verbalmente por R$ 300,00 a um senhor chamado Juarez, que não se encontrava no local no momento da diligência.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo, 411 - Turf, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 94.0036260-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: AUTO PEÇAS MERCEDINHA DE GUARUS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Dezesseis prensas de recape, das marcas Imagion e Bornia, aparentando bom estado e em funcionamento, avaliadas em R$ 300,00 cada.\r\n\r\n- uma máquina com seis partes, marca Sulpar, ano 1991, sem melhores identificações, com matriz de pneu 900/20, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Av Carlos Alberto Chebabe, 811/815, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103003482-4\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: CERÂMICA SÃO BENTO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- trinta mil tijolos tipo lajota, 9X19X19, em bom estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Estrada São Bento, 76, São Bento, 5o Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103000727-8\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- uma fatiadeira metálica com lâmina de 8mm, elétrica, sem número de série aparente, com aproximadamente seis anos de uso, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.400,00;\r\n\r\n- um forno metálico, não turbo, com quatro grades, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Rua 2, 149 - Estância da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103002373-9\r\n\r\nExeqüente: IBAMA\r\n\r\nExecutado: OLARIA DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- quarenta mil tijolos para laje, medindo 24X24X7cm, em bom estado.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Estrada Saturnino Braga, s/n, Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103000134-7\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: PAMOL PAULA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cem cadeiras de jardim e varanda, feitas em madeira canela e imbuia (madeiras misturadas), com 80cm de altura, 40cm de largura e 50cm de profundidade, em madeira crua, sem acabamento, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 50,00 a unidade.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Amado, n.º 395 - Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000446-8\r\n\r\nExeqüente: CEF\r\n\r\nExecutado: USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- Áreas de terras desmembrada do Conjunto denominado Fazenda Santana, no 3º Sub-distrito desta cidade, medindo 215.840 m², confrontando-se na frente com a estrada principal, que separa esta área das demais terras com conjunto Fazenda Santana e tem a largura de 400 m, por um lado tem o comprimento de 656m, dividindo-se com o dique estada de Campos-Gargaú, nos fundos tem a sua largura a partir desta confrontação lateral e no sentido dela, em uma linha com quatro seções, sendo a primeira oblíqua, com 74 m, a segunda perpendicular com 48,70m a terceira paralela com 40 m e a quarta sinuosa com 277 m, até encontrar a outra linha lateral, dividindo-se nesta quatro seções com terras da Fazenda São João, pertencente à Usina São João B. Lysandro S/A. e pelo outro lado tem o seu comprimento por uma linha, a partir da frente que mede 155 m, ater onde faz um pequeno dentre reentrante reto com 93,50m e ao final desta última prossegue por uma linha reta com 226,50 m, até encontrar a linha dos fundos, dividindo-se com todo este lado com terras da Fazenda Santana e fechando o perímetro da área de 215.840 m²; registrado no livro 2-H, fls 28, n.º 2404.\r\n\r\nPela confrontação descrita no auto de penhora, a frente do imóvel se dá para uma rodovia asfaltada conhecida como Santana-Jacarandá. Esta rodovia divide a área penhorada do restante da Fazenda Santana. Pelo lado esquerdo as terras margeiam a rodovia Campos-Gargaú, onde, no passado, foi construído um dique para conter as águas do Rio Paraíba e onde está a entrada principal da propriedade. Pelo lado direito, faz divisa com a antiga fazenda conhecida como Bom Jesus, que compõe o complexo da Fazenda Santana. Os fundos se confronta com terras da Usina São João, conhecida pelo Sr. José Alcides como antigo complexo industrial, nesse local, há um muro parcial para estabelecer as divisas. O restante do imóvel á circundado por cerca de arame farpado.\r\n\r\nToda a área encontra-se em estado de completo abandono, onde cresce mato e alguns animais fazem pastagem. Em seu interior existem vários restos de construções que, no passado, compunham o complexo industrial da executada, servindo como portaria, laboratório, reservatórios de água, balanças, bombas de abastecimento etc. Todas essas construções estão altamente depredadas, algumas sem as janelas e portas e outras com as paredes já destruídas, apenas com a estrutura de erguida.\r\n\r\nA edificação mais imponente é o PRÉDIO DA FÁBRICA, formado por três pavilhões paralelos, sendo que cada um mede aparentemente 30 m de largura por 137,50 m de comprimento. Os três pavilhões estão interligados, apresentando-se como um todo único, com cerca de 90 m de largura e 137,5 m de comprimento. Dessa forma, as medidas apuradas no local, não coincidem com a especificada do auto de penhora, qual seja: 30 m x 137,50, que correspondem, na verdade, às dimensões de cada um dos pavilhões. No entanto, o auto não especifica se apenas um dos três pavilhões veio a ser penhorado e qual deles seria.\r\n\r\nAssim como as outras construções o prédio está abandonado. Possui buracos nas paredes e no piso, janelas arrancadas, vidros e telhas quebradas. No interior, há entulho, restos de construções e de peças do antigo maquinário da Usina. Algumas entradas encontram-se sem portas. Vale destacar a existência de uma ponte rolante, também consideravelmente depreciada e sem uso. Dentre os três pavilhões, o do meio é um pouco mais alto, possuindo cerca de dois andares a mais.\r\n\r\nExiste ainda um pavilhão menor e paralelo aos outros três, construído bem próximo e nas mesmas condições anteriores. \r\n\r\nNo Cartório do 5º Ofício de Registro Civil, foi informado pelo Oficial que o prédio da fábrica não possui registro próprio desmembrado da área maior onde está edificado. Ou seja, a área de terras desmembrada do Conjunto denominado Fazenda Santana e o Prédio da Fábrica possuem um registro único que é o de n.º 2.404, no livro 2-H, fls. 28.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nEndereço: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103000008-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: C HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 18 prateleiras em vidro, com divisórias, cada, medindo as divisórias 20cmX65cm, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 7.000,00;\r\n\r\n- uma televisão a cores marca Panasonic, de 14”, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- um computador marca K-6 II 500, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Beda, 304, lj A - Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002094-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: DJ FERNANDES CASTELAR\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- quatro expositores de mercadoria, cada um reavaliado em R$ 35,00;\r\n\r\n- dois expositores de mercadoria em mau estado, cada um avaliado em R$ 10,00;\r\n\r\n- uma impressora Epson LX300 matricial, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- um computador Pentium 133, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- um expositor de vidro oval, avaliado em R$ 550,00;\r\n\r\n- uma televisão de quatorze polegadas, marca LG, modelo Cinemaster, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.310,00 (um mil, trezentos e dez reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Max de Vasconcelos, 561, loja 02, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001569-0\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: E G M DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 30 caixas de Tyflen (paracetamol) 750mg, com 200 comprimidos (50X04): trata-se de medicamento que é vendido no comércio local, em média, por R$ 90,00 a caixa contendo 50 cartelas com 04 comprimidos cada, totalizando duzentos comprimidos, resultando a avaliação em R$ 2.700,00;\r\n\r\n- 75 caixas de Azimed (azitromicina) 500mg, caixa com 3 cápsulas, laboratório Cimed: sendo tal medicamento vendido no comércio local, em média, por R$ 38,00 a caixa, restando avaliadas as 75 caixas em R$ 2.850,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Itaperuna, 220 - Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103002264-9\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: N P CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- noventa e duas prateleiras de ferro, na cor bege, medindo cerca de 80cm de comprimento, 30cm de largura e cerca de 03mm de espessura, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 1.840,00;\r\n\r\n- um balcão expositor todo em vidro, formado por nove conjuntos de quatro prateleiras cada, perfazendo, assim, trinta e seis prateleiras, com parte superior também em vidro. Um dos conjuntos, em seu superior, é destinado à instalação de máquina registradora. O balcão (nove conjuntos de prateleiras) possui cerca de 5,40metros de comprimento, 1,00 metro de altura (considerando a base de cerca de 0,15metro) e 0,30 metro de largura, apresentando estado de novo, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 240, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000076-2\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: GERLIDIA C DE ARAÚJO ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- uma estante de vidro para farmácia, medindo 2,50X2,25 metros, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- uma estante de vidro para farmácia, medindo 2,47X2,25 metros, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- um balcão de vidro para farmácia, medindo 1,82X1,20 metros, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 561, ljs 02/03, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103001157-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExecutado: F P RODRIGUES 24 HORAS\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cinco balcões expositores de mercadoria em ferro com paredes de vidro, medindo 0,90X1,30, necessitando de pintura, mas em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00, perfazendo o total de R$ 1.000,00;\r\n\r\n- um balcão expositor de mercadorias em ferro com prateleiras de vidro, medindo 0,90X1,30, com duas paredes de vidro quebradas, necessitando de pintura, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- sete armários de seis lugares, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 60,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 420,00;\r\n\r\n- oito armários de quatorze lugares, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 120,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 960,00;\r\n\r\n- uma gôndola central, feita de vidro, em perfeito estado de conservação e funcionamento, medindo 1,50 de comprimento por 1,15 de altura, avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\n- duas mesas em aglomerado, na cor cinza, medindo 0,90X0,60, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 80,00 a unidade, perfazendo o total de R$ 160,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua 24 de Outubro, 371, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000341-5\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nExecutado: TRUCK SANTO AMARO LTDA, AMARO SILVA\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- dois terrenos de n.º 34 e 35, da quadra A, do Parque Santos Dumont, 3o Subdistrito deste município, medindo 12 metros de largura por 30 metros de comprimento, cada um, registrados no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, no livro 2-A, folha 02, sob o n.º 281 e livro 2-A, fls. 03, sob o n.º 282, respectivamente, de propriedade do Sr. Amaro Silva.\r\n\r\nOs mencionados imóveis estão localizados na Rua Francisco José Duarte Filho, s/n.º - Pq Santos Dumont. A referida rua está calçada, possuindo ainda rede de luz e iluminação pública, mas sem os serviços de água e esgoto. Os terrenos penhorados estão murados pelo fundo e pela lateral direita (alvenaria), cercado pela frente por arame farpado e sem demarcação pela outra lateral.\r\n\r\nConsiderando a localização dos terrenos, as benfeitorias existentes, os preços praticados no local e, ainda, a consulta informal a corretores de imóveis, foi atribuído a cada terreno o valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco José Duarte Filho, s/n.º, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103000408-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM M SILVA ATACADÃO DOS CALÇADOS, MARILZA LOPES\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- cento e cinqüenta pares de calçado da marca Francesinha, em camurça, cor preta, de tamanhos e modelos variados, sapatos fechados, todos femininos e em estado de novo, avaliado cada par em R$ 15,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Amazonas, 91, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nDOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos/RJ (Praça São Salvador, 62 - 7º Andar). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode se dar de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação do bem, poderá o interessado requerer por petição a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para a visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos aos arrematantes.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, não inferiores a 50% do valor da avaliação.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe o executado pagar ou parcelar o débito exeqüendo entre a publicação deste EDITAL e a segunda praça, caberá a este o pagamento de 2,5% do valor da avaliação do bem considerada para o leilão ou do valor atualizado da execução, o que for menor, em benefício do leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos 23 de outubro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS (Técnica Judiciária) digitei e eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizado pela MM Juíza.\r\n\r\nId: 47333"
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Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI DA SILVA SAMPAIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 51. Aguarde-se a comunicação de cumprimento do julgado pelo INSS até o dia 27-11-2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE FELIX DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 31/105.639.328-6, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 4.684,55 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 21/27.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO GOMES MATHEUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILDE SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 24/33 apresentado pela parte autora, por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certificado pela Secretaria do Juízo à fl. 34.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 21/22, cumprindo a determinação contida em seu último parágrafo.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DALIRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MAGALHÃES SULEIMAN (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 21/106.604.873-5, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 15/22.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FELIX MADALENA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 23 de novembro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. César Danilo Angelim Leal, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, sala 302 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BUENO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 25 de novembro 2006, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. Cláudia Maria Miranda Santos, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 999, sala 204 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE SA PIMENTEL (Adv. SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE DO NASCIMENTO BORGES DE SOUSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CASTRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo do autor no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, e a pagar a importância de R$ 242,78 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 72.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV e intime-se a ré para implantar o reajuste concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, devendo ser comunicado ao Juízo o cumprimento da ordem (art. 16, da Lei 10.259/2001 e art. 73, parágrafo único, da Resolução no. 30/2001, do TRF/2ª Região).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA SEVERO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por mais 10 (dez) dias, o prazo para a parte ré apresentar os documentos indispensáveis ao julgamento do feito, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 11 - A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal-CEF, para o cumprimento da presente decisão, fornecendo extrato da conta corrente do(a) Autor(a) a partir de 06-10-2005 até a presenta data, conforme determinação contida na decisão de fl. 37 dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.68.005074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA NOVANTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a complementação do laudo pericial manifestem-se as partes em 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 47502"
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COSTA-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA FAUSTINO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARYANE BARBOSA DA SILVA x NATASHA BARBOSA DA SILVA. . \r\n\r\nDesigno para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHIFAN PEREIRA DE JESUS (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO, MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 010.567.430-3, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 54/55. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a apresentação dos valores devidos a título de atrasados, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 28 de novembro de 2006, às 15:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 077657378-0 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 685.845,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 8.880,48 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/71).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE RIBEIRO SANTIAGO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 077742882-2 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 180.024,30 (cento e oitenta mil, vinte e quatro cruzeiros e trinta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.120,30 (um mil, cento e vinte reais e trinta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 70/79.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL RESENDE DE MATOS LIMA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 011065559-1, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 12.229,43 (doze mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 44/54.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 104.038.488-6 (aposentadoria por idade), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.894,07 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 35/42. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA DA SILVA MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 46/47 determinou apenas a implantação do benefício da autora, manifeste-se o INSS, no prazo de dez dias, informando se a liberação dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, conforme consta nos documentos de fls. 68/84, importa em reconhecimento do pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício, devendo, na oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCI TOSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMediante a certidão retro, revogo a Informação de Secretaria publicada no D.O. de 18/10/2006, para que passe a constar que a perícia designada no presente feito, será realizada no dia 14/11/2006, às 10:00 horas, no consultório do Perito do Juízo, Dr. Iveraldo Pessoa, localizado na Rua Marechal Deodoro, 626/802, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO JOFRE FERNANDES PEREIRA (Adv. ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA, LUCI MARA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE PEREIRA N MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento.\r\n\r\nNão atendida a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de como representante da parte autora, conforme dispõe o artigo 10, da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista que tal faculdade deverá ser exercitada unicamente pelo autor.\r\n\r\nApresente a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome do autor, posto que não juntado com a petição retro.\r\n\r\nCumprido a determinação supra, suspenda-se o curso do processo por 30 (trinta) dias, em razão da audiência a ser realizada nos autos do processo de interdição, para que, após, o patrono da parte autora regularize sua representação.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem atendimento à presente ordem judicial, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BELMONTE DE SOUZA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre Março/2002 a Fevereiro/2003 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 859,98 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 51.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NOVAES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE DOS REIS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.006546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GONCALVES GABILAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE FRANCISCA DA SLVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmbora não manifestada expressamente no corpo da petição inicial, como deveria, em observância aos princípios de simplicidade, celeridade e economia processual, norteadores dos juizados especiais, acolho a declaração de hipossuficiência constante de fl. 10 como pedido de gratuidade de justiça, o qual defiro. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CARVALHO DELFINO (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS titularizada por Carlos dos Santos Delfino a quantia de R$ 2.704,65 (dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com base nos cálculos de fl. 45, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista que os argumentos expostos pela CEF não são suficientes para a suspensão do prazo e considerando que o documento requerido pelo Juízo é indispensável ao deslinde da ação, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 63.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA CONCEIÇÃO FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CARDOSO FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância depositada em suas contas vinculadas do FGTS, por ser o mesmo beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOMFIM (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária, relativamente ao período questionado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEQUENO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios e a data de opção/retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FELICIANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 17. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAETANO DA SILVA MANOELITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do valor existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, certidão expedida pelo INSS declarando a autora como única dependente habilitada ao recebimento da pensão ou providencie a integração à lide dos demais dependentes com as devidas qualificações, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes. \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde data de opção e retroação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL JOSÉ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE SOUZA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios e a data de opção/retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 19. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora e ainda os extratos contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 47581"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-8\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-31\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15, 16, 23, 24, 26\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-23\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-30\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-10\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-29\r\n\r\nCLERIO ALVES DE PAULA-4\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-23\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-16\r\n\r\nDIANA FARIA-21\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ-25\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-17\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-28\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-1, 9\r\n\r\nGIBRAN LUIS MARON-27\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-5\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-11\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-15, 26\r\n\r\nHELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA-22\r\n\r\nJARBAS FERNANDES NOVAES-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-30\r\n\r\nLEANDRO CAPITA DIAS-19\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 2, 28, 3, 31, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARINHOZELIA FREITAS FUSCO-6\r\n\r\nMARIZELIA FREITAS FUSCO-6\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-15, 17, 18\r\n\r\nMICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD-23\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nMONICA GONCALVES DOS SANTOS-16, 2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 18, 19, 29, 7, 9\r\n\r\nNESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES-21\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-16, 2\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCIANO-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-23\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-23\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-12, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-8\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1, 2\r\n\r\nWILSON CARVALHAL BOTELHO-25\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000562-0 SEBASTIAO REIS RIBEIRO (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Requisitem-se as verbas. Em seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio do RPV e Precatório.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000682-9 JOSE MARIA DAS FLORES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000464-3 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Uma vez que a DIP do benefício foi em 04/04/2006, conforme ofício de fls. 238/240 e petição de fls. 242/244, atualize a parte autora a planilha de fls. 223/230, ou ratifique os cálculos nela apresentados.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000134-8 ELOIDES TEIXEIRA DE MELLO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.001002-0 ROGERIO TORRES DA SILVA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente o Autor cópia integral do Processo Administrativo referente ao benefício no. 126.110.553-0. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000382-2 RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES (Adv. MARIZELIA FREITAS FUSCO, MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 121/154 e fl. 157 - Dê-se ciência à parte autora. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000485-1 IRACI DA SILVA CAMPOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2006, às 14 horas, quando serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da audiência (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000512-0 EDWARD DE ABREU CAMPANARIO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 36 - Esclareça o Autor se pretende a produção de prova pericial, justificando-a.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000023-4 PAULO PENHA PONTES (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000029-5 ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000039-8 IOLANDA PRADO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 59/103 - Manifeste-se a Autora sobre os documentos juntados.\r\n\r\nFl. 115 - Esclareça a Autora se pretende a produção de prova oral.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000286-3 MARIA ELIZABETH CAVICHINI DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documento que a acompanha. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000515-3 FRANCISCO FERREIRA COTTS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme contra-cheque de fl. 30, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC. Comprove, ainda, no mesmo prazo, o vencimento da licença médica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0852081-4 FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o requerido pelos Autores Ademir José da Silva Jardim, Carlos Roberto de Santana, Francisco Teixeira de Souza, José da Paixão e Nilo de Souza Campos. Diante da efetivação do crédito na conta fundiária, está cumprida a obrigação de fazer objeto da execução. Para efetivar o saque devem os autores obedecer aos requisitos legais e, caso entendam ter direito ao levantamento não atendido pela CEF, devem juntar aos autos os documentos necessários estabelecidos na lei.\r\n\r\nApresente a CEF planilha detalhada dos cálculos referentes à Autora Matilde Furtado Terra da Paixão.\r\n\r\n15 - 2000.51.12.000279-4 RACHEL COUTINHO LEME GONCALVES (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Fls. 158/160 - À parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2000.51.12.000693-3 AILTON GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do certificado à fl. 248, nada a deferir em relação ao requerido pela parte autora à fl. 247. Cumpra a CEF, integralmente, o despacho de fl. 230, juntando aos autos cópia do termo de adesão do Autor Sebastião Pereira de Olindo. Intime-se por mandado. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.12.000488-0 JOSE AMERICO FERREIRA MONTEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 114 - Diante da efetivação do crédito na conta fundiária, conforme noticiado na peça de fls. 109/110, está cumprida a obrigação de fazer objeto da execução. Se pretender a parte autora realizar o saque deverá obedecer aos requisitos legais e, caso entenda ter direito ao levantamento não atendido pela CEF, deverá juntar aos autos os documentos necessários estabelecidos na lei.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000275-5 CONSUELO COUTINHO LEME (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 97/292 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000414-4 MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv. LEANDRO CAPITA DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 79 - Indefiro o pedido de produção de prova oral e de inspeção judicial por entender desnecessários à solução da lide. Esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial requerida, justificando-a. Defiro o pedido de produção de prova documental, assinando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000463-0 SIDNEI MACHADO LAURIANO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2001.51.12.000310-9 ARIANA SERAFIM XAVIER REP/ POR ARIVALCIR ALVES XAVIER E MARLENE SERAFIM XAVIER (Adv. DIANA FARIA) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUACU-UNIG (Adv. NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES). . Ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando a confirmação da sentença de fls. 39/40. Instrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 64/68 e fl. 71(v).\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 2006.51.12.000481-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO e MATHEUS VIANA NASCIMENTO, menor absolutamente incapaz, representado por sua mãe MARIENE VIANA DA PENHA GOTTGTROY, e determino a imissão provisória do Autor na posse do imóvel rural denominado “Fazenda São José de Baixo”, matriculado com o n. 371, no Ofício Único do Município de Cardoso Moreira/RJ, e registrado no INCRA com o n. 5130160074395. \r\n\r\nPor ocasião da imissão na posse, deverá um oficial de justiça deste Juízo comparecer ao imóvel, a fim de elaborar laudo de vistoria em que o bem seja minuciosamente descrito, com a especificação das benfeitorias, seu estado de conservação, plantações, criações e seus estados atuais.\r\n\r\nCitem-se os Réus para contestarem o pedido e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se por edital os terceiros interessados. \r\n\r\nOficie-se o Juízo da Vara Única de Italva/RJ, para informar-lhe o ajuizamento da presente ação no processo n. 2006.080.000492-0, que nele tramita, com vistas à analise da possibilidade de conexão ou continência com o presente feito, e a remessa daqueles autos a este Juízo. \r\n\r\nExpeça-se mandado para a averbação do ajuizamento da ação e da imissão na posse junto à matrícula do imóvel no Ofício Único do Município de Cardoso Moreira/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2000.51.12.000355-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD). . Regularize a CEF a peça de fls. 347/353, pois a mesma se encontra apócrifa.\r\n\r\n24 - 2003.51.12.000392-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIS ANTONIO HORACIO SILVA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOSSO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. WILSON CARVALHAL BOTELHO, ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000033-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x HOBBY COMPUTADORES SUPRIM LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 119.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000464-1 JANAÍNA POLY DA SILVA E OUTRO (Adv. GIBRAN LUIS MARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Postergo a apreciação do pedido de liminar para após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 99.0851092-4 ANTONIO CARVALHAU QUEIROZ (Adv. FLAVIO SILVA DIAS, PATRICIA PEREIRA MARCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Republicado o despacho de fls. 374:\r\n\r\n“Fls.372 - Defiro a vista requerida. Prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n29 - 2006.51.12.000353-3 ADALTO VERDAN PAIVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicado o último trecho do despacho de fls. 30:\r\n\r\n“... Após, apensados, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Republicado o último trecho da decisão de fls. 161/162\r\n\r\n“Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e deixo de determinar a essa última que garanta ao Autor a participação no concurso público para provimento no cargo de carteiro.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação no prazo de dez dias. Após, especifiquem e justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 99.0851286-2 ERLI GONCALVES (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Republicado o despacho de fls.159:\r\n\r\n“Oficie-se para pagamento dos honorários do advogado dativo, nos termos do dispositivo da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47369"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-3\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-5\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR-5\r\n\r\nROWENA COLOMBAROL SANTORO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000385\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000227-7 REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000426-2 FERNANDO SAVIO DE MEDEIROS PONTES (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003466-3 ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 1061/1067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido para: 1) condenar a União a pagar ao ESPÓLIO DE NAZIRA PEIXOTO DE SOUZA as parcelas referentes à pensão especial de ex-combatente, a contar de 16 de agosto de 1999 (Súmula 85, STJ) até a data de seu óbito, em 06 de novembro de 2004, devidamente atualizadas, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC; e 2) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor do montante devido até a presente data. Com o falecimento de NAZIRA PEIXOTO DE SOUZA, houve a perda da natureza alimentícia da pensão postulada, razão pela qual, indefiro a tutela antecipada. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000167-8 DATAVIX INFORMATICA LTDA (Adv. ROWENA COLOMBAROL SANTORO) x DELEGADO REGIONAL CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 1068/1074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a Delegacia da Receita Federal em Niterói aprecie, em prazo razoável (trinta dias), os pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União requeridos pela impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000821-8 UBIRAJARA VIEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x SOEG-SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 1075/1080 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno os autores a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 43478"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 4\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-1\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-3\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2, 7\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-4\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2, 7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nWILSON SISTON-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000386\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003931-8 DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 1057/1060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a reajustar a remuneração de DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO, até atingir o índice de 28,86% devido nas prestações entre 20 de junho de 2000 (Súmula 85, STJ) e 28 de dezembro de 2000 (MP 2.131/2000), descontando-se desse percentual os aumentos já eventualmente recebidos; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97); e 3) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0035385-5 FRANCISCO ANDREIUOLO FILHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido em sede de Embargos à Execução pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos observando o determinado às fls. 157/158. Após, conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.010583-6 JOSE DA SILVA PAULO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora para a quantia equivalente a $ 20.424,74 e aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual, aplicando a renda mensal referente ao mês de junho de 2005 no valor de R$ 1.941,85 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Condeno o INSS, ainda, a pagar R$ 46.543,91 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos) a título de diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000542-1 NELY FURLANI GEVU (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 370/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora para a quantia equivalente a $ 16.944,47 e aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual, aplicando a renda mensal referente ao mês de junho de 2006 no valor de R$ 1.691,50 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos). Condeno o INSS, ainda, a pagar R$ 46.984,08 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) a título de diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022398-0 PAULO ROBERTO MENDES VINAGRE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 1042/1051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC) e condeno o autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.002251-3 ANDRE LIMA MOREIRA (Adv. WILSON SISTON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 1052/1056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.02.004269-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO ANDREIUOLO FILHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 43479"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-4\r\n\r\nGELCEDIR DURVAL-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000395\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004368-8 RUTH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, CANCELO a audiência designada para o dia 08/11/2006 e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito. \r\n\r\nDECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Encaminhem-se, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003567-2 JOSE ADUBARDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004296-2 MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GELCEDIR DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JHONATHA PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, CANCELO a audiência designada para o dia 24/10/2006 e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito. \r\n\r\nDECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Encaminhem-se, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006463-5 VERA LUCIA DA CUNHA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, CANCELO a audiência designada para o dia 24/10/2006 e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito. \r\n\r\nDECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Encaminhem-se, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 47250"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-39\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28, 29, 30, 67\r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA-54\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-55\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-18, 20\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-9\r\n\r\nANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES-61\r\n\r\nANDREA DE ASSIS-31\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-38\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-19\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-41\r\n\r\nCARLA FERREIRA FERNANDES-68\r\n\r\nCARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA-63\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-63\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-45\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-19, 20, 47, 49\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-36\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-56\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-66\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-51\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-57\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-28\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-22\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 32, 44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 7, 8\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-27\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-10\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 14\r\n\r\nELZA TOBIAS-21, 23, 67\r\n\r\nEVALDO DA VEIGA-1\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-60\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-34\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-60\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-5\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-48\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-26, 30\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-59\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE-55\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-62\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-17, 18, 23, 24\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-46\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-40, 43\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-40, 43\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-69\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-10\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA-6\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 20, 21\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-24\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-38\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-58, 8\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4, 5, 52, 53, 54, 57, 58, 68\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-16\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-32\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-35, 36\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-56\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-41, 65\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 69, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-10\r\n\r\nNELIA DE OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nNELY CAFURE-44\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-49\r\n\r\nNILDO COUTO-50\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-33, 34\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-46\r\n\r\nPAULO HORN-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 27\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3, 45, 50, 51, 6\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-6\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 33, 34, 35, 37, 61\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-53\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 25\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-42, 52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0113315-4 MERFIL-MERCADOS FERREIRA E FILHOS LTDA REP/ P/ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fl. 140 - De acordo com o art. 16 da Resolução nº. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF - 2ª. Região para a conversão, em depósito judicial, da primeira parcela do pagamento do precatório, realizado em 23/02/2006, encaminhando cópia do comprovante de pagamento à fl. 134 dos autos.\r\n\r\nApós, comprovado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.007391-0 JOSE CHAVES FILHO E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.02.007391-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJosé Chaves Filho e Fátima Regina Tobler Oliveira Chaves propõem ação de conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social com pedido de obrigação de fazer.\r\n\r\nNarra a inicial que os Autores são sócios da empresa Coplanel Construção Planejamento e Engenharia Ltda e que, nessa qualidade, respondem a execução fiscal promovida pelo Instituto Réu que tem curso perante a 5a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nAsseveram os Autores que, em virtude da existência do executivo fiscal, se vêem impossibilitados de vender um dos bens imóveis que possuem para suprir as suas necessidades básicas e para quitar o débito executado haja vista a menção à execução na certidão emitida pela Justiça Federal.\r\n\r\nPostulam, outrossim, que seja compelida a Seção de Distribuição da Justiça Federal a emitir a certidão sem a menção à existência da ação de execução.\r\n\r\nÀ fl. 31, determinei a emenda da inicial para que os Autores apontassem o que pretendem obter através da presente ação em relação ao INSS.\r\n\r\nEm virtude da determinação de emenda, os Autores peticionaram às fls. 35 reiterando que a sua pretensão em face do INSS é a de ser emitida a certidão negativa pelo distribuidor da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Seção de Distribuição da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro é órgão despersonificado integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal nesse Estado, não possuindo, desse modo, qualquer vinculação com a autarquia previdenciária demandada.\r\n\r\nAssim sendo, o INSS é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual uma vez que não é responsável pela emissão das certidões de responsabilidade da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, estando a execução fiscal suspensa pela adesão da empresa de titularidade dos autores ao parcelamento concedido pelo Governo Federal, a exigibilidade dos tributos encontra-se suspensa não tornando inviável a venda de bem imóvel como pretendido, cumprindo à parte apenas e tão-somente justificar a existência da execução fiscal com a emissão de certidão de objeto de pé a ser extraída dos respectivos autos, de onde se poderá intuir a suspensão do processo assim como a suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nPortanto, mesmo que a pretensão tivesse sido deduzida em face da pessoa correta, os Autores não teriam interesse processual na medida almejada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, forte no disposto nos incisos II e II, do artigo 295, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito. Defiro aos Autores os benefícios da Justiça gratuita, motivo pelo qual deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndefiro, na forma da fundamentação supra, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nDefiro, independentemente de requerimento, a substituição dos documentos originais que instruem a inicial por cópias. Indefiro a substituição dos originais de mandatos e substabelecimentos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0040045-2 ANIZIO COELHO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de processo em que fora postulada a revisão do benefício de titularidade da parte autora.\r\n\r\nCitado o INSS, veio aos autos petição firmada pelo Advogado da parte autora e por outro Advogado na qualidade de presentante da autarquia previdenciária, externando acordo para pôr fim à demanda.\r\n\r\nEmbora a petição não estivesse acompanhada de instrumento de mandato, a então Juíza titular da 1a. Vara desse Subseção Judiciária homologou o acordo e determinou, após, a sua execução.\r\n\r\nHouve homologação de cálculos de liquidação e pagamento correspondente.\r\n\r\nInsatisfeito com a demora no pagamento, o credor requereu o recálculo, tendo a devedora afirmado que o pagamento fora feito a maior.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF afirmou ser a sentença nula e requereu a devolução do prazo de apelação para o INSS.\r\n\r\nNa verdade, os atos praticados por Advogado desprovido de mandato são tidos por inexistentes de modo que o acordo formulado às fls. 12/13 é inexistente.\r\n\r\nA sentença que homologou o acordo inexistente tampouco pode ser válida porque fundada em ato inexistente.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a inexistência do acordo de fls. 12/13, a nulidade da sentença de fl. 12 e de todos os atos subseqüentes.\r\n\r\nTendo em vista que o Sr. Sebastião Jorge Lima de Oliveira tivera a sua inscrição cancelada pela OAB/RJ, intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço constante do cadastro emitido segundo o convênio existente, a constituir novo Advogado e dar andamento ao feito.\r\n\r\nVista pessoal ao MPF.\r\n\r\n4 - 94.0031596-1 ROSA AMELIA BRASIL PIMENTA E OUTRO (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do autor Waldyr Teixeira Monteiro, noticiado às fls. 195/197, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n5 - 95.0056764-4 CARMEN DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006453-4 DILNEIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS, LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDILNEIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, devidamente assistida e qualificada na inicial, propôs ação de conhecimento em face do INSS em virtude da qual pretende obter a condenação da autarquia previdenciária em lhe conceder benefício por morte do seu esposo LEIR OLIVEIRA.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação em que argüi preliminar de prescrição qüinqüenal asseverando, quanto ao mérito, a necessidade de improcedência do pedido inaugural ante a ausência de comprovação da qualidade de segurada por parte da Autora.\r\n\r\nHouve pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, cuja apreciação fora deixada para após o encerramento da fase probatória.\r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica sobre a contestação.\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a Ré requereu o julgamento antecipado da lide e a Autora pugnou pela produção de prova oral.\r\n\r\nDeferida a prova oral, foi designada AIJ em que fora colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas as testemunhas arroladas por esta.\r\n\r\nEm 01/02/2002, a Autora comunicou nos autos que tivera concedido o benefício mas insistiu no julgamento do mérito da causa ante a necessidade de aferição do valor correspondente à renda mensal inicial e ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação proposta com o fito de condenar o INSS à concessão de benefício de pensão por morte do esposo da Autora.\r\n\r\nA Autora tivera inicialmente indeferido o benefício pleiteado na esfera administrativa sob o fundamento de que era carecedora da condição de dependente do seu esposo.\r\n\r\nPosteriormente, a própria Autarquia, revendo o ato de indeferimento, concedeu o benefício com data retroativa ao óbito do instituidor como fora requerido naquela seara.\r\n\r\nA concessão do benefício no curso do processo judicial importa no reconhecimento da procedência do pedido inaugural, devendo a Ré arcar com o pagamento das prestações vencidas entre a data do requerimento administrativo (18.08.1999) e a data do seu efetivo deferimento (12.12.2001).\r\n\r\nNesse ponto, consultando os sistemas previdenciários disponibilizados à Justiça Federal em virtude de convênio existente, constato a correção da renda mensal inicial deferida à Autora que corresponde ao mesmo valor do último benefício recebido em vida pelo seu esposo (R$ 1.031,84), que era titular do benefício nº 043173726-6.\r\n\r\nNão havendo prova nos autos de que a Autarquia promoveu o pagamento dos atrasados, impõe-se a sua condenação nesse item do pedido inicial.\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, procedente o pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte ante o reconhecimento da sua procedência pela parte Ré. Condeno a Ré ao pagamento, atualizado monetariamente, dos atrasados devidos entre a data do requerimento administrativo e a data do deferimento do benefício, devendo ser compensados quaisquer valores recebidos pela Autora na via administrativa. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0031657-7 IRANY DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação à autora Irany de Souza Lima.\r\n\r\n8 - 95.0050455-3 FABIO JORGE GOMES CORDEIRO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 323.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003870-3 LIACYR AFFONSO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão da Gratuidade de Justiça, que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação à procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 96.0032400-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora Ana Maria Thomaz Sivleira, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 630, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno a autora excluída ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0042893-1 SERGIO AUGUSTO MACHADO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a CEF para que se manifeste sobre o documento anexado pela parte autora à fl.130.\r\n\r\n12 - 99.0208304-8 JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,05\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 147.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que os autores foram intimados pessoalmente para cumprirem o despacho de fl. 135 e não se manifestaram, não tem nenhuma relação com regularização de representação.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003333-1 PAULO NONATO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) a fim de que cumpra(m), por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 97.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008635-0 JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,26. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 133.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que a autora Paula Sandra da Silva Teixeira foi intimada pessoalmente para cumprir o despacho de fl. 129 e não se manifestou. Por seu turno, o autor Jose Udson Barcelos Teixeira não foi localizado para cumprir o mesmo despacho. Não tendo nenhuma relação com regularização de representação.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001212-6 MARCO ANTONIO DA SILVA SEPULVIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 722/725 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,64\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0030306-8 ANTONIO ANTUNES BARBOSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração ao despacho de fl. 296.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o Juízo não indeferiu o pedido constante na petição de fls. 297/298, visto que ainda não foi apreciado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, cumpra a secretaria o despacho de fl. 296.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da petição de fl. 297/300.\r\n\r\nesta Decis coconstante na peti\r\n\r\n17 - 94.0030582-6 WALDIR JOSE DEISTER E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Paulo César Gorni Couto e Waldyr Jose Deister, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n18 - 94.0030916-3 JOAO MARINO THOMAZ (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI). . 1 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n3 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 95.0050714-5 WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a CEF se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação aos autores Wania Christina Guimarães Bernat Sampaio, Josiane da Silva Monnerat, Gelson Faria Martins, Adalberto Teixeira de Castro e Orlando Barbosa Barreto.\r\n\r\n20 - 96.0074505-6 DAMIAO HURTADO MUNHOES E OUTROS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n3 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n21 - 98.0200530-4 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 162/164, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0203560-2 JOEL DUQUE DE MATOS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0204558-6 WALTER PONTES RIBEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Apresente a CEF os extratos solicitados pela parte autora à fl. 139.\r\n\r\n24 - 98.0206461-0 BELMIRO VENANCIO GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diga a CEF se os autores firmaram acordo na forma da LC 110/01.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000479-3 JOSE DE OLIVEIRA MATTOS FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.001513-8 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . 1 - Cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.003257-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1 - Cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001393-3 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO HORN, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001027-4 PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004731-5 JORGE ERNESTO PINTO FARAH (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Cumpra-se a r. sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que manifeste se pretende cumprir espontaneamente o julgado. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, intime-se a parte credora, por Ato Ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, instruindo o requerimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Não sendo atendida a determinação supra, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.16.000794-6 VINICIUS NORONHA DA SILVA REP/ IZABEL CRISTINA MESQUITA NORONHA E OUTRO (Adv. ANDREA DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Intime(m)-se, pessoalmente, os Impetrantes a fim de que cumpram, por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 41.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004987-7 PETRALCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se, pessoalmente, o Impetrante a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o despacho de fls. 58.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002770-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NILZA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIENE DE CARVALHO TEIXEIRA VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RENATO FERREIRA MULLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE DE ARAUJO FORTINO E OUTRO (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 . Intime(m)-se o(s) atual(ais) morador(es) do imóvel objeto da lide para que o(s) mesmo(s) tenha(m) ciência da presente ação possessória. Alertando-o(s) que, em caso de procedência do pedido da CEF, será(ão) obrigado(s) a retirar-se do referido imóvel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000752-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JANETE VARGAS TEBALDI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a depositária para ciência da presente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.02.002235-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA sentença exeqüenda determinou que a sua liquidação fosse feita na forma do disposto no art. 604 do CPC, ou seja, com a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo. Essa determinação fora atendida pela Exeqüente através da petição de fls. 144 e ss.\r\n\r\nTodavia, o despacho citatório de fl. 194 desatendeu ao comando sentencial e determinou a citação da devedora para o início do procedimento de liquidação por artigos, segundo o rito comum ordinário, mais usualmente por mim utilizada nas ações de cobrança de cotas condominiais em que os autores, via de regra, não fazem a prova efetiva dos valores objeto da cobrança ainda na via cognitiva.\r\n\r\nHaja vista o descompasso entre a sentença e o despacho de fl. 194, chamo o feito à ordem e anulo o processo desde a citação de fl. 196.\r\n\r\nTendo em vista as alterações empreendidas pela Lei nº 11.232/05 na execução por título judicial, determino a intimação pessoal da devedora, na forma do disposto na novel redação do artigo 475-J, do CPC, para que pague a importância contida na petição de fl. 144 e ss no prazo de quinze dias, ciente de que assim não o fazendo incidirá a multa legal de dez por cento do valor do crédito.\r\n\r\nAdvirto a devedora de que o depósito do montante à disposição do Juízo para fim de ulterior penhora não importa em pagamento e não ilide a incidência da multa legal antes mencionada.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que requeira, querendo, o cumprimento da sentença na forma do disposto nos artigos 475-I e seguintes, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004213-9 ROGERIO GOMES PIMENTEL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROGÉRIO GOMES PIMENTEL e HELAINE DRUMOND PIMENTEL, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação cautelar inominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em síntese, concessão de medida liminar para que a Requerida se abstenha de promover execução extrajudicial e inclusão dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, embora não constem nos autos cópias dos RG e CPF dos Requerentes.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13. .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna.\r\n\r\nInstituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas.\r\n\r\nAliás, cumpre recordar que a possibilidade de utilização das cautelares satisfativas nasceu de interpretação pretoriana e doutrinária ante a inexistência, na normativa processual, de instrumento que assegurasse a efetivação de eventual direito lesionado antes do julgamento do mérito.\r\n\r\nNa sistemática adotada pelo legislador do CPC de 1973, as cautelares, em regra, possuem natureza provisória e se destinam a estabilizar a relação jurídica de direito material com o fito de que esta seja objeto do pertinente processo de conhecimento.\r\n\r\nJá a antecipação da tutela importa em verdadeiro adiantamento da entrega da prestação jurisdicional se presentes os requisitos elencados no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nPortanto, a contar da vigência daquela norma, passou a ser possível a postulação, nos autos do próprio processo cognitivo, de medida que antecipa, na prática, o provimento final, assegurando ao autor, inaudita altera pars ou mesmo no curso da relação jurídico processual, a possibilidade de usufruir do bem da vida que é objeto do seu pedido.\r\n\r\nDa análise do pedido inserido na presente cautelar, observo que se confunde com a relação de direito material que, em tese, seria discutida no processo de conhecimento.\r\n\r\nA existência do instituto da antecipação da tutela fez desaparecer, induvidosamente, o interesse processual na obtenção do provimento cautelar satisfativo na medida em que a providência almejada pode ser requerida no início ou no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC, deixando de condenar os Requerentes nos ônus da sucumbência tendo em vista que a relação jurídica não se encontra instaurada.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, à exceção da procuração. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001599-9 CRISTIANO DUARTE DE OLIVEIRA REP/ P/ AURELINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Isto posto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da causa para que corresponda ao montante de R$ 150.391,21 (cento e cinqüenta mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, trasladando cópia desta para os autos dos embargos à execução\r\n\r\nP.I\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS). . Vistos, etc...\r\n\r\nA CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa, sob a alegação de que o valor atribuído à causa não está em conformidade com o benefício patrimonial pretendido pela parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao valor da causa em que pretende a Impugnante a alteração do valor da causa para este que corresponda ao valor do atual saldo devedor (R$ 27.603,69) ou ao valor do financiamento original (R$ 27.739,98).\r\n\r\nOs impugnados manifestaram-se à fl. 08 requerendo que o valor da causa seja de R$ 27.739,98.\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação e determino que o valor da causa seja retificado para o valor de R$ 27.739,98.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001716-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MADALENA ROSA MURY (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 36/37, sob a alegação de que há contradição entre a fundamentação, que teria acatado os argumentos da embargante, e o dispositivo do decisum, que acolheu parcialmente os embargos de execução. Aduz ainda a necessidade da condenação da embargada em honorários sucumbenciais, na medida em que o provimento parcial de seu pedido acarretou-lhe a melhoria de sua situação patrimonial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que a embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença. Assim, a manifesta irresignação, se assim entender a embargante, deverá ser objeto do recurso pertinente.\r\n\r\nNo que concerne a impugnação da gratuidade de justiça, tenho que não seria razoável vislumbrar hipótese de melhoria da situação patrimonial da embargada preconizada no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo como parâmetro o quantum apurado nos presentes embargos.\r\n\r\nCom efeito, o montante da execução, sem os juros de mora, resultou no valor de R$ 21.522,10 que decorreu do fato de ter a União deixado de pagar, no período de 1991 a 1994, o valor integral do beneficio de pensão devido a embargada, aliado a demora na satisfação espontânea do julgado, que remonta a marco de 1996.\r\n\r\nSe dividirmos o referido montante pelo período mensal do cálculo (48 meses), constatamos que a média mensal do benefício do embargado perfaz o valor de R$ 448,37 correspondente a aproximadamente 1.49 o valor do salário mínimo vigente na data do cálculo (junho 2005).\r\n\r\nAdemais, a prevalecer o entendimento da União, estaríamos prestigiando a sua mora, na medida em que quanto mais esta retardar o adimplemento do seu débito, maior será a probabilidade de tornar a embargada passível de execução relativamente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003474-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x CRISTIANO DUARTE DE OLI VEIRA REP/ P/ AURELINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 744/745 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para reduzir o valor a executar a R$ 913.296,04 {R$ 830.246,92 (embargado) + R$ 83.024,69 (honorários) + R$ 24,43 (custas)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003993-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA REP/ P/ LUIZ PIMENTEL FERNANDES (Adv. NELY CAFURE). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 241/269.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ELETRIC ZOOM BAZAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 746/747 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do § 4° do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.006073-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, após, dê-se vista à União.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002585-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SANDRA DA SILVA CUNHA (Adv. NELIA DE OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 759/760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 427.324,50 (R$ 406.975,71 (principal) + R$ 20.348,79 (honorários de sucumbência e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.650,00, a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/08 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.004345-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT) x MARCOS ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.004567-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DULCINEA FREIRE REVEILLEAU E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 92.0111240-8 AFFONSINA REIS DO AMARAL (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e resolvendo o mérito com fulcro no inciso I do art. 269 do CPC, e condeno-a ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado cuja exigibilidade, no entanto, deve ficar suspensa por forçado art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 96.0031694-5 VALENTIM DA SILVA MAIA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 740/743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com solução do mérito, condenando-o ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade, no entanto, deve ficar suspensa por força do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 96.0033643-1 JORGE DE FREITAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.001721-8 MARIA JOSE GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 716/717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo do mérito da causa nos termos do art. 269, I do CPC. Comino a autora ao pagamento das custa e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.02.007799-2 DILMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ADRIANA NUNES SCALA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 703/704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Comino a autora ao pagamento das custa e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.007028-7 JULIO FERREIRA (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 733/735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas, sem qualquer retenção fiscal.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.011944-6 CELSO RAMOS MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 730/732 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003574-0 ADALBERTO BEZERRA DE FREITAS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os autos ao Contador para a apuração do valor devido por força da sentença de fls. 45/46, para a verificação da incidência do parágrafo 3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o retorno, caso o valor apurado ultrapasse 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.003859-4 FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 736/738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial dos Autores, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhes ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003509-3 GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 91.0056313-7 ESPOLIO DE JOAO THOME (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 726/729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da DECADÊNCIA, e resolvo, por sentença, o mérito do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2005.51.02.006352-7 ALINE DIREITO JOSE (Adv. ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - COREME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar deferida às fls. 98/99.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2004.51.02.001690-9 PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando os efeitos da liminar previamente concedida às fls. 13/14.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.002813-1 JOSE CARLOS ANDRADE PEREIRA (Adv. CARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA) x DIRETOR PRESIDENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.02.000950-8 CARLOTA DE PAIVA VIANNA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.005256-6 JOANA DARC DE CARVALHO COSTANDRADE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.007075-1 FRANCISCO DE ASSIS SANTANA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPE TÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDEMEIA FERREIRA RIVEIRO (Adv. ELZA TOBIAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n68 - 2002.51.02.000395-5 JUDNEI JOSE TELLES DE SANT'ANNA (Adv. CARLA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, nos precisos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas a teor do art. 5º LXXVII da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.003209-6 JOSE FELIX DAS FLORES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas na forma do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e art. 21 da Lei nº 9507/97.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 47146"
                            ],
                            "47147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-27\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14, 16, 23\r\n\r\nALINE DA COSTA CRESPO-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-27\r\n\r\nANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO-15\r\n\r\nANNA CLAUDIA SCHEINER CORREA-13\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-34, 35, 5, 6, 9\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-38\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-32\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-11\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-21\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-14\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-22\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 32, 38, 5, 9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-33, 36, 7, 8\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-12\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-27\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-28\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 12, 17, 2, 22, 25, 26, 35, 37, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-16\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ-17\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-10\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-3\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-15, 19, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 18, 24\r\n\r\nPEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA-31\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-21\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3, 30, 31, 33, 34, 36\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-3\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-24\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-37\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-18\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-32\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nTALES DONATO SCISINIO-26\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-2\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0033625-2 JOAO CARLOS DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 91.0057545-3 LUIZA MARIA DA CONCEICAO REP/ P/ LUCIA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DO RES, WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0031655-0 NILSA MENESES SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0050281-0 INACIO ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0050313-1 MARIO NOGUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0050982-2 ORFEO CALOIERO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 95.0052019-2 MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Refaça a parte autora seus cálculos, tendo em vista a data do óbito de Yvens Ribeiro Guedes.\r\n\r\n8 - 95.0052178-4 ROBERTO CERANTE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado às fls. 78/80, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n9 - 95.0056058-5 EVANDRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n10 - 97.0041085-4 MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS TELES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo os embargos à execução como impugnação, tendo em vista que não houve citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a alegação do INSS de fls. 164/170.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007742-6 CLAUDOMIR DA CONCEICAO DIAS (Adv. CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.007786-4 VERA LUCIA DA CUNHA NEVES (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, JOSE DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.008549-7 RONEI GUIMARAES CRESPO (Adv. ANNA CLAUDIA SCHEINER CORREA, ALINE DA COSTA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\nQuebra 3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.009643-4 MAURA DOS SANTOS BENEDICTO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011719-0 NIVAN BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.012221-4 ELIO JOSE DA SILVA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do ple nário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.012467-3 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Assinada a petição de fl. 63, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que realize os cálculos, devendo ser observado os documentos acostados pelo INSS às fls. 23/28.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.013614-6 CLELIA PEREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.015171-8 ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.015437-9 BENEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.016955-3 HAROLDO DE SOUZA MATHEUS (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002160-7 MANOEL FLORIANO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002081-1 MARIA HELENA MOURAO ABREU (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.003749-5 JOSE AMARO FILHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003378-0 HERMOGENES AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005226-8 LUIZ EUSTAQUIO FERREIRA (Adv. TALES DONATO SCISINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504033-1 VALMIR DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que à época da prolação da Decisão de fls. 204/208 já funcionavam as Varas Federais de São Gonçalo, declaro a incompetência absoluta desta 3ª. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo. Remetam-se os presentes autos àquele Setor de Distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507110-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519428-7 CARLA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001700-4 ADEMAS ORNELAS CARDOSO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o falecimento do autor, conforme fl. 15, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), no endereço de fl. 17, para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 91.0141786-0 MARIA EULINA DE MORAES (Adv. PEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 439,77.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n32 - 92.0112008-7 JOSELY DA SILVA SOBRAL (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Apresentem os habilitantes cópias das carteiras de identidade, CPF e comprovantes de residência.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n33 - 95.0055009-1 ANTONIO PAULO DA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região e a preclusão da decisão retro, indefiro o requerido à fl. 162.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, conforme determinado à fl. 160.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 95.0053479-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Fls. 173/189: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Alcilei Gonçalves de Oliveira, Eliana Gonçalves de Oliveira e Silva, Arilda Gonçalves de Oliveira, Alcileia Oliveira e Silva, Alzira Gonçalves de Oliveira, Alcenir Gonçalves de Oliveira e Alice Gonçalves de Oliveira, no pólo ativo, em lugar de Marino Gonçalves de Oliveira. \r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.000038-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.006677-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x BRUNO WALTER SENFFT E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.001573-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ADIDES MARINHO BASTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.002443-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UIACIARA PEREIRA VENTURA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 47147"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-73\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-78\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 29, 5, 67, 68, 69, 71, 9\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-77\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-94\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-62, 73\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-91\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-32\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-51\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-14\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 6, 66, 70, 75, 8, 81\r\n\r\nANTONIO CAETANO DOS SANTOS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-20\r\n\r\nATTILA MARIA SILVA-98\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA-85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS-56\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-97\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-92\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-77, 79\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-41, 92\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-15, 81\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-55\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-84\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-66\r\n\r\nCLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO-8\r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA-38\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-103, 89\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-21\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-25\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-108, 44, 45, 46, 51, 52, 53, 54, 56, 7, 96, 98\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-95\r\n\r\nDIAULAS JOSE DE ARAUJO-108\r\n\r\nDIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA-69\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-104\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-100, 102, 48, 58, 59, 63, 64\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-90\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-93\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-48\r\n\r\nELIANE FURLAN-93\r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA-42\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-24\r\n\r\nENIO IMBRIACO-37\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-105\r\n\r\nFABIOLA ADRIANA FERREIRA-61\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-67\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 18, 28, 67, 68, 69, 74, 77, 9\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-61, 92\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-96\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-87\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-10, 90\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-89\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-100\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-44\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-64\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-97\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-83\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-46\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-37\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO-99\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-40, 45\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-72\r\n\r\nJOSE MOREIRA RAMOS-55\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE VICENTE CARNEIRO FILHO-12\r\n\r\nJOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA-92\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-18, 70\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-4\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA-88\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-106\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-43, 47, 95, 99\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-11\r\n\r\nMARCELO CHALREO-86\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-50\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-10\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-60\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO SOBRINHO-102\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-107, 38\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO-47\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-33\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-68\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-36\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50, 91\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-1\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-58\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-105, 20, 26\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-76\r\n\r\nNAO CADASTRADO-106, 19, 2, 21, 22, 23, 27, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 39, 42, 80, 82, 83, 84, 87, 88\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-85\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-40\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-7\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-25, 31, 74\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-96\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-72\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-16, 17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-79\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS-67\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-51\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-71\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE ANDRADE-101\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO AVILEZ-60\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-75\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-57\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-27, 29, 30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-28\r\n\r\nROSILDA MARIA NOGUEIRA SORAGGI-26\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-41\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-34\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-39\r\n\r\nSANDRA CARVALHO DE MONTALVAO-65\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-107, 49, 53, 54, 57, 62, 86, 94\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-76\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-82\r\n\r\nSIDNEY FERREIRA DORMUND-78\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-104\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-101\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-24\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-3\r\n\r\nWALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA-52\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-35\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-43\r\n\r\nWILSON LOUBACK-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001452-2 RUY RIBEIRO GUIMARAES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002008-0 FRANCISCO LACERDA AVE PRECHT (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002265-8 NEY RODOPIANO CORREA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2006 FOLHA 429-443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a ré que tenha por objeto a contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores públicos prevista na Medida Provisória nº 1.415/96 e para CONDENAR a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, devendo, ainda, proceder ao cálculo do valor na esfera administrativa para posterior expedição de RPV, descontando-se as parcelas já pagas e respeitado o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.52.001874-1 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.52.002186-7 JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2006 FOLHA 455-458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDestarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Autarquia Previdenciária deixe de efetuar os descontos de R$ 255,44 (fl. 55) a título de complemento negativo em função do erro administrativo na concessão do benefício de aposentadoria especial em até 60 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para, ratificando os termos da tutela, condenar o réu a não mais efetuar qualquer desconto a título de complemento negativo em função do erro administrativo na concessão de benefício, bem como a pagar os valores descontados até o cumprimento da tutela antecipada deferida. Para tanto, deverá o Réu calcular, administrativamente, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), com inclusão de juros de 1 % ao mês mora e correção monetária a partir da citação, apresentando, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da sentença, devendo a parte ré, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009410-3 ANTONIA LOPES CAETANO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 338-340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 07/07/2004 (data da citação), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo para tanto apresentar a planilha de cálculo com indicação do valor devido, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (Cem Reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós juntada da planilha de cálculo, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011440-0 ALAYDE PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 297-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,01\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar ao autor o valor de R$ 720,00, com correção monetária a partir da data em que ocorreu o saque e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo. Com a comprovação do levantamento da quantia, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012442-9 MANOEL GESSY DE OLIVEIRA (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.013206-2 EDSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001618/2006 FOLHA 433-435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 154,98 (cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo às fls. 103/115, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, resssalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.000064-2 ESMERALCY ORTENCIO DE AZEVEDO (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2006 FOLHA 294-296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003800-1 AMARIDES GOMES DE SOUZA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x INOZOLITA LANDIM DE MENDONCA (Adv. ANTONIO CAETANO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2006 FOLHA 459-463 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, devendo, para isso, ratear o valor do benefício entre a segunda ré e a autora, bem como condeno o primeiro réu ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 15/12/2004, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a primeira Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004492-0 JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2006 FOLHA 384-388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial de forma habitual e permanente, durante o período citado na fundamentação, e considerá-lo para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria de aposentadoria especial ou por tempo de serviço, o INSS deverá proceder à revisão da RMI da parte autora, bem como, se for o caso, da DIB, considerando o tempo trabalhado em condições especiais. Nesse caso, deverá também o réu realizar o cálculo no âmbito administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de serviço, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004624-1 JONNATAN TAVARES DE CAXIAS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comprove documentalmente a parte autora o regime de cumprimento de pena de Jone Figueredo Caxias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005574-6 WOLNEY GOIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos documentos legíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI, para cumprimento do despacho de fls. 91.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005700-7 ODETE DA SILVA FREITAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 282-284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.002192-3 SILVERIO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.002526-6 MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 331-332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003226-0 ANTONIO TORRES CARVALHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 FOLHA 338-340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 1.123,80, tudo conforme cálculos às fls. 45/56, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005866-1 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 266-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005948-3 NILZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 315-316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.006124-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 15:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000710-3 LUCIA HELENA MOTTA GOULART BARBOSA LIMA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 15:30 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001885-0 LEVI ROLINHO BARRETO (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 312-314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000358-5 ROGERIO DA SILVA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 16:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000568-5 UILSON NOLASCO POVOA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 357-360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 27/40, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001346-3 ANTONIO MELO (Adv. ROSILDA MARIA NOGUEIRA SORAGGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 FOLHA 353-356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 5.835,56, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 22/34, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001950-7 HELENA FRANKLIN LIMA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 280-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.52.002012-1 LADISLAU HAUBRICHT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 445-447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 10.233,33, conforme cálculos às fls. 15/17, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002134-4 GILSON MENDES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o réu, na contestação, informa que já houve o ressarcimento do valor do benefício pago a menor no mês de abril de 2006, mediante o pagamento em 15 de setembro do valor de R$ 550,71 (fl. 35), manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (dias), sob pena de ser considerada verdadeira a referida informação, e, caso não concorde com o valor indicado, informe e comprove documentalmente qual seria , naquele mês, o valor devido (descontadas as consignações).\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002432-1 LUIZ ANTONIO PASSOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nExcluo o pedido tratado no item 7 (página 9), pois a petição inicial é inepta quanto ao assunto, na forma do art. 295, parágrafo único, I, do CPC, por faltar a causa de pedir especificada. Anote-se ao pé da exordial.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que explique o fundamento de fato para sua pretensão, ou seja, deve demonstrar o motivo que a faz entender que sua incapacidade para o trabalho não era temporária desde a data de início do auxílio-doença.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002440-0 JORGE PINHEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 273-274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.02.004720-0 OMAR EFRAIN ROQUE MARTINEZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2006 FOLHA 418-421 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,12\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar os atrasados relativos à GED já implantada, do período de 18/11/99 a 11/12/01, monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo-se proceder ao respectivo cálculo, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo juntar aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei, em conformidade com o que foi decidido na sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos ao Contador Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma determinada na sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 2004.51.52.004458-0 AGENOR DE JESUS FERREIRA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 325-327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002006-5 MARCIA SAD PORTO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso IV, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002158-7 NEYDE BRANDAO NUNES (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 FOLHA 438-439 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO para reconhecer a prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002776-0 RITA DORIS MONTEIRO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001609/2006 FOLHA 436-437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO para reconhecer a prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n37 - 2004.51.52.001766-6 ELENIR VENTURA LEITE (Adv. ENIO IMBRIACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2006 FOLHA 406-408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para retificar o nome da parte autora, fazendo constar ELENIR VENTURA LEITÃO, conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.52.000606-4 HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO (Adv. CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte autora, por mandado, no endereço constante à fl. 60, para comparecer à Secretaria deste Juizado, para retirada do alvará de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm caso de retirada, certifique-se nos autos o ocorrido, procedendo-se à baixa e arquivamento. Caso não haja comparecimento da parte no prazo indicado, além de se cumprir o procedimento anteriormente descrito, deve ser cancelado o alvará em questão.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.006378-7 FATIMA REGINA PORTO LEAL (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2006 FOLHA 414-417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.007108-5 CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 292-294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.017230-8 MARCO AURELIO DE ORNELLAS PINHEIRO (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2006 FOLHA 452-454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,76\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para, ratificando os termos da tutela antecipada (fls. 26), determinar que a demandada retire, acaso ainda conste, o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condená-la ao pagamento de R$ 1.050,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria, se houver necessidade, para atualização do valor da condenação e, em seguida, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.003440-8 ANA MARIA SILVA DREUX (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2006 FOLHA 444-446 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,57\r\n\r\n. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISIDICIONAL para determinar que a ré deposite na Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 dias, a contar da data da intimação desta sentença, o exame médico realizado em suas dependências, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, valendo ressaltar que o exame deve ser entregue em instrumento próprio, legível e devidamente pormenorizado (discriminado).\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para, ratificando os termos da tutela jurisdicional, determinar que a ré entregue, no prazo de 10 dias, a contar da data da intimação desta sentença, o exame médico realizado em suas dependências, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, valendo ressaltar que o exame deve ser entregue em instrumento próprio, legível e devidamente pormenorizado (discriminado). Condeno, ainda, a autarquia ré a pagar à demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para a atualização do valor, se houver necessidade.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2004.51.52.004290-9 WILLIANS LIMA DE CARVALHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se houve o pagamento das mensalidades referentes aos meses de agosto de 2004 em diante, devendo, em caso positivo, apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e, em caso negativo, informar se pretende efetuar a quitação do débito.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.004412-8 VITOR QUEIROZ BONFIM (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 54/56 - Verifico que decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação, mesmo após nova requisição, não houve o depósito integral do valor da condenação. Desta forma, pelo descumprimento parcial, fixo multa de R$ 200,00.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito do complemento do valor da condenação, bem como o da multa ora cominada, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada, ficando ciente de que a multa será majorada para o valor de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.004616-2 ALESSANDRA HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 280-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.004732-4 MARIA DA GLORIA BARRETO LOPES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 278-279 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,47\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar à demandante o quantum de R$ 1.050,00 a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o transito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.005448-1 WANY BASTOS DA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 328-330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.006654-9 UBIRAJARA DA ROCHA LEITE (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001613/2006 FOLHA 431-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 321,11, segundo extratos às fls. 39/42, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.007176-4 HILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ - via Seção de Distribuição de Niterói - RJ (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.000096-8 ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001624/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.000658-2 IVAN DIAS PEREIRA (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2006 FOLHA 412-413 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,16\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do indébito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 417,60 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), com correção monetária desde o dia 13/09/2002 (doc. de fls 16) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Quanto ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.000986-8 REGINA COELI MARTINS COELHO DE ALMEIDA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,55\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.002450-0 JOANA TEREZA GALVÃO CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 341-343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,16\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar aos demandantes o valor de R$ 4.813,72, a ser rateado em igualdade de condições, após correção monetária a partir da data do evento (05/04/2005, conf. fls. 08) e juros de 1% ao ano a partir da citação, bem como o valor de R$ 2.000,00, a cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de 1% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.003816-9 LEANDRO DE ANDRADE CESPE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 289-291 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,20\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito em questão, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 21.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.004028-0 JULIANA MONTESSO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS - CEFET QUIMICA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2006 FOLHA 344-346 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,38\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar individualmente a cada autora a indenização, a título de danos materiais, de R$ 80,00 (fls. 09), acrescido de correção monetária a partir da data da inscrição (fls. 19 e 22) e de R$ 1.400,00 a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, sobre tudo incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.004038-3 CRISTIANO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 FOLHA 428-430 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,38\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a indenização a título de danos morais, no valor R$ 500,00, acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.004204-5 ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2006 FOLHA 422-423 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,38\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2005.51.52.005270-1 ELISETE COSTA DE SOUZA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 303-305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.342,86, segundo extratos às fls. 27/30, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nProcesso:200551520052701\r\n\r\n/imu\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001160-0 JOAO CARLOS VIVEIROS RANGEL E OUTROS (Adv. WILSON LOUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001610/2006 FOLHA 440-441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária de Laura Viveiros Rangel os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 18.400,45, segundo extratos às fls. 125/128, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.001342-6 MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista a alegação de incompetência desse Juizado em razão do valor da causa, intime-se a ré, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o valor atualizado do contrato de mútuo e do saldo devedor, devendo esclarecer se há parcelas em atraso. A informação a ser apresentada deverá vir acompanhada da respectiva planilha de cálculo e prova documental pertinente.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001354-2 JOSE NOGUEIRA DE MACENA (Adv. FABIOLA ADRIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002320-1 SONIA MARIA ISAIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 268-269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002600-7 OCTAVIO SANTOS CAMPOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 FOLHA 332-333 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos índices de 18,02% (LBC de junho de 1987) 5,38% (BTN de maio de 1990) e 7,00% (TR de fevereiro de 1991), na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.168,25 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos ), segundo extratos às fls.19/22, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.002850-8 EDUARDO XAVIER DE MOURA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 FOLHA 442-444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 10.420,67, segundo extratos a fls.19/22, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.003032-1 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (Adv. SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 92.0005300-9, indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.52.012071-0 HELIO BARCELOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.002513-4 LUCY JACQUES DE PAIVA (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 326-328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.52.000621-1 JOSE CORREIA DE MELO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2006 FOLHA 371-377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para DECLARAR que o autora laborou na qualidade de trabalhador rural no período de dezembro de 1962 a janeiro de 1976 para os fins do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, bem como para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que averbe o referido o tempo de serviço rurícola do autor. Em caso de aquisição dos requisitos de concessão de benefício de aposentadoria, o mesmo deverá ser implantado no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), figurando como Data de Início de Benefício o primeiro dia útil passivo de aquisição a contar de 13 de dezembro de 1998 (data do requerimento). CONDENO, ainda, o INSS a proceder ao cálculo das parcelas vencidas em esfera administrativa monetariamente corrigidas, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, para posterior expedição de RPV, respeitado o limite de sessenta salários mínimos. Caso a aquisição do direito de aposentadoria (e conseqüente fixação da DIB), computando-se o tempo de serviço na qualidade de trabalhador rural, for posterior à data da citação (22 de abril de 2005), às parcelas vencidas deva incidir juros de mora de 1% ao mês, respeitado o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça. Sem custas. Sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.001575-3 MARIA CARNEVALE FRATUCELLI (Adv. DIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 FOLHA 375-377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 6.311,87, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.58/72, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.003233-7 ADALBERTO ORNELLAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 393-400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 2.304,30, conforme cálculo a fls.29/40, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.005821-1 MARIA ADELAIDE MACIEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 291-293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 1.119,36, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.46/53, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador para apurar o montante do débito na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.006137-4 ABRAO FRANCISCO DE AMORIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001564/2006 FOLHA 401-405 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.000412-7 ORLANDO GAMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 157-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a fls.43/44 a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do benefício da parte autora pela aplicação do IRSM (39,67%), bem como pela aplicação do índice de 147% previsto nas Portarias nº 302 de 20/07/1992 e 485 de 01/10/1992,, na forma do art.269, inciso I do CPC, \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.000567-3 ERMELINDO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 281-284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.473,23, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 71/75, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.000619-7 CARLOS ALBERTO SILVEIRA MACHADO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 FOLHA 329-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 16.129,56, tudo conforme cálculos às fls. 28/39, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.000679-3 RUBEM DE SOUZA GOMES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 277-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 7.294,02, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 40/51, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.001129-6 ELIZABETE SANTOS RIBEIRO (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 FOLHA 419-423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.001401-7 CIRO DOS SANTOS CAMPOS RUI (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 FOLHA 378-379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 3.998,58 (três mi, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos), conforme cálculo às fls. 38/46, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.001423-6 CARLOS ROBERTO ROCHA BOARETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 273-276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 21/32, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.002191-5 ARINETE FARIA GONÇALVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 284-285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual de agir, com base nos arts. 267, inciso VI, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.002273-7 THARCISIO JOSE MARTINS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 406-411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.002375-4 NILCE VIEIRA MANARTE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 294-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.002533-7 GERALDO NOLASCO PINTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 292-293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.002743-7 VERA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 285-288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n85 - 2003.51.52.005615-1 JOSE FRANCISCO BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.52.006783-9 BIANCA PIMENTEL BERK SCHUBERT (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2006 FOLHA 424-428 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,80\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a percepção integral da Gratificação de Incentivo à Docência durante o período de agosto de 2002 a julho de 2003, incluindo gratificação natalina, férias gozadas, devendo o réu proceder aos devidos cálculos, nos termos dos Enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais, incidindo correção monetária e juros de mora, que fixo em 1% ao mês a contar da citação, para posterior expedição de RPV, respeitado o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.52.006229-9 EDINA BELLONI LIMA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2006 FOLHA 403-405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.52.001943-0 CELIA MARIA COSTA DANTAS DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 299-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.002513-1 LUCY DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 FOLHA 369-374 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.52.002565-9 NILTON MOREIRA ROMAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001604/2006 FOLHA 426-427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 7.507,05 (sete mil, quinhentos e sete reais e cinco centavos), conforme fls.26, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2003.51.52.017057-9 AMAURI CAMPOS LOPES (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 289-290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 12.737,50 (doze mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), segundo cálculos da Contadoria Judicial documento a fls.85/89, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do saque , acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Ré, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores creditados na conta fundiária da parte autora, na forma do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n92 - 2004.51.52.000049-6 ANGELO DA CONCEICAO LOTTI (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO, JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2006 FOLHA 352-357 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,04\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de débito do autor em relação à ré que tenha por objeto o contrato de financiamento de nº 5021800000960, mantendo-se os efeitos da decisão de fls. 22/23, bem como para condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.52.002501-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2006 FOLHA 347-351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a regularizar o serviço de entrega postal da parte autora, bem como fixar multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) para cada correspondência entregue em local diverso que tenha indicado como endereço a rua Lemos Cunha, nº 584, casa 01-A - Icaraí - Niterói - RJ, CEP: 24230-136, ou a rua Doutor Oliveira Botelho 81, São Francisco, Niterói.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a parte autora teve o pedido de gratuidade de Justiça deferido a fls. 13 e a ré é equiparada à Fazenda Pública. \r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (cem reais), ressalvada a hipótese de honorários sucumbenciais (art. 5º, da Resolução nº 440, de 30/05/05, do CJF). Expeça-se ofício com a solicitação do pagamento, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2004.51.52.004443-8 ADILSON VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2006 FOLHA 447-451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR abusiva a majoração de 29,48% da prestação do autor em 2005, reduzindo-a a 11,75%, bem como para CONDENAR a ré a restituir o quantum pago a maior, monetariamente corrigido e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, cujo montante deverá se calculado pela ré em esfera administrativa. CONDENO-A, ainda, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.52.004875-4 SILVANA MENCHISE MACHADO (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2006 FOLHA 395-402 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,53\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro a reembolsar à autora a quantia de R$ 554,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais) pelo custo do exame interceed (fls. 16) e a reembolsá-la a quantia de R$ 111,40 (cento e onze reais e quarenta centavos) pelo complemento do custo com o anestesista, bem como para pagá-la a quantia de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2004.51.52.006383-4 JAYME DE ASSIS RODRIGUES (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2006 FOLHA 389-394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,72\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na qualidade de reparação por dano material, e a pagá-la a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, ambas as quantias monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato para a indenização por dano moral e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para a reparação por dano extrapatrimonial.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.52.001045-7 CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Contudo, para a supressão de eventual dúvida procedimental, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n”Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.984,22 (dois mil, novecentos e oitenta quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n98 - 2005.51.52.001313-6 CRISTOVALDO DIAS CASTANHEIRA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2006 FOLHA 378-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a Cristovaldo Dias Castanheira os valores referentes a 50% (cinqüenta por cento) da conta vinculada nº 5733900381564/43103, no valor de R$ 6.402,95 (seis mil, quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), segundo documento a fls.08, devendo este valor ser atualizado, a partir de 16/08/2004, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n99 - 2005.51.52.004527-7 INOEL BAGUEIRA LEAL (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2006 FOLHA 365-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,80\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR abusiva a majoração de 26% da prestação do autor em 2005, reduzindo-a a 11,69%, bem como para CONDENAR a ré a restituir o quantum pago a maior, monetariamente corrigido e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, cujo montante deverá se calculado pela ré em esfera administrativa. CONDENO-A, ainda, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 100 - 2006.51.51.032547-6 LUIZ SERGERS ANDRADE FRANCA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 412-413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 12.766,53 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), segundo extratos às fls.39/42, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n101 - 2006.51.52.000053-5 CARLOS ANDRE DE SOUSA (Adv. ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 297-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.52.002801-6 AMANDIO GRADIZ DOS SANTOS (Adv. MARCIO AZEVEDO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 424-425 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da conta vinculada do FGTS pelos índices de 70,28% e 24,32% referentes ao IPC de janeiro de 1989, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.167,31 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), segundo extratos às fls.19/22 e R$ R$ 37,63 (trinta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme extratos às fls.23/26 , devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n103 - 2006.51.52.003053-9 MARIA DE LOURDES MELLO DA COSTA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 306-311 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 2003.51.52.014860-4 SERGIO RUBENS DE CALASANS MONTEIRO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2005.51.52.000988-1 GILVAN SOUZA SIQUEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n106 - 2006.51.52.001251-3 MANOEL CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2002.51.52.002522-8 NILSON MENEGOI COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito, de acordo com os cálculos atualizados. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n108 - 2004.51.52.004088-3 MOISES MARTINS DA SILVA (Adv. DIAULAS JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO ADVOGADO CADASTRADO, DR.ARNALDO RAMOS, CONFORME INFORMAÇÃO DO SISTEMA.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00, acrescidos de correção monetária a partir de 26 de fevereiro de 2002 (fls. 07) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 47385"
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Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000629-4 CELIA MARIA DIAS FREIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001268-7 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se a parte Ré, na pessoa de sua Procuradora-Chefe, para que proceda ao desconto administrativo das parcelas recebidas em duplicidade pela parte autora, mais especificamente em relação aos meses de DEZ/2005 e AGO/2006, já que este Juízo ficou impossibilitado de abatê-los do valor requisitado e já depositado em nome do autor e de seu patrono, uma vez que os comprovantes de pagamento não foram apresentados no prazo estipulado, nem houve qualquer manifestação nos autos no sentido de requerer dilação de prazo para tal.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.003812-3 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006745-7 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (Adv. SANDRO VITOR RAMOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000268-6 DIVA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000662-0 MARLY COELHO SERRAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessado(s).\r\n\r\n2) Intime-se o INSS para que comprove nos autos a revisão da RMI do autor, conforme descrito no documento de fl. 75, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando a petição do INSS de fls. 74/75, onde informa que não existe revisão a ser feita na renda mensal do autor, nem complemento positivo a ser pago, haja vista que a revisão requerida no presente feito não supera o reajuste concedido ao salário-mínimo, valor este já recebido pelo autor, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000726-0 JOSE AUGUSTO BRAGA MARTINHO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.003506-0 CARMELITA MONTES VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000401-8 MARIA ESTEVES DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessado(s).\r\n\r\n2) Intime-se o INSS para que comprove nos autos a revisão da RMI da parte autora, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando a petição do INSS, onde informa que não existe revisão a ser feita na renda mensal do autor, nem complemento positivo a ser pago, haja vista que a revisão requerida no presente feito não supera o reajuste concedido ao salário-mínimo, valor este já recebido pelo autor, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001199-0 ENIR HENRIQUE MOREIRA LOPES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002047-4 MARLENE XAVIER BORGES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000165-4 SANDRA MARCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desconsidero o documento de fls. 29, eis que não se refere à parte autora.\r\n\r\nConsiderando a cópia da CTPS, bem como a cópia do CNIS (fls. 34), que indicam no sentido de que teria a parte autora perdido a qualidade de segurado antes do início da doença, tendo em vista que seu último vínculo empregatício se extinguiu em 30/09/1999, INTIME-SE a parte autora para que comprove sua qualidade de segurado antes do início da doença, sem que tenha havido perda deste qualidade. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001236-6 DENISE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício necessita da comprovação da qualidade de segurada da autora e da configuração fática da sua incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial e instrução do feito pelas partes, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral de sua CTPS e/ou outros recolhimentos à previdência social.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 06/12/2006, às 10h30min, na Rua BUENOS AIRES, 78, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRETAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.56.001226-2 ANA SUZETE DA SILVA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.001299-7 MARIO HOFFMANN FILHO (Adv. FRANCISCO DE SETA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.56.001727-2 LUIZ CARLOS DA ROCHA GOMES (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000845-7 VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n18 - 2004.51.56.001075-0 JAVIER ADALBERTO URIA PORTOCARRERO (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,47\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o en quadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 3.093,30 (TRÊS MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 58/64), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000064-5 JOSE MALIK DE ARAGAO (Adv. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 08, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000980-6 MOACIR DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001151-9 ZILMA GONCALVES PITA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000186-1 LUCIO GUILHERME KARL (Adv. ROSEMERE MACEDO, REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a 2ª parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 13/14, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos) se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44277"
                            ],
                            "46646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-33, 34, 35\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-3\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-18\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-22\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 14, 2, 5\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-8\r\n\r\nFERNANDA PIETRO BELLI-27, 28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-26, 6, 9\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-4\r\n\r\nJAMYL CARIN-4\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ-12\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 21, 23, 25, 26\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-3, 33, 34, 35, 5\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES SOARES-30\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-20\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 22, 24, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-15, 16\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-10\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-21, 23\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-11\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000913-5 ANTONIO ERNESTO VOGEL NUNES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Visto que, conforme se retira de fls. 113/117, o crédito exeqüendo foi integralmente satisfeito pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000934-2 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Verifica-se pela análise do pedido de fls. 70/71 em contrapartida à petição do INSS de fls. 51/53 e extrato de pagamento de fl. 55, que o benefício do autor já foi revisado pelo INSS desde SETEMBRO de 2004, nos termos dos cálculos da Contadoria do Juízo, com pagamento do complemento positivo relativo ao período compreendido entre o cálculo do contador e a efetiva revisão de sua renda mensal (01/11/2003 a 31/08/2004). \r\n\r\nEm razão do acima exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, devendo, em caso de discordância, apresentar justificativa embasada por provas documentais (ex.: carta do INSS, cálculo de contador particular, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001132-4 WALMIR JORGE JUSTEN (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando que não houve manifestação da parte autora em atendimento ao despacho retro e tendo em vista que os cálculos da Contadoria do Juízo não apuraram nenhum valor ainda pendente de ser pago ao autor, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007435-8 MANOEL FIGUEIREDO SOBRINHO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Visto que, conforme se retira de fls. 76/80, o crédito exeqüendo foi integralmente satisfeito pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.008120-0 MARCO AURELIO MOUCO DA COSTA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento administrativo do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000368-0 KELLY DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000634-5 SOLIMAR GLORIA PELLIS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000647-3 YOLANDA GREGORIO (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Visto que, conforme se retira de fls. 101/103, o crédito exeqüendo foi integralmente satisfeito pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.56.001770-0 NEIDE DOLORES PATULEA VASCONCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000043-1 RAIMUNDO SERGIO RODRIGUES DE SA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000850-8 ANTONIO FRANCISCO SIMONE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo ficar ciente de que poderá trazer à audiência, independentemente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações iniciais.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo acima descrito, apresentar a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício do autor (nº 42/043519011-3).\r\n\r\n12 - 2006.51.56.001260-3 ALUIZIO PEIXOTO BOYNARD (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que é preciso instrução probatória, por meio de perícia médica, para se avaliar o grau de incapacidade do autor e verificar se o mesmo preenche os requisitos necessários para o acréscimo de 25% em sua aposentadoria, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 24/11/2006, às 9 horas, na RUA RAUL DE LEONI, 59, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PATRICIA MACIEL PACHÁ, inscrito(a) no CRM sob o número 52.55789-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique.\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, informe a este Juízo se o autor necessita da ajuda de terceiros para a prática de atos do seu dia-a-dia\r\n\r\n3 - Em caso afirmativo do item 2, se essa ajuda de terceiros seria temporária, ou seja, restrita a algumas situações, ou permanente, necessária para a prática de todos os atos do seu dia-a-dia.\r\n\r\n4 - Especifique a data de inicio da incapacidade, bem como a data de início da necessidade de auxílio de terceiros, se houver.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como cópia do processo administrativo gerado pelo requerimento do autor de acréscimo de 25% em seu benefício.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001293-7 MARIA LUCIA PADULA DE MIRANDA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação no presente feito, uma vez que não consta procuração outorgando poderes à seu advogado, bem como dê-se vista dos documentos de fls. 17/24, emendando a inicial no que for de seu interesse, devendo informar qual o período em que a parte autora contribuiu para a Previdência Social, juntando todos os comprovantes de recolhimentos e/ou cópia integral da CTPS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.56.003817-2 LEANDRO DA SILVA MORELLI (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.002323-2 ISABELA MARIA VERLEUN (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . O presente feito não está instruído com os dados necessários para que a Contadoria do Juízo efetue os cálculos dos valores devidos a título de 3,17%, uma vez que se faz necessária a juntada das PLANILHAS SIAPE da parte autora, contendo os valores líquidos devidos mês a mês, referentes à aplicação do percentual de 3,17%, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001 (RELATÓRIO SIAPE, GERENCIAL, GRPDRADM317, GRCODIG317), bem como os valores porventura já pagos, conforme requerido no(s) despacho(s) de fls. 19/20. \r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte Ré para que junte as referidas planilhas, no prazo de 15 (QUINZE) dias, ou justifique a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, estando os autos instruídos com as planilhas acima descritas, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento da parte final do despacho de fl. 19/20.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000025-0 REINALDO DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . O presente feito não está instruído com os dados necessários para que a Contadoria do Juízo efetue os cálculos dos valores devidos a título de 3,17%, uma vez que se faz necessária a juntada das PLANILHAS SIAPE da parte autora, contendo os valores líquidos devidos mês a mês, referentes à aplicação do percentual de 3,17%, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001 (RELATÓRIO SIAPE, GERENCIAL, GRPDRADM317, GRCODIG317), bem como os valores porventura já pagos, conforme requerido no(s) despacho(s) de fls. 07/08. \r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte Ré para que junte as referidas planilhas, no prazo de 15 (QUINZE) dias, ou justifique a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, estando os autos instruídos com as planilhas acima descritas, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento da parte final do despacho de fl. 07/08.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000106-0 DAYSE DA COSTA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . O presente feito não está instruído com os dados necessários para que a Contadoria do Juízo efetue os cálculos dos valores devidos a título de 3,17%, uma vez que se faz necessária a juntada das PLANILHAS SIAPE da parte autora, contendo os valores líquidos devidos mês a mês, referentes à aplicação do percentual de 3,17%, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001 (RELATÓRIO SIAPE, GERENCIAL, GRPDRADM317, GRCODIG317), bem como os valores porventura já pagos, conforme requerido no(s) despacho(s) de fls. 13/14. \r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte Ré para que junte as referidas planilhas, no prazo de 15 (QUINZE) dias, ou justifique a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, estando os autos instruídos com as planilhas acima descritas, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento da parte final do despacho de fl. 13/14.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.56.001002-2 SANDRO ALEX APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2004.51.56.000382-4 DECIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 140/141, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.000505-5 CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Defiro ao autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 05/05/2006, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 74/79, e findou-se em 17/05/2006, tendo o recurso do autor sido interposto em 06/10/2006, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 92/94, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.000699-0 SANDRA MARIA DE LIMA JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a manifestação da CEF de que a parte autora teria pactuado um acordo nos termos da LC 110/01, intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte cópia do Termo de Acordo, devidamente assinado pela parte autora, para análise por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, entenderá este Juízo que não houve a referida adesão, devendo o presente feito ser encaminhado ao Contador para que exclua de seu cálculo o percentual de 42,72%, referente à janeiro/89.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo acima descrito, comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.56.000716-7 MALVINA NUNES DA SILVA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré da sentença proferida nos autos, bem como para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto, devendo, neste caso, constituir advogado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.000746-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a não manifestação da CEF em relação à comprovação da adesão do autor à LC 110/01, apesar de regularmente intimada às fls. 90 e 96/97, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento do item “b”, do despacho de fls. 61/62, salientando-se que o não cumprimento importará que, em caso de procedência do pedido, o mesmo fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento da parte final do despacho de fls. 61/62.\r\n\r\n24 - 2004.51.56.001057-9 NICANOR VENANCIO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré da sentença proferida nos autos, bem como para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto, devendo, neste caso, constituir advogado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.001338-6 WALBER DO AMARANTE VIZEU JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 67/68, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, com a ressalva de que foram abatidas as parcelas já recebidas pela parte autora administrativamente, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nNada requerido, ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000059-1 GETULIO VARGAS ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O prazo recursal do autor iniciou-se em 17/08/2006, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 76/81, e findou-se em 28/08/2006, tendo o recurso do autor sido interposto em 18/09/2006, razão pela qual deixo de receber o recurso interposto às fls. 83/92, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001241-6 WALTER DE FREITAS JUNIOR (Adv. FERNANDA PIETRO BELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001242-8 WALTER DE FREITAS JUNIOR (Adv. FERNANDA PIETRO BELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 31/33 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001361-5 LEONICE LEILA DE LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001621-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ISABEL RODRIGUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora, relativas ao período trabalhado na empresa FAZENDA POUCHUCQ LTDA., referente ao período de 10/07/1973 a 28/10/1981 e 01/06/1986 a 18/11/1987 (PIS 10559859624), no prazo de 20 (vinte) dias, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o órgão/setor responsável para tal, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001944-7 MAISA HELENA BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.000309-2 NILTON VIEIRA ALVES (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 10, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 11/44.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001375-5 MARGARIDA DE FREITAS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do representante do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.187,32 (CINCO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 39/49.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/05/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. \r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001413-9 LUCIA VOGEL AMARAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do representante do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.186,55 (TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 36/46.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001733-5 FLAVIO CARDOSO TEIXEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do representante do réu, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.156,92 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 43/53.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46646"
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                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-1\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000282-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE). . I. A despeito do pedido de transferência do réu (fl. 428), oficie-se ao 25o. Batalhão de Infantaria Pára-quedista, a fim de:\r\n\r\na) informar que o preso pleiteou, neste Eg. Juízo, a transferência do 1o Batalhão de Polícia do Exército, para o 25o. Batalhão de Infantaria Pára-quedista, por motivos familiares, consoante teor da petição da fl. 428. Instrua-se com cópia da mesma.\r\n\r\nb) solicitar ao superior hierárquico que informe se há algum óbice na transferência do mesmo, bem como se o referido Batalhão dispõe de instalações físicas e segurança apropriadas para a custódia do réu em comento. Assino o prazo de 05 (cinco) dias. Encaminhe-se por fac-símile.\r\n\r\nII. Sem prejuízo, intime-se a defesa, por imprensa, para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre os documentos juntados às fls. 406/426.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47695"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                            "47259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-25\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-20\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-9\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-26, 7\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA E SANTOS-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-20\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-14\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-5, 7\r\n\r\nGEOVANY PACELI SILVA VILAS-4\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-2\r\n\r\nJACIARA GRANADO SILVA PAIS-13, 3\r\n\r\nJERUSA BORGES V PONCIO MARTINS-4\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA-26\r\n\r\nJOAO ROSA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 24\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-16\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-17\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-10\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-8\r\n\r\nMARCELO BORGES ARAUJO-2\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-2\r\n\r\nMONICA LIMA MOURAO-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-23\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-20\r\n\r\nRAQUEL DE SOUSA MARTINS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 4\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12, 22\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-26, 7\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002016-1 PAULO FERREIRA LOPES (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.002016-1\r\n\r\nProtocolado em 17/04/2006\r\n\r\nAutor : Paulo Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS em que o demandante pretende a revisão do ato de concessão da aposentadoria, mediante cômputo do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, com pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão de seu benefício em 07/05/1993, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe aposentadoria por tempo de serviço, consoante o documento de fl. 17.\r\n\r\nVerifico que a demanda foi proposta mais de 13 (treze) anos, após a concessão do benefício do autor para fundamentar seu pedido, afastando a argumentação de que haveria perecimento do direito, em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial. \r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 14 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais. Deverá na mesma oportunidade, adunar aos autos comprovante de rendimentos para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, na oportunidade de sua resposta, adune aos autos cópia do processo administrativo referente à concessão do benefício do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005037-9 INGRID NOGUEIRA PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. MILENA DUQUE RIBEIRO, MARCELO BORGES ARAUJO) x DIRETOR DA ESCOLA DE MEDICINA DA UNIGRANRIO (Adv. MONICA LIMA MOURAO, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 388/389 . Processo nº : 2005.51.10.005037-6\r\n\r\nProtocolado em 16/08/2005\r\n\r\nImpetrante : Ingrid Nogueira Pereira da Costa e outro\r\n\r\nImpetrado : Diretor da Escola de Medicina da UNIGRANRIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nIngrid Nogueira Pereira da Costa e Márcio Fernando Ferraz Junior, qualificados na inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Diretor da Escola de Medicina da UNIGRANRIO, objetivando compelir o impetrado a matricular os impetrantes no último período da Faculdade de Medicina que deverá ser cursado concomitantemente com a disciplina de endocrinologia.\r\n\r\nInicial protocolada em 16/08/2005 (fl.02/08), instruída com documentos (fls. 09/37), tendo sido pagas as custas judiciais (fl. 15).\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 41, foi determinada a intimação da autoridade apontada como coatora, para que se manifestasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a respeito do pedido liminar formulado pelos impetrantes.\r\n\r\nMediante a petição de fl. 43 e documentos de fls. 55/60, os impetrantes aditaram sua inicial, sustentando que o impetrado além de impedir ingresso daqueles no último período, também teria procedido com arbitrariedade alterando o fluxograma do curso de Medicina, incluindo as matérias de neurologia e endocrinologia no curriculum da Faculdade, que não eram exigidas quando os impetrantes se matricularam da Universidade, sobrevindo a reiteração do pedido liminar com a apresentação da petição de fls. 55/60 e documentos de fls. 61/67.\r\n\r\nNotificado o impetrado em 31/08/2005 (fl. 668), apresentou petição de fls. 70/78 e documentos de fls. 79/113, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar. Sustenta que, diante da prerrogativa da liberdade de desenvolvimento dos aspectos didáticos, assegurada às Universidades pela CRFB, o Colegiado do Curso de Medicina da Instituição Impetrada decidiu, democraticamente, em 16/02/2005, permitir aos alunos inscritos no 10º ou no 11º períodos, cursar no máximo uma matéria pendente, concomitantemente, com cada período do ano de 2005, sendo vedado o progresso do curso caso fossem reprovados em uma das disciplinas pendentes. Assim, pelo fato dos alunos ora impetrantes terem sido reprovados na disciplina de endocrinologia, foram impedidos de darem continuidade ao desenvolvimento do curso, eis que não teriam pré-requisito para cursar o último período.\r\n\r\nIndeferido o pedido liminar às fls. 114/117. \r\n\r\nPedido de desistência formulado à fl. 120, ante a perda do objeto em razão da aceitação da matrícula dos impetrantes no último período e na disciplina de endocrinologia pelo impetrado.\r\n\r\nNão sendo analisado o pedido de desistência acima mencionado, foi notificada a autoridade impetrada em 18/10/2005 (fl. 122), prestando as informações em 25/10/2006 (fls. 124/125) reiterando os argumentos esposados na peça de fls. 70/78, requerendo a denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 128/131, pugnando pela denegação da segurança, eis que os impetrantes teriam sido reprovados na matéria de endocrinologia, não mais se enquadrando nas condições pré-estabelecidas pela faculdade para o curso do último período. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nPelo que se depreende da petição colacionada à fl. 120, a autoridade impetrada, revendo o ato ora impugnado no presente writ, permitiu as matrículas dos impetrantes no último período do Curso de Medicina, sem prejuízo da matéria de endocrinologia, que poderá ser cursada concomitantemente com aquele período.\r\n\r\nDestarte, ante a perda do objeto do presente mandado de segurança, verifica-se que não há mais interesse de agir por parte dos impetrantes, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional postulada.\r\n\r\nReputo o reconhecimento das firmas dos outorgantes lançadas nas procurações de fls. 09/14 desnecessário para a conferência de validade à manifestação de desistência da parte autora, eis que a extinção do feito pela perda de seu objeto poderia, a qualquer tempo, ser reconhecida de ofício por este julgador.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de honorários sucumbenciais, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006448-6 OTAVIO PEREIRA CARNEIRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA (CEFET) DE NILOPOLIS. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial mediante reformulação do seu pedido, definindo o que efetivamente pretende com o presente mandado de segurança, sob pena de indeferimento da inicial, eis que, de forma genérica, requer apenas “a expedição de mandado initio litis” contra o impetrado.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000073-1 COMPANHIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. GEOVANY PACELI SILVA VILAS, JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECR DA RECEITA PREV DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 390/391 . Processo nº : 2005.51.13.000073-1\r\n\r\nProtocolado em 03/02/2005\r\n\r\nAutor : Companhia Indl/ Santa Matilde\r\n\r\nRéu : Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria de Receita Previdenciária de Duque de Caxias\r\n\r\nSentença\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo contra ato do Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria de Receita Previdenciária em Duque de Caxias, em que a empresa impetrante pretende o arrolamento dos bens da empresa em substituição ao depósito prévio enquanto condição de procedibilidade para o recurso interposto nos autos do procedimento administrativo fiscal, originado pelo Auto de Infração nº 34.000.041-4.\r\n\r\nAduz em apertada síntese que, por ser empresa que dispõe de poucos recursos, não teria condições financeiras de efetuar tal depósito sem prejuízo de sua atividade empresarial. Sendo assim, objetiva substituir o depósito em dinheiro de que trata o § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei nº 10.684/2003, pelo arrolamento de bens, previsto no artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, aplicado aos casos que envolvem créditos tributários da União Federal. \r\n\r\nAjuizada a demanda em 03/02/2005 na Vara Federal Única de Três Rios, foi protocolada a inicial de fls. 02/26, instruída com documentos de fls. 10/21, tendo sido recolhidas as custas judiciais (fl. 22).\r\n\r\nTendo sido os autos encaminhados àquele Juízo para verificação de prevenção, uma vez afastada essa possibilidade, foi determinada sua livre distribuição por meio do despacho de fl. 25.\r\n\r\nVerificada a sede da autoridade impetrada em Duque de Caxias, foi declinada a competência em favor de uma das Varas da Subseção da Baixada Fluminense. \r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 32, foi dada ciência à impetrante da distribuição destes autos a este Juízo, sendo intimada a emendar a inicial mediante juntada do contrato social da empresa, assim como, do auto de infração nº 34.000.041-4, documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo a patrona da impetrante apresentado à fl. 34 a renúncia ao mandato a ela outorgado nos autos, comprovando a devida ciência à parte impetrante pelo documento de fl. 35, foi determinada a intimação pessoal do representante social da empresa impetrante mediante despacho de fl. 36, para que constituísse novo advogado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão sendo encontrado o estabelecimento da empresa impetrante no endereço indicado nos autos, foi o Sr. Oficial de Justiça informado que a empresa teria encerrado suas atividades há cerca de 5 meses, vindo-me os autos conclusos para prolação da sentença extintiva em 12/09/2006.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDiante da impossibilidade de se intimar a impetrante para a constituição de novo patrono, tendo em vista sua desídia de não comunicar seu novo endereço, impõe-se a extinção do feito em razão da incapacidade postulatória da parte impetrante para cumprir as determinações deste juízo, não podendo mais prosseguir a presente demanda sem sua regular constituição.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000138-5 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Processo nº 2006.51.10.000138-5\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar contra ato omissivo do Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de Caxias, requerendo a impetrante a decisão final administrativa acerca de seus pedidos de restituição de tributos, protocolados há mais de 5 (cinco) anos sem resposta da Administração Pública desde 06/08/2003, data do protocolo do último pedido.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a omissão do impetrado configuraria afronta aos princípios da eficiência e da celeridade, preconizados em nossa Carta Magna, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998 e da nº 45/2004, respectivamente, eis que não seria razoável a duração de mais de 5 (cinco) anos para a decisão final nos processos administrativos em que figura o impetrante como requerente.\r\n\r\nPrimeiramente, verifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos identificados às fls. 55/56, eis que versam sobre objetos distintos do presente, conforme informação de fl. 160.\r\n\r\nNo que tange ao pedido liminar, verifico que a impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando a que ponto a continuidade da omissão da Administração Pública lhe traria prejuízo. De modo meramente genérico, sustenta a impetrante que estaria “sofrendo inaceitável violação, cuja reparação (...) deve ser imediatamente obtida” (fl. 17). Assim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nAdemais, o caráter urgente da medida pretendida é mitigado pelo fato da omissão supostamente ilegal vir sendo perpetrada desde 06/08/2003, vindo a impetrante a juízo somente agora, após mais de 5 (cinco) anos, questionar a interrupção do processamento de seu pedido administrativo de restituição de tributos.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão e para que adite a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o número de todos os processos administrativos em que se deu a suposta abstenção do impetrado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que, no decênio legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003921-2 KONUS ICESA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Processo nº 2006.51.10.0003921-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em que a empresa impetrante pretende a concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários lançados em dívida ativa da União, com emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), ao menos até que seja decidida a impugnação administrativa, que segundo a impetrante, não fora apreciada pela autoridade administrativa, o que implicaria o cerceamento da defesa da empresa contribuinte, com o posterior lançamento indevido dos créditos em dívida ativa (processo fiscal nº 10735-001-940/2003-36 e inscrição nº 70.7.06.002664-42). \r\n\r\nInicialmente, verifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 96.0011516-8, identificados à fl. 48, eis que versam sobre objetos distintos do presente, conforme informação de fl. 160.\r\n\r\nNo que tange ao pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifico que a impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando a que ponto a espera pela decisão final da Administração Pública lhe traria prejuízo. Assim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nNo que se refere à emissão de CND, verifico a impossibilidade de seu deferimento, eis que, tendo sido a empresa impetrante já inscrita em dívida ativa, ainda que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, somente caberia emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com fulcro no artigo 206 do CTN, constituindo a CND prova idônea somente para efeito de comprovação da quitação dos débitos tributários, o que não ficou evidenciado no caso concreto.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão.\r\n\r\nApós, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no decênio legal, prestem as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006260-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista a informação de fl. 301, diante da possibilidade de existência de litispendência e coisa julgada, intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, adune aos autos cópia das petições iniciais referentes aos processos nº 94.0043715-3 (17ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 97.0010816-3 (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 99.0024508-3 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), assim como as sentenças manifestadas nos autos dos mesmos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000669-5 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE-SINDHSERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2005.51.06.000669-5\r\n\r\nProtocolado em 08/06/2005\r\n\r\nAutor : Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Serrana\r\n\r\nRéu : Delegado da Receita Federal e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que o impetrante, substituto processual das empresas a ele filiadas, pretende a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, PIS, COFINS, CSLL e CPMF, em relação ao percentual de 20% (vinte por cento) de sua arrecadação, cuja destinação fora desvinculada por força da Emenda Constitucional nº 42/2003.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a desvinculação de um quinto do produto da arrecadação das contribuições sociais destinadas às áreas da saúde, previdência e assistência social, violaria a norma esculpida nos artigos 194, caput e 195, § 4º, da CRFB/1988. Assevera que, o recolhimento parcial das mencionadas contribuições, descontando-se os 20% (vinte por cento) supostamente indevidos, importaria a instauração de procedimento administrativo fiscal pela autoridade coatora, em face das empresas filiadas ao impetrante.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, o receio do periculum in mora inverso no caso de deferimento da medida pretendida pelo impetrante em detrimento do equilíbrio orçamentário e financeiro da União Federal, eis que, com a interferência no orçamento e no fluxo dos cofres públicos da União Federal, provocar-se-ia um dano maior à ordem econômica e financeira do que o possível dano causado às empresas filiadas ao impetrante.\r\n\r\nNão bastasse o receio do dano à ordem econômica e financeira, o que já impediria a concessão da medida antecipatória, a impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando o dano a que estaria submetida com a continuidade do pagamento integral das contribuições sociais versadas nos autos. De modo meramente genérico, sustenta a impetrante que, caso deixasse de pagar o questionado percentual das contribuições, estaria sujeita às sanções administrativas impostas pela autoridade coatora a partir da instauração de procedimento administrativo fiscal, consectário jurídico do inadimplemento tributário. Assim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nAdemais, o caráter urgente da medida pretendida é mitigado pelo fato do ato de desvinculação de um quinto das receitas da União Federal vir sendo perpetrado desde a vigência da Emenda Constitucional nº 27/2000, vindo somente agora, após quase seis anos, o impetrante a juízo, questionar as regras observadas na administração da arrecadação das contribuições sociais.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no decênio legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006437-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x HERONILSON MIGUEL GOMES E OUTRO. . PROCESSO Nº 2006.51.10.006437-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: HERONILSON MIGUEL GOMES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, com pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel residencial objeto do contrato de arrendamento de fls. 12/19, sob o fundamento de que os réus teriam inadimplido a cláusula quinta do mencionado contrato, uma vez que, até 18/07/2006, eram devedores da quantia de R$ 987,06 (novecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), relativa às despesas com taxas de arrendamento e condominiais.\r\n\r\nPelo que se infere da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial adunado aos autos (fl. 15) foi previsto que o pagamento poderia ser realizado mediante boleto bancário de cobrança disponibilizado aos réus ou débito em sua conta corrente, ou ainda mediante consignação em folha de pagamento. Entretanto, não foi evidenciado nos autos a forma de pagamento pactuada pelas partes, inexistindo qualquer prova de que os referidos boletos foram, efetivamente, encaminhados aos arrendatários para o pagamento das mensalidades ou que a parte autora procedeu ao lançamento dos débitos na conta corrente de titularidade daqueles, ou mesmo a formalização da consignação com o órgão pagador dos arrendatários.\r\n\r\nA petição inicial deveria, com o escopo de se obter a reintegração liminar pretendida, vir instruída com os indispensáveis comprovantes do inadimplemento das prestações em aberto por culpa exclusiva dos réus. Conforme a forma de pagamento eleita pelas partes, caberia a parte autora demonstrar a inadimplência dos réus por meio dos comprovantes das remessas mensais dos boletos aos réus antes do vencimento da mensalidade ou da comprovação do retorno dos débitos lançados em conta corrente dos arrendatários por culpa destes, ou mesmo por meio da ausência de lançamento na folha de pagamento dos arrendatários, a fim de ficar caracterizado o descumprimento do contrato de arrendamento sob julgamento somente por parte dos réus.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a planilha de cálculo atualizada com os valores das prestações do arrendamento residencial que se encontram em aberto, assim como, para que, emende a petição inicial, esclarecendo as seguintes questões, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) a forma de pagamento pactuada pelas partes prevista na cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial (fl. 15);\r\n\r\nb) De que maneira se deu a execução da referida cláusula;\r\n\r\nc) esclarecer quais parcelas que os réus devem atualmente, tendo em vista o valor da causa correspondente apenas ao valor da dívida constante da planilha de cálculo de fl. 43, dizendo se foram pagas algumas parcelas em atraso após a confissão da dívida dos réus em 25/05/2006 (fl. 39), devendo retificar o valor da causa se for o caso.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002820-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x SEBASTIANA FELIX EUSTACHIO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 205/206 . Processo nº 2005.5110002820-9\r\n\r\nProtocolado em 10/06/2005\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargado(a): SEBASTIANA FÉLIX EUSTÁCHIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes embargos à execução proposta por Sebastiana Félix Eustáchio, nos autos da ação ordinária nº 2000.5110004339-0 em apenso, na qual foi concedida à autora a pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, da CF/1988, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 08/09/1995, até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/1981, e juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, consoante o v. acórdão transitado em julgado de fl. 93.\r\n\r\nEm sua fundamentação, argüiu o excesso da execução no valor de R$ 8.830,29, em virtude de a utilização da taxa de juros de 24,3%, já que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, ou seja, de agosto/2000 a agosto/2004, que dá 24%, requerendo, ao final, que no momento da emissão do precatório seja retido o Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 96.632,07.\r\n\r\nÀ inicial de fls. 2/3 vem instruída com o parecer de fl. 04 e planilha de cálculo de fls. 05/06, a qual apresenta o valor líquido da dívida de R$ 245.386,66, já abatido o Imposto de Renda, no valor de R$ 96.632,07.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 10, na qual a embargada sustenta que os cálculos por ela apresentados estão corretos e de acordo com a sentença exeqüenda.\r\n\r\nPlanilha com o valor do débito elaborada pelo Contador Judicial às fls. 13/16.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nAs parcelas atrasadas da pensão, as quais são devidas a contar da data do óbito até a efetiva implantação do benefício, são incontroversas, recaindo a questão dos embargos apenas sobre a taxa de juros de mora de 24,3%, que ao ver da embargante, gerou um excesso na execução no valor de R$ 8.830,29, a ser resolvida através de cálculo contábil, por se tratar de matéria exclusivamente técnica.\r\n\r\nRechaço, desde logo, a pretensão da União de ver deduzido o valor do Imposto de Renda no momento da apresentação dos cálculos de liquidação, uma vez que esta providência não pode ser objeto de embargos à execução, por se tratar de determinação legal a ser observada no momento do efetivo pagamento dos valores, em sede de precatório, consoante o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProsseguindo, o Contador da Justiça Federal, atendendo à determinação judicial, elaborou a planilha de cálculo de fls. 13/16, com valores atualizados até 04/04/2006, com a aplicação de juros de mora a partir da citação ocorrida em 07/08/2000 (fl. 38), e correção monetária a partir de setembro de 1995, mês em que ocorreu o óbito do instituidor da pensão (fl. 13), e apontando o montante de R$ 424.798,48, como sendo o valor correto da execução embargada, em total harmonia com o título judicial exeqüendo.\r\n\r\nPortanto, não havendo o excesso na execução apontado nestes embargos, os cálculos apresentados pelo Órgão auxiliar do Juízo devem prevalecer, por terem sido elaborados em consonância com a orientação oficial da Justiça Federal e por corresponderem ao valor atualizado da execução embargada.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para fixar como devido à embargada o valor de R$ 424.798,48 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), consoante os cálculos atualizados de fls. 13/16.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, a serem suportados pela embargante, deverão ser calculados à base de 05% (cinco por cento) do valor da causa, que ora fixo de ofício, ante a omissão verificada na peça vestibular, no mesmo valor apontado para o excesso da execução, ou seja, R$ 8.830,29 (oito mil, oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), conforme orientação jurisprudencial do Eg. STJ aplicável à espécie (STJ - RESP nº 412488/RS. 5a Turma. Relator Ministro Jorge Scartezzini. DJ de 02/08/2004. pg. 481).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que “a sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.” (RESP nº 504580/SC, Primeira Turma, Relator Min. José Delgado, DJ de 09/06/2003, pg. 193).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.016681-7 VALDIR PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 207/209 . PROCESSO Nº 2003.51.60.016681-7, COM PROTOCOLO EM 17/11/2003.\r\n\r\nPARTE AUTORA: VALDIR PEREIRA.\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO PARA SENTENÇA EM 05/12/2005.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório na forma legal, trata-se de demanda em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria, sem especificá-la, informando que a requereu administrativamente em 02/08/2002, sob o nº 125.239.840-6, e que ela foi indeferida por falta de tempo de contribuição, mas que teriam sido desconsiderados os períodos de 15/02/1967 a 23/11/1967 - serviço militar obrigatório; 01/05/1969 a 15/05/1970 - Mario Verzola - Araçatuba, SP; 25/04/1965 a 10/01/1969 - Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor da Região de Araçatuba.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nO réu se defende alegando que o autor não possui tempo de serviço ou de contribuição suficientes à aposentadoria e que o laudo que informa que ele estaria sujeito a agentes nocivos à sua saúde de forma habitual e permanente é vago, não se caracterizando tempo especial.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença desde 05/12/2005, segundo informação extraída do sistema Apolo.\r\n\r\nPasso à solução da demanda.\r\n\r\nQuanto ao período de serviço militar obrigatório, é incorreto dizer que foi desconsiderado pelo réu, estando ele computado nas três simulações às fls. 68/70.\r\n\r\nQuanto ao período supostamente trabalhado para Mario Verzola, no Município de Araçatuba, o autor sequer disse qual a sua função, e não há até aqui, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, qualquer elemento material ou testemunhal de prova.\r\n\r\nQuanto ao período supostamente trabalhado para o Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor da Região de Araçatuba, de 25/04/1965 a 10/01/1969, do qual precisaria ser descontado ao menos o período de serviço militar obrigatório, incluso neste, o autor conseguiu juntar uma única prova material que não aponta concretamente quando se iniciou, muito menos quando terminaria, mas a prova não se mostraria difícil, já que tempo supostamente prestado a um Consórcio Intermunicipal deve ter registros mais específicos guardados e/ou publicados, tal como a Portaria, à fl. 39, que reajustava os seus “vencimentos”, termo que designa a remuneração servida por conta de emprego público, mas este ônus cabia ao autor e ele não se desincumbiu a contento dele, nada produzindo ou requerendo a este respeito.\r\n\r\nAssim, quanto aos períodos efetivamente comprovados de trabalho (ou contribuição) do autor até o pedido administrativo, em 02/08/2002 temos apenas:\r\n\r\nServiço Militar Obrigatório\r\n\r\n15/02/1967 a 23/11/1967\r\n\r\n00aa09mm09dd\r\n\r\nN\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n06/05/1974 a 28/08/1996\r\n\r\n22aa03mm23dd\r\n\r\nN\r\n\r\nAutônomo\r\n\r\n01/09/1996 a 31/10/1996\r\n\r\n00aa02m00dd\r\n\r\nN\r\n\r\nAutônomo\r\n\r\n01/09/1998 a 30/11/2001\r\n\r\n03aa03mm00dd\r\n\r\nN\r\n\r\nAutônomo\r\n\r\n01/12/2001 a 30/06/2002\r\n\r\n00aa07mm00dd\r\n\r\nN\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27aa01mm02dd\r\n\r\nEste tempo é insuficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme bem assentado no documento da fl. 68, e o mesmo se dá se consideradas as datas de 28/11/1999, até quando não incidente o fator previdenciário, e 16/12/1998, até quando não incidente as novas regras impostas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que entre outras determinou o fim da aposentadoria proporcional por tempo de serviço e instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme assentado nos documentos das fls. 69 e 70.\r\n\r\nPortanto, a única possibilidade seria a conversão do tempo de serviço especial em comum, se assim considerarmos o período de 18/02/1988 a 28/08/1996, sobre o qual não ía me manifestar, por entender que o pedido não o abrangia, entretanto, como a defesa se referiu a ele e a Turma Recursal, em eventual recurso, poderia entender de forma diversa, passo a abordá-lo.\r\n\r\nAinda que haja formulário SB-40 à fl. 64 (fl. 36 do processo administrativo e juntado à fl. 11 com a inicial), afirmando que o autor trabalhou no subperíodo acima “exposto de modo habitual e permanente” a fungos, vírus e bactérias, a realidade é que a função descrita, de “assistente da administração” que recebia “funcionários para exames periódicos, atendimento de rotina e emergência, executando controle e marcação de consultas médicas e demais serviços administrativos” informa situação corriqueira em consultórios médicos e de dentistas, e que nem por isto se aceita que tais funções de recepcionista sejam tratadas como de serviço especial por insalubridade.\r\n\r\nEm verdade, é possível que estivesse tão sujeito a fungos, vírus e bactérias quanto qualquer um de nós que pega ônibus, trem ou metrô para ir e voltar do trabalho, ou qualquer comerciário, tal como o autor, que atende a todo tempo o público sem poder distinguir quem apresenta algum quadro infecto-contagioso ou não, tal como, ainda, se dá neste Juízo, onde o público é atendido diuturnamente sem exame prévio de seleção.\r\n\r\nA atividade de recepção não expõe o autor a secreções, líquidos ou tecidos dos pacientes e o contato se presume rápido, ademais, nem todos os pacientes deveriam apresentar quadros infecto-contagiosos, ainda mais que, como se diz no SB-40, eram exames periódicos e atendimentos de rotina, que nem sempre são desta espécie infecciosa, mas muitas vezes de simples controle da saúde dos trabalhadores sob tal vínculo.\r\n\r\nPor fim, o fato do laudo das fls. 62/63 (fls. 34 e 35 do processo administrativo e juntado às fls. 12/13 com a inicial) ter por “objetivo: identificar no ambiente de trabalho condições caracterizadoras de insalubridade de acordo com as Normas do MTb e/ou exposições a tensões superiores a 250 volts” e terminar por caracterizar o trabalho do autor como insalubre por estar “exposto a fungos, vírus, bactérias conforme Anexo 14 da Portaria 3214”, bem demonstram que o perito não estava preparado para este exame específico, não tendo demonstrado qualquer análise pontual, qualquer amostragem dos casos recepcionados pelo autor, do tempo de atendimento e de suposta exposição a tais agentes, e ainda porque o perito não tinha sequer habilitação profissional para tanto, pois se tratava de engenheira de segurança e não de médica com ou sem especialização em medicina do trabalho.\r\n\r\nAssim, tenho que o período compreendido entre 18/02/1988 e 28/08/1996 deve ser tido como normal, e não especial, não aproveitando ao autor para fim de aposentadoria especial ou para contagem multiplicada para atingimento do mínimo necessário à aposentadoria por tempo de serviço integral ou proporcional, não alcançando ele, por conseguinte, o tempo necessário à sua aposentadoria. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente demanda e extingo o presente processo com exame de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021965-2 MAURICIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,87. . Processo nº 2003.51.60.021965-2, protocolado em 11/12/2003.\r\n\r\nParte autora: MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nConclusão para sentença no sistema Apolo desde 05/12/2005.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual a parte autora, aposentado por tempo de serviço, pretende a condenação da parte ré a revisar-lhe o seu benefício para que a RMI passe de Cr$ 1.129.250,51 para Cr$ 1.431.587,25, considerando-se atividade concomitante durante todo o período abrangido pelo PBC, assim como a sua condenação em valores em atraso no total de R$ 5.187,41, em cálculos atualizados até setembro de 2003, inclusive, e considerando ainda a diferença de outubro de 2003, sem correção.\r\n\r\nO réu foi regularmente citado e apresentou defesa em que suscita a falta de interesse de agir do autor pela ausência de pedido administrativo prévio à demanda, alegando, no mérito, que foram considerados os dados constantes do CNIS, conforme artigo 29A da Lei nº 8.213/1991, e que são muito freqüentes os casos de conluio do empregado com o empregador ou de fraude contra o INSS nos casos em que se utiliza dados estranhos ao CNIS, terminando por dizer que foram considerados nos cálculos de parcelas eventualmente em atraso competências já prescritas.\r\n\r\nNão há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo nas hipóteses de pedidos revisionais, uma vez que estes são focados em atos da própria administração, omissivos ou comissivos, que se pretende modificar, e assim foi decidido recentemente na Assembléia do III FONAJEF, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em evento realizado pela AJUFE.\r\n\r\nQuebra Quanto à aplicação do disposto no artigo 29A da Lei nº 8.213/1991, entendo não ser possível ante o princípio de que a lei vigente ao tempo do ato é que o rege (tempus regit actum), uma vez que se trata de acréscimo conferido pela Lei nº 10.403, de 08/01/2002, enquanto o benefício foi concedido em 28/12/1992, portanto, pouco mais de nove anos antes.\r\n\r\nQuanto à afirmação da existência de casos freqüentes de conluio dos empregadores com os empregados em fraude ao INSS, não tenho dúvida de que tal assertiva é verdadeira, não sendo possível, entretanto, generalizá-la, colocando em dúvida a boa-fé do autor, dos dois condomínios que prestaram as informações das fls. 16/17 e ainda, eventualmente, do próprio advogado que patrocina da demanda.\r\n\r\nÉ bem verdade que nenhuma das relações de salários de contribuição existentes nos autos são coincidentes quanto aos valores expressados, entretanto, não é menos verdadeiro que os próprios dados do CNIS (fls. 49/52) divergem substancialmente dos valores contidos no demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (fl. 7) deles mais se aproximando os próprios valores declarados pelos empregadores (fls. 16/17).\r\n\r\nAdemais, se os dados estavam registrados no CNIS, como ora se verifica que estavam, porque foram desconsiderados na concessão do benefício? \r\n\r\nSendo assim, a demanda se mostra procedente e os elementos de cálculo verossímeis e com pequenas diferenças insignificantes, muitas delas apenas na casa dos centavos ou das unidades de uma moeda que para pagar um salário mínimo chegava a demandar a soma de mais de um milhão de unidades.\r\n\r\nProcede apenas o argumento da defesa de que há parcelas prescritas no cálculo dos atrasados, pois a prescrição qüinqüenal atingiu as parcelas de outubro e novembro de 1998, considerando a data do ajuizamento em 11/12/2003.\r\n\r\nAssim, dos R$ 5.187,41 dos cálculos das fls. 19/21, devem ser subtraídos os valores de R$ 118,04 e R$ 117,59, restando parcelas em atraso atualizadas até setembro de 2003 de R$ 4.951,78.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, nº 043.319.250-0, OL Mantenedora 17.0.03.040, passando a sua renda mensal inicial ao valor de Cr$ 1.431.587,25 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte e cinco centavos), o que deverá ser feito no prazo de trinta dias a contar da comunicação do trânsito em julgado da presente decisão, pagando-lhe as prestações em atraso de dezembro de 1998 a outubro de 2003, corrigidas monetariamente a acrescidas de juros até setembro de 2003, no valor de R$ 4.951,78 (quatro mil novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos), além das diferenças seguintes, até a efetiva implantação da nova RMI por meio da revisão da RM em vigor, com as diferenças de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em 18/02/2005, fl. 42 verso, em valor a ser fornecido pelo réu no prazo de trinta dias da comunicação do trânsito em julgado da presente decisão, anteriormente mencionada, sendo os valores em atraso pagos por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, na forma do artigo 17, caput e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, compensados os valores já pagos a igual título.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009332-6 ARILSOM JOSE LUCIANO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 95/96. \r\n\r\n2. Intime-se a patrona do autor para que junte aos autos cópia autenticada de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a advogada da parte autora acerca do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.002194-0 ERIVALDO RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 122/125.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2002.51.60.002647-0 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA ROCHA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 228/230.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 2002.51.60.002834-9 JULIO CESAR SOARES DE MEDEIROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 160/161.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.008631-7 EDSON FREITAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 145/148. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011052-6 ESNEIME VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 176/182. \r\n\r\nQuebra 2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor para os honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a advogada da parte autora, pelo depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012176-7 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO, JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 121/123. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.012181-0 ABNER SANDERSON LUZ DE AQUINO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 104/106.\r\n\r\n2. Após, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a advogada do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Posteriormente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007148-3 MILTON ALVES DOS SANTOS (Adv. RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 70/73. \r\n\r\n2. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, relativa aos honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono do autor acerca do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.010765-9 SANDRA MARINHO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 99/101. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010940-1 TEREZINHA DA CONCEICAO SOUZA DE JESUS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição das parcelas da pensão relativas ao período de 21/11/1998 a 30/11/1998, e aos meses de dezembro/1998 a maio/1999, considerando-se que em junho de 1999 ocorreu a regularização do pagamento do benefício à autora, e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011714-8 ALZINETE DE MORAES GOIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 84/86. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014900-9 MAX VIEIRA JUNIOR (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 202 . PROCESSO Nº 2004.5160014900-9 - PROTOCOLADO EM 07/10/2004\r\n\r\nAUTOR(A): MAX VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva receber, a título de auxílio-funeral, a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), referente as despesas com o funeral do servidor público Hélio Cinelli (fl. 13), arcadas pelo demandante, na forma prevista no artigo 227 da Lei nº 8.112/1990.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se rechaçar a preliminar de falta de interesse de agir argüida na peça de defesa de fls. 29/33, tendo em vista que houve resistência à pretensão autoral na esfera administrativa, conforme as informações de fl. 38, prestadas pelo órgão ao qual pertencia o falecido servidor, fazendo-se necessária a prestação jurisdicional postulada.\r\n\r\nDirimida essa questão preambular, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nDispõe o artigo 226 da Lei nº 8.112/1990, que o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, sendo que, nos termos do seu §3º, o auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.\r\n\r\nSe o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, mediante a comprovação concreta das despesas. À falta desta, indefere-se a prestação (artigo 227 da Lei 8.112/1990).\r\n\r\nNo caso em tela, a nota fiscal nº 10324, juntada por cópia à fl. 16, não é hábil à demonstração das despesas efetivamente realizadas com o funeral do servidor falecido, uma vez que discrimina os serviços, mas não informa os seus respectivos valores, um a um, à semelhança da nota fiscal colacionada à fl. 15, cuja indenização não encontrou óbice junto à ré.\r\n\r\nÉ que o auxílio-funeral possui natureza indenizatória e, portanto, a sua concessão não prescinde da efetiva comprovação das despesas. A par disso, ainda que fossem excluídos da nota fiscal os itens referentes à exumação e à caixa para ossos, que foram impugnados à fl. 38 pela administração da ré, a restituição pecuniária das demais despesas, efetivamente realizadas com o funeral, não seria possível, ante a impossibilidade de se saber o exato valor a ser indenizado.\r\n\r\nDeveria, pois, o demandante, em prol da sua pretensão, ter providenciado comprovante que evidenciasse as despesas com o funeral do servidor, sem o qual, o benefício não pode ser concedido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006258-1 ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Processo nº 2006.51.10.006258-1\r\n\r\nProtocolado em 21/09/2006\r\n\r\nAutor : Alterdata Tecnológica em Informática Ltda\r\n\r\nRéu : Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária \r\n\r\nem Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que a empresa impetrante pretende que seja determinada a abstenção da autoridade coatora de lhe impor sanções administrativas em razão do não pagamento das contribuições sociais destinadas ao INCRA e FUNRURAL\r\n\r\nAduz, em síntese, que a questionada exação foi expressamente extinta pela Lei nº 7.787/1989; e, pelo fato da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu o novo plano de custeio da seguridade social, não ter regulamentado a incidência das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, torna-se ilegal e inconstitucional sua exigência. Assevera a impetrante que, o não pagamento das questionadas contribuições importaria a instauração de procedimento administrativo fiscal pelo impetrado, causando-lhe prejuízos com a aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nVerifico, inicialmente que a impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando o dano a que estaria submetida com a continuidade do pagamento das contribuições sociais versadas nos autos. De modo meramente genérico, sustenta a impetrante que, caso deixasse de pagar as questionadas contribuições, estaria sujeita às sanções administrativas impostas pela autoridade coatora a partir da instauração de procedimento administrativo fiscal, consectário jurídico do inadimplemento tributário. Assim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nAdemais, o caráter urgente da medida pretendida é mitigado pelo fato do ato supostamente ilegal vir sendo perpetrado desde a vigência da Lei nº 7.789/1989, vindo a impetrante a juizo somente agora, após mais de 15 (quinze) anos, questionar as regras observadas na administração da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no decênio legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 47259"
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ALBRECHT-5\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-1\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 3, 4, 6\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-19\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-16\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PRADO E SILVA-25\r\n\r\nREGINA CELIA LOUREIRO SIMOES-5\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-26\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-37\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-33\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-10\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-12\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-27, 31\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-28, 29, 36, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 23, 24, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-34\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-1\r\n\r\nSOLANGE DE PAIVA BAPTISTA-2\r\n\r\nSONIA FATIMA DOS ANJOS VIDAL-25\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13, 30, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0973998-2 MARLENE BRITO TINOCO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Intime-se o INSS para que apresente planilha com todos os valores pagos à parte autora no período compreendido entre 08/1985 e 09/1998.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que informe a qual Ministério o autor falecido pertencia quando se aposentou, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, oficie-se ao referido Ministério determinando a apresentação de planilha com todos os valores pagos à parte autora no período compreendido entre 08/1985 e 09/1998.\r\n\r\n2 - 98.0975077-3 DJALMA DO NASCIMENTO LINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . \r\n\r\nI - Cancele-se o alvará expedido em nome da parte autora, bem como o RPV expedido em nome da mesma, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nII - Tendo em vista ser dependente do \"de cujus\" apenas sua esposa (conforme fls.181) HOMOLOGO a habilitação de ALGECIRA DO NASCIMENTO LINS nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar a autuação, substituindo o autor falecido por ALGECIRA DO NASCIMENTO LINS .\r\n\r\nIV - Após, expeça-se RPV no nome da nova parte autora.\r\n\r\nV - Nomeio como Defensora Dativa da nova parte autora a Drª Aline Kelly de Moura Chicrala - OAB/RJ nº 126.420.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.001045-1 CORINA DE OLIVEIRA ANSELMO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que informe qual o ministério de origem, visando atender a solicitação do contador às fls. 104.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003713-1 CLAUDIO CAETANO GONCALVES E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se o INSS para que se manifeste quanto ao requerimento de habilitação de fls. 96, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003905-0 NEUZA VIEIRA DO CARMO (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT, REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, às fls. 39-v, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para manifestação.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008310-1 EVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ALVES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - À SEADI para fazer constar como novo patrono da autora o Dr Oton Soares do Nascimento, OAB/RJ nº 56.494.\r\n\r\nII - Cumprido, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para manifestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022272-9 NEUZA SILVA GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 248/249 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009360-0 MARLY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 176/184 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARLY NOGUEIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu marido (fl. 14), Miguel Nogueira da Silva, desde 30/01/2004, data do óbito deste (fl. 17), dado que seu requerimento administrativo neste sentido foi indeferido pela autarquia ré, sob o argumento de que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Pleiteia, também, a correção e atualização da referida pensão à época de seu pagamento, bem como a incidência de juros legais sobre as parcelas em atraso. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nPor se tratar, no caso, de alegada lesão que se renova a cada mês, no bojo de uma relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do chamado fundo de direito.\r\n\r\nQuanto à aduzida preliminar de prescrição qüinqüenal, a mesma não merece acolhimento, pois a sua incidência alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal, contado do ajuizamento da ação, mantendo-se, entretanto, a questão relativa ao fundo de direito. \r\n\r\nEm hipóteses assim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Réu, visto que o óbito de Miguel Nogueira da Silva ocorreu em 30/01/2004 (fl. 17), o pedido de pensão por morte em sede administrativa, em 26/03/2004 (fl. 35) e o ajuizamento da presente demanda se deu em 13/05/2004, isto é, em um período total de, aproximadamente, 03 (três) meses e meio.\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da autarquia ré a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de seu marido, Miguel Nogueira da Silva, desde 30/01/2004, data do óbito deste. Para tanto, alega que requereu em sede administrativa tal benefício, em 26/03/2004 (fl. 35), tendo sua concessão sido indeferida por motivo de perda da qualidade de segurado do de cujus, conforme relata na inicial, à fl. 03.\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. Destarte, no caso em tela, sendo a AUTORA cônjuge do ex-segurado, a dependência econômica é presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, a certidão de casamento carreada aos autos, à fl. 14, demonstra ser a AUTORA cônjuge de Miguel Nogueira da Silva; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Miguel Nogueira da Silva detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nQuebra Transcrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 17 indica que a morte de Miguel Nogueira da Silva se deu em 30/01/2004. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, a autarquia ré contestou a qualidade de segurado de Miguel Nogueira da Silva, apresentando documento referente a benefício de pessoa homônima à AUTORA, fato impugnado, em réplica, por esta, às fls. 62/63. A autarquia ré se equivocou novamente, às fls. 73/84, de vez que juntou, então, cópia do processo administrativo referente à mesma pessoa homônima da AUTORA, em atendimento errôneo à solicitação da Procuradora da autarquia ré (fl. 47) e deste Juízo (fl. 71). Vale registrar que, apesar de não ser imprescindível para o deslinde da questão, o processo administrativo, caso correto, teria possivelmente possibilitado a confirmação de dados constantes dos autos. A despeito disso, cumpre-me prosseguir na análise da questão, ainda que sem o mesmo, visto que não se me afigura justo penalizar a AUTORA pela desorganização administrativa da autarquia ré.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Miguel Nogueira da Silva houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise das cópias da CTPS de Miguel Nogueira da Silva (fls. 19/34) e da relação de vínculos empregatícios do mesmo (fl. 35), ambos juntados aos autos pela AUTORA, que o último vínculo empregatício mantido pelo potencial instituidor da pensão ora em tela foi rescindido em 30/09/1988. Constato, assim, que ele teria deixado de contribuir para a Previdência Social, daquele ano em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 30/01/2004, perfazendo, assim, um total de, pelo menos, 15 anos (180 meses) sem efetuar contribuições, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado muito antes de seu óbito, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos.\r\n\r\nCom efeito, não apenas se tem que, entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte, transcorreu um lapso de tempo de, pelo menos, 15 anos (180 meses), como, também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Miguel Nogueira da Silva estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que ele não se enquadraria, tampouco, na exceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\nAdemais, da análise dos referidos documentos, não se pode inferir que Miguel Nogueira da Silva tivesse implementado requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nDe tudo isto se conclui que Miguel Nogueira da Silva, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito da AUTORA.\r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos, onde os grifos são meus.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ Data 19/12/2002; p. 393).\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”;\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU Data 05/05/2003; p. 159).\r\n\r\nQuebra Por todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000059-6 MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 250/251 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011174-6 FRANCISCO CARLOS MENEZES (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 53 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 19) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013518-0 ELIEL JOSE NUNES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor A QUANTIA DE r$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002285-7 INEZ LUIZA DOS SANTOS GOMES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 246/247 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Cons tituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002358-8 ARLINDO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 252/253 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003661-3 JOSE CARLOS CORREA COSTA (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 266/267 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003781-2 JORGE LUIS NEVES PISANI (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 220/221 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003862-2 MARIA FILOMENA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 196/197 . \r\n\r\nSENTENÇA ( B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que o mesmo já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).Defiro a Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003871-3 CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA SEVERINO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 198/199 . SENTENÇA ( B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que o mesmo já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.008330-4 LOURIVAL JULIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.019362-6 NELY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.001571-6 IRIS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 244/245 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000372-3 FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 56 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a emissão de Certidão de Quitação de Imóvel, para fins de baixa de hipoteca do imóvel em que reside.\r\n\r\nTodavia, na contestação, a CEF informa que já havia expedido a certidão, desde 03/11/2005, estando à disposição do autor na agência Nova Iguaçu. \r\n\r\nÀ fl. 27, a parte autora confirma o recebimento da certidão. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n22 - 2002.51.10.009937-9 ROBERTO AFFONSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 243 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nROBERTO AFFONSO DE OLIVEIRA e GLEIDE GOMES BANDEIRA propuseram a presente ação cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, visando impedir a realização de leilão do imóvel em que residem na qualidade de mutuários da parte ré, estando aquele com data prevista para 26/11/2002.\r\n\r\nInicial de fls. 2/4, com documentos de fls. 5/30.\r\n\r\nDecisão permitindo a realização dos leilões e deferindo parcialmente a medida cautelar, para impedir a emissão de carta de arrematação, caso o imóvel fosse alienado nos leilões designados para 26/112002 e 18/12/2002.\r\n\r\nIntimação da decisão (fls. 35/36).\r\n\r\nDespacho concedendo gratuidade de justiça e nomeando a subscritora da inicial como advogada dativa(fl. 65).\r\n\r\nCitação regular (fls. 67/68).\r\n\r\nContestação com documentos (fls. 69/94), onde a parte ré pede: (a) o reconhecimento da incompetência absoluta do JEF, tendo em vista que o valor da causa excede o limite do art. 3º da Lei 10.259/2001; (b) a citação do agente fiduciário, Banco Morada S/A, na forma do art. 360 do CPC; (c) o prosseguimento do procedimento executivo; e (d) a improcedência do pedido.\r\n\r\nRealizada a AIJ, em 15/03/2006, foi o feito suspenso por 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista que a parte autora ofereceu proposta para quitação da dívida, dando oportunidade para que a CEF estudasse a proposta e pudesse, eventualmente, chegar a um acordo com a parte autora quanto ao pagamento do débito.\r\n\r\nPetições da parte autora informando: (1) a consolidação da dívida e requerendo a extinção do feito (fls.146/147); (2) a celebração de acordo (fl. 156); e (3) a quitação da dívida (fl. 161).\r\n\r\nPetição da CEF concordando com o pedido de extinção do feito e requerendo expedição de alvará (fl. 176).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em razão do acordo firmado, entre as partes, que ora homologo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a CEF autorizada a levantar os valores depositados, conforme documentos de fls. 163/164, independentemente de expedição de alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004477-7 JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 FOLHA 194/195 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.004620-8 DEUZENI SILVA GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se, a partir do documento de fl. 16, que os legitimados para a propositura da presente ação são Fabiano Silva Gomes, Fabiana Silva Gomes e Jorge Silva Gomes, todos maiores na data da propositura deste feito.\r\n\r\nA inicial informa que Fabiano da Silva Gomes encontra-se desaparecido desde 18/10/2000, conforme registro policial de fls. 14/15, não tendo mesmo integrado a lide.\r\n\r\nSendo o objeto da lide o levantamento de importância relativa à retenção de 30% do saldo da conta vinculada de FGTS do pai dos autores, cujo valor, conforme informado pela CEF, em sede de contestação, encontra-se devidamente retido, há que se verificar se, à data da adesão ao acordo previsto na LC 110/01, os filhos ainda faziam jus à percepção dos valores, uma vez que, por se tratar de pensão alimentícia, tal obrigação, em tese, deveria ser extinta com a maioridade, salvo determinação em contrário do Juízo que deferiu o referido desconto.\r\n\r\nA princípio, na falta de outros documentos comprobatórios, a adesão teria sido formalizada em 10/07/2001, data indicada no extrato de fl.18. Entretanto, a CEF indica, no documento de fls. 41 e 42, que os créditos das parcelas da LC110/01 e a retenção dos valores atinentes à pensão alimentícia teriam ocorrido em 14/01/2004. Ocorre que, nesta data, os pensionistas já eram maiores de idade, estando Fabiano e Fabiana com 23 anos, cada um, e Jorge com 31 anos.\r\n\r\nTambém não está clara a participação da mãe dos pensionistas no pólo ativo da presente demanda, vez que o documento de fl. 16 indica que a mesma era representante dos filhos, enquanto menores, havendo a possibilidade de ilegitimidade ativa da mesma, uma vez que são maiores os titulares da pensão alimentícia.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito: (a) cópia da sentença com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de São João de Meriti e (b) cópia da certidão de nascimento de Jorge Silva Gomes, contendo a averbação datada de 26/01/1994..\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá informar se há procedimento judicial de reconhecimento da ausência e/ou morte presumida de Fabiano da Silva Gomes, ficando ciente de que, em caso negativo, uma possível sentença de procedência do pedido deverá manter a retenção em favor do mesmo, por falta de legitimidade para sua representação em juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000076-5 RICARDO AUGUSTO CARVALHO DA CRUZ (Adv. EDUARDO VICENTINI, SONIA FATIMA DOS ANJOS VIDAL, PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 55 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARVALHO DA CRUZ, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de saldo de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nTodavia, na contestação, a parte ré informou, comprovando com documentos que o autor já levantara os valores, pelo código 88 (determinação judicial), em 08/07/2005, após, portanto, o ajuizamento desta ação, estando as contas com saldo zerado. \r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre a contestação, o autor admitiu o saque. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação, por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.60.007261-3 DEUZIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 254/255 S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009549-2 EVANDRO FIRMINO FAUSTINO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 206/207 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009667-8 LUZIA LAUREANA DOS SANTOS MIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 FOLHA 218/219 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009948-5 JOAO ALFREDO SOARES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 258/259 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PE DIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010385-3 ARLINDO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 214/215 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.010620-9 FRANCISCO VIEIRA VASCONCELLOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 202/203 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.011278-7 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 210/211 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011358-5 WILSON MOREIRA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 204/205 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011559-4 TERESINHA DE JESUS CARDOSO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001435/2006 FOLHA 216/217 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011795-5 JADIGAR DA SILVA BRAGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 256/257 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011862-5 NELCY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 212/213 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012111-9 ANILEA LADEIRA DIAS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 200/201 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012170-3 VAINE GOULART CORTES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 260/261 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nQuebra Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012593-9 ANA LUCIA VILAR (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 192/193 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014337-1 SEBASTIAO DE ARRUDA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 208/209 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 46531"
                            ],
                            "46532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-40\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-22\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMAO-30\r\n\r\nANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-36\r\n\r\nDANILO MARTINS VIEIRA SOUTO-35\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38, 41\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFABIA CABRAL SOARES-21\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-14\r\n\r\nFERNANDA R GASPAR-37\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-18\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-41\r\n\r\nGRACENI LIMA DA SILVA FERRARO-5\r\n\r\nHELIO VALADAO-9\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-25\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-3\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-16\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-29\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-38\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-33\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-36\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-40\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 39\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-23\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nROBERTO ESTEVES S DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nROBERTO RAAD-39\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-20\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-19\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 24, 25, 26, 3\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-37\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-27\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-40\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-34\r\n\r\nVIVIANE ALVES SILVA-29\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000389\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010823-4 ANTONIO CARLOS XAVIER (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nIII - Intime-se o INSS, para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019450-3 MAGDA APARECIDA AREIAS DE CASTRO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, certificado à fl. 74.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010041-0 CARLOS CHAVES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em função do art. 1055 do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros DIVA CHAVES DA SILVA e ANTONIO CARLOS CHAVES DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua CARLOS CHAVES DA SILVA do pólo ativo e inclua, no mesmo pólo, DIVA CHAVES DA SILVA e ANTONIO CARLOS CHAVES DA SILVA representado por DIVA CHAVES DA SILVA.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da petição de fls. 70/72 como advogado dativo dos autores.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.010056-6 NELSON SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013428-0 DANIEL MARCOS DE MELO REP/ P/LEDA MARIA DE MELLO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fl. 73, item 1, pois o atraso da implantação da tutela antecipada deveu-se à demora do autor.\r\n\r\nAo INSS, para que, no prazo de dez dias,forneça cópia legível da avaliação médica que concluiu pela existência de capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nCumprido, agendar perícia.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014335-8 MARIA JOSÉ BRANCO DE ALMEIDA (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001884-2 JOSÉ SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Revogo o despacho de fl. 27 em função do despacho de fl. 29.\r\n\r\n3) Inexiste litispendência ou coisa julgada dos processos constantes do rodapé de fl. 18 em função dos movimentos de fls. 30/38.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n5) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n6) Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001922-6 RAMIRO SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias,se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.10.002468-0, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti,sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002159-2 JOSE DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nII) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Revogo o despacho de fl. 20, tendo em vista o despacho de fl. 21.\r\n\r\nIV) Inexiste prevenção com relação a todos os processos que constam do rodape´ da fl. 11, tendo em vista as fls. 23/31. \r\n\r\nV) Ao autor para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento,indicando de forma clara e precisa quais são os índices que entende devidos.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002351-5 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Revogo o despacho de fl.19, tendo em vista o despacho de fl.20.\r\n\r\nIII- Tendo em vista as fls. 21/24, inexiste litispendência ou coisa julgada com rela cão aos processos 2005.51.60.010092-0,2003.51.60.013550-0,2003.51.60.002583-3 e 2003.51.60.003730-6.\r\n\r\nIV - Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias,se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.60.011500-4,da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002687-5 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.60.003092-1 MARIA NEUSA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003138-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.33, tendo em vista o despacho de fl. 34.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada com relação aos processos 2003.51.60.002714-3, 2005.51.68.002441-0 e 2005.51.68.007907-1, tendo em vista as fls. 35/38.\r\n\r\nV - Ao autor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.60.014644-0, do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003662-5 JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0771241-3, da 38a Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003900-6 AMALIA IZABEL TURETA SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor, para que regularize, no prazo de dez dias, sua representação processual ( fl. 8).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003997-3 MARIA DAS NEVES REIS E SILVA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004005-7 WANTUIL REIS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004057-4 SANÇAO IGNACIO NUNES (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004082-3 OZENIR GOMES DE CARVALHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.51.10.000957-7, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004094-0 EDNEUSA BARBOSA SANTOS (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova o autor, no prazo de dez dias, a citação das três filhas menores do de cujus ( fl. 08) e de VANDA MARIA GOMES BARRETO, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004099-9 ALBINO PIRES DE ANDRADE (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou caso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004107-4 ALICE GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.60.001998-1 WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.60.002084-3 PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 258/2002.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n25 - 2002.51.60.004335-1 ELVIS DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.003316-7 ANTONIO DANTAS DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 258/2002.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.004107-0 LUZIA DA SILVA PIRES OLIVEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo impreterível de trinta dias para o cumprimento, pelo autor, do ato ordinatório de fl. 70, item 1, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005717-0 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA COELHO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 258/2002.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008952-2 SELMA MARIA OLIVEIRA LOPES (Adv. VIVIANE ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . 1)À SEADI para excluir DANIELLE LOPES DA SILVA,SHARLES VIEIRA DE LIMA,WAGNER ANDERSON LIMA DA SILVA e MICHEL ANDERSON LIMA DA SILVA do pólo passivo, pois, com exceção da DANIELLE , os outros não são dependentes habilitados do de cujus.\r\n\r\n2) À SEADI para incluir no pólo passivo DANIELLE LOPES DA SILVA representada por SELMA MARIA OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\n3) Nomeio como curadora especial da menor DANIELLE LOPES DA SILVA, a Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ 42735, a qual deverá apresentar contestação.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens anteriores,dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003094-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA NUNES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII-Revogo o despacho de fl. 16, tendo em vista o despacho de fl. 17.\r\n\r\nIII-Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2003.51.60.005726-3, pois os pedidos e as causas de pedir são diferentes. \r\n\r\nIV- Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.60.004907-0, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002594-9 OZIEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos acostados pelo réu.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004012-4 OSWALDO ROMANO FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nII)Ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, informando motivo do ajuizamento da presente ação nesta Vara, uma vez que o pedido de implantação do reajuste, o qual já transitou em julgado,foi requerido na ação ajuizada no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004022-7 LIGIA MARIA DE SANTANA CHAVES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciar sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no.97.0022819-3, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro,sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003946-8 CARLOS ROBERTO MARTINS MOURA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nDentre os pedidos do autor está um relacionado à quitação do imóvel, com a conseqüente extinção do contrato de financiamento do imóvel. Neste caso, o valor da causa deve ser igual ao do imóvel, o qual é bem superior ao teto dos juizados. Logo, ao autor, para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, solicitando a convolação do feito para ação ordinária cível, e modifique o valor da causa, conforme informação acima.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.60.000568-4 DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Defiro a vista dos autos por trinta dias( fl. 174).\r\n\r\n36 - 2002.51.60.002905-6 VALERIA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008101-4 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES, FERNANDA R GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.011296-5 IRACEMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIII - Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013326-9 WALTER CEZAR RUFF (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.056319-0 JOSE TUPINAMBA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, VALDIR TAVARES TEIXEIRA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ROBERTO ESTEVES S DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10038935586.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.001013-2 SEBASTIAO HONORATO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 46532"
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ANJOS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-28\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-5, 6, 7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-24\r\n\r\nMARIO CATALDO NETO-34\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-22\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-20, 9\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-32\r\n\r\nRITA B. COSTA-21\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-33\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25\r\n\r\nVAGNOR GOMES-13\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-13\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-27, 29\r\n\r\nVERONICA MOURA-11\r\n\r\nWANDERLEI MOREIRA DA COSTA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012030-1 JOAO PEREIRA DE LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Em face de fls 48, expeça-se RPV em nome da parte autora, no valor máximo permitido pela lei do Juizados Federais, sendo despicienda a expedição de RPV em nome do advogado, em relação ao contrato de honorários, no entanto, quanto aos honorários sucumbenciais restam imunes, de acordo com acórdão prolatado a fls 43, no qual condena a parte ré ao valor de R$ 300,00 ( trezentos reais ).\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013842-1 DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Redesigno a perícia médica para o dia 22/11/2006, ás 13:00 horas, nomeando a Dra. Claudia Teixeira de Araújo para atuar como perita neurológica. A perícia será realizada na Sala de Perícias, 4º andar, Av. Pres. Lincoln 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para fixação de honorários.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020733-9 MOACYR FERNANDES NASCIMENTO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para vista dos cálculos de fls. 51/61, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos à parte ré.\r\n\r\nAtendidas as determinações, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.003261-1 LEILIANE LAUDIANO COELHO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 23/30.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008754-5 SEVERINA LUCAS DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . D E S P A C H O R E T I F I C A D O R\r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento de ofício de erro material constante do dispositivo da sentença de fls. 36/38, já que o valor indicado como total da parte no cálculo de fl. 26 foi de R$ 1.459,38 (mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos) e não de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme consignado no item “b” do dispositivo, retifico a parte final da sentença, devendo constar a seguinte redação:\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 1.459,38 (mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 26, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011418-4 PEDRO ELIAS DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Nomeio a Dra. Carla Roberta Andrilli Tabosa para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2006, às 09:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente de que o presente feito corre sob a égide da gratuidade de justiça e de que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes, por mandado, cientificando-as de que a perícia será realizada no COI - Centro Oftalmológico Iguaçu, endereço - Rua Comendador Gomes, 51, Centro, Nova Iguaçu (paralela ao Viaduto) e de que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar à perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012462-1 PEDRO JOSE GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Designo perícia médica para o dia 08/11/2006 às 15:30 horas, nomeando a Dra. Gisele Panno Ribeiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo intimem-se as parte para que se manifestem sobre o mesmo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002472-6 FRANCISCO COSME SOBRINHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela é necessário a verificação das condições do autor necessárias a concessão do benefício.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando estiverem presentes os pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCom o retorno do laudo, intimem-se as partes e cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002805-7 JOAQUIM PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a subscritora da inicial para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora informa estar em gozo de benefício auxílio-doença e que é portadora de SIDA. Tendo requerido sua aposentadoria por invalidez, seu pedido foi indeferido pela autarquia ré.\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS se abstenha de cessar o benefício de auxílio doença que a autora recebe até o término do feito.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença é um direito dos segurados da previdência social quando se encontram incapacitados para suas atividades laborais. Tendo a autarquia ré reconhecido a incapacidade da autora para o trabalho e deferido o benefício de auxílio-doença, demonstra o enquadramento da autora nos requisitos necessários a concessão do referido benefício. \r\n\r\nVerifica-se a existência de fumus boni iuris, tendo em vista o auxílio-doença recebido pela autora, e de periculum in mora, visto que a autora não pode trabalhar e caso venha a cessar o benefício concedido na permanência de incapacidade laboral estaria desprovida dos recursos necessários para prover a si e a sua família.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autarquia ré se abstenha de cessar o benefício nº 501.299.789-8, de auxílio-doença, até o deslinde da lide objeto do presente feito.\r\n\r\nDetermino cautelarmente a produção de prova pericial, designo perícia médica para o dia 21/11/2006, às 09:00 horas, nomeando o Dr. Marco Antonio Beltrão para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 513.143.206-1, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003128-7 MARIA LUZIE DE CARVALHO REP/ P/ LUSIÊ CONCEIÇÃO DE CARVALHO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa petição inicial a parte autora alega ter sofrer de surtos psicóticos, depressão profunda e esquizofrenia, informa ter sido interditada para os atos da vida civil. Foi concedido pela autarquia ré o benefício de auxílio-doença, que foi cancelado em 16/02/2006.\r\n\r\nA autora não traz aos autos laudos que informem a inexistência de capacidade para as atividades laborais. O fato de a autora estar interditada é indicio de prova insuficiente para o deferimento da antecipação da tutela. \r\n\r\nA apreciação da tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela não se encontra caracterizada a verossimilhança da alegação da parte autora pelos documentos acostados à inicial, por isto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando estiverem configurados os requisitos do art. 273.\r\n\r\nDetermino cautelarmente a produção de prova pericial, designo perícia médica para o dia 22/11/2006, às 13:30 horas, nomeando a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, para atuar como perita do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 513.143.206-1, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003231-0 CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o subscritor da inicial para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa petição inicial a parte autora alega ter sofrido uma lesão nos tendões do segundo dedo da mão esquerda, que requereu o beneficio de auxílio-doença que foi concedido sob o nº 501.020.020-8 até 30/06/2006, inconformada com a cessação do benefício a autora requereu a revisão da decisão que determinou a cessação do benefício.\r\n\r\nA autora não traz aos autos documentos que comprovem o pedido de revisão administrativa nem laudo médico que ateste a incapacidade da autora para suas atividades laborais.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela não se encontra caracterizada a verossimilhança da alegação da parte autora pelos documentos acostados à inicial, por este motivo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando estiverem configurados os requisitos do art. 273.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006, às 09:00 horas, nomeando o Dr. Abel Ferreira Carneiro para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar ao perito (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 513.143.206-1, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003451-3 LEILA VERÍSSIMO ANTUNES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa petição inicial a parte autora alega ser portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e lesões epidérmicas. Informa que teve um benefício, nº 121.301.118-0, concedido pela autarquia ré, auxílio-doença, em 03/05/2002. Tendo requerido administrativamente novo benefício, através do requerimento nº 61443504, em 04/08/2006, teve seu requerimento negado.\r\n\r\nA autora não traz aos autos laudos que informem a inexistência de capacidade para as atividades laborais. \r\n\r\nA apreciação da tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela não se encontra caracterizada a verossimilhança da alegação da parte autora pelos documentos acostados à inicial, por isto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando estiverem configurados os requisitos do art. 273.\r\n\r\nDetermino cautelarmente a produção de prova pericial, designo perícia médica para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas, nomeando a Dra. Gisele Panno, para atuar como perita do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar a perita (exames, radiografias, exames de imagem, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nCom o laudo intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 513.143.206-1, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial no mesmo prazo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009912-9 SELMA LUCIA PISSURNO (Adv. VAGNOR GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . \r\n\r\nAcautele-se o talão de cheques fixado na contracapa destes autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre os documentos de fls. 65/73, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011105-1 JOAO BOSCO NEVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo a dilatação do prazo em 20 (vinte) dias, para que CEF apresente o Termo de Acordo assinado pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015793-6 FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA (Adv. FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos extratos da conta em questão, que comprovem a alegação de tentativas frustradas de saque.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001463-7 DAVID DA SILVA GADELHA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para regularizar a petição de fl. 37 visto que na mesma não consta a assinatura do subscritor.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001448-4 FRANCISCO LEANDRO FERREIRA VIEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010809-0 PATRICIA FREITAS ESQUERDO (Adv. CARLA CRISTINA DE ARAUJO, DAVID JORGE BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . I- Diga a CEF se ratifica a petição de fl. 78.\r\n\r\nII - Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013218-6 JUDITH GOMES SERRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, para que atenda aos requerimentos do setor de contadoria, fl. 80, a fim de possibilitar a liquidação da sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003203-9 RAUL MAGDALAO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2006 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço está calculada em Cz$ 778.754,38, e a Renda Mensal Atual em R$ 875,64 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - valores atualizados até novembro de 2005;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 10.683,28 (dez mil, seiscentos e oitenta e três reais vinte oito centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 22 de novembro de 2005, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 29.01.1999.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.003919-4 LEDA DA SILVA FELIPE (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (....), intime-se a parte autora para vista dos cálculos apresentados pelo INSS, fls. 66/72 e para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3o, caput, da Lei n. 10.259/01), devendo tal declaração ser subscrita pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para tal ato.\r\n\r\nHavendo a renuncia expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019417-5 LUZIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (....), intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Decorrido “in albis”, venham conclusos.\r\n\r\n5- Com a relação dos salários de contribuição, à Contadoria para que:\r\n\r\na) calcule quais seriam a RMI do benefício e a RMB corretas, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício.\r\n\r\nb) apure o valor dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária de precatórios na Justiça Federal - desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.020328-0 ALMIR CORREA MENDES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (....), intime-se a parte autora para produzir a prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021147-1 JORGE ONOFRE DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.022239-0 ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000044-0 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002325-7 JOVELINO JOSE DA CONCEICAO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003696-3 HOMERO CATANA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.007315-7 PORCERIO LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007546-4 NEUZA DE ALBUQUERQUE GIRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (....), intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Decorrido “in albis”, venham conclusos.\r\n\r\n5- Com a relação dos salários de contribuição, à Contadoria para que:\r\n\r\na) calcule quais seriam a RMI do benefício e a RMB corretas, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício.\r\n\r\nb) apure o valor dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária de precatórios na Justiça Federal - desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008188-9 DIVA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008419-2 HIDA DE OLIVEIRA TAYAO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010443-9 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.60.000344-4 ADRIANA PEREIRA OLIMPIO (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA, EVERALDO DE CARVALHO, MARIO CATALDO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(.....), dê-se vista à parte ré, devendo ser intimada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta bancária da autora desde a abertura até a data de ajuizamento da presente ação, em 26/06/2002, e esclarecer o motivo pelo qual cada cheque da autora foi devolvido, dizendo se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47938"
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ALVES-14\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-51\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-67, 71\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-64\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-73\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-77\r\n\r\nCRICIA DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS-2\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-64\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-62\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-64\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-53\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-24\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-19\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-71, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-38, 43\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-15\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-23\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-30\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-67\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-60\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-28\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-34\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-54\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-48, 57\r\n\r\nIGOR AJOUZ-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-16, 17, 2, 5, 65, 68\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-4, 66, 69, 7\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-33\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-11\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-13\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-7\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-20, 37, 53, 56\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-25\r\n\r\nLENI VILAR-80\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-73\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-54\r\n\r\nLUSIMAR COELHO-39\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-41\r\n\r\nMARCOS NEVES DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-29\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE MELO SILVA-75\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-33\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-40\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-65\r\n\r\nMIRIAN REGINA SANCHES-79\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-70\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10\r\n\r\nNADIA LUCIENE CUNHA-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-17, 69\r\n\r\nPAULA FERREIRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-32\r\n\r\nPAULO GERALDO DA COSTA RAMOS-68\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-10\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-58\r\n\r\nRICARDO BIANCHI DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-54\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-63\r\n\r\nRITA B. COSTA-18\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-80\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-47, 66\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-36\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-4\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO M. LEITE-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 56, 57, 58, 6, 60, 61, 74, 8, 9\r\n\r\nSONIA REGINA S DA ROCHA-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-72\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 49, 51, 52\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-78\r\n\r\nVERA PEREIRA DE ABREU-74\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-72\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO-21\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-42\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-1\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0048082-7 MANOEL DA SILVA LIMAS (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Defiro o requerido às fls. 133/134, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral neste prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0973794-7 SEBASTIAO MACENA E OUTROS (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 241, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 98.0974378-5 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . PROCESSO nº: 98.0974378-5\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Maria de Oliveira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro nos documentos de fls. 07/17 e 35, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure eventuais diferenças a serem pagas à autora, a título de revisão de seu benefício previdenciário (pensão por morte estatutária, espécie 22, NB 010.806.132-9).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002548-3 MAURINA SANTANA DA CUNHA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 259/261 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003196-0 DELCIO MENDES DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . PROCESSO nº: 2003.5110003196-0\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Delcio Mendes dos Santos\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o benefício do AUTOR (NB 10.223.380-2, espécie 46), com DIB fixada em 11.11.78, teve renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005518-6 MANOEL QUEIROZ DA ROCHA (Adv. SONIA REGINA S DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de habilitação da Sra. Conceição Silveira da Rocha.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo acima fixado, intime-se pessoalmente a autora para cumprir o presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo ativo.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008756-4 JOSE LUIS DA SILVA (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ, KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das fls. 82/88, para instrução do mandado citatório. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.015726-9 MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS DUARTE (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 262/267 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, conforme cálculos do Contador Judicial, às fls. 19/28, no valor de R$ 26.442,84 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 21.07.2004, devendo incidir sobre este valor juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante verbete Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais e correção monetária até a data do pagamento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002366-2 MARIA ADELAIDE DE JESUS ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003886-0 JOAO FERNANDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005142-2 ANITA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 104/110 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte ré a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95, conforme requerido na petição inicial, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006444-4 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 121/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.60.000128-9 MARCO ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 111/114 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001254-8 JOAO CARLOS DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 256/258 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 267, inc. I c/c o art. 257 e art. 284, parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000642-6 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que preste suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000133-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x ADEMIR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 118/120 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 368,18 (trezentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 39/44), atualizados em 02/01/2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003752-0 IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 92/97 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 17 de dezembro de 2001 (fl. 15), pagando as parcelas atrasadas (caso existentes), desde essa data até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao réu que apure os valores atrasados (caso existentes) nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.007946-5 MARCOS ANTONIO DE AGUIAR (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 248/249 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Rita Bezerra da Costa, OAB/RJ 117.952, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013372-1 JOSIAS VALERIANO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 291/295 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do IGP-DI (art. 269, inc. I, do C.P.C.), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de aplicação da variação integral do IRSM (39,67%), no salário-de-contribuição, no mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Edinéa Silva de Lima, OAB/RJ 105.970, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.016170-4 ADEMAR SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 28/31 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.016616-7 GABRIEL JOSE NETTO (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 280/283 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.017440-1 CARLOS ALBERTO MORAES (Adv. ALVIMAR ALVIM DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 268/273 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.017742-6 JULIO DE AZEVEDO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 266/267 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.017972-1 JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 251/252 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.018020-6 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0047870-0, em tramitação na 2ª Vara Federal de Campos, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.018022-0 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0047870-0, em tramitação na 2ª Vara Federal de Campos, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nV)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.020752-2 JOSE DOMINGOS FERREIRA PINTO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 264/265 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Patrícia de Castro Pereira, OAB/RJ 110.441, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020900-2 ESTEVAM DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 262/263 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.023406-9 ELISIA RODRIGUES ALVES (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 250 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.023786-1 MARIA DE FATIMA COSTA BATISTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160023786-1\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária \r\n\r\nAUTOR : Maria de Fátima Costa Batista\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom escopo no princípio da economia processual e tendo em vista que este Juízo é competente para as demandas propostas, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e da Justiça Federal Comum, retifico a classe processual da presente ação, convolando-a para o rito ordinário, posto que a autora não renunciou ao excedente.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação da classe processual.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n31 - 2004.51.60.001210-7 AMELIA DE ALMEIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 253/254 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005372-9 MARIA ANTONIA DUBOIS MACHADO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 254/256 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005768-1 ZADIR TEIXEIRA LIMA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 296/299 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 19, no valor de R$ 14.146,42 (quatorze mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012794-4 JOSE CLAUDIO FREITAS CORDEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160012794-4\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : José Cláudio Freitas Cordeiro \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 27: Defiro.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n35 - 2004.51.60.016432-1 VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 04/07 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário que deu origem ao benefício de pensão por morte da parte autora, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e, em conseqüência, recalcular a RMI do benefício da parte autora, alterando, assim, o valor da prestação mensal percebida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, no valor de R$ 15.139,79 (quinze mil cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), à fl. 24, atentando-se para o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da lei 9.099/95 c/c art. 3º da lei 10.259/01, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados na Justiça Federal, apurada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e de juros de mora de 0,5% a.m., até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), a partir da qual serão devidos à taxa de 1% a.m. (cf. Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405, da Lei nº 10.406/02).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.000680-0 MARIA TEREZA FERREIRA DE BRITO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2005.5160000680-0\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Maria Tereza Ferreira de Brito \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 63.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n37 - 2005.51.60.000870-4 SUELI APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2005.5160000870-4\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Sueli Aparecida de Souza Santos \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente ação foi proposta em 02 de fevereiro de 2005. Logo, o salário-mínimo então vigente, nessa época, era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), por força da Medida Provisória nº 182/2004. No entanto, tendo em vista a existência do Juizado Especial Federal adjunto, entendo que o pedido de nulidade requerido pelo réu, à fl. 23, não merece acolhida, vez que se trata de nulidade sanável (relativa), com escopo nos princípios informadores do Juizado Especial. Ademais, não houve qualquer prejuízo para o réu, que formulou sua peça de defesa, impugnando os fatos expendidos na petição inicial, mas não impugnou o valor atribuído à causa, nem interpôs o recurso cabível contra aquela decisão. Outrossim, insta observar que eventual procedência do pedido, com condenação ao pagamento de valores que ultrapassem o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, terá como consectário lógico a intimação da parte autora para renunciar ao excedente, sob pena de convolação para o rito ordinário.\r\n\r\nDe igual sorte, indefiro o pedido de fl. 148, formulado na alínea “b”, pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso desta decisão, façam-me os autos conclusos para sentença, após o prazo legal.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n38 - 2005.51.60.003774-1 ANGELINA FERREIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003974-9 DEMETRIO DE SOUZA NUNES (Adv. LUSIMAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração e declaração de hipossuficiência nos seus respectivos originais.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011578-8 PORCINA BARBOSA TOMÉ REP/ P/ MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresentar a cópia da carteira de identidade; e\r\n\r\nesclarecer a discrepância entre o nome escrito no CPF ( fl. 08), na CTPS (fl. 07) e aquele assinado pela parte autora.\r\n\r\nIV) Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Notas solicitando seja elaborada procuração por instrumento público designando um representante legal para o autor, livre de ônus, tendo em vista a gratuidade de justiça a ele deferida.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012400-5 CLOTILDE CARDOSO MARTINS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014076-0 PAULO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 88.0002351-7, em tramitação na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no processo 2004.51.51.056938-1, em tramitação no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nIV)Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014388-7 PORFIRIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a discrepância entre o nome do CPF (fl. 13) e aquele da Carteira de identidade (fl. 14).\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001898-2 GEZY NUNES PEREIRA (Adv. MARCOS NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 274/275 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.009496-0 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 276/279 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.017900-9 PAULINS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 284/287 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.000836-0 NILO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 300/305 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.10.005826-6 OSVALDO DA GAMA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2003.5110005826-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Outras\r\n\r\nAUTOR : Osvaldo da Gama Filho\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (LBC), janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 (BTN) e fevereiro de 1991 (TR), utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 18,02% (LBC), quanto às per das de junho de 1987, de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 1990 e de 7,00% (TR), quanto às perdas de fevereiro de 1991, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n49 - 2003.51.60.000108-7 AFLUVIO CORREA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de aplicação da multa de 40% (quarenta por cento), falecendo competência a este Juízo para processar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.000672-3 TANIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 115/117 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à parte autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício aduzido na exordial, conforme valores, à fl. 54 (saldo atualizado até 10.03.2004), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, exceto se tais valores já foram pagos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.000806-9 ISMAEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO nº: 2003.5160000806-9\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Ismael Gomes de Almeida\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n52 - 2003.51.60.001266-8 ARLETE SOARES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº: 2003.5160001266-8\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTORA : ARLETE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se a autora ARLETE SOARES DA SILVA, PIS nº 103.087.930-53, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti -RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n53 - 2003.51.60.001640-6 HUANE MARIA GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 98/100 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à parte autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício aduzido na exordial, conforme valores, à fl. 34, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, exceto se tais valores já foram pagos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.012466-5 ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, GUIDO A. SUCENA MACIEL, LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA). . PROCESSO nº: 2003.5160012466-5\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Robson Santos de Oliveira\r\n\r\nRÉ : Conselho Regional de Contabilidade - CRC\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fls. 100/101, discriminando o débito quitado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n55 - 2003.51.60.013478-6 MAURICIO OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. NADIA LUCIENE CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5160013478-6\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MAURÍCIO OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor MAURÍCIO OLIVEIRA SOBRINHO firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n56 - 2003.51.60.013534-1 CLAUDEMIR CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 101/103 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício aduzido na exordial, conforme valores, à fl. 29, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, exceto se tais valores já foram pagos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.015340-9 LUIZONETE DE FARIAS AMORIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 288/290 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.004312-8 DILSON DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 32/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.008176-2 NADIA SANDRA SILVA NEJAIM JORGE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . PROCESSO nº: 2004.5160008176-2\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTORA : Nadia Sandra Silva Nejaim Jorge\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos janeiro de 1989 e abril de 1990, utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, e de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n60 - 2004.51.60.010108-6 ACCACIO DE ARAUJO REP/ RENILDA DE ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.5160010108-6\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : Accacio de Araújo, representado por Renilda de Araújo\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor ACCACIO DE ARAÚJO firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS de Edvar de Araújo. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se o autor da presente ação já levantou todo o saldo da conta vinculada ao FGTS, discriminando eventual quantia ainda existente.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n61 - 2004.51.60.010192-0 CARLOS ALBERTO PIRES (Adv. ACIO NE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160010192-0\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Carlos Alberto Pires\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n62 - 2005.51.60.004552-0 CYRENE DA SILVA RAMOS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 35/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.014816-2 CLÁUDIO GOMES RAMOS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº : 2005.5160014816-2\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR/ES : Cláudio Gomes Ramos\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro nos princípios que regem o Juizado Especial, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido constante da alínea “g”, formulado à fl. 08.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2001.51.10.005947-0 IMOBILIARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 77/91 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, na forma da fundamentação supra, para declarar a existência de relação jurídica entre a parte autora e a RÉ, no tocante ao direito à compensação dos seus créditos da contribuição ao PIS, decorrentes de valores pagos indevidamente ---, segundo a sistemática determinada pelos referidos decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988, dada a inconstitucionalidade destes ---, com débitos vincendos do PIS, acrescidos os créditos de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com a fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONSIGNO que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores apontados junto à inicial, cumprindo à União Federal a fiscalização do procedimento de compensação adotada pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a RÉ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 17 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 98.0976853-2 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2000.51.10.005257-3 LIA MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2000.51.10.005599-9 ANTONIO ROBERTO DA SILVA CASTRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 68/76 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o 1º. PEDIDO do AUTOR e PROCEDENTE, EM PARTE, O 2º. PEDIDO do mesmo, na forma da fundamentação supra, e CONDENO O INSS, RÉU, a cumprir:\r\n\r\na obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do AUTOR, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta, do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), retroativamente a 15/07/2004, data da submissão do laudo pericial ao Juízo; e\r\n\r\na obrigação de pagar, de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, as parcelas atrasadas, da data de 15/07/2004 (data da apresentação do laudo pericial ao Juízo) até a data da efetiva implantação do referido benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados a partir de 15/07/2004. Tendo em vista o fato de que esta data é posterior a 29/11/2000, data de efetivação da citação válida (fl. 24), deixo de adotar esta última como termo a quo, para a aplicação dos juros, como seria normalmente o caso, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. \r\n\r\nCONDENO a autarquia-ré, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDETERMINO que, caso não seja interposto recurso voluntário, sejam os presentes autos remetidos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos serão remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2001.51.10.005505-0 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2002.51.10.003629-1 JOAO MEDEIROS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2003.51.10.009711-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2004.51.10.001299-4 BENTO FERNANDES DE LIMA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2000.51.10.002215-5 MILSON DE ARRUDA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre as petições de fls. 230/231, 236/237 e 239, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo acima fixado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2003.51.10.005255-0 CARLOS AUGUSTO DORNELES MONCAO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Por força da Lei Complementar nº 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido a Carlos Augusto Dorneles Monção (PIS 12055031378), referente aos índices de 16,64% (JAN/90) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária a partir do mês em que é devida a atualização e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n'74 - 2003.51.60.020551-3 CLEBER DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VERA PEREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia aos valores excedentes ao teto de sessenta salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.259.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.003663-3 MARIA DE LOURDES LIMA PEREIRA (Adv. MARIA DAS DORES DE MELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a inclusão de Alteração do coeficiente da pensão, no assunto.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.008363-5 ELZA MORAES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do ex-segurado; e\r\n\r\ncópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2002.51.10.009873-9, em tramitação na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.010309-9 OSVALDO RIBEIRO FRANCO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme cópia de petição inicial de fls. 10/14.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a juntada aos autos das petições de fls. 16/21, tendo em vista o fato de que possuem os mesmos pedidos do processo em tela.\r\n\r\nVI) Cumprida a determinação do item V, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 11.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.013151-4 MILENE SOARES DA SILVA FERREIRA (Adv. MIRIAN REGINA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.013315-8 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. LENI VILAR, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.013869-7 LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica dos autores.\r\n\r\nII) Traga cada um dos autores aos autos, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 36308\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MOREIRA DA COSTA-38\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-7\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-64\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-12\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-96\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-13\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-42\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-12, 13, 14, 16\r\n\r\nAUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA-93\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-76\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-75\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-81\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-102\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-29\r\n\r\nCLAUDIA VIDAL TEIXEIRA DE SOUZA-24\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-37\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-66\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15, 16, 43\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-94, 95\r\n\r\nED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-18\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-52\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-67\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-72\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-25\r\n\r\nELOAR ANTONIO VAGO-92\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-81\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-50\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-8\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA STRONG-22\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-44\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-35\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-105\r\n\r\nGUALDINA CARDOSO-69\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-74\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-41\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-55\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-84\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-33\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-78\r\n\r\nJOHN CHARLES COSTA DA FONSECA-82\r\n\r\nJORGE LUIZ DA S. FONTES-71\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-39\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-19, 68\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-62, 63\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-61\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-21\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-60\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-106\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-58\r\n\r\nLAUDELINO GATTO-96\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-14, 27\r\n\r\nLENIR BARBOSA DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-49\r\n\r\nLOURIVAL PEREIRA DE LACERDA-26\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-53\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-3, 4\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-63\r\n\r\nLUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-97\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-48\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-28\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-104\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-37\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-39\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-20\r\n\r\nMARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES-77\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-40\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-23\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-2\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-107, 72\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-89\r\n\r\nMAURO R PEREIRA-97\r\n\r\nMAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA-80\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-85\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 25, 60\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-71\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-91\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-57\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-70\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-32\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-87, 88\r\n\r\nPAULO ROBERTO BEIRUTH-99\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA-80\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA MESSINO-57\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-45\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-34\r\n\r\nRENATO ECCARD-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-98\r\n\r\nRICARDO COSTA SCHAFER-73\r\n\r\nRITA B. COSTA-79\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-83\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-75\r\n\r\nROSANGELA DIAS FIGUEIREDO-36\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-46\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-11\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-33\r\n\r\nSAMI HABIB-101\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 104, 106, 11, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 58, 59, 6, 61, 76, 79, 98, 99\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-94, 95\r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA-1\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-51\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-86\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-70, 71, 73, 74, 77, 78, 80, 82, 84, 89\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nVERONICA MOURA-7\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-103\r\n\r\nVIRGINIA VALDA BARRETO-100\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO-30\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-5\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0975752-2 ROBERTO LIMA DOS SANTOS (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 06 que o benefício da parte autora é da Espécie 94, Auxílio Acidente em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008987-5 ALAIR DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 06 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003192-4 JESUS AMADO DE SANTANA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 34/35 e 37 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Barra do Piraí, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003410-0 SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 28 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Barra do Piraí, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003510-3 ALBERICO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 36 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Barra do Piraí, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008721-0 WANDERLEY HUBACK (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 09/14, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000445-0 UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA (Adv. VERONICA MOURA, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que:\r\n\r\nesclareça, com documento, a data e o valor depositado na conta vinculada do FGTS, a título de restituição pelos saques fraudulentos;\r\n\r\nse manifeste a respeito da petição de fls. 87/88. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000527-5 REGINA SOARES ALVES (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora a respeito da contestação de fls. 39/48. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006972-8 JOÃO FRANCISCO DE LIMA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011192-7 HELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.001767-8 SEVERINO SILVESTRE DA CRUZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.003217-5 JOSE FRANCISCO MACHADO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003653-3 PELANTARO SEBASTIAN QUINTREMIL (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgamento.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.004308-2 LINO ANTUNES VALENTIM (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . O depósito referente ao RPV de fls. 122 trata-se de valor apurado a título de multa, declarada nula através de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança em apenso.\r\n\r\nO valor apurado decorrente da revisão da RMI (comprovada às fls. 105), foi devidamente pago ao autor conforme se comprova às fls. 118.\r\n\r\nLogo, comprovado o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nCumpra a secretaria a 1a. parte do despacho de fls. 116, procedendo ao cancelamento do RPV referente à multa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.004636-8 SYLVIO BALBINO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.004639-3 MIGUEL DE FARIAS RAYMUNDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgamento.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007908-8 JULIO CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 30 dias a dilação do prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.015065-2 JULBERTO PACHECO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.016495-0 BENONI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Já tendo sido pago os honorários advocatícios em 2005, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.016665-9 AURELIO MEIRA DE AZEREDO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgamento.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.020624-4 VITALINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a parte autora na sua petição de fls. 14, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote-se a correta OAB da patrona do autor.\r\n\r\nApós, à parte autora para ciência da sentença de fls. 09/12.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.021790-4 CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS MILLEN (Adv. FABIOLA OLIVEIRA STRONG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.021848-9 MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.022747-8 ANTONIO VASCO DA SILVA (Adv. CLAUDIA VIDAL TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do patrono do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.022940-2 MANOEL SIMIAO FERREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAs partes sobre a informação retro,\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.000415-8 ROSENETE MELIANO DO CARMO E OUTROS (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a parte autora a este juízo , no prazo de 10 (dez) dias , a fim de retirar o Oficio mencionado no despacho de fls.37.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.001225-9 JORGE VICENTE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002118-2 PAULO COSTA DOS SANTOS ASSIST/ BENEDITA BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a petição de fls.90, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação,desentranhem-se a petição e o substabelecimento de fls.90/91. \r\n\r\nComprove a parte ré, em DEZ DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComprove a parte ré, em DEZ DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002287-3 SUELI GONCALVES DE BARROS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.005212-9 NELIO ROSA DE LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.005556-8 JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007067-3 ANTONIO ABERTO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias , fornecer os dados requeridos às fls.42.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010485-3 ARY CEZAR DA ROSA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.014467-0 LUCIA MARIA DE ALMEIDA BEZERRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014897-2 JOSIAS ROGERIO DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015798-5 JOSE LOPES QUINTELA JUNIOR (Adv. ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 136-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 34.017,94 (TRINTA E QUATRO MIL, DEZESETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de atualização monetária pelo índice utilizado para o FGTS e juros moratórios na taxa de 12% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem metade das custas cada uma. A exigência sobre a parte autora fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516038-1 ANA MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007779-8 VERCY PEREIRA DA MOTTA (Adv. ADILSON MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo pelo prazo de 20 (vinte) dias a dilação do prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.002033-9 ALBINER RIBEIRO (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.003385-1 MARIO PEREIRA MARQUES FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.007927-9 SEVERINO FIDELIS DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008850-5 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS, seja no cálculo da renda inicial, seja no reajustamento do benefício. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011096-1 HELIO FONSECA DE ABREU (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.011678-1 MARIA LUIZA ALVES QUEIROZ (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.011887-0 MARIA DE LOURDES CELESTINO MANOEL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014570-7 CRELIA HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 20 dias a dilação de prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.000618-8 EDILMA ALVES VARELA MACEDO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001516-6 JACYRA DA SILVA MALAQUIAS (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , sobre o desconto do recebimento indevido pela autora da aposentadoria do “de cujus” alegado pelo réu.\r\n\r\nApós,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002426-0 VILSON ALVES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 30 (trinta) dias a dilação do prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.002461-1 ZENIRA PYLER DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003035-0 MARIA JOSÉ RANGEL PINTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.003101-9 DALVA BERNARDES TEIXEIRA FILHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003355-7 DERLI LIMA DA SILVA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003450-1 DJANIRA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS, seja no cálculo da renda inicial, seja no reajustamento do benefício. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.003593-1 ANA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003802-6 EVA FORTUNATO LEHN (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.006742-6 ARLINDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Regularize a parte autora em 10 (dez) dias , sua representação processual, a fim de dar efetivo cumprimento do despacho de fls.69.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.010108-2 MERCEDES DA SILVA CARDOSO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011137-3 WAGNER LUIS DE SA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do setor de cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.023310-7 LUIZ RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.000715-9 FABIO GERMANO DAS CHAGAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a intempestividade do recurso , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.008697-1 ARIVALDO RODRIGUES DA PAIXAO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.009515-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.014668-2 RAFAEL CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000538-0 ARLETE NUNES DE CASTRO (Adv. LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.000983-0 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001482-4 MARILIA SPINOLA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora em 5 dias, as razões de seus Embargos de declaração, que não acompanharam a peça de fls. 14.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002586-0 MESSIAS DA SILVA CABRAL (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Concedo por 10 (dez) dias a dilação do prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003736-8 JUREMA SA SANTIAGO (Adv. GUALDINA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.60.002008-2 NILTON ALVES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.005568-0 VERA LUCIA GUEDES DE LIMA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE LUIZ DA S. FONTES, NELSON RIBEIRO ALVES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a afirmação da CEF de que não houve depósito da multa rescisória (fls. 25), intime-se a instituição financeira ré para que se manifeste a respeito dos documentos juntados pelo Banco do Brasil a fls. 77/82 e 87/91. Esclarecendo, ainda, o motivo pelo qual o valor não foi depositado na conta da autora, bem como o destino do numerário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para dizer se já sacou, em 02/08/2002, o valor de R$ 1.519,05, de sua conta vinculada no FGTS, em razão de sua despedida sem justa causa, conforme noticiado a fls. 30. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.006512-0 ADILSON RODRIGUES REIS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sobre a informação de fls.66, ficando neste prazo deferida a vista requerida pela CEF às fls.65.\r\n\r\n73 - 2004.51.10.007814-2 JOAO ANTONIO DE SANTANA (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 30/33, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.000171-7 JOSE SEGUNDO SALLES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.000774-4 JOSE ROGERIO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.002026-8 ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.012567-4 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.013631-3 PAULO CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos o extrato da conta poupança de no. 1619.01302145168-0, titulada pelo autor, desde a data de sua abertura. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.013782-2 ESPEDITO GONCALO DO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.014254-4 ISMAEL ABILIO FREIRE E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA, MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n81 - 2005.51.10.006349-0 ERNANI DOMINGOS REGUINE (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.056044-8 EDUARDO CASSIANO DA SILVA (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que atribua valor à causa e diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores do pedido que excederam a 60 (sessenta) salários mínimos na época do ajuizamento da demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.009201-6 JOSE ALEXANDRE DO VALE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.009812-2 LIDIANE ALESSANDRA DOS SANTOS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.010188-1 PAULO FRAGA FILHO (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente os documentos referentes aos saques noticiados na petição inicial, e confirmados na contestação. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.011482-6 PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.011971-0 PEDRO DA SILVA GOMES (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.011977-0 ADAO DE PAULA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 148/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.012045-0 DILCILENE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.014342-5 JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência. \r\n\r\nIntime-se a ré para que informe o CEP correto da residência do autor, tendo em vista que o CEP no. 26326-000 não está cadastrado, conforme pesquisa no site da ECT. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, juntado ou não o documento, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.001810-6 MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.002848-3 ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.003253-0 JORGE SABINO DE OLIVEIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n94 - 2005.51.10.002850-7 DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 95 - 2005.51.10.002852-0 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2002.51.10.000926-3 GEORGE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA (Adv. LAUDELINO GATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos às duas ações.\r\n\r\nRevogo as decisões que concederam a gratuidade da Justiça. Condeno o autor no pagamento das custas em ambos os processos. Condeno em honorários de 10% sobre o valor dado a cada uma das causas, corrigidos monetariamente desde cada ajuizamento.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente sentença a cada processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.10.002173-6 ANA DAMIANA BAPTISTA ALVARES (Adv. MAURO R PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a presente data.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e em honorários de 10% da condenação (STJ, 326).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n98 - 2005.51.10.000344-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GLAUCIA LOPES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n99 - 2004.51.10.002718-3 CLAUDIONOR AMARO DA ANUNCIACAO (Adv. PAULO ROBERTO BEIRUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,50\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de R$ 300,00, atualizados desde a presente data. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nProvidencie-se a Secretaria a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 2004.51.10.007158-5 GUAIACUI DIAS DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHELE LIMA PEREIRA REP/ P/ TEREZA GOMES DE LIMA. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/01/2007, às 15:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n101 - 2006.51.10.005651-9 TAWFIKA MOUHAMMAD HILAL OSSMAN (Adv. SAMI HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento retro, eis que desnecessário no momento.\r\n\r\nComprove o INSS, em 10 dias, o cumprimento da antecipação de tutela deferida às fls. 19/21.\r\n\r\n102 - 2006.51.60.001537-3 ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 26/10/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2006.51.60.003745-9 DANILO GOMES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 26/10/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n104 - 2003.51.60.009013-8 ALMIR FELIX DE ANDRADE (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há diferenças a executar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.009734-8 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2004.51.60.006709-1 LIZ SANDRA SOARES DA SILVA GOMES (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.60.003737-0 ALESSANDRA BRAGA BRASIL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ex-discente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que concluiu o Curso de Especialização em Saúde Mental da Infância e Adolescência, Pós Graduação Lato-sensu. Relata a parte autora que, após ter concluído dito curso de especialização, não lhe foi entregue o respectivo Certificado, apesar de requerido (fls. 13), sendo este documento idôneo a fazer prova da conclusão do curso em face de terceiros. Alega a autora que, tendo prestado concurso para os quadros da Aeronáutica, fora aprovada em 20o lugar (fls. 09), e que não pode valer-se da pontuação referente à prova de títulos, na qual, segundo ela, receberia 0,35 pelo curso de especialização e poderia galgar classificação consideravelmente superior (fls. 09), sendo conseqüentemente convocada. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, pede a autora que a UFRJ seja obrigada a expedir o Certificado de Conclusão de curso e liberá-lo incontinenti.\r\n\r\nO Ilustre Colega que conduzia o feito negou a liminar sob o argumento de que não foi demonstrado o perigo da demora, eis que os elementos trazidos até então se referiam a concurso já exaurido. Na inicial, a autora mencionava que iria participar de novo concurso análogo, mas não trouxe comprovação relativa ao seu início ou respectivo andamento.\r\n\r\nEm petição de fls. 17/18, a autora acosta documento que dá conta do andamento do atual concurso, cuja prova de conhecimentos teria ocorrido no último dia 24/09/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCreio que absolutamente acertada a decisão anterior, eis que não havia realmente demonstração do perigo da demora. No entanto, entendo que tal aspecto, agora, está plenamente demonstrado, em razão da realização da prova teórica relativaa ao novo concurso na semana passada. Embora não tenha sido juntada comprovação da data da prova de títulos, ela pode ser presumida iminente e aceita a informação da autora de que o prazo para apresentação dos títulos será entre 30/10 e 03/11/2006.\r\n\r\nPresente também a verossimilhança do direito alegado. O documento de fls. 13 atesta que o curso freqüentado pela autora se encerrou em 28/02/2005 e que “o certificado encontra-se em vias de registro na UFRJ”. Creio que o transcurso de 20 meses é mais do que suficiente ao registro e expedição do diploma. Não pode a Administração prolongar indefinidamente a expedição e registro do documento, sob pena de prejudicar o administrado na sua vida profissional, fato que parece já ter ocorrido uma vez com a autora.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a UFRJ efetue o registro e expeça o certificado da autora no prazo de 5 dias, a contar da ciência. Fixo a multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nIntimem-se, cite-se e oficie-se. Determino a urgência das providências relativas à ciência para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 47189"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA BARBOSA DA COSTA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nDERSON PEREIRA-10\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-5\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-5\r\n\r\nHIBRAN BASSALO ANTUNES-5\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-12, 14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA-11\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 6, 7\r\n\r\nSONIA GERMANA DE FARIA M. DA SILVA-12\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-10\r\n\r\nVERA LUCIA DE A. SANTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0752626-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BARBOSA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 99.0752788-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. ANA CLAUDIA BARBOSA DA COSTA, FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004161-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BARBOSA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005868-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BARBOSA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002070-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. HIBRAN BASSALO ANTUNES, HERMES BASSALO ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007255-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERCEARIA PORTA 7 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição retro, torno nula a sentença da fl. 42 nos termos do artigo 245 do CPC. \r\n\r\nConsiderando o longo tempo decorrido desde a propositura da ação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a Executada para que comprove o recolhimento das custas (por meio de DARF, código da receita 5762), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.010448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERCEARIA PORTA 7 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição retro, torno nula a sentença da fl. 42 nos termos do artigo 245 do CPC. \r\n\r\nConsiderando o longo tempo decorrido desde a propositura da ação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a Executada para que comprove o recolhimento das custas (por meio de DARF, código da receita 5762), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.001251-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LABORATORIOS SAO MATEUS LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.001370-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA FAZENDA LTDA (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002576-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ENTIDADE AMBIENTALISTA ONDA VERDE E OUTRO (Adv. DERSON PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006594-9 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC(...)\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001768-6 JORGE JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. SONIA GERMANA DE FARIA M. DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC(...)\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004000-3 DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Embargante para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001592-6 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Com o retorno dos autos, intime-se a Embargante para que cumpra a parte inicial de fl. 58, juntando aos autos cópia autenticada do contrato social, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 46912"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-76\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-56\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-63\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-37\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-45, 50, 56\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA-9\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-43\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-93\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 17, 75\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-87\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU-84\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES-86\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-16, 23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-71, 72\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-93\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-86\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PRUDENTE-40\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-43\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA FERREIRA-35\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-66\r\n\r\nDENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO-60\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-91\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-36\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-76\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-1\r\n\r\nEDUARDO RAMIRES PEREIRA-61\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-82, 83\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-48, 50, 51, 53, 54, 59\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-47\r\n\r\nELIZABETH MELEK TAVARES-13\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-76\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-84\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-60\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-63\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nJANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER-60\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-48\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-15, 28\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-92\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-15\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-23\r\n\r\nJOAO LEOPOLDINO-28\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-78\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-39\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-52\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-82\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-75\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-44, 46\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-76\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-3\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-77\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-17, 7\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-26\r\n\r\nLEONARDO GOMES-67, 68, 69, 70\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-79\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 30, 90\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-10, 12, 4, 58, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIZ GOMES-41\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 2, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 7, 8, 89, 9, 90\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-29, 33, 34, 89\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-12, 21, 26, 27, 8\r\n\r\nMARCELO ROSSETTI BRANDAO-73\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 57\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-20\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUZA-73\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-24, 89\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-77\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-61\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-57, 64, 88\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-2\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-49, 50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-59\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-45, 85\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-74\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nMAURICIO RANGEL DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nMERCIA H. M. CHRISTANI-14\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-94, 95\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-16\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-55, 91\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-55\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-41\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-62, 94\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44, 49, 50, 61\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-24, 25, 29, 33, 34, 89\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-55, 91\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-44, 46, 63\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-81, 82, 83\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-42, 43\r\n\r\nROSENILIA DA SILVA B. CRUZ-78\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-93\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 54, 60, 73, 74, 76, 80, 85, 95\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-36\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16, 48, 49, 51, 54\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-52, 53, 58, 91\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-13, 5\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-31\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-18, 19, 20, 24, 25, 29, 32, 33, 34, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-87\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-75\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-61\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-65\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001884-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, e recolhendo as custas processuais complementares. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, acostar aos autos cópia do CNPJ da empresa e procuração com indicação do sócio que a outorgou, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0052059-3 CUSTODIA PINHEIRO CURTY (Adv. MARIA INES PINTO GOMES, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n3 - 96.0052069-0 ANTONIO DELFIM (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0052174-3 ENI MOREIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n5 - 96.0053650-3 ILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n6 - 96.0054557-0 DJALMA GOMES HENRIQUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0054997-4 IHVAIR MATHIAS SERRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 251/255: Indefiro o pedido de habilitação, uma vez que o co-autor falecido, Vicente Damázio, já não integra o pólo ativo processual desta ação, conforme sentença extintiva de fl. 111. \r\n\r\nAcerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 217/221, 237/239, e 266), (222/226, 240/249 e 263/265) e (230/234, 257/262 e 267/271), manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0055676-8 DORALICE GOUVEA GIFFONI E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0056218-0 HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n10 - 96.0059087-7 OSMO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 96.0060799-0 MANOEL ROCHA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n12 - 96.0061151-3 ALOYSIO CORREA DA FONSECA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n13 - 96.0069688-8 JOSE NORBETO DE FARIAS REIS (Adv. ELIZABETH MELEK TAVARES, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, informando o cumprimento do julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 14 - 96.0070739-1 SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA (Adv. MERCIA H. M. CHRISTANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n15 - 97.0030180-0 WALDIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca do petitório do INSS, fls. 713/714, manifestem-se os requerentes das habilitações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0032163-0 ZALMIRA JULIO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n17 - 97.0035141-6 ARLINDO AGAPITO DA PAIXAO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n18 - 98.0501644-7 IZIDORO COELHO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n19 - 99.0400609-1 LUZIA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n20 - 99.0400638-5 JOSE FELICIO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n21 - 99.0402638-6 JOSE BORGES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.001050-6 MAGNO DE SOUZA FRANCISCO REP/ P/ PAULO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a I. Procuradora da parte autora para assinar a peça de fls. 105/106, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.000414-0 REGINA ROMUALDO DIAS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n24 - 2002.51.04.001323-1 ISNARD FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x JOSE GIL FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n25 - 2002.51.04.001324-3 ILMA RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n26 - 2002.51.04.002306-6 ATAIDE VIANA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000289-8 JULIO CARLOS SCHIAVO CRUZ (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.001191-7 TEREZINHA DE ARAUJO PEDRO E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.001297-1 JOAO SIMOES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002056-6 PLINIO ANTONIO DELGADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.003020-1 ARI ALEXANDRE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 178: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 179/180, uma vez que a requerente só atuou como contratada do autor na fase final do processo. \r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita e considerando a natureza do objeto da liquidação, determino proceda-se à liquidação por arbitramento (CPC/art. 475-C, Inciso II), nomeando para exercer o cargo de perito, o Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.003040-7 EXPEDITO LIMA RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino o desentranhamento da petição e cópias que a acompanham, fls. 174/180, eis que a advogada subscritora não tem mais legitimidade para representar o autor, uma vez que, conforme procuração de fl. 171, ele constituiu novo procurador. Após o desentranhamento, devolva-se a referida peça à advogada subscritora, via postal.\r\n\r\nSem prejuízo, reconsidero o despacho de fl. 173, uma vez que o julgado depende de liqüidação. Assim, sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita e considerando a natureza do objeto da liquidação, determino proceda-se à liquidação por arbitramento (CPC/art. 475-C, Inciso II), nomeando para exercer o cargo de perito, o Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000543-0 VANY LISBOA TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x WILMAR MELLO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000544-2 WALDEMIRO DE CASTRO SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x SILAS DAS NEVES E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\nFls. 259/262: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais, bem como para informar a este Juízo se há dependentes do co-autor falecido, Waldemiro de Castro Silva, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos a documentação de todos os herdeiros do falecido, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000741-4 ANTONIO CARLOS PUELLO FILHO (Adv. CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001254-9 EDUARDO FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a data informada no mandado juntado, designo o dia 9.11.06, às 18 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 75, que será feita no consultório da i. perita, no endereço fornecido à fl. 83.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se o réu, por mandado, dando-lhe ciência da data designada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito por mandado. Instrua-se o referido mandado com cópia dos quesitos apresentados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003153-2 MAURO BARBOSA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001633-0 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, considerando os valores informados às fls. 03 e 08, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001839-8 JOSELIA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001861-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001928-7 JOSÉ RAIMUNDO TEODORO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, LUIZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, informando se requereu administrativamente o pagamento dos valores atrasados que pleiteia nesta ação, e, em caso positivo, em que data, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001934-2 ARISTOTELES LOURENCO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III, IV e VII do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas, acostar aos autos Carteira de Identidade, requerer a citação da parte ré e apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.04.001914-2 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.001388-4 MARINO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001213-6 SERGIO ISAIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 59: Intime-se os advogados, Dr. Mário Cunha Ferreira Dias e Dra. Annelise da Costa Dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001498-4 MARINO SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001969-0 SEBASTIAO JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0033128-8 JOSE ARCANJO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n49 - 97.0034812-1 JOSE LUIZ DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 97.0034980-2 PAULO ROBERTO CHAGAS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 97.0034998-5 LUIZ CORREA BARRETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n52 - 98.0501759-1 DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 98.0502103-3 SEBASTIANA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 98.0502579-9 JOSE CATERINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie as cópias das peças necessárias para comprovação da extinção deste feito.\r\n\r\nApós o prazo, retornem o autos ao arquivo geral.\r\n\r\n55 - 98.0504850-0 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x GENUARIO ANTONIO AUGUSTO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Desarquivados os autos, manifeste-se os co-autores requerentes, no prazo comum de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n56 - 98.0505307-5 SILVIO SALIM E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais para preparo de seu recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 511 do CPC.\r\n\r\n57 - 99.0401335-7 HERNANI PINHEIRO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, reitere-se a intimação do co-autor Hernani Pinheiro Martins para juntar aos autos o número do seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n58 - 99.0402687-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 206: Defiro. Suspenda-se o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando o cumprimento do despacho de fl. 205 pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.003810-3 ANTONIO CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2002.51.04.000499-0 PONTO LOTERICO VIDA NOVA LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO, JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS COMISSIONARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, regularize o segundo réu a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do recurso de apelação, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.002182-7 JOSE LUIZ SEABRA BARBOSA (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO, EDUARDO RAMIRES PEREIRA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 118: Defiro a vista requerida pelos advogados Dr. Eduardo Ramires Pereira e Dra. Maria Célia de Souza Dias, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que os ilustres advogados não têm procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fl. 112: Indefiro. O objeto da presente ação é a posse do autor, o que já foi cumprido pela ré. Desta forma, o requerimento do autor deverá ser veiculado em ação autônoma.\r\n\r\nFl. 111: Assiste razão à ré. Não há custas a serem recolhidas (art. 12 do Decreto-Lei 509/69).\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte ré, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002816-4 JOSE ALBERTO DA SILVA EPIFANIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003381-4 BENEDITO BATISTA DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001842-8 JOYCE MENDES FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, VI e VII do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, justificar objetivamente o valor atribuído à causa, esclarecendo se este valor é compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001850-7 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, acostando aos autos afirmação de pobreza, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001903-2 EDNA COSTA PEREIRA (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia, em síntese, seja o Ministério da Educação e/ou a Fundação Oswaldo Aranha condenados a financiar a mensalidade escolar da autora, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nO processo foi distribuído a esta Vara, em 6.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 09) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para livre distribuição do feito a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001909-3 CAROLINE COSTA E SOUZA (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia, em síntese, seja o Ministério da Educação e/ou a Fundação Oswaldo Aranha condenados a financiar a mensalidade escolar do autor, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nO processo foi distribuído a esta Vara, em 6.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 09) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para livre distribuição do feito a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia, em síntese, seja o Ministério da Educação e/ou a Fundação Oswaldo Aranha condenados a financiar a mensalidade escolar do autor, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nO processo foi distribuído a esta Vara, em 6.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 09) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para livre distribuição do feito a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001917-2 DANIEL PALUMBO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia, em síntese, seja o Ministério da Educação e/ou a Fundação Oswaldo Aranha condenados a financiar a mensalidade escolar do autor, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nO processo foi distribuído a esta Vara, em 6.10.06.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 09) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para livre distribuição do feito a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001957-3 ADAUCTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, apontando a quais meses se referem os índices pleiteados nesta ação, bem como instruindo a petição inicial com os extratos analíticos de sua conta vinculada, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001958-5 ANTONIO CARLOS DE REZENDE (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista os extratos juntados às fls. 08/09, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n73 - 2001.51.09.000037-9 CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA (Adv. MARCOS ROBERTO DE SOUZA, MARCELO ROSSETTI BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.000311-4 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. MARIO RODRIGUES COSTA) x PRESIDENTE DA OAB SUBSECAO DE BARRA MANSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n75 - 2000.51.04.001491-3 VANOR PEREIRA DA ROCHA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.530836-0 ALMERINDA MACHADO DE MIRANDA (Adv. WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 118: Defiro a vista requerida pelo Dr. Abel José Ferreira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n77 - 2002.51.04.000879-0 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (Adv. KATIA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.000674-7 ANA LUISA FERREIRA PEREIRA REP/ P/ ANA MARIA FERREIRA (Adv. ROSENILIA DA SILVA B. CRUZ, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x GERENTE DO POSTO DO INSS EM BARRA MANSA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se o autor quanto aos documentos apresentados pelo impetrado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.000011-0 LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Manifeste-se o autor quantos aos documentos apresentados pelo impetrado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.000774-8 RUTH GUEDES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM BARRA MANSA. . Manifeste-se o autor quanto aos documentos apresentados pelo impetrado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n81 - 96.0053959-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. MAURICIO RANGEL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o executado não cumpriu o determinado à fl. 92, deixo de receber a peça de fls. 67/91 e determino o desentranhamento da referida peça. Prossiga-se com o leilão designado.\r\n\r\n82 - 96.0069252-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Anote a secretaria o nome do advogado indicado às fls. 128.\r\n\r\nFls. 127/130: Indefiro o requerimento de suspensão do leilão, bem como o pedido de vista. Prossiga-se com o leilão designado.\r\n\r\n83 - 96.0070686-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Anote a secretaria o nome do advogado indicado às fls. 114.\r\n\r\nFls. 112/113: Indefiro. Prossiga-se com o leilão designado.\r\n\r\n84 - 2004.51.04.001040-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Intime-se a executada para apresentar o necessário Instrumento de Mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fls. 41/42, acompanhado de cópia do Estatuto Social da Empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n85 - 2004.51.04.002469-9 MARCELO DE MATOS MARINATO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60: Indefiro. O processo já foi extinto, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 57/59.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.001170-7 DENISE GONCALVES VIEIRA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do recurso de apelação, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001931-7 M. DI. FAZIO ENGENHARIA LTDA (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o autor, no prazo legal, o recolhimento das custas para preparo da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2005.51.04.003227-5 CARLOS ROBERTO VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 96.0054401-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n90 - 96.0069436-2 TEREZA DE FATIMA AQUINO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 97.0035497-0 JOSE BATISTA ANTONIO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n92 - 2006.51.04.001930-5 JOSE GOMEZ MASID E OUTRO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de localização da empresa executada, os leilões foram suspensos, de acordo com o despacho de fl. 109, exarado na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial, juntando cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, cite-se a Embargada nos termos do art. 1053 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n93 - 2004.51.04.002731-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Depreque-se realização da audiência especial de suspensão do processo, devendo serem impostas as condições previstas no art. 89, e parágrafos, da Lei 9099/95, especificamente: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.\r\n\r\nO Juízo deprecado poderá ainda especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, como v. g. prestação de serviços assistenciais em entidades cadastradas, pelo período de 02 anos.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.003525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BERLINDO FRANCISCO DE MELO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS). . Deixo de receber o recurso interposto pela Defesa, por intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e a Guia de Recolhimento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n95 - 2000.51.01.500752-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA E ART 95 DA LEI 8112/91 E ART 2 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 35/37 . \r\n\r\nIsso posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de, MAURI DIAS GONZAGA o que faço com esteio no artigo 43, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como levando em conta também os Princípios acima citados, e RECEBO A DENÚNCIA em relação a GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, e após, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46481"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-72\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-15, 17, 20, 23, 45, 78, 79\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-1, 12\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-19\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-57, 58\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-45\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-72\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-71\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-72\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nFERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO-76\r\n\r\nFILIPE SOUZA CERULLI-76\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-54\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-10, 2, 3, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA-17\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-76\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-78\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-18\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-60\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-26\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-24, 76\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-77\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-77\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-26, 27\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 18, 2, 22, 28, 31, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 46, 48, 5, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-57\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-62\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-16, 59\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-15\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1, 12, 56, 73, 74, 75\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-72\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-22\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-51\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES-76\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-61\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-54, 56, 75\r\n\r\nROGERIA GOMES CORDEIRO-25\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-20, 21\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-62, 73\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-52\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-55, 59\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-27\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003238-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeirode 2003 e, posteriormente, da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003838-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003912-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004006-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.004026-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.004126-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004152-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004194-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004234-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004256-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000314-7 ELSON ALVIM CUNHA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000834-4 ALMIRO ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Confissão de Dívida com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional - Contratos EMGEA firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527098-8 MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001829-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIS GONCALVES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 96.0055412-9 MARIA TEREZA PELLEGRINO DE AVILA E OUTRO (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002655-0 PAULO MARQUES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA SEDVR para retificar o nome do autor, conforme documento de fl. 52, para João Batista de Moraes Junior.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 96.0051642-1 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0051642-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.IITipo: C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em Titulo Executivo Judicial proposta por MARIA APARECIDA ALVES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA fls. 159/160 foram juntados Ofícios Requisitórios de Pagamento nº 51004042006000134 e 51004042006000135, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comprovando o depósito do valor da condenação, bem como o valor dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nA fls. 161, tendo em vista a comprovação dos depósitos, determinou-se a intimação da parte autora para que esta tomasse ciência dos depósitos das quantias devidas. \r\n\r\nPosteriormente, nada mais foi requerido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 96.0060775-3 SEBASTIAO MEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 96.0060783-4 RENILDO MAXIMO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 96.0061011-8 WALDEMAR MARQUES DE LIMA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 96.0061143-2 CONCEICAO CORNELIA DE JESUS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0069095-2 WILSON SOUZA BASTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n23 - 97.0030061-7 OCTACILIO CORREA DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 97.0030062-5 NEY DE CASTRO BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 98.0501059-7 SYLVIO LEOPOLDINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000080-0 ALICE FERREIRA DA SILVA MOURA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, WALTENCIR MORAES ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.001835-9 DIRCEU BAPTISTA LEITE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.000096-8 JOSE DIONISIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003256-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 237/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003357-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003783-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003785-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003827-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003869-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003871-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003886-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003917-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003997-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004007-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004027-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.004141-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004183-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004195-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004208-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004230-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004237-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004247-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 48 - 2005.51.04.004251-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.004259-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004275-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000993-2 LUIZ CARLOS FERREIRA LOPES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000405-0 MARIA HELENA DA SILVA MENDES SCICILIANO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000031-6 ARI RABELO COSTA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000932-0 FLAVIO DE FREITAS FERREIRA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001325-6 ANILTON BASTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001444-3 MARIA APARECIDA LEMOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o Termo de Confissão de Dívida com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional - Contratos EMGEA firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002984-7 JULIO ARNALDO (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003222-6 STELIO LOPES DA SILVA (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.004366-2 ROMULO EUSTORGIO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000422-3 ELDA MAIDA VASCONCELOS GOMES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatício, devido gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001776-0 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n62 - 96.0069875-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001818-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO MAURICIO C. DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001819-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LENI VIRGINIA RIBAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001852-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO JOSE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001909-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VICENTE DE PAULO PINTO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.001928-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO AGILDO DE LIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.001948-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEANDRO LOPES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002220-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO FLAVIO BARBOSA DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.002258-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WESLEI PARREIRAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002468-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LACY WANDERLEY EGIDIO ROMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 99.0403020-0 MARCELO ALVES MARQUES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, excluo a União Federal do pólo passivo do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento referente aos valores consignados judicialmente, em nome do autor, tendo como informações acerca de conta corrente e agência o constante das fls. 263.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.001598-4 JUCREI MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o 'Termo de Confissão de Dívida' firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.04.002040-2 CARLOS COELHO DE CARVALHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002605-2 MARCO ANTONIO BALBI E SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o Comprovante de amortização/liquidação e autorização pra movimentação de conta vinculada do FGTS - Liquidação de Financiamento no SFH firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 96.0056483-3 MARIA JOSE PIRES DA SILVA (Adv. FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO, REGINA CELIA GOMES, HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA, FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003275-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001329-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ R$ 5.936,53 (Cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos), valor atualizado até o dia 20-06-2006. \r\n\r\nSem condenação do Embargado em honorários advocatícios em face à gratuidade de justiça deferida nos autos do Processo 96.0062210-8. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04/29 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 730, ambos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 45737"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA RODRIGUES VIEIRA-36\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-21\r\n\r\nDAISE BACELAR DOS REIS-22\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 16\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-12, 2\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-31\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-15\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-26, 37\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-35\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-12\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-30\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-27\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 2, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-17\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011181-7 JOAO ANTONIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003265/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011494-6 JOSE ARCEMIRO MACHADO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003235/2006 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à autora NIRVA SOARES DOS SANTOS, por ilegitimidade de parte, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC;\r\n\r\n2) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor JOSÉ ARCEMIRO MACHADO, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/102.342.658-4, fixando-a em R$ 498,37 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 1.017,64 (um mil, dezessete reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\nb) pagar ao autor o valor de R$ 7.934,42 (sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014046-5 JOSE SALVADOR DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003267/2006 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014494-0 JOAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 003263/2006 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014600-5 JOSE RODRIGUES BEZERRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003269/2006 FOLHA 458/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014639-0 HELIO ALBUINI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003270/2006 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014867-1 LAURO AMARAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003256/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014962-6 JOAQUIM DA FONSECA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003279/2006 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JOAQUIM DA FONSECA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.321.641-0 para Cr$ 119.545,81 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 675,99 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.734,29 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Re solução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015116-5 JUSTINIANO DA SILVA ARANTES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003255/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015233-9 JOSE SILVEIRA CAMPOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003268/2006 FOLHA 460/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001103-7 JOVELINO GOMES DA ROCHA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003271/2006 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003493-1 JOSE MAGIO MANOEL (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003252/2006 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, e nos termos do art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Philomena da Conceição Magio ao autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002253-2 JOAO CHRISOSTOMO EVANGELISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003275/2006 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 71211204/9, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos ele mentos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002724-4 LUCIA LOPES DA SILVA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003276/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 84915424/3 da parte Autora (CPF 008703927-35), mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 536,20 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 16.054,36 (dezesseis mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002992-7 HAROLDO TAVARES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003312/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003912-0 JOSEFINA VIEIRA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003277/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 0763246263 da parte Autora (CPF 092315588-08) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 192,91 (cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 15.357,39 (quinze mil e trezentos e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004852-1 GISLEIA ROCHA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003236/2006 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.790.657-1 para Cr$ 307.192,52 (trezentos e sete mil, cento e noventa e dois cruzeiros e cinqüenta e dois centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 119.832.227-3, percebido pela parte autora, Sra. GISLEIA ROCHA, para R$ 1.057,36 (um mil, cinqüenta e sete reais e trinta e seis centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.737,07 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 20.833,92 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005935-0 JULIA ARANTES CAMARA DA SILVA REP/ P/ NEIDE ARANTES CAMARA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2006 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000223-9 HELIO FERREIRA DE AMORIM (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003266/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000286-0 IRANDIRA DE ASSIS FERREIRA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003248/2006 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/076.918.246-1 para Cr$ 488.231,53 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e cinqüenta e três centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 121.304.741-0, percebido pela parte autora, Sra. IRANDIRA DE ASSIS FERREIRA, para R$ 647,46 (seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 1.118,87 (um mil, cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000368-2 JORGE LUIZ ALVES (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003234/2006 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001158-7 HILDEBRANDO BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. DAISE BACELAR DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003274/2006 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) HILDEBRANDO BERNARDINO DE ALMEIDA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.896.994-9 para Cz$ 65.258,07 (sessenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e oito cruzados e sete centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 825,18 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.033,60 (nove mil, trinta e três reais e sessenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Ju dicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001340-7 JOAO ESTEVAM CARDOSO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003313/2006 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001366-3 JOAO BENJAMIN DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003264/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001929-0 JOCELINA DE MOURA ROSARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003278/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 79840711/5 da parte Autora (CPF 415876937-04) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 240,11 (duzentos e quarenta reais e onze centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 14/16 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 02, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002247-0 JOSE AFONSO ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003254/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002304-8 LEONINA REZENDE DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003259/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002361-9 LENIR VIDAL DE OLIVEIRA PRADO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003258/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002670-0 GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2006 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002727-3 JOSE ROSA LUIZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2006 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002932-4 IVONETE ALVES BARBOSA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.54.002661-6 LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003257/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.54.014476-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003249/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). José Alves da Silva, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.842.892-9 para Cr$ 2.327.828,67 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.374,16 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.759,41 (seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.015208-0 JOSE ROSA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003281/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). José Rosa da Silva, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.179.660-4 para Cr$ 803.187,03 (oitocentos e três mil, cento e oitenta e sete cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 948,31 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.678,29 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006833-7 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003250/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). José Martins, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.391.866-6 para Cr$ 3.554.796,52 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.165,06 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.344,95 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000939-8 JOSE LAMIM DE ALMEIDA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003273/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2ª. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002249-4 JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003251/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Jobel Ribeiro de Castro, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.330.170-1 para Cr$ 216.965,79 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e setenta e nove centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.226,85 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.159,69 (doze mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 46776"
                            ],
                            "46777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-29, 4, 9\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-34\r\n\r\nANTELMO PIRES-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-21\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 19, 2, 29, 4, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2, 5\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-30\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ABRAO FONSECA-3\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-24, 25\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-23\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 20, 27, 28, 30, 31, 32, 35, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10, 22\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-33\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-36\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18\r\n\r\nROSANE ROSA-23\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-11, 31\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-13, 14, 15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 27, 28, 3, 32, 7\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-19\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-5\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000310\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008546-6 ANGELINO DE OLIVEIRA PETRATO (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009419-4 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009883-7 CIRLEI DA SILVA VERONESE (Adv. JOSE ABRAO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003357/2006 FOLHA 365 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015449-0 ARISTIDES MAURO DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003450/2006 FOLHA 389 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000252-8 EURIDES DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2006 FOLHA 385 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, que ora arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001502-0 THAMIRES VIANA ALVES DE SOUZA REP. POR ELEDE GOMES VIANA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Eli Alves de Souza à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nCientifique o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001811-1 ANA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003355/2006 FOLHA 360/361 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002903-0 WILMA MACHADO MARINHO (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2006 FOLHA 383 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003747-6 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2006 FOLHA 356/357 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002180-1 DELANE DE SOUZA CHAVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003354/2006 FOLHA 387 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002816-9 CANDIDA MARIA DE CHRISTO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003596-4 ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2006 FOLHA 398 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004868-5 FELICIANO CAITANO DE MACEDO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003395/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 1252/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 404,49 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 4.065,40 (quatro mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), de acordo com os cálculos de fls. 98/107.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004982-3 VICENTE ORCINI (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2006 FOLHA 386 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005196-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003398/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença embargada, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 1252/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 624,88 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 14.082,00 (quatorze mil e oitenta e dois reais), de acordo com os cálculos de fls. 130/139.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005819-8 AMADO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2006 FOLHA 358/359 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006050-8 CONCEICAO APARECIDA ROCHA GUIMARAES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2006 FOLHA 382 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000645-2 ELIMAR DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003416/2006 FOLHA 381 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000927-1 BENEDITA DO CARMO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003356/2006 FOLHA 362/363 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002188-0 TALES CAMILLO DE LUNA REP/ P/ MARGARETE PASCHOAL CAMILLO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003417/2006 FOLHA 388 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002333-4 FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2006 FOLHA 399 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002347-4 ANTONIO OSMAR AZEVEDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003415/2006 FOLHA 373 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002501-0 ANA CAROLINA SANTOS BARROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003407/2006 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO, ASSIM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e lhes concedo efeito modificativo para retificar os termos da sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do réu.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002866-6 CARLOTA CAETANO DE FARIA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003413/2006 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o benefício de assistência gratuita, na forma da lei, diante do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002867-8 CARLOTA CAETANO DE FARIA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002919-1 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003414/2006 FOLHA 369 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.014013-1 CLECIO SILVA ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003361/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.015578-0 EMERSON LUIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003360/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.001408-7 DANILO CERGIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2006 FOLHA 384 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000367-7 EBER CLAUDIO COSTA GOMES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003444/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 873,78 (oitocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 32/36), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003629-4 CLAUDIO LUIS GALDINO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2006 FOLHA 397 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.004677-9 DILTON LEAL DIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003445/2006 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto ao percentual de 42,72% (janeiro de 1989).\r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 6.043,06, relativo aos expurgos de abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/09/2006 - fls.69), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006267-0 VALCENOR LUIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003447/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por não ter sido utilizado o índice de 28,86% totalmente; por ter a UNIÃO apontado como o índice devido porcentual maior do que o aplicado pela contadoria judicial; por não ter a UNIÃO indicado objetivamente a forma de se proceder aos cálculos; e por atuar a contadoria judicial utilizando critérios previamente estabelecidos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a decisão embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000867-9 ELAINE JORGINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003452/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000911-8 ANNA PIRES (Adv. ANTELMO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003446/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 6.198,64 (PIS10326405930/Cód.Empresa59920600094047) e R$ 12,64 (PIS10326405930/ Cód.Empresa09820611870671), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 34/40), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002999-3 ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2006 FOLHA 377/378 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem recurso. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal comum.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 46777"
                            ],
                            "46778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-23, 27\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-22\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-13\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-37\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-31\r\n\r\nCESAR MILLEN DE MATOS-12\r\n\r\nEDSON DIAS BARBOSA JUNIOR-22\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-33, 36\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-14, 15\r\n\r\nJOANA DARC LOUZADA VIANA-10\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-1\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-34\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-29\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-14\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-15\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-28\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-11, 15, 18\r\n\r\nROSANE ROSA-17\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-21\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-26\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-24\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012309-1 MARIA IOLETE GONCALVES DO VALE (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003335/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Sr. Gil Alves do Vale pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.847.724-0 para Cr$ 125.743,24 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros e vinte e quatro centavos) e a RMB do mês de maio//2004 para R$ 615,48 (seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), considerando que o óbito do Sr. Gil Alves do Vale se deu em 29/05/2004;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.976,53 (sete mil, novecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012341-8 MARIA DE LOURDES SOUSA FERREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003316/2006 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão por morte recebida pela autora, com base nos índices da OTN/ORTN; de aplicação do IGP-DI e INPC como índices de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso; de revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; bem como quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tais pretensões e, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a alterar administrativamente o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela autora, Sra. MARIA DE LOURDES SOUSA FERREIRA, NB 070.436.831-5, para 100% (cem por cento) do salário-benefício, na forma da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013492-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 13727531 da parte Autora (CPF 655012687-87) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 143,37 (cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 19.943,78 (dezenove mil e novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014378-8 MIGUEL EUGENIO BARRETO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003318/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014446-0 ROBERIO NOGUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003324/2006 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ROBERIO NOGUEIRA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.373.617-7 para Cz$ 5.804,50 (cinco mil, oitocentos e quatro cruzados e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.419,68 (um mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014449-5 MANOEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) MANOEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.374.277-0 para Cz$ 7.384,58 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados e cinqüenta e oito centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.806,17 (um mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.921,26 (um mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014693-5 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003317/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014712-5 SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015292-3 NEWTON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003320/2006 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) NEWTON RODRIGUES DE SOUZA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.056.392-4 para Cr$ 1.734.321,06 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um cruzeiros e seis centavos) e a RMB do mês de fevereiro/2006 para R$ 975,03 (novecentos e setenta e cinco reais e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.919,91 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e noventa e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.016059-2 OSMAR GARCIA PEREIRA (Adv. JOANA DARC LOUZADA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003314/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000004-0 ONELIO INACIO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003228/2006 FOLHA 316/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com aplicação do coeficiente de 70% do salário-de-benefício;\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por tempo de serviço acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/03/2003, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nQuebra Assevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001634-5 SEBASTIAO NUNES DA SILVA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003223/2006 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/103.862.188-4, aplicando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (28/10/1996).\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/10/1996, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003201-6 NEIMAR DORO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a calcular a RMI do autor com base no coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, a partir da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 127.071.475-6, concedido em 15/04/2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/04/2003, (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de 10 dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003206-5 MARLENE CUNHA GUIMARAES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003453/2006 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Jorge Guimarães, à autora, considerando, como Data de Início do Benefício a data do óbito do segurado (15/05/2000) e Data de Início do Pagamento a data do requerimento administrativo (22/04/2002). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/04/2002, data do requerimento administrativo do benefício de pensão pela morte do segurado Jorge Guimarães, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003440-2 MARIA AMELIA RONDELLI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003221/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.004434-1 MARIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/116.377.266-3, aplicando o coeficiente de 82% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (12/04/2000).\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 12/04/2000, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000899-7 ROBERTO BALA PEREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003200/2006 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas do auxílio-doença nº 501.088.618-5, referentes ao período de outubro a dezembro/2004, inclusive gratificação natalina.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001679-9 ODILON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003201/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.002167-9 OTAVIO LUIZ ALVES RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003214/2006 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002781-5 MARIA DE JESUS CORREA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003328/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.002916-2 ROSIMAR DOS SANTOS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003227/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003282-3 MARIA MADALENA NARDINI (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003330/2006 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/074.129.134-7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 542,01 (quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 1.280,06 (um mil, duzentos e oitenta reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de junho de 2000 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 22/23, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003885-0 MARIA NAZARETH DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003225/2006 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Naurídio Alves de Souza à parte autora.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 27/28, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/02/2004, data do requerimento administrativo, descontados os valores pagos em razão da antecipação da tutela deferida anteriormente, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004151-4 MARIA CANDIDA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/080.462.389-9 para Cz$ 3.166,14 (três mil, cento e sessenta e seis cruzados e quatorze centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/102.343.507-9, percebido pela parte autora, Sra. MARIA CANDIDA DE SOUZA, para R$ 327,87 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 774,38 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 527,02 (quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004342-0 RAIMUNDA TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003327/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a rever a RMI do benefício nº 41/079.057.021-1 para Cr$ 386.583,09 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.004582-9 PEDRO BERNARDO DO CAMPO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2006 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, nos termos da fundamentação, a conceder ao Sr. Pedro Bernardo do Carmo o benefício de pensão pela morte da Sra. Maria Aparecida Francisco do Carmo, a partir de 10/08/2004 (fls. 11), data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/08/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005894-0 MARLI DE JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003202/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.243.773-6, a partir da data de sua cessação administrativa (13/03/2006 - fls. 26), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005993-2 MARIA APPARECIDA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003231/2006 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (23/03/2004).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por idade acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/03/2004, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006070-3 MARIA DOS ANJOS INACIO PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003204/2006 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (29/04/2004 - fls. 23); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/04/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Re cursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000278-1 ROBERTO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003203/2006 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (19/08/2005 - fls. 15); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/08/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 47), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001451-5 PIEDADE CHAGAS DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003325/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 0769458386 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001539-8 SEBASTIAO VENTURA IZIDORIO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003319/2006 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) SEBASTIÃO VENTURA IZIDORIO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.749.247-5 para Cr$ 200.430,21 (duzentos mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e vinte e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.672,39 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.768,13 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001798-0 SOLEMAR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003326/2006 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF 751092357-91) cadastrado sob o n.º 43560375/2, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002764-9 ROMULO CAMPOS (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2006 FOLHA 371 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nQuebra 35 - 2003.51.54.014161-5 RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Raimundo Vieira da Silva, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.392.373-2 para Cr$ 2.605.668,24 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 813,32 (oitocentos e treze reais e trinta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.846,94 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.003925-8 PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003333/2006 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Pedro Luiz da Silva, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.677.885-4 para Cr$ 488.358,17 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e dezessete centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 988,25 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.570,75 (três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000268-9 MAURO BALDI (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003334/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Mauro Baldi, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/083.055.317-7 para Cz$ 132.722,66 (cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois cruzados e sessenta e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.376,55 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.928,11 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 46778"
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                            "46779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-34\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-15\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-19\r\n\r\nANGELA MARIA PADILHA VELASCO-20\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-11\r\n\r\nBRUNO BOCK-33\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-12\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-30\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-17, 18, 21, 24, 37\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-36, 8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-14\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-35\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 5, 7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 28, 29, 8\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS-1\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-36\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-22\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4, 5, 7\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000312\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009871-0 JOSE MARIA (Adv. MARCELLO FRANCISCO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003424/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010629-9 JOSUE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003287/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012940-8 IRACEMA ROXO DE LIMA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003290/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014172-0 ITAGIBA VIEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003425/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015288-1 GARCIA PEREIRA MARQUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 FOLHA 451/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). GARCIA PEREIRA MARQUES, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.317.187-9 para Cr$ 135.491,54 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.604,31 (um mil, seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 732,54 (setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015574-2 LUIZA JOANA DOS SANTOS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003288/2006 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/076.321.960-6 para Cr$ 278.607,65 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/079.793.888-5, percebido pela parte autora, Sra. LUIZA JOANA DOS SANTOS E SILVA, para Cr$ 1.629.042,56 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta e seis centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 961,64 (novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 4.747,03 (quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.016171-7 LEONEL MENDES NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003286/2006 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) LEONEL MENDES NASCIMENTO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.748.557-6 para Cr$ 135.226,39 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e trinta e nove centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.128,34 (um mil, cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.095,13 (nove mil, noventa e cinco reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000088-0 JOAQUIM SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2006 FOLHA 391 . Dessa forma, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000997-3 JOSE FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003301/2006 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001252-2 HELLY DEVEZAS DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003303/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 76.330.397/6 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001398-8 GREGORIO GARCIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença pelo período compreendido entre 23/12/2004 e 23/12/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/12/2004, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 46), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001480-8 JOSE FALCONIERI CORREA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003302/2006 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o INSS ao pagamento de R$ 54,73 (cinqüenta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003691-9 HIRAINI FONSECA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003305/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 395,15 (trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 11.261,47 (onze mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003964-7 GERALDO ALIPIO MATEUS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a DIB do auxílio-doença da parte autora nº 514.151.692-6 para 11/02/2005, data do primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/02/2005, data do primeiro requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004015-7 LEA MARTINS PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003308/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 22422986, da parte Autora, CPF 657275417-00, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 129,67 (cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 10.734,24 (dez mil e setecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nQuebra Assevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004764-4 JOSE GERALDO PINTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003205/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 3679/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 693,93 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 7.741,84 (sete mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os cálculos de fls. 179/188.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006707-2 JONAS FERNANDES LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF099507377-53) cadastrado sob o n.º 43167636/4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, resultando no valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) par a RMI no mês de abril de 2006, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida, no valor de R$ 7.696,69 (sete mil e seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a serem pagas administrativamente ou mediante informação pela autarquia-ré do montante a ser requisitado por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006718-7 HENRIQUE MORATELLI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003296/2006 FOLHA 370 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000013-9 JOÃO BATISTA FORTUNATO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003426/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000360-8 LUZIANE SANGIORGIO LIBORIO (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do auxílio-doença nº 501.233.462-7, devidas desde 25/08/2004 até a concessão do benefício nº 516.999.862-3 (06/06/2006).\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000527-7 LUCILIA DE SA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003427/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000920-9 GERALDO SILVA DA CUNHA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003285/2006 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) GERALDO SILVA DA CUNHA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/083.112.221-8 para Cr$ 78.910,78 (setenta e oito mil, novecentos e dez cruzados e setenta e oito centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 818,46 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 819,04 (oitocentos e dezenove reais e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001269-5 GERALDA MOREIRA CAMILO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001603-2 JULIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003306/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora cadastrado sob o n.º 73.315.512/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001991-4 JAIR TURIBIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2006 FOLHA 392 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002076-0 JOSE MENDONCA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003307/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora cadastrado sob o n.º 73315988/5, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão en caminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002228-7 JOAQUIM PAULINO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2006 FOLHA 396 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002241-0 JAIR AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003291/2006 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JAIR AZEVEDO LIMA , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.317.687-0 para Cr$ 150.847,48 (cento e cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta e oito centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.786,13 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.738,34 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002245-7 GERALDO BRAZ GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 FOLHA 445/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) GERALDO BRAZ GUIMARÃES , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.317.486-0 para Cr$ 134.108,00 (cento e trinta e quatro mil, cento e oito cruzeiros) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.587,88 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 81,40 (oitenta e um reais e quarenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002491-0 JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003294/2006 FOLHA 366 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002534-3 JOAO CARLOS PADUA GUEDES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2006 FOLHA 400 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002677-3 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003295/2006 FOLHA 367/368 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame da causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002973-7 JOSE GILMAR RIBEIRO CAMPOS (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2006 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003056-9 GERSON MOREIRA PIMENTEL (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003297/2006 FOLHA 372 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003244-0 JOSIMAR PEREIRA DA LUZ (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2006 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n36 - 2004.51.54.002336-2 JULIO MARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003206/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nFace ao evidente erro material constante da sentença proferida a fls. 170/172, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, e retifico o teor da sentença que passa a ter a seguinte redação no Dispositivo (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/08/2002), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/09/2004).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/08/2002, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão das fls. 34/35 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000421-2 JOSE GOMES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003280/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). José Gomes Coelho, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.322.141-4 para Cr$ 181.657,06 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.027,17 (um mil, vinte e sete reais e dezessete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.925,63 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 46779"
                            ],
                            "46780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-7\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-23\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-10\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-19\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-31\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-4\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-28\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 24, 32\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 3\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-25\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-38\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 2, 3, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-37\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-16, 26\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-37, 38\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-27\r\n\r\nMARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 3\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-30\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-13\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12\r\n\r\nROSANE ROSA-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2, 3, 9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-29\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-34\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000313\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015189-0 NEZIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003238/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015971-1 SEBASTIAO BONIFACIO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003239/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015979-6 NELSON ROSA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003383/2006 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.016299-0 MARIO DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003367/2006 FOLHA 405/406 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000240-1 MARIA APARECIDA DE CARVALHO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003340/2006 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 e à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.790.936-8 para Cr$ 227.640,33 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta cruzeiros e trinta e três centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/043.168.826-5, percebido pela parte autora, para Cr$ 172.039,42 (cento e setenta e dois mil, trinta e nove cruzeiros e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.287,23 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000652-2 MARIA RITA DE MOURA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003366/2006 FOLHA 375/376 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame da causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000713-7 VITOR CASTELO DE ALMEIDA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003371/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso II do art. 269 do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento da quantia de R$ 7.418,71 (sete mil e quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), ao autor CPF nº. 188932017-04, titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 117170863-4, relativa à correção monetária dos atrasados pagos em 10/04/2003.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000744-7 MARIA CARMEN PERERA RUIZ FERREIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003369/2006 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/076.916.974-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 166,65 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 393,52 (trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nQuebra 2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 11.499,90 (onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) referentes ao período de fevereiro de 1999 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000907-9 MARIETA BISPO DE ASSIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003382/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 136,95 (cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 14.177,64 (quatorze mil e cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003041-0 MANOELA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2006 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003702-6 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003376/2006 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, cadastrado sob o nº 21/077.699.245-7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 355,51 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 839,59 (oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.776,21 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) referentes ao período de foutubro de 1999 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003847-0 MARIA HELENA DE JESUS PONTES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003456/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003852-3 MARIA LUCIA FABIANO MOURA LEITE E OUTROS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003240/2006 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 21/046.210.724-8 da parte autora, fixando-a em R$ 259,90 (duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 876,92 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar os valores de R$ 7.817,65 (sete mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) a Maria Lúcia Fabiano Moura Leite; R$ 13.384,54 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) a Thiago Moura Leite; e R$ 13.384,54 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) a Thaísa Moura Leite, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001309-9 MARIA JOSE DE JESUS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003368/2006 FOLHA 364 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002151-5 MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003370/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 0704235641 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002537-5 MARTA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003237/2006 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/077.722.528-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 193,11 (cento e noventa e três reais e onze centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 456,03 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 11.558,24 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos) referentes ao período de maio de 2000 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002722-0 MARLI ROSA DO AMARAL (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003241/2006 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº. 31/046.216.597-3, do ex-segurado Sebastião Domingos da Silva, fixando-a em R$ 296,57 (duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez nº. 32/059.319.896-4 do segurado acima referido, fixando-a em R$ 296,57 (duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos);\r\n\r\n3) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/102.342.470-8 da parte autora, fixando-a em R$ 459,30 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 para R$ 1.090,54 (um mil, noventa reais e cinqüenta e quatro centavos);\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 19.796,48 (dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003031-0 SAMUEL PANISIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003336/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004941-0 MARIA DINIZ ALVARENGA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003338/2006 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005309-7 NELSON BRAGA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003374/2006 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOS PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e à revisão da referida renda mensal inicial, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/076.916.683-0 para Cr$ 330.879,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos e setenta e nove cruzei ros) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.139,12 (um mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.108,39 (dez mil, cento e oito reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005312-7 RAPHAEL NOGUEIRA DE SOUZA REP/ POR VALDINEA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2006 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006583-0 PERCILIA DE FREITAS AUGUSTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003381/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 011727011 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006932-9 MANOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003375/2006 FOLHA 403 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000419-4 OLIVIA DAS DORES SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003365/2006 FOLHA 355 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 47, parágrafo único, e 267, III, do CPC, e art. 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000654-3 SEVERINO ALMEIDA PAIVA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003373/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) SEVERINO ALMEIDA PAIVA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/001.511.962-9 para Cr$ 20.773,46 (vinte mil, setecentos e setenta e três cruzeiros e quarenta e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.392,86 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.983,41 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001178-2 MARIA CELIA ELOY (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2006 FOLHA 354 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 47, parágrafo único, e 267, III, do CPC, e art. 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001318-3 OSMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2006 FOLHA 402 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001477-1 MARIA DE ASSSUNCAO DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2006 FOLHA 404 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002449-1 MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003337/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/074.123.878-0 para Cr$ 78.128,74 (setenta e oito mil, cento e vinte e oito cruzeiros e setenta e quatro centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/133.213.923-7, percebido pela parte autora, Sra. MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA, para R$ 828,37 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 925,06 (novecentos e vinte e cinco reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 5.699,90 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002612-8 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2006 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002775-3 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003379/2006 FOLHA 390 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002941-5 SEBASTIANA TOME ROBERTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003377/2006 FOLHA 374 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003039-9 MARIA APARECIDA DE ARAUJO DELGADO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2006 FOLHA 407 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003217-7 MARIA APARECIDA DE JESUS ALVES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003378/2006 FOLHA 379 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003330-3 PAULO FERNANDES CORDEIRO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2006 FOLHA 408/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005816-2 MARIA OTAVIANO ELIAS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003372/2006 FOLHA 196 . Homologo, por Sentença, a fim de que produza seus efeitos jurídicos o auto de restauração referente ao processo nº 2002.51.54.000175-8.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração e a baixa no processo de restauração.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para retificar distribuição, registro e autuação, de forma a constar a classe nº 51002 - JUIZADO / PREVIDENCIÁRIA, o objeto nº 506 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, o assunto nº 04.02.01.15 - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO, e as partes MARIA OTAVIANO ELIAS (autora) e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (réu).\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.54.000949-7 NILZA XAVIER FARIA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003243/2006 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001919-7 PAULO CESAR DE BARROS PRADO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003242/2006 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 46780"
                            ],
                            "46781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-25\r\n\r\nANA MARIA LOPES-6\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-5\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-8\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-7\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-21\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-22\r\n\r\nEDSON MARINS-20\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 25\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 3\r\n\r\nFABRICIO QUEIROZ DE SOUZA-19\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-4\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-17\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-7\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-2\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-18, 2, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2, 3\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 3\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-11\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-20\r\n\r\nWILSON TURETA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000314\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006859-3 JOSE LUIZ MONTEIRO DE MATOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2006 FOLHA 380 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009213-6 JEFFERSON DE SOUZA ARAUJO REP/ POR MARIA APARECIDA RAIMUNDO ARAUJO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003230/2006 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Hilton de Souza Araújo, à parte autora, considerando, como data de início do benefício, o óbito do segurado (18/12/1997) e como data de início do pagamento, a DIB, para o autor Jefferson de Souza Araújo, e o ajuizamento da demanda (15/10/2003), para a autora Maria Aparecida Raimundo Araújo. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar das DIP's, ou seja, 18/12/1997 e 15/10/2003, data do óbito do segurado e do ajuizamento da demanda, respectivamente, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar a autuação, devendo ser incluída no pólo ativo a Sra. Maria Aparecida Raimundo Araújo.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001650-3 HILCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2006 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Ophelia de Oliveira Rodrigues à autora e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Benedito Guedes Rodrigues, à autora, considerando, como Datas de Início do Benefício e do Pagamento, a data do requerimento administrativo (11/04/2003 - fl. 10).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/04/2003, data do requerimento administrativo do benefício de pensão pela morte do segurado Benedito Guedes Rodrigues, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão en caminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001996-6 JOAO BATISTA MIZAEL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003219/2006 FOLHA 340/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\na) considerar como especial o trabalho realizado pelo autor durante os períodos de 17/10/1979 a 04/02/1983, 18/04/1984 a 26/07/1985, 12/03/1987 a 23/10/1989 e 07/12/1989 a 18/02/1991, para todos os fins previdenciários, com a devida conversão do tempo especial para tempo comum com a aplicação do coeficiente legal.\r\n\r\nb) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em favor da parte autora;\r\n\r\nII) Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIII) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/08/2002, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001856-5 JOSE ROBERTO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2006 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a José Roberto Machado a pensão pela morte de Nadir de Menezes Machado, com efeitos financeiros a contar de 13/09/2004, data da cessação do benefício nº. 084.924.736-5 (fls. 22).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/09/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005840-0 JOSELITO VENANCIO PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2006 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (17/02/2005 - fls. 46); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/02/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006091-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES FRANCA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA, CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003193/2006 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a Luiz Carlos Rodrigues França a pensão pela morte de Lucimar dos Santos França, com efeitos financeiros a contar de 25/07/2005, data da cessação do benefício nº. 043.105.608-0 (fls. 25).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 25/07/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006423-0 IRACI DAS NEVES SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2006 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Josias das Neves Silva aos autores a partir de 06/08/2003, cabendo a cada um a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/08/2003, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000985-4 HERCILIO ELOI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003216/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.188.158-6, a partir de sua cessação administrativa (28/02/2006 - fls. 07); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 27), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001796-6 IRANI DE SOUZA FIDELIZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2006 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.228.362-3, a partir de sua cessação administrativa (30/01/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores pagos através do benefício nº 516.060.960-8, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora de ferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 18/19.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o nome da autora, conforme documentos de fls. 05.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 28), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001858-5 JORGE MARCOS DIAS MENDES (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA, ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004070-0 JOSE MARIA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2006 FOLHA 401 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000484-0 GINO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque pela parte autora dos saldos de suas contas vinculadas, PIS 10324182314, Cód. Estab. 9820611871069/Cód. Emprg. 90313515942, Cód. Estab. 9820611901449/Cód. Emprg. 900088474838 e Cód. Estab. 9820612045373/Cód.Emprg. 90143004265, nas respectivas quantias de R$ 32,98 (trinta e dois reais e noventa e oito centavos), de R$ 103,80 (cento e três reais e oitenta centavos) e de R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos), com juros e correção monetária, de acordo com as regras legais do FGTS, a partir de 03/02/2005, conforme extratos de fls. 08/09.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001554-0 JOSE RODRIGUES DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003430/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002534-0 JOSE MAURICIO MOURA SIQUEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003432/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte con trária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002553-3 GILBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2006 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque pela parte autora do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, PIS 1206270107-3, Cód. Estab. 59920607874035/Cód. Emprg. 417907, conforme os extratos mencionados na fundamentação, e ao levantamento do saldo da conta do PIS, na referida inscrição, na quantia de R$ 725,03 (setecentos e vinte e cinco reais e três centavos), apurada em 16/03/2005, com juros e correção monetária previstos na legislação pertinente a cada fundo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10259/2001). Decorridos 15 (quinze) dias da expedição do ofício, manifeste-se a parte autora sobre os levantamentos. Decorridos sem manifestação, ou com manifestação informando do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003853-9 JOAO PINTO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003433/2006 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 107,21 (cento e sete reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 10/09/2006 (fls. 35/36), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004405-9 IZABEL CRISTINA VITORINO DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003253/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, em face do pedido de regularização cadastral, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ressarcitório, para condenar os Réus ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, pro rata, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um.\r\n\r\nÀ SEADI para cadastrar a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, uma vez que o despacho de fl. 67 apenas determinou a inclusão do INSS, em litisconsórcio.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005462-4 JOAO CARLOS PEREIRA (Adv. FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003429/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001795-7 GENI MUNIZ (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003431/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000718-3 LUCINDA JOSE GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2006 FOLHA 393 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000980-5 IDONEL DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003435/2006 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, não se vislumbrando danos patrimoniais ou morais concretizados, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001501-5 HELIO MARIANO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003434/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 42,70(PIS10328323192/Cód.Empresa09820610139671),R$ 24,46(PIS10328323192/Cód.Empresa09820610353249),R$ 11,50(PIS10328323192/Cód.Empresa09820611333358),R$ 21,77(PIS10328323192/Cód.Empresa09820610139671),R$ 32,34(PIS10328323192/Cód.Empresa09820611544547),R$ 14,06(PIS10328323192/Cód.Empre\r\n\r\nsa09820611892113),R$ 8,65(PIS10328323192/Cód.Empre\r\n\r\nsa09820612078503),R$ 237,80(PIS10328323192/Cód.Empresa59960303488630)eR$ 3,88(PIS10328323192/Cód.Empresa59960306130699), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2006 - fls. 17/22), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002309-7 LEONARDO LOPES TURETA (Adv. WILSON TURETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003436/2006 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, não se vislumbrando danos patrimoniais ou morais concretizados, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n25 - 2004.51.54.001403-8 JOSE TURIBIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003437/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 46781"
                            ],
                            "46782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-14\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-10\r\n\r\nCELIO VENTURA-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 12, 17, 18, 23\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 8\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-1, 3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 5, 6\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-2\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-7\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-8\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-19\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-18\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4, 5, 6\r\n\r\nWILSON TEREZINHO ADDARIO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010625-1 ANTONIO ILARIO MONTEIRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003412/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011573-2 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003404/2006 FOLHA 349/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora precedida de aposentadoria por tempo de serviço, com base nos índices da OTN/ORTN; de majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95; de aplicação do IGP-DI e INPC como índices de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso; de revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; bem como quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tais pretensões.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012908-1 CELIA BARBOSA DE CASTRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003359/2006 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária; e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do falecido marido da autora, Sr. William Resende de Castro, original nº 22.643.427, para Cr$ 24.177,04 (vinte e quatro mil, cento e setenta e sete cruzeiros e quatro centavos);\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 073.325.158-7, percebido pela parte autora, Sra. CELIA BARBOSA DE CASTRO, para Cr$ 97.676,76 (noventa e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.420,90 (um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, con forme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013939-6 AMADOR NUNES BASTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003346/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014855-5 DEUSDETI TEIXEIRA MARTINS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003232/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015096-3 WALDIR CANEDO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003392/2006 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000193-7 ALAOR DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003396/2006 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), em relação aos pedidos de aplicações dos artigos 26 da Lei n.º 8.870/94 e 144 da Lei n.º 8.213/91, e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ALAOR DOS SANTOS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/001.521.338-2 para Cr$ 9.191,23 (nove mil, cento e noventa e um cruzeiros e vinte e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 616,29 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.586,55 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000498-7 WILY TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003385/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 19.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo ativo, conforme documentos de fl. 09.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000561-3 VALDEIR LOPES DOS SANTOS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003390/2006 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, condenando o INSS ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, na forma da fundamentação, com juros e correção monetária desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000705-1 VERA LUCIA VENANCIO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003226/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas de benefício de auxílio-doença, referentes ao período de outubro/2004 a janeiro/2005.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.54.000831-6 ARI FIDELIS DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003402/2006 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000845-6 VICENTE PEDRO RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003342/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora cadastrado sob o n.º 10082872-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas para recurso e sem honorários, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001594-1 ANGELA MARIA COELHO CIBRAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a alterar a DER do benefício de pensão por morte nº. 110.139.395-2, de titularidade de Ângela Maria Coelho Cibrão, para 03/08/1998, e conseqüentemente o início de sua vigência para a mesma data; e ao pagamento dos valores referentes às parcelas compreendidas entre 03/08/1998 e 27/01/2000.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001836-0 DULCE APARECIDA DOS PASSOS ANICETO (Adv. ANA MARIA LOPES, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2006 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.081.170-3, a partir de sua cessação administrativa (22/03/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/03/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002900-9 APARECIDA DA CONCEICAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. CELIO VENTURA, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003215/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (08/11/2004 - fls. 45); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/11/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante desta decisão, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004829-6 ELENI E SOUZA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2006 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Sebastião dos Santos Silva à autora; PROCEDENTE O PEDIDO de devolução da quantia de R$ 173,81 (cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 10.259/2001, e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005010-2 AVELINO NARCISO GASPARINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003343/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora cadastrado sob o n.º 72583721/7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006852-0 FAUSTO DA COSTA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003420/2006 FOLHA 08/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 81614418/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000252-5 FRANCISCO PEREIRA DE MORAES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003418/2006 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001243-9 CLEUVERLANDES DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003213/2006 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.296.214-8, a partir de sua cessação administrativa (12/07/2006 - fls. 79); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/07/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001851-0 ALTAMIRO FERNANDES COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003421/2006 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 77359308-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002083-7 WILSON TEREZINHO ADDARIO (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003358/2006 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002835-6 ALCIDES OLIVEIRA CARMINATTI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003419/2006 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 22430963-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 46782"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-23, 25\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-7\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-24\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-10\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-14\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-11, 16\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 11, 30, 5, 6, 7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-8\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-1\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-29, 3, 30, 31, 4, 6\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-11, 16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19, 26, 27, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 29, 3, 31, 4, 8, 9\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-12\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-7\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 11, 30, 6\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-18, 20\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-13, 17\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 7\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-29, 3, 30, 31, 4, 6\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000316\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010047-9 ANA MARIA DE PAULA E SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003422/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço dos embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nPretende o recorrente a modificação da sentença de fls. 69/71, relativamente ao período de apuração dos valores referentes à fixação da RMB e dos atrasados, alegando equívoco no cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante. \r\n\r\nDessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos, para fazer constar o dispositivo da seguinte forma (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 21/046.216.826-3 da parte autora, fixando-a em R$ 494,57 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de outubro/2003 em R$ 1.347,60 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012785-0 ALZIRA LUCIANO BAPTISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003388/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão de benefício previdenciário, desde a concessão, garantindo-se a proporcionalidade inicial em números de salários mínimos e o seu valor real, sem perda inflacionária, e EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, precedida de aposentadoria especial, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013974-8 WILTON PINHEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003411/2006 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) WILTON PINHEIRO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.473.431-1 para Cr$ 120.714,64 (cento e vinte mil, setecentos e quatorze cruzeiros e sessenta e quatro centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.007,25 (um mil, sete reais e vinte e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 19.738,59 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015361-7 VICENTE ANASTACIO DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003403/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) VICENTE ANASTACIO DA COSTA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/079.055.620-0 para Cr$ 1.834.078,21 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, setenta e oito cruzeiros e vinte e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.082,70 (um mil, oitenta e dois reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.859,03 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015428-2 VAIR DE OLIVEIRA CONFORT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003391/2006 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) VAIR DE OLIVEIRA CONFORT , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.842.871-6 para Cr$ 2.549.947,08 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e oito centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.505,31 (um mil, quinhentos e cinco reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 348,71 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 41.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015771-4 ANTONIO BOTELHO MUNIZ (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003386/2006 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ANTÔNIO BOTELHO MUNIZ, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/071.208.131-3 para Cr$ 11.734,70 (onze mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e setenta centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 786,84 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.946,59 (quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001501-8 ALESSANDRO DE SOUZA ALMEIDA REP/ P/ ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x FREDERICO DE SOUZA ALMEIDA REP/ P/ ARDSON SOARES JUNIOR (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CAMILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA REP/ P/ ELZI FERREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003438/2006 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Léo Vieira de Almeida, ao autor, na proporção de 1/3 (um terço) do benefício, em vista do rateio com os demais beneficiários, considerando, como Data de Início do Benefício a do requerimento administrativo (01.02.1999), com efeitos financeiros a partir do trânsito em julgado da presente, uma vez que o atual pensionista Frederico de Souza Almeida vive com o autor e tudo indica que o sustenta com o benefício que recebe. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/04/2004, data do ajuizamento da demanda do benefício de pensão pela morte do segurado Léo Vieira de Almeida, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nQuebra Assevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001526-2 EVANDIR RODRIGUES DO O (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003387/2006 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso II do art. 269 do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento da quantia de R$ 1.014,50 (um mil, quatorze reais e cinqüenta centavos), ao autor, Sr. Evandir Rodrigues do Ó, CPF nº. 133.050.184-53, titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 114.641.862-8.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002275-8 WILMA DA SILVA SOUZA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003222/2006 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (12/08/2003).\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 12/08/2003, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002919-4 EVANIL DE ANDRADE GOMES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003218/2006 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício, com DIB em 16/12/1998 e efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (04/11/2003).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por tempo de serviço acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/11/2003, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003468-2 FREDERICO MACHADO VAZ E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003439/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Clarismar Antônio Vaz aos requerentes.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à viúva e à filha Natália Machado Vaz, menor de 21 (vinte e um) anos, em rateio, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), aos requerentes, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/08/2002, data do óbito do segurado, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo ativo, constando também a Sra. Irene Machado Vaz.\r\n\r\nIntimem-se os autores Frederico Machado Vaz e Natália Machado Vaz a regularizarem suas representações, juntando procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003686-1 ELZA DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003344/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, não cabendo ao juiz atuar como legislador positivo e conceder benefício previdenciário além das hipóteses legais, nos termos do art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000006-8 ANTONIO DE JESUS PARREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003345/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº. 31/102.343.776-4, fixando-a em R$ 275,44 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez nº. 32/114.780.324-0 da parte autora, fixando-a em R$ 338,74 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 577,87 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 20.670,42 (vinte mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000895-0 BENEDICTA IZABEL MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003405/2006 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/082.956.510-8 para Cr$ 12.733,58 (doze mil, setecentos e trinta e três cruzados e cinqüenta e oito centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/123.287.929-8, percebido pela parte autora, Sra. BENEDICTA IZABEL MOREIRA, para R$ 398,21 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 556,46 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 5.201,39 (cinco mil, duzentos e um reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001398-1 ARLINDA MONTEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003399/2006 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/059.318.258-8, do ex-segurado José Carlos da Cunha, para R$ 373,32 (trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/112.122.808-6 da parte autora, fixando-a em R$ 470,61 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e um centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 para R$ 836,72 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar os valores de R$ 5.991,19 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavo) a Arlinda Monteiro da Cunha e de R$ 4.323,49 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavo) a Fabiana Aparecida Monteiro da Cunha, a título de diferenças vencidas até as competências de agosto/2006 e dezembro/2005, respectivamente, com incidência de correção monetária.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003945-3 AILTON BATISTA MACHADO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2006 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas do auxílio-doença nº 501.079.481-7, referentes ao período de 01/10/2004 a 31/03/2005.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004195-2 WEBER ALEXANDRE DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.173.157-6, a partir da data da cessação administrativa (14/04/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/11/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/04/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 49), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005336-0 DINEA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003441/2006 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, em favor da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (30/08/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/08/2005, data do ajuizamento da presente demanda, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006027-2 DIRCINEA MARIA DO COUTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003400/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.528.263-6 da parte autora, fixando-a em R$ 159,72 (cento e cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de setembro/2006 em R$ 538,91 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 11.462,78 (onze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006379-0 DEBORA CRISTINA PEIXOTO WATANABE REP/ P/LUCINEIA PEIXOTO WATANABE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003440/2006 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 20 de agosto de 2003, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/08/2003, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCientifique o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006773-4 ALOISIO MARQUES CITELLI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003217/2006 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.243.773-6, a partir da data de sua cessação administrativa (13/03/2006 - fls. 26), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006902-0 EDMILSON PAULO DA SILVA (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2006 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.090.523-6, a partir da data de sua cessação administrativa (19/03/2006 - fls. 28), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/06/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 118), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007023-0 DIRCEU SOUZA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003394/2006 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) DIRCEU SOUZA LIMA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.330.166-3 para Cr$ 204.425,73 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.155,97 (um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.277,08 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000015-2 VERA LUCIA CREPALDE DE MELLO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003224/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado João Batista de Melo à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/06/2005, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000084-0 DIVINO MARIANO DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003393/2006 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) DIVINO MARIANO DE LIMA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.998.233-7 para Cz$ 26.406,10 (vinte e seis mil, quatrocentos e seis cruzados e dez centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 832,14 (oitocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.122,08 (dezoito mil, cento e vinte e dois reais e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001204-0 FLORIZA LUIZA MARTINS DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003423/2006 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 85621801/4 da parte Autora (CPF877059407-44) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 212,72 (duzentos e doze reais e setenta e dois centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 5.375,56 (cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002261-5 ZENY VIEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003389/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 396,32 (trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 9.428,81 (nove mil e quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002461-2 ANTONIO LIMA DA FONSECA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003401/2006 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº. 31/102.936.540-4, fixando-a em R$ 356,87 (trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez nº. 32/111.989.217-9 da parte autora, fixando-a em R$ 483,31 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de setembro/2006 em R$ 809,09 (oitocentos e nove reais e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 10.148,53 (dez mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n29 - 2003.51.54.015191-8 FRANCISCO FIGUEIRO GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003347/2006 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). FRANCISCO FIGUEIRO GONÇALVES, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.170.047-0 para Cr$ 1.136.910,65 (um milhão, cento e trinta e seis mil, novecentos e dez cruzeiros e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.342,26 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.189,24 (treze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.015301-0 ANTONIO MARQUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003406/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Antônio Marques, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/077.677.874-9 para Cr$ 265.370,99 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta cruzeiros e noventa e nove centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 212,66 (duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.016040-3 VALTER BARCELOS ALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003408/2006 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr(a). Valter Barcelos Alves, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.316.426-0 para Cr$ 44.803,93 (quarenta e quatro mil, oitocentos e três cruzeiros e noventa e três centavos) e a RMB do mês de março/2006 para R$ 505,23 (quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.091,16 (dois mil, noventa e um reais e dezesseis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 46783"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "47588": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2459/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS DOS SANTOS LIMA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII- designá-lo para funcionar, em caráter excepcional, como Oficial de Justiça Avaliador \"AD HOC\", pagando-se a função comissionada, FC-05, de Executante de Mandados e a indenização de transporte;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2477/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Ad ministrativa, JOSÉ NATAL CESCHIM, a partir de 06 de novembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2478/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FÁTIMA TELLES HERKENHOFF, a partir de 10 de novembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2497/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato nº 2398/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 19/10/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2498/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA LUCIA SEABRA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2501/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, WILSON JOSÉ MARQUES ALVES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Controle e Execução Orçamentária para lotá-lo na Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2502/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ, da lotação do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2503/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), REGINA DIAS EDUARDO, da lotação da Divisão de Manutenção da Capital para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2504/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), ERMETE CARDOSO THEOTONIO FILHO, da lotação da Divisão de Manutenção da Capital para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Sede;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº2505/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nalterar em parte o Ato nº 2410/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 19/10/2006, para onde se lê: \"Chefe da Divisão de Infra-Estrutura\", leia-se: \"Diretor da Secretaria de Engenharia e Segurança\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2508/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a publicação do Ato 2401/2005, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 17/10/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2514/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2444/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 20/10/2006, para onde se lê: “para exercer a ...”, leia-se: “da...”.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2516/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARISTIDES PINHEIRO, da Seção de Manutenção do Edifício Marques do Lavradio para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2519/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 1598/06, publicado no DOERJ de 19/09/06, para onde se lê: “na licença para curso de aperfeiçoamento” leia-se “nas férias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2521/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\ntornar sem efeito o Ato nº 2383/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2522/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, NEUZA MARIA BATISTA, a partir de 17 de novembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2523/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, do Analista Judiciário - Área Judiciária, GEISA SILVA DE VASCONCELLOS, a partir de 26 de novembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2524/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, AURÂNYA LOIOLA OLIVEIRA, a partir de 01 de dezembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 47588"
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                            "ATO Nº 2392/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, na Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de\r\n\r\n19 /10/2006\r\n\r\nATO Nº 2425/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, re solve:\r\n\r\nI- Alterar em parte o Ato nº 2176/06, para onde se lê: “SEFCA” leia-se “SEFOA”;\r\n\r\nQuebra II- Alterar em parte o Ato nº 2217/06, para onde se lê: “SECOF” leia-se “SECOE”; onde se lê: “SEARJ” leia-se “SECAJ”; onde se lê: “SCONT” leia-se “SCOTE”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 19/10/2006\r\n\r\nId: 47436"
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                            "ATO Nº 2482/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ELIZABETE FÁTIMA DA SILVA, da lotação da Divisão de Saúde para lotá-lo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Setor de Atendimento;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 24/10/2006.\r\n\r\nId: 47582"
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                            "ATO Nº 2.476/06\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE republicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de SETEMBRO de 2006. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES - Presidente\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOSAGUARDANDOVISTAJULGADOSACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.LAVRAAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n301\r\n\r\n0\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n6\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n239\r\n\r\n3\r\n\r\n213\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n223\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n187\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n291\r\n\r\n0\r\n\r\n197\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n210\r\n\r\n8\r\n\r\n205\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n2\r\n\r\n168\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n263\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n11\r\n\r\n97\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n281\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n199\r\n\r\n9\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMÉLIA MUNOZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS LUISE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n280\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n171\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n286\r\n\r\n1\r\n\r\n216\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n114\r\n\r\n4\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n271\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n1\r\n\r\n142\r\n\r\n3\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n255\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n1\r\n\r\n111\r\n\r\n11\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n270\r\n\r\n0\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nIZIDORO SOLER GUELMAN\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DE MEDEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n261\r\n\r\n6\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n6\r\n\r\n105\r\n\r\n11\r\n\r\n118\r\n\r\n8\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n291\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n189\r\n\r\n2\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n286\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n277\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n261\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n261\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n262\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n254\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n410\r\n\r\n6\r\n\r\n178\r\n\r\n4\r\n\r\n392\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n260\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n6\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n258\r\n\r\n1\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\n185\r\n\r\n1\r\n\r\n186\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n266\r\n\r\n3\r\n\r\n354\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n16\r\n\r\n100\r\n\r\n6\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n112\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n221\r\n\r\n12\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n253\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n300\r\n\r\n2\r\n\r\n242\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n173\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n271\r\n\r\n3\r\n\r\n208\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n197\r\n\r\n2\r\n\r\n213\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n14\r\n\r\n142\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n283\r\n\r\n0\r\n\r\n252\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n3\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n217\r\n\r\n3\r\n\r\n176\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n129\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8255\r\n\r\n35\r\n\r\n7844\r\n\r\n28\r\n\r\n639\r\n\r\n0\r\n\r\n4583\r\n\r\n63\r\n\r\n4532\r\n\r\n127\r\n\r\n4926\r\n\r\n83\r\n\r\n5282\r\n\r\n1338\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 47338"
                        ],
                        "47589": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quarenta (40) processos\r\n\r\nProc. 00061-2005-009-01-00-1 \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ JORGE DE AZEVEDO MAGALHÃES\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00080-1994-020-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683-A\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nAdv.: AMAURY TRISTÃO DE PAIVA OAB/RJ-14197\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00214-2003-070-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE PAULA VILELA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO MONTEIRO SOARES OAB/RJ-79725\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00231-1992-026-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMLURB- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO OAB/RJ-47660\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LOPES DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA OAB/RJ-6305\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00260-2005-048-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: BERNARDETE LEITIER E OUTROS \r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00422-2004-071-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JAMYR VASCONCELLOS S.A.\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES OAB/RJ-64903\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ADAMS GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA OAB/RJ-108609\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00501-2004-029-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: EVANDRO LUÍS MACEDO GUEDES OAB/RJ-96024\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA SOLANGE DE ARAÚJO ESTEVES\r\n\r\nAdv.: ARTUR MIRANDA DE SÁ SILVA OAB/RJ-76067\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00526-2005-028-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: GISELE MOREIRA ROCHA OAB/RJ-109116\r\n\r\nRECORRIDO: WENDERSON DE MORAIS LOPES\r\n\r\nAdv.: ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER OAB/RJ-61805\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00532-1990-017-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: SELMA FONTES REIS OAB/RJ-58427\r\n\r\nRECORRIDO: ELIZABETH RAMOS DE ABREU\r\n\r\nAdv.: JAQUELINE FONSECA DE SÁ FREIRE OAB/RJ-92867\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00590-1993-531-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA BRUM MOTHÉ OAB/RJ-59931\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\nAdv.: FERNANDA VILLAÇA FERREIRA OAB/RJ-93137\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00685-2003-051-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: HEYDE GUEDES ALCOFORADO KUNTZ \r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634 \r\n\r\nRECORRIDA: ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: VIA CELULAR COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00691-1999-031-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TATA SUBEMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES OAB/RJ-47171\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO PAULO HERMENEGILDO\r\n\r\nAdv.: GLÓRIA COSTA OAB/RJ-49432\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00876-2000-049-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE PAULA FARIA OAB/RJ-19308\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A., SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01040-2004-008-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES OAB/RJ-100627\r\n\r\nRECORRIDA: CLÁUDIA CRISTINE DA ROCHA ROSA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-80104\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01057-1997-027-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL- CMB\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: HAMILTON MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01082-2003-024-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MUNIZ\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01088-2004-065-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO VERDUN S.A.\r\n\r\nAdv.: FERDINANDO TAMBASCO OAB/RJ-48798\r\n\r\nRECORRIDA: ZENITE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01129-2003-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ENEDILSON DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\nRECORRIDA: VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01242-2003-048-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: LIGIA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01275-2003-006-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CAMILO QUARESMA\r\n\r\nAdv.: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS OAB/RJ-64455\r\n\r\nRECORRIDA: VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01276-2005-037-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ NATAL RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CORREA LIMA OAB/RJ-30232\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01278-1987-019-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. -UNIBANCO \r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: ARMINDO ANTUNES\r\n\r\nAdv.: DEBORAH PIETROBON MORAES OAB/RJ-32621 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01299-2004-044-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FATIMA NOBREGA\r\n\r\nAdv.: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-71827\r\n\r\nRECORRIDO: ELEGANCE SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO OAB/RJ-58790\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01314-2004-052-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTIANA MAGALHÃES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCELO FIGUEIREDO DE SÁ OAB/RJ-92742\r\n\r\nRECORRIDO: MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01345-2003-048-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: JOÃO BAPTISTA LOUSADA CAMARA OAB/RJ-9379\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALVES DE CAMPOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDILSON SANTOS SILVA OAB/RJ-35201\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01359-2004-046-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-53830\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO CARDOSO NEVES \r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01372-2003-007-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALHO OAB/RJ-104486\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\nRECORRIDA: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nAdv.: MARCIA ANDRADE COSTA OAB/RJ-80472\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01384-2002-070-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEORIO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: FRANKLIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES OAB/RJ-36503\r\n\r\nRECORRIDA: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01427-2001-033-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: IVAN CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA OAB/RJ-52302 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01556-2004-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-78509\r\n\r\nRECORRIDO: ENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER OAB/RJ-63498\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01570-2003-068-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01666-2002-029-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA FERNANDA INÁCIO- N/P CRISTIANE R. COSTA\r\n\r\nAdv.: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO OAB/RJ-46236\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv.: FERNANDA DA COSTA SILVA OAB/RJ-114406\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01679-2001-051-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: HAMILTON LUIZ GARCIA MARQUES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO DE ABREU OAB/RJ-2144/A\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-28866\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01727-2000-015-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: SALVADOR FERREIRA FARRIA\r\n\r\nAdv.: MARIO LUCIO SAMPAIO OAB/RJ-81041\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01730-2003-070-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: BIANCA MARQUES ALVES OAB/RJ-108734\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ANDRÉ FONSECA DE SOUZA OAB/RJ-95549\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01789-2003-002-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MIRANDA\r\n\r\nAdv.: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO OAB/RJ-79799\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01994-1991-034-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nAdv.: RODOLFO DEL PONTE OAB/RJ-59324\r\n\r\nRECORRIDOS: CESAR RIBEIRO DANTI E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARCUS VARÃO MONTEIRO OAB/RJ-60121\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01994-2003-201-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDOS: ALEX CHAGAS DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARIA LÚCIA CAMPOS DE ARAÚJO OAB/RJ-80524\r\n\r\nRECORRIDA: UPCONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: EDVAN BORGES CARDOSO OAB/RJ-77015\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02151-2001-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL OAB/RJ-44488\r\n\r\nRECORRIDO: DEIVID GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nAdv.: RONALD SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-98031\r\n\r\nRECORRIDO: DOSSIER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: COLBERT DUTRA MACHADO OAB/RJ-23645\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02448-2002-243-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAdv.: ANSELMO TORRES DE CASTRO OAB/RJ-62612\r\n\r\nRECORRIDA: JVP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LIZANE DE PAULA CUNHA OAB/RJ-105539\r\n\r\n4\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 01028-2003-010-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nRECORRIDA: BARBARA CRISTINA DOS SANTOS MASSA\r\n\r\nAdv.: DELIRO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-84862\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDA: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02040-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTES: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47589"
                        ],
                        "47824": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quarente (40) processos\r\n\r\nProc. 00148-2004-025-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIMAR MAIA FAGUNDES\r\n\r\nAdv.: JUREMA DE SOUSA MARTINS OAB/RJ-19900\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00174-2002-020-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: JALMIRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSE AUGUSTO COSTA OAB/RJ-82442\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (REPRES. 3º LIQUIDANTE JUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: NICANOR SOUZA - OAB/RJ-34481\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00221-2005-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JÚNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDA: VANESSA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00253-2005-203-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO OAB/RJ-63256\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO DIAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDA: RODOVIÁRIO LIDERBRAS S.A.\r\n\r\nAdv.: LEONARDO GARCIA DE MATTOS OAB/RJ-84303\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00385-2005-441-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EDEGAR FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO OAB/RJ-104509\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00525-2004-201-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA ANDRÉ THAUMATURGO\r\n\r\nAdv.: ALLAN DO AMARAL SANTOS OAB/RJ-119281\r\n\r\nRECORRIDO: McDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00531-2002-015-01-00-6 \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: VANILCE BARCELLOS BRAGANÇA OAB/RJ-86213\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00658-2000-531-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRIDOS: OLÍVIO MARTINS RABELO FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00746-2003-411-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: SÔNIA REGINA SAMPAIO FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS OAB/RJ-73119\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00769-2003-040-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA OAB/RJ-101447\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00890-2004-010-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ALINE MENEZES CORREA OAB/RJ-117580\r\n\r\nRECORRIDO: DAISE MENDES BARBOSA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA OAB/RJ-86808\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00949-2004-026-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA AVALONE VIANNA OAB/RJ-74123\r\n\r\nRECORRIDA: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00953-2004-040-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALFREDO PORTO\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00964-2005-050-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CLARA MUSA SERRICCHIO\r\n\r\nAdv.: RICARDO BASILE DE ALMEIDA OAB/RJ-96352\r\n\r\nRECORRIDA: DATAMEC S.A. - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA BIANCA C. VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00991-2001-002-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO RAVACHE\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\nRECORRIDO: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ALDIR DE DRUMOND LAPAGESSE OAB/RJ-29887\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01002-2003-005-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS OAB/RJ-67617\r\n\r\nRECORRIDO: NILO CLAUDIO PESSANHA RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: MARCO AURELIO LOCATELLI OAB/RJ-13672\r\n\r\nRECORRIDA: ARM FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDA: LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01036-2002-005-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA OAB/RJ-124134\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: CELSO MAGALHÃES FERNANDES OAB/RJ-66509\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01157-2004-056-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: IVANILDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO DE FREITAS SOARES OAB/RJ-126716\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01175-2001-242-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA SOARES CAMARA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES OAB/RJ-81881\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ-76116 \r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-77164\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01209-2004-017-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: RIOTRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO OAB/RJ-27310\r\n\r\nRECORRIDA: JUPIRA SANTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-118195\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ \r\n\r\nAdv.: LIDIANE ALVES TELES OAB/RJ-124618\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00982-2005-033-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE SECIOSO DE SÁ\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA OAB/RJ-67157\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01214-2004-024-01-00-0 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LUÍS AUGUSTO LYRA GAMA OAB/RJ-74713\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01303-2001-070-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PLUS CONSULTORIA E TREINAMENTO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO MARIO REIS MEDEIROS OAB/RJ-82129\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO JOSÉ A. ZUZARTE DE MENDONÇA \r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO OAB/RJ-33700\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01325-2003-070-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MIGUEL DAVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO OAB/RJ-100764\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA DE FRBG - FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A.\r\n\r\nAdv.: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-102907 (SÍNDICO DATIVO)\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01342-2004-014-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: JOANEDIR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nAdv.: CRISTINA DAMIANI FONSECA COSTA COUTO DE LIMA OAB/RJ-81124\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01370-1998-511-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO OAB/ES-384/A\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nAdv.: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO OAB/RJ-84647\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01459-2003-020-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ RENATO DA GAMA MALCHER AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: CARLOS THEOTÔNIO CHERMONT DE BRITTO OAB/RJ-99047\r\n\r\nRECORRIDO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nAdv.: MARIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT OAB/RJ-110415\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01530-2004-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON SANTOS DA PAZ\r\n\r\nAdv.: JAIR FERREIRA LIMA OAB/RJ-114065\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01598-2004-037-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS OAB/RJ-35707\r\n\r\nRECORRIDA: PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO\r\n\r\nAdv.: MARCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01613-2003-050-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CREDICARD S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDA: SIMONE OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO CARLOS JUREMA DA SILVA OAB/RJ-79919\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01636-2003-015-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON ROLINDO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01639-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01684-2003-065-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS PEREIRA LIMA OAB/RJ-21683\r\n\r\nRECORRIDA: BENEDITA ANTONIETA DE MORAES \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO DE ABREU OAB/RJ-2144/A\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01698-1992-013-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRO \r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR URBANI FERREIRA \r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-118195\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01718-2002-043-01-00-6 \r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: NARA PECLY DE BARROS \r\n\r\nAdv.: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01757-2003-026-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE FERREIRA LEITE OAB/RJ-103791\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01782-2002-019-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO DE RHAMNUSIA SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01838-2003-051-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: LENALDO SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01894-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: EDSON HUMBERTO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA OAB/RJ-120195\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 05336-2001-481-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ ANDRADE VIZ OAB/RJ-57863\r\n\r\nRECORRIDO: CILENIO VASCONCELOS ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO OAB/RJ-61376\r\n\r\n5\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00561-2004-015-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: WALDIR ZAGAGLIA OAB/RJ-31053\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ-79948\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 000713-2002-008-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ERIG TRANSPORTES LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRENTES: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. E OUTROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNER LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: MARINÊS TRINDADE OAB/RJ-1342-B\r\n\r\nRECORRIDOS: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: ERIG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA S.A.\r\n\r\nAdv.: SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE OAB/RJ-81372\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47824"
                        ],
                        "47507": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (trinta e sete) processos.\r\n\r\nProc. 00011-2005-016-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: DENISE ROLIM GOMES DE LIMA\r\n\r\nAdv.: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO OAB/RJ-83066\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00140-1999-050-01-01-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv.: CHRISTINE IHRE ROCUMBACK OAB/RJ-112781\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00169-2004-073-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DE SOUZA LEAL\r\n\r\nAdv.: CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ OAB/RJ-56668\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA.\r\n\r\nAdv.: GUSTAVO FREITAS CARDOSO OAB/RJ-100531\r\n\r\nRECORRIDA: AVITAL E BARBOSA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00199-2005-225-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO LUIZ MAGGIONI POPPE \r\n\r\nAdv.: ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER OAB/RJ-49836\r\n\r\nRECORRIDO: GUILHERME BARÇANTE SARMENTO\r\n\r\nAdv.: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-75819\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00416-2003-027-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00447-2003-046-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SEMCO REGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA FRÓES LEAL PY OAB/RJ-89835\r\n\r\nRECORRIDO: ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA OAB/RJ-76678\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00863-2001-057-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA OAB/RJ-66708\r\n\r\nRECORRIDO: AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00988-2004-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: SÍLVIO SALIM\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO OAB/RJ-48045\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01011-2004-036-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ROSA\r\n\r\nAdv.: DIONÍSIO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-60071\r\n\r\nRECORRIDO: VERIS EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01040-1988-243-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ARTUR PAULON OAB/RJ-3084\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01171-2000-302-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LILIAN MANSO PAES DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: ALCEBÍADES LOPES JÚNIOR OAB/RJ-2067\r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIA RIBEIRO AVELINO\r\n\r\nAdv.: VENILSON JACINTO BELIGOLLI OAB/RJ-51537\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01231-2005-225-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE DIVERSÕES BARILÂNDIA LTDA. - ME\r\n\r\nAdv.: RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO OAB/RJ-108301\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: ANDRÉA MEDEIROS MACIEL OAB/RJ-74197\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01268-2003-065-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ELIAS MAGNO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: CRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA OAB/RJ-77766\r\n\r\nRECORRIDA: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCIA ANDRADE COSTA OAB/RJ-80472\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01374-2003-050-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: WAGNER LACERDA DE MATOS OAB/RJ-85939\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CLÁUDIO GOUVEIA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01421-2004-035-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: IONARA REGINA SILVA COELHO\r\n\r\nAdv.: LEO RICHARD DARMONT OAB/RJ-87776\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01423-2004-047-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: EMILIANA PACHECO PEREIRA \r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01552-2004-030-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLÁUDIO MACHADO COTTA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01572-2002-035-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: IEDA DA NOBREGA CARNEIRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ BEZERRA DA SILVA OAB/RJ-89365\r\n\r\nRECORRIDA: PRÓ UNI-RIO\r\n\r\nAdv.: VALDIR GONÇALVES VELOSO DOS SANTOS OAB/RJ-76897\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01593-2005-245-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOILSON SIQUEIRA MOTTA\r\n\r\nAdv.: ANA PAULA DOS SANTOS OAB/RJ-131469\r\n\r\nRECORRIDO: GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: PAULO FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-48866\r\n\r\nRECORRIDA: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (COLEGIO SALESIANO)\r\n\r\nAdv.: KARINA RANGEL KALIL OAB/RJ-105206\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01626-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01665-2004-032-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01676-2002-006-01-01-6\r\n\r\nRECORRENTE: ALLEGRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051 \r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO COSTA PEREIRA \r\n\r\nAdv.: MAURO BARCELLOS MIRANDA OAB/RJ-63173\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01676-2003-511-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nAdv.: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO OAB/RJ-71477\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA JOSE MARTINS MENDES\r\n\r\nAdv.: LUCIANA GATO PLACIDO OAB/RJ-83374\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01700-2003-034-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BANERJ S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO OAB/RJ-38205\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01713-1989-026-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.- INB\r\n\r\nAdv.: DECIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO MACHADO\r\n\r\nAdv.: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES OAB/RJ-20818\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01748-2003-071-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS OAB/RJ-64455\r\n\r\nRECORRIDA: LUIZE ANGELICA PINTO ANTUNES\r\n\r\nAdv.: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO OAB/RJ-72145\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01776-2004-263-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-103583\r\n\r\nRECORRIDO: SÃO GONÇALO SHOPPING RIO LANCHES LTDA. HABBIB’S\r\n\r\nAdv.: MAX PAUL OAB/RJ-88634\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01794-2003-201-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSAL DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\nAdv.: IRINEU TEIXEIRA OAB/RJ-110784\r\n\r\nRECORRIDO: JORISMAR MARTINIANO BRITO\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI OAB/RJ-81017\r\n\r\n4\r\n\r\nQuebra Proc. 01794-2004-301-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO ERNESTO VOGEL NUNES\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIO JOSÉ LOPES DA SILVEIRA OAB/RJ-45912\r\n\r\nRECORRIDO: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS OAB/RJ-92718\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01848-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01902-1999-001-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ISAIAS RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nAdv.: ELVIRA VIEIRA CUNHA OAB/RJ-76136\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES OAB/RJ-44675\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01950-2001-041-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA\r\n\r\nAdv.: ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER OAB/RJ-79710\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BANDEIRANTES S.A.\r\n\r\nAdv.: RENATA DE VILLEMOR VIANNA OAB/RJ-107779\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01975-2001-068-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-3940\r\n\r\nRECORRIDA: NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02031-2002-243-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA \r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ BELLAS OAB/RJ-71067 \r\n\r\nRECORRIDO: EDILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAdv.: DAYSE DE SOUZA KUBIS OAB/RJ-96948\r\n\r\nRECORRIDA: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA\r\n\r\nAdv.: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-33825\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02179-1996-054-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nRECORRIDO: CLODOMAR DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN OAB/RJ-64379\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 02208-2001-262-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: HELAINE CARIOLY FONTES\r\n\r\nAdv.: ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ-61378\r\n\r\nRECORRIDO: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nAdv.: MÁRCIO EVANGELISTA DOS SANTOS OAB/RJ-83128\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 04826-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ROBER FURTADO\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n3\r\n\r\n========================================================\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de três (03) processos.\r\n\r\nProc. 00702-2004-040-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ROBIN GARNETT CROSBIE BROWN - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: SOLON DE ALMEIDA CUNHA OAB/SP-87844\r\n\r\nRECORRENTE: ERNST E YOUNG ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GLÓRIA MARIA DE LOSSIO BRASIL OAB/RJ-60068\r\n\r\nRECORRIDA: ERNST E YOUNG ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S\r\n\r\nAdv.: GLÓRIA MARIA DE LOSSIO BRASIL OAB/RJ-60068\r\n\r\nRECORRIDO: ROBIN GARNETT CROSBIE BROWN\r\n\r\nAdv.: SOLON DE ALMEIDA CUNHA OAB/SP-87844\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01136-1989-008-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nAdv.: SYLVIO TITO CARVALHO COELHO OAB/RJ-8011\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01368-2004-009-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. E OUTRO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ALINE MENEZES CORREA OAB/RJ-117580\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO DE CARVALHO DOURADO - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER OAB/RJ-79710\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO DE CARVALHO DOURADO\r\n\r\nAdv.: ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER OAB/RJ-79710\r\n\r\nRECORRIDOS: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: ALINE MENEZES CORREA OAB/RJ-117580\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. \r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 47507"
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                        "47531": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dez (10) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-25478/99 (28ª VT/RJ RT-842/93)\r\n\r\nRECORRENTE:JORGE LUIS DAS DORES GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.)\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: MONICA DA GLORIA GONÇALVES TEIXEIRA OAB/RJ-45615\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00115-2002-061-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. \r\n\r\nAdv.: MAURICIO MÜLLER DA COSTA MOURA OAB/RJ-86770\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO GODINHO DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM OAB/RJ-28375\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ALVES DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ ACKER OAB/35734\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00545-2002-066-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: R JARDIM IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FLORES DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA OAB/RJ-72265\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00812-2004-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ISABEL CRISTINA SERPA PIRES\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO OAB/RJ-88706\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nAdv.: CARLOS LEONIDIO BARBOSA OAB/RJ-36937\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01439-2002-002-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ELMO MENEZES TORRES \r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO OAB/RJ-47660\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: LUCIANA FERREIRA NUNZIANTE OLIVEIRA OAB/RJ-99325\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01457-2004-028-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: EUCÉBIO MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: FEDERICO BIAGIOLI OAB/RJ-123662\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01490-2004-043-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA IZABEL NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01515-2004-006-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SEMIRAMIS DOS SANTOS REBELO\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01786-2003-066-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDA: SIDNEA TELLES BARCELOS\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 02102-1997-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ELMAR NILTON\r\n\r\nAdv.: WALTAIR MAGNO MARTINHO OAB/RJ-70994\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS À CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS - APSERVI\r\n\r\nAdv.: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-88851 \r\n\r\n04\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dez (10) processos\r\n\r\nProc. 00408-2003-043-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A.\r\n\r\nAdv.: ISABEL CRISTINA DO ROSARIO DE MATTOS OAB/RJ-85403\r\n\r\nRECORRIDO: ROGERIO JANDARAI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nAdv.: ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ-61378\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00674-2000-034-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE OAB/RJ-74096\r\n\r\nRECORRIDO: NEANDER PAULO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COSTEIRA OAB/RJ-10794\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00853-2000-033-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (SUCESSORA DE METRO)\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: OSMARILDO TOZATO OAB/RJ-67000\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01337-2002-202-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDO: WALACE DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nAdv.: MANOEL LEOPOLDINO DE PAIVA NETO OAB/RJ-80400\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01550-2004-037-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ALFREDO HOFFMANN JÚNIOR E OUTRO\r\n\r\nAdv.: AMAURY MIGUEL DA SILVA OAB/RJ-58766\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nRECORRIDO: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS\r\n\r\nAdv.: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-19608\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01687-2003-039-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SANDRO ROGÉRIO VIEIRA RIBEIRO OAB/RJ-101378\r\n\r\nRECORRIDO: NADJA BATISTA MITIDIERO\r\n\r\nAdv.: ANA PAULA BONADIMAN MULLER OAB/RJ-79710\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01659-2003-044-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO VALENTIM DO AMARAL\r\n\r\nAdv.: JOÃO GIOVENCO OAB/RJ-94250\r\n\r\nRECORRIDO: CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nAdv.: NORMA AURORA SOMOGYI OAB/RJ-64134\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01832-2003-002-01-00-1 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 02848-1995-242-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA JOSE MARCELINO VALEROSO\r\n\r\nAdv.: DANIELA MARCOLINI PINAUD OAB/RJ-96488\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 03108-1996-242-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JACQUES JOSEPH EL MANN\r\n\r\nAdv.: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-10214\r\n\r\nRECORRIDA: JORGIANE BELLO DE CARVALHO \r\n\r\nAdv.: JOÃO BAPTISTA BAZZETTI OAB/RJ-40765\r\n\r\n04\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nCarla Giglio Linhares Polaty\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "46704": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n02436-2005-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PERGENTINO DE MORAES NETTO\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D\r\n\r\nRdo: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1663/93\r\n\r\n\"...INDEFIRO a pretensão do Requerente .\"\r\n\r\n01937-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida , por atendida a providência requerida.\"\r\n\r\n02014-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. CPI-1013-2005-006-01-00-1\r\n\r\n\"... determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por atendida a providência requerida .\"\r\n\r\n03144-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: EDINA WRONSKI\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\n3ºInt: BANCO ITAU S/A(Suc. Banco do Estado do RJ SA)\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2174/93\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a presente Reclamação Correicional, para determinar o regular prosseguimento da reclamação trabalhista, na forma do pedido correicional, determinando a imediata expedição do alvará do depósito em pagamento no importe de R$ 16.466,71, independentemente do prosseguimento do recurso de agravo de petição, cumprindo-se o preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, evitando-se maior prejuízo ao credor trabalhista e imprimindo-se ao processo a necessária celeridade e efetividade(art. 5º, LXXVIII, CF/88) .\"\r\n\r\n03249-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CLARA LÚCIA DE MIRANDA LIMA WERNECK E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ 35784/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 47ª VT/RJ\r\n\r\n3ºInt: SERPRO-SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRef. ao proc. RT-719/95\r\n\r\n\"DEFIRO a prorrogação requerida pelo MM. Juízo. Dê-se ciência e aguarde-se, por 10 dias, que venha nova manifestação .\"\r\n\r\n03319-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GERALDO VIEIRA GOMES\r\n\r\nAdv: Dr. Wilson Schneider de Abreu - OAB/RJ 84790/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 56ª VT/RJ\r\n\r\n3ºInt: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nRef. Ao proc. RT-166/01\r\n\r\n\"...INDEFIRO liminarmente o pedido de providências e determino o seu arquivamento.\"\r\n\r\n03320-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRdo: ANGEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nRef. ao proc. 00681-2004-008-01-00-3\r\n\r\n\"Indefiro a juntada do substabelecimento, eis que não há, nos presentes autos, comprovação de que o subscritor de tal documento seja patrono do autor da presente medida.\"\r\n\r\n03376-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RAMOS\r\n\r\nAdv: Dr. Humberto Carlos Moreira - OAB/RJ 78248/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00635-2001-004-01-00-6\r\n\r\n\"... determino o ARQUIVAMENTO da presente medida .\"\r\n\r\n03408-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FERNANDO MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96669/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1057-1999-004-01-00-2\r\n\r\n\"...julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03579-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MIGUEL KHAIR FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 69ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. CS-547-1997-069-01-01-2\r\n\r\n“Intime-se o reclamante a trazer aos autos cópia do ato atacado, bem como a comprovar a data em que dele teve ciência, em 10 dias, sob de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.\" \r\n\r\n03654-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: COMLURB - CIA MUN DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv: Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\n3º Int.: GASTÃO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nRef. ao proc. RC-835-2006-000-01-00-8\r\n\r\n\"...intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46704"
                    ],
                    "46902": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n03365-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ARMANDO FILARDI\r\n\r\nAdv: Dr. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ 9379/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-101/96\r\n\r\n\"... JULGO PROCEDENTE a presente reclamação...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46902"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "47322": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 98/04 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. no valor de R$ 12.715,70 (doze mil, setecentos e quinze reais e setenta centavos), referentes ao reajuste da hora trabalhada no período de 04/08/2005 a 04/12/2005. Publique-se. Em 18/10/2006.” (ass.) IRIO DE CARVALHO JUNIOR-ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 47322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "47580": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02135-2002-322-01-40-0 - Agte: VALMIR ARAUJO DA SILVA [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 104529/D ] HOLMANA ARTES EM PEDRAS IND.COM.E EXPORTACAO: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02112-1992-021-01-40-2 - Agte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys OAB:RJ 051528/D AB:RJ 076262/D ] MAGNO DE OLIVEIRA AMARANTE: Tomar ciencia do r. despacho exarado acerca da peticao protocolada em 09.06.06: \"Indefiro a devolucao de prazo eis que na procuracao de fl. 05 do principal havia outros advogados com poderes outorgados pelo reclamante. De-se ciencia e prossiga-se. Em, 26.09.2006. (a)Desembargador Edilson Goncalves - Vice-Presidente.\" \r\n\r\nProc. 01866-1997-022-01-41-9 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto OAB:RJ 009447/D AB:RJ 013911/D AB:RJ 014388/D ] NELMA DE MELO FERREIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00384-2003-058-01-40-8 - Agte: PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 097702/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 14.07.06. \r\n\r\nProc. 00122-2002-025-01-40-1 - Agte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 025883/D ] MARIA APARECIDA DA SILVA: Tomar ciencia do deferimento da vista dos autos requerida em peticao protocolada em 08.05.06. \r\n\r\nProc. 01234-2000-031-01-40-0 - Agte: JOSUE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 055836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 07.08.06. \r\n\r\nProc. 01028-2003-057-01-40-5 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 091271/D ] EUNICE NASCIMENTO LISBOA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02185-1998-025-01-40-5 - Agte: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito OAB:RJ 067957/D ] BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01736-2003-005-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] OTOJACI PORFIRIO CEZARIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02604-1999-243-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 003999/D ] CARLOS RIKIO SUZUKI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01226-2002-055-01-40-5 - Agte: CIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado OAB:RJ 117686/D AB:RJ 040031/D ] JORGE MARTINS FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00421-2002-036-01-40-0 - Agte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 044466/D ] CARLOS ALBERTO BARROSO FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02306-1997-034-01-40-9 - Agte: JOSE MARIA TOLEDO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves OAB:RJ 081337/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01376-2003-224-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 055436/D ] JAIRO FELIX DO REGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00371-2003-066-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 091271/D ] JORGE ALBUQUERQUE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00008-2003-053-01-40-1 - Agte: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 067767/D ] JOSE CARLITO BATISTA DOS ANJOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00568-2000-242-01-40-6 - Agte: EMP.MUN.MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva OAB:RJ 090996/D AB:RJ 062446/D ] LUIZ CARLOS DUTRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01861-2001-030-01-40-5 - Agte: MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 098805/D ] IMPORTADORA VILLAGE LTDA N/P RUTH DA S. MELONA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01593-2002-028-01-40-6 - Agte: MARIA NADIR SEVERO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:SP 118101/D ] CLAUDIO MONTENEGRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00477-2003-047-01-40-9 - Agte: ANDRE LUIZ FERNANDES CABRAL [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB:RJ 103410/D AB:RJ 038375/D ] FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERS DESENV ECON SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01052-2003-511-01-40-8 - Agte: MAHLE METAL LEVE S/A [Adv. Reynaldo Ramos Valenca OAB:RJ 029027/D AB:RJ 068231/D ] RUY MARQUES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02065-2000-009-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 070409/D AB:RJ 033478/D ] ALVANAR DOS SANTOS BRAGA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02065-2000-009-01-41-7 - Agte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 070409/D AB:RJ 077988/D ] ALVANAR DOS SANTOS BRAGA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02019-2002-225-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sylvia Alves Assumpcao OAB:RJ 118657/D AB:RJ 104542/D ] VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00325-2004-202-01-40-2 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marco Antonio Bazhuni OAB:RJ 037062/D AB:RJ 111507/D ] ROBERTO CARLOS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00199-2003-069-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 095384/D ] EDNA FERNANDES RODRIGUES ALBRECHT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00557-2002-243-01-40-4 - Agte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 079710/D ] FABIO CARVALHO PACHECO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01400-2001-051-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 064309/D ] PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01839-2003-034-01-40-2 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] ISAIAS ROSA DE AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00017-1994-051-01-40-8 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 031992/D ] CARLOS ALBERTO GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01232-2003-029-01-40-7 - Agte: ORLIANE FERREIRA RANGEL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00697-2003-322-01-40-0 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 004490/D ] JORGE RODRIGUES DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01614-2000-029-01-40-8 - Agte: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 044670/D ] ROBERTA CARVALHO SARAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00247-2003-055-01-40-4 - Agte: SAVIA MARIA GREENHALGH VILALTA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 083573/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00922-1999-511-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 081200/D ] IVAN PEIXOTO JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00648-2002-206-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 045281/D ] ARNALDO FERREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01750-2002-022-01-40-5 - Agte: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 101146/D ] BIANCA DE SA BARRETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00962-2001-007-01-40-1 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 063627/D ] JOSE ALBINO DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01532-2001-047-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vilson Lima de Abreu OAB:RJ 070368/D AB:RJ 091271/D ] NOEMIA RACHE DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00445-2000-015-01-40-6 - Agte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 079710/D ] ANA ELIZABETH DE PAULA SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01108-2003-007-01-40-4 - Agte: CARLOS ALBERTO DA SILVA SALVADORETTI [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00815-2003-241-01-40-0 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 077800/D ] MAURICIO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01878-1999-047-01-40-9 - Agte: Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A e Banco do ERJ-Em Liq Ext [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 001273/B ] ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01986-1999-036-01-40-8 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli OAB:SP 119822/D AB:RJ 002144/A AB:RJ 044670/D ] SUELY PEREIRA, CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00442-2002-030-01-40-7 - Agte: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 070786/D ] RAIMUNDO NETO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00114-2004-012-01-40-0 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 021619/D AB:RJ 056290/D ] ODILEA DA CUNHA BASTOS, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00972-2001-065-01-40-8 - Agte: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Walter Seixas Junior OAB:RJ 052801/D AB:RJ 059400/D ] JORGE LUIZ LOPA MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00554-2001-243-01-40-0 - Agte: NOVASAC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 068283/D ] CHRISTIANE GOMIDE PIMENTEL MARCELINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00716-2003-050-01-40-3 - Agte: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 075797/D ] MARCIO JORGE DA CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01746-1994-261-01-40-5 - Agte: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 064844/D AB:RJ 080151/D ] ALCELINO CRUZ, A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00661-2003-202-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 071380/D ] MAX NOGUEIRA MACEDO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00379-1999-511-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 062060/D AB:RJ 055187/D ] HUGO LEONARDO DE FREITAS, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00675-2000-049-01-40-2 - Agte: EMTL EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 099504/D ] FABIANO CABRAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00144-2000-001-01-40-0 - Agte: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 000760/B ] JULIO OBERMULLER FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01621-2003-065-01-40-6 - Agte: ROSIRES MURTINHO BEZERRA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 044765/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02062-2001-062-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Fabiana Alves Gomes OAB:RJ 108912/D AB:RJ 067157/D ] EURIDES RIBEIRO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01626-2001-054-01-40-3 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 052302/D ] SANDRA MELLO NORONHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01146-2003-204-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cezar Rodrigo de Matos Lopes OAB:SP 202060/D AB:RJ 114204/D ] CLAUDIO MARCELO DE SOUZA RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02936-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064015/D ] CARLOS ROBERTO CAMPOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02134-1998-241-01-40-9 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 003777/D AB:RJ 101097/D ] MARIA DAS GRACAS CARNEIRO PINTO, FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02134-1998-241-01-41-1 - Agte: MARIA DAS GRACAS CARNEIRO PINTO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 101097/D AB:RJ 062321/D ] FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02134-1998-241-01-42-4 - Agte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Samantha de Castro Nunes OAB:RJ 101097/D AB:RJ 003777/D AB:RJ 062321/D ] MARIA DAS GRACAS CARNEIRO PINTO, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00947-2002-281-01-40-0 - Agte: ARI EDUARDO SANTOS DE SA [Adv. Adailson da Silva Araujo OAB:RJ 069253/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 069253/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, MARCIO MONTEIRO JORGE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00146-2002-042-01-40-6 - Agte: SERGIO DA SILVA DIAS [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D AB:RJ 089055/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00358-2002-001-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: ALESSANDRA PORTELA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 094700/D ] ALESSANDRA PORTELA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00927-2003-054-01-40-1 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] ODAIR MARTINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01941-2001-061-01-40-9 - Agte: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 067157/D ] JOELSON GRACA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01105-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] SEBASTIAO WILSON FRANCISCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01377-2001-221-01-40-1 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 103403/D ] DANIELLE LUCAS RODRIGUES XAVIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00252-2002-011-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086806/D ] ADEMIR DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01182-2003-072-01-40-0 - Agte: PADUA PINTO E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Luiz Eduardo Zavareze Moraes OAB:RJ 116765/D AB:RJ 053640/D ] GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01246-2003-069-01-40-0 - Agte: MANUEL NOGUEIRA PINTO CARDOSO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 067077/D ] KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01486-1999-461-01-40-9 - Agte: ANDRE LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 094568/D ] ITAPARICA S.A.EMPR.TURISTICOS, BIOTECNICA LTDA SERVICOS TECNICOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01130-2003-027-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB:RJ 109016/D AB:RJ 083374/D AB:RJ 033478/D ] JOSE FERNANDO BRAGA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00071-2002-206-01-40-6 - Agte: RICARDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A SUCEDIDO P/ BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01837-2003-223-01-40-6 - Agte: KLEBER DUARTE DE VASCONCELLOS FILHO [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 090865/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02061-1999-026-01-40-7 - Agte: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SALLES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes OAB:RJ 042678/D AB:RJ 016162/D ] CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01163-2002-302-01-40-6 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 071035/D ] PAULO ROBERTO ALTES CORDEIRO JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00518-2003-421-01-40-7 - Agte: COSME CESAR PANIZZI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01374-2001-047-01-40-4 - Agte: AVIPAM TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 112572/D AB:RJ 054657/D ] DARCY CASSIANO, PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, SULTAN INVEST. EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA0: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02059-1999-021-01-40-6 - Agte: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES [Adv. Regimar de Lucena Fernandes OAB:RJ 069772/D AB:RJ 073685/D ] ADRIANA CELIA DE MELO ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01941-1996-067-01-40-9 - Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza OAB:RJ 106268/D AB:RJ 025833/D ] ERNESTO ALCANTARA PINTO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01915-2001-065-01-40-6 - Agte: FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00839-2001-052-01-40-5 - Agte: MARIO JORGE POMPEU GUIMARAES [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 059166/D ] GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01446-2001-069-01-40-0 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 052302/D ] PASCALE PFANN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01036-2002-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] IVAN VELERIANO BANDEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02059-1999-007-01-40-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Gisele Moreira Rocha OAB:RJ 109116/D AB:RJ 022105/D ] JOSE CARLOS DO CANTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00619-2002-064-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D ] VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02142-1989-001-01-40-9 - Agte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Procuradoria do Ibge] Agdo: MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00075-1996-072-01-40-4 - Agte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos OAB:RJ 074643/D AB:RJ 095921/D AB:RJ 067115/D ] VERA LUCIA MEIRELES SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01692-2003-022-01-40-0 - Agte: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 084862/D ] LEANDRO BARBOSA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02604-2003-341-01-40-0 - Agte: DIOGO LEITE NETO [Adv. Jorge de Paulo Campos OAB:RJ 108757/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02405-2002-342-01-40-8 - Agte: EVEMO EVENTOS E PROMOCOES [Adv. Leonardo Leoncio Fontes OAB:RJ 095893/D AB:RJ 119400/D ] MARLON DO NASCIMENTO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02530-1992-021-01-40-0 - Agte: RADIO TRANSAMERICA DE SA0 PAULO LTDA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 081881/D ] ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PORTO RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02537-2002-243-01-40-8 - Agte: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto OAB:RJ 053083/D AB:RJ 118515/D AB:RJ 073377/D ] DENILSON CONCEICAO DA SILVA, CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01661-2003-010-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho OAB:RJ 107249/D AB:RJ 088919/D ] RENATA DA ROCHA ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01695-2003-302-01-40-4 - Agte: JORGE MOTTA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] GE CELMA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01669-1998-011-01-40-4 - Agte: LIZIET FATIMA SABINO FARIA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:SP 207412/D AB:RJ 034538/D ] DENKER SOFTWARE LTDA, BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01051-2003-031-01-40-7 - Agte: TUCAMAR AGROCOMERCIAL LTDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 050316/D ] ROBERTO VICENTE PETRONE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02741-1998-481-01-40-4 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 071894/D ] ALICARDINO FIGUEIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01651-2003-014-01-40-0 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira OAB:RJ 078779/D AB:RJ 085827/D ] RICARDO VIEIRA BRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02505-2003-421-01-40-2 - Agte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 048703/D ] LUIS CARLOS CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01666-2003-061-01-40-5 - Agte: JOSE TRIGUEIRO CASTELLO BRANCO NETO [Adv. Marcos Barbosa Vasques OAB:RJ 113516/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02703-2003-341-01-40-2 - Agte: NESTLE DO BRASIL LTDA [Adv. Roberta de Portela Ferreira OAB:RJ 108282/D AB:RJ 110827/D ] TE REZA MARIA DIAS DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01688-1999-019-01-40-2 - Agte: CARLOS ANTONIO NUNES [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D AB:RJ 057275/D ] L T GOMES E COMPANHIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02498-2003-481-01-40-2 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 108634/D ] SILVIO MUNIZ FIUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01698-2000-342-01-40-4 - Agte: JONAS ISRAEL DE AMORIM VIANA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 066242/D ] FUNDACAO CSN DESENV. SOCIAL CONST DA CIDADANIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02733-2003-421-01-40-2 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] JOSE LUIZ ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01675-2001-041-01-40-0 - Agte: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 094039/D ] MARCIA DE SOUZA CORREA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01666-2000-031-01-40-0 - Agte: IS ALIMENTOS LTDA [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni OAB:RJ 088148/D AB:RJ 086823/D ] JOSE EVANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01648-2001-225-01-40-4 - Agte: SHIRLENE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 087638/D ] JOSE FELISBINO RODRIGUES BAR E MERCEARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02397-2003-281-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] REGINA LUCIA PEREIRA NANI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02691-1991-044-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli OAB:RJ 076975/D AB:RJ 016544/D ] GUILHERME DE SOUZA PACHECO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02763-1992-043-01-40-5 - Agte: SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAV AUDIO VISUAIS LTDA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos OAB:RJ 059166/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 062447/D ] ESPOLIO DE LUIS PAULO MARTINS, TV GLOBO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02835-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082727/D ] CELSO ANTONIO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01680-2003-038-01-40-1 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 027580/D ] JUAREZ DI CARLANTONIO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01667-2002-020-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 074166/D ] ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02788-2000-243-01-40-0 - Agte: BERTHA VERGARA DA COSTA [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 072043/D ] SERPA E VASCONCELLOS IMOVEIS LTDA - PATRIMOVEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00567-1999-241-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 049208/D ] PAULO ROBERTOD GONZAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01680-2004-008-01-40-0 - Agte: LAURA SILVA CRUZ [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 062605/D ] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02737-1992-047-01-40-7 - Agte: ESPOLIO DE PAULO HUMBERTO DE ANDRADE MELLO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 054963/D ] LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01692-1991-033-01-40-0 - Agte: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi OAB:RJ 043781/D AB:RJ 059400/D ] AIMONE OLIVEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01658-2003-042-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe OAB:RJ 059931/D AB:RJ 053852/D ] CLEBER GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01658-2003-342-01-40-5 - Agte: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 086562/D ] ANTONIO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02653-2000-451-01-40-6 - Agte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho OAB:RJ 096172/D AB:RJ 056225/D ] MAURICIO HOMEM DE GOUVEIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01542-1998-018-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 024086/D ] RICARDO REIS DE MELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00444-1998-038-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 095704/D ] AIRTON PEREIRA DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01522-2000-057-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 032099/D ] SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01631-2003-025-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D AB:RJ 076320/D ,] ASTERIA COSTA DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01507-2002-055-01-40-8 - Agte: WILSONKING SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa OAB:RJ 046538/D AB:RJ 073770/D ] JOSE ROSA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01611-2000-206-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 030545/D ] RUY FERNANDO SANTANNA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01694-2003-023-01-40-6 - Agte: NEORI PIRES TRIGUEIRO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00601-2000-241-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 030545/D ] ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01528-2000-052-01-40-2 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ALEX MARTINS CANDREVA E OUTRO S AB:RJ 079901/D ] ALEX MARTINS CANDREVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00582-2003-022-01-40-1 - Agte: ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 013768/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 47580"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secao de Precatorios\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 03419-2006-000-01-00-1 - Exte: NELSON RAUL DE SOUZA E SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS Exte: \"Expedido oficio requisitorio no.825/06, em 20.09.06. \r\n\r\nProc. 03485-2006-000-01-00-1 - Exte: BENEDITO DE BRITO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Exdo: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Exte: \"Expedido oficio requisitorio no.890/06, em 06.10.06.\" \r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000017/00 - Exte: MARILENE COUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Rubem Lima Calazans OAB:RJ 012221/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Procuradoria Munic de Saquarema] Exdo: \"De-se vista aos exequentes\".Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000474/00 - Exte: ALBERTO COUTINHO DE FREITAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D ] Exdo: FAPERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \"Ante a inadimplencia do executado, notifique-se o exequente,para, querendo,requerer a medida que entender de direito\".Rio de Janeiro 20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000569/00 - Exte: CLAUDENICE GOMES DE ASSIS CAMPOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D ] Exdo: FUNCACAO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA-RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \" De-se vista a exequente\". Rio de Janeiro,20.10.06 \r\n\r\nProc. P 000657/00 - Exte: ARLETE PONTES BARBOSA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Exdo: \"De-se vista aos exequentes\".Rio de Janeiro, 20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000798/00 - Exte: PALMIRA DA FONSECA RODRIGUES [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D ] Exdo: FAPERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \"De-se vista ao exequente\".Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000210/01 - Exte: DURVAL RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Exdo: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \"Ante a inadimplencia do executado, notifique-se o exequente,para, querendo, requerer a medida que entender de direito\". Rio de Janeiro, 20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000759/01 - Exte: DANUZA FREIRE ALVES [Adv. Luiz Antonio Zignago de Souza OAB:RJ 004142/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Exte: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 29 de novembro de 2001, decorrente da RT-481/87 da 1a. Vara do Trabalho de Sao Goncalo, entre partes DANUZA FREIRE ALVES e MUNICIPIO DE SAO GONCALO, cujo oficio requisitorio foi expedido em 07 de janeiro de 2002 e recebido em 01 de abril de 2002.Em face do nao cumprimento do precatorio no prazo constitucionalmente previsto, a exequente, na peticao de folha 53, requereu o sequestro de verbas do Municipio, sendo indeferido, a epoca, em face da inexistencia de pretericao. O Municipio executado, em 27 de outubro de 2005,foi notificado para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do precatorio, o que nao ocorreu. Sem obter exito, a exequente peticionou requerendo a medida de intervencao no Municipio. Em 21 de junho de 2006 foi este notificado para responder ao pedido, mas nao se manifestou. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado favoravel ao pedido de sequestro, conforme parecer de folhas 99 a 101, mas nao sobre a intervencao. Tendo em vista que nao ocorreu pretericao, mas estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Sao Goncalo, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido,do presente despacho e de todas demais pecas necessarias a instrucao do processo.Publique-se Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nProc. P 000791/01 - Exte: LIEL DE PAULA PEREIRA CORDENIZ [Adv. Luiz Antonio Zignago de Souza OAB:RJ 004142/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Exte: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 19 de dezembro de 2001,decorrente da RT-24/87 da 2a.Vara do Trabalho de Sao Goncalo, entre partes LIEL DE PAULA PEREIRA CORDENIZ e MUNICIPIO DE SAO GONCALO, cujo oficio requisitorio foi expedido em 17 de janeiro de 2002 e recebido em 28 de fevereiro de 2002.Face ao nao cumprimento do precatorio no prazo constitucionalmente previsto,o exequente,na peticao de folha 67, requereu o sequestro de verbas do Municipio, sendo indeferido,a epoca, em face da inexistencia de pretericao. Em 30 marco de 2005, o executado foi notificado para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do precatorio, o que nao ocorreu. Outrossim, em 29 de marco de 2006,houve a notificacao do executado para informar o motivo pelo qual o precatorio nao foi pago, sendo que nao houve manifestacao.Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado favoravel ao pedido de intervencao, conforme parecer de folhas 124 e 125. Em 03 de outubro de 2006, o executado atravessou peticao informando que nao houve desobediencia na ordem do pagamento dos precatorios, portanto nao havendo que se falar em intervencao. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Sao Goncalo, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se\".Rio de Janeiro,20.10.06 \r\n\r\nProc. 01166-2002-000-01-00-8 - Exte: RITA DE CASSIA DOS ANJOS ABREU CANEDO [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Exte: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 10 de maio de 2002, decorrente da Reclamacao Trabalhista no.29/93 da 2a.Vara do Trabalho de Petropolis,entre partes RITA DE CASSIA DOS ANJOS ABREU CANEDO e MUNICIPIO DE PETROPOLIS, cujo oficio requisitorio foi expedido em 21 de maio de 2002. Em face do nao cumprimento do precatorio no prazo legal,a exequente,a folha 126,requereu a medida de sequestro,bem como a intervencao no Municipio executado. Nao havendo a existencia de pretericao ao direito de precedencia do credor, foi indeferida a medida de sequestro e o Municipio executado foi notificado para pagar ou responder, no prazo de 10 dias, ao pedido de intervencao.Em 28 de abril de 2006, o executado peticionou requerendo indeferimento dos pedidos de sequestro e de intervencao, alegando, para falta de adimplemento, ocorrencia de forca maior, nao tendo sido possivel o pagamento, por falta de recursos financeiros. Sem comprovar o pagamento, os autos foram remetidos ao douto Ministerio Publico do Trabalho que, nesta ocasiao, manifestou-se, conforme pronunciamento de folha 151/152, no sentido de ser deferida a medida de intervencao. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro encaminhando copia do pedido, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se\".Rio de Janeiro,20.10.06 \r\n\r\nProc. 00784-2003-000-01-00-1 - Exte: BEATRIZ MOREIRA GARCIA [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello OAB:RJ 063377/D ] Exdo: FAPERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \"Ante a inadimplencia do executado,notifique-se o exequente,para, querendo,requerer a medida que entender de direito\". Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nProc. 01336-2006-000-01-00-8 - Exte: RAYMUNDO TARDIN ERTHAL E OUTRO S AB:RJ 081613/D ] Exdo: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER [Adv. Procuradoria da Nitter] Exdo: \"De-se vista ao exequente\".Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nProc. 02619-2006-000-01-00-7 - Exte: FRANCISCO VASCONCELLOS FREIRE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Exdo: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO RJ-IPEM [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exdo: \"Aguarde-se o decurso do prazo. De-se ciencia ao exequente.\"Rio de Janeiro,20.10.06. \r\n\r\nId: 47568"
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            "Seções Especializadas": {
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                        "45101": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 00065/01 (AC) - (em apenso processo nº 609/00-AR) PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO REGIMENTAL - REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL - REQUERIDOS: WELBER FERREIRA; VANDA FERREIRA (Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho - OAB/RJ- 82613) e ARNALDO BONADIA E OUTRA (Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB/RJ-25168) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00150-2005-000-01-00-0 (AR) - (em apenso processo nº 01113-2005-000-01-00-0- AC) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ-93969) - RÉU: NIVALDO MAGALHÃES PENAFIEL (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677) - “...por maioria, julgar procedentes os pedidos para rescindir o v. acórdão de fls. 29/39 e, em juízo rescisório, declarar a improcedência da pretensão autoral de nulidade de sua rescisão contratual e de reintegração no emprego, absolvendo a empresa do pagamento de salários vencidos e vincendos, além de outras vantagens, com inversão do ônus da sucumbência, julgando ainda procedente a ação cautelar para suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 1270/01, originária do MM. Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tudo conforme a fundamentação supra. Custas de R$ 240,00, pelo réu, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais).” \r\n\r\nProcesso 02924-2004-000-01-00-7 (AR) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Adv. Denise Fontes de Faria - OAB/RJ-101559) - RÉU: FRANCISCO ODILIO DE FREITAS (Adv. Luiz Carlos da S. Moras - OAB/RJ-74506) - “...por maioria, julgar procedente o pedido de rescisão parcial do v. acórdão proferido nos autos do processo TRT 00574-1998-008-01-00-6, e, em nova análise da causa, estabelecer que o adicional de insalubridade deferido seja calculado com base no salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT. Custas pelo réu de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 dado à causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01573-2004-000-01-00-7 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41.820) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO ALVES DE ARAUJO - \"... por maioria, denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.223,63 (um mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), pela impetrante.\"\r\n\r\nProcesso 02009-2005-000-01-00-2 (MS) - PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO REGIMENTAL - IMPETRANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. Amelia vasconcelos Guimarães - OAB/RJ-71182) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIROS INTERESSADOS: HUMBERTO LEDO HAIDAMUS E OUTROS -(Adv. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ - 47253) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pelos terceiro interessados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02227-2005-000-01-00-7 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: J. I. V. ENGENHARIA LTDA (Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB/RJ-68.051) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL DIAS PEREIRA (Adv. Wellington Basílio Costa -OAB/RJ-25.868) - “...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa.”\r\n\r\nProcesso 04122-2004-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: HEITOR DE FARIA MACHADO (Adv. Cláudio Roberto Vasconcellos - OAB/RJ-96293) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA MAIA - “...por unanimidade, conceder a segurança, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Ass. Administrativo\r\n\r\nId: 45101"
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                        "47504": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02590-2005-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES (Adv.Lelio Ribeiro D'alcantara Ramalho-OAB/Rj-32303/D) - Réu: IRLANY FREITAS BORGES (Adv.Mauro D. Pace-OAB/RJ-36834) - Tomar ciência autora e réu do despacho de fls.53 verso - “Em razões finais, por 10 dias sucessivos.Intime-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 47504"
                        ],
                        "47498": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de \r\n\r\nOliveira Coentro\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nMS-03522-2006-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: FRANCISCO FARIA CAMELO (Adv.Aurelio Benévolo Gomes Nogueira-OAB/RJ-70412/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: LA ROCCA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS - “Ante o exposto, e com fundamento no art.5º, II, da Lei 1533/51, Súmula 267 do STF, indefiro a petição inicial, nos termos do art.8º, da Lei 1533/51, c/c art. 267, I, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 20,00 sobre o valor dado à causa. Publique-se a conclusão”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 47498"
                        ],
                        "46151": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nDESEMBARGADOR WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA: (RELATOR)\r\n\r\n2586-2006-000-01-00-5- (MS) - Impetrante: JORGE BERTO (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes - OAB/RJ 75312/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: ROBSON GOMES RAMOS (Adv.) - tomar ciência do despacho de fls.103/104. ora transcrito: “...INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandamus, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o Impetrante ao pagamento de custas judiciais de R$ 20,00...”\r\n\r\n3295-2006-000-01-00-4(MS) - Impetrante: ANNA MARIA COMIBRA VILLELA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 14878/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: ROBERTO CORREA e JANVIL INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA (Adv.) - tomar ciência do despacho de fls.70/72. ora transcrito: “... prouncio a decadência, razão pela qual, julgo extinto o processo com resolução do mérito no s termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno a Impetrante a pagar custas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)...”\r\n\r\nRio, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Felicia L de Moraes / Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46151"
                        ],
                        "47325": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de \r\n\r\nOliveira Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03594-2006-000-01-00-9 - Rqte: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D ] Rqdo: Raimundo Alves da Cruz Rqte: Intime-se a requerente para que, no prazo improrrogavel de 10(dez) dias, traga aos autos certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda, na qual haja a indicacao do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem, assim como a informacao do andamento atualizado da execucao. No mesmo prazo devera regularizar os documentos juntados com a inicial, sob pena de indeferimento desta. \r\n\r\nProc. 00867-2006-000-01-00-3 - Ipte: Ana Paula Conde Pereira Lemos [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia OAB:RJ 065284/D AB:RJ 038519/D ] Ana Paula Conde Pereira Lemos, Sidnei Roque Alves de Oliveira: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. Custas p/impetrante no valor de R$ 40,00 calculadas s/ R$ 2.000,00. (decisao chamando o feito a ordem) \r\n\r\nProc. 01581-2006-000-01-00-5 - Ipte: Silvia dos Santos Correia E OUTRO S AB:RJ 027439/D Ipte: Tomar ciencia do despacho de fls. 187/188 e 190/191 Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a devolucao do SEDEX com a informacao de destinatario no local. \r\n\r\nProc. 02952-2006-000-01-00-6 - Ipte: Carlos Alberto Kyrillos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 03007-2006-000-01-00-1 - Ipte: Andre Carlos dos Santos [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Ipdo: Juiz do Trabalho da 1 Vara do Trabalho de Resende 3int: Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Ipte: \"...defiro o desentranhamento dos documentos, a excecao dos intrumentos de procuracao..\" \r\n\r\nProc. 03628-2006-000-01-00-5 - Ipte: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D ] Ipdo: Juiz Titular da 58a VT/RJ 3int: Synval Santos Oliveira Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas R$ 400,00 p/impetrante calculadas sobre R$ 20.000,00. \r\n\r\nId: 47325"
                        ],
                        "47310": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES/DESPACHOS\r\n\r\n01059-2005-000-01-00-2 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Dr. Lincoln Paganoto Ramos OAB/RJ 94639) - Impetrado:JUIZ TITULAR DA 36ª VT/RJ- 3º Interessado: RAIMUNDO NEWTON DE SOUZA -Desp. de fls. 165-v “Int. o impetrante para se manifestar acerca da notificação devolvida.”\r\n\r\n02207-2006-000-01-00-7 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor:BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Flavia Savedra Serpa OAB/RJ 62729) - Réu: SIND. EMPREG.ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS - Desp. de fls. 445-v: “Diga o Autor sobre a devolução da notificação enviada ao Réu.”\r\n\r\n02402-2003-000-01-00-4 (AC) (Relacionamento: AR-08/95) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Requerente: SACADA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076) - Requerida: ANDREA SALLES FERREIRA DA SILVA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833) - Desp. de fls. 91: “Ante a devolução de fls. 85, not. o advogado da requerida para fornecer seu endereço atual.”\r\n\r\n02443-2006-000-01-00-3 (AC) (Relacionamento AR-03376-2005-000-01-00-3) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Requerente:ULTRA REV. REPRESENTAÇÕES E REVISÕES DE AERONAVES E MOTORES LTDA (Dr. Francisco Moreira Filho OAB/RJ 41262)- Requerido: EMERSON MATOS RODRIGUES DOS SANTOS - Desp. de fls. 79 “ Mantenho a decisão de fls.58.Int. o Autor para fornecer o endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n02909-2005-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Orlando Freitas de Frias OAB/RJ 30741) - Réu:FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Dr. Niltomar de Sousa Pereira OAB/RJ 53379)-Desp. de fls. 102. “Int. as partes para, querendo apresentarem razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\n02985-2006-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: JOÃO PEREIRA GOMES (Dr. Carlos Roberto Cardoso Arruda OAB/RJ 37288) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 7ª VT/RJ - 3ºs Interessados:EDIVALDO SILVA DE BARROS E TRANSPORTADORA ITA LTDA: “Int. o Impetrante para que indique o endereço do 3º Interessado, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n03117-2003-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: UNIÃO FEDERAL - Réu: JORGE DE SOUZA LIRA (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB/RJ 57739). Desp. de fls.78-“Int. as partes, sendo a União por mandado, para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\n03296-2006-000-01-00-9- (AR)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor:DANIEL SEQUEIRA NEVES DE FIGUEIREDO (Dr. Carlos Sá OAB/RJ 16551)-Réu: BANCO ITAÚ S/A-desp.de fls.68.”Int. o Autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 67, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, certidão de trânsito em julgado, expedida pela Vara de origem, com o nome das partes e o nº do processo.”\r\n\r\n03548-2005-000-01-00-9-(AR)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor:ENEAS RODRIGUES SILVA (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra OAB/RJ 59504)-Réu: BANCO BRADESCO S/A-”Desp.de fls. 274-v.”Int. as partes, para que digam, querendo, as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 47310"
                        ],
                        "47418": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR - 52/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: RONALD CRUZ DE ARAÚJO (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS - OAB/RJ nº 60.217-D). Réu: ANDRÉ FIRMINO DA SILVA (Adv. ADEMAR CARVALHO - OAB/RJ nº 73.067-D) -\" ... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório formulado nesta ação, condenando o Autor ao pagamento de custas no importe de R$ 100,00 (cem Reais), calculados sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), ora afixado à causa por mais consentâneo com a realidade do que o ínfimo valor atribuído a tal título na petição inicial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR - 193/98 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: UNIÃO FEDERAL (Assist. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Réu: MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES E OUTROS (Adv. NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO - OAB/RJ nº 1.311-A) - \" ... por unanimidade, pronunciar a decadência, decretando-se a extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, IV do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR - 244/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: CARLOS AMILCAR DE ARAÚJO GONÇALVES SILVA (Adv. CILENE FERNANDES PINTO - OAB/RJ nº 77.548-D). Réu: HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A (Adv. SAMUEL DAVID ALCANTARA PRAZERES - OAB/RJ nº 47.421-D) - \" ... por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial argüída pelo Ministério Público do Trabalho, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes D. Lima Sallaberry, José da Fonseca Martins Junior e Antonio Carlos Areal que a acolhiam e, no mérito, por unanimidade, julgar procedente o jus rescindens, desconstituindo o v. Acórdão e, passando ao jus rescisorium, pronunciar a prescrição bienal extintiva quanto ao primeiro contrato de trabalho, nos exatos moldes do art. 269, IV, do CPC e, no que diz respeito ao segundo contrato de trabalho, manter integralmente a parcial procedência ditada na r. Decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR - 253/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DO INAMPS (Assist. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Réu: JORGE LUIZ LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv. GLEY GERALDO GONÇALVES - OAB/RJ nº 49.177-D) - \" ... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR-00385/00 (AC 00095/01 em apenso) - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autora (Embargante): CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - PREVI (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ Nº 55264/D) - Réus: ALFREDO DE ARAÚJO SPERLE E OUTROS (Adv. Marcelo de Castro Fonseca - OAB/RJ Nº 78135/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAR - 402/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: TAFA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SHOPPING DO CHOPP (Adv. TANIA MARIA PADILHA - OAB/RJ nº 61.790-D). Réu: ANDREA DA CUNHA PAZ (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS - OAB/RJ nº 99.293-D) - \" ... por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, condenando o Autor ao pagamento de custas no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta Reais), calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), ora afixado à causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR - 505/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. GEORGINA PEDROSA DA COSTA - OAB/RJ nº 96.365-D). Réu: ALOYSIO FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO - OAB/RJ nº 92.101-D) - \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido arguída pelo Réu e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pleito rescisório, condenando o ora Autor ao pagamento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos Reais) calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ora afixado à condenação, ficando prejudicada a apreciação do pedido formulado pelo ora Autor, na qualidade de Requerente na Medida Cautelar distribuída por dependência - TRT/AC 00291/00, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR(ED)-00546/00 (AC 83/02 em apenso) - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor/Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Orlando Freitas de Frias - OAB/RJ Nº 30741/D) - Réu: JOSÉ BATISTA DA SILVA (Adv. Fernando Tristao Fernandes - OAB/RJ Nº 49344/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nMS - 308/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Impetrante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO - OAB/RJ nº 27.310-D). Impetrado: EXMO. JUIZ DA MM. 23ª VT/RJ Terceiro Interessado: TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. SERGIO CORTAS - OAB/RJ nº 15.511-D) - \" ... por unanimidade, conceder a segurança em definitivo, mantendo a determinação da penhora dos elevadores, sem entretanto proceder-se ao lacramento dos mesmos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00331-2002-000-01-00-4 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PETRÓPOLIS (Adv. DJALMA DO O. MONTEIRO FILHO - OAB/RJ nº 14.586-D). Réu: PETROSAN CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES - OAB/RJ nº 100.610-D) - \" ... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório formulado nesta ação, condenando o autor ao pagamento de custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ora afixado à causa por mais consentâneo com a realidade do que ínfimo valor atribuído a tal título na petição inicial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR-02610-2002-000-01-00-2 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: DANIEL LESSA DE ALMEIDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ Nº 51854/D) - Réus: 1) BANCO BANERJ S/A (Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ Nº 63522/D), 2) BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ Nº 63522/D) e 3) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ Nº 20283/D) - \"...por maioria, julgar improcedente o presente pleito rescisório e condenar o Autor ao pagamento de custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior (Revisor), que julgava parcialmente procedente o corte rescisório e requereu justificativa de voto. Declarou sua suspeição a Exma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Declarou seu impedimento a Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes D. Lima Sallaberry.\"\r\n\r\n02729-2002-000-01-00-5 - AR(ED) - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor/Embargante: EDISON RIBEIRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONÇALVES - OAB/RJ nº 20.818-D). Réu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 15.937-D) - \" ... por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02743-2003-000-01-00-0 - MS - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Impetrante: TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO - OAB/RJ nº 24.299-D). Impetrado: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ Terceiro Interessado: ADOINDO MACEDO LOPES (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS - OAB/RJ nº 57.222-D) - \" ... por unanimidade, denegar a segurança pretendida pelo Impetrante, revogar a liminar parcialmente concedida (fl. 139) e condená-lo ao pagamento de custas calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02940-2002-000-01-00-8 - MS - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Impetrante: RENATO MAIA RODRIGUES (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO - OAB/RJ nº 98.523-D). Impetrado: MM. JUÍZO DA 60ª VT/RJ Terceiro Interessado: MARIA SALETE SENA DA SILVA (Adv. GILSON VIEIRA MOURÃO - OAB/RJ nº 20.916-D) e (2) TERMAS CONTINENTAL LTDA - \" ... por unanimidade, decretar a decadência do presente mandamus, decretando-se a conseqüente extinção do feito com julgamento do mérito, ficando expressamente revogada a liminar parcialmente concedida na decisão de folha 109, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. O impetrante pagará custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ora afixado à causa por mais consentâneo com a realidade do que ínfimo valor atribuído a tal título na petição inicial.\"\r\n\r\n04780-2003-000-01-00-2 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CARVALHO (Adv. RUTH LAVNCHICHA SIMÕES COSTA - OAB/RJ nº 61.518-D). Réu: CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA - OAB/RJ nº 12.739-D) - \" ... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, condenando os Autores ao pagamento das custas calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 47418"
                        ],
                        "47417": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAC-00056/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Requerente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Wallace Duarte de Albuquerque - OAB/RJ Nº 93690/D) - Requerido: BENEDITO MOREIRA RIBEIRO (Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza - OAB/RJ Nº 84372/D) - \"...Homologo a desistência manifestada pela ora Requerente, decretando a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito. A Requerente pagará custas processuais no importe de R$ 60,00 (Sessenta Reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), ora fixado à causa, por mais consentâneo com a realidade dos autos do que o ínfimo valor atribuído a tal título na exordial. Publique-se.\"\r\n\r\nMS-00118/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: TAPEÇARIA LIDER S/A (Adv. Monica Sztern - OAB/RJ Nº 90304/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 37ª VT/RJ - Terceiro Interessado: JOSE DOS SANTOS BAIER (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ Nº 3940/D) - \"... A toda evidência, desapareceu sem deixar vestígios a ora Impetrante, o que se afirma ante todo o constante no presente mandamus e da consulta realizada junto ao SAP deste E. Regional acerca do andamento da Reclamação Trabalhista de origem.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se decretar a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, III e IV do CPC), conforme ora bem se decreta, ficando a Impetrante condenada ao pagamento de custas processuais importe de R$ 120,00 (cento e vinte Reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) ora afixado à causa, por mais consentÂneo com a realidade dos autos do que o ínfimo valor atribuído a tal título na exordial.\"\r\n\r\nMS-00561/00 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv. Federico Biagioli - OAB/RJ Nº 123662/D) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 14ª VT/RJ - Terceiro Interessado: ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA (Adv. Alexandra Zama Missagia - OAB/RJ Nº 80753/D) - \"...Considerando o requerimento de desistência formulado pela Impetrante (fls. 20/21); considerando que apesar de regularmente intimado (fl. 21), o ora Terceiro Interessado quedou-se inerte (cf. fl. 22); e considerando a manifestação do D. Ministério Público do Trabalho (fl. 25), decreto a extinção do feito sem julgamento do mérito. condenando a Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 120,00 (cento e vinte Reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais). Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47417"
                        ],
                        "47419": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "S E D I\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nAR - 00648-2002-000-01-00-0 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO BANERJ S/A (Adv. GERALDO DIAS FIGUEIREDO - OAB/SP nº 33.612-D). Réu: ANTONIO CARLOS BASTOS PESSANHA (Adv. ALUISIO TAVARES - OAB/RJ nº 26.657-D) -. Pelo presente fica intimado ANTONIO CARLOS BASTOS PESSANHA, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho de fl.131: \" ... Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para especificarem que outras provas porventura pretendam produzir, justificando-as circunstanciadamente.\"\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00270-2003-000-01-00-6 - AC - (C/AR-03791-2002-000-01-00-4) - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ Nº 6305/D) - Requerido: RUTE BRAZIL DOS SANTOS (Adv. Jose da Fonseca Martins - OAB/RJ Nº 5538-D - DESPACHO: \"...Da anexa consulta realizada junto ao SAP deste E. Regional infere-se que de há muito findou-se a execução processada na Reclamação Trabalhista de origem (25ª VT/RJ - RT 1125/98). Assim sendo, à ora Requerente, no prazo de cinco (5) dias, para manifestar-se conforme de direito entender, requerendo o que de seu interesse for. Com a manifestação da Requerida ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me.\"\r\n\r\n00648-2002-000-01-00-0 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO BANERJ S/A (Adv. GERALDO DIAS FIGUEIREDO - OAB/SP nº 33.612-D). Réu: ANTONIO CARLOS BASTOS PESSANHA (Adv. ALUISIO TAVARES - OAB/RJ nº 26.657-D) - \" ... Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para especificarem que outras provas porventura pretendam produzir, justificando-as circunstanciadamente.\"\r\n\r\nMS - 1092/97 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Impetrante: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DO 3º DISTRITO DE SÃO GONÇALO (Adv. NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 47212-D). Impetrado: EXMº DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 2ª VT/SG Terceiro Interessado: JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO - \" ... Ao Impetrante, no prazo de cinco (5) dias, para justificar circunstanciadamente seu interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se conforme de direito entender...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 47419"
                        ]
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            "Turmas": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00009-2006-031-01-00-7 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 076080 D J 118207 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00021-2004-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00065-2005-044-01-00-7 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Rigy Coeli Confeccoes Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 096694 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 4 ] 00079-2006-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Carlos Alberto Carrico Rodrigues (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 5 ] 00134-2003-019-01-00-0 RO (19a.VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00165-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Rosana Tobar Ramos (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 7 ] 00200-1998-063-01-01-5 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Organizacao Helio Alonso E Cultura-OHAEC (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00226-2002-039-01-00-4 AP (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00251-1993-039-01-00-6 AP (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: I-VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 051152 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 10 ] 00312-2005-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Marco Aurelio de Assis Abrao (Dr. Francisco Paulo de Oliveira RJ 042074 D J 027135 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00332-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/VR) Desembargador Relator JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: João Aguiar Guimarães (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 0086562 D J 0020283 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00334-2005-491-01-00-5 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Jorge Luis Lucas Pereira (Dr. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres RJ 077747 D J 107073 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00334-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Eglea Teixeira Senna (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 013051 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00336-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Mara Cristina Goncalves (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 15 ] 00351-2005-040-01-00-7 RO (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: Luiz Antonio Anelli Filho (Dr. Ramires Beltrao do Valle RJ 114500 D J 017181 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 16 ] 00363-2006-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Luis Jose Pereira Noronha (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 075842 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00383-2005-053-01-00-9 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Paramedica Sociedade Cooperativa de Trabalho Auxiliar e Servicos Saude (Dr. Claudia Abdalla Lima RJ 075608 D J 110454 D J 058790 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00455-2004-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JORGE DA SILVA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 015289 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00479-2005-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Banco Rural S.A. (Drª. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00499-2002-071-01-00-7 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00515-1997-055-01-00-4 AP (55a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: RESTAURANTE MERCADO DA PENHA LTDA (Dr. Elson Jose Apecuita RJ 003874 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00515-2004-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 108823 D ), II-SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n[ 23 ] 00515-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOAO JOSE FERREIRA (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00528-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. (Dr. Adriana Amelia Costa RJ 077743 D J 056188 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00614-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Dr. Silvia de Castro Pereira Nunes RJ 102767 D J 061609 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00625-2005-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Orlando Moreira dos Santos Thomaz (Dr. Milton Lopes RJ 101639 D J 111121 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00628-2005-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: I-Cristiano de Almeida Nogueira (Dr. Andrea Costalonga RJ 084401 D J 122996 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00653-2005-038-01-00-9 RO (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Claudio Ricardo Villaca da Cruz (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D ), II-Atento Brasil S.A. \r\n\r\n[ 29 ] 00658-2004-012-01-00-8 RRPS (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-JORGE LUIS RAMOS DO NASCIMENTO (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 095643 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00679-2004-045-01-00-4 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA (Dr. Igle Teresinha de Campos Pires RJ 028687 D J 087390 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00741-2005-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao(Municipio de Duque de Caxias), II-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Severina Camila dos Santos (Dr. Allan do Amaral Santos RJ 119281 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00790-2005-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Marcelo Fonseca Peregrino (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 070700 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00808-2003-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIACAO COMETA S/A (Dr. Ana Carolina Diniz de Lima RJ 124134 D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00829-2003-011-01-00-1 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROSANGELA DA CUNHA ENNES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Recorrido: BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA e Outros. \r\n\r\n[ 35 ] 00849-2004-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00904-2002-481-01-00-7 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otávio Medina Maia RJ 023076 D J 0111637 A J 066124 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00918-1995-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 072816 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00926-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00930-2004-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 070347 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00981-2004-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: DIONISIO RIBEIRO (Dr. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D J 051292 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01003-2004-057-01-00-8 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR (Dr. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 072277 D J 118359 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01012-2005-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Antonio Carlos dos Santos (Dr. Elvira Vieira Cunha RJ 076136 D ). Recorrido: Caixa Economica Federal (Procuradoria da Caixa Economica Federal). \r\n\r\n[ 43 ] 01028-2004-342-01-00-7 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 015925 D J 044057 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01037-2003-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JORGE LUIS DE PAIVA DIAS (Dr. Alzira Moreira Andre Vaz RJ 097646 D ). Recorrido: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA. \r\n\r\n[ 45 ] 01048-2005-037-01-00-9 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: I-Joana d Arc Pires (Dr. Carlos Ramiro Loureiro RJ 021558 D J 060823 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01069-2002-222-01-00-9 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). Recorridos: I-MARIO RODRIGUES DE FREITAS (Dr. Abilio de Sousa Lima RJ 059537 D J 101910 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01069-2003-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Ropdrigues Lanzana Ferreira RJ 0105246 D J 027580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 48 ] 01076-2005-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Marco Antonio Moreira Jorge (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 063240 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01103-2001-063-01-00-3 (63ª JCJ/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: MARIA ROSA ROBERTO PRADO (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ0053995/D J0095256/D J00108883/D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01106-2005-471-01-00-8 RO (1a. VT/Itaperuna) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 073929 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01110-2001-056-01-00-7 AP (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: CARLOS DOS SANTOS CARDOSO (SOCIO) (Dr. Sancler Ferreira da Silva RJ 087524 D J 057917 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01113-1987-023-01-00-0 AP (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: RIOTUR EMPR DE TURISMO DO MUN RIO DE JANEIRO (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 052719 D J 055057 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01139-1992-026-01-00-5 AP (26ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) (Dr. Regina Viana Daher RJ 0027641 D J 66784 D J 37506 D J 0027641 D . \r\n\r\n[ 54 ] 01139-2005-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GLAUCO FERREIRA DANTAS (DR. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA RJ 0076678 D P 0095126 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 55 ] 01238-2003-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 42a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), III-VANILDA LOPES DA SILVA (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D J 090602 D ), II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 56 ] 01253-2005-531-01-00-7 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Matilde Rodrigues Cadena (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D J 072962 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01264-2001-221-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 048841 D J 027439 D J 027439 D J 048841 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01269-2001-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PACOVAL LTDA (Dr. Cassia Elaine da Rocha RJ 113729 D J 074235 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01271-2004-060-01-00-2 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Dr. Jose da Fonseca Martins RJ 005538 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01279-2005-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sergio Teixeira (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 052839 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01280-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Antonio Ribeiro da Silva (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 020760 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01295-2004-066-01-00-0 RO (66a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MURILO ALBINO SALGADO e Outros (Dr. Catia Regina Barbosa RJ 087118 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01320-2005-068-01-00-9 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Francisco de Assis Fernandes da Silva (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 078514 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01328-2005-205-01-00-9 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Leonildo Candido de Albuquerque (Dr. Renata da Silva Gomes RJ 117681 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01339-2002-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 074166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 66 ] 01350-2005-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Trevo Distribuidora de Veiculos Pecas e Servicos Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 073022 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01368-2003-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 063775 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01385-2004-031-01-00-7 RO (31ª JCJ/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SAHIONE ADVOGADOS S/C (Dr. DOMENICA HONORATO SIQUEIRA RJ 078514/D J 107815/D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01445-2003-015-01-00-1 RRPS (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 081512 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01475-2004-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 119120 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01484-2002-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), II-SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 064018 D J 108464 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01527-2005-050-01-00-5 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Katia Campos Dias (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 071427 D J 081777 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01529-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Luiz Ferreira Vaz (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01544-2002-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: SERGIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Aparecida Mello Pimentel RJ 059995 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01561-2005-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D J 099083 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01590-2005-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 060914 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01606-2004-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC, II-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Recorridos: I-LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Dr. Celia Maria Moreira Santiago RJ 078313 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01609-2004-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01624-1997-011-01-00-4 AP (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: NADIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Alcinesio Barcellos RJ 056993 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01638-2005-042-01-00-7 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Jose Antonio da Cruz (Dr.Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01639-2001-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Dr. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 022682 D J 067993 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01641-2005-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 088393 D J 087776 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01653-1991-481-01-00-4 AP (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: I-ONESIMO F AZEREDO (Dr. Reginaldo Cardoso Constancio RJ 047985 D J 047985 D J 053073 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01684-2005-032-01-00-9 RO (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Solange Freitas de Matos (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 020981 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01718-2005-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: GNA Gestores de Negocios Associados (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 081383 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01779-2003-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MARILENE SILVA OLIVEIRA (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 039948 D ). Recorridos: I-FUSAO CONSERVADORA LTDA, II-BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\n[ 87 ] 01782-2005-321-01-00-7 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 019027 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01838-2004-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELERJ CELULAR SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 082560 D J 071097 D J 016162 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01868-2000-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CICERO BATISTA LOPES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 087540 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01890-2004-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LEANDRO GONCALVES BARBOSA (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 063830 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01930-2003-282-01-00-3 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO), II-FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: GELSON DE JESUS PAES (Dr. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 001130 B ). \r\n\r\n[ 92 ] 01998-2003-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: VANDERLEI PAULO DE AZEVEDO (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ004474 D J 010794 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02038-2005-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Francisco Reis (Dr. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D J 121935 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02042-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/VR) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: Airton Patrocinio da Silva e Outros (Dr. Stella Maris Vitale RJ 0063123 D J 0015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02164-2004-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: FATIMA DOS SANTOS (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 074834 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02211-1996-057-01-00-3 AP (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Drª.Renata de Villemor Vianna RJ 0107779 D J 016454 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02289-1990-021-01-00-2 AP (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Agravado: DIVA MENEZES DE OLIVEIRA. \r\n\r\n[ 98 ] 02321-2003-000-01-00-4 AC Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Requerente: COMPANHIA DO METROPOLITANO RJ-METRO-EM LIQ EXT (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Requerido: SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIO DO RJ- SIMERJ (DR. ELIEZER GOMES DA SILVA). \r\n\r\nQuebra [ 99 ] 02489-2004-244-01-00-1 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Elza Tobias RJ 065312 D J 57570 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02658-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: OSWALDO GONCALVES DE BARROS e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 02712-2004-451-01-00-5 RRPS (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 061250 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02780-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] 02834-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I- JOSE CARLOS MACHADO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 104 ] 02970-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 105 ] 03058-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-PEDRO PAULO SOARES MONTEIRO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 03100-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-JOSE DA SILVA TODESCO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 107 ] 03145-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-PEDRO DE SOUSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 108 ] 03151-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-PEDRO CARLOS DOS ANJOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 109 ] 03337-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INACIO CANCIO (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 03395-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOAO AUGUSTO FERREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 03456-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LAIR DA SILVA SANTA ANA (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 031817 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 03512-2003-244-01-00-4 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva RJ 115002 D J 123722 D J 065423 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 03855-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-JOEL SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 114 ] 05006-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: ONAIR COLOMBIANO SOARES (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ) \r\n\r\n[ 115 ] 05069-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-DANILO SERGIO MATEUS CARDOSO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 116 ] RO-06453/01 (40ª VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisor Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. TELMA LUCIA PINHEIRO DE MELO RJ0066861/D J 0060086D ). \r\n\r\n[ 117 ] RO-15299/01 (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA (Dr. LUIZ EDUARDO FONTES DE MENDONCA RJ 0043238 D J0030539 D ). \r\n\r\n[ 118 ] RO-25050/00 (62ª VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisor Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-ROBERTO VITAL GOUVEIA (Dr. CELIA REGINA NEVES DA SILVA RJ0082091 D J 0016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07/11/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 47401"
                        ],
                        "47402": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00227-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Claudia Maria Martins da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00249-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jose Busnardo Dias (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n00474-2005-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Rodrigo de Souza Fonseca (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 068427 D ). \r\n\r\n00708-2005-025-01-00-4 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Marcelo Silva Resende (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 100753 D ). \r\n\r\n01082-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Alan Joao da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01264-2004-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EZEQUIAS PEREIRA DE PAULA (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00105-2005-431-01-00-7 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (Municipio de Arraial do Cabo), Jamaica Batista da Silva (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 044710 D ). \r\n\r\n00527-2004-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: ROBSON LUIZ DA SILVA. \r\n\r\n00592-2005-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Jose Goncalo da Silva Pereira (Dr. Erica Laine Bezerra Delatorre RJ 107912 D ). \r\n\r\n01505-2005-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 103871 D ) e MUNICIPIO DE ITAGUAI (Procuradoria do Municipio de Itaguai). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00284-2006-015-01-00-1 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 15ª VT/RJ e Cia. Acucareira Paraiso (Dr. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 028155 D ). Recorrido: Uniao Federal. \r\n\r\n00763-2004-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 61a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 028670 D ). Recorrido: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS. \r\n\r\n01548-2005-226-01-00-3 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Zelia Soares do Espirito Santo (Dr. Adilson Jose da Silva RJ 036662 D ). \r\n\r\n02062-2005-321-01-00-9 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SJM (Municipio de Sao Joao de Meriti) e Rosa Maria dos santos (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 078851 D ) e Municipio de Sao Joao de Meriti (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti). \r\n\r\n03278-2003-421-01-00-8 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/BP (MUNICIPIO DE VASSOURAS), MARIZA ALVES VALENTE (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D J 005295 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00285-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ilidia Regina Nunes Firmino (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00486-2005-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Delma Julio Vieira (Dr. Dorgival Alves de Moura RJ 092747 D J 090173 D ). \r\n\r\n00650-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jeconias Correia Leandro (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n01004-2002-006-01-00-8 AP (6ª VT/RJ) Agravante: COLORCOPY COM REPRES SERVS REPREGRAFICOS LTDA (Dr. Clelia Miranda Quintanilha RJ 022451 D J 037988 D ). \r\n\r\n01697-2005-202-01-00-2 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marcia Ricardo de Melo (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 090173 D ). \r\n\r\n01894-2005-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Adriana Albino da Costa (Dr. Ricardo Bianchi da Silva RJ 071951 D J 090173 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00016-2005-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Bangu Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 018251 D J 074276 D ). \r\n\r\n00360-2005-206-01-00-3 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Marister Ribeiro Fialho (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D ). \r\n\r\n00792-2005-060-01-00-3 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Josinette Venceslau de Almeida (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ) e Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional. \r\n\r\n00855-2005-282-01-00-5 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Ilza Carvalho da Silva (Dr. Karla Christina Faria de Almeida RJ 095214 D ). \r\n\r\n00888-2005-282-01-00-5 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Dr. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 028155 D J 005021 D ). \r\n\r\n01188-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/TER e DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). Recorrido: Juvenil Ferreira de Castilho (Dr. Liliam Clara Santos Gorges RJ 090538 D ). \r\n\r\n01217-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), Nelia Claudina da Silva e Souza Rosa (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\n01434-2002-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: MARCELO CORREA (Dr. Marcia Rodrigues Guerra RJ 084942 D J 015475 D ). \r\n\r\n01500-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Carlos Andre Antonio da Silva (Dr. Rita de Cassia da Silva RJ 106081 D ). \r\n\r\n01914-2005-202-01-00-4 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lucia Helena da Silva Viana (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 068990 D J 090173 D ). \r\n\r\n04993-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GILSON DE MOURA PIRES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 089911 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00214-2005-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: C e A Modas Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 062575 D ). \r\n\r\n00406-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Upirani Jose Pessoa (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D J 090173 D J 053732 D ). \r\n\r\n00474-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: PEDRO GOMES SIMOES (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 056359 D J 080813 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00729-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SILVANA MARIA ALVES LOPES (Dr. Hugo Rezende RJ 086584 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00733-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). Recorridos: Cassio teixeira Mendes (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 017434 D J 106053 D ). \r\n\r\n01840-2005-202-01-00-6 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Celia Luiz dos Santos (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n01887-2003-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES DE ASSUMPCAO (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D J 125294 D ). \r\n\r\n02196-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Helio Natalino da Silva (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00109-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (Municipio de Volta Redonda), Silvano Jose de Laia (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\n00121-2003-010-01-02-0 AI (10a. VT/RJ) Agravante: JOHENE NUNES (Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 062325 D J 074145 D J 107935 D ). \r\n\r\n00164-2002-042-01-00-3 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: GILBERT ODIO KOPPER (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 001698 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00259-2006-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 081617 D J 091043 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00349-2005-201-01-00-1 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cid Pereira Marques (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00490-2005-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Arlene de Oliveira Alves (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01593-2005-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 086959 D J 083371 D ). \r\n\r\n01719-2005-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Re corridos: Solange Cristina Campos Couto Gomes (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n05726-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e SEBASTIAO MARTINS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095594 D J 024415 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00025-2006-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Paula Roberta Machado (Dr. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ). \r\n\r\n00859-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Sormani Pinto de Faria (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D ). \r\n\r\n02717-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: HELIO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n02789-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: RENATO DE JESUS DANTAS (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 015925 D ). \r\n\r\n02832-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOAO VAZ PRIMO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02841-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARTINIANO JOSE FERREIRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02843-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: NELSON FERREIRA CHAVES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02846-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO DORNELAS DUTRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02858-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VANDERLI COSTA LOPES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02862-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO CARLOS GOMES DE AZEVEDO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03971-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00061-1999-262-01-00-8 AP (2ªVT/Sao Goncalo) Agravante: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 070235 D ). \r\n\r\n00182-2006-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Tannis (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 027164 D ). \r\n\r\n00502-2002-015-01-00-4 AP (15a. VT/RJ) Agravante: ANTONIO LIRA DE MELO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 085639 D ). \r\n\r\n00675-2005-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Antonio Campos da Cunha (Dr. Marcio Azevedo Pereira RJ 085320 D J 065768 D ). \r\n\r\n00994-2004-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 024564 D J 097391 D ). \r\n\r\n01125-2001-044-01-00-5 AP (44a. VT/RJ) Agravante: REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Rosane Braga Gabriel RJ 071623 D J 080317 D ). \r\n\r\n01137-2005-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 112153 D ). \r\n\r\n01321-2003-049-01-00-3 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 033316 D ). \r\n\r\n01408-2004-066-01-00-7 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n01639-2003-054-01-00-0 AP (54a. VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376 D J 087794 D ). \r\n\r\n01660-2002-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 025761 D J 097621 D ). \r\n\r\n01776-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 110037 D ). \r\n\r\n02956-2003-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: MOSALLI CONSTRUCOES LTDA (Dr. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 001522 D J 072563 D ). \r\n\r\n04259-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00205-2006-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Regina Nunes da Silva Rezende (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n00331-2006-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Consultam Consultoria Auditoria Medica Ltda. (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 084073 D ). \r\n\r\n00392-2006-050-01-00-1 AP (50a. VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Sergio Seabra (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\n00808-2004-015-01-00-2 AP (15a. VT/RJ) Agravante: ISMAEL ASSIS AZEVEDO. Agravado: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS VIANA. \r\n\r\n00835-2006-050-01-00-4 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Andre Poswolski (Dr. Jose Roberto de Almeida Dias RJ 010095 D J 115381 D ). \r\n\r\n00999-2004-044-01-00-8 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\n01290-2004-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 117421 D J 088434 D ). \r\n\r\n01593-2004-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01706-2005-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Marinalda Sousa Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 118213 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02621-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ). \r\n\r\n02689-2000-261-01-00-6 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA (Dr. Wagner Correa de Oliveira RJ 050424 D J 077254 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00007-2005-511-01-00-3 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Roberto Socorro (Dr. Ildefonso de Souza Carvalho RJ 004619 D J 081184 D ). \r\n\r\n00123-2003-204-01-00-8 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Agravante: AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 080400 D ). \r\n\r\n00174-2004-052-01-00-8 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D ). Recorrido: SEXTO ELEMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n00257-2004-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: TELELISTAS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 119996 D ). \r\n\r\n00372-2006-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Fonseca do Nascimento (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 081946 D ). \r\n\r\n00727-2003-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Recorrentes: HERCULES BARBOSA DA SILVA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01082-2002-421-01-00-8 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Helio Ferreira de Mello Affonso RJ 031992 D J 088880 D ). \r\n\r\n01589-2005-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jorge Vieira Maciel (Dr. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 083585 D J 080821 D ). \r\n\r\n01698-2001-016-01-00-5 AP (16a. VT/RJ) Agravante: CLUB MUNICIPAL (Dr. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 041843 D J 102181 D ). \r\n\r\n01752-2004-014-01-00-7 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 074166 D ). \r\n\r\n03489-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 065493 D ). \r\n\r\n04475-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00086-2004-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: MARCIA ROZANY DA SILVA SOARES (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 126768 D ). \r\n\r\n00099-2004-066-01-00-8 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS BRAZ (Dr. Carmelo Corato RJ 013369 D J 044488 D ). \r\n\r\n00175-2004-066-01-00-5 RO (66a. VT/RJ) Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 081241 D J 025833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00381-2003-065-01-00-8 AP (65a. VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 084568 D J 076320 D ). \r\n\r\n00712-2003-066-01-00-6 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: ADILSON NEI MIRANDA DA SILVA (Dr. Jose Dias Ferreira RJ 068420 D J 076160 D ). \r\n\r\n01081-2004-204-01-00-3 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: MARIA DAS GRACAS SANCHES ROSA (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D ). \r\n\r\n01087-1997-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Agravante: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 052987 D ). \r\n\r\n01144-2004-066-01-00-1 RO (66a. VT/RJ) Recorrentes: ROBERTO DE LIMA BARBOSA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01243-2004-066-01-00-3 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Luiz Henrique de Albuquerque Alves RJ 073803 D ). \r\n\r\n01375-2004-066-01-00-5 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: MAURO DE SOUZA e Outros (Dr. Ludmila Schargel Maia RJ 061609 D J 028308 D ). \r\n\r\n01463-2003-066-01-00-6 RO (66a. VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Renato Pereira de Carvalho RJ 038355 D J 027733 D J 006305 D J 038355 D J 027733 D ). \r\n\r\n01809-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 057446 D ). \r\n\r\n02493-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02800-1989-202-01-00-0 AP (2a. VT/Duque de Caxias) Agravante: DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE N/P SOCIO FIRMO CARLOS ERTHAL (Dr. Jose Luiz Veronese Serrao RJ 066819 D J 003038 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00317-1995-067-01-00-9 AP (67a. VT/RJ) Agravante: SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 058800 D ). \r\n\r\n01776-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SERGIO MURILO BARBOZA DE MELLO (Dr. Fabiane Fernandes da Silva RJ 110037 D J 015925 D ). \r\n\r\n01874-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Sanebras Engenharia Ltda (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 048907 D J 015826 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01986-1998-421-01-00-6 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: MRS LOGISTICA S.A (Dr. Jorge Luis Santos Fernandes RJ 085807 D J 056565 D J 061937 D ). \r\n\r\n02830-2002-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: ANA CRISTINA CORDEIRO DE SOUZA (Dr. Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ 068578 D ) e LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n04259-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS ELIZIARIO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00466-2005-026-01-00-5 AP (26a. VT/RJ) Agravante: Francisco Antonio Ramos da Fonseca (Dr. Hylton Moniz Freire Junior RJ 025371 D J 099504 D ). \r\n\r\n00600-1998-071-01-00-2 AP (71a. VT/RJ) Agravante: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Teofilo Mansur RJ 016086 D J 022805 D ). \r\n\r\n00850-2005-531-01-01-7 AI (1ª VT/Teresopolis) Agravante: Unibanco Aig Seguros S/A (Dr. Giovana Medeiros Vieira RJ 100603 D J 053339 D ). \r\n\r\n01593-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Iara da Fonseca Barbosa RJ 064314 D J 072588 D ). \r\n\r\n02621-2003-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: LAERT DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\n02637-1990-016-01-00-6 AP (16a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: JOSE LUIZ LOURO (Dr. Maria de Fatima Lameiras RJ 039957 D J 039957 D ). \r\n\r\n05464-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00651-1996-014-01-00-8 AP (14a. VT/RJ) Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 073770 D ). \r\n\r\n02631-2003-541-01-00-5 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravantes: MANOEL NUNES NETO e COSME JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Dr. Zelio Azevedo Barboza RJ 079639 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n03489-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: HELENA MARIA DE OLIVEIRA (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 066247 D ). \r\n\r\n04475-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MILSON MAGALHAES AMARAL (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00485-1994-541-01-00-1 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO e Outros (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D ). Agravado: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) (Procuradoria Munic de Tres Rios). \r\n\r\n00525-2003-028-01-00-6 AP (28a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01809-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VENICIO SIQUEIRA FILHO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 015925 D ). \r\n\r\n01904-2005-322-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 079710 D J 043739 D ). \r\n\r\n02107-2005-322-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora (Dr. Jose de Souza Alves RJ 046648 D J 122952 D ). \r\n\r\n02451-2004-431-01-00-9 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 046971 D ). \r\n\r\n02493-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: UILTON LUZIA BARBOSA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n03065-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDMAR LOPES DA SILVEIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 47402"
                        ],
                        "47344": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO 9555-1991 - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO-HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO (Dr. Cristovão de Moura, OAB-RJ 11493/D) - Rcdo/Ebgte: ALUIZIO ASSUMPÇÃO MACHADO (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suprir a omissão apontada sem, no entanto, prestar-lhe qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\n00426-2001-018-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JOÃO LUIS FREIRE (Dr. Danillo de Carvalho Filho, OAB-RJ 86068/D) - Rcdo: TECAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Samuel Cabral Bourguignon, OAB-RJ 77096/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01311-2001-341-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Andre Fonseca de Souza, OAB-RJ 95549/D) - Rcdos: HERMANO JOSE DA NEIVA E OUTROS (Dr. Juliano Moreira de Almeida, OAB-RJ 88851/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01152-2002-043-01-00-2 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE ESTORIL (A/C SÍNDICO) (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo, OAB-RJ 64335/D) II - Rcte/Ebgte: EDGAR RODRIGUES DE SOUSA (Dr. Carlos José de Paiva, OAB-RJ 12910/D)- Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01887-2001-022-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: I - CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Dr. Elvio Bernardes, OAB-RJ 1704/A) Rctes/Ebgte: II - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza, OAB-RJ2612/D) - Rcdo: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00253-2002-062-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CECILIA CAMPANHA MONTEIRO (Dra. Rosana Rodrigues dos Santos, OAB-RJ 65199/D) - Rcdos: I - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Octavio Blatter Pinho, OAB-RJ 5923/D) II - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB (Dr. Carlos Costa da Silveira, OAB-RJ 57415/D)- “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00371-2000-046-01-00-3 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ANDREA BILHEIRO (Dr. Marcello Lima, OAB-RJ 74166/D) - Rcdo: PIMACO AUTOADESIVO LTDA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt, OAB-RJ 58346/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida a pagar à recorrente as horas extras declinadas na inicial com as respectivas repercussões sobre as verbas contratuais e rescisórias.”\r\n\r\n00759-2002-021-01-00-8 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Henrique Casimiro Farias, OAB-RJ 114408/D) - Rcdos: I - MARCELO ANTONIO DE MIRANDA (Dr. Joelson William Silva Soares, OAB-RJ 64309/D) II - TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Diego Maldonado, OAB-RJ 106842/D)- “... por unanimidade, acolher a preliminar argüída de ofício, não conhecendo dos embargos de declaração, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n00007-2003-008-01-00-8 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire, OAB-RJ 2255/A) - Rcdo: JOSE MANUEL GONÇALVES DE ABREU LADEIRA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira, OAB-RJ 23741/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar que seja observada a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais quando haja previsão nas convenções coletivas juntadas aos autos, como também, que a correção monetária observe os índices do mês subseqüente à obrigação salarial.”\r\n\r\n00646-2003-054-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior, OAB-RJ 61027/D) - Rcdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Dr. Mario Henrique Guimarães Bittencourt, OAB-RJ 110415/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação as parcelas: gratificação natalina proporcional de 2002, saldo de salário de 19 dias de setembro de 2002, FGTS do mês da rescisão.”\r\n\r\n05709-2003-342-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes, OAB-RJ 66247/D) - Rcdo: JOSE MARCO DE SA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello, OAB-RJ 3640/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAP-2535/00 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Agtes: I - BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D); II - GERALDO GOMES PEREIRA (Dra. Deborah Pietrobon Moraes OAB/RJ 32621/D) - Rcdos: OS MESMOS - despacho de fls. 280: “Julgo restaurados os autos. Superado o prazo legal para a interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos. Em, 19.09.06.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPI-000005/00 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: BANCO NACIONAL S/A (EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145) - Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI (Dr. Marcos Sampaio de Souza OAB/RJ 119874) - despacho de fls. 67: “Ante a petição de fls. 60, reitere-se o item II do despacho de fls. 02 ...Notifique-se a ré para contestar, querendo, o pedido de restauração, podendo valer-se do mesmo prazo para juntada de cópias dos autos incinerados. Em, 19.09.06.”\r\n\r\n00975-1992-030-01-00-1 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rctes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA); INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA (A/c Advocacia-Geral da União) - Rcdas: AUGUSTA ABAURRE E OUTROS (Dra. Mary Carvalho Villela OAB/RJ 91129/D) - despacho de fls. 191v.: “... A fim de se evitar futuras nulidades processuais, considerando a informação trazida no recurso do INCRA, intime-se a advogada dos autores para que informe a este Juízo quanto à ocorrência de falecimento dos reclamantes ARTHUR LEÃO FEITOSA E JORGE DO NASCIMENTO, ressaltando-se que o evento morte é causa suspensiva do processo com efeito ex tunc. Prazo 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Rio, 28 de setembro de 2006.”\r\n\r\n02105-1999-064-01-00-0 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rctes: I - HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. (Dr. Rodrigo Nenes OAB/RJ 0109685/A; II - PAULO CESAR DOMINGUEZ DE ALMEIDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka OAB/RJ 88645/D) - Rcdos: OS MESMOS - despacho na pet. da 1ª rcte, às fls. 584: “...Defiro a devolução requerida. Prazo 05 (cinco) dias. Intime-se. Após, retornem. Em, 19.09.06.”\r\n\r\n00986-2000-059-01-00-4 AP - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-I (A/c Procuradoria do INSS) - Agdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB/RJ 57317) - despacho de fls. 97: “...Considerando o requerimento de incidência de efeitos modificativos ao acórdão, à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias...\r\n\r\nEm, 28.09.2006.”\r\n\r\n01307-2000-012-01-00-0 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) - Rcdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - despacho de fls. 540: “Assiste inteira razão à reclamada, que não teve efetivo acesso aos autos, após a decisão de fls. 517/521. Assim, defiro-lhe a devolução do prazo, como requerido. Intime-se. Em, 10/10.06.”\r\n\r\nRO-23130/00 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: CONSERVAS PIRACEMA S/A (Dr. Zenildo Costa de Araújo Silva OAB/RJ 13310/D) - Rcdo: SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA (Dra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza OAB/RJ 50145/D) - despacho de fls. 23v.: “Notifique-se novamente a reclamada para que traga aos autos cópia da petição de interposição e razões de recurso ordinário sob pena de ser considerado que tenha desistido do seu recurso. Prazo 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. Em, 13.09.06.”\r\n\r\nRO-23896/00 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A (Dra. Solange Vieira de Jesus OAB/SP 87843/D) - Rcdo: GONÇALO RODRIGUES (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913/D) - despacho de fls. 24v.: “Notifique-se a reclamada para que traga aos autos a petição de interposição e razões de recurso, sob pena de considerar-se que desistiu do seu recurso ordinário. Prazo 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. Em, 18.09.06.”\r\n\r\n01996-2001-048-01-00-4 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rctes: I - FAPES-FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D); II - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 15446/D) - Rcdos: LÉA GORDON KAUFFMANN E OUTROS (Dr. João de Lima Teixeira Filho OAB/RJ 21785/D) - despacho na pet. dos rcdos, às fls. 1152: “... Defiro a devolução do prazo. Intime-se. Em, 06.10.06.”\r\n\r\n01259-2004-018-01-00-2 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Sérgio Mandelblatt OAB/RJ 78509/D) - Rcdo: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) - despacho na pet. da rcte, às fls. 330: “J. Em atendimento ao princípio do contraditório, intime-se o reclamante para contestação. Prazo 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Em, 12.09.06.”\r\n\r\n00104-2005-052-01-00-0 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: CARLOS ALBERTO LEMOS REIS (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB/RJ 78590/D) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES-EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) - despacho na pet. da rcda. às fls. 79: “Tendo em vista a possibilidade de ocasionar efeito modificativo ao julgado, notifique-se o autor para, querendo, menifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Em, 11.09.06.”\r\n\r\n01484-2005-322-01-00-3 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: MARIA LUÍZA PEREIRA (Dra. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB/RJ 82249/D) - Rcda: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027/D) - despacho de fls. 74:”Compulsando melhor os autos, verifiquei que a reclamante não fora intimada para contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada de fls. 56/57. Intime-se a autora, portanto. Prazo de 08 (oito) dias. Após, conclusos. Em, 16.10.06.”\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n00171-1995-047-01-01-7 AI - Rel. Juiz Marcelo Antero de Carvalho - Agte: LEILA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA (Dr. Carlos Roberto Mendonça dos Santos OAB/RJ 70603/D) - Agdos: I - DART SEGURANÇA S/A (Dr...); II - DATAMEC PROCESSAMENTO DE DADOS S/A (Dra. Claudia Bianca C. Valente OAB/RJ 73558) - despacho na pet. da 2ª agda, às fls. 55: “J. Devolvo o prazo para apresentação de contraminuta. N. Em, 14.09.06.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Outubro de 2006 \r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 47344"
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Mario Luiz Greco - OAB/RJ 17469); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes.”\r\n\r\nTRT-RO-00228-2005-015-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB (Adv. Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343); Recorridos: 01) SONIA MARIA NERY DA SILVA (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240), 02) ALFREDO WANDEL SILVA MACHADO (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240), 03) LUIZ LOBO FERNANDES BRAGA (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240) e 04) LUIZ ALBERTO AMARANTES SIMÕES (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240);”...por unanimidade, acolher a preliminar arguída em contra-razões, não conhecendo do recurso, por falta de adequação entre as razões recursais e o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00240-2004-019-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162), 2) ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560) e 3) ANA PAULA SANTANA ESTEVÃO (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097); Recorridas: AS MESMAS;”...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido de condenação subsidiária. No mérito, dar parcial provimento aos apelos principais para excluir da condenação o pagamento e integração das diferenças decorrentes da equiparação salarial, bem como o das diferenças referentes à remuneração por desempenho e, por maioria, dar provimento ao adesivo para, declarando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a segunda ré, reconhecer a existência de relação de emprego com a primeira demandada e condená-la a proceder à anotação da carteira de trabalho da autora, observando as datas de admissão e dispensa incontroversas, na função de operadora de telemarketing, bem como ao pagamento do tíquete-refeição e da cesta de alimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00357-2004-028-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: DEIVISSON MEDEIROS DE COELHO ALVES (Adv. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25591); Recorrida: SENDAS S.A. (Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00415-2005-051-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: 1) OLGA VERÔNICA JOSÉ BITÃO (Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919) e 2) FASTER EXPRESS CARGA AÉREA LTDA (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077); Recorridas: 1) FASTER EXPRESS CARGA AÉREA LTDA, 2) FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Adv. José Fernado Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) e 3) OLGA VERÔNICA JOSÉ BITÃO;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao da autora para determinar que sejam apuradas como extras as horas que excederem à 8ª hora diária e não apenas às que excederem à 44ª hora semanal; ao da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de salário não contabilizado.” \r\n\r\nTRT-RO-00455-2002-024-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ANTONIO COSME VALENTE DE ASSIS (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166); Recorridas: 01) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988) e 02) TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv. Messod Azulav Neto - OAB/RJ 59092);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração de diferenças de horas extras de acordo com o horário descrito na fundamentação, deduzindo-se os valores pagos a idênticos títulos.” \r\n\r\nTRT-RO-00599-2002-050-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA (Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra - OAB/RJ 28550) e 2) Embargante - RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (Adv. Cosme David Rangel Soares - OAB/RJ 81562); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conehcer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nTRT-RO-00709-2003-053-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: 1) MARCIA JOSÉ MAIA (Adv. Nelio Roberto dos Santos - OAB/RJ 52770) e 2) INFABRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA LTDA (Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ 71113); Recorridas: AS MESMAS;”... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento parcial ao do autor tão-somente para determinar a incidência das comissões nos repousos semanais, nos meses em que inadimplida, como apurar-se em liquidação.” \r\n\r\nTRT-RO-00852-1998-034-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PEDRO CAETANO FILHO (Adv. Antonio Geraldo de Araujo - OAB/RJ 24869); Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO SEGURO (Adv. Walterlice Villa - OAB/RJ 37014);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00909-2004-016-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 01) TNL CONTAX S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) e 02) FINIVEST S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145); Recorrido: WILLIAME JOSÉ DE MESQUITA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681);”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao recurso da primeira ré, para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras e auxílio-refeição; honorários advocatícios, bem como para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao autor, determinando ainda que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quantum, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01054-2004-057-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Decio Freire - OAB/RJ 2255/A); Recorrido: ARISTEU DA HORA (Adv. Waldir Magalhães da Rocha - OAB/RJ 52150);”..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para explicitar a fundamentação no tocante ao tema neles veiculados, mantendo incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01096-2003-027-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARIA INEZ DE OLIVEIRA (Adv. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498); Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Julio Cesar Pinheiro - OAB/RJ 82657);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para delimitar a jornada de trabalho da autora ao horário das 9:00 às 18:00 horas com uma hora de intervalo, condenar a ré ao pagamento e integração das horas extras, assim entendidas aquelas que excedam à 6ª hora diária, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01118-2004-007-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Recorrido: JOÃO MARQUES DA SILVA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115);”...por unanimidade, não conehcer do recurso no que tange à correção monetária, conhecer quanto às demais matérias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação tão somente os honorários advocatícios.” \r\n\r\nTRT-RO-01158-2000-047-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 01) UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (nova denominação do CARTÃO UNIBANCO LTDA) (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779) e 02) ROBERTO CHRISTIANO MAGALHÃES MACHADO (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade -OAB/RJ 15825); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do apelo da ré acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, anulando o processo a partir da ata (fls.397) de audiência, determinar a baixa dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução para a produção da prova testemunhal, restando prejudicada a apreciação do mérito de ambos os recursos.” \r\n\r\nTRT-RO-01333-2004-047-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: BERNADETE PATROCÍNIO DE ALMEIDA (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25250); Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a promover as progressões horizontais por antiguidade e a pagar a integração das diferenças salariais decorrentes, a partir de 21 de outubro de 1999. Ante a inversão da sucumbência, a ré deverá ressarcir ao autor o valor corrigido das custas pagas, arbitrando à causa, para efeitos processuais, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).” \r\n\r\nTRT-RO-01504-2004-050-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ELISEU FERNANDES JUNIOR (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808); Recorridos: 01) CREDICARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), 02) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA e 03) TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30491);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01563-1999-046-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145); Recorrido: EDGARD SANTOS ADERNE (Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade - OAB/RJ 73448);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido e capitalizado da condenação, em favor da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01563-2004-007-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA PRATEADA (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ 80813); Recorrido: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Elmo Portella - OAB/RJ 66499);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01589-2004-051-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: DIONISIO DE SOUZA MACENA (Adv. Rolim de Jesus Abreu - OAB/RJ 45993); Recorrida: ASPOM - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR (Adv. Elizabeth Magalhães de Araujo - OAB/RJ 73739);”...por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar para decretar a nulidade do processo a partir da audiência em que se deu por encerrada (fls.309) a fase probatória, ordenando a baixa dos autos para reabertura da instrução.” \r\n\r\nTRT-RO-01657-2002-001-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 020283); Recorrido: LEOVEGILDO DA ROCHA DIAS (Adv. Marcio Galvão Faria - OAB/RJ 98921);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01686-2004-003-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 01) LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949) e 02) PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424); Recorridas: 01) PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., 02) PETROS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427) e 03) LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse, conhecer do principal e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02161-2001-007-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570); Recorrida: ADRIANA CORDEIRO ALVES DA SILVA (Adv. José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a omissão, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado. \r\n\r\nTRT-RO-02288-1999-009-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ 62089) e 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv.Carlos Martins de Oliveira - OAB/RJ 19608); Recorridos: ROGÉRIO CERQUEIRA PIRES FERRÃO E OUTROS (Adv. José Carlos Macaneiro da Silva - OAB/RJ 80867);”...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar o pedido improcedente.” \r\n\r\nTRT-RO-04243-2001-481-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073); Recorrido: EDSON JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. Valda Silveira Kawahara - OAB/RJ 64876);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44352"
                        ],
                        "44346": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00700-2005-006-01-01-2 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: ROSANE ESTEVES DA SILVA - (Adv. Cleber José Esteves da Silva- OAB/RJ 125815) - Agravado: LUZIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - (Adv. Ana Cláudia Machado da Silva Rodrigues de Carvalho - OAB/RJ 74798) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03807-2003-342-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ROBERTO FEIJÓ - (Adv. Cesar Macedo Gonçalves- OAB/RJ 58375) - Recorridos: ROBERTO FEIJÓ (Adv. Cesar Macedo Gonçalves- OAB/RJ 58375) e CSN CIMENTOS S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar-lhe, com juros e correção monetária, o valor de R$ 1.584,01 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e um centavo), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 31,68, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03871-1998-241-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - (Adv. - OAB/RJ) e BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Carlos Augusto de Souza- OAB/RJ 22612)- Recorrido: VALCI LOPES DA SILVA - (Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto - OAB/RJ 59493) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto no que tange à questão dos honorários advocatícios, invocada no recurso da Transpev, à falta de interesse. No mérito, dar parcial provimento, sendo ao recurso da 2º réu, Banco ABN AMRO Real S.A., para que seja excluída da condenação a multa aplicada na decisão de fls. 263, e, quanto ao recurso da 1ª ré, para que as horas extraordinárias sejam apuradas mediante o cotejo entre os controles de jornada e os recibos salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 04240-2003-341-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: FRANCISCO PEREIRA GONÇALVES - (Adv. Maria Celia de Souza Dias- OAB/RJ 86562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, e, quanto ao recurso do reclamante, dele conhecer para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 04265-2003-341-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GERALDO AFONSO DE FREITAS- (Adv. Maria Celia de Souza Dias- OAB/RJ 86562) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e GERALDO AFONSO DE FREITAS (Adv. Maria Celia de Souza Dias- OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 04278-2003-341-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: SEBASTIÃO DENIVALDO DA SILVA (Adv. Maria Celia de Souza Dias- OAB/RJ 86562) e FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, conhecer do recurso do reclamante, exceto quanto à prescrição, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de intempestividade e de deserção argüidas em contra-razões. No mérito, dar-lhe provimento para, rejeitada a prescrição argüida em contra-razões, condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, e conforme venha a ser apurado em liquidação, de diferença de indenização de 40% do FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 24,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.200,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00345-2003-342-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: PAULO ROGÉRIO PEDRO - (Adv. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655) - Embargado: P. H. TRANSPORTES LTDA. - (Adv. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440 B) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00642-2000-004-01-00-7- RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Alexandre José da Costa Franco- OAB/RJ 80386) - Embargado: SEVERINO AUGUSTO DA SILVA - (Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70333) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44346"
                        ],
                        "42217": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira \r\n\r\nde Melo Carvalho\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00337-2005-031-01-00-2 - AP - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. - (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ 72529) - Agravado: GILSON BELLO DA SILVA - (Adv. Selma Andrade Brandão - OAB/RJ 41884) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00011-2004-069-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - Recorridos: - PAULO JOSÉ SILVA DE SANTANA - (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) e LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - (Adv. - OAB/RJ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação relativa ao intervalo intrajornada a meia hora por dia trabalhado, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00055-2004-224-01-00-2 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA. - (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - Recorrido: JORGE CARLOS ROSA - (Adv. Gelson dos Santos Gondim - OAB/RJ 111275) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00070-2005-056-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - (Adv. José Augusto Caiuby - OAB/RJ 22805) - Recorrido: CELINALDO LEITÃO DA SILVA - (Adv. Violeta Maria Marques dos Santos - OAB/RJ 73358) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00138-2006-036-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: OSWALDO XAVIER DA CRUZ FILHO - (Adv. Sergio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66881) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim”.\r\n\r\nPROCESSO 00227-2003-050-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA - (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634), EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA. - (Adv. João Carlos Lopes Pacheco de Souza - OAB/RJ 112899) e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - (Adv. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ 92960) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida quanto ao apelo da 2ª reclamada, conhecer de todos os recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 2ª reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos do reclamante e da 2ª reclamada, dar parcial provimento ao da 1ª reclamada para autorizar a dedução da contribuição previdenciária de responsabilidade do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00351-2005-042-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DE TINTAS E VERNIZES, DE SABÃO E VELAS, DE RESINAS SINTÉTICAS, DE ADUBOS E COLAS, DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE MATERIAL PLÁSTICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, DUQUE DE CAXIAS, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - (Adv. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81613) - Recorrido: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S.A. - (Adv. Márcio Meira de Vasconcellos - OAB/RJ 86605) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o pagamento de honorários advocatícios em favor da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00431-2003-013-01-00-8 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566) e NILDO DE CASTRO RODRIGUES - (Adv. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 56668) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para autorizar a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do recorrido, e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00434-2004-225-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (Assist. Procuradoria do INSS) - Recorridos: GUARANÁ DU PAPITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - (Adv. Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ 84201) e LAERCIO DAVI DE MEDEIROS - (Adv. Maria Carmelina Cacho OAB/RJ 69602) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim”. \r\n\r\nPROCESSO 00507-2004-061-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Procuradora Municipal Drª Giovanna Moreira Porchéra - OAB/RJ 112626) - Recorrido: APARECIDA DAS DORES SEVERINO -(Adv. Mirella Pezzino Rangel - OAB/RJ 121495) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade ali argüidas e, por maioria, em face do reexame, manter a r. sentença a quo, restando prejudicada a apreciação do que mais se contém no recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que reformava parcialmente a r. sentença para que a responsabilidade do 2º reclamado ficasse limitada a dezembro/2002”.\r\n\r\nPROCESSO 00508-2003-002-01-00-6 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: FLÁVIO GASPAR DE MATTOS - (Adv. Andrea Castaneda Grizotti - OAB/RJ 97600) - Recorrido: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a existência do liame empregatício, determinar, sob pena de supressão de instância, a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para que sejam apreciados os demais pedidos, observado o marco prescricional, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00536-2005-042-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ELAINE CRISTINA DE CARVALHO DE SOUZA - (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ 41069)- Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00569-2005-222-01-00-6 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CAMILO DA SILVA - (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 4.000,00, com custas de R$ 80,00, pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00624-2005-055-01-00-2 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - (Adv. José Julio Macedo de Queiroz - OAB/RJ 95297) - Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ - (Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31670) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo e por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00631-2005-028-01-00-1 - RO -Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Procurador Jorge Henrique Alves - OAB/RJ 68757) - Recorrido: MOTO E R S EXPRESS LTDA. - (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ 100748) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00709-2005-064-01-00-1 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TRANSPORTE FUTURO LTDA. - (Adv. André Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ 119162) - Recorrido: SÉRGIO PINTO MORAES - (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida com base no art. 625-D da CLT, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00732-2004-262-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: JAMYR VASCONCELLOS S.A. - (Adv. Sérgio Luiz Macedo da Costa - OAB/RJ 123254) e JOÃO LUIZ PEREIRA DA FONSECA - (Adv. Mário Henrique Gonçalves Palma - OAB/RJ 74081) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao do reclamante para, reconhecido o período de vigência contratual apontado na inicial, estender a condenação, no que diz respeito ao FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras e reflexos, indenização substitutiva do vale-transporte, cesta básica, 13ºs e férias, até 08/03/04, quando deverá ser dada a baixa em sua CTPS, observando-se, ainda, o período em questão para efeito das parcelas devidas a título de seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01179-2003-033-01-00-9 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Embargado: WALDECK SABINO FERNANDES - (Adv. Márcia Galvão Faria - OAB/RJ 98921- “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 42217"
                        ],
                        "44679": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Nascimento \r\n\r\nA. Netto \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00600-1996-023-01-00-7 RO J 067617 D J 071951 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\". \r\n\r\n01098-1999-531-01-00-0 RO J 081760 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 01/10/94, para excluir da condenação a integração da ajuda de custo alimentação, as horas extras e reflexos, diferenças de gratificação semestral e gratificação ajustada, diferenças de adicional de transferência, multas normativas, e para determinar que sejam aplicados juros simples, a teor da Lei 8.177/91, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante\". \r\n\r\n00220-2003-243-01-00-3 RO J 096458 D J 096948 D J 083874 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00546-2003-058-01-00-3 RO J 049479 D J 074166 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01892-2003-511-01-00-6 RO J 074145 D J 100988 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência\".\r\n\r\n01959-2003-047-01-00-1 RO J 063028 D J 101437 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a indenização correspondente ao período da estabilidade da gestante\".\r\n\r\n03234-2003-244-01-00-5 RO J 095638 D J 068334 D ).\"por unanimidade, rejeitar a preliminar referente ao Art. 625-D da CLT e, no mérito, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\n00115-2004-035-01-00-4 RO J 049479 D M 000007 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n01035-2004-044-01-00-7 RO J 022612 D J 106024 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n02559-2004-321-01-00-6 RO J 002496 A J 069322 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n01479-2004-041-01-00-3 RO J 063333 D J 071427 D J 086424 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n03821-2004-242-01-00-2 RO J 002496 A J 030611 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos\".\r\n\r\n00144-2005-511-01-00-8 RO J 079710 D J 105151 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de vínculo de emprego com a segunda reclamada e a responsabilidade solidária de ambas as litisconsortes passivas pela solvabilidade dos créditos ora reconhecidos, restando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de conhecimento. Quantifiquem-se os créditos por meio de cálculos, observada a remuneração média de R$ 1.100,00. Correção monetária e juros na forma da lei, observada quanto à primeira a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. Contribuição fiscal e previdenciária, no que couber, observada a Súmula nº 368 do C. TST. Para efeito da Lei nº 10.035/00 que acrescentou o § 3º ao art. 832 da CLT, integrarão o salário-de-contribuição apenas décimos terceiros ante sua natureza salarial. Mantém-se para efeito de condenação o valor atribuído à causa, invertendo-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\n00149-2005-005-01-00-8 RO J 023769 D J 022805 D ). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00160-2005-029-01-00-8 RO J 074831 D J 058321 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais\". \r\n\r\n00247-2005-047-01-00-7 RO J 005615 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos.\"por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, conhecer do apelo da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a reclamada a pagar à autora a importância de R$ 9.927,78, relativa à diferença da multa compensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, com a devida atualização (J e CM). Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor atribuído à causa\".\r\n\r\n00295-2005-007-01-00-6 RO J 084862 D J 091583 D J 0101096/D ).\"por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo recorrente para, anulando-se a r. sentença, determinar a baixa dos autos, a fim de que se proceda à produção da prova testemunhal, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicadas as demais questões suscitadas\". \r\n\r\n00530-2005-019-01-00-0 RO J 002496 A J 097657 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00751-2005-050-01-00-0 RO J 061112 D J 024451 D )\".por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao reclamante diferenças de 13º salário, inclusive do FGTS, e de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e tradição das guias de comunicação de dispensa, mantendo-se o valor arbitrado à condenação. Mantidos, ainda, os parâmetros fixados pelo Juízo singular para a liquidação. Das rubricas ora deferidas, apenas o 13º salário integrará o salário-de-contribuição, em observância à disciplina introduzida pela Lei nº 10.035/00\". \r\n\r\n00910-2005-202-01-00-9 RO J 095684 D J 046391 D ). Recorridos: Os Mesmos.\"por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do autor, argüida em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\". \r\n\r\n00991-2005-051-01-00-0 RO J 062681 D J 005044 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01078-2005-060-01-00-2 RO J 041415 D J 106055 D ).\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01200-2005-049-01-00-3 RO J 030491 D J 116525.\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMíriam da Costa Mello- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44679"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "47386": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00335-2005-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cicero Carlos de Morais (Dr. Fernando dos Santos Barbosa RJ 082061 D J 090173 D ). \r\n\r\n00476-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Kelly dos Santos (Dr. Atila Andre de Negri Fonseca RJ 109158 D J 090173 D ). \r\n\r\n00483-2005-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Iara Marina Souza da Silva (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00604-2005-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/DC (Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias) e Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ademilson Fonseca e WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\n01433-2003-035-01-00-1 AP (35a. VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Neusa Rodrigues de Saba RJ 059253 D J 093969 D ). \r\n\r\n01738-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cinara Maria de Oliveira da Silva (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00342-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Tania Bezerra dos Santos (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D ). Recorridos: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00937-2004-222-01-00-5 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/NI (UNIAO FEDERAL - INANPS) e UNIAO FEDERAL - INANPS (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Heleno da Silva (Dr. Cleber do Nascimento Huais RJ 066387 D ). \r\n\r\n00993-2004-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Dr. Antar Ossian Manoel de Nader RJ 031917 D J 066360 D ) e MULTISERVICE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA. \r\n\r\n01169-2005-491-01-00-9 RO (1a. VT/Mage) Recorrente: Sergio Antonio Alves Cabral (Dr. Monica Vieira de Moura Possas RJ 048869 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00295-2006-050-01-00-9 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50a. VT/RJ e Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Antonio Mauricio Costa RJ 047536 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\n00695-2005-501-01-00-4 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: Municipio de Niloplis (Procuradoria Munic de Nilopolis). Recorrido: Janaina Silva Sereno (Dr. Jose Antonio Oliveira Silva RJ 083938 D ). \r\n\r\n00780-2005-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Ednea Medeiros de Oliveira (Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 054876 D J 049085 D ). \r\n\r\n01026-2003-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 61a. VT/RJ e FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC. Recorrido: MARCELO DE SANTANA MENDES (Dr. Marcos Marotti Sales RJ 071841 D ). \r\n\r\n01300-2005-225-01-00-6 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5a. VT/NI (Municipio de Belford Roxo) e Municipio de Belford Roxo (Procuradoria Munic de Belford Roxo). Recorridos: Eliana Machado da Silva (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00758-2004-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: ANTONIA NILCE DE ARAUJO (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ). \r\n\r\n00810-2005-221-01-00-0 RO (1a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/NI (Municipio de Belford Roxo) e Municipio de Belford Roxo (Procuradoria Munic de Belford Roxo). Recorridos: Daniel Bernardo da Silva (Dr. Cecilia Rosa Gomes RJ 087638 D J 057939 D ). \r\n\r\n01166-2005-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 52a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Cultura) e Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). Recorridos: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. e Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Cultura (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01784-2005-225-01-00-3 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5a. VT/NI (Municipio de Mesquita) e Alessandra Aredes Moraes (Dr. Wagner de Araujo Machado RJ 105545 D J 045243 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00734-2004-054-01-01-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Gerson de Moraes Gama (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 105993 D J 022019 D J 074140 D ) e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n02063-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: CELIA NAZARE RODRIGUES NETO (Dr. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 064261 D J 015925 D ). \r\n\r\n02108-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS LEIJOTO DE CARVALHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02137-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: NILTON GONCALVES PEREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02144-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE MARIA MENDONCA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02164-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: LAURITA APARECIDA BALDUINO A SILVA E LUCIANA PERES DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02282-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02395-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: NELI ALVES BENES FERREIRA (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02434-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ PAULINO LOPES (Dr. Tania Cristina Prado RJ 088306 D J 015925 D ). \r\n\r\n02437-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: EURICO GOMES FERREIRA (Dr. Darlene da Costa da Silva RJ 087509 D J 015925 D ). \r\n\r\n02835-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: JORGE MONCAO FERREIRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00090-2004-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Recorrentes: LUCINEIA MACEDO SANTOS (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 109284 D J 109284 D J 109284 D J 115816 D ). \r\n\r\n00152-2003-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 065331 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00614-2005-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 55a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Helio Pimentel Moutinho (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). \r\n\r\n00694-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Mauro Sergio Dantas (Dr. Licia da Silva Alves RJ 080345 D J 090173 D ). \r\n\r\n01071-2005-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 14a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Simone Silva de Araujo (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D ). \r\n\r\n01695-2005-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marli Silva de Paiva e WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\n01748-2005-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrentes: LOCANTY COMERCIO E SERVICOS (Dr. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 088450 D J 049848 D ). \r\n\r\n01935-2004-014-01-00-2 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: DORIS LOPES BEZERRA DE FREITAS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). \r\n\r\n02125-2001-322-01-01-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 041931 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00141-2002-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Flavia Santoro de Sousa Lima RJ 114311 D J 074166 D J 006305 D ). \r\n\r\n00545-2005-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Marques de Lima e Outros (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D ). Recorridos: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. e Uniao Federal - Ministerio do Desenvolvimento da Ind. e Com. Exterior (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n00555-2005-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Margareth da Silva Ferreira (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula, Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP. \r\n\r\n00806-2004-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50a. VT/RJ (EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ), SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ) e EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n00879-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Reginaldo do Carmo (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00985-2004-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: ROSANGELA DAMASCENO (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 111121 D ). \r\n\r\n01017-2004-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: ERLY DA SILVA LOUREIRO (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\n01097-2005-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Antenor de Souza (Dr. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ 093278 D J 090173 D ). \r\n\r\n02026-2001-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: VERA LUCIA FERNANDES RODRIGUES (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n02547-2003-342-01-01-4 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00022-2004-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 55a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CONSTRUTORA OAS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 041069 D ). \r\n\r\n00210-2006-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Cordeiro de Lira (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00376-2005-206-01-00-6 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Wilson de Almeida de Lima (Dr. Wagner Gomes Marquinis RJ 124281 D ). \r\n\r\n00447-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marcelo Rodrigues da Silva (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n00806-2005-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Jose Felipe Gondim Barbosa Batista (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 043932 D ). \r\n\r\n01532-2005-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Juice e Juice Sumos Ltda. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 080899 D ). \r\n\r\n01801-2005-205-01-00-8 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Vanessa Santos de Barcellos (Dr. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D J 090173 D ). \r\n\r\n02444-2004-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: EDSON GOMES DA SILVA (Dr. Adilson Vasconcellos RJ 036616 D J 066349 D ) e FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00010-2003-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: RIANA TAXI AEREO LTDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D J 031880 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00047-2003-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 099047 D J 019412 D ). \r\n\r\n00082-2006-204-01-00-2 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Helio Leal Gomes (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 081483 D J 050476 D ). \r\n\r\n00186-2006-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Ctis Informatica Ltda.. Recorrido: Patricia Silva da Costa. \r\n\r\n00239-2005-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Districamp Oeste Bebidas Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 083872 D ). \r\n\r\n00428-2004-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorrido: JEAN LUIZ AMBROSIO GOMES (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 089850 D ). \r\n\r\n00450-2004-531-01-00-8 AP (1a. VT/Teresopolis) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 080760 D ). \r\n\r\n00960-2001-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Patricia Marinho de Araujo Seixas RJ 088834 D J 092754 D ). \r\n\r\n01589-2004-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: CARLOS ALBERTO DIAS DE ARAGAO (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01652-2005-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n01884-2001-244-01-00-4 AP (4a. VT/Niteroi) Agravante: EMUSA EMPRES MUNICIPAL DE URBANIZ E SANEAMENTO (Dr. Jose Luiz Bellas RJ 071067 D J 105563 D J 033825 D J 059018 D ). \r\n\r\n01975-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n02339-2002-341-01-00-5 AP (1a. VT/Volta Redonda) Agravante: JANAINA RAMOS FERRAZ (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 067651 D ). \r\n\r\n02456-2003-342-01-01-9 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 087965 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00009-2006-012-01-00-9 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 015826 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00099-2006-065-01-00-3 AP (65a. VT/RJ) Agravante: Marco Aurelio Soares de Medeiros (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 058042 D ). \r\n\r\n00284-2004-030-01-00-2 AP (30a. VT/RJ) Agravante: ALEXANDRE SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 057634 D ). \r\n\r\n00289-1995-243-01-00-6 AP (3a. VT/Niteroi) Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 061746 D J 005959 D ) e CILFER REPAROS NAVAIS LTDA. \r\n\r\n00361-2003-049-01-00-8 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE DURELLI COSTA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00589-2002-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Angela Martins Lima RJ 051969 D J 061376 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00871-2003-011-01-00-2 AP (11a. VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ). \r\n\r\n01429-2004-034-01-00-8 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 062089 D ). \r\n\r\n01429-2005-036-01-00-1 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Cesar Pereira Lopes (Dr. Margareth dos Santos Silva RJ 103682 D J 016162 D ). \r\n\r\n01520-2004-342-01-01-5 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 072588 D ). \r\n\r\n02118-1997-048-01-00-9 AP (48a. VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 087470 D ). \r\n\r\n02443-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 063123 D ). \r\n\r\n02652-2003-242-01-00-2 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: RONA ENGENHARIA LTDA (Dr. Wilton Alberto Pestana RJ 090199 D J 062446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00043-1999-071-01-00-0 AP (71a. VT/RJ) Agravante: MANOEL MAIA DE SOUZA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 082560 D ). \r\n\r\n00080-2006-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Procuradoria do INSS. Recorridos: Francisco Auristelio Brandao Maia (Dr. Luiz Felippe Chelles RJ 080899 D J 092742 D ). \r\n\r\n00083-2006-036-01-00-5 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Edson Jose Costa de Lima (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 129739 D ). \r\n\r\n00194-2006-203-01-00-7 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: MHP Administracao e Servicos Ltda (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 021508 D ). \r\n\r\n00349-2006-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Joao Otavio Ferreira de Souza (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\n01012-2000-491-01-00-9 AP (1a. VT/Mage) Agravante: PAULO CESAR ALVES BENEVIDES (Dr. Paulo Henrique Machado RJ 058450 D J 090338 D ). \r\n\r\n01400-2005-032-01-00-4 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: GC 3 Engenharia Ltda. (Dr. Eduardo Antonio Kalache RJ 015018 D J 047967 D ). \r\n\r\n01698-2005-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Mailton de Jesus Ignacio (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n02119-2000-262-01-00-2 AP (2a. VT/Sao Goncalo) Agravante: CONSERVAS RUBI S/A (Dr. Luis de Oliveira Martins RJ 040607 D J 071380 D ). \r\n\r\n02472-2003-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00001-2006-451-01-00-8 AP (1a. VT/Itaborai) Agravante: Luis Gustavo Elarrat. Agravado: Sergio Macedo (Dr. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ). \r\n\r\n00092-2005-482-01-00-9 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Jonas Feliciano da Silva (Dr. Daniela Sondermann Bambino RJ 093634 D J 088910 D J 053073 D ). \r\n\r\n00111-2005-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Simone Fernandes da Silveira (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 119562 D ). \r\n\r\n00164-2005-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Tatiana Reis Lepsch (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 055967 D J 055967 D ). \r\n\r\n00222-2006-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Maurineia Aparecida Rodrigues (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 131662 D ). \r\n\r\n00355-2003-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D ). \r\n\r\n00501-2004-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: RICARDO HAZAN RIBEIRO (Dr. Ricardo Basile de Almeida RJ 096352 D ). Recorrido: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. \r\n\r\n00811-2004-401-01-00-6 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n01151-1996-262-01-00-3 AP (2a. VT/Sao Goncalo) Agravante: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 051187 D ). \r\n\r\n01392-1997-067-01-00-9 AP (67a. VT/RJ) Agravante: WILSON LOPES ROCHA (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 084568 D J 051117 D ). \r\n\r\n01644-1999-206-01-00-8 AP (6a. VT/Duque de Caxias) Agravante: TUBOTEC INSTALACOES E METALURGICAS LTDA (Dr. Vitoria Leonor Balbino Duarte RJ 129336 D J 069249 D ). \r\n\r\n02200-2003-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n03625-2003-342-01-01-8 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00270-1996-018-01-00-4 AP (18a. VT/RJ) Agravante: MARCOS MATTOS DALCOL (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D ). Agravado: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA /NP REPRES.LEGAL. \r\n\r\n00980-2005-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Luiz Andre de Oliveira Diniz (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01397-1994-282-01-01-0 AI (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 088922 D J 049581 D ). \r\n\r\n01925-2004-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/VR e JOSE RAIMUNDO GOMES VERAS (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 044057 D J 064018 D ). \r\n\r\n01975-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: CELIO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n02456-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: PAULO RODRIGUES TEIXEIRA e Outros (Dr. Elsa Arruda Feijo RJ 087965 D J 015925 D ). \r\n\r\n02637-2001-263-01-01-6 AP (3a. VT/Sao Goncalo) Agravante: MAURO MIRANDA DE SEIXAS (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 052336 D ). \r\n\r\n04593-2003-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00390-2006-281-01-00-7 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Associacao Fluminense dos Plantadores de Cana (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 068213 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01520-2004-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Iara da Fonseca Barbosa RJ 064314 D J 072588 D ). \r\n\r\n01697-1997-039-01-01-4 AP (39a. VT/RJ) Agravantes: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 084389 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01734-2005-322-01-00-5 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 070898 D ). \r\n\r\n01880-2005-034-01-01-9 AI (34a. VT/RJ) Agravante: CEG Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 088058 D ). \r\n\r\n02443-2003-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n01108-2002-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 052302 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01905-1998-050-01-00-0 AP (50a. VT/RJ) Agravante: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA (Dr. Mauricio Michels Cortez RJ 078113 D J 030539 D ). \r\n\r\n02124-2005-322-01-00-9 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Luiz Carlos dos Reis (Dr. Joselio Ferreira da Silva RJ 080900 D J 057570 D ). \r\n\r\n02308-1999-024-01-00-8 AP (24a. VT/RJ) Agravante: J I V ENGENHARIA LTDA (Dr. Alessandra Silva de Abreu RJ 097638 D J 025868 D ). \r\n\r\n02472-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA DE FATIMA FERREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00412-2000-461-01-00-5 AP (1a. VT/Itaguai) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 017276 D ). \r\n\r\n00893-2006-009-01-00-9 AP (9a. VT/RJ) Agravante: Bernadette de Lourdes Coelho Gomes (Dr. Luiz Claudio Figueiredo RJ 068526 D J 054682 D ). \r\n\r\n01878-2005-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Marcia Helena Marques. Recorrido: Cabofriense Industria de Cigarros Ltda. \r\n\r\n02200-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n03625-2003-342-01-00-5 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: GERALDINO AMBROSIO DOS ANJOS (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da 2a. Turma. \r\n\r\nId: 47386"
                        ],
                        "47595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 00653-2005-521-01-00-8 RO (1a. VT/Resende) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Volkswagem do Brasil Ltda - Indústria de Veículos Automotores (Dra. Kathia Carvalho Cunha Campbell SP 125686 D J 81864 D ). 2- Stander Tec Serviços Indústriais Ltda (RODABEM). \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida Stander Tec Serviços Indústriais Ltda (RODABEM), que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão ordinária do dia 08/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 24 dias do mês de outubro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 01155-2004-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: SÉRGIO DINIZ DOS SANTOS (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 016162 D ). \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão ordinária do dia 08/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 24 dias do mês de outubro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 47595"
                        ],
                        "47583": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00007-2002-401-01-00-5 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dr. Jorge Freitas Zófoli RJ 120363 D J 065424 D J 065866 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00060-2004-060-01-01-5 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: José Carlos Evangelista Martins (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00107-2006-226-01-00-5 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (Dr. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D J 54189 D ). 2- Macobel Administração Conservação Ltda. \r\n\r\n[ 4 ] 00131-2006-531-01-00-4 RRPS (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cia Progresso Industrial do Brasil (Dra. Flávia Savedra Serpa RJ 062729 D J 132981 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00136-2005-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dra. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D J 113697 D ). 2- Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP N/P Rogê Santos de Oliveira. \r\n\r\n[ 6 ] 00146-2005-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Walter Rodrigues David (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00149-2006-023-01-00-0 RRPS (23a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Manoel Alves Xavier (Dr. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D J 64444 D J 57275 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00203-2003-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Dra. Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ 058854 D J 041141 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00255-1995-026-01-00-4 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Paula Novais Ferreira Mota Guedes RJ 114649 D J 064999 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00289-2005-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petrópolis) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 88638 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00304-2006-027-01-00-4 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Edgard Renaud Baptista de Oliveira (Dra. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento RJ 080238 D J 050358 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00319-2004-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: NEIDE MAIOLI PENELLO (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D J 66247 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00320-1998-241-01-01-1 AP (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Grupo de Ensino de Informática Ltda(Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes RJ 0067107 D J 064347 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00339-1997-491-01-00-7 AP (1a. VT/Magé) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: EMAQ INDUSTRIAL S/A (Dra. Neuza Maria Lamy Rosário RJ 070181 D J 025882 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00345-2004-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- ANDRÉ VIEIRA DIAS (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 115401 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 16 ] 00371-2004-053-01-00-3 RRPS (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: THEREZA MARIA SÁ (Dra. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 090551 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00371-2004-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JESUSMAR DOS SANTOS (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 25971 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00386-2003-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Jorge Gonçalves de Figueiredo RJ 048690 D J 105251 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00399-2005-001-01-00-2 RRPS (1a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Adriano de Barros Dias (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 20 ] 00443-2003-431-01-00-7 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA (Dra. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 21 ] 00490-2005-471-01-00-1 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Vicente de Paula Oliveira (Dr. José Nagib Sacre RJ 001470 B J 123267 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00497-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D J 045243 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00508-2005-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorridos: 1- Sonia de Oliveira Guimarães da Silva (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00546-2000-003-01-00-2 AP (3a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 073567 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00550-2005-029-01-00-8 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 040732 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00561-2005-302-01-00-3 RO (2a. VT/Petrópolis) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: J M M Real Modas Ltda (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D J 25010 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00596-2004-073-01-00-4 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 082657 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00622-2004-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- MARCELINO ALVES MOREIRA (Dr. Rosário Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 028308 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 29 ] 00628-1998-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: VALDIR DA SILVA SANTOS (Dr. Valter Bertanha Valadão RJ 025883 D J 020545 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00653-2005-521-01-00-8 RO (1a. VT/Resende) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Volkswagem do Brasil Ltda - Indústria de Veículos Automotores (Dra. Kathia Carvalho Cunha Campbell SP 125686 D J 81864 D ). 2- Stander Tec Serviços Indústriais Ltda (RODABEM). \r\n\r\n[ 31 ] 00656-2005-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Suely Pereira dos Santos (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 045243 D ). 2- Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (Procuradoria do INPI - Dr. Júlio César da Silva Corrêa). \r\n\r\n[ 32 ] 00700-2005-206-01-00-6 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Petrobras Distribuidora S/A (Dra. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D J 003038 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00718-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 53101 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00735-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niterói) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: GEORGE GUERREIRO RODRIGUES (Dr. Marcos Henrique Maudonet RJ 084500 D J 088049 D J 099185 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00741-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Luciane Muniz Ramalho (Dra. Patricia Boaventura Pires RJ 131680 D J 067684 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00753-2002-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 035629 D J 084012 D J 035629 D J 127373 J 087470 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00755-2005-225-01-00-4 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Sendas S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 041404 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00755-2005-491-01-00-6 RO (1a. VT/Magé) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Auto Viação Reginas Ltda (Dr. David Silva Júnior RJ 010186 D J 074272 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00769-2004-302-01-00-1 RRPS (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Rômulo de Castro Souza Lima RJ 111199 D J 061009 D J 004730 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00795-2004-061-01-00-2 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JORGE LUIZ LEMOS (Dra. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D J 35271 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00841-2000-029-01-00-1 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: MARIA DA PENHA DE SOUZA DA SILVA (Dr. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto RJ 62046 D J 46611 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00845-2003-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: JAIME DA SILVA GOMES (Dra. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D J 83666 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00846-2005-226-01-00-6 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: Carcel Pinturas e Reformas Ltda e Outro (Carlos Alberto Costa Machado) (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D J 68954 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00878-2004-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 071678 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00879-2005-206-01-00-1 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Hochtief do Brasil S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 043430 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00892-2004-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JOSÉ PAULO CASALI (Dra. Cláudia Cristina do Rosário Conde RJ 104027 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00892-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niterói) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Clóvis Roberto Saturnino (Dra. Kátia Franco de Carvalho RJ 087954 D J 025148 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00933-2004-033-01-00-4 RO (33a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CESAR LIMA DA GRAÇA (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00955-2004-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dra. Ana Cristina de Araújo Borges RJ 111950 D J 099277 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00973-2004-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020283 D J 020818 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00984-2004-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA e Outros (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 67115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 52 ] 01030-2005-049-01-00-7 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravantes: Flávia Silveira Penedo e Outros (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 071729 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01047-2005-053-01-00-3 RRPS (53a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 078923 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01052-1999-017-01-00-3 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 094279 D J 053995 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01059-2005-322-01-00-4 RO (2a. VT/São João de Meriti) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Pedro Alves de Aguiar (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D J 19027 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01062-2005-033-01-00-7 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Suely Pinheiro Carvalho (Dra. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 075573 D ). 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Rafael Rolim de Minto). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 57 ] 01082-2005-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: José Robson de Santana Vieira (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01082-2005-040-01-00-6 AP (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Gelvane e Amaro Ltda (Dr. Paulo Henrique Pinto de Mello RJ 98746 D J 103545 D J 46340 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01092-2001-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- SUELY VARGAS CARDOSO (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 002255 A J 002255 A J 033478 D J 065558 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01102-2005-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dra. Cláudia Brum Mothe RJ 059931 D J 074713 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 01108-2004-029-01-00-8 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MARCHESE (Dr. Marcos Machado Soares RJ 110100 D J 42873 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01144-2004-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: LINO CESAR CARVALHO GARCIA (Dr. Dário Martins de Lima RJ 069016 D G 0056903 ). \r\n\r\n[ 63 ] 01154-2002-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 64 ] 01155-2004-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: SÉRGIO DINIZ DOS SANTOS (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01156-2004-262-01-00-7 AP (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: GRACIETE RODRIGUES DE QUEIROZ MUNIZ (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D J 071170 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01164-2002-020-01-00-3 AP (20a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D J 103562 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01168-2005-521-01-00-1 RO (1a. VT/Resende) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Luemon Comércio de Combustíveis Ltda (Posto Rezendão) (Dr. João Marcos Pineschi RJ 29269 D J 93235 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01171-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Aracélio da Silva Andrade (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D J 65750 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01189-2004-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D J 61805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01192-2005-221-01-00-6 RO (1a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nova Iguaçu). 2- Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu - Dr. Rafael Tonassi Souto RJ 096620 D J 100249 D J 022557 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01226-2004-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: RAIMUNDO NONATO BRANDÃO DE OLIVEIRA (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D J 104703 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01239-2005-058-01-00-1 RRPS (58a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Maria Lucia Dantas Rodrigues (Dr. Cid Ney Araújo da Cunha RJ 065935 D ). Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\n[ 73 ] 01345-2002-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: LÚCIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO (Dr. Alexandre Pacheco da Paixão RJ 084518 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01357-2005-511-01-00-7 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Jesiel Ribeiro dos Santos (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda (Massa falida de). \r\n\r\n[ 75 ] 01391-2005-321-01-00-2 RO (1a. VT/São João de Meriti) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Bruna Soraia de Oliveira Pereira (Dr. José Carlos de Andrade RJ 061976 D J 116193 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01401-2004-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: KATIA BATISTA DA SILVA (Dr. José Neves Ramos SP 126585 D J 096553 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01425-2005-030-01-00-5 RRPS (30a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038829 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01454-2005-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Carlos Alberto Araújo da Cruz (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 080807 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01466-2005-054-01-00-1 RRPS (54a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 80 ] 01481-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PÚBLICOS LTDA (Dr. Christiano Janeiro Binilha SP 040879 D J 48681 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01532-2003-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr. Carlos Eugênio de Oliveira Wetzel RJ 028670 D J 112572 D J 112572 D J 034481 D J 028670 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01552-2002-017-01-00-1 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA (Dra. Marise Garcia RJ 45030 D J 34091 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01567-2005-421-01-00-4 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Ana Maria Lacerda da Silva e Figueiredo (Dr. Jorge de Oliveira RJ 062603 D J 097983 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01607-2005-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D J 045169 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01609-1999-263-01-00-3 RO (3a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE SÃO GONÇALO (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 004488 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 01656-1992-020-01-00-6 AP (20a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: GERALDO ANTÃO BEZERRA (Dr. Fabio Demétrio Fernandes Camel RJ 82469 D J 122587 D J 58369 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01663-2003-052-01-00-6 RRPS (52a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- JOSÉ GERALDO NERI (Dra. Gisele Scuotto Martignoni RJ 088434 D J 124364 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 88 ] 01684-1996-057-01-00-3 AP (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: EDITH MARIA DA SILVA E XAVIER (Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ 0078707 D J 073435 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01772-2000-051-01-01-7 AP (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Agravado: VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Dr. David Silva Júnior RJ 010186 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01862-2003-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JANAINA ALVES BARCELLOS DE SOUZA (Dr. Joel Freire de Oliveira RJ 077123 D J 104866 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 91 ] 01892-2004-014-01-00-5 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Dr. Sílvio Alves da Cruz RJ 43340 D J 70828 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02005-2005-205-01-00-2 AP (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: Nova Duneiras Empreendimentos Imobiliários S/A (Dr. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 080450 D J 077015 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02047-2001-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 071427 D J 093949 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02347-2003-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ERASTRO DA SILVA MAIA CASTILHO (Dra. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02356-1988-017-01-00-5 AP (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo Cinelli de Paula Freitas RJ 074140 D J 122587 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02530-2002-244-01-00-8 RO (4a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dra. Teresa Cristina de Melo Costa Oliveira). Recorridos: 1- GERMANO MOREIRA SANTIAGO (Dr. Julio Sertório Soares Ramos RJ 105733 D J 063531 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02539-2005-321-01-00-6 RO (1a. VT/São João de Meriti) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Amauri Martins Menezes (Dr. Everaldo Mello RJ 80633 D J 71951 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02571-2003-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: CELSO JOSÉ GONÇALVES (Dra. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02606-2003-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ADENIZAR FRANCISCO SOBRINHO (Dra. Flávia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 03653-2003-243-01-00-0 RRPS (3a. VT/Niterói) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: DANIELLE CONCEIÇÃO NETO DA SILVA (Dra. Adriana Guimarães Arebola RJ 115399 D J 079459 D ) . \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (08/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 24 de outubro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 47583"
                        ],
                        "47992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00312-2004-451-01-01-8 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM -Procuradoria Municipal -Licio Jose de Oliveira - Agravada:NIZETE MELLO DOS SANTOS (Dr. Guilherme de Mello Lopes - OAB/RJ 118255/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Município de Silva Jardim e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, determinando autuação e remessa ao relator vinculado.\r\n\r\n00297-1998-301-01-00-1 AP (1a.VT/Petrópolis)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dra. Gabriela Gonzalez Lima - OAB/RJ nº 113403-D). Agravados: 1- ELIZÂNGELA GUIMARÃES (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ n° 038519-D). 2- LAGE COUNTRY CLUB (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende - OAB/RJ n° 060044-D). por unanimidade, em rejeitar as preliminares de intempestividade e falta de delimitação de valores suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01530-1990-009-01-00-2 AP (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Dr. Carlos Rubens Generoso - OAB/RJ n° 079038-D). Agravado: HELOISA ALVES (Dr. Amaury Tristão de Paiva - OAB/RJ n° 014197-D). por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de delimitação suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por Fundação Oswaldo Cruz e dar-lhe provimento, para declarar cumprida a obrigação e extinta a execução. \r\n\r\n01276-1999-263-01-00-2 AP (3a.VT/SãoGonçalo)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dra. Maria Helena Magalhães Valente - OAB/RJ nº 117870). Agravado: ITAIPU RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dra. Cláudia Ribeiro Bacelar - OAB/RJ n° 0088501-D).por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e negar-lhe provimento. \r\n\r\n03054-1999-342-01-00-1 AP (2a.VT/Volta Redonda)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: FERRAGENS LAMON (Dra. Lúcia Cristina Ronfini - OAB/RJ n° 064689-D). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda - Dr. Leandro Nascimento Soares).por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores suscitada pelo agravado, conhecer do agravo de petição interposto por Ferragens Lamon e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00114-2004-008-01-00-7 RO (8a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA (Dr. Léo Richard Darmont - OAB/RJ n° 0087776-D). Recorridos: 1- SÃO JERÔNIMO CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Condorcet Moreira dos Santos - OAB/RJ n° 0086216-D). 2- CONSTRUTORA TAVARES VIDEIRA LTDA (Dr. Condorcet Moreira dos Santos - OAB/RJ n° 0086216-D). 3- UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dr. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Joaquim José da Silva e dar-lhe provimento parcial, para condenar Construtora Tavares e Videira Ltda. em obrigaç o de responder subsidiariamente pelas obrigaç es de pagar reconhecidas devidas por S o Jerônimo Construç es Ltda. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00190-2004-071-01-00-9 RO (71a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA (Dra. Cristiane Ferreira do Nascimento - OAB/RJ n° 098701-D). Recorridos: 1- ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO MORADORES DO BAIRRO CHUVEIRINHO (Dr. José Valdecir Valcanaia - OAB/RJ n° 073760-D). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANERIO - Dra. Giovanna Moreira Porchera - OAB/RJ nº 112626-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Adriana Raimunda da Silva e dar-lhe provimento, para condenar Município do Rio de Janeiro em obrigaç o de responder subsidiariamente pelas obrigaç es de pagar reconhecidas devidas por Associaç o de Assist ncia e Orientaç o dos Moradores do Bairro Chuveirinho.\r\n\r\n00307-2005-202-01-00-7 RO (2a.VT/Duque de Caxias)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorridos: 1- Nely Frites da Silva (Dra. Rozani Maria Dias Gomes - OAB/RJ n° 057038-D). 2- WKR Comércio e Serviços Ltda (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ n° 090173-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Município de Duque de Caxias e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01293-2003-003-01-00-7 RO (3a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: VARLINDO LOPES GUIMARÃES (Dr. NEWTON VIEIRA PAMPLONA - OAB/RJ n° 0014677-D). Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra.Vilma Oliveira de Oliveira - OAB/RJ n° 015937-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Varlindo Lopes Guimar es e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB em obrigaç o de: fazer: reintegrar o obreiro no emprego, nas funç es de gari, sob pena de multa diária de meio salário mínimo por dia de atraso após comando específico para adimplemento da obrigaç o; pagar: salários vencidos desde a data do afastamento, vincendos e demais direitos e vantagens contratuais e normativas, devendo ser compensadas as verbas resilitórias quitadas e restabelecido o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidaç o, obsevando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00.\r\n\r\n01361-2002-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- NADIA PEREIRA BARROS (Dr. David Garcia de Sousa - OAB/RJ n° 090144-D). 2- INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Nadia Pereira Barros e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, negar provimento ao recurso autoral e dar provimento ao recurso empresarial, para rejeitar os pedidos, com invers o do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01563-2003-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: THEREZINA MIGANDO (Dra. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ n° 089706-D). Recorrido: UNIÃO (Advocacia Geral da União - Dr. Carlos José de Souza Guimarães). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Therezina Migando e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-14597/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:ARMANDO BARROS (Dr.Jose I. Dos Santos - OAB/RJ 40053/D) e ENVASAMENTO TECNOLOGIA DE AEROSOIS LTDA (Dr.Esmeralda L. Murano- OAB/SP87159 /D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e negar-lhes provimento.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n00700-2004-014-01-00-3 RO (14a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA PAIXÃO (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ n° 090485-D). 2- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Daniela Costa de Britto Lyra - OAB/RJ n° 105511-D). Recorridos: 1- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dra. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho - OAB/RJ n° 059596-D). 2- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Daniela Costa de Britto Lyra - OAB/RJ n° 105511-D). 3- MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA PAIXÃO (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ n° 090485-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse, rejeitar as preliminares da defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analsta Jud.\r\n\r\nId: 47992"
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                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DR. BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA00049-2003-006-01-00-6 RO (6a.VT/RJ)Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: MILENIUM CURSOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ n° 070208-D). Recorrido: ANDREA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA (Dr. Frederico da Silva Carmo - OAB/RJ n° 034579-D) por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento, argüida pelo d. órgão do Ministério Público do Trabalho, e não conhecer do RECURSO ORDINÁRIO, porquanto intempestiva sua interposição.\r\n\r\n00067-2003-341-01-00-0 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (Dr. Sérgio Luiz Barbosa Neves - OAB/RJ n° 055060-D). Recorridos: CRISTIANE DE ANDRADE RIBEIRO e Outros (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). em acolher as preliminares de não conhecimento, suscitadas de ofício, não conhecendo do REEXAME NECESSÁRIO do recurso voluntário quanto às preliminares de extinção do feito por ausência de submissão à comissão de conciliação prévia e de chamamento ao processo de dirigente da cooperativa e quanto aos honorários advocatícios, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO, nos demais aspectos, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, lhe negar provimento.\r\n\r\n00267-2001-013-01-01-7 RO (13a.VT/RJ)Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: NEY ROBINSON GOMES D'OLIVEIRA E OUTROS (+2) (Dr. Ivo Braune - OAB/RJ n° 003791-D). Recorridos: 1- FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Regina Maria Cimponi Nahid - OAB/RJ n° 022798-D). 2-REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe dar provimento para deferir o litisconsórcio ativo, determinando o prosseguimento da demanda tendo por reclamantes todos os indicados na petição inicial.\r\n\r\n00398-2001-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr. Murilo Azambuja Ribeiro - OAB/RJ n° 042876-D). 2- PRUDENTIAL BRADESCO SEGUROS S/A (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos - OAB/RS nº 013531-D). Recorrido: ALEXANDRE AMARO DA SILVA GOMES (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ n° 076490-D).por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTAe, no mérito, lhes dar provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da instrução para o específico fim de que se reinquiram as testemunhas, cujos termos se encontram às fls. 385, 386 e 387, formulando-se a elas as perguntas registradas na ata de fls. 526/527, prolatando-se nova sentença, na qual se deverá apreciar a questão relativa à possibilidade jurídica do pedido de vínculo de emprego com a segunda recorrente.\r\n\r\n00580-2002-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- MÔNICA TAVARES GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). 2- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n00704-2003-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: ADILSON FERREIRA NEVES (Dra. Maria José Rodrigues Costa - OAB/RJ n° 054766-D). Recorridos: 1- FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ n° 025883-D). 2- CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D). 3-CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ n° 054135-D). por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe dar parcial provimento para para declarar a existência da relação de emprego com a primeira recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, condenar a primeira recorrida a anotar o contrato de trabalho na CTPS do recorrente e a lhe entregar guias do seguro desemprego – obrigação esta de fazer, que se sujeita à conversão na obrigação de indenizar no equivalente, respondendo aí a primeira e terceira recorridas, sendo esta última subsidiariamente - e as três recorridas, sendo as duas últimas subsidiariamente, observados os períodos em que cada uma responde, como acima fixados, a pagar ao recorrente: horas extras e reflexos; aviso prévio indenizado, refletindo-se no contrato de trabalho para todos os fins, inclusive os de previdência; 13º salário proporcional de 2002 (somente a diferença pela projeção das horas extras e RSR); 13º salário proporcional de 2003; férias proporcionais (11/12) com 1/3; FGTS (de todo o período com a incidência sobre aviso prévio indenizado e 13º salários) com 40% sobre o total; salários retidos do mês de abril de 2003; multa do art. 477 da CLT; e indenização dos vales-transportes, tudo na forma da fundamentação acima; bem como, determinar a dedução das cotas de previdência e tributos, como se apurar em liquidação de sentença, cuja decisão de homologação deverá observar o disposto no art. 832, §3º, da CLT, observando-se que as cotas de previdência incidirão sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\n00981-2003-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: SÉRGIO SANTOS MORAIS (Dr. Augusto Haddock Lobo - OAB/RJ n° 071279-D). Recorrido: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ nº 061937-D).por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe negar provimento.\r\n\r\n01033-2003-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: FLAVIO RICARDO DA SILVA (Dra. Vera Lucia de Oliveira - OAB/RJ n° 050479-D). Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ n° 022019-D). por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe dar parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego e condenar a recorrida a pagar ao recorrente: férias em dobro e simples, todas acrescidas do terço; 13º salários vencidos e proporcional; e FGTS; observadas as deduções, critérios de atualização e prescrição como acima expresso. Custas de R$ .1.800,00, sobre o valor de R$ .90.000,00, estimados para a condenação, sendo estas devidas pela recorrida, em face da inversão dos ônus de sucumbência.\r\n\r\n01088-2003-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ n° 035271-D). Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Dra. Angélica Pestana Duarte - OAB/RJ n° 111150-D). por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada de ofício de não conhecimento do recurso nos aspectos de que a gratificação de função foi considerada no cálculo das verbas de rescisão e de contradição na r. sentença conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe dar parcial provimento para limitar a integração dos valores de gratificação, a se apurar pela média corrigida das gratificações pagas, ao valor de R$ .1.265,22 (um mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n01498-2000-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ n° 072740-D). Recorrido: ROMILDO COELHO (Dr. Fernando da Costa Pontes - OAB/RJ n° 014088-D). por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe negar provimento.\r\n\r\n01536-1995-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1-DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA (Dr. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ n° 072529-D). 2-ESPÓLIO DE ADAZILDO OLIVEIRA DAS DORES (Dr. Francisco Gomes Torres - OAB/RJ n° 071153-D). Recorridos: Os Mesmos por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhe negar provimento.\r\n\r\n01683-2003-018-01-00-6 RO (18a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- ALEXANDRA FERREIRA PLUBINS RODRIGUES (Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga - OAB/RJ n° 116965-D). 2- HERBERT RICHERS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ n° 067115-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n02900-2002-521-01-00-8 RO (1a. VT/Resende) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: REINALDO FERNANDES DA SILVA (Dr. Marco Tulio Ramos da Silva - OAB/RJ n° 057548-D). Recorridos: 1- GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA (Dra. Cristiani Alves da Rocha - OAB/RJ nº 093679-D). 2- VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Dr. José Luiz Fenyo - OAB/RJ n° 002299-A). por unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, lhe negar provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01688-2002-054-01-00-1 RO (54a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ LTDA (Dr.Reginaldo Mathias dos Santos - OAB/RJ n° 17524-D). Recorrido: ALEXIA CLARO CARDOSO (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ n° 092639-D) - “...por unanimidade,em conhecer dos dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento, condenando a embargante, como litigante de má-fé, em honorários penais.\r\n\r\n01976-2003-341-01-00-5 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: HELIO PROCÓPIO FAGUNDES (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ n° 076076-D). Recorrido: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D) - “...por unanimidade em conhecer dos dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 47998"
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                    "Atos": {
                        "47353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00191-2004-521-01-00-8 RO -(1a. VT/Resende). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/RES (MUNICÍPIO DE RESENDE) e MUNICÍPIO DE RESENDE (Dr. Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D J 119468 D ). \r\n\r\n00251-2005-201-01-00-4 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Dinora Dias Carneiro (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 96872 D J 90173 D ). \r\n\r\n00674-1996-035-01-00-3 AP -(35a. VT/RJ). Agravantes: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D J 93969 D J 06305 D ). \r\n\r\n01270-2003-069-01-00-4 RO -(69a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 69a. VT/RJ e LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade RJ 83072 D ). Recorrido: CODERTE COMPANHIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ. \r\n\r\n01616-1997-023-01-01-0 AI -(23a. VT/RJ). Agravante: SERGIO DE SOUZA (Dr. Renato da Silva RJ 75203 D J 15925 D ). \r\n\r\n01875-2004-262-01-00-8 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/SG (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo) e UMBELINA PINTO VIEIRA BATISTA (Dr. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D J 13279 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00166-2005-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Júlio Cesar Costa dos Santos (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D J 90173 D ). \r\n\r\n00695-2004-070-01-00-7 RO -(70a. VT/RJ). Recorrente: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 57740 D ). Recorridos: IRACY DOS REIS PAIVA e CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n01138-2004-201-01-00-5 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: LEONARDO FERREIRA SANTOS (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 01387 B J 90173 D ). \r\n\r\n01182-2005-202-01-00-2 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Selma Regina Alves Rodrigues Tavares (Dr. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D J 90173 D ). \r\n\r\n01190-2005-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Marco Aurélio Rocha Castro (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D J 90173 D ). \r\n\r\n01354-2002-282-01-00-3 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/CG, MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Dr. Tania Lopes RJ 81742 D J 115246 D J 115246 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00161-2005-201-01-00-3 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Flavio Paulino da Silva (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D J 84278 D ). \r\n\r\n00198-2005-201-01-00-1 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira (Dr. José Evanildo Araújo RJ 79700 D ). Recorridos: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Município de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Obras) (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). \r\n\r\n00697-2004-070-01-00-6 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 70a. VT/RJ e IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 57740 D ). Recorridos: MARILENE ROBERTO DE CARVALHO e CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n00698-2004-070-01-00-0 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 70a. VT/RJ e IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 57740 D ). Recorridos: ROSILAINE SANTANA DOS SANTOS e CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n01119-2005-223-01-00-7 RO -(3a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Patricia Regina Moura da Silva Fernandes (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D J 22557 D ) e Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). \r\n\r\n01251-2001-035-01-00-9 AP -(35a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 40085 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00279-2005-006-01-00-7 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Marco Antonio Vidal de Siqueira. Recorridos: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00341-2005-491-01-00-7 RO -(1a. VT/Mage). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/MAG (Município de Guapimirim) e Município de Guapimirim (Procuradoria do Município de Guapimirim). Recorrido: Djalma Cesar Rocha da Silva (Dr. Marcos Paulo Ferro de Oliveira RJ 116113 D ). \r\n\r\n01240-2004-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: A SERVICE Cooperativa - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF (Dr. Vanusa Vidal RJ 87433 D J 71440 D ), ECO EMP CONS ORG SISTEMAS EDITORACAO LTDA e UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). \r\n\r\n01267-2004-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ EDINOR ROSSI (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ). Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n01349-2004-070-01-00-6 AP -(70a. VT/RJ). Agravante: DARCY TEILA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D J 84430 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00087-2006-009-01-00-0 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher Ltda. e Outros (Dr. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D J 61143 D ). \r\n\r\n00104-2003-282-01-00-7 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/CG (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA), CATIA MAIZA DE ASSIS RANGEL (Dr. Tania Lopes RJ 81742 D J 115246 D J 115246 D J 81742 D ). \r\n\r\n00260-2003-401-01-00-0 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrente: DETRAN (Dr. Sergio Luiz Barbosa Neves RJ 55060 D J 97208 D ). \r\n\r\n00714-2005-203-01-00-0 RO -(3a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 3a. VT/DC, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Serviços (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 51460 D ). \r\n\r\n00796-2006-003-01-00-8 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Claudio Alves Martins (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 01334 B ). \r\n\r\n00855-2005-024-01-00-8 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: José Bezerra da Cunha (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D J 106844 D J 67077 D ) e SPF Engenharia Ltda.. \r\n\r\n00882-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: Roberto Carlos Lopes da Silva (Dr. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ) e Sociedade dos Amigos do Greip. \r\n\r\n00928-2006-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltda. (Dr. Paulo Edson de Oliveira RJ 01236 B ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). \r\n\r\n01021-2005-282-01-00-7 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/CG (Município de Campos dos Goytacazes) e Município de Campos dos Goytacazes (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Zenilda da Penha Gomes Chagas (Dr. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ). \r\n\r\n01291-2003-401-01-00-8 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/AR (MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS), VERA LUCIA MAIA (Dr. Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ 47835 D ) e MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria do Município de Angra dos Reis). Recorrido: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria do Município de Angra dos Reis). \r\n\r\n01634-2005-226-01-00-6 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 6a. VT/NI (Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Patricia de Freitas Antonio (Dr. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00019-2005-010-01-01-3 AI -(10a. VT/RJ). Agravante: REYNALDO ACHINELIS JÚNIOR (Dr. José Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D J 53640 D ). \r\n\r\n00534-2004-022-01-00-0 RO -(22a. VT/RJ). Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D J 94523 D J 93931 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n00831-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: BENEDITO ADEMIR DA SILVA (Dr. Aline Cristina Brandão RJ 110274 D J 15925 D J 114657 D ). \r\n\r\n01142-2005-003-01-00-0 RO -(3a. VT/RJ). Recorrentes: Cesa S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D J 22019 D J 40106 D ). \r\n\r\n01363-2004-047-01-00-2 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 64940 D ). \r\n\r\n02058-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CARLOS ROBERTO DO CARMO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n02150-2004-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ ALFREDO NOGUEIRA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D J 44057 D ). \r\n\r\n03958-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: CARLOS HEITOR DE CARVALHO ANDRADE (Dr. Ignacio José Gesualdi Chaves RJ 64261 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04035-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: GERALDO ALIPIO MATEUS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04269-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: NECESIO MOREIRA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05715-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ALMERINDO ALVES FILHO (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D J 60778 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00670-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES (Dr. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00881-2001-046-01-00-0 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: JORGE DOS SANTOS TRAVASSOS (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D J 51446 D ). \r\n\r\n00984-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D P 089911 D J 86562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01159-2005-005-01-00-0 RO -(5a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 5a. VT/RJ (Município do Rio de Janeiro) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: Cirlei Vieira Sampaio (Dr. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ). \r\n\r\n01325-2004-020-01-01-3 RRPS -(20a. VT/RJ). Recorrente: ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 67490 D ). \r\n\r\n03702-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ALAERCIO DAS CHAGAS JALOTO (Dr. Sonia Cristina de Oliveira RJ 50482 D J 15925 D ). \r\n\r\n03956-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: WILSON ROBERTO MARQUES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03984-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: ALTAIR CESAR DE MEDEIROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04016-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: FERNANDO CAETANO BATISTA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04097-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: LUÍS SERGIO RODRIGUES ROCHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D J 15925 D ). \r\n\r\n04293-2003-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05446-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: FRANCISCO ANTONIO SOARES (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D J 01440 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00216-1994-030-01-01-3 AI -(30a. VT/RJ). Agravante: Antonio Coelho Engenharia e Construcao Ltda (Dr. Paulo Marcos Boffy RJ 55373 D J 15340 D ). \r\n\r\n00435-2005-201-01-00-4 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorridos: Maria da Conceição de Araújo Silva (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 96872 D J 90173 D ). \r\n\r\n00467-2005-050-01-00-3 RO -(50a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 50a. VT/RJ e Luiz Claudio de Oliveira Matta (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\n00745-2005-201-01-00-9 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Izabel Cristina de Oliveira Siqueira (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n00931-2005-040-01-00-4 RO -(40a. VT/RJ). Recorrente: Rede Globo de Televisao (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 73808 D ). \r\n\r\n00957-2005-052-01-00-2 RO -(52a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 52a. VT/RJ e Maria Lucia de Souza (Dr. Jorge Luiz de Faria RJ 117956 D J 40273 D ) e Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional da União). \r\n\r\n01375-2005-030-01-00-6 RO -(30a. VT/RJ). Recorrente: Paulo Cesar Correia Fernandes (Dr. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D J 117221 D ). \r\n\r\n03074-2004-263-01-00-3 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D J 108212 D ). Recorrido: DENISE DA COSTA VITAL. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00328-2005-044-01-00-8 RO -(44a. VT/RJ). Recorrentes: Elaine Rodrigues de Oliveira (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D J 86605 D J 73808 D J 86605 D J 16162 D ). \r\n\r\n00446-2006-063-01-00-5 AP -(63a. VT/RJ). Agravante: José Roberto de Albuquerque Lacerda (Dr. Claudio Rogério de Oliveira Pimentel RJ 97742 D J 80252 D ). \r\n\r\n00464-2005-482-01-00-7 RO -(2a. VT/Macae). Recorrentes: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 53073 D J 64876 D ). \r\n\r\n00532-2005-064-01-00-3 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: Marmores e Granitos Royal Ltda. e Outros (Dr. José Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D J 85918 D ). \r\n\r\n00613-1995-064-01-00-0 AP -(64a. VT/RJ). Agravante: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Dr. José Antonio Serpa de Carvalho RJ 05748 D J 20283 D ). \r\n\r\n00631-2006-034-01-00-4 RO -(34a. VT/RJ). Recorrente: Alexander Ribeiro de Oliveira (Dr. Sidney de Sa Barroso RJ 121718 D J 24299 D ). \r\n\r\n00776-2006-003-01-00-7 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Eden Barros de Moraes (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 115160 D ). \r\n\r\n00807-2004-401-01-00-8 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: MAURÍCIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 83666 D ). \r\n\r\n01071-2005-044-01-00-1 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Pedro Paulo Loureiro (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D J 44418 D J 117221 D ). \r\n\r\n01295-2003-068-01-00-1 AP -(68a. VT/RJ). Agravante: MARCELO MARQUES PESSANHA (Dr. Victor Zaidan RJ 13364 D J 43320 D ). \r\n\r\n01677-2005-222-01-00-6 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Delta Construções S.A. (Dr. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D J 20283 D J 107263 D ). \r\n\r\n02298-2003-342-01-01-7 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 84798 D ). \r\n\r\n04199-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00097-2006-012-01-00-9 AP -(12a. VT/RJ). Agravante: Janise Maria Albuquerque Fernandez (Dr. João Carlos Alves Cabral RJ 33999 D J 13422 D ). \r\n\r\n00161-2004-482-01-00-3 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: ANDRE BEZERRA CATALICE (Dr. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D J 61118 D ). \r\n\r\n00573-2004-431-01-00-0 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Recorrente: ALMIR MENDES DE MORAES (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D J 73583 D ). \r\n\r\n00588-2006-245-01-00-7 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrentes: Luciano da Silva Teixeira (Dr. Celso Ferrareze RS 016521 D J 67115 D J 67115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00769-2003-244-01-00-4 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: ERNESTO JOSÉ RODRIGUES FILHO (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D J 107732 D ). \r\n\r\n00813-2005-244-01-00-8 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Wellington Ribeiro dos Santos (Dr. Sergio Vasconcelos Gonçalves RJ 66223 D J 18430 D ). \r\n\r\n00969-2004-302-01-00-4 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrentes: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D J 74292 D J 58787 D ). \r\n\r\n01121-2005-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Dalmo de Souza Carmo (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 68466 D J 75544 D ). \r\n\r\n01141-2002-205-01-00-2 AP -(5a. VT/Duque de Caxias). Agravante: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA MAROBRAS (Dr. Eliane Conceição de Jesus Paula RJ 49006 D J 47711 D ). \r\n\r\n01242-2004-531-01-00-6 RO -(1a. VT/Teresópolis). Recorrente: TERESÓPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA (Dr. Maro Antonio Pereira RJ 37201 D J 80760 D ). \r\n\r\n01343-1996-038-01-00-0 AP -(38a. VT/RJ). Agravante: NIVALDO BARBOSA DA CUNHA (Dr. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D J 85329 D J 61100 D ) e WALLACE FERNANDES MACHADO. \r\n\r\nQuebra 01411-1996-007-01-00-2 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Dr. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D J 71440 D ). \r\n\r\n03501-2003-342-01-01-2 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 51777 D ). \r\n\r\n04203-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00036-2006-343-01-00-4 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 57446 D ). \r\n\r\n00220-2006-322-01-00-3 RO -(2a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Reginaldo José do Nascimento (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D J 43739 D ). \r\n\r\n00240-2000-244-01-00-8 AP -(4a. VT/Niterói). Agravante: NAJWA KARATLE SAFATLI LANCHONETE ME (Dr. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D J 82227 D ). \r\n\r\n00318-2005-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Luiz Carlos da Silva (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 72588 D J 123254 D ). \r\n\r\n00411-2006-008-01-00-4 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D J 52302 D ). \r\n\r\n00542-1999-048-01-00-0 AP -(48a. VT/RJ). Agravante: JOSÉ CARLOS JACOB (Dr. Francisco José Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D J 110032 A ). \r\n\r\n00830-2004-511-01-00-8 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 59820 D ). \r\n\r\n01247-1999-003-01-00-0 AP -(3a. VT/RJ). Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 92936 D ). \r\n\r\n01595-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Petroflex Indústria e Comércio S.A.. Recorridos: Josinaldo Rodrigues da Silva (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D J 47711 D ). \r\n\r\n01606-2004-302-01-00-6 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: PAULO ROBERTO HORLLE (Dr. José Alexandre Pimenta RJ 79676 D J 61074 D ). \r\n\r\n01672-2004-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 52095 D ) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n01704-2001-044-01-00-8 AP -(44a. VT/RJ). Agravante: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Robson Duarte de Oliveira RJ 74082 D J 71174 D ). \r\n\r\n01908-2003-342-01-01-5 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 68466 D ). \r\n\r\n03583-2003-342-01-01-5 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 80036 D ). \r\n\r\n03748-2006-000-01-00-2 Requerente: Buffet Amanda Ltda (DR. Sonia Regina Dias Martins). Requerido: Natalino Nunes Borges. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00044-2006-028-01-00-3 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 25398 D ). \r\n\r\n00691-2004-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Recorrentes: PAULO CESAR FERREIRA DE ANDRADE (Dr. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D J 23103 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00966-2005-026-01-00-7 AP -(26a. VT/RJ). Agravante: Fundação Darcy Ribeiro (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D J 81093 D ). \r\n\r\n01015-2004-063-01-01-7 AP -(63a. VT/RJ). Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Cafe Monte Cruz LTDA (Dr. Carlos Eduardo Aida RJ 114004 D ). \r\n\r\n01111-2005-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Raimundo Martins de Oliveira (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 68466 D J 20283 D ). \r\n\r\n01268-2004-005-01-00-7 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: SATA SERVIÇOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA (Dr. Leticia de Andrade Moraes RJ 23512 D J 77083 D ). \r\n\r\n01310-1997-007-01-00-2 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 57484 D ). \r\n\r\n01730-2004-034-01-00-1 RO -(34a. VT/RJ). Recorrente: ALVAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D J 97702 D ). \r\n\r\n04474-2003-342-01-01-5 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 86562 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00204-1998-038-01-00-0 AP -(38a. VT/RJ). Agravante: INTERUNION HOLDING SA (Dr. Sebastião José da Motta RJ 68427 D J 84964 D ). \r\n\r\n01637-1999-014-01-00-4 AP -(14a. VT/RJ). Agravante: REAL PUBLICIDADE LTDA (Dr. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D J 67565 D ). \r\n\r\n01692-2002-028-01-00-3 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: EDITORA JB S/A e Outros (Dr. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D J 26828 D ). \r\n\r\n01928-2004-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 72588 D ). \r\n\r\n02298-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ LUCIO LUIZ PEREIRA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D J 15925 D ). \r\n\r\n04199-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JORGE EMILIANO SEVERINO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00046-2003-064-01-00-3 AP -(64a. VT/RJ). Agravante: MERCEARIA ROSAMAR DE SEPETIBA LTDA ME (Dr. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D J 70621 D ). \r\n\r\n00149-1995-063-01-00-6 AP -(63a. VT/RJ). Agravante: RENTV SA LOCADORA DE TELEVISORES (Dr. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D J 49921 D ). \r\n\r\n00168-2005-045-01-00-3 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Max Well Garcia Toledo (Dr. Erenaldo Alves Conceição RJ 72944 D J 30701 D ). \r\n\r\n00497-2003-045-01-00-2 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: AUTO DIESEL LTDA (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D J 73438 D ). \r\n\r\n00550-1993-411-01-00-8 AP -(1a. VT/Araruama). Agravante: HELIO MARQUES (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ). Agravado: GERALDO MAGELA VARELA CASCARDO. \r\n\r\n01764-2003-066-01-00-0 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: RISELI GUIMARÃES LOBATO DE FARIA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 15925 D ). \r\n\r\n03501-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CELIO NICOLAU TOLENTINO (Dr. Carlos Alberto da Silva RJ 51777 D J 66247 D ). \r\n\r\n04203-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JORGE DE SOUZA MOURA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00246-2005-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Vandelma Teofilo da Silva (Dr. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D J 02496 A ). \r\n\r\n01138-2004-043-01-00-0 AP -(43a. VT/RJ). Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 87490 D ). \r\n\r\n01153-2005-024-01-00-1 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. (Dr. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D J 70898 D ). \r\n\r\n01492-2004-035-01-00-0 RO -(35a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Diego Maldonado RJ 106842 D J 55264 D J 13955 D ). \r\n\r\n01546-2004-045-01-00-5 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: ALTAMIRO MARTINS. Recorrido: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO SA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). \r\n\r\n01629-2002-069-01-00-2 AP -(69a. VT/RJ). Agravante: ESTACON ENGENHARIA SA (Dr. Pedro Claudio Noel Ribeiro RJ 18847 D J 41162 D ). \r\n\r\n01908-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ROBERTO DAMACIANO e Outros (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 68466 D J 15925 D ). \r\n\r\n03583-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CESAR AUGUSTO DO VALE (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D J 66247 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00124-2006-069-01-00-4 AP -(69a. VT/RJ). Agravante: Eliana Sampaio Coutinho (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D J 30539 D ). \r\n\r\n00316-2006-411-01-00-6 AP -(1a. VT/Araruama). Agravante: Urbanizadora Barcellos Ltda (Dr. Rodrigo Gonçalves Gatto RJ 108802 D J 69688 D ). \r\n\r\n01148-2004-052-01-01-0 AI -(52a. VT/RJ). Agravante: MARIA DE FATIMA CORREA DE AZEVEDO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 62612 D ). \r\n\r\n01484-2004-012-01-00-0 RO -(12a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D J 76206 D ). \r\n\r\n04474-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CARLOS JOSÉ DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor de Secretaria da 3a. Turma \r\n\r\nId: 47353"
                        ],
                        "47526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[61] RO-04277/01 -(64a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: ERANDIR SANT'ANNA (Dr. VERA ZARJITSKA BARROSO RJ 30399 D J 62496 D ). \r\n\r\n[62] 00016-2005-246-01-00-3 RRPS -(6a. VT/Niterói). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Francine Bernardo da Silva (Dr. João Carlos Ferreira Barros RJ 59310 D J 104831 D ). \r\n\r\n[63] 00024-2004-401-01-00-4 RRPS -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Karen Farah Arruda RJ 93223 D J 65424 D ). \r\n\r\n[64] 00077-2006-203-01-00-3 RRPS -(3a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 117457 D ). \r\n\r\n[65] 00201-2006-033-01-00-6 RRPS -(33a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Elizabeth Lima da Cruz (Dr. Ione de Souza Carneiro RJ 101847 D J 40604 D ). \r\n\r\n[66] 00307-2004-441-01-00-5 RRPS -(1a. VT/Cordeiro). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: RAMON BATISTA INOCÊNCIO (Dr. Felipe Leite Barros RJ 125511 D J 96048 D J 52022 D ). \r\n\r\n[67] 00390-2006-039-01-00-5 RRPS -(39a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: PROTEX Segurança Ltda (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D J 98816 D ). \r\n\r\n[68] 00409-2006-003-01-00-3 RO -(3a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 25833 D ). \r\n\r\n[69] 00436-2005-482-01-00-0 RO -(2a. VT/Macaé). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 01137 B J 01442 B ). \r\n\r\n[70] 00448-2006-036-01-00-1 RRPS -(36a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Ednea de Araújo Dias Viana (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 56400 D ). \r\n\r\n[71] 00476-2006-052-01-00-8 RRPS -(52a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Paulo César Canas Prata (Dr. Edison Luiz de Oliveira Lessa RJ 114668 D J 49479 D ). \r\n\r\n[72] 00596-2005-035-01-00-9 RO -(35a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 61498 D ). \r\n\r\n[73] 00660-2005-006-01-00-6 RRPS -(6a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Cooprest - Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 76003 D ). \r\n\r\n[74] 00661-2006-026-01-00-6 RRPS -(26a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Sociedade Comércio e Importadora Hermes S/A (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 75795 D ). \r\n\r\n[75] 00695-2004-070-01-00-7 RO -(70a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 57740 D J 76320 D ). 2- CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n[76] 00772-2006-245-01-00-7 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: André Luís de Sousa (Dr. César Augusto Guimarães Colin RJ 42981 D J 110545 D ). \r\n\r\n[77] 00805-2005-003-01-00-0 RO -(3a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 79811 D J 82800 D ). \r\n\r\n[78] 00849-2005-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 114631 D J 44057 D J 15925 D ). \r\n\r\n[79] 00868-2005-421-01-00-0 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAÍ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 05230 D ). \r\n\r\n[80] 01002-2005-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D J 33000 D ). \r\n\r\n[81] 01301-2005-482-01-00-1 RRPS -(2a. VT/Macaé). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Logistech Distribuição Planejamento e Entrega Ltda (Dr. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D J 66247 D J 89073 D ). \r\n\r\n[82] 01354-2002-282-01-00-3 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Dr. Tania Lopes RJ 81742 D J 115246 D J 115246 D J 81742 D ). \r\n\r\n[83] 01380-2005-482-01-00-0 RRPS -(2a. VT/Macaé). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Astromarítima Navegação S.A. (Dr. Luiz Régulo Ramalho RJ 26889 D J 89073 D ). \r\n\r\n[84] 01418-1993-431-01-00-8 AP -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: Antonio Manuel Correia dos Reis (Dr. Alexey Kolouboff RJ 108764 D J 56550 D J 85086 D ). \r\n\r\nQuebra [85] 01497-2005-010-01-00-8 RRPS -(10a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Walter Borgonha da Silva (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 117221 D ). \r\n\r\n[86] 01506-2003-244-01-00-2 RRPS -(4a. VT/Niterói). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Dr. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D J 97642 D J 74299 D ). \r\n\r\n[87] 01569-2005-058-01-00-7 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- MRA Comércio de Cosméticos Ltda (Dr. João de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[88] 01662-2005-019-01-00-9 RRPS -(19a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S/A (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim RJ 98911 D J 69916 D ). \r\n\r\n[89] 02228-2004-342-01-00-7 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- JAIME SANTOS DE SOUZA (Dr. Josué Costa Oliveira RJ 69398 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[90] 02286-1999-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 48681 D ). \r\n\r\n[91] 02451-2005-244-01-00-0 RRPS -(4a. VT/Niterói). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Follium 2000 Confecções Ltda Me (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 107031 D ). \r\n\r\n[92] 02844-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- NELSON GRIJO SALGADO (Dr. Jésus Monção Ferreira RJ 82727 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[93] 03063-2004-481-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Macaé). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVIÇOS LTDA (Dr. Sílvio Alves da Cruz RJ 43340 D J 125149 D ). \r\n\r\n[94] 03161-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- LECI FERREIRA DA FONSECA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[95] 03719-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: EVALDO GAMA BARBOSA LIMA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 99112 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 47526"
                        ],
                        "47389": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00665-1989-033-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - (Dra. Elisa Grinsztejn - 0067500/D OAB/RJ) - Agravado: MARIO JOSÉ SISTON - (Dra. Maria Luiza Gonzaga Prazeres - 0082443/D OAB/RJ) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .”... J. Diga a parte contrária. RJ., 19.10.2006.Ass. Juíza Maria das Graçaas Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01502-2003-244-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) GALBA BARROSO BATH JUNIOR - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ). 2) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - (Dra. Renata de Villemor Vianna - 0107779/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - “J. Diga a parte Contrária. RJ., 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01762-2003-005-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: JOSELITA D’ARC PERES - (Dr. Joel Pereira Rodrigues - 0039772/D OAB/RJ). Recorrido: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - (Dr.Luiz Inacio Barbosa Carvalho - 0044418/D OAB/RJ). - JOSELITA D’ARC PERES -”J. Diga a parte Contrária. RJ., 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01346-2004-065-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: HEROS LIMA BASTOS - (Dr. JoelsonWilliam Silva Soares - 0064309/D OAB/RJ). Recorrido: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dra. Gilda Elena brandão de Andrade D’Oliveira - 0035271/D OAB/RJ).2) TELSUL SERVIÇOS LTDA - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ) -. TELSUL SERVIÇOS LTDA - ”J. Diga a parte Contrária. RJ., 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01388-2004-052-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). 2) MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS - (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - 0040593/D OAB/RJ). Recorridos: 1) MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS - (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - 0040593/D OAB/RJ). - 2) LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - 3) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - “J. Anote-se e observe-se. Dê-se vista a parte contrária. Em, 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01410-2004-030-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: FABIANA RODRIGUES ALVES DE LIMA - (Dr. José Marcelino Mascarenhas dos Santos - 0106363 OAB/RJ). NOVASOC COMERCIAL LTDA - ”J. Dê-se vista a parte contrária. Anote-se e observe-se. Em, 10.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00183-2005-041-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ( Dra. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ)- Recorrido: FLAVIO FRANÇA DE BARROS - (Dr. Antonio Carlos de Abreu - 0080399/D OAB/RJ). SENDAS DISTRIBUIDORA S/A -“J. Dê-se vista a parte contrária. Anote-se e observe-se. Em, 10.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00820-2005-222-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) BAYER S/A - (Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos - 0079416/D OAB/RJ). 2) MARCIO DA COSTA FERREIRA PINTO - (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - 0052554/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - NOVASOC COMERCIAL LTDA - “J. Diga a parte Contrária. RJ., 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n01022-2005-261-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: JAIME JERONIMO DA SILVA - (Dr. Wilson Castro de Oliveira - 0003949/D OAB/RJ). SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - - ”J. Anote-se e observe-se. Dê-se vista a parte contrária. Em, 19.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n023.790/01 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ - ( Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - 0045513/D OAB/RJ). Recorrido: ANTONIO LUIZ - ( Dr. Celso de Oliveira - 0055143/D OAB/RJ) - “J. Diga o requerente. Em, 09.10.2006. Ass. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 47389"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00011-2004-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 089057 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00037-2005-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Claudio Soares da Conceicao (Dr. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca RJ 114173 D J 084012 D J 086816 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00062-2004-072-01-00-1 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: NEWTON BRAGA (Dr. Luiz Fernando Guedes RJ 048355 D J 049479 D J 048355 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00087-2005-063-01-00-5 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Luiz Carlos Barros Luz (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 049479 D J 083371 D J 049479 D J 087014 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00106-2000-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JORGE LUIZ BARBOSA MACHADO (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 6 ] 00121-1999-031-01-00-8 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CSN Cimentos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00153-2004-224-01-00-0 RO (4ªVT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 082563 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00168-2006-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ascal Representacao de Carnes Ltda (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 0068147 D J 081314 D ) e Activa Cooperativa Profissionais Sistemas Serviços Gestao Empresarial Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 9 ] 00170-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: HOTEIS OTHON SA (Dr. Aires Alexandre Junior RJ 098677 D J 062575 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00198-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras RJ 109593 D J 074719 D ) e MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS (Dr. ). \r\n\r\n[ 11 ] 00200-2005-206-01-00-4 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Duque de Caxias] e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Conceicao Moreira Santos (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00207-2001-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Dr. Décio Freire RJ 002255 A J 0064309 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00214-2005-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Aladir de Oliveira (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 071102 D J 011091 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00221-2004-018-01-00-2 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 082129 D J 082129 D J 100174 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00270-2003-018-01-00-4 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA (Dr. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00287-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS SAUDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 042553 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00310-2005-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 100699 D J 0083371 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00335-2005-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048115 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00362-2005-041-01-00-3 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 0100892 D J 054592 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00368-2004-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 025108 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00386-2005-005-01-00-9 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Paulo Cesar Manzani Sant Ana (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00407-2002-042-01-00-3 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A, Sucessora de (Dr. Hugo Luiz Schiavo RJ 103712 D J 099277 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00415-2006-054-01-00-3 AP (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Valtair Oliveira de Lima (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 011435 D J 109370 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00447-2002-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ROBERTO GOMES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D J 022105 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00500-2002-040-01-00-5 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: FL RAMOS AUTO PECAS ME (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 093281 D J 078638 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00514-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 088780 D J 088780 D J 043340 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00515-2003-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D J 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00542-1997-511-01-00-3 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: TELMA WERMELLINGER ARAUJO DE BARROS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 0107779 D J 022105 D J 0107779 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00588-2000-018-01-00-2 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 056654 D P 0025165 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00644-2005-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Auto Viacao Bangu Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 018251 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00651-2001-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTE VALORES SEGURANCA (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 062347 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00700-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 073103 D J 080524 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00722-2005-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Gilberto Martinez Rodrigues (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095180 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00733-2000-225-01-00-0 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 081618 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00738-2004-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 062816 D J 062816 D J 052198 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00764-2005-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104055 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00774-2003-401-01-00-5 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: MARCOS AURELIO PINHEIRO (Dr. Luis Claudio de Paula RJ 108805 D J 109116 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00816-1987-018-01-00-6 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JANIRO BASTOS (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00835-2005-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 119949 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00836-2005-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Mara Lucia Soares Macana (Dr. Francisca Vale Matteoni RJ 087098 D J 001369 B J 087098 D J 001369 B ). \r\n\r\n[ 41 ] 00849-1994-053-01-00-2 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D$ RJ 0063627 D J 044466 D$ RJ 0063627 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00859-1991-034-01-00-7 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: JUSTINO BEZERRA BRAGA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 067617 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00871-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Mauricio de Aquino Peclat (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00890-2005-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00894-2005-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Dylla Ferreira Costa (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 013768 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00922-2004-223-01-00-3 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA (Dr. Maria Vera Lucia Sarinho RJ 084637 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00936-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Gilberto Rodrigues Cavalcanti (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 088922 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00984-2004-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: OWENS ILLINOIS DO BRASIL SA (Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes RJ 72740 D J 043340 D J 043340 D J 072740 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00994-2005-044-01-00-6 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Augusto Bahia Justo (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 118205 D J 128485 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00996-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Narciza Maria Santos Ramos RJ 079941 D J 079995 D J 079995 D J 079941 D J 021388 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01002-2005-062-01-00-0 RRPS (62a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Priscila de Jesus Brum Alves (Dr. Rodrigo de Almeida Martins RJ 100365 D J 049207 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01015-1999-037-01-00-0 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto RJ 119915 D J 084568 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01026-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Protege S/A Protecao e Transporte de Valores (Dr Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D J 87034 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01031-2004-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Dr.) Recorrido: GLAUCE BONZOUMET CARDOSO (Dr. Claudio Fernandes Rocha RJ 072969 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01037-2002-025-01-00-6 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BEATRIZ ALVES DA SILVA (Dr. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 097782 D J 092742 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01043-2003-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: LEANDRO VINICIUS DE JESUS DE ARAUJO (Dr. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D J 049479 D J 108609 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01097-2004-035-01-00-8 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MILLER INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 082249 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01166-2000-031-01-00-4 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 085534 D J 033666 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01176-2005-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Banco Morada S.A. e Outros (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050833 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01178-2005-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Andre dos Santos da Conceicao (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 016116 D J 111203 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01184-2005-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Crikar Veiculos (Dr. Olympio Lyrio Neto RJ 072024 D J 041673 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01188-2004-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BLOOM ENGLIS FOR KIDS LTDA SC (Dr. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 026669 D J 041162 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01189-2003-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 046308 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01208-2004-060-01-00-6 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ALEXANDRE QUARTARONE TEIXEIRA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 096024 D J 000760 B J 096024 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01267-1998-037-01-00-8 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: H.STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 079245 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01295-2005-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01297-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Douglas Victorino Barros (Dr. Andre Henrique Raphael de Oliveira RJ 095437 D J 074145 D J 074145 D J 095437 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01330-2002-055-01-00-5 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JORGE SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Dr. ). Recorrido: MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA MICROFILMAGEM e Outros (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01357-2002-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: PLINIO DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Dr. Rosana Alves Ramos RJ 063413 D J 110454 D J 110454 D J 063413 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01366-2002-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 056290 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01372-1997-006-01-00-8 AP (6ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 005615 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01439-2004-481-01-00-3 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DE MACAE] e MUNICIPIO DE MACAE (Procuradoria Municipal de Macae). Recorridos: SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D J 032189 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01449-2003-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 052039 D J 052039 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01459-1996-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA e Outros (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025643 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01474-1997-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D J 075705 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01506-2004-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 001617 B ). \r\n\r\n[ 77 ] 01522-1990-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravantes: MARCIO MULLER SANTOS (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 018474 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01544-2003-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D J 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01548-1999-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 039948 D J 062898 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01554-2003-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ESTEVAO PEDROSO (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 047253 D J 047253 D J 047253 D J 047253 D J 047253 D J 047253 D J 047253 D J 042576 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01561-2005-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Elizete Ferreira da Silva (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 097702 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01579-2002-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FABIO CORDEIRO BERNARDO (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 020450 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01585-2005-054-01-00-4 RRPS (54a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Wylliam Cavalcanti da Silva (Dr. Rosana Alves Ramos RJ 063413 D J 049479 D J 049479 D J 063413 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01602-2005-521-01-00-3 RRPS (1a. VT/Resende) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Paulo Jose Telles de Araujo (Dr. Geraldo Jose Guedes Junior RJ 129007 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 85 ] 01607-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D J 123196 D J 065750 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01613-2003-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01625-2004-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. David Silva Junior RJ 0010186 D J 070898 D J 070898 D J 0010186 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01631-2004-205-01-00-0 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CENTRO JOAO COMBAT (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D J 046489 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01729-2005-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003999 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01767-2002-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: SIDNEY JOSE GRECO (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 004026 D J 004026 D J 066881 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02001-1997-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 047018 D J 047018 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02164-2001-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: JOSE POSSIDONIO SILVA LESSA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 002168 A J 002168 A J 022105 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02175-1996-028-01-00-2 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CLAUDIO MOLEDO MACHADO E OUTROS (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02590-1989-013-01-00-8 AP (13a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 032621 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02745-1992-025-01-00-1 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: JORGE COSME DA SILVA MIRANDA (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 053995 D J 034482 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02772-2001-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CELESTE MARIA MODAS LTDA (Dr. Rogerio Serpa Cardoso RJ 073420 D J 059505 D J 059505 D J 073420 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 03091-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 051187 D J 019882 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 03247-2003-421-01-00-7 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIZ PACHECO MEDEIROS FILHO (Dr. Luiz Miguel Peterlini RJ 051136 D J 068635 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 03720-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ESMERALDA DA SILVA REIS CUNHA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 099112 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 04279-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: VALTER FERREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D J 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 47294"
                        ],
                        "45196": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n26737/95 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Embargante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 0022019/D) - Recorrido: LUIZ DAVID DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 036252/D) - \"... por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, mantendo o decidido no acórdão embargado (fls.. 224).\" \r\n\r\n00879-2003-012-01-00-5 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrido/Embargante: PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES SEGURANÇA (Adv. Dra. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 0082560/D) Recorrente: FRANCISCO JOSÉ BRITES GOMES (Adv. Dr. Eduardo Hildebrandt - OAB/RJ 0104583/D)- \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. \" \r\n\r\n01502-2003-035-01-00-7 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga - OAB/RJ 0109016/D) - Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. Dr. Sergio Brabo de Abreu - OAB/RJ 0069662/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01604-2003-064-01-00-8 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Embargante: CLAUDIO MARCELO DE SANTANA (Adv. Dr. Paulo Cesar Souza da Silva - OAB/RJ 0104201/D) - Recorridos: I- BANCO CITIBANCK S.A. (Adv. Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 0086770/D) II-GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. (Adv. Dr. Roberto Dias OAB/RJ 0089375/D) - \"... por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprir a contradição apontada, passando o último parágrafo da fundamentação a ter a seguinte redação: \"Assim sendo, diante da fundamentação acima, não conheço do recurso, por inexistente.\" e a parte final do dispositivo do acórdão de fls.. 385/6: \"...em não conhecer do recurso ordinário, por inexistente.\" \r\n\r\n01805-2003-261-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Adv. Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 0099328/D) - Recorridos: I-CARLOS ANDRE PEREIRA MARTINS (Adv. Dr. Pedro Farias - OAB/RJ 0067825/D) II- VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA. (Adv. Dra. Maria da Conceição Lopes da Silva - OAB/RJ 0054260/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n02495-2004-342-01-00-4 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Embargante: RICARDO LANGONI RIBEIRO (Adv. Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 0076076/D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Dr. José Carlos da Costa Ferreira - OAB/RJ 0117388/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. \" \r\n\r\n00418-2005-064-01-00-3 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente/Recorrido/Embargante: DEISE RABELLO RIBEIRO (Adv. Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 0033316/D) - Recorrente/Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 0077988/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n00748-2002-018-01-00-5 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-TELEMAR INTERNET LTDA. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479/D) II-EDEMILSON DE SOUZA SOARES (Adv. Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 0064309/D) - Recorridos: I-EDEMILSON DE SOUZA SOARES (Adv. Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 0064309/D) II-TELEMAR INTERNET LTDA. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, para determinar o pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos postulados e a fixação da jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais com 08 (oito) horas de trabalho diário (cláusula 8ª - fl. 25) conseqüentemente sendo o divisor de 200 (duzentos) horas para o cálculo das horas extras.\" \r\n\r\n01542-2003-341-01-00-5 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-SINÉSIO ALVES SANTANA (Adv. Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 0086562/D) II- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Dr. Shandler Santos - OAB/RJ 0123076/D) - Recorridos: I- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Dr. Shandler Santos - OAB/RJ 0123076/D) I-SINÉSIO ALVES SANTANA (Adv. Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 0086562/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto, argüida pela reclamada em suas contra-razões, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição; não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por incabível em razão de não haver sucumbência; nos termos do artigo 500 do CPC e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrente da atualização dos expurgos inflacionários.\" \r\n\r\n00468-2004-029-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: MCDONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 0109685/A) - Recorrido: ROBERTO ROSA DOS SANTOS (Adv. Dr.Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 0098919/D) - \"... por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade, por cerceio de defesa, para anular a sentença de fls.. 75/6, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução a fim de que se produza a prova testemunhal.\" \r\n\r\n00322-2006-028-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA. (Adv. Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 0013051/D) - Recorrido: EDIVALDO LOPES GONÇALVES (Adv. Dr. Mauricio Sada Junior - OAB/RJ 0068528/D) - \"... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09.03.2001.\" \r\n\r\n01562-2002-042-01-00-7 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: FARMALIFE FARMÁCIA E CONVENIÊNCIAS LTDA. (Adv. Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 0003288/D) - Agravado: PATRICIA INOCENCIO CROKO (Adv. Dr. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima - OAB/RJ 0082231/D) - \"... por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição.\" \r\n\r\n00985-2003-241-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Dr. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 0014878/D) - Agravado: ROBERTO SILVEIRA DE SÁ (Adv. Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 0051187/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\" \r\n\r\n00798-2005-028-01-01-5 (AI) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: PAULO SERGIO DIAS TAVARES (Adv. Dra. Vindalva Maria Valentim de Aguiar - OAB/RJ 0099066/D) - Agravado: BEBIDAS PROGRESSO DE CAMPO GRANDE LTDA. (Adv. Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 0074882/D) - \"... por maioria, em dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso trancado.\" \r\n\r\n00964-2005-226-01-01-7 (AI) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 0090419/D) - Agravado: CLÁUDIA DE VASCONCELOS SOARES (Adv. Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 0047967/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 45196"
                        ],
                        "45195": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Carlos \r\n\r\nNovis César\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00780-1997-055-01-00-2 AP (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSE CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 051840 D J 083102 D ).- por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar arguida, declarar a nulidade da decisao de Embargos a ExecuçAo e determinar a devoluçao dos autos a Vara de origem para prolaçao de nova decisao, com observancia do comando constitucional, como se entender de direito, pelo que fica prejudicado o exame dos demais itens do apelo.\r\n\r\n00452-2000-022-01-00-1 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSE CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ivanir Jose Tavares RJ 008787 D J 068913 D ) - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n02081-1998-007-01-00-4 RO (7a.VT/RJ)Redatordesignado JOSE CARLOS NOVIS CESAR Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS- Recorridos: SELMA SILVA SANTOS, LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA(Dr.Jose Oswaldo Correa RJ 012667D J080836D)-por maioria, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.\r\n\r\n01792-2004-301-01-00-7 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSE CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: NEUZIR BARRETO LEAL (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D J 066247 D J 066247 D J 058787 D J 100948 D ). por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, por falta de prestação jurisdicional, e de ilegitimidade passiva e, no merito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da re para excluir da condenação o pagamento de valores relativos ao desempenho da função de motorista.\r\n\r\n01314-2004-010-01-00-3 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSE CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: FABIO CESAR PRAXEDES FONSECA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 035271 D J 0083371 D J 035271 D J 048342 D ).por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, ao do trabalhador para condenar as res ao pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, como tambem ao pagamento de horas extras e reflexos no descanso semanal remunerado, pronunciando a responsabilidade subsidiaria da segunda demandada; e, ao da recorrente TELEMAR, para absolve-la da condenaçao ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos, como tambem da indenizaçao adicional, tudo nos termos da fundamentaçao, mantendo-se o valor arbitrado a condenação, porque permanece adequado a especie.\r\n\r\n01601-2003-301-01-00-6 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSE CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ELCILENE PONTE SOUZA CORREA (Dr. Sergio Luiz Rocha de Souza RJ 037834 D J 062374 D ).por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a acionada retifique a carteira profissional da autora, fazendo constar como data da admissao, o dia 10 de maio de 1997, e como data da dispensa, 25 de agosto de 2003, alem de acrescer a condenação o pagamento do saldo de salario de 25 dias e a diferença de 1/12 avos de decimo terceiro proporcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTecnico-Judiciario\r\n\r\nId: 45195"
                        ],
                        "47967": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO \r\n\r\nSOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n001195-1995-009-01-00-7(AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agravante: DALVANIRA DA COSTA FERNANDES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ - 0022105/D) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Marcos Antonio Meuren - OAB/RJ - 0047521/D) “... por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição para reformar a decisão de fls. 614/615 e para determinar que a média física das horas extraordinárias integre a base de cálculo da gratificação semestral.”\r\n\r\n00942-2005-026-01-00-8(RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes:1) ROGÉRIO BATISTA PINUDO (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ - 0074713/D) - 2) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 0020283/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada e integralmente do recurso interposto do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos remanescentes. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01523-2004-038-01-00-2(RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 0016162/D) - Recorrido: JOSÉ UBIRATAN RIBEIRO SALCEDO (Dr. Marcello Lima - OAB -0074166/D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as verbas decorrentes da pretendida equiparação salarial.”\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47967"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS DA DESEMBARGADORA NÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR, ASSINADOS PELA DESEMBARGADORA TÂNIA DA SILVA GARCIA - 5ª TURMA \r\n\r\n000248/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania Silva Garcia. Recorrente: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO ARAUJO(Dr. Celso Gonçalves Roma- OAB/RJ - 41069/D) - Recorrida: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ LTDA. (Dr.Adeval de Oliveira - OAB/RJ - 20670/D) - por unanimidade, para fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em ter como boa a restauração, procedendo-se, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, como se não tivesse sido interrompido, e determinando-se o retorno dos autos ao Gabinete da Exmª.Desembargadora Relatora para publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente, com a seqüência dos demais atos processuais cabíveis, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00553-2003-058-01-00-5(RO)-Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Reclamante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283/D) - Recorrido: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS(Drª. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ - 76206/D) - por unanimidade, rejeitar a prescrição extintiva e a preliminar de deserção e, no mérito, por maioria, excluir da condenação os honorários advocatícios, considerar como correção monetária e época própria o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido e determinar que a dedução da cota previdenciária e imposto de renda sejam ao final, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST e manter a condenação quanto às progressões horizontais para, ao final, dar provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00906-2001-047-01-00-1(RO)-Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Drª.Maristela de Freitas Andrade Barros - OAB/RJ - 66584/D) - Recorrido: ANDRÉ ZABLUDOWISKI (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047/D) - por unanimidade, homologar a desistência tendo em vista o despacho de fls.142 e a ratificação da desistência do presente feito, pelo reclamante, face ao acordo noticiado às fls. 93, sendo as custas pelo recorrente, calculadas sobre o valor do pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01163-2002-058-01-00-1(RO)-Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ - 13768/D) - Recorrido: PERCILIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91271) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, conferindo efeito modificativo ao julgado, torno nulo o julgamento da sessão de 17/08/05 e a certidão de fls.174, determinando-se a reinclusão do feito em pauta, para julgamento do mérito do recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n002153/00(AP)-Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEITOS S/A (Drª. Flávia Savedra Serpra - OAB/RJ - 62729/D) e Agravado: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760/B)- por unanimidade, para os fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa a restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, determinando o prosseguimento do feito, como se não tivesse sido interrompido, com a remessa dos autos para o Gabinete da atual Relatora, para elaboração e posterior publicação do v. acórdão relativo à Certidão de Julgamento de fls.64 e a seqüência dos demais atos processuais cabíveis, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n006279/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes:CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Dr. Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ - 45441/D) e 2)GILBERTO SILVA DOS SANTOS(Dr.Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32099/D) Recorridos: 1)GILBERTO SILVA DOS SANTOS(Dr.Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32099) 2) CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Dr. Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ - 45441/D) - por unanimidade, para os fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa a restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, determinando o retorno dos autos ao Gabinete da Relatora para elaboração e posterior publicação do acórdão referente ao julgamento dos recursos do Autor(fls.32/37) e da Ré(67/70),nos termos da Certidão de Julgamento de fls.06.\r\n\r\n009715/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA (Dr. Ivo Braune - OAB/RJ - 3791/D) - Recorridas: 1)REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr.Aristides Magalhães - OAB/RJ - 19030/D) 2) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Drª. Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB/RJ - 65.025/D) - por unanimidade, para os fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, determinando o retorno dos autos ao Gabinete da Relatora para juntada e publicação do acórdão referente ao julgamento do Recurso Ordinário do Autor(fls.69/73), nos termos da Certidão de Julgamento da Sessão realizada em 29/10/01(fls.200).\r\n\r\n012348/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439/D) e Recorrido: CLÁUDIO PULLIG GRANATO (Dr. Paulo Cezar da Silva - OAB/RJ - 50150/D) - por unanimidade, para os fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, determinando o retorno dos autos ao Gabinete da Relatora para juntada e publicação do acórdão referente ao julgamento do Recurso Ordinário da Reclamada(fls.61/69), nos termos da Certidão de Julgamento de fls.93.\r\n\r\n014009/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CÉLIO JOSÉ SCHUMANN DE MELLO (Dr. José Moreira Mendes Filho - OAB/RJ - 17429/D) - Recorrido: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Dr. José Roberto Borges - OAB/RJ - 56635/D) - por maioria, negar provimento ao recurso quanto aos honorários advocatícios e, por unanimidade, dar provimento para, reconhecendo o vínculo empregatício entre partes, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Deduzam-se as cotas previdenciárias e do imposto de renda cabíveis, oficiando-se o INSS; custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor que ora se arbitra à condenação, devendo a ré ressarcir o autor o valor por ele pago.\r\n\r\n014446/01(RO)- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante/Recorrente: WANBERG COSME DE SOUZA (Dr. Fernando da Costa Pontes - OAB/RJ - 14088/D) - Recorrida: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ - 10186/D) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n015309/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: RUBEM VELLOSO GUIMARÃES E OUTROS(Drª. Sônia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ - 47660/D) - Recorridos: 1)PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ - 67460) e 2)PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL(Dr.Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427/D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r.sentença a quo, declarar esta Justiça do Trabalho competente para dirimir a questão e deteminar o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem, para a competente prestação jurisdicional, no que concerne ao mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n015640/01(RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VANDERLEI GONÇALVES PEREIRA(Dr. Hélio Pereira Rocha - OAB/RJ - 43978/D) - Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG (Dr. Paulo Quintino da Silva Lage - OAB/RJ - 59863/D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n019350/01(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CTM - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.(Dr. John Charles Costa da Fonseca - OAB/RJ - 79296/D) - Recorrido: FERNANDO VERDASCA DOS REIS(Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ 83666/D) - por unanimidade, para os fins do art.1067, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ter como boa a restauração, procedendo, assim, à respectiva homologação, para que produza os devidos e legais efeitos, restando prejudicada a apreciação do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por não ter sido trazida aos presentes autos restaurandos a peça processual correspondente, determinando-se, por conseguinte, a baixa dos autos à Vara de origem, para os procedimentos cabíveis.\r\n\r\n019922/99(RO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO - RJ.(Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ - 92784/D) Recorrido: EMANOEL PORTO ALONSO E OUTROS(Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro) - por maioria, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n022826/00(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora por substituição Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES TEIXEIRA(Dr. Alexandre José da Costa Franco- OAB/RJ - 80386/D) Recorrido: SHO PLAY TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.( Dr.Valter José Silva de Oliveira - OAB/RJ - 78382/D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo do v.Acórdão a ter a seguinte redação:”... Acordam os Juízes da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão a quo, declarar a existência do vínculo de emprego e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para apreciação dos demais pedidos...” nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 - Mariângela Masson Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 47271"
                        ],
                        "46766": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, X DA CR/88.\r\n\r\n1. Com efeito, assiste razão ao embargante no tocante à alegação de existência de erro material. Elimina-se a contradição, determinando-se que onde constar \"Acordo Coletivo de Trabalho 200/2001\" deverá ser lido \"Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001\".\r\n\r\n2. Quanto à autorização do órgão competente, as razões do juízo já foram demonstradas no item 1.7 do julgado, às fls. 119. Inexiste, portanto, qualquer omissão neste particular.\r\n\r\n3. Quanto à observância do art. 37, X da CR, verifica-se, de plano, que este inciso se aplica apenas aos servidores públicos e aos que percebem subsídios (art. 39, §4º da CR/88). Inaplicável, portanto, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, uma vez que essas possuem empregados públicos regidos pela CLT.\r\n\r\n4. Desse modo, o acórdão ora embargado não afronta o art. 37, X da CR/88.\r\n\r\n5. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, assim como para emitir pronunciamento acerca da aplicação do art. 37, X da CR/88. Quanto a esta última questão, não se dá qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS para corrigir o erro material apontado, assim como para emitir pronunciamento acerca da aplicação do art. 37, X da CR/88. Quanto a esta última questão, não se dá qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n01053-2003-011-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Embargante) (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683-A) e PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado, assim como para emitir pronunciamento acerca da aplicação do art. 37, X da CR/88. Quanto a esta última questão, não se dá qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\r\n\r\n1. Não se vislumbra na hipótese vertente, qualquer infringência relativa aos textos legais mencionados (arts. 93, IX, CF), uma vez que a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, sendo certo que, o fato de a decisão não ter sido inteiramente favorável ao reclamante, não lhe confere o direito pretendido, já que a sentença é provida de fundamentação.\r\n\r\n2. Não há, portanto, como se acolher a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso do reclamante que se admite e nega-se provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de instrução original, na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01237-2004-025-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: IGOR SANTIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr. Manoel Luis Guzzo RJ 057083 D). Recorridos: 1-CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Dr. John Charles Costa da Fonseca RJ 079296 D) e 2-UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da Uniao). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1. Julgado o pedido na sentença de fls. 556/557, no Acórdão de fls. 579/583, e nos Embargos de Declaração de fls. 587/589, não há necessidade do Juízo recursal proclamar a nulidade, pois ele próprio pode determinar o saneamento de possível erro.\r\n\r\n2. Dispõe o art. 249 do Código de Processo Civil: que o juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados e, \"quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.\"\r\n\r\n3. A fundamentação contida no respeitável julgado é suficiente para entender por quais motivos o juízo da instrução original decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção. Sentença concisa, não é sentença nula. A nulidade somente ocorre nas decisões desmotivadas, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nII. DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\r\n\r\n1. Alega a recorrente que equivocados os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo no que se refere à apuração do adicional de periculosidade, uma vez que o mesmo considerou como base de cálculo do referido adicional também o adicional por tempo de serviço, quando o correto seria a consideração apenas do salário base.\r\n\r\n2. Sustenta que o referido adicional por tempo de serviço era quitado, juntamente com o salário base, sob a rubrica \"Ordenado\", sendo assim, ao se calcular o adicional de periculosidade com base no \"ordenado\", acabou se considerando indevidamente, como base de cálculo, o adicional por tempo de serviço. \r\n\r\n3. Não há como determinar que o adicional de periculosidade incida apenas sobre o salário base, como requer a agravante, tendo em vista que a coisa julgada impõe que este seja calculado sobre o salário base, horas extras e noturnas, bem como sobre o adicional de tempo de serviço, vez que há pedido neste sentido e título executivo o garante, pois no item 2 da reclamação o autor enumera o adicional por tempo de serviço como componente do seu complexo remuneratório.\r\n\r\n4. A Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI - 1, do Colendo TST vem juntar-se em nosso entendimento: \"Orientação Jurisprudencial Nº 279 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. DJ 11.08.03. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.\"\r\n\r\n5. Em suma, para as hipóteses de periculosidade de eletricitários, o adicional de remuneração é devido sobre todo o complexo salarial percebido pelo obreiro, sem qualquer dedução a título de gratificações, prêmios ou participações de lucro. Desta forma, desserve a teoria desfocada da resposta que vindica que o adicional seja calculado em função do salário base auferido pelo prestamista. Desta forma, no momento do cálculo, será levada em conta a toda remuneração salarial do autor. Sendo o adicional de periculosidade de natureza remuneratória, até porque a própria lei o denomina de adicional de remuneração\r\n\r\n6. No caso em tela, devemos salientar que o venerável Acórdão de fls 579/583 é claro ao determinar a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário do autor, como bem destacado pelo douto Perito às fls. 716. Portanto, temos que o adicional de tempo de serviço possui natureza salarial, integralizando-se ao salário para todos os fins de direito, inclusive na apuração dos cálculos destes autos, baseados na Súmula 203 do Colendo TST, a seguir transcrita: \"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\n7. Assim, corretos os cálculos homologados, pois levam em conta todo o complexo remuneratório para cálculo do adicional de periculosidade.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n01300-1996-025-01-00-8 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Amaury Soares Marques Junior RJ 079553 D). Agravado: JOSE DERNIVALDO SANTOS (Dr. Angela Caruzo Nehme RJ 045065 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO\r\n\r\n1. Com efeito, se o fundamento invocado pela Agravante é excesso de execução, cumpria-lhe, então, refazer a conta de liquidação, expurgando os valores que alega excessivos.\r\n\r\n2. É de se ressaltar que os valores apresentados pela agravante devem ser delimitados com nitidez e precisão, incluindo os cálculos aritméticos, o que não ocorreu no presente agravo.\r\n\r\n3. Insurgiu-se o agravante contra a quantidade de horas extras apuradas nos meses de setembro a dezembro de 1999. Entretanto, não demonstrou o cálculo correto que invalidaria os cálculos homologados pelo juízo.\r\n\r\n4. Alegou o agravante que houve erro na apuração da média das horas extras, mas não demonstrou a diferença entre o cálculo feito com base no valor das horas, como pretendido, e não pelo seu número, como homologado pelo juízo.\r\n\r\n5. Sustentou o agravante que o cálculo do contador do Juízo estava incorreto, mas não demonstrou a diferença entre o cálculo requerido e o cálculo impugnado, demonstrando especificamente as diferenças dos cálculos aritméticos e seus respectivos resultados.\r\n\r\n6. Se a agravante, em sua peça de agravo, alega que os cálculos estão incorretos, tem o ônus de apresentar os valores que considera como corretos, o que não aconteceu neste agravo.\r\n\r\n7. Pois, cumpre ressaltar que com manifesto escopo de imprimir maior celeridade processual na execução, veio à lume a Lei 8432/92, que deu nova redação ao art. .897 da CLT, consubstanciado no § 1º deste dispositivo, determinando como pressuposto específico para interposição de Agravo de Petição, a delimitação dos valores.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, não admito o agravo por falta de delimitação da matéria, vez que não observado o art.. 897, § 1º da CLT, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n01311-2000-001-01-00-5 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves RJ 053288 D). Agravado: EDSON DA SILVA RANGEL (Dr. Marcelino Dias da Rocha RJ 083708 D).\"...por unanimidade, não conhecer do agravo, por falta de delimitação da matéria, vez que não observado o art. 897, § 1º da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\n1. Não tendo sido observado o prazo de oito dias para interposição do Agravo de Petição, não há como admiti-lo, ante sua intempestividade.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, NÃO ADMITO o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista sua intempestividade.\r\n\r\n01325-2002-262-01-00-7 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CONSERVAS RUBI S/A (Dr. Luis de Oliveira Martins RJ 040607 D). Agravado: ROSANGELA CONCEICAO ALMEIDA (Dr. Maria Helena Barros de Oliveira RJ 089362 D).\"...por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO - INCABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n1. O autor não se conforma com a decisão a quo, alegando que não poderia ser argüida de ofício pelo juiz, especialmente se embasando em legislação que se encontra em período de vacatio legis, defendendo que se configurou a revelia.\r\n\r\n2. A CF/88 inseriu a prescrição trabalhista entre os direitos sociais, tendo, em seu art. 7º, inc. XXIX, previsto que o direito à ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (redação dada pela EC nº 26/2000).\r\n\r\n3. O parágrafo 5º do art. 219 do CPC vigorava com o seguinte texto: \"§ 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, e ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.\"\r\n\r\n4. Referido dispositivo legal sofreu recente alteração, contudo, pela Lei nº 11.280, de 16/2/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: \"§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\"\r\n\r\n5. Esta lei entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, estando, portanto, em vacatio legis quando da sua aplicação pela sentença. \r\n\r\n6. Entendo que a prescrição não pode ser aplicada de ofício pelo juiz, porquanto o art. 194 do Código Civil veda o conhecimento de ofício da prescrição, dispondo que: \"Art. 194. O juiz não pode suprir de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz\".\r\n\r\n7. Não concordo com o entendimento segundo o qual a redação do art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal prescinde de pedido da parte a quem aproveita, por se tratar de orem pública. Ora, se a parte interessada, embora podendo exercer livremente o benefício da prescrição, não o faz, é inconcebível que o magistrado declare prescrito o direito de ação contra a vontade do próprio interessado.\r\n\r\n8. Portanto, o entendimento, à época da prolação da sentença (20/3/2006), era de que o Juiz não poderia conhecer da prescrição de ofício quando ela dispuser sobre direito patrimonial, contrário sensu do § 5º do art. 219 do CPC, com a redação então vigente. \r\n\r\n9. Em que pese a nova redação que lhe foi dada pela referida lei 11.680/06, tendo esta previsão de entrada em vigor 90 dias após sua publicação, que se deu em 16/2/2006, não poderia ser aplicada de imediato, em março/2006, porque em período de vacatio legis. \r\n\r\n10. Assim, não poderia ter sido extinto o pedido com julgamento de mérito, pronunciando-se a prescrição bienal de ofício, pois em momento algum esta foi argüida, ainda que o autor tenha sido dispensado em 20/3/2002, há mais de dois anos retroativamente à distribuição da ação, que se deu em 08/8/2005, conforme o fez o julgador da instrução original.\r\n\r\n11. Outrossim, não é pelo simples fato de haver preceito processual civil em vigor que o mesmo se aplica incontinenti ao processo laboral. Há que se perquirir se o mesmo não é incompatível com as normas do Processo judiciário do Trabalho (art. 796 da CLT). No caso, entendo que a nova regra processual civil é incompatível, pois a tônica do processo trabalhista é a sua implementação oficiosa em prol dos interesses do empregado hipossuficiente, jamais em proveito do empregador. As normas processuais trabalhista privilegiam o empregado exatamente para equilibrar processualmente aqueles que são distintos em termos de poderio econômico fora do processo. A proclamação oficiosa da prescrição em proveito do empregador seria antagônica ao princípio da proteção que apanigua o empregado por diversos momentos da lei processual trabalhista.\r\n\r\n12. Portanto, tenho que o preceito do art. 219 do CPC, que admite a proclamação da prescrição de ofício pelo juiz, seja incompatível com o processo trablahista, se em desfavor do empregado.\r\n\r\n13. Destarte, reformo o julgado para afastar a pronúncia de ofício da prescrição bienal extintiva. pelo juiz de primeiro grau, e passo a análise dos autos sob o enfoque da revelia.\r\n\r\nII. REVELIA\r\n\r\n1. A revelia no processo do trabalho é decorrente de um ato complexo: ausência do réu e ausência de defesa. Em primeiro lugar, deve o reclamado estar presente à audiência, ainda que por meio de preposto. Em segundo lugar, comparecendo à audiência, deve apresentar defesa, escrita ou oral. Não basta a presença do reclamado ou de seu preposto à audiência, para afastar a revelia; ele também tem o ônus processual de apresentar defesa.\r\n\r\n2. O réu contestou a ação, embora não tenha comparecido à audiência em que deveria comparecer e para a qual foi regularmente intimado (fl. 38). Nesse caso, não houve tecnicamente a revelia cível prevista no art. 319 do CPC, mas a revelia trabalhista, pela ausência de preposto à assentada inaugural (CLT, art. 844). Patente que demonstrou ânimo de defesa, razão pela qual a ele cabe a sanção de ver admitidos como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte, que nada mais é que a confissão ficta., na lição de Eduardo Gabriel Saad (in CLT Comentada, art. 11, nota \"6\", pag. 833, LTR, 2006).\r\n\r\n3. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que a contestação apresentada foi genérica, na medida em que o síndico da massa falida limitou-se a argumentar que, na qualidade de liquidante judicial, está inviabilizada a defesa da ré no juízo trabalhista, por não dispor de capacidade postulatória e também porque não tem posse dos livros de registro de empregados que possibilitariam verificar a veracidade das questões demandadas.\r\n\r\n4. Assim, não há dúvida de que há confissão quanto à matéria de fato. O efeito da revelia é justamente este: admissão da veracidade dos fatos articulados pelo autor - art. 844 da CLT. Diante da revelia das reclamadas, não havia a necessidade de o autor produzir qualquer prova para comprovar os fatos por ele narrados na exordial (arts. 330, inc. II e 334, inc. III, do CPC).\r\n\r\n5. Assim, tratando-se os pedidos de parcelas intracontratuais e resilitórias devidas pelo empregador ao autor, todos o arcabouço fático da peça de ingresso restou incontroverso.\r\n\r\n6. Portanto, todos os haveres postulados na inicial, obrigações de dar quantia certa e de fazer, são pertinentes. A CTPS de fl. 11 demonstra que o autor foi admitido em 03/5/1999 e dispensado em 20/3/2002. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das parcelas postuladas na inicial, esgotando-se a matéria devolvida, que não mais poderá ser atacada pela via do recurso ordinário.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO \r\n\r\n1. Pelo exposto, ADMITO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para , nos termos da fundamentação, afastar a prescrição declarada pelo juiz de primeiro grau e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, postuladas na inicial: a) aviso prévio indenizado; b) férias vencidas do período de 2000/2001, de forma dobrada, e proporcionais de 2002, acrescidas do terço constitucional ; c) 3/12 de 13º salário proporcional de 2002; d) indenização substitutiva do seguro desemprego; e) multa do art. 477 da CLT; F) FGTS e multa de 40%, fixando os parâmetros acima, para liquidação da sentença, esgotando-se a matéria devolvida, que não mais poderá ser atacada pela via do recurso ordinário. Indevidos honorários advocatícios (Súmulas nº 219 e 329 do C. TST). Custas em reversão, pelo reclamado.\r\n\r\n01356-2005-511-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JHONNY DOS SANTOS VENTURA (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D). Recorrido: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA (A/C Liquidante Cláudio Vasques Pulcheiro).\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, conforme Súmula 329 do TST, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. \r\n\r\n2. Na presente demanda verifica-se que não estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que não é da recorrente de quem a autora pretende o bem da vida.\r\n\r\n3. Analisando-se os elementos dos autos, constata-se que foi determinada a juntada do convênio firmado entre as rés, sob pena do art. 359 do CPC.\r\n\r\n4. A primeira reclamada não procedeu à juntada e a recorrente informou que tal convênio não estava ligado às suas Secretarias.\r\n\r\n5. A recorrida, então, requereu a intimação de Fundação Pública, estranha à demanda, haja vista que o referido convênio teria sido com ela firmado.\r\n\r\n6. Uma vez que tal Fundação tem personalidade jurídica e representação próprias, tem-se que o recorrente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à segunda reclamada, nos moldes do art. 267, VI do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.\r\n\r\n01452-2004-511-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e 2-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: SILVANIA BENTO FEU DE OLIVEIRA (Dr. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D).\"...por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à segunda reclamada, nos moldes do art. 267, VI do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA\r\n\r\n1. A reclamada renova, em contra-razões, a argüição de prescrição extintiva do direito de ação do reclamante, ao argumento de que a ação foi proposta após dois anos da alegada ao direito do reclamante, que teria ocorrido a partir de 1995.\r\n\r\n2. Entretanto, se encontra correta a sentença que declarou a prescrição apenas parcial, na forma do art. 7º, inc. XXIX da CF/88, pois o pedido se refere a diferenças salariais não concedidas, que ocorreram a partir de março/95, anualmente.\r\n\r\n3. Assim, é aplicável ao caso Súmula nº 327 do C. TST, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003\r\n\r\nTratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a par cial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.\"\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que a prescrição qüinqüenal não é extintiva do feito, mas tão-somente dos créditos exigíveis e anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Nego provimento.\r\n\r\nII. PARIDADE SALARIAL (DA MELHORIA SALARIAL E DA ISONOMIA SALARIAL - PLANO DE CARGOS).\r\n\r\n1. A legislação trabalhista contempla a isonomia para situações iguais dentro da mesma empresa, não se podendo estender o Plano de Cargos e Salário de uma empresa vinculada a União Federal a uma empresa pública ligada a um estado membro, por força exclusiva da sucessão, sob o risco de se sujeitar o orçamento do estado ao da União, o que é vedado pela CRFB/88. \r\n\r\n2. Ademais, o Judiciário não detém autonomia para se imiscuir na estrutura administrativas desses entes.\r\n\r\n3. Daí, ser impossível a aplicação do princípio isonômico, face a impossibilidade de comunicação entre os Planos de Cargos e Salários diferentes pertencentes a empresas distintas. Nego provimento.\r\n\r\nIII. PASSIVO TRABALHISTA.\r\n\r\n1. Uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a reclamada calculava equivocadamente o valor da parcela intitulada \"passivo trabalhista\", que corresponderia a 13,5% do salário de seu salário, bem como não impugnou em momento oportuno a documentação apresentada pela empresa, não há como se deferir o pedido quanto a este pleito. Nego Provimento.\r\n\r\n01510-2005-063-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SIDNEY NASCIMENTO DE RESENDE (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré, aqui representada pelo agravante, de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor, ora agravado, de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA EXCLUSÃO DA LIDE \r\n\r\n1. Os sócios são responsáveis solidários pelas obrigações da empresa, não havendo dúvida que a falta de pagamento do crédito trabalhista objeto da reclamação é considerada grave violação à lei e ao contrato de trabalho. Portanto, como devedor solidário, os seus bens e direitos ficam sujeitos à execução.\r\n\r\n2. O fato de não ter o agravante participado da relação processual cognitiva é desinfluente, eis que aqui o embargante, ora agravante, é responsável patrimonial secundário (art. 592, inciso II, do Código de Processo Civil) e não devedor presente no título executivo extrajudicial.\r\n\r\n3. É incontroverso nos autos que o agravado prestou serviços à empresa executada durante o período no qual o agravante fazia parte do quadro societário da empresa e se beneficiou da atividade do autor. Ressalte-se, ainda, que quando o agravante se retirou da sociedade já havia ação em curso por parte do agravado, e em fase de execução e, coincidentemente, após a expedição de mandado de notificação expedido pelo Juízo da Execução, conforme se verifica no andamento processual constante do SAP.\r\n\r\n4. A hipótese destes autos tem envolvimento com a teoria da penetração e/ou doutrina da personalidade jurídica, que objetiva desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos e, assim, impedir que causem prejuízo a terceiros, principalmente a seus empregados.\r\n\r\n5. Se no processo de execução não há bens da empresa executada, é lícita a penhora sobre bens dos sócios, pois os mesmos respondem pelas dívidas da empresa. Tal fenômeno é denominado pela doutrina como disregard of the legal entity: nos casos em que a empresa não oferecer condições de solvabilidade de seus compromissos, sua personalidade jurídica é desconstituída a fim de que os sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos. Sendo este o caso dos presentes autos.\r\n\r\n6. Em seara trabalhista, a despeito das argumentações do agravante, a execução invade o patrimônio particular do sócio, ante a aplicação do princípio da não imputação dos riscos do empreendimento ao empregado.\r\n\r\nIII. DA PENHORA NA CONTA SALÁRIO\r\n\r\n1. Com relação à penhora da conta do agravante, não há o que se reformar, tendo em vista que já se encontram nestes autos informações de que a referida conta já foi desbloqueada conforme Ofício expedido pelo Juízo da execução, em data posterior ao extrato que acusa a penhora.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada e determinando:\r\n\r\na)que sejam novamente bloqueados os depósito de natureza não-salarial creditados na conta nº 975.0899-3, da Agência 0161 do Banco Real, para satisfação da execução;\r\n\r\nb)que a execução passe a perseguir também os bens do sócio-gerente MÁRIO LUIZ RODRIGUES BORGES, com endereços fornecidos às fls. 158 e no contrato de fls. 148.\r\n\r\n01536-2005-028-01-00-5 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ROGERIO CAMPOS PAIVA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D). Agravado: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada e determinando: a)que sejam novamente bloqueados os depósito de natureza não-salarial creditados na conta nº 975.0899-3, da Agência 0161 do Banco Real, para satisfação da execução; b)que a execução passe a perseguir também os bens do sócio-gerente MÁRIO LUIZ RODRIGUES BORGES, com endereços fornecidos às fls. 158 e no contrato de fls. 148, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente a peça defensiva da reclamada, verifica-se que a mesma alegou fato modificativo ao direito do autor, qual seja a prestação de serviços autônomos e por força do contrato de experiência. Assim procedendo, atraiu para si o ônus da prova, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC.\r\n\r\n2. Pelos depoimentos prestados, testemunhal e pessoal do autor, ficou claro que o reclamante exercia as funções de corretor de imóveis e posteriormente a função de auxiliar de contas a pagar. Contudo, no tocante à corretagem de imóveis não restou provado que o reclamante a exercesse de modo autônomo.\r\n\r\n3. Quanto ao contrato de experiência, independente da controvérsia acerca da obrigatoriedade da forma escrita, verifica-se que a reclamada não produziu qualquer prova da existência do mesmo, escrita ou não.\r\n\r\n4. Cumpre ressaltar, ainda, que somente será fato notório aquele que fizer parte da cultura do \"homem médio\" situado no lugar e no momento da decisão. No caso em tela, passa longe da notoriedade o fato dos corretores de imóveis serem contratados como autônomos ou mesmo terem suas CTPS assinadas com salário mínimo mais comissões. Isso porque se a dinâmica das empresas é variável, mais ainda serão suas formas de contratar, não fazendo parte da cultura do \"homem médio\" todas as possibilidades existentes. \r\n\r\n5. No tocante ao valor do salário deferido, não se pode olvidar que às empresas é dado o poder de livremente pactuar os salários com seus empregados (respeitados os mínimos legais, é claro), mesmo que seja acima do mercado. \r\n\r\n6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. DO AVISO PRÉVIO. DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre ressaltar que contrato temporário é aquele previsto na Lei 6019/74, o qual não se aplica à hipótese dos autos.\r\n\r\n2. Ademais, tendo sido reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes e descaracterizada a existência de contrato de experiência, devido é o aviso prévio, nos moldes do art. 487 da CLT.\r\n\r\n3. O mesmo raciocínio se aplica à multa do §8º do art. 477 da CLT, ainda mais por não ter a reclamada negado a existência das verbas rescisórias.\r\n\r\nIII. COTA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, foi acrescentado o inciso VIII ao art. 114, o qual dispõe que competirá à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.\r\n\r\n2. Assim, seguindo o princípio de que o juiz da ação é também o da execução, competente é esta Justiça do Trabalho.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01552-2005-028-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JBS 1000 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Recorrido: ROBERTO NEWTON FERREIRA DA COSTA (Dr. Fabio Ferreira Pedro dos Santos RJ 127849 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. Por conta dessa alteração, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu a mudanças no verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n6. No caso em tela, estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do C. TST, suscito ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ART. 71 DA LEI 8666/93. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO VERBETE N. 331 DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Primeiramente, não há que se falar em contrariedade entre os Verbetes 331 e 363 da Súmula do C. TST, eis que o segundo trata da hipótese de condenação direta do ente público, como responsável principal, e o primeiro da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Hipóteses distintas, soluções distintas.\r\n\r\n2. Ademais, nas hipóteses previstas no verbete 363, o obreiro viola regra constitucional, juntamente com a Administração Pública, uma vez que sabedor da necessidade de realização de concurso público, nos moldes do art. 37, II da CRFB. Por tal motivo, devidos apenas os salários, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante.\r\n\r\n3. Já nas hipóteses previstas no verbete 331, o obreiro não incorre em inconstitucionalidade. Daí, a necessidade de se assegurar todos os direitos trabalhistas.\r\n\r\n4. Superada essa questão, tem-se que, in casu, não há dúvidas que o trabalho realizado pelo recorrido atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados todo os procedimentos licitatórios, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à adequada fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. \r\n\r\n5. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada sua culpa in vigilando. \r\n\r\n6. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 1º, inciso IV, CRFB/88. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio.\r\n\r\n7. Por fim, mesmo que se entenda incabível a incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), não se pode negar a validade da responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente a culpa in vigilando.\r\n\r\n8. Quanto aos argumentos relativos à necessidade de previsão orçamentária, releva ressaltar que a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado, o que afastaria qualquer \"surpresa\" orçamentária decorrente de condenação judicial. \r\n\r\n9. Desta forma, ante as razões acima aduzidas, nego provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado pelo juízo de instrução original, pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes do inciso IV, do verbete 331 da Súmula do C. TST. \r\n\r\nIII. DA NATUREZA JURÍDICA DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Primeiramente, deve-se ter em mira que a expressão \"obrigações trabalhistas\", constante do verbete 331 da Súmula do C. TST, refere-se a obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da natureza da obrigação - tributária ou não. \r\n\r\n2. Assim, afasta-se a interpretação literal da jurisprudência consolidada, mantendo a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto às condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias.\r\n\r\nIV. DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. O recorrente é responsável, em caso de inadimplemento do devedor principal, por todo o montante dos créditos devidos ao recorrido, independente da natureza das parcelas.\r\n\r\n2. Ademais, o texto consolidado foi silente acerca da exclusão dos entes públicos da incidência do §8º do art. 477. Quando pretendeu a exclusão, o fez expressamente, conforme se depreende do parágrafo único do art. 467, consolidado.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, deixo de admitir o recurso no tocante ao vale-transporte e admito-o nos demais aspectos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01590-2004-038-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO e 2-DETRAN RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA BERNARDO (Dr. Marcio Henrique Pinto RJ 121489 D). \"...por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante ao vale-transporte e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. No caso em tela, o juízo de instrução original, aplicando o que disposto no art. 789, §2º, CLT, arbitrou o valor inferior a 60 salários mínimos à condenação. Tendo como base esse valor arbitrado, entendeu não estar a sentença ora recorrida sujeita ao reexame necessário, uma vez que presente o requisito contido no §2º do art.475, CPC.\r\n\r\n6. A questão cinge-se aos seguintes pontos: a) por não liquidada a sentença, não se saberia se a condenação ultrapassaria os sessenta salários mínimos; b) o inciso V do art. 1º do DL 779/69 encontra-se em vigor, sendo, inclusive, norma específica, o que acabaria por afastar a aplicação do art, 475, §2º, CPC.\r\n\r\n7. No tocante ao valor da condenação, o juízo de instrução original aplicou o contido no art. 789, §2º, CLT, o qual determina que não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor. Neste particular, agiu corretamente, não havendo necessidade de liquidação, bastando o valor arbitrado para subsunção ao que disposto no art. 475, §2º, CPC.\r\n\r\n8. Quanto à remessa necessária, deve-se ter em mira que a mesma, no processo do trabalho, possui regramento específico no DL 779/69. Segundo o critério específico do art. 769, CLT, a aplicação subsidiária do CPC exige, primeiramente, a lacuna da legislação processual trabalhista, o que constituiria condição para inviabilizar a aplicação da norma geral do processo comum.\r\n\r\n9. Contudo, com base na teoria geral do processo e considerando a absoluta pertinência da alteração do art. 475, CPC, com a função social do Direito Processual do Trabalho, mostra-se não só compatível a nova regra, mas também necessária para minimizar as consequências deletérias da morosidade das lides trabalhistas em que figuram com seus entes públicos. Deve-se invocar os princípios da celeridade e economia processuais, que, no processo do trabalho, possuem ênfase superior ao processo civil.\r\n\r\n10. Por conta deste entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n11. Desta forma, aplicando-se a S. 303, C. TST, nego provimento ao recurso oficioso.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI 8666/93.\r\n\r\n1. No caso em tela, não há dúvidas que o trabalho realizado pela recorrida atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela 1ª reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. Logo, deve responder pelo prejuízo causado à trabalhadora, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando. \r\n\r\n2. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 1º, inciso IV, CRFB/88, além de colidir com a diretriz estabelecida no artigo 37, § 6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes em prejuízo de terceiros. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio.\r\n\r\n3. Válido ressaltar, ainda, que mesmo se entendendo incabível a incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), não se pode negar a validade da responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente a culpa in vigilando.\r\n\r\n4. Afasta-se a alegação de que a recorrida não teria se desincumbido do ônus da prova que lhe competia no tocante à culpa in eligendo, haja vista que a subsidiariedade fundou-se na culpa in vigilando. \r\n\r\n5. Dessa forma, ante as razões acima aduzidas, nego provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado pelo juízo de instrução original, pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes do inciso IV, S. 331, C. TST. \r\n\r\nIII. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 467, CLT.\r\n\r\n1. Com efeito, o parágrafo único do art. 467, CLT, é claro ao dispor que o caput do artigo não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. Em se tratando a segunda reclamada de fundação pública, encontra-se excluída da aplicação do referido artigo.\r\n\r\n2. Sendo assim, ante a existência de vedação legal expressa - parágrafo único do art. 467, CLT (conforme Medida Provisória 2180-35 de 24/8/01 e EC 32/01), incabível a aplicação do caput à segunda reclamada.\r\n\r\nIV. DA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do §8º do art. 477 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, respeitadas as exceções no tocante às obrigações de fazer. \r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\n01622-2004-035-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e 2-UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao). Recorrido: ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) excluir do âmbito da responsabilidade subsidiária a multa inserta no art. 467, CLT; b) corrigir erro material, para que passe a constar como devidos os honorários advocatícios no percentual de 15%, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. (APLICAÇÃO DA SÚMULA 275 DO TST).\r\n\r\n1. Trata-se, a presente demanda, de pedido do autor baseado em reenquadramento funcional, sendo certo afirmar que, a teor da Súmula 275 do TST, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. \r\n\r\n2. Verificou-se nos autos que a criação do cargo pretendido pelo autor nesta reclamação ocorreu em novembro de 1998. Portanto, tem-se que a pretensão autoral ao enquadramento ao referido cargo nasceu com a criação deste, ou seja, em novembro de 1998. Como a presente reclamatória foi ajuizada em novembro de 2003, há de rejeitar os argumentos da reclamada quanto à prescrição total, vez que esta só se consumaria no prazo qüinqüenal subseqüente ao período da criação do cargo (novembro de 1998). Logo, mantida a sentença original.\r\n\r\nII. DA CONTESTAÇÃO (ART. 302 DO CPC).\r\n\r\n1. Não obstante a alegação do reclamante quanto a falta de impugnação na peça de defesa da reclamada aos fatos narrados na exordial, aplicando-se o caput do art.302 do CPC, e, ainda afirmando que a própria reclamada confessou serem idênticas as atribuições dos cargos em questão, não devem prosperar tais argumentos, pois a pretensão do autor foi devidamente contestada pela reclamada. Ademais, não se aplica aqui, o artigo 302 do CPC, pois não é pelo fato da não impugnação a documento trazido aos autos pelo autor, que resta evidenciada a confissão da reclamada, sendo certo, ainda, que em nenhum momento, confessou a ré a identidade das atribuições daqueles cargos.\r\n\r\nIII. DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.\r\n\r\n1. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos vê-se que o ilustre perito somente transcreveu a opinião do Adjunto da Diretoria Técnica da reclamada, não havendo qualquer diligência na sede da empresa ré, com o intuito de ratificar tal afirmação, permanecendo, assim a controvérsia entre a opinião do referido funcionário e o parecer, juntado aos autos, do Grupo de Trabalho. \r\n\r\n2. Não restando comprovada a identidade de atribuições inerentes aos cargos em questão, e, ainda, como acertadamente asseverado na sentença do juízo de instrução original, vez que o autor desde 1996 não exerceu mais o Cargo de Gerente II, mas sim o de Chefe de Departamento - Nível 4, não há porque se cogitar de enquadramento no novo cargo implementado, no qual, supostamente, teria substituído a Gerência.\r\n\r\n3. Quanto ao julgador, não está ele adstrito às deduções dos senhores peritos, frente ao livre convencimento motivado adotado pelo sistema processual pátrio, que lhe permite concluir de modo diverso, desde que apresente as suas razões, como é o caso dos autos.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido e negado seu provimento, mantendo-se na íntegra a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01626-2003-050-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA (Dr. Paulo Cezar Salles RJ 045604 D). Recorrido: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D). \"...por maioria, vencido o desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que mantém a sentença de acordo com o laudo pericial, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.\r\n\r\n1. Analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que existe contradição no julgado no tocante aos honorários advocatícios. Na fundamentação, o pedido de condenação em honorários advocatícios é rejeitado por estar a reclamante assistida por advogado particular. Já no dispositivo consta que não incidirá imposto de renda sobre os honorários advocatícios concedidos.\r\n\r\n2. Sendo flagrante a contradição, acolho os presentes embargos para retirar do dispositivo a determinação de não incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios supostamente concedidos.\r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nII. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.\r\n\r\n1. Sustenta a Embargante que o Acórdão é omisso nos seguintes pontos: qual o elemento de prova a garantir à reclamante as promoções regulares e automáticas de dois em dois anos; a reclamante teria sido beneficiada com todas as promoções previstas; não teria a reclamante comprovado o exercício das mesmas funções que a modelo por ela indicada.\r\n\r\n2. Com parcial razão o embargante.\r\n\r\n3. Quanto ao elemento de prova a garantir à reclamante as promoções regulares e automáticas de dois em dois anos, conforme se depreende dos itens 1.4. e 1.5. do julgado, caberia à embargante comprovar que o PCS estava sendo regularmente cumprido, inclusive quanto aos critérios para promoção por merecimento e antiguidade. \r\n\r\n4. Existindo um Plano de Cargos e Salários, incumbia à embargante trazê-lo aos autos. Se assim não procedeu, nos moldes do art. 359 do CPC, passou a suportar a presunção de veracidade das alegações constantes da inicial relativamente às promoções. Supre-se a omissão, neste particular.\r\n\r\n5. Não pode prosperar a alegação de que não teria a reclamante comprovado o exercício das mesmas funções que a modelo por ela indicada, pelos próprios termos do §2º do art. 461 da CLT. Supre-se a omissão.\r\n\r\n6. Quanto à alegação de que a reclamante teria sido beneficiada com todas as promoções previstas, inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão é analisada no item 1.5 do julgado. 7. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para suprir as omissões relativas ao elemento de prova a garantir à reclamante as promoções regulares e automáticas de dois em dois anos e relativas a alegação de que não teria a reclamante comprovado o exercício das mesmas funções que a modelo por ela indicada.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito ambos os Embargos de Declaração. ACOLHO os embargos da RECLAMANTE para, sanando a contradição apontada, rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da RECLAMADA para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n01764-2003-038-01-00-0 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: ARCANJA DE SOUZA MENDONÇA HUGUENIN (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334/D). Recorrida/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D).\"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamante para, sanando a contradição apontada, rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios e, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da reclamada para suprir as omissões apontadas, sem contudo conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DAS HORAS EXTRAS. \r\n\r\n1. Apesar de argumentar que a jornada laborada é amplamente difundida e que integraria a Convenção Coletiva, a recorrente não colaciona aos autos a mencionada convenção.\r\n\r\n2. A própria recorrente confessa que o autor fazia pelo menos uma hora extraordinária de segunda à quinta-feira.\r\n\r\n3. Apesar do contrato de trabalho de quase 08 (oito) meses, a recorrente juntou aos autos apenas os cartões de ponto e contra-cheques de 03 (três) destes meses. Tal procedimento é insuficiente para desincumbir a empresa de suas alegações da inexistência ou do correto pagamento do trabalho extraordinário.\r\n\r\nII. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º\r\n\r\n1. Aduz a recorrente que a mesma é indevida eis que só tem previsão legal quando o empregador deixa de observar o prazo estipulado no mesmo artigo, em seu parágrafo 6º, para pagamento das verbas resilitórias, o que não teria ocorrido no caso em tela.\r\n\r\n2. Conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não consta a data de pagamento de suas verbas rescisórias sendo omisso o TRCT quanto a este ponto, apesar da chancela do autor. Saliente-se que é de responsabilidade do empregador garantir a legalidade e a formalidade da rescisão, o que não ocorreu nestes autos.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela empresa-reclamada, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do Juízo original de instrução. \r\n\r\n01784-2005-241-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: R.G.CORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D). Recorrido: MARIO GONCALO DA COSTA (Dr. Zacarias Mendes Cazumba RJ 034349 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n1. O INSS foi cientificado do acordo celebrado entre as partes e interpôs recurso, requerendo a execução da contribuição previdenciária com base no valor total acordado, sob a alegação de impossibilidade de se considerar na integralidade as verbas compreendidas no ajuste como indenizatórias.\r\n\r\n2. A controvérsia estabelecida, in casu, centra-se no fato de que o acordo homologado e a discriminação nele feita poderiam não guardar correlação com o pedido inicial.\r\n\r\n3. Consta do termo de acordo que refere-se (100%) de verbas indenizatórias, nos termos do art. 28, §9º do Decreto 2172/97, regulamentador da Lei 8213/91, saber: aviso prévio indenizado e férias indenizadas.\r\n\r\n4. Pelo exame da exordial, verifica-se que o aviso prévio e as férias constavam do pedido autoral.\r\n\r\n5. O entendimento correntio, neste particular, é de que as partes têm o livre arbítrio, nos acordos realizados antes da sentença judicial, para procederem à discriminação das parcelas componentes do acordo, desde que o façam obedecendo aos limites impostos na inicial.\r\n\r\n6. No caso em tela, verifica-se do termo de conciliação que as verbas acordadas e os valores descriminados estão em total consonância com o pleito autoral. É certo, ainda, que levando-se em conta o salário apontado na exordial, os valores descritos no acordo em referência estão a contento, não havendo, portanto, o que se falar em discriminação inválida. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo INSS, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos do acordo homologado.\r\n\r\n01977-2002-243-01-00-3 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-ROSELI BARBOSA DE SOUSA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) e 2-ERICA CARDOSO MOTA DE MELLO (Dr. Marcelo Benevento Perez RJ 77362 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE.\r\n\r\n1. Com a Medida Provisória n. 2164/4, de 14 de agosto de 2001, houve a alteração do §2º do art. 59 da CLT, instituindo-se o chamado \"banco de horas\", o qual permite, por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, assim como não ultrapasse o limite de 10 horas por dia.\r\n\r\n2. Em consequência, os requisitos necessários ao regime de compensação são a) a existência de acordo escrito, convenção ou acordo coletivo; b) o excesso de horas de trabalho em um dia ou dias da semana não pode ultrapassar 10 horas; c) deve ser respeitada a carga horária semanal máxima de 44h.\r\n\r\n3. A não observância desses requisitos já mereceu posicionamento por parte do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende da inteligência do verbete sumular 85, IV, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação e, nesse caso, as horas que ultrapassarem o módulo das 44h semanais serão pagas como extras.\r\n\r\n4. Restando demonstrado que a jornada diária da recorrente extrapolava o limite diário de 10 horas, bem como que havia labor por até 16 dias seguidos, não há como reconhecer a validade do banco de horas instituído pelo recorrido.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, declarar a nulidade do acordo de compensação e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederam o limite semanal das 44h, com adicional de 50% nos dias úteis e de 100% em domingos e feriados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com os respectivos reflexos, conforme pleiteado na exordial.\r\n\r\n02016-2004-206-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: GESSY MARIA MOURA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, declarar a nulidade do acordo de compensação e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederam o limite semanal das 44h, com adicional de 50% nos dias úteis e de 100% em domingos e feriados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com os respectivos reflexos, conforme pleiteado nos itens 3 e 4 do rol de fls.10, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL\r\n\r\n1. A visão de interesse processual é maior que o de mera sucumbência na decisão objeto de recurso, se a parte foi vencedora na demanda trabalhista, mas não teve amparo no juízo de instrução original no seu requerimento recursal. \r\n\r\n2. Neste ordenar de idéias, a parte ré na reclamação, foi absolvida, mas não obteve do Poder Judicário tudo aqui que dele almejou, no tocante ao seu recurso ordinário adesivo.\r\n\r\n3. Vencido processualmente, uma vez que a sentença não acolheu as preliminares da ré, foi despertado o interesse em ver seu recurso ordinário adesivo admitido neste aspecto, merecendo ser conhecido e, portanto, destrancado.\r\n\r\n4. Não sendo a ré sucumbente no mérito da reclamação, interpondo recurso ordinário adesivo, não há necessidade de depósito recursal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento que se admite e se dá provimento nos termos do seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse do agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual.\r\n\r\n02222-2003-342-01-01-1 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D). Agravado: ADILSON PEREIRA FERNANDES ( Drª. Maria Celia de Souza Dias, OAB/RJ 86562/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos de seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, pro cessado e julgado, ante o flagrante interesse da agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre ressaltar que confissão é atitude nitidamente positiva da parte, não existindo sem declaração, explícita ou implícita, do conhecimento do fato confessado por parte do confitente.\r\n\r\n2. Partindo desse pressuposto, constata-se que não impugnação nunca significará \"confissão expressa\", como pretende o embargante.\r\n\r\n3. Por outro lado, verifica-se que a linha de raciocínio trazida pelos embargos de declaração baseia-se apenas nas conclusões do juízo de instrução original, em sua decisão de embargos à execução. \r\n\r\n4. Neste particular, não se pode olvidar que tais conclusões são \"apenas conclusões\", em que pese seus bem lançados fundamentos, não se materializando na verdade dos autos.\r\n\r\n5. Por derradeiro, advirta-se que fundamentos do acórdão ora embargado encontram-se exaustivamente expostos nos itens 1.1 a 1.10 do julgado. \r\n\r\n6. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo íntegra a decisão proferia por esta 5ª Turma.\r\n\r\n02328-1997-010-01-00-4 (AP) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: MARCOS PAZ DE LIMA CAMPOS MELLO (Dr. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ 51446/D). Agravado/Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA DOS TRANSPORTES LTDA (Dr. Carlos Jose Rodrigues - OAB/RJ 69490/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão proferia por esta 5ª Turma, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER.\r\n\r\n1. A visão de interesse processual é maior que o de mera sucumbência na decisão objeto de recurso, se a parte foi vencedora na demanda trabalhista, mas não teve amparo no juízo de instrução original no seu requerimento recursal. \r\n\r\n2. Neste ordenar de idéias, a parte ré na reclamação, foi absolvida, mas não obteve do Poder Judicário tudo aqui que dele almejou, no tocante ao seu recurso ordinário adesivo.\r\n\r\n3. Vencido processualmente, uma vez que a sentença não acolheu as preliminares da ré, foi despertado o interesse em ver seu recurso ordinário adesivo admitido neste aspecto, merecendo ser conhecido e,portanto, destrancado.\r\n\r\n4. Não sendo a ré sucumbente no mérito da reclamação, interpondo recurso ordinário adesivo, não há necessidade de depósito recursal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento que se admite e se dá provimento nos termos do seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse do agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual.\r\n\r\n04582-2003-342-01-01-8 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D). Agravado: JUAREZ LOPES (Dr. Jose Renato Duarte, OAB/RJ 116135/D). \"...por unanimidade, dar pro vimento ao agravo de instrumento nos termos de seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse da agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46766"
                        ],
                        "47478": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\n5ªTURMA\r\n\r\nRO - 25337/99 Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE : BANCO BANERJ S/A E OUTRO(S) ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71477/D). RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REIS LEAL (Adv. Armando Escudeiro - OAB/RJ 61207 /D) “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões , por unanimidade, conhecer do recurso à exceção das razões relativas à prescrição qüinquenal, ao pedido de se considerar, para efeito dos valores apurados em liquidação, os salário efetivos, os adicionais legais, normativos ou convencionais, bem como a compensação dos valores já pagos e o divisor 220 e dos descontos previdenciários e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. decisão primária para que o cálculo do total de horas extras leve em consideração um intervalo para refeição e descanso de trinta minutos bem como para que os descontos fiscais incidam sobre o total o “quantum debeatur” apurado em liquidação.\r\n\r\nId: 47478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "47533": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00513-2005-003-01-00-7 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Andreia Silva Mendonca (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D ). \r\n\r\n00817-2005-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 096513 D ). \r\n\r\n01064-2002-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi). Recorrido: DALVA RIBEIRO DIAS DE JESUS (Dr. James de Oliveira RJ 023870 D ). \r\n\r\n01260-2003-035-01-00-1 AP (35ª VT/RJ) Agravante: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 050825 D J 060667 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00123-2003-012-01-00-6 AP (12ª VT/RJ) Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 025398 D ). \r\n\r\n00387-2002-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorridos: DELMA GONCALVES LINHARES (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 047363 D ). \r\n\r\n00473-2005-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Rosane da Conceicao Marques (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 049085 D ). \r\n\r\n00509-2004-015-01-00-8 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEC MUN ED CULT (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: GERLENE MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 035577 D J 035577 D ). \r\n\r\n00655-2004-064-01-00-3 AP (64ª VT/RJ) Agravante: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 057317 D J 064996 D ). \r\n\r\n00852-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Keyla Domingues dos Santos (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00528-1996-026-01-01-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: ANDREA RODRIGUES CASTRO (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 095921 D J 063627 D ). \r\n\r\n00849-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC (Estado do Rio de Janeiro), Jorge Pereira da Silva (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 078995 D J 045243 D J 045243 D J 078995 D ). \r\n\r\n01128-2005-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Marcelo Matozo de Sousa (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n01224-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 075842 D ). \r\n\r\n01714-2005-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Maria Goreth da Conceicao Alencar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 47533"
                        ],
                        "47534": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00652-2004-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 093455 D ). \r\n\r\n00834-2002-224-01-00-6 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: PEDRO PAULO TARGINO DEOLIVEIRA (Dr. Luis Filipe Cravo Pisco RJ 072038 D J 025654 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00887-2005-471-01-00-3 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP e Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna). Recorrido: Juici Roberto Meireles (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). \r\n\r\n00926-2005-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/VR (Municipio de Volta Redonda) e Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Recorrido: Ezequias Pereira de Paula (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). \r\n\r\n01538-2005-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Cosme Freitas Soares (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D ). \r\n\r\nQuebra 01747-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Reginaldo Gomes de Magalhaes e WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\n02420-2004-431-01-00-8 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF e EDERALDO LUIZ ALCANTARA (Dr. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ). Recorrido: Uniao Federal. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00136-2005-024-01-00-7 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Jose Alberto Bregalda Gussen (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 096024 D ). \r\n\r\n01054-2005-531-01-00-9 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravante: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresopolis - APAE/TE (Dr. Rogerio Domingues Ribeiro RJ 057159 D ). Agravados: Elaine Esteves de Oliveira Silva e Simone Frutuoso Sequeira. \r\n\r\n01099-2005-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Rosinete Ferreira Campos (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 127231 D ). \r\n\r\n01174-2005-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 082249 D ). \r\n\r\n01825-2004-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01834-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VITORINO DE ALMEIDA RAMOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02110-2001-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 079620 D ). \r\n\r\n02496-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 119400 D ). \r\n\r\n03122-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SONIA MAFALDA DE SA (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 064018 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03988-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARIA DA GLORIA BRAGA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04277-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ROBERTO SOARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00166-2005-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Cultura) e Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Cultura (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Sideny Barbara da Silva (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n00413-1987-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: HERITO AMORIM (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 113751 D ). \r\n\r\n00641-2003-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 66ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA (Dr. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 068074 D ) e AMG SERVICOS GERAIS LTDA. \r\n\r\n00804-2005-201-01-00-9 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jorge dos Santos Cosme (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n01345-2005-206-01-00-2 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Carlos Alberto Paulo (Dr. Jose Carlos Nunes Falcometa RJ 113701 D J 090173 D ) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). \r\n\r\n01720-2005-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Maria Jose Lino Ferreira (Dr. Sandra Regina Busch RJ 051638 D ). \r\n\r\n02564-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 47534"
                        ],
                        "47535": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00178-1996-024-01-00-6 AP (24ª VT/RJ) Agravante: WEST LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA N/P (Dr. Nazib Miguel Alchaar RJ 016896 D J 030539 D ). \r\n\r\n00564-1999-342-01-00-7 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: ARY JUSTO DA CARIDADE (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 025971 D ). \r\n\r\n00661-2001-262-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: AKZO NOBEL COATINGS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 082208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00681-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 001723 A J 089549 D ). \r\n\r\n00831-2005-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Claudete Maria da Silva (Dr. Lucio Alcantara Moreira RJ 050969 D J 038679 D ). \r\n\r\n01178-2002-058-01-00-0 AP (58ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 074166 D ). \r\n\r\n01549-2004-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: PATRICIA GALDINO DA SILVA (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 109685 A ). \r\n\r\n01668-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n02090-2004-034-01-00-7 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 048235 D ). \r\n\r\n02773-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 100666 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00210-2004-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: WALDOMIRO LEONEL DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D J 025010 D ). \r\n\r\n00314-2004-282-01-00-6 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: EDUARDO DE SOUZA BERNARDO (Dr. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 001130 B J 049212 D ). \r\n\r\n00515-1992-030-01-00-3 AP (30ª VT/RJ) Agravantes: LUIZ ALBERTO DE LIMA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 013911 D ). \r\n\r\n00633-2006-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n00797-2001-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\n00942-2001-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Jose Fiorencio Junior RJ 006015 D J 050033 D J 028308 D ). \r\n\r\n01097-2005-431-01-00-6 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Ana Lucia Marques Pessoa (Dr. Fabio Gusmao Baptista RJ 052253 D J 127524 D ). \r\n\r\n01364-2004-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: APA CONFECCOES SA (Dr. Georgia Vaz do Amaral RJ 099288 D J 059358 D ). \r\n\r\n01583-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Auto Onibus Vera Cruz Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 070898 D ). \r\n\r\n01634-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01663-2002-244-01-00-7 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: MARIA JOSE DA COSTA RETTA (Dr. Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ 092811 D J 004828 D ). \r\n\r\n01710-2004-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n01857-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 099600 D ). \r\n\r\n10002-2005-041-01-00-0 AP (41ª VT/RJ) Agravante: CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 012220 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00174-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Auto Posto Leao de Cascadura Ltda (Dr. Renato Alves Silva RJ 084284 D J 074104 D ). \r\n\r\n00360-1999-055-01-00-8 AP (55ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 040085 D ). \r\n\r\n00460-2005-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D J 080682 D ). \r\n\r\n00527-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 088858 D ). \r\n\r\n00773-1997-401-01-00-1 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Agravados: JULIO CESAR DE ALMEIDA (Dr. Rogerio Brasil RJ 116295 D J 071900 D ). \r\n\r\n01488-1991-036-01-00-3 AP (36ª VT/RJ) Agravante: EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D J 059711 D ). \r\n\r\n01717-2004-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: HOTEIS OTHON SA (Dr. Aires Alexandre Junior RJ 098677 D J 113166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01759-2005-032-01-00-1 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Manoel Barbosa da Silva (Dr. Fabio Fracaroli Neves RJ 029338 D J 010186 D ). \r\n\r\n10001-2005-041-01-00-5 AP (41ª VT/RJ) Agravante: JOSE MARIA MELO SILVA (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 012220 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 47535"
                        ],
                        "45155": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00337-2002-521-01-01-6 AI (01ª VT/RESENDE) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: AU TO COMERCIAL TUPI LTDA. E OUTROS (DR. ISA DA PENHA VALE CHIESSE RJ 0024766 D J 00111090 B J 088913 D ) - “... por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00379-1995-241-01-00-4 AP (1ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (DR. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA RJ 000760 B J 0066247 D ).-”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do abono salarial sobre a gratificação de treinamento paga à exequente Regina Célia da F. Pinheiro, bem como o reajuste do abono nos mesmos índices aplicados ao salário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00455-2004-001-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 024451 D J 082244 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00790-2005-010-01-00-8 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ZELIA MARIA DA PAIXAO (DR. MOISES PEREIRA ALVES RJ 066503 D J 049479 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01461-2004-054-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 057634 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01486-2003-022-01-00-6 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093969 D ). Recorridos: Os Mesmos.-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, imprimir-lhes efeito modifcativo e determinar a limitação da sobrejornada trabalhada no setor comercial a 31.03.02, consoante parâmetros da exordial, além da dedução das horas extraordinárias porventura quitadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01643-2004-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: BLAH SOCIEDADE ANONIMA DE SERVICOS E COMERCIO (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO RJ 096770 D J 100638 D J 086785 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação suscitadas pela segunda ré e, no mérito, negar provimento ao seu apelo; dar parcial provimento ao recurso da primeira para corrigir o erro material verficado quanto à revelia equivocadamente imposta e dar parcial provimento ao apelo obreiro para deferir o ressarcimento dos valores gastos com transporte pelo empregado, observado percentual de 6% cabível ao mesmo, bem como o vale-refeição e reajustes salariais previstos nos instrumentos normativos juntados pelo autor, retificação da CTPS do reclamante, com salário de R$ 1.700,00 e pagamento das diferenças daí decorrentes, além da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01859-2001-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247 D J 074166 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS-”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, acolher a preliminar suscitada pela autora, declarando a nulidade do veredicto e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção de prova testemunhal e facultando-lhes perguntas relacionadas ao pedido de equiparação salarial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01878-2004-321-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 039792 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n02077-2002-301-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL (Dr. Joao Alberto Guerra RJ 093429 D J 066247 D P 177399 D J 005959 D J 066247 D J 093429 D ).-”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos; quanto aos da empresa AMPLA, acolhê-los para sanar omissão e conhecer do apelo adesivo, rejeitando a preliminar de prescrição total; quanto aos embargos do empregado, acolhê-los, no sentido de, sanando a omissão apontada, declarar a prescrição do período anterior a 29 de novembro de 1997, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n03847-2003-341-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, mantendo incólume o julgado.”\r\n\r\nRO 20535/00 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOS RESTAURADOS (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DR. PAULO CESAR COSTEIRA RJ 010794 D J 041337 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45155"
                        ],
                        "45192": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00237-2004-201-01-00-0 RO (1ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (DR. MARITZA KRAUSS NUNES RJ 079776 D J 083858 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar o pedido improcedente, isentando o obreiro das custas processuais decorrentes da inversão da sucumbência, nos termos da Lei 7115/83, haja vista a declaração de precariedade econômica exarada na peça exordial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00277-2002-511-01-00-1 AP (1ª VT/NOVA FRIBURGO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: CLAUDINEI JAQUES DA SILVA (DR. LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE RJ 087069 D J 065758 D ) . -“...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares de falta de delimitação da matérira, ilegitimidade do executado para interpor a presente medida e deserção, suscitadas pelo agravado em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando, ainda à agravante, multa de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n007272004-243-01-00-8 RO (03ª VT/NITERÓI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO(FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE); FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI)-RECORRIDO: IEDA MARIA VARGAS MAGALHAES(DR. HIND SIMOES RJ 98955 D )-”... por unanimidade, não admitir do reexame necessário, conhecer do recurso voluntario, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00999-2005-027-01-01-6 AI (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: ANDERSON GOMES PEREIRA (DR. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA RJ 70786 D J71563 D ). -”...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, eis que não interposto na forma do art. 897, “b” da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01003-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/DUQUE DE CAXIAS) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ (DR. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES RJ 085874 D J 071427 D J 067460 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação por ilegitimidade passiva e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar proviemnto ao recurso para deferir o reajuste pleiteado, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso.”\r\n\r\n01240-2005-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO (DR. AYRTON MATHEUS DE AZEVEDO RJ 027220 D J 054963 D ).-“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA que negava provimento ao apelo, dar-lhe provimento ao apelo, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem calculadas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela CEF, com juros e correção monetária na forma da lei; declarando a natureza indenizatória da verba deferida, invertendo o ônus da sucumbência, fixando as custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 atribuído à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01360-2002-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (DR. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA RJ 066881 D J 016718 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe parcial provimento no sentido de julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar a empresa no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao apelo.”\r\n\r\n01441-2004-056-01-01-2 AI (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL (DR. ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI RJ 67684 D J 060080 D ) -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01522-2005-033-01-00-7 AP (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: RICARDO COSTA GARCIA (DR. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA RJ 001619 B J 047967 D ). -“...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo agravado e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao agravante a multa de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 601 do mesmo diploma legal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01593-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: MANOEL GONCALVES DA SILVEIRA (DR. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO RJ 089836 D J 049479 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-“...por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e, por maioria, vencido o Desembargador Relator, rejeitar a prejudicial prescricional argüida na contestação e em contra-razões e, por unanimidade, julgar procedente o pedido inicial, tendo como prejudicado o recurso da ré, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01644-2005-008-01-00-3 AP (8ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: CARMELO PALMIERI PERRONE (DR. CARMELO PAMIERE PERRONE RJ 061100 D J 030517 D ).-“...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo agravado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01731-2000-047-01-00-9 AP (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (DR. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO RJ 063796 D J 023640 D ).-“...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a multa de 20% prevista no art. 601 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02644-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Red. Des. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: HELIO DE ASSIS RIBEIRO e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 015925 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, acolher a preliminar de intermpestividade da juntada de documentos, arguida em contra-razões e, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e, aplicando o § 3º do artigo 515, do CPC, por maioiria, julgar procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE que julgavam improcedente o pedido inicial.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45192"
                        ],
                        "46079": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. \r\n\r\nda Silva\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00585-2004-031-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE) (Dr. Aldir Gomes Selles - OAB/RJ 83136/D) - Recorrido: KLÉBER SILVA DOS SANTOS (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00685-2004-032-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (EMBARGANTE) (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186/D) - Recorrido: EDIR MOURA RIBEIRO (Dr. Paulo César de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58578/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00820-1998-421-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: M R S LOGÍSTICA S.A. (SUCESS. RFFSA) (EMBARGANTE) (Dra. Luciana Casanova Borges Dominot - OAB/RJ 84213/D) - Recorrido: MAURO LIMA (Dr. José Maurício Lima - OAB/RJ 51792/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00834-2001-044-01-00-3 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CARLOS JOSÉ GODINHO DE CAMPOS (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00838-2003-050-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (EMBARGANTE) (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63573/D) - Recorrida: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERROVIÁRIO (EMBARGANTE) (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - “... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado, e não conhecer dos embargos do reclamante.”\r\n\r\n00877-1997-053-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) TELOS FUND. EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) (Dr. Berith José Citro Lourenço Marques Santana - OAB/RJ 86816/D) e II) EMBRATEL EMP. BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Marcos de Góes - OAB/RJ 54991/D) - Recorridos: I) ANTÔNIO SARMENTO GUIMARÃES (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D), II) EMBRATEL EMP. BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr. Marcos de Góes - OAB/RJ 54991/D) e III) TELOS FUND. EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Berith José Citro Lourenço Marques Santana - OAB/RJ 86816/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00913-2004-223-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ANA RAQUEL MARQUES DA CUNHA MARTINS PORTUGAL (EMBARGANTE) (Dr. Maurício Ferreira do Rego - OAB/RJ 85479/D) - Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90865/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00919-2002-021-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo dos Santos Bento - OAB/RJ 103446/D) - Recorrido: MOACIR GARCIA (Dr. Jucea Oliveira de Siqueira - OAB/RJ 71678/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por maioria, acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n00947-2002-041-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (EMBARGANTE) (Dra. Renata Raja Gabaglia - OAB/RJ 81512/D) - Recorrido: ROGÉRIO SANT’ANA DE FREITAS (Dr. Alexandre Simon Dias - OAB/RJ 92754/D) - “... por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01140-2004-005-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) JOSÉ AZEVEDO DA SILVA E OUTRO(S) (Dr. Mauro Carvalho Nogueira - OAB/RJ 99441/D) e II) CAIXA PREV. COMP. BANCO DA AMAZÔNIA CAPAF (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D) - Recorridos: I) JOSÉ AZEVEDO DA SILVA E OUTRO(S) (Dr. Mauro Carvalho Nogueira - OAB/RJ 99441/D), II) BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Marcus Fabrício Eller - OAB/RJ 116972/D) e III) CAIXA PREV. COMP. BANCO DA AMAZÔNIA CAPAF (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes, para determinar o recambiamento dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue a integralidade do mérito e declarar prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamada.”\r\n\r\n01169-2003-022-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrido: MARINHO DO NASCIMENTO (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01239-2000-006-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrido: AGOSTINHO CORREIA FERNANDES CUSTÓDIA (Dr. Sérgio Murilo Gomes - OAB/RJ 64420/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01246-2004-019-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Júlio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337/D) - Recorrido: FÁBIO DONATO DE CAMPOS FERREIRA (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62000/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01251-2004-019-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: LUIZ RICARDO FERREIRA ROSA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017/D) - Recorrido: JAMYR VASCONCELLOS S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Sérgio Luiz Ma cedo da Costa - OAB/RJ 123254/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01254-2001-023-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: LYA MARINHO COELHO (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE) (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01338-2004-026-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ZOGBI PROMOVEL LTDA. (EMBARGANTE) (Dra. Dilcinéa da Silva Reis - OAB/RJ 112422/D) - Recorridos: I) FÁBIO RIBEIRO GARCIA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440/D) e II) COOP. PROFISSIONAIS CRÉDITO COBRANÇA TELEMARKETING (Dr. Waldir Colloca Júnior - OAB/SP 118273/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01344-2002-006-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TV ÔMEGA LTDA. (EMBARGANTE) (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ALVES (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01355-2003-031-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Jorge Costa de Queiróz - OAB/RJ 20450/D) - Recorrido: DORVALINO MIRANDA PEREIRA (Dra. Dóris Maria de Miranda Marques Dias - OAB/RJ 57324/D) - “... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01419-2000-070-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: VLADIMIR MEDEIROS DA COSTA (EMBARGANTE) (Dra. Glória Costa - OAB/RJ 49432/D) - Recorrida: EMPR. BOVIEL KIOWA S.A. CONSTR. TELECOMUNICAÇÕES (Dr. Cacegy Luiz dos Tabajaras de Nunes Rodrigues - OAB/RJ 34307/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01422-2004-541-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) ÊNIO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Renato de Campos Guedes - OAB/RJ 121736/D) e II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Wylliam Diogo - OAB/RJ 107327/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01444-2004-034-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ANTÔNIO JOÃO DIRENE (EMBARGANTE) (Dr. Leandro Bastos Pimentel - OAB/RJ 88797/D) - Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Luciléa de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31670/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01504-2004-038-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: JOSÉ DOMINGUEZ GARCIA (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01534-2004-028-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: IARA CONDE SCAIRATO (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01694-2001-064-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ORBÍLIO MERCADOR PEIXOTO (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25250/D) - Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir as progressões por antigüidade, parcelas vencidas e vincendas, bem como as progressões por merecimento, parcelas vencidas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46079"
                        ],
                        "43290": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO- 1899-2000-046-01-00-8 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP (Dr) Recorrido: MARCO ANTONIO REINA BARROS (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B)”...por unanimidade, conhecer do recurso da ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a multa cominatória fixada quando da antecipação de tutela deferida, mantendo-se o restante do julgado nos termos do voto do desembargador Relator. Presente, pelo autor, a Dra Sayonara Grillo”.\r\n\r\nRO-163-2001-010-01-00-3 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ALTAMIRO ARAÚJO SIMAS (Dr. José Roberto da Silva OAB 25591/D) Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr.Miliana Sanchez Nakamura OAB 2496/A)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a equiparação salarial ao modelo indicado, desde abril de 1998 até a dispensa do demandante, com os reflexos requeridos, nos exatos termos do item I do pedido de fls. 12, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO- 1467-2001-017-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: BANCO BRADESCO S.A (Dra. Gisela Moreira Rocha OAB/RJ 109116/D) Embargado: MARCIO DIAS CHERU (Dr Eduardo Pereira da Costa OAB/RJ 79152/D)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. acórdão e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, determinar a aplicação da multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1633-2001-068-01-00-3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator AGRA BELMONTE Embargante: TV ÔMEGA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias OAB/RJ 108772) Embargado: MARCO ANTONIO PFISTER CUNHA (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB/RJ 52302)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o V. Acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-2078-2001-010-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: BANCO BRADESCO S.A (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga Dr. 86098) Recorrido: DILMAR MERCIER (Dr.Joâo Batista Primo da Luz OAB 59719)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º demandado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r.decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-2107-2001-073-01-00-6 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. André de Souza Santos Dr. 88861) Recorrido: VALDIR LISBOA (Dr.Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB 67157)“...por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a equiparação salarial deferida, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra RO- 204-2002-025-01-00-1 - Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (Dr. Elvio Bernanrdes OAB/RJ 1704/A) E BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dr. Carlos Augusto de Souza OAB/RJ 22612/D), Recorridos: OS MESMOS ”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do banco-réu, para excluir o deferimento de diferenças salariais com base no piso do Plano de Cargos e Salários e os honorários advocatícios, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 245-2002-045-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes OAB/RJ 3288/D) E RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ 57634/D), Recorridos: OS MESMOS ”... por unanimidade, conhecer dos recursos odinário e adesivo interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do demandante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da demandada, para determinar que a retenção do imposto de renda seja feita na forma prevista pela Súmula nº 368 do C. TST e para afastar a condenação imposta pela r. decisão a quo em horas extras e consectários, incluindo o alegado labor em sábados e domingos e intervalo intrajornada, a partir de 03/11/1998, eis que tais parcelas são incompatíveis com o trabalho externo exercido pela demandante, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 1036-2002-201-01-00-8 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Estenil Casagrande Pereira OAB/RJ 8749/D) Recorrido: MARCOS PAULO GONÇALVES CARNEIRO (Dr. Eber Jackson da Silva OAB/RJ102097/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão a quo nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 3836-2002-241-01-00-2- Relator AGRA BELMONTE Recorrente: PAULO DE CARVALHO MARTINS (Dr. Aderson Bussinger Carvalho OAB/RJ 1511) Recorrido: MAUA JURONG SA (Dr. Sergio Leite de Oliveira OAB/RJ 63965)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-21-2003-039-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: MARCO AURELIO DOS SANTOS (Dr. Marco Antonio Dominici Paes OAB/RJ 126673) Embargado: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ 23103)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRO- 1497-2003-017-01-00-0 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Isabel Martins da Costa OAB/RJ 122060) Recorrido: ANA CRISTINA DA SILVEIRA (Dr. Mauricio Pessoa Vieira OAB/RJ 59526)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento, para alterar a decisão de primeiro grau e determinar que as horas extras da demandada sejam calculadas com base nos seguintes parâmetros: de 29/09/1998 a 30/11/2000, com base na cláusula quarta, prevista no Acordo Coletivo 1999/2000, ou seja, labor de 36 horas semanais, com divisor 180; de 01/12/2000 a 16/10/2001, com base na cláusula quarta, prevista no Acordo Coletivo 2000/2001, ou seja, jornada de 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, com divisor de 220, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1519-2003-006-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A (Dr.Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180/D) Embargado: MARIA DE FATIMA DA SILVA SALES (Dra. Maria Vera Augusta Alves OAB/RJ 1250/B)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o v. acórdão, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 4298-2003-341-01-00-2- Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º WILIMAR JOSE DE BARROS (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562) 2º FEM PROJETOS CONSTRUÇOES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) Recorridos: OS MESMOS”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e não conhecer do recurso adesivo da ré, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de interesse em recorrer, argüidas em contra-razões; deferir a gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Invertidos os ônus da sucumbência, tudo nos termos do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO- 456-2004-441-01-00-4 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: DECIO ESTEBANEZ DA SILVA (Dr. Carlos Moacyr Ferreira OAB/RJ 25261/D) Recorrido: COOP CENTRAL DOS PROD. DE LEITE LTDA - CCPL (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ 67617/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 727-2004-061-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/D) Embargado: PAULO SERGIO MARTINS LIMA (Dra. Adriana Costa Pereira OAB/RJ 88177/D)”...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Sendas, por ausente e pressuposto intrínseco de admissibilidade - representação irregular, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 994-2004-052-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorrido: DILSON GONÇALVES CHAVES (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D)”...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a regularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 1142-2004-301-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: ROGÉRIO GUSTAVO FERREIRA (Dra. Giovana Medeiros Vieira OAB/RJ 100603/D) Embargado: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dra. Adriana Cristina da Paixão OAB/RJ 67327/D)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1325-2004-068-01-00-0 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: LINCON FERNANDES GRANJA JÚNIOR (Dr.Francisca Vale Matteoni OAB 87098/D) e BANCO BRADESCO S.A (Dr. Rodrigues Seixas Scofano OAB 92941/D) Recorrido: OS MESMOS (Dr.Francisca Vale Matteoni OAB 87098/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso do autor e do Banco-réu e, no mérito, negar provimento ao recurso do Banco-réu e dar parcial provimento ao do autor, para deferir as diferenças na remuneração da modelo Maysa e o demandante entre 28.09.1999 e 30.08.2000, e os reflexos destas diferenças nas demais verbas salariais (férias, natalinas, horas extras e RSR) além do FGTS, naquele período, tudo apurado em liquidação, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-2503-2004-451-01-00-1 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: FRANCINALDA DE CARVALHO NASCIMENTO (Dr.Rubney Martins Sar dinha OAB 41082/D) Recorrido: MINI MERCADO MELROOSE LTDA (Dr.André da Silva Teixeira OAB 84892/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO- 2723-2004-481-01-00-7 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: VESPER S.A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorrido: LUCIANE PEREIRA SANTOS (Dr. Josenildo dos Santos Azeredo OAB/RJ 110990/D)”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, salvo quanto à multa diária e art 477, §8º da CLT, rejeitar a preliminar de prestação jurisdicional incompleta, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo, determinando o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária e que seja observada a variação salarial, bem como a compensação dos valores efetivamente pagos pela recorrente, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 700-2005-018-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG (Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto OAB/RJ 33996/D) Recorrido: LEANDRO OLIVEIRA DA CRUZ SOUZA (Dra. Helena Cristina F de M Ramos OAB/RJ 42740/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter-se a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-861-2005-007-01-00-0 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: WASHINGTON FELIX SOARES (Dr.Ivoney Baptista de Souza OAB 73138/D) Recorrido: HELIOPLAST IND.COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Dra.Thais Fonseca e Costa OAB 113840/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante, rejeitar preliminar de cerceio de defesa argüida em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar o pagamento das horas extras prestadas, conforme se apurar nos controles de freqüência, com adicional de 50% - percentual mínimo constitucional, eis que a inicial não esclareceu acerca do adicional, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO- 1085-2005-009-01-00-8 - Redator AGRA BELMONTE Recorrente: CLARISSE EDERY DE DEYAN (Dra. Ines de Melo Baptista Domingues OAB/RJ 98934/D) Recorrido: VITTORIO COLOMBO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento. Nos termos do voto do Desembargador Redator.” \r\n\r\nRO- 1304-2005-051-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MADALNEA (Dr. Jose Augusto Caiuby OAB/RJ 22805) Recorrido: ROZELINO SINDRA DE SOUZA (Dr. Luiz Gonzaga Pecego Carvalho OAB/RJ 44138)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, porém, esclarecendo que o salário a ser observado como parâmetro da sentença é de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), nos termos do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 43290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00211-1996-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Agravantes: SERGIO BEYER (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 058248 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00473-2005-246-01-00-8 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofisisonal de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 054498 D ). \r\n\r\n01051-2003-005-01-00-6 AP (5ª VT/RJ) Agravante: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 075312 D ). \r\n\r\n01195-2003-061-01-01-3 AI (61ª VT/RJ) Agravante: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 075519 D ). \r\n\r\n01570-2002-041-01-01-0 AI (41ª VT/RJ) Agravante: Irinea Pereira da Silva (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 055264 D ). \r\n\r\n01702-2003-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: JADILSON CARVALHO LIMA (Dr. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 001309 B ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n01194-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Alan da Silva Barbosa (Dr. Cid dos Santos Marques RJ 049752 D ). Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01378-2005-205-01-00-6 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Rita Pinheiro de Queiroz (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n01622-2005-491-01-00-7 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/MAG (Municipio de Mage) e Cosme Luis Freire de Souza (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\n02027-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Charles Ribeiro Oliveira (Dr. Pedro Mello Filho RJ 077375 D J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00348-2004-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 72ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: IONICE ROSA DOS SANTOS (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ). \r\n\r\n00855-2006-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 64ª VT/RJ e Casa Gebara Sedas S.A. (Dr. Adeval de Oliveira RJ 020670 D ). Recorrido: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01254-2005-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: Sara Gomes da Costa (Dr. Alessandro Santos Pinto RJ 096513 D J 015925 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01468-2005-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 9ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Vera Lucia Braga Lino (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00056-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 65ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Antonio do Sacramento (Dr. Claudia Cristina do Rosario Conde RJ 104027 D ). \r\n\r\n01194-2003-036-01-00-6 RO (36ª VT/RJ) Recorrentes: EDILSON SEBASTIAO DE LIMA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 067107 D J 071440 D ). \r\n\r\n01516-2003-069-01-00-8 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 026419 D ). \r\n\r\n01715-2005-202-01-00-6 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Severina Domingos Calado e WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00044-2005-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Dr. Victor Farjalla RJ 005909 D J 085330 D ). \r\n\r\n00119-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Ubiraci Monteiro de Carvalho (Dr. Manoelito da Silva Passos Filho RJ 094142 D J 109981 D ). \r\n\r\n00522-2005-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Marcio Heleno da Silva (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 040162 D ). \r\n\r\n01059-2003-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: KILZA ALBINO DE SOUSA (Dr. Zoraide Amaral de Souza RJ 004793 D J 035271 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01458-1998-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: IND QUIM E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 067152 D ). \r\n\r\n01476-2005-010-01-00-2 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Herminia Dias Goulart. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D ). \r\n\r\n02570-2004-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: THELMANN SILVA GARCIA (Dr. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 088967 D J 066360 D ). \r\n\r\n03943-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CELIO SOARES MEDEIROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04023-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JORGE JOSE DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04032-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04294-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GABRIEL DA SILVA IGNACIO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00155-2005-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Paracambi), Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi) e Fernanda Paixao de Souza (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 075177 D J 075177 D ) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n00169-2006-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Elvis Samuel Dias (Dr. Alancardec Pedro da Silva RJ 083019 D ). \r\n\r\n00457-2002-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: HEITOR PAULO WEISSHEIMER (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00901-2005-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Rogerio Guanabara de Almeida (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 079932 D ). \r\n\r\n01212-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/VR (NUSEG NUCLEO SUPERIOR DE EST GOVERNAMENTAIS), UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilson Lima Dias RJ 107909 D J 058914 D ). \r\n\r\n01281-2005-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Adailza Maria Bittencourt dos Reis (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ). \r\n\r\n01345-2005-010-01-01-8 AI (10ª VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 082343 D ). \r\n\r\n01353-2003-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11ª VT/RJ (FUNDACAO OSWALDO CRUZ) e FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorrido: RUFINO PLATA CEBALLOS FILHO. \r\n\r\n01816-2005-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Edson Luiz dos Santos (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 119006 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00184-2005-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Maria Auxiliadora Fernandes Leandro dos Santos (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) e Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP. \r\n\r\n00471-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Terezinha Junqueira de Almeida (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00503-2004-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: MOISES GOMES SABOIA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n00593-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cesar Augusto Americano (Dr. Atila Andre de Negri Fonseca RJ 109158 D J 090173 D ). \r\n\r\n01260-2005-068-01-00-4 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 053101 D ). \r\n\r\n01411-2003-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ e FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: JOSE ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ). \r\n\r\n01674-2005-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA (Dr. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D J 104401 D J 051358 D ). \r\n\r\n01704-2005-205-01-00-5 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sebastiana de Cassia Oliveira de Souza (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00030-1998-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 47ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: LUIS CARLOS VICENTE e Outros (Dr. Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ 018797 D ). \r\n\r\n00446-2003-040-01-00-9 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: JORGE LUIZ FLORINDO DA CRUZ (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 074300 D ). \r\n\r\n00621-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Facilita Servicos e Propaganda S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 086850 D ). \r\n\r\n00947-2005-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e IMETRO - AC PROCURADORIA GERAL DO IMETRO. Recorridos: Marcio Araujo de Santana (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D J 060058 D ). \r\n\r\n00971-2005-052-01-00-6 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 52ª VT/RJ e Cristina Maria Pessoa dos Santos (Dr. Eunice Correa de Paula RJ 115295 D J 045243 D ) e UNIAO (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01202-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Santiago da Silva. Recorridos: Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01679-2003-013-01-00-6 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 13ª VT/RJ (FUNDACAO OSWALDO CRUZ) e FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorridos: RENATO DE ARAUJO ALVES e PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA (Dr. Manoel Luis Guzzo RJ 057083 D ). \r\n\r\n01936-2005-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Luciane Teixeira Alves (Dr. Ricardo Bianchi da Silva RJ 071951 D J 090173 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00457-2005-221-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai (Dr. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 096642 D J 002496 A J 080046 D J 002496 A J 096642 D ). \r\n\r\n00546-2003-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 039529 D ). \r\n\r\n00553-2005-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Bruna Dias Cordeiro (Dr. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 056916 D J 064889 D ). \r\n\r\n00584-2004-441-01-00-8 RO (1ª VT/Cordeiro) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/COR (MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO) e MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto). Recorrido: RAMIRO MORENO DOS SANTOS JULIO ROSA (Dr. Marcos Antonio Nascimento Silva RJ 119946 D ). \r\n\r\n00843-1997-035-01-00-6 AP (35ª VT/RJ) Agravante: CIA DE TRANSP COLETIVO DO ERJ-EM LIQ EXTRAJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: LERY DA SILVEIRA COSTA (Dr. Francisco Machado Mendes RJ 067630 D ). \r\n\r\n01012-1996-059-01-00-0 AP (59ª VT/RJ) Agravantes: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 063522 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01053-2005-482-01-00-9 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Vecto Abiel do Brasil Ltda (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 001006 B ). \r\n\r\n01274-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 068283 D J 111121 D ). \r\n\r\n01338-2005-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: BR Distribuidora S/A (Dr. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D J 132887 D ). \r\n\r\n01488-2004-037-01-00-5 AP (37ª VT/RJ) Agravante: SENDAS SA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 026104 D ). \r\n\r\n01534-2003-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) Agravante: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (Dr. Olir Dantas Cunha RJ 021392 D J 067115 D ). \r\n\r\n01711-2004-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D ). Agravado: Joao Batista Candido. \r\n\r\n01730-2004-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Leandro Borges Filho RJ 078574 D J 079710 D J 079710 D J 078574 D J 078574 D ). \r\n\r\n01983-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00389-2006-034-01-00-9 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes RJ 085315 D J 091271 D ). \r\n\r\n00450-1998-401-01-00-9 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria Munic de Angra dos Reis). Agravado: JULIO CESAR BARROS DA SILVA (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D ). \r\n\r\n00458-1998-481-01-00-3 RO (1ª VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 049646 D J 057863 D J 036252 D ). \r\n\r\n01203-2004-302-01-00-7 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 022105 D ). \r\n\r\n01294-2005-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Lucineia da Silva Guilherme (Dr. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 082645 D ). \r\n\r\n01537-2005-036-01-00-4 AP (36ª VT/RJ) Agravante: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. (Dr. Vera Lucia Antonini Sales RJ 081314 D ). Agravado: Adriana Morgado do Lima. \r\n\r\n01552-2004-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: NILZA DA CUNHA SOUZA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 064823 D J 047588 D ). \r\n\r\n01903-1998-070-01-00-6 AP (70ª VT/RJ) Agravante: ARTLIGTH ILUMINACAO LTDA (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 031588 D J 044297 D ). \r\n\r\n02244-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 038977 D ). \r\n\r\n04330-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos S.A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00214-2005-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Tetra Engenharia Ltda. (Dr. Maria de Fatima Lameiras RJ 039957 D J 064750 D ). \r\n\r\n00417-1999-511-01-00-5 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: INCRA INSTITUTO NACIONAL COLONIZ E REF AGRARIA (Dr. Janayde Grice Feydit Elias RJ 027696 D J 062060 D ). \r\n\r\n00472-2005-038-01-00-2 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Tele Solucoes Telemarkting Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 079919 D ). \r\n\r\n00548-2003-411-01-00-1 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Millet Comercio de Alimentos Ltda, UNICA PREST.DE SERVS.E LOC.DE MAO DE OBRA LTDA (Dr. Mario Gomes Andrade RJ 082663 D J 082663 D J 073119 D ). \r\n\r\n00577-2000-027-01-00-3 AP (27ª VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME (Dr. Denise Cesar Chaves RJ 091774 D J 057004 D ). \r\n\r\n00865-2004-005-01-00-4 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: EDSON DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D P 131038 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n01645-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n01675-2005-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Fernando Nitzsche Nobre Machado (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 033478 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01681-2004-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA (Dr. Valdir de Lima Moulin RJ 057569 D J 003038 D ). \r\n\r\n01987-2001-031-01-00-1 AP (31ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: MARIA GUILHERMINA PINTO FERNANDES (Dr. Iracu Antunes da Rocha RJ 057511 D ) e INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA. \r\n\r\n03578-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 120195 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00144-1999-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ) e MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO (Dr. Everaldo Rodrigues Correia RJ 080631 D ). \r\n\r\n01233-2002-013-01-00-0 AP (13ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 042735 D ). \r\n\r\n01274-2003-036-01-00-1 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: QUALI SERVICOS LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 014677 D ). \r\n\r\n01303-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Maria Isabel Ramos de Carvalho (Dr. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01533-2005-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 128179 D ). \r\n\r\n01617-1999-001-01-00-7 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D J 069321 D ). \r\n\r\n01684-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 082179 D ). \r\n\r\n02089-1999-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D J 061378 D ). \r\n\r\n02185-1989-018-01-00-1 AP (18ª VT/RJ) Agravante: SEBATIANA JESUS DA SILVA (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D ). Agravado: FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n02455-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS FERREIRA EVARISTO e Outros (Dr. Elsa Arruda Feijo RJ 087965 D J 015925 D ). \r\n\r\n02483-2002-481-01-00-9 AP (1ª VT/Macae) Agravante: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Dr. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ). Agravado: ALUISIO SANTOS (ARREMATANTE). \r\n\r\n03163-2005-451-01-00-7 AP (1ª VT/Itaborai) Agravante: Luis Gustavo Elarrat. Agravado: Ailton Coelho de Almeida (Dr. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ). \r\n\r\n03421-2004-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: BRUNO LOPES BERNARDES (Dr. Ingeborg Gabriel Pecly RJ 089052 D J 015825 D ). \r\n\r\n04340-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos S.A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00360-2006-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00867-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Credicard S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 121262 D ). \r\n\r\n00978-2003-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: FERNANDO DE CASTRO CASCARDO (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 119054 D J 119054 D ). \r\n\r\n01155-1999-066-01-00-3 AP (66ª VT/RJ) Agravante: RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 038787 D ). \r\n\r\n01234-1999-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081614 D ). \r\n\r\n01482-1997-065-01-00-7 AP (65ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 035885 D J 017969 D ). \r\n\r\n01711-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO BATISTA CANDIDO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n01983-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ILIDIO AUGUSTO ALVES FILHO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00610-1997-064-01-01-1 AP (64ª VT/RJ) Agravante: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA (Dr. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D J 071056 D ). \r\n\r\n01692-2005-031-01-00-9 AP (31ª VT/RJ) Agravante: TV Omega Ltda. (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 062857 D ). \r\n\r\n01726-2000-036-01-00-2 AP (36ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 104519 D ). \r\n\r\n02151-2003-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Dentsply Industria e Comercio Ltda (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 025010 D ). \r\n\r\n02244-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDGARD SILVA FILHO (Dr. Jose Carlos de Oliveira RJ 038977 D J 015925 D ). \r\n\r\n04330-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO SEIXAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00197-2001-034-01-00-8 AP (34ª VT/RJ) Agravante: AMADEU OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n01523-1999-281-01-00-2 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 048105 D ). \r\n\r\n01645-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ETELVINA DE CASTRO SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n01774-2000-511-01-00-5 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss de Nova Friburgo). Agravados: CARLOS COELHO MAGALHAES (Dr. Wuilson Taboas Godinho RJ 042400 D J 091063 D ). \r\n\r\n03578-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE VIRGILIO PEREIRA BRAGA (Dr. Flavia Simoes de Souza RJ 120195 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00124-2001-035-01-00-2 AP (35ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Alice Adelaide Maia Craveiro RJ 066674 D J 083266 D ). \r\n\r\n00626-2004-034-01-01-2 AI (34ª VT/RJ) Agravante: Valentina Reginatto Bijouterias e Acessorios Ltda (Dr. Jose Carlos Pereira dos Santos RJ 032501 D J 091467 D ). \r\n\r\n01028-1997-016-01-00-6 AP (16ª VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 044670 D ). \r\n\r\n01404-2004-203-01-00-2 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 092747 D ). \r\n\r\n01684-2003-342-01-00-9 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Dr. Adilson de Almeida Guedes RJ 082179 D J 066247 D ). \r\n\r\n04340-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: NEIDE VIEIRA PEREIRA DE PAULA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 47475"
                        ],
                        "47395": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00563-2003-020-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A. (Adv. Jaime Samuel Cukier - OAB/RJ 17.235) - RECORRIDO: JOÃO WELLINGTON ALVES BARBOSA (Adv.Luis Francisco Carvalho Gagliardi - OAB/RJ 77.083) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de janeiro, 24 de outubro de 2006, Angélica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 47395"
                        ],
                        "47476": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO - 15.517/01 - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (RJ 61.376/D) - RECORRIDA: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos Viinicio Rodrigues Lima (RJ 61.376/D). JOÃO CARLOS SOARES. Tomar ciência que está intimado a trazer aos autos todas as peças e documentos que guarneciam o processo destruído que estiverem em seu poder. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRO - 6.552/01 - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: CREUSA GUMERCINO SILVA (Dr. Roberto Espírito Santo Quintanilha (RJ 35.409/D) - RECORRIDO: MONTEREGIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Dr. Alexandre da Silva Galhardo (RJ 85.928/D). CREUSA GUMERCINO SILVA. Venha com o endereço atual da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2006, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 47476"
                        ],
                        "47420": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso nº 1975-2003-225-01-00-3 (RO) - Novo Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO (conforme art. 241 do RI). RECORRENTES: 1) MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO Dr. Mauro Ortiz Lima (RJ 004410/B) ; 2) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ 0049479/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS. MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 681/685. Prazo de 5 dias. BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 693/703. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2006, Angelica C. De Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 47420"
                        ],
                        "47283": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo \r\n\r\nda Fonseca\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP-0708/2002-015-01-00-4 - RELATOR:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:MCDONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr.Rodrigo Nunes - OAB-109685/A) - Agdo: CLEIDE ALVES DOS SANTOS (Dr.Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB-98919/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo.”(2v)\r\n\r\nAP-1178/1996-222-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr.Jose Perez de Rezende - OAB-22019/D) - Agdo:JOSE GOMES DA SILVA(Dr.Deliro Batista da Silva - OAB-84862/D) “...por unanimidade, dar provimento ao agravo.”(2v)\r\n\r\nAP-1323/2001-031-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Assist.Procuradoria do INSS) - Agtes:1)LUCIANO VIEIRA LAGE(Dr.Solideia Paganotte Pires Coelho - OAB-26017/D) 2)INSTITUTO ANALICE LTDA(Dr.Laerte da Motta Ferreira - OAB-3796/D)”...por unanimidade, dar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAP-1905/1993-013-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Dr.Lidiane Alves Teles - OAB-124618/D) - Agdo:ELY KLEBER GUIMARÃES ESCOCARD (Dr.Maria Inês Pio Gomes - OAB-83703/D) “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”(3v)\r\n\r\nAP-2961/1996-342-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agtes:1)FEIRA DAS ROUPAS DE BARRA MANSA LTDA(Dr.Rogerio Serpa Cardoso - OAB-73420/D) 2)CELIENE APARECIDA RODRIGUES (Dr.Hercules Anton de Almeida - OAB-59505/D) - Agdos: OS MESMOS “...por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos.”(2v)\r\n\r\nRO-0110/2005-072-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte:METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A. (Dr.Pedro Jorge Abdalla - OAB-63941/D) - Embgdo:NILCINEIA ANDRADE DO NASCIMENTO (Dr.Jadir Nascimento Luciano - OAB-60363/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0739/2002-070-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte:GASPETRO PETROBRÁS GÁS S/A (Dr.Francisco Gomes Ramalho - OAB-7629/D) - Embgdos:1)VALTER DE ANDRADE SANTOS(Dr.Celso Gomes da Silva - OAB-90485/D) 2)FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Dr.Carla Barreto - OAB-47588/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”(3v)\r\n\r\nRO-0299/2005-411-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:INSS(Assist.Procuradoria do INSS) - Rcdos:1)LAGOS MOVEIS LTDA(Dr.Luiz Carlos Silva de Abreu - OAB-3865/D) 2)CARLOS HENRIQUE DA MOTA (Dr.Saulo Borges de Mendonça - OAB-79682/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0428/2006-226-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:SUPERMERCADO CANÃA DO LOTE XV LTDA(Dr.Valeria Ribeiro Bruno - OAB-71319/D) - Rcdo:GENIVAL RICARDO DOS SANTOS (Dr.Mauricea de Fátima Gorni Lyra - OAB-89046/D)”...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0431/2005-061-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOSE CELEBRI (Dr.Carlos Alberto X.Reis dos Santos - OAB-35577/D) - Rcdo:TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA (Dr.Regina Alice B.Nogueira - OAB-84070/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0504/2005-224-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (Dr.Carlos Alberto Costa Filho - OAB-37836/D) - Rcdo:ROSANE CARVALHO DA SILVA (Dr.Humberto Ribeiro Bertolini - OAB-81017/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0610/2003-072-01-00-2 - RELATOR:JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte:LOCALIZA RENT A CAR S/A (Dr.Gilberto Campos Tirado - OAB-32812/D) - Rcdos:1)MARCELO DE ALMEIDA ALVES (Dr.Alexandre Leal Gomes - OAB-99115/D) 2)AIR NEW S TRANSPORTES LTDA (Dr.Fabio Dal Fabbro Filho - OAB-SP-144637/D) “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0709/2005-061-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (Dr.Leticia Marques do Nascimento - OAB-97702/D) 2)JOÃO MARCOS CARVALHO DE ABREU (Dr.Clea Carvalho F.C.de Souza - OAB-88998/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dar provimento ao apelo do reclamante.”(3v)\r\n\r\nRO-0743/2002-070-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB-45513/D) - (Dr.SEBASTIÃO JORGE DE SOUZA SILVEIRA (Dr.Jose Augusto da Silva Roma - OAB-27585/D) “...por unanimidade,negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-0794/2005-006-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:CESAR MARIANN D'ICARAHY RAMALHO (Dr.Issa Assad Ajouz - OAB-37574/D) - Rcdos:LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.E GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA(Dr.Bruno de Medeiros Tocantins - OAB-92718/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1313/2003-073-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)ANDRARI GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA(Dr.Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB-40966/D) 2)MARIA JOSE MACIEL DA SILVA(Dr.Silvestre Luiz P.Cerqueira - OAB-130804/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade,negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante.”\r\n\r\nRO-1691/2003-023-01-00-8 - RELATOR:JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte:VALDILENE OLIVEIRA FERREIRA(Dr.Luis Carlos Graça Gosselin - OAB-78227/D) - Rcdo:HOME COMPUTER SISTEM LTDA(Dr.Marcos Chehab Maleson - OAB-100223/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1742/2003-010-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: JORGE TOPINI (Dr.Anderson Topini de Almeida - OAB-107581/D) - Rcdo:SOUZA CRUZ S/A (Dr.Carlos Alberto Costa Filho - OAB-37836/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-3874/2003-341-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOSE EMILIO DE CASTRO (Dr.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB-35466/D) - Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.Afonso César Burlamaqui - OAB-15925/D) “por unanimidade, afastar a prescrição, negar provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o apelo da reclamada.”\r\n\r\nRO-3890/2003-243-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Marco Aurélio Silva - OAB-108835/D) 2)LUIZ ALFREDO SOUTO RODRIGUES (Dr.Alzira da Silva Moura - OAB-77465/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao apelo do reclamante.”(2v)\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 47283"
                        ],
                        "46714": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nPROC-00492-2003-072-01-00-2 (RRPS-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: JORGE FELIX RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677/d) e COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMBARGANTE)(Dr. Aires Alexandre Junior - OAB/RJ-98677/d) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó, Téc. Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 46714"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "47518": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00479-2005-471-01-00-1 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Joao Barbosa Rodrigues (Dr. Jose Nagib Sacre RJ 001470 B ). Recorrido: Municipio de Porciuncula (Procuradoria Munic de Porciuncula). \r\n\r\n01014-2005-226-01-00-7 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Eliana Martins Cravo (Dr. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D J 082916 D ). \r\n\r\n01515-2005-222-01-00-8 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 039571 D ). \r\n\r\n01972-2005-205-01-00-7 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lucia Maria Santos da Silva (Dr. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 068231 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00166-1992-022-01-00-5 AP (22ª VT/RJ) Agravante: MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 059860 D ). \r\n\r\n00517-2004-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA FREITAS (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00750-2002-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 55ª VT/RJ (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: JORGE GOMES BRAGA (Dr. Manoel Pliego Conceicao Vaz RJ 054515 D ). \r\n\r\n01154-2003-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: JACQUELINE AZEVEDO PIMENTA (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 115816 D ). \r\n\r\n01244-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Paracambi), Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi) e Viviane Reis Bonfim de Almeida (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 075177 D J 075177 D ) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n01749-2005-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Gilca da Serra Costa (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D ). Recorrido: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00197-2006-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl. Recorridos: Maria de Fatima Nunes Dias (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME. \r\n\r\n00444-2004-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: ADONIS FERREIRA BASTOS e Outros (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D ). Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECR ED CULTURAL (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00449-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Pedro de Souza (Dr. Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ 077552 D ). \r\n\r\n01018-2005-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e Bruno Benvindo da Silva (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 080456 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00092-2006-207-01-00-7 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Daniele Conceicao da Costa (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01149-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Almir Sodre (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n01168-2005-491-01-00-4 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Luiz Carlos Vasconcellos Fernandes (Dr. Monica Vieira de Moura Possas RJ 048869 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\n01486-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Miguel Archanjo Ferreira Duarte Junior (Dr. Andre Crevelario Neto RJ 045017 D ). Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01726-2004-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/BP (MUNICIPIO DE VALENCA) e MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valen ca). Recorrido: WILSON CARVALHO DE FREITAS (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ). \r\n\r\n01902-1991-011-01-00-8 AP (11ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL- SUCESSORA DE INTERBRAS S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 049476 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00091-2004-064-01-01-1 AI (64ª VT/RJ) Agravante: ROBERTO GUIDO DA FONSECA SILVA (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D J 110032 A ). \r\n\r\n00239-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Esporte Lazer e (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Queli Cristina Pereira de Oliveira (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 090173 D ). \r\n\r\n00330-2006-064-01-00-2 AP (64ª VT/RJ) Agravante: Opel Operadora de Lojas S.A. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 081616 D ). \r\n\r\n00965-1998-012-01-00-0 AP (12ª VT/RJ) Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fatima Martins Couto RJ 057214 D J 083197 D ). \r\n\r\n01247-2003-063-01-00-1 AP (63ª VT/RJ) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Jose Luiz Andrade RJ 013312 D ). \r\n\r\n01993-2003-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: MARIA DA GLORIA DIAS (Dr. Jeremias de Souza Braga RJ 036574 D J 094449 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00147-2005-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SJM (Municipio de Sao Joao de Meriti) e Zelia Flores Silva Laranjeira (Dr. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho RJ 100571 D ). Recorrido: Municipio de Sao Joao de Meriti (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti). \r\n\r\n00585-2005-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Lorenza do Nascimento (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ) e Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional. \r\n\r\n00606-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Rosimeiry Alves do Nascimento (Dr. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 041931 D J 090173 D ). \r\n\r\n00607-2005-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 047878 D J 087304 D ). \r\n\r\n00792-2005-029-01-00-1 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Claudio Jose Botelho da Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n00847-2005-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Kelly Cristina de Freitas (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D ). \r\n\r\n01180-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ e Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D J 070381 D ). \r\n\r\n01655-2005-016-01-00-8 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Rosa da Silva (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 002496 A ). \r\n\r\n02016-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00117-2006-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Jose Severino de Santana (Dr. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 053480 D J 056287 D ). \r\n\r\n00118-2003-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 005340 D J 009637 D ). \r\n\r\n00546-2005-431-01-00-9 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (Municipio de Armacao dos Buzios) e Municipio de Armacao dos Buzios (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: Zaira Pereira da Silva (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D ). \r\n\r\n00562-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco Distribuidora de Titulos Valores Mobiliarios Ltda. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 074698 D ). \r\n\r\n01040-2004-009-01-00-2 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: ROSIANE SOARES SIMOES DOS SANTOS (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 083737 D J 053883 D ). \r\n\r\n01191-2005-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria das Gracas Santos da Silva (Dr. Marcos Moura dos Reis RJ 084954 D J 090173 D ). \r\n\r\n01325-2004-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Renata Ferreira Pacheco (Dr. Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ 025480 D J 098272 D J 021978 D J 031456 D ) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01391-2005-033-01-00-8 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 040039 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00305-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Selma Katiane da Silva (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D ). \r\n\r\n00722-2006-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Patricia Barbosa da Silva (Dr. Jucara Braga da Motta RJ 071805 D J 114640 D ). \r\n\r\n01066-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Fernando da Silva Barbosa (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D J 105041 D ). \r\n\r\n01462-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Faustino Queiroz dos Santos (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01579-2005-245-01-00-2 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NIT (Municipio de Marica), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 054498 D J 045243 D ) e Municipio de Marica (Procuradoria do Municipio de Niteroi). \r\n\r\n01581-2005-009-01-00-1 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Alessandra Monteiro Lacerda (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). \r\n\r\n01633-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Cachoeiras de Macacu/Secretaria de Agricultura) e Municipio de Cachoeiras de Macacu/Secretaria de Agricultura (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Valmir da Silva (Dr. Suriman Nogueira de Souza RJ 050606 D ). \r\n\r\n02380-2004-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00283-2006-072-01-00-1 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 72ª VT/RJ e Sindicato dos Contatos Veiculos de Comunicacao Ag. Aut. Propaganda ERJ (Dr. Hamilton da Silva Martins RJ 025214 D ). Recorridos: Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n00420-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Odaci Albuquerque dos Santos (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 090173 D ). \r\n\r\n00610-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Penha Trajano Inacio Dias (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00910-2005-047-01-00-3 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Ilza Jones Santos da Conceicao (Dr. Sergio Gomes dos Santos RJ 062898 D ). \r\n\r\n01147-2005-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Joao Carlos Puppim (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 100753 D ). \r\n\r\n01473-2004-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 068954 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00401-2005-042-01-01-1 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Sheila Faria de Oliveira (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 078851 D ). \r\n\r\n01017-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marlon Mateus de Souza (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D ). \r\n\r\n01150-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. e Outros (Dr. Angela Yuri Nakamura RJ 114993 D J 059505 D ). \r\n\r\n01464-2004-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01846-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01902-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02614-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Dalcio Rezende Falcao RJ 076297 D J 065082 D ). \r\n\r\n03960-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO JOSE BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03963-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO LUIS DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04017-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO BELMIRO HERINGER (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04962-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE NUNES DE ANDRADE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00092-2006-225-01-00-9 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida (Dr. Jose da Silveira Varella Netto RJ 085338 D J 080633 D ). \r\n\r\n00218-2002-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: MANOEL CESAR AMADO TAVARES (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D J 049479 D J 074166 D J 027733 D ). \r\n\r\n00430-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Giancarlo Borba RJ 086930 D J 105372 D ). \r\n\r\n00504-1998-030-01-00-9 AP (30ª VT/RJ) Agravante: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 041011 D ). \r\n\r\n00860-2006-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Zenizia Mendes Moutinho (Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 020328 D J 020283 D ). \r\n\r\n01110-1995-481-01-00-0 AP (1ª VT/Macae) Agravante: EQUIPETROL S/A. Agravado: EVALDO PEREIRA DE FREITAS (Dr. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 001006 B ). \r\n\r\n01451-2000-010-01-00-4 AP (10ª VT/RJ) Agravante: ARTES GRAFICAS CONCORD LTDA (Dr. Paulo Cesar Peixoto de Lucena RJ 001971 A J 057917 D ). \r\n\r\n01665-2003-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: ROBSON ROBERTO VIEIRA VIZEU (Dr. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 053651 D J 082595 D ). \r\n\r\n02503-1997-263-01-00-5 AP (3ª VT/Sao Goncalo) Agravante: COG-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Dr. Luiz Eduardo Israel Medeiros RJ 096160 D J 090307 D ). \r\n\r\n03400-2003-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: MARILENE DO AMPARO RIBEIRO (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 020818 D J 020818 D ). \r\n\r\n04185-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00297-2005-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Maria de Fatima Salgado do Couto (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 058248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00488-2006-221-01-00-0 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. (Dr. Jacques Nunes Attie RJ 072403 D J 057873 D ). \r\n\r\n00590-2004-001-01-00-3 AP (1ª VT/RJ) Agravante: ROSA DE JESUS GANDRA RIBEIRO GARCEZ (Dr. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 068340 D J 057913 D ). \r\n\r\n00715-1993-342-01-00-1 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA-FEVRE e Outros (Dr. Heldon Chaves Capello Barrozo RJ 005475 D J 061010 D ). \r\n\r\n00935-2001-224-01-00-6 AP (4ª VT/Nova Iguacu) Agravante: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto RJ 071745 D J 056101 D ). \r\n\r\n01269-2004-005-01-00-1 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 115694 D ). \r\n\r\n01306-2004-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 024086 D ). \r\n\r\n01355-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. (Dr. Fernando Jose Lima RJ 028922 D J 098794 D ). \r\n\r\n01696-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01744-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 084798 D ). \r\n\r\n02615-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ). \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00453-1993-024-01-00-9 AP (24ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 075220 D ). \r\n\r\n00732-2005-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrentes: Cia. Petropolitana de Transito e Transportes (Dr. Carina Barboza do O Monteiro RJ 112722 D J 038519 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00786-2006-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Roberto da Silva Heringer (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 079725 D J 085014 D ). \r\n\r\n00965-2002-067-01-00-5 AP (67ª VT/RJ) Agravante: CIA EBX EXPRESS BRASIL (Dr. Gabrielle de Azevedo Machado RJ 117686 D J 040039 D ). \r\n\r\n01195-2003-026-01-00-3 AP (26ª VT/RJ) Agravante: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 079803 D ). \r\n\r\n01554-2002-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: ANDERSON ANTUNES DA SILVA (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 056619 D ). \r\n\r\n01728-1997-481-01-00-2 AP (1ª VT/Macae) Agravante: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Agravado: JUAN DE DIOS ESPINOZA ESPINOZA. \r\n\r\n02055-1998-044-01-00-6 AP (44ª VT/RJ) Agravante: ANDERSON HOTT DE OLIVEIRA (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 029401 D J 094978 D ). \r\n\r\n02073-2004-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: JAIR ROMAO VALLE DE ASSIS (Dr. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 073590 D J 115698 D ). \r\n\r\n03642-2004-242-01-00-5 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 051187 D ) e LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICO LTDA. \r\n\r\n04218-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00073-2006-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Divalcy Lemos Correia (Dr. Cristovao Damasceno RJ 103646 D J 030491 D ). \r\n\r\n00427-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Allan Evangelista Silva (Dr. Jorge Raymundo Martins RJ 030790 D J 105281 D ). \r\n\r\n00471-2004-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: VALDEA FARIAS ROSA (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 079230 D ). \r\n\r\n00683-2004-028-01-00-7 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: SIDNEY RODRIGUES LIMA (Dr. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima RJ 068825 D J 015925 D ) e CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00858-2005-013-01-00-8 AP (13ª VT/RJ) Agravante: Geraldo Alves de Lacerda (Dr. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ). Agravado: Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01146-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Molecular Brasil Ltda. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 042757 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01301-1999-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Agravante: ANTONIO GOMES DA SILVA (Dr. Jorge Alves de Oliveira RJ 043462 D J 066053 D ). \r\n\r\n02048-2000-063-01-00-8 AP (63ª VT/RJ) Agravantes: MARCOS ALVES DA FONSECA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 015925 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02209-1997-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Agravantes: JOSE DA SILVA DUQUE NETO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D ) e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02334-2004-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n03634-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00656-2003-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 067562 D ). \r\n\r\n00664-2004-401-01-00-4 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n00721-1997-301-01-00-7 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: ROSIMERI PINHO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). Agravado: GALOPE GOURMET CLUB RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n00801-2005-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Elizabeth Aida de Magalhaes (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 020283 D ). \r\n\r\n00816-2005-322-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Joao Batista de Medeiros (Dr. Ely Pinheiro Pontes RJ 058296 D J 112781 D ). \r\n\r\nQuebra 00880-2005-322-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Francisco Vicente do Nascimento (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 043739 D ). \r\n\r\n01353-2004-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n01448-1995-051-01-00-8 AP (51ª VT/RJ) Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035892 D ). \r\n\r\n01489-1994-057-01-00-1 AP (57ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 080291 D ). \r\n\r\n01541-2004-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SIND EMP EM EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 049479 D ). \r\n\r\n01586-2000-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 060816 D ). \r\n\r\n02254-2005-241-01-00-1 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: Jose Valter Goloni. Agravado: CLAUDIA MARINS PEREIRA (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 054498 D ). \r\n\r\n02616-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 060779 D ). \r\n\r\n02620-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00586-2003-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 099789 D ) e COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE EDSON PASSOS. \r\n\r\n00810-1996-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: FRANCISCO CEBUSKI (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 073250 D ). \r\n\r\n00818-2005-067-01-01-0 AI (67ª VT/RJ) Agravante: Jovanir Goncalves. Agravado: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). \r\n\r\n02455-2002-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VALDIR DE CARVALHO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 012203 D ). \r\n\r\n04185-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: HAROLDO GONCALVES ONOFRE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n04748-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO FERREIRA GOMES (Dr. Ettore Dalboni da Cunha RJ 005063 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00070-1999-222-01-00-0 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA (Dr. Denilson Couto de Oliveira RJ 070265 D J 044784 D ). \r\n\r\n00694-2003-301-01-00-1 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: COLEGIO ESPACO ATIVO S/C LTDA (Dr. Andre Pedro Grandis Maldonado RJ 086591 D J 079676 D ). \r\n\r\n01122-2005-511-01-01-8 AI (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Centro Cultural Norte Americano - CNA (Dr. Gregory Tinoco Calvo RJ 075639 D J 060391 D ). \r\n\r\n01612-1995-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CABB ENGENHARIA LTDA (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ 062734 D J 059505 D ). \r\n\r\n01744-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE GUARASIL RIBEIRO DA COSTA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n02121-2004-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 032864 D ). \r\n\r\n02169-2002-302-01-00-6 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: SEBASTIANA SALDANHA DA PAIXAO (Dr. Francisco Ignacio Teixeira RJ 088214 D J 015812 D ). \r\n\r\n02615-2003-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DANIEL TEIXEIRA OTERO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00506-1998-003-01-00-5 AP (3ª VT/RJ) Agravante: JOSE LASARO DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 051471 D J 051471 D J 051471 D ). \r\n\r\n00988-1999-282-01-01-5 AI (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Luiz Mauricio de Oliveira Rosa (Dr. Aluisio Tavares RJ 026657 D J 087229 D ). \r\n\r\n01952-1996-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CNT RIO LTDA (Dr. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 035650 D J 071440 D ). \r\n\r\n02107-2004-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n04218-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO JANUARIO DE MENEZES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04879-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AMAURI BRITO DE ALMEIDA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 060778 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n01638-1999-062-01-00-2 AP (62ª VT/RJ) Agravante: EDINEIA RODRIGUES (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 104869 D ). \r\n\r\n01824-1998-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Agravante: LOLITA MARDINI EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Dr. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 087091 D J 049115 D ). \r\n\r\n02334-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VITOR CLAUDIO MARTINS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n03634-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO EDUARDO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00310-2002-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 34ª VT/RJ e ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 063522 D J 063522 D J 114728 E J 024058 D ). \r\n\r\n00415-2005-511-01-01-8 AI (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Marta Maria Dutra da Silva (Dr. Antonio Lourival de Oliveira RJ 130489 D ). Agravado: Fabricio Sinder Cardinot. \r\n\r\n00453-2002-038-01-00-3 AP (38ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 050318 D ). \r\n\r\n01253-2002-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 030739 D ). \r\n\r\n01731-1997-029-01-00-0 AP (29ª VT/RJ) Agravante: UBIRATAN ALVES RAMALHO (Dr. Antonio Ricardo Correa da Silva RJ 079605 D J 077998 D ). \r\n\r\n01856-1999-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: RICARDO EIMAR CASTANHEIRA RABELO (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 035707 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02167-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Jose Roberto da Silva (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 121973 D G 063807 D J 090367 D J 070696 D ). \r\n\r\n02616-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE MESSIAS DA ROCHA (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). \r\n\r\n02620-2003-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: PAULINEY SERAFIM (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 47518"
                        ],
                        "47393": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n8ªTURMA\r\n\r\nRO-00113-2003-022-01-00-8 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. RECORRENTE: SENDAS S.A. (Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB 6305). RECORRIDO: CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO. (Adv. Ildemar Mota Gois - OAB: 71729) - “Nego seguimento ao recurso por inexistente.”\r\n\r\nSuerde M. Araújo Gomes. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 47393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "46512": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA \r\n\r\nGAMA LIMA VALENTINO \r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS. \r\n\r\n..........................................................................-AI-04477-2003-342-01-01-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CSN CIMENTO S.A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado: ANANIAS GONÇALVES NOGUEIRA (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, concede-se provimento para destrancar o recurso adesivo.”\r\n\r\nRO-00036-2005-019-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) AUTO POSTO MARIA AUGUSTA (Dr. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz OAB/RJ 98.980-D) e 2) ELIANA VIEIRA SOLANO (Dr. Luiz Carlos Alves OAB/RJ 83.230 D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceio à ampla defesa arguida pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento ”.\r\n\r\nRO-00076-2005-223-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA Ltda. (Drª. Roseli Martins Xavier Pinto OAB/RJ 74.069 D). Recorrido: CLAUDECIRA BONFIM SANTOS (Drª. Catia Maria da Silva OAB/RJ 65.331 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nQuebra RO-00175-2004-021-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: GILBERTO BANDEIRA DE SOUZA (Drª. Ines Botelho de Almeida Leite OAB/RJ 10.1437 D). Recorrido: ALAMO ENGENHARIA SA (Dr. Mauricio de Oliveira Campos OAB/RJ 52.393 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo aos reajustes normativos e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00196-2004-008-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA (Dr. Mauricio Pessoa Vieira OAB/RJ 59.526 D). Recorrido: ZILA AZEREDO COUTINHO (Drª. Alcione Gauze Soares OAB/RJ 48.207 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar todos os itens da condenação, à exceção de baixa na CTPS e tradição do TRCT, como pedido de demissão, deferida a compensação do aviso-prévio”.\r\n\r\nRO-00209-2005-069-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: VIAÇÃO ACARI S.A. (Dr. Luiz Alberto Xavier Pinto OAB/RJ 73.225 D). Recorrido: MARIA APARECIDA SOARES PEREIRA (Dr. Edilson Meireles Guerra OAB/RJ 85.968 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas”.\r\n\r\nRO-00252-2005-042-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB (Dr. Jocelino Cristovam Pereira OAB/RJ 40.343 D). Recorrido: BIANOR FERREIRA COELHO FILHO (Dr. Rafael Pinaud Freire OAB/RJ 96.240 D). “...por unanimidade, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00269-2005-009-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20.283 D) e 2) JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO (Drª. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 12.4645 D). Recorridos: 1) JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO (Dªr. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 12.4645 D); 2) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20.283 D) e 3) ATENTO BRASIL SA (Drª. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almida OAB/RJ 10.883 D).“...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso ajuizado por Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro S.A. - CEG para julgar improcedente o feito, em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Janaina Anjos do Nascimento, apenas para deferir a isenção de custas.”\r\n\r\nRO-00356-2004-004-01-00-5 - Relator. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ABRAAO ELIAS JUNIOR e Outros (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85.330 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para extinguir, sem julgamento do mérito, o pleito relativo ao reajuste de 26,78% (vinte e seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), ante a litispendência. No mais, julgou-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas”....\r\n\r\nRO-00391-2005-057-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dªr. Lenisa Monteiro Dantas OAB/RJ 96.023 D). Recorrido: SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (Drª. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB/RJ 85.724 D). “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”.\r\n\r\nRO-00448-2005-302-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB/RJ 68.147 D). Recorrido: ULISSES DE SOUZA CARVALHO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ 51.537 D). “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) afastar a condenação, no que concerne á aplicação as normas coletivas trazidas com a inicial: b) considerar que o autor laborava no regime estabelecido no art. 62, I, da CLT, sendo improcedente o pleito por horas extras e reflexos ”.\r\n\r\nRO-00484-2005-071-01-00-1 - Relator:. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71.427 D) e 2) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Marcos Vinicio Rodrigues Lima OAB/RJ 51.840 D). Recorridos: 1)FRANCISCO COBAS ANTIQUEIRA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB/RJ 91.043 D), 2) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Marcos Vinicio Rodrigues Lima OAB/RJ 51.840 D) e 3) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71.427 D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, rejeitou-se a preliminar de incompetência absoluta, arguida ex offício e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, ”.\r\n\r\nRO-00534-2005-501-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44.418 D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ 02.255 A). Recorrido: TIERRE ALVIM VIANNA (Dr. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB/RJ 61.680 D). “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da Telenge, para afastar a condenação, no que concerne às pretensões baseadas nas normas do Sinttel e negar provimento ao recurso da Telemar”. \r\n\r\nRO-00586-2005-020-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SAMANTHA RODRIGUES ORILIO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51.854 D). Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Drª. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB/RJ 63.522 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-00592-2004-401-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS) e 2) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria Munic de Angra dos Reis). Recorrido: HENRIQUE NASCENTES DE OLIVEIRA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes OAB/RJ 83.666 D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, em reexame necessário, julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para causa e custas, restando, pois, prejudicada a aprecaição do reucrso voluntário do Município”.\r\n\r\nRO-00630-2004-037-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CORINTO JOSE FERREIRA (Dr. Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ 64.685 D). Recorrido: CONCEI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Drª. Rosilane Pereira de Araujo OAB/RJ 94.546 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-00692-2004-024-01-01-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: JEAN ARAUJO DA SILVA (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin OAB/RJ 78.227 D). Recorrido: DROGARIA RECREIO LTDA (Dr. Jorge Antonio Culuchi OAB/RJ 41.449 D). “...por unanimidade, apreciar o Reexame Necessário e rejeitar a preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação arguida pelo reclamante em contra-razões: conhecer do recurso voluntário da 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir a sanção prevista no art. 467 da CLT, exclusivamente da condenação subsidiária”.\r\n\r\nRO-00742-2005-063-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570 D). Recorrido: AMANDA PEREIRA DE MIRANDA (Dr. Jose Maria Campelo dos Santos OAB/RJ 10.0883 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indeferiu-se o requerimento formulado em contra-razões, no que concerne à litigância de má-fe .”\r\n\r\nRO-00755-2005-541-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: JOSEMAR DE MAGALHAES TYMBURIBA (Drª. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB/RJ 71.170 D). Recorrido: SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA. (Dr. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara OAB/RJ 67.030 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00815-2005-007-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33.000 D). Recorridos: 1) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Sergio Mandelblatt OAB/RJ 78.509 D) e 2) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 13.0664 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-00923-2005-281-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20.283 D). Recorrido: NIVALDO BERNARDO MARQUES (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 10.6115 D).“...por unanimidade, conhecer do recurso, apenas quanto às razões referentes aos pleitos de diferenças de horas extraordinárias e deduções de parcelas já pagas; não conhecer nos demais tópicos e, no mérito, negar provimento ao recurso”. \r\n\r\nRO-01042-2005-063-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: EDNALVA SILVINO FERREIRA (Dr. Fabricio de Lima Carneiro OAB/RJ 11.7055 D). Recorrido: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Drª. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira OAB/RJ 10.4714 D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a deserção”.\r\n\r\nRO-01069-2005-226-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA. (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa OAB/RJ 091350 D). Recorrido: VIVIAN DIAS DE SOUZA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ 48.841 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento ao recuso para: a) considerar que a autora se afastou do emprego: b) afastar a condenação nas verbas resilitórias, bem como indenização de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT: c) afastar a condenaçaõ relativa á indenização pelo não cadastramento no PIS: ”\r\n\r\nRO-01087-2005-461-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Drª. Regina Celia de Lima OAB/RJ 57.704 D). Recorrido: CELSO HILARIO DO CARMO (Dr. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB/RJ 50.459 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRO-01163-2005-008-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570 D) e 2) JOSE ROBERTO CALAZANS DA SILVA (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32.854 D). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso ajuizado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. para: a) considerar que o autor efetivamente exercia cargo de gestão; b) afastar a condenação em horas extras, adicional noturno e reflexos; e c) determinar que o autor custeie integralmente os valores devidos a título de imposto de renda; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ajuizado pelo autor”.\r\n\r\nRO-01262-2005-032-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70.898 D). Recorrido: VIACAO VILA REAL S.A. (Dr. Sidney Meirelles Vieira OAB/RJ 10.5598 D). “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para: a) considerar nulos os atos praticados pelo sindicato e pela comissão: b) determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da totalidade dos pedidos”.\r\n\r\nRO-01327-2005-016-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARY ELISABETH DE ANDRADE (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33.000 D). Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61.118 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar ex officio de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida”.\r\n\r\nRO-01408-2005-058-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Drª. Elisabete Maria Ramos Ávila OAB/RJ 25.353 D). Recorrido: ANTONIO PEREIRA MACHADO (Dr. Helio Dias Occhiuzzi OAB/RJ 82.803 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-01466-2005-202-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Simao Zanardi Filho (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB/RJ 85.874 D). Recorrido OAB/RJ 67.460 D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-01654-2003-056-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA (Drª. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB/RJ 55.348 D). Recorrido: MONICA TRINDADE DE SOUZA DA CRUZ (Dr. Manuel Lima Araujo OAB/RJ 087796 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas”.\r\n\r\nRO-01665-2002-041-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS (Drª. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39.529 D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Drª. Sandra Regina Versiani Chieza OAB/RJ 56.603 D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso”.\r\n\r\nRO-01769-2003-018-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) NELIA TERESA DE JESUS ALVES (Drª. Luciana Gato Placido OAB/RJ 83.374 D) e 2) VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB/RJ 60.071 D). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e conceder parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condeenação, no que concerne à integração das verbas de natureza salarial ”.\r\n\r\nRO-01974-2003-302-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) CYRO ELOY CONFECCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos OAB/RJ 084303 D) e 2) RITA KRONEMBERGER PEREIRA (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 38.519 D). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo aos critérios de cálculos de imposto de renda e contribuição previdenciária; rejeitar a preliminar de desserção, arguida pela autora em contra-razões e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar a condenação na multa imposta em sede embargos e negar provimento ao recurso da autora”.\r\n\r\nRO-01994-2002-205-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) EMYGDIO JOAQUIM RODRIGUES REI (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06.305 D) e 2) NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Joao Baptista Lousada Camara OAB/RJ 093.79 D). Recorridos: NITRIFLEX SA INDUS TRIA E COMERCIO (Dr. Joao Baptista Lousada Camara OAB/RJ 09.379 D), EMYGDIO JOAQUIM RODRIGUES REI (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06.305 D) e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Drª. Carla Barreto OAB/RJ 47.588 D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ajuizado por Nitriflex S.A. para anular a decisão de embargos, ante a prestação jurisdicional incompleta; outra decisão deverá ser prolatada, sanando-se a omissão apontada no item 2 da fundamentação Restaram prejudicados os demais tópicos recorridos e o recurso do autor ”.\r\n\r\nRO-04564-1999-242-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: DILCE DE CARVALHO BELEM e OUTROS (Dr. Carlos Artur Paulon (OAB/RJ 03.084D). Recorridos: 1) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr.Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62.321 D) e 2) BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Elias Felcman OAB/RJ.73.386 D). “...por unanimidade, conhecer do recurso. Por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator no que concerne á preliminar de incompetência absoluta arguida ex officio e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas”.\r\n\r\nRO-1809-2005-321-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA (Dr. Jose Rodrigues Mandu OAB/RJ 20.336 D). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570 D). “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de deserção. No mérito, nega-se provimento ao recurso”.\r\n\r\nED-RO-00042-2001 - RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: MARIÂNGELA ALVES RODRIGUESJ (Dra. Ana Claudia Medeiros Guimarães OAB/RJ 0089334-D). Embargados: 1) BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIS LTDA (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ 64847-D); 2) BRR ASSESSORIA DE COBRANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ 64.847-D). “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento aos embargos apenas para esclarecer a consequente improcedência do pedido relativo ao adicional noturno, sem efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarilene Knupp Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46512"
                        ],
                        "46518": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-00441-2001-221-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: IVAN DE BARROS PEIXOTO (Dr. JORGE Luiz Brito dos Santos OAB/RJ 087040-D). Embargada: GEORGIA AFFONSO ESTEVES (Dr. Aroldo Ururai Dias Santos OAB/RJ 30380-D). “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00115-2005-471-01-00-1 - Redator Designado - Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SOUZA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva OAB/RJ 0031880-D). Recorrido: Município de Italva (Assisst: Procuradoria Municipal de Italva).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, sem efeito modificativo, apenas para complementar a fundamentação do acórdão.”\r\n\r\nRO-00135-2005-471-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIS CLAUDIO LIMA DE ALMEIDA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva OAB/RJ 31.880-D). Recorrido: MUNICIPIO DE ITALVA (Procuradoria Munic De Italva) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00179-2004-073-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: V.G.A. PERSIANAS E DECORACOES LTDA. (Dr. Antonio Jorge de Lima Ferreira OAB/RJ 59.656-D) - Recorrido: LILIAN DE CASTRO PINTO (Drª. Nilza Sandri de Araujo OAB/RJ 75.974-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2.° do CPC, condena-se a autora a pagar indenização de R$ 2.000,00 à parte contrária, e ainda honorários advocatícios, ora fixados em 20%, além de multa de 1% sobre o mesmo valor. Cancele-se o ofício determinado pelo juízo de origem (fl. 78), na medida em que se presumiu que a autora falou a verdade em seu depoimento como testemunha.”\r\n\r\nRO-00225-1996-202-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30.545-D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20.283-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00228-2003-048-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargantes: 1) BANCO ITAÚ S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 0016162-D) - 2) ARLEY RODRIGUES DE BARROS (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ 0076076-D). Recorridos: Os Mesmos. “... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, conceder provimento aos embargos ajuizados por Banco Itaú S/A para fazer constar do dispositivo que ação fora julgada improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, sem efeito modificativo e conceder provimento aos embargos do autor, para sanar omissão, ideferindo-se a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRO-00253-2005-033-01-00-1- Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: GEOVANE DOMINGOS DOS SANTOS (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB/RJ 31.247-D). Recorridos: 1- MAISON MARSCHHAUSEN CONSTRUCOES LTDA. (Drª Maria Teresa Gordilho Loreto OAB/RJ 42.873-D) e 2- SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. (Drª. Valeria Nazare Furtado Chaves OAB/RJ 64903-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para: a) determinar o pagamento de férias (acrescidas de 1/3) e natalinas, relativamente ao período sem registro na CTPS; b) esclarecer que são devidas as natalinas relativas à integralidade do período sem registro na CTPS.\r\n\r\nRO-00316-2005-261-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SVG REPAROS NAVAIS (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB/RJ 75.177-D) - Recorrido: ALEYR PAIXAO DE MORAES (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB/RJ 26570-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) considerar que o autor iniciou a prestação de serviços em 17.08.03, reduzindo-se a condenação, de forma a se adequar ao apontado período; b) determinar que se adote o padrão salarial normativo para torneiro mecânico, no município.”\r\n\r\nRO-00330-2005-441-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO(MUNICIPIO DE MACUCO); 2º-MUNICIPIO DE MACUCO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACUCO). Recorrido: MICHELE ESTANISLAU DA SILVA (Dr. JOSÉ Carlos Alves OAB/RJ 062060-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso do Município. Em reexame necessário, julga-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para causa e custas.” \r\n\r\nRO-00340-2005-341-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- JOAO SOARES (Drª. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86.562-D) e 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66.247-D) - Recorridos: OS MESMOS -“... por unanimidade, conhecer apenas o recurso do reclamante, rejeitando-se a preliminar de deserção do recurso argüida em contra-razões pela reclamada. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso do reclamante, apenas para se deferir a assistência judiciária gratuita, mantendo-se a sentença recorrida quanto aos demais aspectos.”\r\n\r\nRO-00376-2004-046-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1º- TARCIO CORDEIRO RAMOS (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ 12.1321-D) e 2º- SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE ESCOLA PIO XII (Drª. Paola Sparano Campos OAB/RJ 56.400-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se provimento ao recurso ajuizado do autor, para determinar o pagamento de honorários advocatícios, à razão de 15%, para o sindicato. Concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para que a restituição dos descontos a título de INSS se faça pelo que excedeu às alíquotas relativas à condição de empregado.”\r\n\r\nRO-00385-2005-039-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Drª. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB/RJ 93.931-D) - Recorrido: PAULO DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70.898-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) afastar a condenação em horas extras e reflexos; c) afastar a condenação na indenização do seguro desemprego.”\r\n\r\nRO-00452-2005-049-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: N E - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. (Dr. Celso Pazos Mareque OAB/RJ 51.446-D) - Recorrido: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Paulo Ricardo Felix OAB/RJ 47.547-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo à dedução de contribuições previdenciárias.No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) considerar que o autor desfrutava 40 minutos de intervalo diário, sendo devidos como extras - a título de intervalo - apenas 20 minutos; b) afastar a condenação relativa à indenização do PIS.”\r\n\r\nRO-00454-2002-072-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162-D) - Recorrido: SIDNEY ALVES DA SILVA JUNIOR (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira OAB/RJ 23.741-D) - “... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação, no que concerne à equiparação salarial e seus reflexos.”\r\n\r\nRO-00458-2000-342-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Jorge Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439-D) - Embargado: LUIZ FERNANDO FERREIRA (Dr. Luiz Gustavo Campell Moreira OAB/RJ 0102124-D). ”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe provimento, para sanar omissão de fundamento e retificar o dispositivo do acórdão, que passa a possuir a redação constante do item 3 da fundamentação.” \r\n\r\nRO-00471-2005-441-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIZ CARLOS CORDEIRO HUGUENIM (Drª. Terezinha Vane Ouverney OAB/RJ 0115031-D)- Recorrido: Muncípio do Carmo (Drª. Daniele Lopes de Souza OAB/RJ 0128550-D).”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-00503-2005-073-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: DIRCEU SILVA DE MELO (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ 105526-D) - Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA REGIA (Dr. Renato Abrantes da Rocha Menezes OAB/RJ 026344-D).”....por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRO-00508-2004-058-01-00-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (Dr. Francisto das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85.330-d). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurado Geral do Estado do Rio de Janeiro). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00521-2005-471-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JANDIR BUY DE SOUZA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85.330-D) - Recorrido: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso, apenas para declarar que o autor é beneficiário das normas coletivas firmadas pelo sindicato sediado no Município do Rio de Janeiro, e extinguir, sem o julgamento do mérito, o pleito relativo ao reajuste de 26,78%, ante a litispendência indireta.”\r\n\r\nRO-00524-2004-244-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ÁREA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - (Dr.JOÃO CIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ 078851-D)- Embargado: PAULO HENRIQUE DE MARINS- (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 030611-D). ”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar omissão apontada, sem efeito modificativo.” \r\n\r\nRO-00560-2005-205-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorridos: 1- ELISANGELA COSTA DA SILVA (Drª. Regina Helena Costa OAB/RJ 58.191-D) e 2- WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao recurso do Município para julgar improcedente o feito em relação ao mesmo, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para causa e custas.”\r\n\r\nRO-00561-2004-047-01-00-9 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: OLIMPIO DE SOUSA PINHEIRO (Dr. JOSÉ Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334-D). Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGÍSTICA (Sem advogado nos autos). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO-00594-2005-052-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Drª. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002.49-A). Recorrido: MARIA JACINTA TEIXEIRA DE FARIAS (Drª. Cintia de Andrade Mello OAB/RJ 124.493-D) - “... por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRO-00605-2005-471-01-00-8 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: IEDA FATIMA SANT ELMO DE BARROS (Dr. Ricardo Gomes de Mendonça OAB/RJ 66685-D). Recorrido: MUNICIPIO DE ITALVA (Dr. Marcio Nunes Rodrigues OAB/RJ 79538-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00619-2005-032-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. (Drª. Maria Cristina Pinto OAB/RJ 43.932-D) - Recorrido: JOSE ARARIBOIA SILVA DO AMARAL (Drª. Eliane Baptista Ribeiro OAB/RJ 90.100-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para a) considerar válidos os controles de ponto, quanto ao horário de término da jornada, o que será utilizado para cálculo da carga horária trabalhada - o início será considerado às 19h00, conforme fixado na sentença; b) determinar que o autor custeie integralmente os valores devidos a título de imposto de renda.”\r\n\r\nRO-00643-2005-051-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: GUILHERME BARBOSA ALVES (Drª. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB/RJ 85.724-D). Recorrido: M2V EMPREENDIMENTOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA (Drª. Vanda Torres Barbosa OAB/RJ 77.367-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00674-2005-015-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SUPER MATRIZ ARCOS LTDA (Dr.Nelciane de Oliveira Moreira OAB/RJ 0127524-D). Recorrido: VALERIA FEWRRAZ GONDIM DE OLVEIRA.( Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB/RJ 0122869-D).”...por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, Indeferiu-se requerimento, formulado em contra-razões, de condenação da reclamada por apresentação de recurso com intuito procrastinatório.”\r\n\r\nRO-00697-2004-431-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JULIO CESAR DUARTE DA SILVA (Dr. Joel Freire de Oliveira OAB/RJ 077123-D) - Recorrido: CONDOMINIO BARDOT RESIDENCE (Dr. Jose Roberto Azevedo de Menezes OAB/RJ 05.353-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00720-2005-301-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- EDGAR DA SILVA RAMOS (Dr. Marcelo Geraldo Alves Raibolt OAB/RJ 95.312-D) e 2- COSME DA SILVA (Dr. Thelio de Araujo Pereira OAB/RJ 25.010-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado do reclamado, Edgar da Silva Ramos, para afastar a dobra de férias, por não ser aplicável aos domésticos. Nega-se provimento ao recurso ajuizado do autor, Cosme da Silva.”\r\n\r\nRO-00744-2004-047-01-00-4 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CLAUDIO XAVIER DIAS (Dr.Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ 0115522-D). Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROCE DE DADOS DA PREV SOC( Dr. Marcus Carvalho Chacon OAB/RJ 0103240-D). “ ... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00784-2004-053-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA (Dra. Carla Márcia Cunha OAB/RJ 108638-D); 2- JAIRO DOS SANTOS BERRIEL (Dr. Osman da Silva Duarte OAB/RJ 043448-D). “ ... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00808-2004-072-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: MEGUMI SUDO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330-D). “ ... por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso par: a) declarar a nulidade do item 2.11 da sentença; b) extinguir, sem julgamento do mérito, o pleito por reajuste salarial. No mais, julga-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Expeça-se ofício ao Ilustre Desembargador Corregedor, com cópia da sentença e do acórdão, para adoção das providências necessárias para que não se repitam as ameaças contidas na sentença em análise.”\r\n\r\nRO-00808-2004-006-01-00-1- Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1º- JOSE CARLOS DIAS FERREIRA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67.157-D); 2º- TELEMAR NORTE LESTE S A (Drª. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35.271-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer os recursos. Rejeita-se a preliminar de nulidade, por cerceio à ampla defesa. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Nega-se provimento ao recurso do autor. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2.° do CPC, condena-se o autor a pagar indenização de R$ 1.500,00 à parte contrária, e ainda honorários advocatícios, ora fixados em 10%.”\r\n\r\nRO-00810-2005-033-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo OAB/RJ 19.231-D). Recorrido: ALENCAR DIVINO FILHO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB/RJ 71.440-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso. Restou vencido o relator, no que concerne à época própria para a correção monetária, lavrando todavia o acórdão, com a tese majoritária.”\r\n\r\nRO-00818-2003-018-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: SIDNEY FORTES CAMPANHA (Dr. Marcelo Lima OAB/RJ 074166-D)- Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162-D).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nRO-00888-2004-531-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 099328-D)- Embargados: 1- MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ (Dr. Marcio Carlos Mendes Raposo OAB/RJ 109900-D) E WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Sem Adv. Nos autos RJ 0111121-D).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO-00975-2005-063-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BOBS (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06.305-D) - Recorrido: ROBERTO FORTUNATO PEREIRA DE MENDONCA (Dr. Christovao Celestino da Silva OAB/RJ 77.766-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00992-2005-461-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Drª. Regina Célia de Lima OAB/RJ 057704-D)-Embargado: MAGNO SOARES BRAGA (Dr.João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 070898-D).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para sanar a omissão relativa ao valor da causa, ora ampliado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme pretendido pela própria reclamada.”\r\n\r\nRO-01004-2005-018-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA CARVALHO (Dr. Jorge Elias de Morais OAB/RJ 40.645-D) - Recorrido: SINAF ASSISTENCIAL S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27.439-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-01032-2005-202-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LEONARDO ABILIO PASTOR (Drª. Claudida Regina Almeida OAB/RJ 075256-D). Recorridos: 1 - DEDINI SERVICE PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (Dr. Noelir Cesta OAB/SP 034508-D) 2 - CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA. (Drª. Maritza Krauss Nunes OAB/RJ 079776-D).”...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo aos serviços anteriores ao registro da CTPS e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-01084-2005-009-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27.733-D)- Recorrido: LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Drª. Maria Helena Lopes de Figueiredo OAB/RJ 23.192-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento para julgar improcedente a demanda, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.”\r\n\r\nRO-01104-2005-031-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JOSE EDSON FREIRE DA SILVA (Dr. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB/RJ 82.466-D) - Recorrido: ESTACON ENGENHARIA S.A. (Dr. Pedro Claudio Noel Ribeiro OAB/RJ 18.847-D) - “... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego, como vigia, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2005. Os autos retornarão ao juízo de primeiro grau, para apreciar os demais elementos fáticos e jurídicos da demanda, no aludido período.”\r\n\r\nRO-01160-2003-431-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: ESPOLIO DE HILTON MIRANDA (Drª. Sueli Cristina Villa OAB/RJ 117757-D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marco Antonio Bazhuni OAB/RJ 37062- D) - “...por unanimidade, não conhecer o recurso por intempestivo.” \r\n\r\nRO-01314-2005-070-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: FERNANDO LUIZ SANT ANNA BASTOS (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 51.995-D) - Recorrido: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22.019-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos em parte a Presidência, que concedeu a gratuidade de justiça requerida e o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, em relação ao deferimento do dano moral.”\r\n\r\nRO-01316-2004-341-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2 - SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR (Dr. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva OAB/RJ 69036-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRO-01339-2002-037-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire OAB/RJ 02255-A)- Embargado: WALTER LUIZ FERREIRA (Dr.Davi Brito Goulart OAB/RJ 040085-D).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO-01357-2002-030-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr.Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 023076-D)- Embargado: VERA LUCIA PAES LIMA (Dr.José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439-D).”...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO-01484-2004-051-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1º- DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06.305-D) e 2º- PAULO ROBERTO GOPFERT (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ 22.081-D). Recorridos: Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer integralmente o recurso do reclamante e parcialmente o recurso ajuizado pela reclamada.No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por DBA Engenharia de Sistemas Ltda. para julgar improcedente o feito, em relação à CEF, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Nega-se provimento ao recurso ajuizado por Paulo Roberto Gopfert.”\r\n\r\nRO-01598-2003-055-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- AUGUSTO STEIN KUCHENBECKER (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 66881-D) e 2- ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Drª. Renata Sousa Santos OAB/RJ 107025-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRO-01682-2003-048-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Drª. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 02496-A) e 2- MARIA EUNICE SANTOS CABRAL (Drª. Vanda Lucia Batista Garcez OAB/RJ 38574-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer os recursos, rejeitando-se a preliminar de intempestividade, argüida pela reclamada. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar a condenação em horas extras e reflexos, nos meses cujos controles vieram aos autos; Nega-se provimento ao recurso da autora.” \r\n\r\nRO-01667-2004-038-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11.310-D). Recorrido: CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ 48.235-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbências, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRO-01706-1995-302-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. Procurador do INSS)- EmabrgadoS:NILSON DO SACRAMENTO (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 038519-D) - 2- PETRÓPOLIS VEICULOS LTDA (Dr. Saint Clair Felix de Moraes OAB/RJ 068881-D).”...por unanimidade,conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01727-2003-048-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: DAVID HENRIQUES LOPES (Dr. Valdemar Torres de Araújo OAB/RJ 11.494-D). Recorrido: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-01778-2003-059-01-00-5 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1-EDILSON MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Antonio Cícero Gomes Pereira OAB/RJ 30.739-D); 2- UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo dos Santos Bento OAB/RJ 103446-D). Recorridos: Os mesmos. “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator, nega-se provimento ao recurso do r3eclamante e concede-se provimento ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para causa e custas.”\r\n\r\nRO-01800-2004-342-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1-SONIA REGINA MOREIRA RAMOS VIEIRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira OAB/RJ 82.727-D); 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66.247- D). Recorridos: Os Mesmos - “... maioria, vencido o relator, não conhecer o recurso da reclamada e conhecer o recurso da reclamante. No mérito, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.” \r\n\r\nRO-01930-2003-001-01-00-2 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: GERDA MONICA DIAS DE MOURA (Dr; Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 041069-D)- Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Adelmo da Silva Emereciano OAB/RJ 02462-A).”...por unanimidade, conhecer do recurso: rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-02118-2001-036-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: ZENILDO ROSA VELOSO (Dr. Rogério de Souza Chirico OAB/RJ 099277-D)- Embargado: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 028308-D)-“...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-02182-2003-342-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: WILSON GONCALVES LUZIA (Drª. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562-D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao prévio ajuizamento de demanda perante a Justiça Federal, ante a inovação na lide. No mérito, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a prescrição pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nRO-02196-2003-342-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: ANTONIO JORGE DA SILVA (Drª. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D) Recorrido; COMPANHIA DIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamani OAB/RJ 015925-D)-...”por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo ao prévio ajuizamento de demanda perante a Justiça Federal, ante a inovação na lide e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.” \r\n\r\nRO-023209-2001 - Restauração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479-D)- Recorridos: 1 -JOSE NUNES DOS SANTOS (Dr. Geraldo Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima OAB/RJ 082231-D)- 2 - ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA (Dr. Sem advogado nos autos).”...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRO-02595-2004-261-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: IGOR DA SILVEIRA (Dr. Robson Coutinho Brotto OAB/RJ 72047-D). Recorrido: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 16718-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-026392-2001 - Restauração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- ABLA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Drª.Fernanda Cardoso Flores OAB/RJ 0123819-D)- 2- SERGIO LUIS ALVES DE ALMEIDA (Drª. Célia Firmina Bastos Michele OAB/RJ 036953-D) - Recorridos: OS MESMOS.”...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, restando prejudicado o recurso do autor.”\r\n\r\nRO-03127-2003-341-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante:ADEMIR COUTINHO ALVES (Dr.Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB/RJ 03640-D)- Embargado: CIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 015925-D).”...por unanimidade, conhecer os embargos, No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-03361-1997-243-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria do INSS)- Recorridos: 1- POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues OAB/RJ 21973-D)- 2- LUIZ RICARDO NUNES RODRIGUES (Dr. Ary Pelegrino OAB/RJ 05124-D).”...por unanimidade,conhecer do recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO-03824-2003-341-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- RAIMUNDO BOLDIAO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466-D); 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, exceto quanto ao tópico relativo à assistência judiciária gratuita. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau. Homologou-se a desistência do recurso adesivo da reclamada. ” \r\n\r\nRO-03825-2003-341-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- FRANCISCO DIAS CUNHA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466-D)- 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 015925-Recorridos: OS MESMOS.”...por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, exceto quanto ao tópico relativo à gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.” \r\n\r\nRO-03913-2003-342-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- PAULO ROBERTO DE SOUZA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35.466-D); 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por maioria, vencido o relator, não conhecer o recurso da reclamada e, por unanimidade, conhecer o recurso do reclamante. No mérito, por maioria, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nRO-03928-2003-341-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- ACIR CARVALHO DE CASTRO SOBRINHO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466-D)- 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 015925-D)- Recorridos: OS MESMOS:”...por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, não conhecer do recurso da reclamada e, por unanimidade, conhecer o recurso do reclamante, exceto quanto ao tópico relativo à gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.” \r\n\r\nRO-04180-2003-341-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes:1- JORGE GOMES DE SOUZA (Drª. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D)- 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 015925-D)- Recorridos: OS MESMOS:”...por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator, não conhecer do recurso da reclamada e, por unanimidade, conhecer o recurso do reclamante, exceto quanto ao tópico relativo à gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.” \r\n\r\nRO-04477-2003-342-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: ANANIAS GONCALVES NOGUEIRA (Drª. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86.562-D) - Recorrido: CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nRO-08585-2000 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA (Drª. IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO OAB/RJ 66767-D) - Recorridos: 1- DENILSON FREIRE DE SOUZA (Dr. Homero Schwartz OAB/RJ 61741- D); 2- AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D) - “...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos. Conhece-se o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para afastar a condenação em horas extras, labor em dias de repouso, bem como seus reflexos. Indefere-se ainda o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões.”\r\n\r\nRO-26392-2001 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- ABLA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Drª. Fernanda Cardozo Flores OAB/RJ 123819-D) e 2- SERGIO LUIS ALVES DE ALMEIDA (Drª. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE OAB/RJ 0036953-D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos. Conhece-se o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRRPS-00677-2005-022-01-00-2 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIS CARLOS DE AZEVEDO LEBREGO (Drª. Renata Barroso da Cruz Bruno OAB/RJ 111405-D) - Recorrido: ARE EMBALAGENS LTDA. (Drª. Mariana Borges de Rezende OAB/RJ 102718-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRRPS-01104-2005-071-01-00-6 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: FABIO MARCOS SOUZA FREITAS (Drª. Flavio Fiuza Dias OAB/RJ 130949-D) - Recorrido: ATENTO BRASIL S.A. (Drª Celia Carvalho de La Pena OAB/RJ 82560-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) determinar o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sobre as demais verbas calculadas a partir do salário-base, considerando-se o piso estipulado na convenção coletiva; b)determinar o pagamento do FGTS e indenização de 40%, incidente sobre as parcelas acima. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n.° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n.° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda .”\r\n\r\nRRPS-01173-2005-019-01-00-7 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496-D) - Recorrido: MARIA DE LOURDES PAULO DE LIMA (Dra. Suely de Araújo Gonçalves OAB/RJ 058896-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRRPS-01334-2005-051-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELSUL SERVICOS LTDA. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27.439-D) - Recorridos: 1- ALINE AGUILAR PRATTI (Dr. Luiz Mario Soares Ventura OAB/RJ 053685-D); 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Freire OAB/RJ 02255-A) - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.\r\n\r\nRRPS-02316-2003-342-01-00-8 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JOSE HORTA DA CRUZ (Drª Maria Inês Sales de Souza Costa OAB/RJ 97.257-D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao prévio ajuizamento de demanda perante a Justiça Federal, ante a inovação na lide. No mérito, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 46518"
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                            "1ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000794/00 - Rte: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RPS 001982/00 - Rte: CLAUDIA ELIZA DUTRA [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota OAB:RJ 068285/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RPS 002043/01 - Rte: GLORIA BELIZARIA DA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Jose da Silva OAB:RJ 036662/D AB:RJ 064568/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00892-2002-001-01-00-0 - Rte: VALERIA MARIA DE ALCANTARA CORREA [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas OAB:RJ 082506/D ] Rdo: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01043-2002-001-01-00-3 - Rte: CARLA CARIELLO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB:RJ 044191/D AB:RJ 108883/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01462-2003-001-01-00-6 - Rte: JAQUELINE GUINANCIO PRINTES [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D ] Rdo: DK JOIAS BIJOUTERIAS ARTIGOS DE PRESENTES LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00414-2004-001-01-00-1 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: ROSANGELA BEZERRA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01416-2004-001-01-00-8 - Rte: ABEL JOSE NUNES [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D ] Rdo: CONDOMINIO HOMEM DE MELO Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00176-2005-001-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Dantas Pereira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 081397/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00593-2005-001-01-00-8 - Rte: Simone Cassia Souza Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 109229/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000019/00 - Rte: SELMA MARTINS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000367/00 - Rte: SEVERINO MANUEL DE BARROS [Adv. Francisco Veltri Cascardo OAB:RJ 036343/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01794-2000-001-01-00-8 - Rte: VERANICE DA SILVA [Adv. Almir Damacena OAB:RJ 042458/D AB:RJ 039184/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000252/01 - Rte: FELISBERTO DINIZ DE ALBUQUERQUE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000980/01 - Rte: SIDNEI CEZARIO RODRIGUES [Adv. Marli Moura de Souza OAB:RJ 081152/D ] Rdo: BUNGE ALIMENTOS S/A Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001608/01 - Rte: REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo OAB:RJ 071699/D ] Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001951/01 - Rte: WELLINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha OAB:RJ 097643/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01501-2002-001-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CODO LAURIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 088899/D AB:RJ 009447/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01089-2003-001-01-00-3 - Rte: JOHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela OAB:RJ 103087/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01104-2003-001-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: INHOUSE CORES E TEXTURAS Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01303-2003-001-01-00-1 - Rte: ROBERTA PINHO MANDRIOLA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: INSTITUTO FERNANDA BARCELOS Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01476-2003-001-01-00-0 - Rte: EZEQUIEL CRISPIM [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 101172/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01944-2003-001-01-00-6 - Rte: FRANCISCO IVAN MIRANDA DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 100614/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00691-2004-001-01-00-4 - Rte: LEVI GOMES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01098-2004-001-01-00-5 - Rte: SENILSON DOS SANTOS BATISTA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D AB:RJ 031013/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01124-2004-001-01-00-5 - Rte: JANNI PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01383-2004-001-01-00-6 - Rte: JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: LESTONAC Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01827-2004-001-01-00-3 - Rte: ADRIANA MACEDO SARZEDAS [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00703-2005-001-01-00-1 - Rte: Adriana Cunha de Carvalho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D ] Rdo: Opencred Prestadora de Servicos Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00772-2005-001-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos Gomes [Adv. Maria da Graca Soares Cruz OAB:RJ 076928/D ] Rdo: Riachuelo Rio Automoveis Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00872-2005-001-01-00-1 - Rte: Renis do Nascimento Mercedes [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00956-2005-001-01-00-5 - Rte: Sylvio Augusto dos Santos Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 072491/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01043-2005-001-01-00-6 - Rte: Isaac Newton Nunes da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 082792/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01219-2005-001-01-00-0 - Rte: Joelma Ribeiro Arcanjo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00883-2006-001-01-00-2 - Rte: Celso da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Joaquim Teixeira Viana Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000391/89 - Rte: JOSE MARCIO PAIVA CHALITA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000623/89 - Rte: JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000891/90 - Rte: CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 054811/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001614/90 - Rte: LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Maria Angela Mendonca Cunha OAB:RJ 048628/D AB:RJ 034814/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001987/90 - Rte: ALBANITA DA COSTA LEAL [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira OAB:RJ 085216/D AB:RJ 061151/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001134/91 - Rte: JOSE LUIZ VICENTE DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 046634/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01452-1991-001-01-00-6 - Rte: WALTAIR ANTONIO DE LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001705/91 - Rte: CELIO SOUZA DE ALVARENGA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D AB:RJ 058269/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002281/92 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002678/92 - Rte: JAIME MACHADO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: VOTEC TAXI AEREO S/A Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00790-1993-001-01-00-2 - Rte: RICARDO LUIS DANTAS DA COSTA [Adv. Antonio Fernandes Gatto OAB:RJ 019291/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00921-1993-001-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO GONCALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 055836/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001780/93 - Rte: PAULO CESAR FERNANDES FELLIPE [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000461/94 - Rte: JACQUELINE BRAGA DE MATTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000663/94 - Rte: SILVANIA CARMEN CASTANON MATTOS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 077728/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000338/95 - Rte: AMAURI PICKLER FILHO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 007089/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000416/95 - Rte: CLAUDIO JUNIOR DA SILVA [Adv. Adilson Jose da Silva OAB:RJ 036662/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000635/95 - Rte: SERGIO DE LEMOS PINTO E OUTRO S AB:RJ 065695/D AB:RJ 072147/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001419/95 - Rte: JOAQUIM ANTONIO SOARES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001608/95 - Rte: NILTON ROBERTO POLILA MACHADO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: FORBAR FORNECEDOR BEBIDAS ART P BARES LTDA ME Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000173/96 - Rte: CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 050391/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000775/96 - Rte: MARIA DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 027683/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001420/96 - Rte: NEIR AMORIM DE MATOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001458/96 - Rte: REJANE FELICIO DA SILVA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu OAB:RJ 056009/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01895-1996-001-01-00-1 - Rte: MARCIO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva OAB:RJ 089142/D AB:RJ 055348/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002257/96 - Rte: JORGE ROBERTO LORDELLO DE ABREU E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000347/97 - Rte: LUCAS BENEDITO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: CIA DE TRANSP.COLET.DO E RJ -CTC EM LIQ.EXTRAJ Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000446/97 - Rte: VILSON BAHIENSE [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 086864/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00542-1997-001-01-00-5 - Rte: GELSON PRESCOTT MAIA E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 059693/D AB:RJ 102444/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00990-1997-001-01-00-9 - Rte: NADIA MARIA CARDOZO ALVES E OUTRO S AB:RJ 044466/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001160/97 - Rte: MARCILIO MARTINS DE AMORIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 101517/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001434/97 - Rte: LUIZ SERGIO XAVIER DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001694/97 - Rte: GENIVAL SILVESTRE DE SANTANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 057541/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01733-1997-001-01-00-4 - Rte: ANCELMO SILVINO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002041/97 - Rte: MARCOS PAULO SALES NOGUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: AUTO ESTUFA NELVOLKS Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000238/98 - Rte: EDIMILSON LIRA SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 028876/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000253/98 - Rte: NILSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 018797/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000385/98 - Rte: ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 044786/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000879/98 - Rte: ALESSANDRO ORNELAS DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 021859/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001420/98 - Rte: REGINA MARIA FELIX DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D ] Rdo: FARMACIA RIO DO A LTDA ME Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001751/98 - Rte: RITA DE CASSIA DIAS [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000032/99 - Rte: JEANE RAMOS DA SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 101626/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000092/99 - Rte: CLAUDIO ELISIO DUTRA DE SOUZA [Adv. Joao da Silva OAB:RJ 061604/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000177/99 - Rte: CYRENE MARIA MEIRELLES FONSECA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D ] Rdo: INSTITUTO EDUARDO CLAPAREPE Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000545/99 - Rte: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 058949/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000917/99 - Rte: MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D ] Rdo: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00962-1999-001-01-00-3 - Rte: AILTON JORGE RODRIGUES VANDERLEI E OUTRO S AB:RJ 045818/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001064/99 - Rte: MARCIA GEORGINA BRAGANCA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 083874/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001868/99 - Rte: JOSE MANOEL AGRIPINO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 063255/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 47465"
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RT 001671/93 - Rte: JOSE ROBERTO LIMA Rdo: BAR MARCINHA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 7.498,52 (EQUIVALENTE A 664.557,9773 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01795-2004-001-01-00-6 - Rte: LUCIANO NEVES COELHO Rdo: EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 01026-2005-001-01-00-9 - Rte: Anderson Marcelo Rodrigues Carvalho Rdo: Mini Mercado America do Sul Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01317-2006-001-01-00-8 - Cgte: Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda. [Adv. Neraldino Valentim da Silva OAB:RJ 085144/D ] Cgdo: Fernando Oliveira Campos Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda.: VIR COM DEPOSITO, EM 5 DIAS, ART. 893 DO CPC \r\n\r\nProc. 01802-2004-001-01-01-2 - Agte: Carlos Alberto dos Santos Martins Filho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva OAB:RJ 077728/D AB:RJ 002462/A ] TNL Contax S.A.: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01189-2004-001-01-00-0 - SPTE: CONCEICAO JORDAO LIMA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 081603/D ] SPTE: AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 00454-2006-001-01-00-5 - SPTE: Carlos Alberto Bavier Oliveira [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 063522/D ] Banco Itau S.A.: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00922-2005-001-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ Rdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Limpia Prestacao de Servicos Ltda.: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA \r\n\r\nProc. RPS 001435/00 - Rte: GILSARA GOMES DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 029477/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO CONSTANTE DA CPE EM APENSO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01541-2002-001-01-00-6 - Rte: ANOEL DUTRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 065997/D ] HELIO PELEGRINO: DEVOLVER A CTPS DO AUTOR EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00159-2003-001-01-00-6 - Rte: WILSON FRANCISCO SANTANA [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 085968/D AB:RJ 093744/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30DIAS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 01141-2003-001-01-00-1 - Rte: ADEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 040995/D ] NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA: A IMPUGNACAO, EM 10 DIAS ART.879 '2: DA CLT \r\n\r\nProc. 01710-2004-001-01-00-0 - Rte: EDUARDO OLIVEIRA ELIAS [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB:RJ 001619/B AB:RJ 079296/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.89 \r\n\r\nProc. 00284-2005-001-01-00-8 - Rte: Mauricio Nolasco Lagoa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 063108/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS,NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS. 48. \r\n\r\nProc. 00198-2006-001-01-00-6 - Rte: Marcos Lopes de Araujo [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 125933/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 62 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 1.325,58 EQUIVALENTE A 114.291,9713 TRs. \r\n\r\nProc. 01240-2006-001-01-00-6 - Rte: Marineide Maria da Silva [Adv. Damiao da Silva de Almeida OAB:RJ 045484/D ] Rdo: Antonio Basto do Couto Rte: INFORMAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, O CNPJ DO REU \r\n\r\nProc. 01287-2006-001-01-00-0 - Rte: Robson Sampaio da Silva [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva OAB:RJ 038190/D ] Rdo: Condominio Colinas de Campo Grande Rte: INFORMAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, O CNPJ DO REU \r\n\r\nProc. 01578-2000-001-01-00-2 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DE ASSUNCAO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro OAB:RJ 042385/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS AS FLS.472, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001718/00 - Rte: VALDETE SILVA DAS DORES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO FEDERAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.79 \r\n\r\nProc. 00372-2001-001-01-00-6 - Rte: WANDER VARGAS ROSA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 006305/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.139. \r\n\r\nProc. 00436-2001-001-01-00-9 - Rte: LANA ARAUJO DA SILVA [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho OAB:RJ 110391/D AB:RJ 077728/D ] BANCO BRADESCO S/A: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01644-2001-001-01-00-5 - Rte: ALVARO JOSE DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 085120/D AB:RJ 105246/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, JUNTANDO, PECAS, SE FOR A HIPOTESE, PARA A FORMACAO DA REQUISICAO DE PEQUENO VALOR \r\n\r\nProc. 00239-2002-001-01-00-0 - Rte: MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 056290/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 058427/D ] MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELO UNIBANCO AS FLS.475. \r\n\r\nProc. 01555-2002-001-01-00-0 - Rte: PAULO RONALDO OLIVEIRA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 086098/D ] BANCO BRADESCO S/A: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01763-2002-001-01-00-9 - Rte: JOSANIA FREDERES FALCETA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 083897/D ] JOSANIA FREDERES FALCETA, JORNAL DO BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.270/272 \r\n\r\nProc. 00231-2003-001-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS SANTOS HERCULANO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 054744/D AB:RJ 006305/D ] Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., SENDAS S/A: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00593-2003-001-01-00-6 - Rte: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Lucas OAB:RJ 045470/D AB:RJ 096963/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00742-2003-001-01-00-7 - Rte: LUZIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO QUE JULGOU A PRESENTE RECLAMACAO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00831-2003-001-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES [Adv. Jose Luis da Silva OAB:RJ 076317/D AB:RJ 115727/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01016-2003-001-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MIGUEL FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01840-2003-001-01-00-1 - Rte: PAULO AUGUSTO ROQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO AS FLS.158, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01856-2003-001-01-00-4 - Rte: HERICA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO DA HORA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga OAB:RJ 108620/D ] Rdo: TORRE TEC CONSULTORIA E REFRIGERACAO LTDA HERICA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO DA HORA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.81 QUE DEFERIU O PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProc. 00332-2004-001-01-00-7 - Rte: WALTER FRANCA PROVIETTI [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D Rte: VENHA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.124. \r\n\r\nProc. 00661-2004-001-01-00-8 - Rte: PAULO ALBERTO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044536/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS,DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.163. \r\n\r\nProc. 00753-2004-001-01-00-8 - Rte: FRANCISCO ANTONIO SANTOS AZEVEDO [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D Rte: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01007-2004-001-01-00-1 - Rte: FERNANDA GAMA ALMEIDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 093744/D ] SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.500,00 \r\n\r\nProc. 01060-2004-001-01-00-2 - Rte: JORGE VICENTE ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SEVIP SERVICO DE VIGILANCIA PROTECAO LTDA Rte: INDICAR SE HA DIFERENCAS RELATIVAS AO FGTS \r\n\r\nProc. 01119-2004-001-01-00-2 - Rte: JORGE PEREIRA DE LIMA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 014871/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,CONFORME PARAMETROS FIXADOS AS FLS.243. \r\n\r\nProc. 01602-2004-001-01-00-7 - Rte: MARTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 085143/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA \r\n\r\nProc. 01690-2004-001-01-00-7 - Rte: MARIA DA GLORIA BOMBINO TAVARES CANTO [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 097823/D ] CAL COMUNIDADE DO ALTO LEBLON: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00673-2005-001-01-00-3 - Rte: Jose Pedro de Lima [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 121833/D AB:RJ 052039/D ] Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS PELO AUTOR AS FLS.79. \r\n\r\nProc. 01005-2005-001-01-00-3 - Rte: Wellington Nogueira Mercier [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PRIMEIRA RE, DEVENDO O MESMO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 01475-2005-001-01-00-7 - Rte: Maria da Graca de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Marcus Jose de Barros Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21. \r\n\r\nProc. 00204-2006-001-01-00-5 - Rte: Maria Nilca Alves Freire [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 016090/D ] Rogerio Indriunas Ribeiro: AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 00384-2006-001-01-00-5 - Rte: Karla Cristina Azevedo Braga [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: TRAZER AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO, CASO TENHAM SIDO FEITOS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-001-01-00-4 - Rte: Catarine Gomes Lopes [Adv. Marlene Gomes Braz OAB:RJ 054163/D AB:RJ 093281/D ] Centro Educacional Sao Sebastiao - Jardim Carrossel: PROCEDER A ANOTACAO DA CTPS DA AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS.59 SOB PENA DE COMINACAO PECUNIARIA DIARIA. \r\n\r\nProc. 00670-2006-001-01-00-0 - Rte: Delnice Pereira de Oliveira Lopes [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D ] Rdo: Instituto Metodista Bennett Rte: AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 00702-2006-001-01-00-8 - Rte: Deuzina Coelho Neves [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D ] Rdo: Interap Solucoes Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO AS FLS.65 INFORMANDO NAO TER SIDO ENCONTRADA NENHUMA EMPRESA REGISTRADA SOB A DENOMINACAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00850-2006-001-01-00-2 - Rte: Sanderson Pereira dos Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 030491/D ] Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.: ACOSTAR AOS AUTOS, EM 48 HORAS, AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DAS CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS \r\n\r\nProc. 01060-2006-001-01-00-4 - Rte: Edmundo Pereira Saldanha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D ] Rdo: Condominio do Edificio Pinho Rte: FORNECER ENDERECO ATUAL DA RE, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01156-2006-001-01-00-2 - Rte: Heloisa Linhares Miranda da Costa [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Rdo: Sociedade Educacional Fenix Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.91 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ARTIGO 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01245-2006-001-01-00-9 - Rte: Ivan Mendes Camelo [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Portal de Minas Restaurante Comest. Ltda. Rte: INFORMAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,O CNPJ DO REU \r\n\r\nProc. 01286-2006-001-01-00-5 - Rte: Jose Rodrigues de Sousa [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro OAB:RJ 088417/D ] Rdo: Italin Materiais de Construcao Ltda. Rte: INFORMAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, O CNPJ DO REU \r\n\r\nProc. 01303-2006-001-01-00-4 - Rte: Claudia Regina dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: FL Fernandes Silk Screen Ltda. Rte: APRESENTAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO A INICIAL,O CNPJ DO REU \r\n\r\nProc. RT 000094/90 - Rte: DALMO RUBENS DE PAULO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 063522/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO VALOR APURADO PELO CONTADOR AS FLS. 863. \r\n\r\nProc. RT 000366/92 - Rte: CELIO PRANDI LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 035885/D ] FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AS FLS.376. \r\n\r\nProc. RT 002792/92 - Rte: CELIA MARIA RIBEIRO [Adv. Irineia da Silva Pinheiro OAB:RJ 034273/D AB:RJ 068340/D ] CELIA MARIA RIBEIRO: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001991/93 - Rte: PAULO VALERIO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 069433/D ] PAULO VALERIO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00184-1994-001-01-00-8 - Rte: ALONCIO PINTO- ESPOLIO DE, REPRES. POR MARIA RENI MAGALHAES PINTO [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D AB:RJ 026333/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.416. \r\n\r\nProc. RT 000636/96 - Rte: GEILA DOS SANTOS MAIA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 053002/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO AS FLS.118. \r\n\r\nProc. 01777-1997-001-01-00-4 - Rte: ANTONIO POLAMEQUE DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049079/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.204. \r\n\r\nProc. RT 002201/97 - Rte: VALDINEIDE DE JESUS AMORIM NUNES [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 054868/D ] VALDINEIDE DE JESUS AMORIM NUNES: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS DA RE (FLS.FLS.232/233) \r\n\r\nProc. RT 000007/98 - Rte: MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA [Adv. Karina de Almeida Cito OAB:RJ 083904/D AB:RJ 083066/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 78 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 16.511,04 EQUIVALENTE A 1.426.301,7314 TRs. \r\n\r\nProc. 00249-1998-001-01-00-9 - Rte: CLEBER ANTONIO DE SOUZA [Adv. David Moreira Rodrigues OAB:RJ 073209/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 001154/98 - Rte: FERNANDO ALVES DE LIMA [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D ] Rdo: JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO AS FLS.122. \r\n\r\nProc. 00318-1999-001-01-00-5 - Rte: MAURY DE ARAUJO VICENTE [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 049479/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DA RE AS FLS.199/203. \r\n\r\nProc. RT 000525/99 - Rte: NILTON CESAR FERREIRA MARCONDES [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 084931/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO AS FLS.198. \r\n\r\nProc. 01160-1999-001-01-00-0 - Rte: KLEBER SILVA DE MELLO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS.346. \r\n\r\nId: 45477"
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Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: Ciencia do calcs.de fls.188, sendo a executada ao dep.da diferenca ainda devida,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. RT 002240/00 - Rte: PAULO MARCOS CARDOSO MACIEL [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JORGE JOSE HENRIQUES [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.184, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000967/01 - Rte: CRISPINIANO LIMA SANTOS [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D ] Rdo: RIO MOTO TRANSPORTES LTDA ME Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nProc. 01483-2001-003-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SANT ANA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00575-2002-003-01-00-6 - Rte: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se s/ pet.fls.201/204, sem prejuizo do cumprimento do mandado de fls.200,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01743-2002-003-01-00-0 - Rte: MARIA ALICE VIEIRA JOGAIB [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calcs. de fls.216 em R$ 22.210,21 equiv. a 1.916.852,86977 TR,sendo a re ao dep., em 48 horas,conf.fls.217 \r\n\r\nProc. 00403-2004-003-01-00-4 - Rte: ROBERTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 092742/D ] Rdo: Impugnar calcs., pagar custas e informar novo endereco da re, ante a devolucao da notificacao de fls.57, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01273-2004-003-01-00-7 - Rte: RICARDO PEREIRA FERNANDES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 079680/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.58, sendo a re ao dep.da diferenca ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00192-2005-003-01-00-0 - Rte: Miqueias Tome da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho OAB:RJ 075908/D AB:SP 069844/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00505-2005-003-01-00-0 - Rte: Sonia Botelho Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01348-2005-003-01-00-0 - Rte: Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079961/D ] Rte: Ante a promocao de fls.91, retificar seus calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01616-2005-003-01-00-4 - Rte: Edilmar Wanderley Corte-Real [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario s/ R$ 15.444,00, parcelas nao indenizatorias reconhecidas no acordo de fls.71, 10 dias,sob pena de execucao, devendo ser descontado o valor recolhido as fls.94 \r\n\r\nProc. 01693-2005-003-01-00-4 - Rte: Francisco Clecio Rodrigues Freitas [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 036772/D ] Rdo: Comprovar contribuicao previdenciaria relativa a parte patronal s/ as verbas nao indenizatorias reconhecidas no acordo de fls.23, em 10 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00162-2006-003-01-00-5 - Rte: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os novos calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00603-2006-003-01-00-9 - Rte: Rafael de Farias Silva [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D AB:RJ 087445/D ] Rdo: Recolher custas, IR e INSS comprovando nos autos, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01318-2006-003-01-00-5 - Rte: Roberto Luis Costa de Paula Couto [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Rte: contra-arrazoar RO e 2a re: Ciencia que foi negado seguimento RO, por deserto \r\n\r\nProc. 01337-2006-003-01-00-1 - Rte: Jose de Castro Oliveira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001067/91 - Rte: RAQUEL MOREIRA DE CASTRO Rdo: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Juntar aos autos os docs.elencados pela rte as fls.240/241, em 15 dias \r\n\r\nProc. 02082-1993-003-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 059121/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00791-1994-003-01-00-0 - Rte: MARIA LUIZA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Alcinesio Barcellos OAB:RJ 056993/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.687, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 02096-1997-003-01-00-6 - Rte: CLAUDIO LUIZ BASTASINI [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva OAB:RJ 071079/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.307, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000903/98 - Rte: LUIZ OTAVIO ROSA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001623/98 - Rte: ELIANE FABRICIO RIBEIRO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 084568/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Retificar seus calcs., apresentando os valores relativos as cotas previdenciarias e deduzindo a sua parte, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01492-1999-003-01-00-8 - Rte: ANTONIO CESAR DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 012667/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] TMA CONSTRUTORA LTDA: Ter ciencia de despacho fls.446, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002376/99 - Rte: SAMIRA FONSECA ARNAUT [Adv. Jose Luiz Soares da Silva OAB:RJ 072600/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Esclarecer o requerimento de fls.177,ante os conteudos de fls.103 e 104, em 10 dias \r\n\r\nId: 45285"
                        ],
                        "46526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001209/01 - Rte: EDNA MENDES DA SILVA GALDINO [Adv. Jose Amado Rojo OAB:RJ 051610/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 30 dias \r\n\r\nProc. 00705-2003-003-01-00-1 - Rte: AIRTON GOMES DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 107087/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.137, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01566-2004-003-01-00-4 - Rte: DELZA FERREIRA DA GRACA DE MIRANDA [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 00841-2005-003-01-00-3 - Rte: Patricia Pope Nogueira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Ficto Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.62, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00755-2006-003-01-00-1 - Rte: Helio Dias Santiago [Adv. Daniel Teixeira de Assis OAB:RJ 120948/D ] Rdo: Bonair Ar Condicionado Exaustao Ventilacao Rte: Tomar ciencia dos docs.j.as fls.60/177, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000293/00 - Rte: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: MARIO PONTES Rte: Ciencia da certidao do Of. Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000698/00 - Rte: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vicente Franco OAB:RJ 055887/D AB:RJ 017117/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.148, em 10 dias9 \r\n\r\nProc. 01510-2001-003-01-00-7 - Rte: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 016105/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.191, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01933-2001-003-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 104684/D ] Rdo: Impugnar calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002129/01 - Rte: ALESSANDRA DIAS DE BRITTO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias,improrrogaveis \r\n\r\nProc. 02153-2001-003-01-00-4 - Rte: JONES PAIM BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Depositar a dif.apurada pelo contador, sob pena de ser promovido o bloqueio on line de suas contas correntes, em 48 horas \r\n\r\nProc. 01023-2002-003-01-00-5 - Rte: ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Para impugnacao especificada aos calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01517-2002-003-01-00-0 - Rte: DEBORA ITAJAHI DO CARMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: Manifestar-se s/ fls.45/48, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00160-2003-003-01-00-3 - Rte: IONE CORREA REZENDE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Ciencia dos recolhimentos j.as fls.634, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00867-2003-003-01-00-0 - Rte: PEDRO CARLOS ALVES GUIMARAES [Adv. Moises Rodrigues OAB:RJ 058800/D AB:RJ 039357/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos da cota prev.,conf. apurado as fls.161, do IR(fls.180) e das custas (fls.155), em 05 dias,sob pena de exec \r\n\r\nProc. 00877-2004-003-01-00-6 - Rte: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00886-2004-003-01-00-7 - Rte: DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB:RJ 056800/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.121, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01032-2004-003-01-00-8 - Rte: JOAO INOCENCIO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 064629/D AB:RJ 070461/D ] Rte: Ciencia da certidao na CPE, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01040-2004-003-01-00-4 - Rte: CARLOS JOSE FURTADO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 087651/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A: Ciencia da promocao de fls.260, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01141-2004-003-01-00-5 - Rte: RODRIGO JOSE DA SILVA VIEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: SANSUB LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.66/70, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01279-2004-003-01-00-4 - Rte: ADEMIR QUEIROZ [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.520, 3m 05 dias \r\n\r\nProc. 00017-2005-003-01-00-3 - Rte: Gercilio Silva Pinhal [Adv. Rubens de Almeida Miranda OAB:RJ 084506/D ] Rdo: Organizacao de Transportes Gouvea Ltda. Rte: Ciencia da certidao na CPE, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00019-2005-003-01-00-2 - Rte: Manuel Andre Dias [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik OAB:RJ 051800/D ] Rdo: Pagar o valor dos honorarios advocaticios, em 48 horas,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00227-2005-003-01-00-1 - Rte: Manuel Alves do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 067799/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00305-2005-003-01-00-8 - Rte: Jose da Costa Filho [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Ciencia de fls.11/112, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00550-2005-003-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto da Silva Henrique [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 025883/D ] Rdo: Entregar as guias de FGTS e seguro desemprego do rte, devidamente preenchidas e assinadas,sob pena de responder pelos valores equiv, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00578-2005-003-01-00-2 - Rte: Jose Geraldo Silva Maciel [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 093992/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs.fls.73/74 - R$ 12.551,83(1.083.68170131 TR), sendo a re ao deposito, em 48 horas, conf. fls.75 \r\n\r\nProc. 00718-2005-003-01-00-2 - Rte: Edio Felisberto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Oficina Mecanica de Precisao Andre Izabo Rte: Ciencia do oficio de fls.27, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00858-2005-003-01-00-0 - Rte: Monique Pereira Doepfer [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento OAB:RJ 108585/D AB:RJ 059602/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos depositos j. as fls.37,38 e 43, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01237-2005-003-01-00-4 - Rte: Maria Madalena [Adv. Renato Soares Teixeira OAB:RJ 108929/D AB:RJ 102301/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.33/40, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01370-2005-003-01-00-0 - Rte: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Digam se tem outras provas a produzir, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01488-2005-003-01-00-9 - Rte: Mirieli Mendonca Maltha [Adv. Josue Rodrigues Gomes OAB:RJ 062946/D ] Rdo: Laboratorio de Analises Medicas e Microb. Dr. Lauro Ayres Neto Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fls.40, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01566-2005-003-01-00-5 - Rte: Carlos Magno da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 100226/D ] Rdo: Entregar as guias de FGTS e seguro desemprego do rte, devidamente preenchidas e assinadas,sob pena de responder pelos valores equiv, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01592-2005-003-01-00-3 - Rte: Wilson Bento da Silva [Adv. Juliette Ferreira Stohler OAB:RJ 085445/D Rte: Ciencia da certidao na CPE, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00023-2006-003-01-00-1 - Rte: Tatiana Caserio Brborich [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 061689/D ] Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda.: Cumprir a determinacao de fls.66,j.aos autos as guias do FGTS cod. 01,e a guia do seguro desemprego,corretamente preenchidas e assin. em 48 horas, sob pena de responder pelos valores equivalentes \r\n\r\nProc. 00145-2006-003-01-00-8 - Rte: Itaci Jorge dos Santos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Ciencia do alvara 797/06 \r\n\r\nProc. 00225-2006-003-01-00-3 - Rte: Fabio Jose Santana Lopes [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Tomar ciencia do conteudo da pet. de fls.24/27, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00763-2006-003-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Clarimundo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar valores devidos da cota previdenciaria, alem de pagar custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00879-2006-003-01-00-7 - Rte: Viviane Costa da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01083-2006-003-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Maciel [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 127707/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da multa estabelecida no acordo,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financ. \r\n\r\nProc. 01153-2006-003-01-00-1 - Rte: Jose do Nascimento e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01188-2006-003-01-00-0 - Rte: Maviael Rodrigues de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 089882/D ] Rdo: Depositar,em 48 horas,o valor das parcelas restantes ref ao acordo de fls.23, conf. despacho de fls,30 \r\n\r\nProc. 01196-2006-003-01-00-7 - Rte: Lenilson da Silva [Adv. Andre Luiz Andre OAB:RJ 078040/D ] Rdo: Rogerio Soares Guimarey Deposito de Materiais Usados Rte: Ter ciencia de despacho fls.26, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01245-2006-003-01-00-1 - Rte: Rogerio de Oliveira [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira OAB:RJ 080706/D AB:RJ 041339/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000435/77 - Rte: SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ E OUTRO S AB:RJ 072969/D AB:RJ 024299/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.2061, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001335/89 - Rte: ANTONIO EVANDRO VIANA MELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR LIBERTY Rte: Ter ciencia de despacho fls.377,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01782-1992-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE MORAES VITAL E OUTRO S AB:RJ 070400/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Pagar a diferenca apurada pelo calculista, em 48 sob pena de ser promovido o bloqueio on line de sua conta corrente \r\n\r\nProc. RT 000039/95 - Rte: CLEONICE DUTRA DA COSTA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01661-1995-003-01-00-6 - Rte: WALTER FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs.de fls.562 em R$ 76.757,80(6.62700365548 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, conf. fls.563 \r\n\r\nProc. 01890-1997-003-01-00-2 - Rte: AIMORE MARIANO DA COSTA [Adv. Celia Maria da Silva Santos OAB:RJ 037641/D AB:RJ 087990/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 322, em relacao a peticao protocolizada em 09/10/06: \"Nada a deferir, uma vez que a reclamada deveria, a tempo e modo, ter interposto o remedio juridico cabivel, o que nao ocorreu\". \r\n\r\nId: 46526"
                        ],
                        "43563": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 002767/90 - Cgte: CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064376/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia do deposito de fls.696, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00623-2003-003-01-00-7 - SPTE: PAULO CRISTOVAM DE REZENDE [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 088737/D ] SPTE, SPDO: Digam se tem outras provas a produzir, em 10 dias, conf.fls.245 \r\n\r\nProc. 00659-2006-003-01-00-3 - SPTE: Ricardo Aguiar Rangel [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 022019/D ] SPDO: Ciencia que foi negado seguim. ao RO por deserto e contra-arrazoar RO do rte \r\n\r\nProc. RPS 002142/00 - Rte: JOSE CARDOSO SANTANA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A ] Rte: Vista certidao na CPE, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00735-2003-003-01-00-8 - Rte: IVAN CARLOS DA SILVA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 033108/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01089-2004-003-01-00-7 - Rte: Denise de Souza Nogueira Costa E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 05 dias \r\n\r\nProc. 00457-2005-003-01-00-0 - Rte: Aureo Lucius Carrarine Calabria [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001557/00 - Rte: MARIA DO ROSARIO SOUZA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 065064/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.44, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001593/00 - Rte: SERGIO RUIZ COTTA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 009399/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 217, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01382-2001-003-01-00-1 - Rte: JOSE PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia de oficio de fls.190, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001999/01 - Rte: ELIAS DA COSTA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 080652/D ] Rte: Ciencia do oficio do DETRAn, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00232-2003-003-01-00-2 - Rte: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.150, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01130-2003-003-01-00-4 - Rte: JOSE QUIRINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 128605/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01188-2003-003-01-00-8 - Rte: DANILO FELIX DE CARVALHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 104133/D AB:RJ 089851/D ] MARILDA ALMEIDA MOURA: Ter ciencia de despacho fls.126 \r\n\r\nProc. 00373-2004-003-01-00-6 - Rte: TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Adriana Cortes Muniz OAB:RJ 102393/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01366-2004-003-01-00-1 - Rte: ALFRDO DUARTE RIBEIRO [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 073893/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.129, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01608-2004-003-01-00-7 - Rte: IRANILDO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 123151/D ] Rte: Ciencia de fls.64, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00385-2005-003-01-00-1 - Rte: Rogerio de Santana Araujo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: Acougue Caprichoo de Acari Ltda Rte: Ciencia da pet. de fls. 47/49, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00712-2005-003-01-00-5 - Rte: Fabiano dos Santos [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D ] Rdo: Pao do Posto Mini Market Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Oj.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00609-2006-003-01-00-6 - Rte: Cleber Gomes de Oliveira [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D ] Rdo: Lazer Service Prestadora de Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 60 dias \r\n\r\nProc. 00752-2006-003-01-00-8 - Rte: Ricardo de Sousa Pinto [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 069870/D ] Rte, Rdo: Ciencia do oficio de fls.202, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00821-2006-003-01-00-3 - Rte: Araguari Antonio da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D ] Rdo: Therezinha Moura Leitao Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00825-2006-003-01-00-1 - Rte: Jussara Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 00875-2006-003-01-00-9 - Rte: Wagner Silva Peixoto [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 050102/D ] Rdo: Pagar o valor total das parcelas vencidas e nao pagas do acordo realizado nos autos,acrescido da respectiva multa,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01217-2006-003-01-00-4 - Rte: Janete Allison Dantas Machado [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D ] Rdo: Centro Educacional Melo Santos Rte: Juntar copia da emenda p/ ser encaminhada ao reclamado, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01258-2006-003-01-00-0 - Rte: Severino da Silva Costa Farias [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 041673/D ] Rdo: Juntar aos autos as guias de FGTS do rte, no codigo 01,em 48 horas sob pena de responder pelos valores equivalentes \r\n\r\nProc. 01291-2006-003-01-00-0 - Rte: Priscila Mariano de Oliveira [Adv. Elisangela Santos da Silva OAB:RJ 105762/D ] Rdo: Sunshine Informatica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.27/32, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002726/92 - Rte: TUPINAMBA DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 026812/D ] Rte: Vista da certidao na CPE, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001821/95 - Rte: JOSE SABINO DE PAIVA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 084700/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.229, 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000785/96 - Rte: RENATO JORGE E SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.382, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00363-1997-003-01-00-0 - Rte: JOAO TRINDADE DIAS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho OAB:RJ 035712/D AB:RJ 024201/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000832/97 - Rte: SEVERINO RODRIGUES GONALVES [Adv. Sofia Castro Gonzalez OAB:RJ 065033/D AB:RJ 075281/D ] Rte: Impulsionar o feito,conf. fls.467, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002340/97 - Rte: VIVIANE BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha OAB:RJ 035100/D Rte: Vista do oficio do DETRAN, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000860/98 - Rte: GILDO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Vista certidao na CPE, em 10 dias \r\n\r\nId: 43563"
                        ],
                        "45286": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01308-2005-003-01-00-9 - Rte: Solange Fernandes de Freitas E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 41) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00615-2004-003-01-00-1 - Cgte: BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 061671/D ] Cgte: Impugnar os calcs. e pagar custas, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00415-2006-003-01-00-0 - Exte: Benedito Donizetti Pereira Exdo: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren OAB:RJ 027148/D ] Exdo: Indicar bens a penhora no prazo de 48 horas, por nao garantido o juizo, em face de fls 02, 15/16 e 18/31, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00673-2004-003-01-00-5 - Rte: ALICE FERREIRA FIGUEIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira OAB:RJ 077230/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00379-2006-003-01-00-5 - Rte: Marcos Vinicius Silva Faria [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01626-2001-003-01-00-6 - Rte: MARIA DIVA BATISTA BEZERRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 068602/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00793-2003-003-01-00-1 - Rte: RICARDO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 030397/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.209, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01810-2003-003-01-00-8 - Rte: VANIA SANTOS SOARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044076/D ] Rdo: Pagar R$ 162,00, em 48 horas, ref. cota prev.devida, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 00608-2004-003-01-00-0 - Rte: VALBERTO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 071529/D ] Rte: Manifestar-se s/promocao de fls.112, especialmente em relacao ao item VI, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00375-2005-003-01-00-6 - Rte: Roberto Cunha Brandao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Impugnar calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01045-2005-003-01-00-8 - Rte: Anderson de Lira Mendonca [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 088922/D ] RR Rezende Construcoes E Reformas Ltda.: Impugnar calcs. e pagar custas, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01483-2005-003-01-00-6 - Rte: Luiz Henrique Leal Bastos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Ciencia do laudo do Perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00650-2006-003-01-00-2 - Rte: Flavio Jose Gouveia [Adv. Filipe Lopes Figueiredo OAB:RJ 103989/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00831-2006-003-01-00-9 - Rte: Alexander Carvalho Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00838-2006-003-01-00-0 - Rte: Vitorio Cavalcante Teixeira Lima [Adv. Sindicato dos Musicos Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Monsueto Ferreira Menezes [Adv. Dayse Helena Correa Marques OAB:RJ 081670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00905-2006-003-01-00-7 - Rte: Avani Maria Silva de Lima [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Emile Roux Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00958-2006-003-01-00-8 - Rte: Claudia Cervo Cardoso [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 037945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00976-2006-003-01-00-0 - Rte: Audrey Medrado Alves [Adv. Maria Cristina Guglielmo OAB:RJ 083096/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01000-2006-003-01-00-4 - Rte: Alzenir Rocha Vale [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 055758/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.27,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01143-2006-003-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto de Souza Martins [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 05 dias \r\n\r\nProc. 01145-2006-003-01-00-5 - Rte: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01282-2006-003-01-00-0 - Rte: Eliane Calmon Malvar [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-003-01-00-3 - Rte: Tatiana do Carmo Lima [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D Rte: Proceder o desentranhamento dos docs.,como requerido \r\n\r\nProc. 01307-2006-003-01-00-5 - Rte: Wellington Dantas Tomaz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01372-2006-003-01-00-0 - Rte: Lenimar Luiz Fernandes [Adv. Assuncao de Maria Lima OAB:RJ 075417/D AB:RJ 130784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01381-2006-003-01-00-1 - Rte: Gabriela Cortes Avellaneda [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D AB:RJ 027580/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001585/90 - Rte: VILMA MARQUES MARIANO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D Rte: Ciencia da Certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001033/91 - Rte: JOSE' THEODORO DE SOUZA NETO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 027641/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 01539-1997-003-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MILLER [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB:RJ 041141/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000604/98 - Rte: ALEX PEREIRA DE ASSIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 085011/D ] Rte: Ciencia da decisao de fls.375, em 08 dias \r\n\r\nId: 45286"
                        ],
                        "47503": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "7ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000735/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ Rdo: CEI COMERCIO ELETR INDUSTRIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 2.472,12 equivalente a 224106,6086483 53 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01344-2003-007-01-00-6 - Rte: PEDRO FRANCISCO DA CRUZ Rdo: FO BETTU E CIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 101 \r\n\r\nProc. RT 002253/99 - Rte: VALMIR PEREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da promocao da contadoria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00557-2006-007-01-00-3 - SPTE: Francisca Maria Azevedo de Oliveira [Adv. Mirian Gomes OAB:RJ 098452/D AB:RJ 022805/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002164/00 - Rte: ALMIR DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Fls. 158:\"J. Venha o autor com o endereco do socio mencionado as fls. 157:\"Em, 29/09/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00309-2004-007-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO MADI GOUVEA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Fls. 111: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para comparecerem em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo.\"Em, 29/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00064-2005-007-01-00-2 - Rte: Glaucio Pontes de Amorim E OUTRO S AB:RJ 056982/D AB:RJ 029558/D ] Glaucio Pontes de Amorim: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-007-01-00-5 - Rte: Valtenir de Araujo [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] Valtenir de Araujo, Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00829-2001-007-01-00-0 - Rte: DEOGENES DA ROCHA COSTA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme fls. 237/238 \r\n\r\nProc. 00995-2002-007-01-00-8 - Rte: CARLA DE MELO FERRICHE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco OAB:RJ 071382/D AB:RJ 108472/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 243 \r\n\r\nProc. 00290-2003-007-01-00-1 - Rte: FLAVIO ARMANDO DA COSTA BRAIA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2003-007-01-00-8 - Rte: CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 030902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2003-007-01-00-8 - Rte: ESDRAS COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Pereira Nunes OAB:RJ 054569/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 429 \r\n\r\nProc. 00134-2004-007-01-00-1 - Rte: ELIZANGELA DA SILVA [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D AB:RJ 109077/D ] Rte: Fls. 111:\"J. Intime-se o autor a fim de que coloque a disposicao deste Juizo, em 5 dias, o valor relativo as custas antecipadas pela Re.\"Em, 02/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01145-2004-007-01-00-9 - Rte: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 097724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2004-007-01-00-9 - Rte: ELAINE CRISTINA XAVIER MOTA [Adv. Reuben Braga da Costa OAB:RJ 054183/D ] Rdo: METALURGICA BELCHIOR PECAS PARA LANCHAS LTDA Rte: Toma ciencia do credito remanescente apurado pelo contador \r\n\r\nProc. 01419-2004-007-01-00-0 - Rte: CLAUDIO PEREIRA ROSA [Adv. Willmann da Silva Andrade OAB:RJ 044690/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Fls. 58:\"Vistos, etc.Considerando os termos da peticao protocalada pelo reclamante as fls. 56 dos autos, onde informa ter recebido da re a importancia referente ao valor do credito exequendo, extingo a execucao com fulcro no art. 794, I Codigo de Processo Civil, vez que o devedor satisfez a obrigacao.\"Em, 02/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01626-2004-007-01-00-4 - Rte: RODRIGO DA SILVA PEREIRA [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Fls.85-v: \"Vistos, etc. Mantenho a denegacao de fls. 80. Intime-se Em, 26/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00909-2005-007-01-00-0 - Rte: Eleno Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 073685/D ] Eleno Ferreira da Silva, Coopreano Cooperativa Prof. Empreend. Area Naval e Offshore Ltda., Multiteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda., Petroteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00962-2005-007-01-00-0 - Rte: Celio de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 133387/D ] Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 00983-2005-007-01-00-6 - Rte: Ronaldo Ferreti Rego [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 021037/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01013-2005-007-01-00-8 - Rte: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 105993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2005-007-01-00-0 - Rte: Reinaldo de Oliveira Pinto [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: Manifestar sobre os embargos de declaracao de fls. 45 \r\n\r\nProc. 01335-2005-007-01-00-7 - Rte: Romualdo Paula de Melo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 81 \r\n\r\nProc. 01499-2005-007-01-00-4 - Rte: Peterson Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Bravo OAB:RJ 124763/D AB:RJ 119162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01512-2005-007-01-00-5 - Rte: Fernanda de Oliveira Lima [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 083951/D AB:RJ 109405/A ] Fernanda de Oliveira Lima, Financeira Alfa CFI S.A, Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01735-2005-007-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Volpini da Trindade E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 00036-2006-007-01-00-6 - Rte: Mauricio Mattos dos Santos [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante OAB:RJ 087592/D ] Rdo: Portus Instituto de Seguridade Social Rte: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 1.000,00, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00102-2006-007-01-00-8 - Rte: Ivanice Ramos Ribeiro [Adv. Adriana Barbosa Noronha Rodrigues OAB:RJ 115063/D AB:RJ 009210/D ] Ivanice Ramos Ribeiro, Brasiff: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 90 \r\n\r\nProc. 00137-2006-007-01-00-7 - Rte: Carlos Douglas Kormann Coelho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 111335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-007-01-00-9 - Rte: Joao Batista da Silva Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-007-01-00-3 - Rte: Joao Batista da Silva Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-007-01-00-1 - Rte: Ana Paula Duarte de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 089184/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Felix [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00613-2006-007-01-00-0 - Rte: Nilton Guilherme Stohler Vargas [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz OAB:RJ 090427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2006-007-01-00-6 - Rte: Joao Luiz Justino [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2006-007-01-00-0 - Rte: Wilson de Alcantara Machado Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas OAB:RJ 123026/D ] Rdo: Credicard Banco S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000764/90 - Rte: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D Rte: Fls. 345-v:\"Vistos, etc. Tendo em vista as informacoes de fls.344/ 345, Venha a parte autora com os CPF corretos, para viabilizar o bloqueio on line.\"Em, 29/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001186/92 - Rte: MARIA LINDALVA DE ABREU MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108335/D ] Rte, Rdo: Fica V.Sa. cientificada de que foi homologada a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01190-1992-007-01-00-9 - Rte: SERGIO SIRENO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Fls.636-v: \"Vistos, etc Intime-se a Re para apresentar o calculo a titulo de IR, no prazo de 05 dias.\"Em, 29/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001964/93 - Rte: JOSE DE ASSIS SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 053214/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos fiscais em 05 dias \r\n\r\nProc. 01807-1995-007-01-00-9 - Rte: ANDREIA ALVES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Fls. 227:\"J. Venha a Re com o valor devido a titulo de IR, em 05 dias.\"Em, 27/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000200/97 - Rte: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 098918/D AB:RJ 094186/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), BANCO BANERJ S/A: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 001233/97 - Rte: JORGE COSTA DE FREITAS [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 086454/D AB:RJ 070181/D ] JORGE COSTA DE FREITAS, FUJIMAQ INSTALACOES TECNICAS E REP LTDA, INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: Fls. 184-V: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 184, sendo a Re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 27/09/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 001488/97 - Rte: ERLITE ROSA TRINDADE [Adv. Jorge Azevedo Silva OAB:RJ 040507/D ] Rdo: DALMAPY ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Rte: Fica V.Sa. cientificada de que foi homologada a adjudicacao de fls 136 \r\n\r\nProc. 02056-1997-007-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE FRED SILVA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 001671/98 - Rte: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho OAB:RJ 048622/D AB:RJ 053502/D ] Rte: Fls. 211:\" J. Indique o autor outros meios de prosseguir com a exe cucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\"Em, 02/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000526/99 - Rte: VALDELICE ALVES DA SILVA [Adv. Dorotea Racca da Silva OAB:RJ 042455/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Fica V.Sa. cientificada de que foi deferido o prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001037/99 - Rte: RICARDO DUNCAN PACHECO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 074410/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001474/99 - Rte: ALEXANDER COSTA TEIXEIRA [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002253/99 - Rte: VALMIR PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 081326/D VALMIR PEREIRA: Tomar ciencia da promocao da contadoria \r\n\r\nId: 47503"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "12ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01392-2006-012-01-00-2 - Cgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A ] Cgdo: Alan Melo de Souza Transportes Oriental Ltda.: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO \r\n\r\nProc. 01058-2006-012-01-00-9 - SPTE: ESPOLIO DE ROMARIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Gerdau S.A. ESPOLIO DE ROMARIO CORREA DOS SANTOS: FORMAR INVENTARIO CONFORME ATA DE FLS. 143 \r\n\r\nProc. RPS 000844/00 - Rte: ROGERIO DA SILVA RAMOS [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ROGERIO DA SILVA RAMOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01011-2002-012-01-00-1 - Rte: ENEDINA GUARANY SANTIAGO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 067107/D ] ENEDINA GUARANY SANTIAGO: CONTRA MINUTAR AP DE FLS. 126/128 \r\n\r\nProc. 01048-2003-012-01-00-0 - Rte: THEREZINHA DE LOURDES PINTOR [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa OAB:RJ 083197/D AB:RJ 067107/D ] PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE No. 978/06 PARA CEF, AGENCIA TRT \r\n\r\nProc. 01720-2003-012-01-00-8 - Rte: ANTONIO VALDECIR DA SILVA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 076601/D ] ANTONIO VALDECIR DA SILVA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00008-2005-012-01-00-3 - Rte: Marilene Conceicao Farias [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 060823/D ] Marilene Conceicao Farias, Futura Servicos Empresariais Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 001584/00 - Rte: ALVARO NEVES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: FALAR SOBRE FLS. 142 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 01704-2001-012-01-00-3 - Rte: JAIRO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JAIRO DA SILVA MALHEIROS: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01207-2003-012-01-00-7 - Rte: CARLOS BRAGA DA SILVA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE No. 981/06 PARA CEF, AGENCIA TRT \r\n\r\nProc. 01335-2003-012-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO IGLESIAS VALES [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 039353/D ] CARLOS ROBERTO IGLESIAS VALES: FALAR SOBRE FLS. 1211/1212 \r\n\r\nProc. 01609-2003-012-01-00-1 - Rte: CONSUELO HURTADO ESCOBAR ADOUR DOS SANTOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 056313/D ] CONSUELO HURTADO ESCOBAR ADOUR DOS SANTOS, GUARD ONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00657-2005-012-01-00-4 - Rte: Givanilda Bento da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 131662/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 00670-2005-012-01-00-3 - Rte: Andre Luis Moretti [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 002496/A ] Andre Luis Moretti: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 200 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00826-2005-012-01-00-6 - Rte: Leidson Merencio da Silva [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 117256/D ] Leidson Merencio da Silva: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 00926-2005-012-01-00-2 - Rte: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 072581/D ] Marcelo Moreira da Silva: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01704-2005-012-01-00-7 - Rte: Andrea de Souza Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085939/D ] Andrea de Souza Torres, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: FALAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00818-2006-012-01-00-0 - Rte: Rogerio da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D ] Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. Rogerio da Silva: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 00826-2006-012-01-00-7 - Rte: Mauricio Oliveira Rodrigues [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Mauricio Oliveira Rodrigues: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. RT 001302/81 - Rte: JOSE HONORATO BARROSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 042454/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. RT 001409/98 - Rte: NIVIA PAIVA DA COSTA [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: CONFECCOES DISKIN LTDA NIVIA PAIVA DA COSTA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. 02242-1998-012-01-00-5 - Rte: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Itemberg Jorge Mendes OAB:RJ 049009/D AB:RJ 065032/D ] GATE GOURMET LTDA: TER CIENCIA DA EXTRACAO DO ALVARA DE No. 970/06 PARA CEF,AGENCIA TRT \r\n\r\nProc. RT 001187/99 - Rte: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA [Adv. Jocelio Correa Pereira OAB:RJ 013744/D AB:RJ 023290/D ] DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA: TER CIENCIA DE EXPEDICAO DE ALVARA DE No. 980/06 PARA CEF, AGENCIA TRT \r\n\r\nProc. RT 001949/99 - Rte: JOSE WILSON NASCIMENTO DE CAMPOS [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] JOSE WILSON NASCIMENTO DE CAMPOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nId: 46516"
                        ],
                        "46350": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "13ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00620-2004-013-01-00-1 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 081124/D ] REAL AUTO ONIBUS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. FLS.80-VERSO \r\n\r\nProc. RPS 001710/01 - Rte: FERNANDO FELIPE FONSECA [Adv. Genaro Cesar Aloe OAB:RJ 054679/D AB:RJ 079079/D ] FERNANDO FELIPE FONSECA, BISTRO M BOMBOM LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. CONF.DESP.FLS. 168 \r\n\r\nProc. 00912-2002-013-01-00-2 - Rte: RAFAEL LOBOSCO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 033478/D ] RAFAEL LOBOSCO, TELEMAR NORTE LESTE SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: DECISAO EMB.DECLARATORIOS DA FUNDACAO SISTEL: PROC. EM PARTE. DECISAO EMB.DECLARATORIOS DA TELEMAR: PROCEDENTES CONF. FLS. 383 E 383, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 01314-2003-013-01-00-1 - Rte: EDUARDO SIMAO JUCA [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 120212/D ] EDUARDO SIMAO JUCA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 321 \r\n\r\nProc. 01560-2003-013-01-00-3 - Rte: PAULO HENRIQUE FRANCO DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 043932/D ] PAULO HENRIQUE FRANCO DA SILVA, MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 207 \r\n\r\nProc. 01032-2004-013-01-00-5 - Rte: JOSIMAR CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 083371/D ] JOSIMAR CARNEIRO DA ROCHA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 153 \r\n\r\nProc. 01369-2004-013-01-00-2 - Rte: NELSON LOPES RETAMERO JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 117388/D ] NELSON LOPES RETAMERO JUNIOR, BRADESCO SEGUROS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 161 \r\n\r\nProc. 01411-2004-013-01-00-5 - Rte: ANDERSON BARROS BARCELLOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 083371/D ] ANDERSON BARROS BARCELLOS, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 155 \r\n\r\nProc. 01488-2004-013-01-00-5 - Rte: GILSON SACRAMENTO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 062242/D ] GILSON SACRAMENTO DA SILVA, CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 67 \r\n\r\nProc. 00182-2005-013-01-00-2 - Rte: Jose Fernando da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 020871/D ] Jose Fernando da Silva, PJ 1 Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 111 \r\n\r\nProc. 00949-2005-013-01-00-3 - Rte: Luis Claudio de Lima Rezende [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 108949/D ] Luis Claudio de Lima Rezende, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 172 \r\n\r\nProc. 01020-2005-013-01-00-1 - Rte: Rony Souza de Oliveira [Adv. Ney Goncalves da Silva OAB:RJ 052354/D AB:RJ 001434/B ] Rony Souza de Oliveira, Escola 24 Horas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 154 \r\n\r\nProc. 01670-2005-013-01-00-7 - Rte: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 106075/D ] Roberto de Carvalho Filho, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 654 \r\n\r\nProc. 00091-2006-013-01-00-8 - Rte: Alexandre Maia Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 126169/D ] Alexandre Maia Gomes, Telemar Norte Leste S.A.: TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO A FLS. 173 \r\n\r\nProc. 02134-1997-013-01-00-8 - Rte: ROBSON DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 089316/D ] ROBSON DE FREITAS, GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 376 \r\n\r\nProc. 01725-1999-013-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DUQUE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 045243/D ] JOSE ANTONIO DUQUE, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. FLS. 194 E SEG. \r\n\r\nId: 46350"
                        ],
                        "46672": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "18ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00343-2002-018-01-00-7 - Cgte: CONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho OAB:RJ 062469/D AB:RJ 040244/D ] Cgdo: Comprovar o recolhimento da parcela previdenciaria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2006-018-01-00-0 - SPTE: Luiz Pereira Coutinho [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 082524/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 01612-2002-018-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE PATRICIA RAMALHO DE ALMEIDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: UNI LANGUAGE COURSE Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.105:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01029-2004-018-01-00-3 - Rte: JACIRA APARECIDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTA Rte: Fornecer o CPF do Reclamado para a realizacao da penhora on line. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01753-2004-018-01-00-7 - Rte: SILVIANE BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 073665/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.99,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2006-018-01-00-9 - Rte: Alexandre Goncalves da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 125113/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2000-018-01-00-3 - Rte: GILBERTO ROCHA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 053288/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.198,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2002-018-01-00-6 - Rte: JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 068253/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 136:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01289-2002-018-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.185:\"Comprove o disposto no art. 45, do CPC.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00262-2003-018-01-00-8 - Rte: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: RESTAURANTE E PIZZARIA O PEIXE REAL LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 55:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00266-2003-018-01-00-6 - Rte: RONALDO MENEZES NASCIMENTO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00273-2004-018-01-00-9 - Rte: SAMUEL SILVA DA CRUZ [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 079680/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.85:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2005-018-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Chaker Neder Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00548-2005-018-01-00-5 - Rte: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 021683/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2005-018-01-00-5 - Rte: Leonardo Marins da Annunciacao [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D ] Rdo: Brazshipping Maritima Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-018-01-00-5 - Rte: Antonio dos Santos Cruz [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2006-018-01-00-7 - Rte: Silvio Eleoterio Lopes [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 045397/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-018-01-00-9 - Rte: Isabela Soares de Abreu [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: IMM Viagens e Turismo Ltda. Rte: Vir com os calculos do credito da Rte, na forma do acordo homologado as fls.42. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01241-2006-018-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima de Mesquita Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.35:\"Retire-se o feito de pauta. Venha o Rte com copia da inicial para o segundo socio.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001425/87 - Rte: IVAN PISSIALI [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora do cartorio pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002117/88 - Rte: MARIZA ALVES BRAGA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.602,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02182-1997-018-01-00-8 - Rte: SILAS DA SILVA FERREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 46672"
                        ],
                        "46628": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "19ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/09/2006\r\n\r\nProc. 00750-2002-019-01-01-3 - Rte: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA PINTO BARRETO [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 064449/D ] RICARDO ALEXANDRE PEREIRA PINTO BARRETO, M.F.SHARP BRASIL SA IND EQUIP ELET A/C SINDICO: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.102...DECORRIDO O PRAZO EXPECA-SE CARTA DE HABILITACAO \r\n\r\nProc. 00054-2002-019-01-01-7 - Rte: SELMA BASTOS CANDIDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 022019/D ] IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA: CIENCIA DA CS \r\n\r\nProc. 00778-2006-019-01-00-1 - SPTE: Marcio Roberto Gomes Garcia [Adv. Jose Luiz dos Santos OAB:RJ 053718/D AB:RJ 002462/A ] Marcio Roberto Gomes Garcia, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000718/00 - Rte: MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS [Adv. Anela Palhano OAB:RJ 048746/D AB:RJ 102872/D ] MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS: DEFIRO...OBS:DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 00412-2006-019-01-00-2 - Rte: Gleison Jonatas dos Santos [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 057659/D ] Gleison Jonatas dos Santos, Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-019-01-00-0 - Rte: Kelly Cristina Martins da Cruz [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus OAB:RJ 056571/D AB:RJ 108856/D ] Kelly Cristina Martins da Cruz, Lake Films Ltda., BL Edicao e Captacao de Imagem Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-019-01-00-6 - Rte: Luciene do Carmo Dias [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 094011/D ] Luciene do Carmo Dias, Patricia da Conceicao Coelho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-019-01-00-1 - Rte: Djanira Guimaraes Brasileiro de Souza [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale OAB:RJ 134961/D AB:RJ 051050/D ] Djanira Guimaraes Brasileiro de Souza, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-019-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves OAB:RJ 112988/D AB:RJ 054266/D ] Maria das Gracas Rodrigues, Joana Ferreira Nogueira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2006-019-01-00-4 - Rte: Marcio Alexandre Pinto Lauriano [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 117307/D ] Marcio Alexandre Pinto Lauriano, Universo Sistema de Seguranca e Vigilancia Ltda., Rearm Assessoria e Vigilancia Eletronica Ltda., Royal Security Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 100,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 01216-2002-019-01-00-1 - Rte: SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 092960/D ] SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO, UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ: AS PARTES \r\n\r\nProc. 01324-2002-019-01-00-4 - Rte: JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2003-019-01-00-2 - Rte: MARCIO MACHADO DE FREITAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 020283/D ] MARCIO MACHADO DE FREITAS, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01603-2003-019-01-00-9 - Rte: EDVALDO TERTO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 061250/D ] EDVALDO TERTO DA SILVA, RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA:...HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.159...VENHA A RE EM 15 DIAS COM O DEVIDO SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 00833-2004-019-01-00-1 - Rte: MARCIA DE ALMEIDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello OAB:RJ 035241/D AB:RJ 043739/D ] MARCIA DE ALMEIDA, SENDAS S/A: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.118/119...VENHA A RE COM O DEVIDO EM 15 DIAS SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 00897-2004-019-01-00-2 - Rte: ELAINE MANHONE LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 085143/D ] ELAINE MANHONE LOPES, TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA, BANCO IBI S/A: DEFIRO...OBS: DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 01406-2004-019-01-00-0 - Rte: NILSON PONCE FERNANDES [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 097989/D ] NILSON PONCE FERNANDES, CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2004-019-01-00-8 - Rte: NOE CIMBRA EZEQUIEL [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D AB:RJ 001115/B ] NOE CIMBRA EZEQUIEL: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO \r\n\r\nProc. 01090-2005-019-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 133399/D AB:RJ 093744/D AB:RJ 007162/D AB:RJ 030740/D AB:RJ 105674/D ] Carlos Alberto da Silva, Six Seguranca e Vigilancia Ltda, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Condominio Edificio Sede de Empresas, Condominio Nova America, Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 120,00 P/RE \r\n\r\nProc. 00138-2006-019-01-00-1 - Rte: Thayne Pereira Cruz, Thays Gabriela P.Cruz e Thaysa Cristina G.Peixoto [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 040293/D ] Thayne Pereira Cruz, Thays Gabriela P.Cruz e Thaysa Cristina G.Peixoto, All Time Comercio de Alimentos Ltda.: VENHAM AS AUTORAS COM A CERTIDAO DE NASCIMENTO DA MENOR THAYANE \r\n\r\nProc. 00356-2006-019-01-00-6 - Rte: Marlene Rodrigues de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 028904/D ] Marlene Rodrigues de Souza, Raul Marques Henrique: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 45,93 P/RDA \r\n\r\nProc. 00377-2006-019-01-00-1 - Rte: Vinicius Pessoa de Vasconcelos [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 121125/D ] Vinicius Pessoa de Vasconcelos, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 600,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 00592-2006-019-01-00-2 - Rte: Alcimar Silva de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 041820/D ] Alcimar Silva de Souza, Viacao Rubanil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 100,00 P/RE \r\n\r\nProc. 00663-2006-019-01-00-7 - Rte: Elisete Coutinho Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 020336/D ] Elisete Coutinho Rodrigues, M3A Curso de Informatica Ltda. Rede Data Byte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 P/RDA \r\n\r\nProc. 00725-2006-019-01-00-0 - Rte: Ualace Santos da Silva [Adv. Claudomir da Silva OAB:RJ 126022/D ] Rdo: Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda. ME Ualace Santos da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2006-019-01-00-2 - Rte: Jose Alves de Figueiredo E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 045513/D ] Jose Alves de Figueiredo, Lucinda Ribeiro Montezuma, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-019-01-00-8 - Rte: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Luiz Eduardo de Almeida Fontes, Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-019-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Luiz Eduardo de Almeida Fontes, Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000349/98 - Rte: GELSON BARRETO DO AMARAL [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 086724/D ] GELSON BARRETO DO AMARAL, REGEL LANCHONETE E BAR LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO \r\n\r\nProc. RT 000746/99 - Rte: ROGERIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D AB:RJ 079654/D ] ROGERIO MARQUES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.56 \r\n\r\nId: 46628"
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                            "21ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00027-2006-021-01-00-1 - Rte: Rosana Cardoso dos Santos Sansao Rdo: New Labor Consultoria e ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1)Declaracao da gratuidade de justica 2)Declaracao de responsabili dade solidaria da 1a e 2a reclamadas 3)Declaracao de responsabilid ade subsidiaria das 3a e 4a reclamadas 4)Apresentacao dos recolhim entos Sinicais da Autora e todo o periodo laboral 5)Retificacao na CTPS quanto a real funcao exercida 6)pagamento das diferencas sala riais de todo o priodo conratual 7)Indenizacao referente aos vales refeicoes nao fornecidos pela re 8)integracao das comissoes recebi das \"por fora\" nos repousos semanais 9)pagamento da comissao dos 2 3 dias trabalhados em agosto 2004 10)indenizacao referente a multa prevista no art 479 da CLT 11)pagamento do adicional de insalubrid ade no percentual de 40% 12)apresentacao dos Programas de Controle Medico Ocupacional12)horas extras om adicional de 50% 14)diferenca de 13o. salario proporcional 15)dieferenca de ferias proporcinais 16)diferencas nos depositos do FGTS 17)multa do art.477 da CLT 18) danos moais 19)honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 001514/01 - Aut: SIGABAM SINDICATO GARCONS BARMEN E MAITRES RJ [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 099485/D ] SIGABAM SINDICATO GARCONS BARMEN E MAITRES RJ: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00847-2002-021-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ISTEVO DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 051647/D AB:RJ 011091/D ] META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00551-2005-021-01-00-1 - Rte: Luis Claudio da Silva Martins [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 076601/D ] Rte, Rdo: Apresentar planilha reerente INSS. Prazo 10 dias. Pena remessa ao INSS. \r\n\r\nProc. 02130-2001-021-01-00-1 - Rte: JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 062321/D ] JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01503-2002-021-01-00-8 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Americo da Silva OAB:RJ 030603/D AB:RJ 025915/D ] JOSE PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a proposta de parcelar debito em 06 vezes. Pra zo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01220-2003-021-01-00-7 - Rte: MAURILIO DA SILVEIRA NEVES [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01481-2003-021-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE [Adv. Fatima Teixeira Martins OAB:RJ 110270/D ] Rdo: CASA DO MENOR TRABALHADOR ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE: Manifestar-se sobre proposta de acordo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00066-2005-021-01-00-8 - Rte: Lenivaldo de Azevedo Bezerra [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro OAB:RJ 060898/D AB:RJ 088590/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01624-2005-021-01-00-2 - Rte: Ubirajara da Silva Alcantara [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 084012/D ] Clube de Regatas do Flamengo: Comprovar recolhimentos fiscais previdenciarios e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2006-021-01-00-0 - Rte: Jose Ricardo Nunes [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Jose Ricardo Nunes: Ter ciencia de despacho Aguarde-se a audiencia \r\n\r\nProc. RT 001217/97 - Rte: MARCELO MARTINS [Adv. Alvaro Campos Lourenco OAB:RJ 040721/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar sobre devolucao notificacao. Prazo 05 dias. Pena de arq uivamento \r\n\r\nProc. RT 001034/98 - Rte: MARCIA CRISTINA ANSELMO DA MOTA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides OAB:RJ 064087/D AB:RJ 030961/D ] Rte: Devolvido prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002143/98 - Rte: SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Juntar certidao RGI do imovel de fls 170. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002238/98 - Rte: PASCOAL NAVARRO TAVARES DE PAULA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 002465/A ] PASCOAL NAVARRO TAVARES DE PAULA: Manifestar sobre custas de sucumbencia em 05 dias valendo silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 001409/99 - Rte: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 071902/D ] FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001917/99 - Rte: ANTONIO PAULO PEREIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 056295/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nId: 46753"
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                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01709-2002-021-01-00-8 - Rte: MARENI PEREIRA DOS SANTOS Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 13:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a)deferimento do pedido de gratuidade; b)baixa na CTPS com data de 11/05/02 e expedicao de alvara para recebimento do FGTS e Seguro D esemprego; c)oficio ao Ministerio das Relacoes Exteriores a fim de que informe se eciste fatura a ser paga a 1a reclamada; d)saldo de salario de 12 dias do mes de abril de 2002; e)aviso previo; f)13o salario referente a 2002; g)ferias integrais referente ao periodo de 2000/2001 acrescida de 1/3; h)ferias proporcionais do periodo 2 001/2002 (9/12) +1/3; i)indenizacao dos vales refeicao referentes aos 12 dias; j)valor correspondente ao FGTS+40% de multa; K)FGTS s obre o Aviso Previo; l)multa de que tratam o paragrafos 6. e 8o.do art.477 da CLT; m)condencao dos reclamados ao pagmento da indeniza cao pelo dano moal; n)condenacao dos reclamados ao pagamento do on us da sucumbencia. \r\n\r\nProc. 01282-2006-021-01-00-1 - Rte: Maria Jose Felisbino Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 12:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. baixa na CTPS; declaracao de subsidiariedade entre as duas reclama das; multa do paragrafo 8o do art.477, saldo salario correspondent e a 02 dias de julho de 2006, pagamento dos vales transpot vales refeicao correspondente a 02 dias de julho de 2006; verbas resili torias, ferias vencidas 2004/2005 e proporionais de 2006, acrescid a em 1/3; aviso pevio indenizado; FGTS multa de 40% o FGTS; indeni zacao pela estabilidade empregaticia concernente a 12 meses; honor arios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 02241-1989-021-01-01-3 - Rte: ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 066503/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi chamado a ordem para retificar a homologacao de fls 286. verso e fixar o valor do credito em R$ 620. 148,78. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2006-021-01-00-8 - Egte: Maria Cristina Lodeiro de Pintos Egdo: Francisco Veras Pereira [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00125-2005-021-01-00-8 - Rte: Tatiana Evaristo de Azeredo [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D ] Rdo: Tamari Sushi Bar e Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia que foi deferida gratuidade de justica.Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 00540-2005-021-01-00-1 - Rte: Daniel de Caires Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 131008/D AB:RJ 132011/D ] Rdo: Juntar copia memoriais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2005-021-01-00-2 - Rte: Rose Vieira do Nascimento [Adv. Acacio Alves Souza OAB:RJ 116892/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de pericia. \r\n\r\nProc. 01250-2005-021-01-00-5 - Rte: Vania Docio Baptista [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa OAB:RJ 081467/D AB:SP 139463/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00389-2006-021-01-00-2 - Rte: David de Souza Fernandes [Adv. Darlan Correa Teperino OAB:RJ 107300/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01235-2001-021-01-00-3 - Rte: JORGE DA SILVA PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2002-021-01-00-5 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Fornecer meios para prosseguimento feito em 30 dias. Pena extincao \r\n\r\nProc. 00904-2002-021-01-00-0 - Rte: VERA FERREIRA DE LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: DATACLIM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marize Maria dos Santos Martins OAB:RJ 061932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00971-2002-021-01-00-5 - Rte: ALMIR LEITAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: JHS CONSERVADORA LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01138-2002-021-01-00-1 - Rte: MODESTO LACERDA PIMENTEL E OUTRO S AB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 01584-2002-021-01-00-6 - Rte: TATIANA FATIMA DA GAMA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 01146-2003-021-01-00-9 - Rte: RAQUEL BRANQUINHO COZINE MARINS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 094279/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da restauracao. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01170-2003-021-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 01600-2003-021-01-00-1 - Rte: MARCELO LEITE VIANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2004-021-01-00-9 - Rte: LEONARDO ROSA DE ORNELAS [Adv. Nelson Cardoso Vieira Filho OAB:RJ 045477/D AB:RJ 045477/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00239-2004-021-01-00-7 - Rte: ANTONIO BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 090716/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2004-021-01-00-2 - Rte: CAMILE GEORGES KHAWAJA [Adv. Bruno Mendes Lopes OAB:RJ 099185/D AB:RJ 114064/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2004-021-01-00-5 - Rte: CELIO SOARES DE SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar Emb.Declar.Com efeito Modificativo \r\n\r\nProc. 00675-2004-021-01-00-6 - Rte: VANESSA CARLA DE BARROS CORREIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 100531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00723-2004-021-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00871-2004-021-01-00-0 - Rte: MANOEL MESSIAS RODRIGUES [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 052095/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de pericia. \r\n\r\nProc. 01151-2004-021-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO GOLDNER [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 039156/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00134-2005-021-01-00-9 - Rte: Francisca do Ceu da Silva [Adv. Ivo Goncalves OAB:RJ 022101/D AB:RJ 072491/D ] Rte: Comprovar recolhimento das custas. Prazo 05 dias. Pena de execucao \r\n\r\nProc. 00221-2005-021-01-00-6 - Rte: Ana Maria Frazao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Contestar Emb. Declar.c/efeito Modificativo \r\n\r\nProc. 00319-2005-021-01-00-3 - Rte: Rogerio Francisco de Sousa [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 118615/D ] Viacao Itapemirim S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00415-2005-021-01-00-1 - Rte: Silvio Fernandes [Adv. Dinah Fernandes Rodrigues OAB:RJ 091333/D AB:RJ 094348/D ] Rte, Rdo: Informar andamento da acao mandamental em 10 dias. Pena extincao. \r\n\r\nProc. 00563-2005-021-01-00-6 - Rte: Joao Ferreira de Oliveira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 053520/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos nao pertinentes a sentenca \r\n\r\nProc. 00724-2005-021-01-00-1 - Rte: Elcon Nascimento dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 053645/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2005-021-01-00-9 - Rte: Rogers da Silva Cruz [Adv. Natasha Sharon Cohen OAB:RJ 121643/D ] Rdo: Grupo Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. \r\n\r\nProc. 01104-2005-021-01-00-0 - Rte: Jorge Cardoso de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01364-2005-021-01-00-5 - Rte: Jose dos Santos Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01387-2005-021-01-00-0 - Rte: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 094639/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01600-2005-021-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Pires Lima [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D AB:RJ 049205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01689-2005-021-01-00-8 - Rte: Tania Merces Bacellar de Oliveira [Adv. Wilson Goncalves Lordello OAB:RJ 035241/D AB:RJ 026614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-021-01-00-8 - Rte: Mauro Jorge Ramos do Nascimento [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logistica - CENTRAL Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00214-2006-021-01-00-5 - Rte: Gabriele da Rocha da Costa [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira OAB:RJ 065594/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-021-01-00-3 - Rte: Carla dos Santos Murcia [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos de custas, previdenciarios e fiscais em 05 dias. pena execucao. \r\n\r\nProc. 00383-2006-021-01-00-5 - Rte: Diego Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 081138/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2006-021-01-00-1 - Rte: Renata Bento de Freitas [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 058287/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00594-2006-021-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto dos Santos Patrocinio [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Casa Show S.A. E OUTRO S AB:RJ 042310/D ] Casa Show S.A.: Comprovar recolhimentos fiscais e previdenciarios em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000900/91 - Rte: JACILENE FRAN CISCA RIBEIRO [Adv. Aluizio Pereira Machado OAB:RJ 045028/D AB:RJ 020336/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em Deferida vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000464/94 - Rte: DENIZIA ARCENIO BOMFIN [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D AB:RJ 073164/D ] Rte: Dizer se recebeu intergralmente o valor do acordo, valendo o silen cio como afirmativa. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000600/94 - Rte: LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 028904/D ] LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000133/95 - Rte: EUZEBIO DANTAS DE CARVALHO [Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira OAB:RJ 054430/D AB:RJ 065452/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000342/98 - Rte: ANTONIO SILVESTRE DOS SANTOS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000703/98 - Rte: JULIA ALVES DA COSTA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida OAB:RJ 082006/D AB:RJ 088669/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia homologacao acordo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002124/98 - Rte: LUIZ CASSIMIRO DE BARROS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 054237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46752"
                        ],
                        "47361": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "22ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00759-2004-022-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO Rdo: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00977-2005-022-01-00-1 - Rte: Marilia Gomes DA CONCEICAO RDO: PAPELARIA LAPIS COLORIDO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O re clamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00815-2006-022-01-00-4 - Rte: Milton Xavier Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00897-2006-022-01-00-7 - Rte: Maria Helena de Andrade Silva Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00858-2002-022-01-00-6 - Cgte: POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 069604/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2004-022-01-01-0 - Rte: EDMILSON RAMOS PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: A RDA COM SUA IMPUGNACAO EM 30 DIAS, OBSERVANDO PARAMETROS QUE VIGEM NESTA 22 VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00885-2006-022-01-00-2 - Rqte: Marisa Cardoso Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rqte: requerente retirar os autos. \r\n\r\nProc. RPS 001592/00 - Rte: CRISTIANE DE OLIVEIRA DORDRON [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 029477/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. R$ 4.437,29 equivalentes a 388581,78 pro rata da TR, conforme fls. 177. \r\n\r\nProc. 00413-2003-022-01-00-7 - Rte: DANILO DELFINO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A impugnacao em 10 dias, observando fls.78. \r\n\r\nProc. 00609-2003-022-01-00-1 - Rte: ANDERSON ALVES MARTINS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 086488/D ] Rdo: venha a rda com o comprovante do IR, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01043-2004-022-01-00-6 - Rte: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Solange dos Santos Almeida OAB:RJ 075606/D ] Rdo: CRS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA Rte: Diante da ausencia de guia de deposito e do lance vil, deixo de homologar a arrematacao. \r\n\r\nProc. 00009-2005-022-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Gomes Guimaraes [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 085939/D ] Rdo: A impugnacao em 10 dias, observando os ppl da 22a. vt/rj. \r\n\r\nProc. 00214-2005-022-01-00-0 - Rte: Marcelo Bandeira Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Ciencia ao rte do alvara 454/06 de fls. 64. \r\n\r\nProc. 00393-2005-022-01-00-6 - Rte: Marcelo dos Santos Clementino [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D ] Rdo: Ciclone Protecao e Seguranca Ltda. Rte: Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 00806-2005-022-01-00-2 - Rte: Luis Galvao [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Ao reclamante, em replica. \r\n\r\nProc. 00598-2006-022-01-00-2 - Rte: Waldir Luciano [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: NOT AS PARTES PARA APRESENTAR OS QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000269/00 - Rte: HELIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela OAB:RJ 103087/D ] Rdo: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE EM DIAS E HORARIOS DE EXPEDIENTE NESTA VARA PARA ANOTACAO DA CTPS, FLS. 32 E VENHA TAMBEM COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS PARA LIQUIDACAO QUE VIGEM NESTA 22A. VT/RJ; \r\n\r\nProc. RT 000321/00 - Rte: LUIS RENATO SILVA VIANA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto OAB:RJ 042873/D Rte: Diga o rte em 60 dias. conforme fls. 157, item 2. \r\n\r\nProc. 00253-2001-022-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS URGAL [Adv. Denise Marques Pessanha OAB:RJ 056151/D AB:RJ 100347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02131-2001-022-01-00-2 - Rte: ALUIZIO GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Not. o rte ao deposito, em 30 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02149-2001-022-01-00-4 - Rte: ANTONIO CELSO FERREIRA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Ao rte em replica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2002-022-01-00-0 - Rte: JOSE ROCHA FILHO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 01068-2002-022-01-00-8 - Rte: MAURILHO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte: Requeira o que de seu interesse for, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2003-022-01-00-8 - Rte: VANESSA DIAS DO COUTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00272-2003-022-01-00-2 - Rte: VANESSA CRISTINA DA COSTA SALGADO [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 039311/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00416-2003-022-01-00-0 - Rte: JORGE LUIS NUNES CRESPO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME Rte: Homologo os calculos de fls. 155, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 117.005,29, equivalentes a 10.124.910,42 Tr,s pro rata, mais custas no valor de R$ 200,00. Apresente em 30 dias, os meios necessarios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00596-2003-022-01-00-0 - Rte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ABREU [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Devolvo o prazo de 10 dias a rda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 01131-2003-022-01-00-7 - Rte: AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha OAB:RJ 085120/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 1.900,00. A rda ao deposito. prazo de 30 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 01570-2003-022-01-00-0 - Rte: CARLOS ALEXANDRE MARINHO GAMA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 111335/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS, CONF.FL191 \r\n\r\nProc. 01606-2003-022-01-00-5 - Rte: JOCIEL SERAPIAO DOS SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 011027/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO LTDA: Defiro a 2a. re novo prazo de 10 dias, agora preclusivo, para im pugnacao. \r\n\r\nProc. 01782-2003-022-01-00-7 - Rte: LEANDRO RAMOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS. 75 \r\n\r\nProc. 00357-2004-022-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ BELCO SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias, conf.f.201 \r\n\r\nProc. 00532-2004-022-01-00-0 - Rte: WILSON CESAR BELO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 075644/D AB:RJ 015289/D ] SUPERGASBRAS DISTRIB DE GAS LTDA: Devolvo o prazo a 2a. re, vez que o rte retirou os autos no prazo comum. \r\n\r\nProc. 00819-2004-022-01-00-0 - Rte: SEVERINO DO RAMO DE SALES [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 055734/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO EM 30 DIAS, COM APRESENTACAO DOS VALORES QUE ENTENDA DEVIDO, CASO NAO CONCORDE COM OS ORA APRESENTADOS PELO RE CLAMANTE, OBSERVANDO OS PARAMETROS PARA LIQUIDACAO QUE VIGEM NESTA 22A. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00999-2004-022-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: A IMPUGNACAO EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PPL DA 22A. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01160-2004-022-01-00-0 - Rte: JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 107139/D ] Rdo: Vista a rda, em 10 dias, dos novos calculos do rte, apresentando, caso for, impugnacao fundamentada, nos termos do art.879, paragra fo 2o, da clt. \r\n\r\nQuebra Proc. 01211-2004-022-01-00-3 - Rte: ARAQUEM ALVES NOGUEIRA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 031109/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2004-022-01-00-3 - Rte: MARIZE TORRES DO AMARAL RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 288 \r\n\r\nProc. 00598-2005-022-01-00-1 - Rte: Rodolfo Silva de Oliveira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 101677/D ] Rte: Apresente em 30 dias nova liquidacao, atualizada, observando os parametros desta vara e incluindo diferencas de FGTS comprovadas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00693-2005-022-01-00-5 - Rte: Jandes Lima de Souza [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 055436/D ] Rdo: Venha com o deposito dos valores, que sera expedido alvara ao INSS PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01194-2005-022-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Soares [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Recebo no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2005-022-01-00-4 - Rte: Jose Maximo da Silva Farias Rdo: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues OAB:RJ 057434/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao, procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01497-2005-022-01-00-8 - Rte: Fabio Aguiar [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D ] Rdo: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. Rte: Defiro prazo de 5 dias ao rte. \r\n\r\nProc. 01647-2005-022-01-00-3 - Rte: Vivian Lucia Matias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 024283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-022-01-00-7 - Rte: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 117580/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2006-022-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Leite de Sa [Adv. Nilton Ricardo Bittar OAB:RJ 072795/D AB:RJ 002625/A ] Rte, Rdo: Julgo procedentes os embargos para acrescentar a fundamentacao os argumentos acima, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProc. 00923-2006-022-01-00-7 - Rte: Renato Silvino dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 00991-2006-022-01-00-6 - Rte: Judivan da Silva Sousa [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D ] Rdo: Rodoviaria Uberaba Ltda. Rte: Fornecer endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01000-2006-022-01-00-2 - Rte: Wilian da Silva Americo [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Rte: Diga o rte. \r\n\r\nProc. 01008-2006-022-01-00-9 - Rte: Alexandre Souza dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Network Assessoria e Servicos Empresariais Ltda. Rte: Fornecer endereco do rda. \r\n\r\nProc. 01022-2006-022-01-00-2 - Rte: Damiana Vicente da Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. Rte: Fornecer endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01082-2006-022-01-00-5 - Rte: Jose Roberto Tavares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D ] Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. Rte: Fornecer endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01117-2006-022-01-00-6 - Rte: Adriano Matos Martins da Silva [Adv. Eduardo Felipe de Sales OAB:RJ 133374/D Rte: Venha com novo endereco rda. \r\n\r\nProc. RT 001681/88 - Rte: ELIANE MARIA CHAVES DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A reclamada para manifestacao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01101-1989-022-01-00-1 - Rte: BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO E OUTROS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque OAB:RJ 055826/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (DNER) [Adv.] Rte: Apresentar calculos atualizados e em conformidade com o v. acordao de fls. 574/576. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pela re. \r\n\r\nProc. RT 001872/89 - Rte: NORMANDO MENDES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001231/93 - Rte: GRASIETE DE AZEVEDO BRAGA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002026/96 - Rte: AILTON CAMILO NUNES [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS, fls. 179, para as providencias devidas, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000304/97 - Rte: IVETE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CARLA PORTILIO Rte: Ciencia das normas do leilao, fls. 90, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01843-1997-022-01-00-7 - Rte: JOSE ERNESTO RODRIGUES FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: Importa o credito liquido remanescente do reclamante em R$ 5.269,29 equivalentes a 457.637,93 TR,s pro rata. A reclamada ao deposito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01336-1998-022-01-00-4 - Rte: LUIZ MANOEL DA SILVA BRAVO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: As partes em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001811/99 - Rte: CLAUDIA CAMILLA CAVALCANTI BELLO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Venha a rda com os calculos da cota securitaria, venha ainda, com o comprovante do recolhimento do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01904-1999-022-01-00-8 - Rte: RENATO FLORES DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 086424/D ] Rte: ao rte em replica. \r\n\r\nProc. RT 002200/99 - Rte: LUCIANA DE JESUS REIS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D ] Rdo: RICARDO SOARES Rte: De ciencia ao rte de que o feito ficara sobrestado por 60 dias, para que o autor forneca meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002252/99 - Rte: DIVA BARBOSA DO CARMO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Diga o rte, em 5 dias. \r\n\r\nId: 47361"
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                        "46650": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Maria Nazareth Hage Nicolau OAB : RJ 065499 D Proc: RT 001731/98 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00626-2002-025-01-00-7 - Rte: GIZELLE MARIA DA SILVA DODDS Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01426-2006-025-01-00-5 - Cgte: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges OAB:RJ 111950/D ] Cgdo: Romeu Stogmuller Gurgel Cgte: DEPOSITAR O VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01113-2004-025-01-00-5 - Egte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: NELSON FRANCISCO ALVES [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"VISTOS ETC. ...ASSIM CUMPRINDO A DETERMINACAO SUPERIOR, PRESTO OS ESCLARECIMENTOS ACIMA E, NA SUA MEDIDA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, MANTENDO, TODAVIA, INTEGRO O DECISUM DA FL.24.\". \r\n\r\nProc. 01120-2002-025-01-00-5 - Exte: MARCELO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Exte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.52, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2005-025-01-00-1 - Rte: Veronica Mello de Albuquerque [Adv. Neiva Azevedo Silva OAB:RJ 126600/D AB:RJ 093631/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS, ACERCA DAS ANOTACOES EM SUA CTPS, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.34. \r\n\r\nProc. 00795-2005-025-01-00-0 - Rte: Amauri Fernando da Conceicao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 010794/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00923-2006-025-01-00-6 - Rte: Eliane Farias Velasco [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Madureira OAB:EM 000035/D ] Rdo: Oneida de Jesus Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 223,64. \r\n\r\nProc. RT 000238/00 - Rte: LUCINEIA DA CRUZ [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA(MASSA FALIDA DE) Rte: TOMAR CIENCIA DA FALENCIA DA EMPRESA. \r\n\r\nProc. RT 000540/00 - Rte: MARCOS GUTHIERRES DA ROSA(ESPOLIO DE) [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 080238/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.126, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00323-2001-025-01-00-3 - Rte: PATRICIA VERONICA PRUDENCIO MORORO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"... JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUCAO, DEVENDO O RECLAMANTE REFAZER SEUS CALCULOS.\". \r\n\r\nProc. RT 001244/01 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 063898/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.107, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00169-2002-025-01-00-0 - Rte: JORGE CANUTO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00351-2002-025-01-00-1 - Rte: ALIETE MENEZES SALES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 084201/D ] Rdo: COBREM-SE DA RECLAMADA AS CUSTAS, A COTA PREVIDENCIARIA E O IMPOSTO DE RENDA, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00618-2002-025-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DE ANDRADE [Adv. Neuza Maria Sais Serra OAB:RJ 078143/D ] Rdo: M.FALIDA PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00923-2002-025-01-00-2 - Rte: FRANCISCA LAINES DE MENESES SOARES [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 080450/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.143, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01053-2002-025-01-00-9 - Rte: JORGE INACIO ESTEVES MARTINS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 053742/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR. REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL.345.\". \r\n\r\nProc. 01327-2002-025-01-00-0 - Rte: ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"VISTOS ETC. DOU POR ENCERRADA A DILIGENCIA PERICIAL. DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO, EM 05 DIAS SUCESSIVOS.\". \r\n\r\nProc. 00072-2003-025-01-00-9 - Rte: JOSE ARLINDO AMANCIO [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 068750/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.98v., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00378-2003-025-01-00-5 - Rte: SERGIO DE CASTRO GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 050506/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.353v., 354v. E 355v., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00247-2004-025-01-00-9 - Rte: MARIA EMILIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 095578/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS PETICOES E CERTIDOES NEGATIVAS DAS FLS.133/272, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00319-2004-025-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 085360/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2004-025-01-00-1 - Rte: CATIA CABRAL DA SILVA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01666-2004-025-01-00-8 - Rte: SEVERIANO DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 060787/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2005-025-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio dos Santos Paes [Adv. Alessandra da Roza Chaves OAB:RJ 125292/D AB:RJ 020450/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00977-2005-025-01-00-0 - Rte: Luiza Marcia Monteiro Schiavo [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D AB:RJ 109116/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01254-2005-025-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio Santos da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 075747/D ] Rdo: COMPROVAR O ALEGADO COM DOCUMENTOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01520-2005-025-01-00-3 - Rte: Jorge Henrique Goncalves Rodrigues [Adv. Dolzani Francisco Santos OAB:RJ 079456/D AB:RJ 033848/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DAS FLS.66/73, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00122-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcia Caetano Soares [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:SP 204311/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-025-01-00-2 - Rte: Gloria Cristina Marques Couto [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 111250/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 24,00. \r\n\r\nProc. 00267-2006-025-01-00-1 - Rte: Isaias Serafim [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 077776/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00469-2006-025-01-00-3 - Rte: Francismarcos Madeira [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel OAB:RJ 114620/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 400,00. \r\n\r\nProc. 00577-2006-025-01-00-6 - Rte: Ronaldo Luis de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-025-01-00-6 - Rte: Terezinha de Jesus Chagas Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 112664/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 00907-2006-025-01-00-3 - Rte: Alessandra Santos da Conceicao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: DIGA O RECLAMANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.24, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. A RECLAMADA DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 00924-2006-025-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D ] Rdo: Air Flash Refrigeracao Ltda. ME Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 00952-2006-025-01-00-8 - Rte: Carlos Andre Amaral Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 074484/D ] Rdo: COMPROVE A RECLAMADA, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ATA DE FLS.38, E DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00980-2006-025-01-00-5 - Rte: Denise Soares Fernandes [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 109370/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 01007-2006-025-01-00-3 - Rte: Alexsandro Fontana Magalhaes [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D AB:RJ 056619/D ] Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.: TOMAR CIENCIA ACERCA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA (FLS.46-v), EM 5 DIAS, SOB OS RISCOS DO ART. 412 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01016-2006-025-01-00-4 - Rte: Jorge de Souza Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 023192/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 286,00. \r\n\r\nProc. RT 001455/84 - Rte: CLEIDER MARILIO BARROS PINTO [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rdo: CORRETORA PAULO WILLENSENS SA TIT.VAL.CAMBIO Rte: VENHA O RECLAMANTE COM COPIA ATUALIZADAS DAS CERTIDOES DO RGI, PARA QUE SEJA REALIZADA A PENHORA DOS IMOVEIS INDICADOS NA PETICAO RETRO. \r\n\r\nProc. RT 001395/87 - Rte: CARLOS ALVES DE MELLO [Adv. Hugo Mosca Filho OAB:RJ 017621/D AB:RJ 064874/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002243/90 - Rte: JOSE FERREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 052161/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.273, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001175/91 - Rte: SIND TRAB EDUCACAO DA UFRJ - SINTURFJ [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. RT 000470/95 - Rte: CRISTINA MARIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001119/95 - Rte: EVERALDO RODRIGUES MARTINS [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001796/95 - Rte: ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 073559/D AB:RJ 070700/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.171, IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. RT 000595/96 - Rte: ANDREA FARRIA LOUZA PEREIRA DA COSTA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D ] Rdo: IT COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA Rte: CIENCIA A EXEQUENTE(FLS.416/420 E PASSIM), POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001967/96 - Rte: JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D ] Rdo: AMORIM SERGIPE TRANSPORTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.115, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000181/97 - Rte: MARIA ELIDIA MARQUES [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 004890/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CERTIDAO DE CREDITO. QUANTO A AUTENTICACAO, DIRIJA-SE A QUALQUER CARTORIO DE NOTAS. \r\n\r\nProc. RT 000915/97 - Rte: ANA VALIM CALCADA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: SERVIHOTEL PROPAGANDA E EDITORA GRAFICA LTDA Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000306/98 - Rte: AMILTON CARLOS SANTANA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 085329/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000391/98 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 755,66. \r\n\r\nProc. RT 000413/98 - Rte: ISANETE SANTOS DE LIMA [Adv. Joel Teles de Brito OAB:RJ 041243/D ] Rdo: COLEGIO REGENTE LTDA Rte: INTIME-SE O ADVOGADO A FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, RM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 000416/98 - Rte: COSME FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 044076/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 002172/98 - Rte: ALDEMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR, FACE AOS PROPRIOS TERMOS DA CERTIDAO REFERENCIADA, QUE O REQUERENTE DEVE CONSULTAR COM ATENCAO.\". \r\n\r\nProc. RT 000162/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Joao Batista dos Santos Moura OAB:RJ 081363/D ] Rdo: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.113, 114v., 116, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000308/99 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 081754/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001430/99 - Rte: JOAO CASSIANO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 107643/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 46650"
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Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 082980/D ] Transportes Futuro Ltda., Anderson Santoro Rodrigues: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00603-2003-026-01-02-5 - Rte: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares OAB:RJ 072101/D AB:RJ 104047/D ] JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA: Vir com o CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 00998-2006-026-01-00-3 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa OAB:RJ 098874/D ] OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00969-2006-026-01-00-1 - Egte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 063948/D ] Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Geraldo do Carmo da Cruz: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001391/00 - Rte: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 010794/D ] ANA MARIA PEREIRA SOARES: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001145/01 - Rte: ELISIO FERREIRA DE SANTANA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto OAB:RJ 034550/D ] ELISIO FERREIRA DE SANTANA, CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2002-026-01-00-3 - Rte: LUCIENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rdo: MARILZA TEREZINHA TONETE LUCIENE ALVES DOS SANTOS: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00500-2003-026-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS VIEIRA XAVIER [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D AB:RJ 080238/D ] JORGE CARLOS VIEIRA XAVIER: Comprovar as alegacoes de sucessao. \r\n\r\nProc. 01222-2004-026-01-00-9 - Rte: MARIA ALICE XAVIER [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 057164/D ] MARIA ALICE XAVIER: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01110-2000-026-01-00-4 - Rte: OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 016162/D ] OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES: Vir com a deducao dos valores pagos pelos alvaras. \r\n\r\nProc. 01295-2002-026-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] MARCO ANTONIO SOUZA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00757-2003-026-01-00-1 - Rte: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 074335/D ] PAULO ROGERIO DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00006-2004-026-01-00-6 - Rte: MARINA BERNARDO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 089265/D ] MARINA BERNARDO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-026-01-00-4 - Rte: SOLAME FERNANDES GOMES [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos OAB:RJ 082423/D AB:RJ 086284/D AB:RJ 091583/D ] SOLAME FERNANDES GOMES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00782-2004-026-01-00-6 - Rte: ANTONIO JOSE FRANCA VIEGAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 003846/D ] ANTONIO JOSE FRANCA VIEGAS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00228-2005-026-01-00-0 - Rte: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 025688/D ] Victor Ferreira Junior, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central: Ter ciencia de despacho (fl 163). \r\n\r\nProc. 00505-2005-026-01-00-4 - Rte: Marcelo Oliveira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 128557/D ] Marcelo Oliveira da Silva, Dalkia Infra 4: Tomar ciencia do retorno da Carta Precatoria Notificatoria. \r\n\r\nProc. 00174-2006-026-01-00-3 - Rte: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Cinthia Machado Ribeiro Chaves: Vir com pecas para formacao da CS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-026-01-00-7 - Rte: Jorge Luis da Silva Santa Ana [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 002462/A ] Jorge Luis da Silva Santa Ana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2006-026-01-00-1 - Rte: Vagner Vasconcellos de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Vagner Vasconcellos de Souza, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia do despacho de fl 158: \" J. Suspendo o curso do processo ate solucao da Acao Rescisoria.\" \r\n\r\nProc. 00668-2006-026-01-00-8 - Rte: Ana Cristina dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. Ana Cristina dos Santos: Tomar ciencia de que deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. \r\n\r\nProc. 00837-2006-026-01-00-0 - Rte: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Jaime Basilio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-026-01-00-6 - Rte: Edson Raimundo da Silva [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D AB:RJ 020336/D ] Edson Raimundo da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00892-2006-026-01-00-0 - Rte: Frederico Masala da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 073922/D ] Frederico Masala da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nQuebra Proc. 00901-2006-026-01-00-2 - Rte: Aline Ferreira Valentin da Costa [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior OAB:RJ 133311/D AB:RJ 117636/D ] Aline Ferreira Valentin da Costa: Manifestar-se sobre peticao 33. \r\n\r\nProc. 00946-2006-026-01-00-7 - Rte: Jose Jair Duvaizim [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem OAB:RJ 097363/D ] Rdo: Odomedi Remocoes - Medicina e Remocoes Ltda Jose Jair Duvaizim: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23. \r\n\r\nProc. 01086-2006-026-01-00-9 - Rte: Erika Catharino Barbosa [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 009379/D ] Mundivox do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 38. \r\n\r\nProc. 01104-2006-026-01-00-2 - Rte: Maria da Natividade Pereira [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 058760/D ] Maria da Natividade Pereira, Servico Odontologico Praca da Apoteose Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000030/90 - Rte: JORGE DE MORAES JARDIM [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 065188/D ] JORGE DE MORAES JARDIM: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001210/90 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg OAB:RJ 032098/D AB:RJ 109546/D ] JOSE ALVES DA SILVA: Vir com o calculo, deduzindo o valor recebido, que devera ser comprovado, conforme despacho de fl 232. \r\n\r\nProc. 00390-1991-026-01-00-1 - Rte: FERNANDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 025369/D AB:RJ 110602/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (Sucessora de PETROBRAS COM.INTERNACIONAL S/A-INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] FERNANDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00689-1992-026-01-00-7 - Rte: JOSELITA MOURA GOMES CASTILHO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 020019/D ] JOSELITA MOURA GOMES CASTILHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001655/92 - Rte: SEBASTIAO BATISTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 057570/D ] SEBASTIAO BATISTA: Ter ciencia de despacho (fl 181). \r\n\r\nProc. RT 000104/94 - Rte: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes OAB:RJ 111002/D AB:RJ 014878/D ] DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA: Vir, em 10 dias, com o calculo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001386/95 - Rte: FLAVIO COSTA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS EST RJ - CTC-RJ [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D ] FLAVIO COSTA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00181-1996-026-01-00-2 - Rte: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 025654/D ] PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000549/96 - Rte: AMAIR MARTINS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] AMAIR MARTINS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001400/96 - Rte: ANDRE LUIZ DE MOURA FORTES [Adv. Elzira Francisco Saraiva OAB:RJ 068165/D AB:RJ 022986/D ] ANDRE LUIZ DE MOURA FORTES: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000175/97 - Rte: ARY DE SOUZA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 070282/D ] ARY DE SOUZA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001381/97 - Rte: SUELI DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA SUELI DA CONCEICAO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 69. \r\n\r\nProc. RT 000116/98 - Rte: VALDILENE MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 018768/D ] VALDILENE MATOS DO NASCIMENTO: Comparecer `a SED, na Rua do Lavradio, numero 132 - 10o-A andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia \r\n\r\nProc. RT 000460/98 - Rte: EMERSON ARAUJO COMPASSO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 089210/D ] EMERSON ARAUJO COMPASSO, Luiz Cesar Fernandes: Tomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 09/11/06, as 15:25 hs, para oitiva de uma das testemunhas, na Vara do Trabalho de Botucatu/SP. \r\n\r\nProc. 01072-1998-026-01-00-4 - Rte: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 013051/D ] BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001132/99 - Rte: CESAR ROBERTO MALVEIRA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 108772/D ] CESAR ROBERTO MALVEIRA: Ter ciencia de despacho (fl 160). \r\n\r\nProc. 01853-1999-026-01-00-0 - Rte: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] ELIZABETE JOSE VIEIRA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nId: 46555"
                        ],
                        "45339": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "29ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01533-2005-029-01-00-8 - Rte: Rogerio Rodrigues Rdo: Federal Vigilancia e Seguranca EMPRESARIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia da audiencia inicial: 06/02/06, as 10:10hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. CS 000466/97 - Rte: MARIO ALVES MACHADO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 052126/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial. Prazo: 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01331-2004-029-01-00-5 - Rte: JORGE DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 096273/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 99/105 e 106/121. Prazo de 08 dias sucessivos, permeados por 05. Iniciando-se pelo reu. \r\n\r\nProc. RT 001627/00 - Rte: EDMILSON DA SILVA MELLO [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha OAB:RJ 066959/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2001-029-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR NERI [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes OAB:RJ 094008/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01826-2001-029-01-00-1 - Rte: ROSANE AVERBACH DUTRA DE MATTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2002-029-01-00-0 - Rte: JOAO EUDES COSTA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D AB:RJ 116346/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00801-2003-029-01-00-2 - Rte: NILZA CAMPOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 013644/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 160. \r\n\r\nProc. 01689-2003-029-01-00-7 - Rte: FABIANA DOS SANTOS CELESTINO [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico OAB:RJ 083199/D AB:RJ 057913/D ] Rte, Rdo: Cumprir o art. 74/75 do Provimento Geral Consolidado da Corregedo ria Geral deste tribunal, com relacao ao recolhimento do IR, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01710-2003-029-01-00-4 - Rte: DENILTON PIMENTEL SOUSA [Adv. Roberto Chaves Renno OAB:RJ 117963/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00408-2004-029-01-00-0 - Rte: ANDREIA DA CONCEICAO ROSA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 028409/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2004-029-01-00-6 - Rte: ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2004-029-01-00-6 - Rte: CARLOS LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 114071/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01554-2004-029-01-00-2 - Rte: REINALDO CUPERTINO [Adv.] Rdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO S AB:RJ 020283/D ] Rdo: \r\n\r\nProc. 00289-2005-029-01-00-6 - Rte: Marinalda Isabel Rayol da Costa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 082800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00343-2005-029-01-00-3 - Rte: Vinicius Alves Pardal [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00957-2005-029-01-00-5 - Rte: Valeria Carneiro Lopes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2005-029-01-00-9 - Rte: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 081512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45339"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "35ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00116-2006-035-01-00-0 - Rte: Alexandro de Souza Muricyr Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 11:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000133/00 - Rte: VANESSA LADEIRA COLEN FORSTER Rdo: ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 28.041,29, EQUIVALENTE A 2.435.387,04 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01161-2005-035-01-00-1 - Rte: Marcia Azevedo de Carvalho [Adv. Andreia Conte Pichetti OAB:RJ 124445/D AB:RJ 118467/D ] Marcia Azevedo de Carvalho: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01327-2005-035-01-00-0 - Rte: Alexsandra da Costa Mendes de Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 108301/D ] Alexsandra da Costa Mendes de Oliveira: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 198, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 056739/D ] LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO: Ter ciencia do desarquivamento Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2003-035-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO CAPRIGLIONE DE BRITO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D AB:RJ 086605/D ] PAULO ROBERTO CAPRIGLIONE DE BRITO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO: 10 DIAS Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00150-2004-035-01-00-3 - Rte: FRANCISCO OLAVO DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 095780/D AB:RJ 096681/D ] QUIOSQUE LAGOA XV LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00585-2004-035-01-00-8 - Rte: ANTONIO GOMES DUTRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 070977/D ] BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00135-2005-035-01-00-6 - Rte: Cristiana Gomes Silveira [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 081408/D ] Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00631-2005-035-01-00-0 - Rte: Pedro Vargas de Faria [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 013345/D ] Centro Cultural Rio Norte Ltda. - Curso MV 1: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00791-2005-035-01-00-9 - Rte: Mario Luiz de Souza Romeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 000721/B ] Sky Express Courier S/C Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 dias. \r\n\r\nProc. 00233-2006-035-01-00-4 - Rte: Valeria de Almeida Gabriel [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 031047/D ] Valeria de Almeida Gabriel: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-035-01-00-7 - Rte: Rosane Silva Bernardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016162/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00599-2006-035-01-00-3 - Rte: Raphael Augusto Paulino da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 2.500,00 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00876-2006-035-01-00-8 - Rte: Pedro Aurelio da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Pedro Aurelio da Silva: COMPARECER O ADV DO RTE A SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR A PETICAO DE FLS 105/106. \r\n\r\nProc. RT 001107/94 - Rte: ANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 062912/D ] ORLANDO DE CARVALHO: ACOSTAR AOS AUTOS A CERTIDAO DE OBITO DO RDO.PRAZO: 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000205/95 - Rte: AGNELO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 043497/D ] AGNELO MENEZES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.PRIMEIRAMENTE DEVERA O RTE DEVOLVER A CERTIDAO RETIRADA, CONFORME NOTICIADO AS FLS 110V.PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000273/95 - Rte: DAVID HENRIQUES LOPES [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 033604/D ] DAVID HENRIQUES LOPES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 395:INDEFIRO EM FUNCAO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 391.PRAZO:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-1998-035-01-00-2 - Rte: TEREZA MARTINS FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 079459/D ] TEREZA MARTINS FREITAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00656-1998-035-01-00-3 - Rte: JOSE FILHO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 093169/D ] JOSE FILHO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO E ESCLARECER SEU REQUERIMENTO DE FLS 151, FACE A RETIRADA DA CERTIDAO DE FLS 148V.PRAZO:5 DIAS \r\n\r\nId: 46496"
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                        "46073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "36ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Leena Maria Cunha Prudente OAB : RJ 040217 D Proc: RT 002048/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Tadeu Pereira OAB : RJ 068685 D Proc: 00485-2004-036-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aline Langoni de Campos OAB : RJ 134224 D Proc: RT 001881/99 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00227-2004-036-01-00-1 - Rte: GILSAIR MARQUES DA SILVA Rdo: ANSELMO PECANHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: VISTOS... EM PAUTA DE PROSSEGUIMENTO, INTIMANDO-SE O AUTOR POR EDITAL, JA QUE SE MUDOU DE ENDERECO E ERA SEU DEVER MANTER O JUIZO INFORMADO QUANTO AO SEU DOMICILIO. A PARTE AUTORA DEVERA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/03/07 AS 11,30 HORAS, E APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS COMO RECOMENDAM OS ARTS 825 E 845 DA CLT \r\n\r\nProc. RT 002159/99 - Rte: MARCIA GUSMAO DA SILVA Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. V2500,00-C50,00-RDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001248/01 - Rte: JUREMA MONTENEGRO DE LIMA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 019493/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00024-2003-036-01-00-4 - Rte: WILLIAN CARDOSO MOURA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D Rte: REPORTO-ME AS FLS 131, LEMBRANDO AO AUTOR QUE A CITACAO E REQUISITO DE VALIDADE AO PROCESSO DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00112-2004-036-01-00-7 - Rte: ANA PAULA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D Rte: REPORTO-ME AS FLS 56 \r\n\r\nProc. 00079-2006-036-01-00-7 - Rte: Ivanildo Conceicao Faustino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 021677/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00492-2006-036-01-00-1 - Rte: Carla Scapin Ramos [Adv. Anderson de Almeida Truta OAB:RJ 105609/D ] Rdo: Bem Estar 10 Comercio de Material Medico Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000015/00 - Rte: ROBERTO DA SILVA FARIAS [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D Rte: REPORTO-ME AS FLS 161-V \r\n\r\nProc. 00085-2000-036-01-00-9 - Rte: MARQUES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000087/00 - Rte: LEILA BARBOSA DA CRUZ [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 039592/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001832/00 - Rte: ALDECI DA SILVA SOUZA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000129/01 - Rte: PAULO CESAR DE MIRANDA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00374-2002-036-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 082038/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00603-2002-036-01-00-6 - Rte: CARLOS BONORANDI [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2002-036-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS FREIRE [Adv. Veronica Gehren de Queiroz OAB:RJ 094463/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00216-2004-036-01-00-1 - Rte: WAGNER PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00251-2004-036-01-00-0 - Rte: MARCELO NEVES FERNANDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 103049/D AB:RJ 013051/D ] Rte: REPORTO-ME AS FLS 409. DEFIRO A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01642-2004-036-01-00-2 - Rte: CLAUDIO MANOEL FARIA DE CASTRO [Adv. Carlos da Silva Barros OAB:RJ 103457/D AB:RJ 129943/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA VT DE TRES RIOS, INFORMANDO A DATA DA OITIVA DA TESTEMUNHA NO DIA 28/11/06 AS 10,40 HS \r\n\r\nQuebra Proc. 01691-2004-036-01-00-5 - Rte: ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB:RJ 076560/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2005-036-01-00-8 - Rte: Braz Francisco Raul Santiago Winkler Pepe [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D AB:RJ 125479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01731-2005-036-01-00-0 - Rte: Elizabeth Lima [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: Clean Tec do Brasil Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00703-2006-036-01-00-6 - Rte: Jose Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 053031/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO RECLAMANTE RTE: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.. A VISTA DA DECLARACAO DE FLS 62, DEFIRO A GRATUIDADE DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01123-2006-036-01-00-6 - Rte: Claudio Acioly Ferreira [Adv. Adriana Tavares Pereira OAB:RJ 122100/D ] Rdo: Radiodifusao Verde Amarelo Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000037/96 - Rte: ROSANA DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marystani Brandao Guarisco OAB:RJ 082131/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002210/96 - Rte: GABRIEL CATARINO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. RT 000460/97 - Rte: ADEMIR PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 099195/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001412/99 - Rte: JAIRO SANTANA DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D ] Rdo: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001774/99 - Rte: NEUCI DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury OAB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 015925/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a. RDA \r\n\r\nProc. RT 001799/99 - Rte: SIMPLICIO DIAS DE OSORIO FREIRE GOMES SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 082114/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001850/99 - Rte: VANICE SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02228-1999-036-01-00-2 - Rte: ANTONIO DRESCHELER [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 033108/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 46073"
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                            "38ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01199-2001-038-01-01-2 - Rte: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho OAB:RJ 097421/D AB:RJ 074145/D ] Rte: O AUTOR DEVERA DAR REINICIO A SUA LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00898-2004-038-01-01-8 - Rte: DENIS LEONI [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.141/142:IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELA RI (FLS.141/142) \r\n\r\nProc. 01326-2006-038-01-00-5 - Egte: Paulo Cezar Souza Neves [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 032511/D ] Egdo: TOMAR CIENCIA DO AGRAVO DE FLS.25. \r\n\r\nProc. 01040-2003-038-01-00-7 - Rte: ENIVALDO MAURICIO [Adv. Sebastiao Gaspar Filho OAB:RJ 099769/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CONSULTA AO BACEN-JUD \r\n\r\nProc. 00744-2005-038-01-00-4 - Rte: Sandovaldo Soares de Oliveira [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D ] Rdo: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda. Rte: NADA A DEFERIR. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00670-2006-038-01-00-7 - Rte: Maria Lucia Freitas da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 121583/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.136/145. \r\n\r\nProc. 00316-2000-038-01-00-7 - Rte: EDMILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA Rte: TOMAR CIENCIA DO EMBARGO DE FLS.340. \r\n\r\nProc. 01353-2000-038-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.233/238, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001745/00 - Rte: DUMAINE FRANCISCO BORGES [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima OAB:RJ 058364/D AB:RJ 055187/D ] Rte: INDIQUE O AUTOR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02138-2000-038-01-00-9 - Rte: TELMA NUBIA DIAS CARREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO(FLS.391/392),15 DIAS \r\n\r\nProc. 00613-2001-038-01-00-3 - Rte: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D AB:RJ 077915/D AB:RJ 098281/D ] ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.58: ..DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSAO SEM LHES EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO, CONFORME FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nProc. 00214-2002-038-01-00-3 - Rte: KATIA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 108883/D AB:RJ 094186/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: VENHA A RE COM NOVA PLANILHA, EM 05 DIAS, CUMPRINDO INTEGRALMENTE A DECISAO DE FLS.239/240. \r\n\r\nProc. 01247-2002-038-01-00-0 - Rte: NELSON DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 041082/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS RESULTADOS DA CONSULTA AO BACEN (FLS.217/220). \r\n\r\nProc. 00109-2003-038-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO VICENTE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS (FLS.380/388) \r\n\r\nProc. 00769-2003-038-01-00-6 - Rte: JORGE ROSA DA CUNHA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D ] Rdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: DIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.185/202. \r\n\r\nProc. 01182-2003-038-01-00-4 - Rte: ONEZIMO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01455-2003-038-01-00-0 - Rte: GUILHERME COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DOS SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00166-2004-038-01-00-5 - Rte: GRAYCE KELLY DAUD MARTINS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 074579/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01108-2004-038-01-00-9 - Rte: CARLA FERNANDES DE ABREU [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE NOVOS CALCULOS DO AUTOR (FLS.239/244) \r\n\r\nProc. 00296-2005-038-01-00-9 - Rte: Alberto Manoel da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 109685/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DA RE DE FLS.112, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00341-2005-038-01-00-5 - Rte: Paulo de Souza Pinto [Adv. Ilza Gaudencio Campbell OAB:RJ 055734/D AB:RJ 044488/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.199/201, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00540-2005-038-01-00-3 - Rte: Raimundo Nonato de Araujo [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly OAB:RJ 116303/D ] Rdo: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda. Rte: INFORMAR, EM 48 HORAS, SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00542-2005-038-01-00-2 - Rte: Floripes Alves dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 079645/D AB:RJ 091583/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DOS SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00667-2005-038-01-00-2 - Rte: Almir Miranda de Franca [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 075752/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME FLS.117. \r\n\r\nProc. 00905-2005-038-01-00-0 - Rte: Jose Paulo Ferreira [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.97. \r\n\r\nProc. 00946-2005-038-01-00-6 - Rte: Kenia Merheb Diniz Pedreira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 088533/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES QUAIS AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01308-2005-038-01-00-2 - Rte: Janete Bispo dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 041408/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.35/37: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01563-2005-038-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Simoes Correia [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: VENHA O AUTOR, EM 10 DIA, COM A 1a. DAS 04 PARCELAS. \r\n\r\nProc. 01684-2005-038-01-00-7 - Rte: Jose Roberto Franca da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.484/487: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00331-2006-038-01-00-0 - Rte: Francisco Eliete [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 122249/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.114/126. \r\n\r\nProc. 00720-2006-038-01-00-6 - Rte: Pedro Fava Neto [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 056715/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.81/82: IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 000690/94 - Rte: ROSSANA LORENTZ MAGALHAES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 081760/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNCACAO DOS SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000959/94 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.351. \r\n\r\nProc. RT 000987/96 - Rte: WELLINGTON FERREIRA DIAS [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 001601/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001177/96 - Rte: JOSE COSTA JAQUET [Adv. Regina Celia de Souza Gomes OAB:RJ 030078/D AB:RJ 074678/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.271. \r\n\r\nProc. 02190-1996-038-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO GUIMARAES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 005044/D AB:RJ 023076/D ] Rte, BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A, PREVIDA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE A PETICAO DO PERITO DE FLS.1033/1070: APRESENTACAO DIARIA DAS HORAS EXTRAS. \r\n\r\nProc. 00821-1998-038-01-00-6 - Rte: MARIO LOPES DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 065025/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.617, DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR SE SOBRE A IMPUGNACAO DA RE, CASO QUEIRA. \r\n\r\nProc. RT 002174/98 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052195/D ] Rdo: PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE EXECUCAO,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000336/99 - Rte: FERNANDO CEZAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 099195/D AB:RJ 089203/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DAS RES DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002273/99 - Rte: LEILA LOURENCO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 087229/D AB:RJ 043346/D AB:RJ 063522/D ] LEILA LOURENCO BASTOS, ELIRIA LOURENCO BASTOS (REPRESENTANTE LEGAL DE LEILA LOURENCO BASTOS), BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.257/259: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 47318"
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                            "40ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00987-2005-040-01-00-9 - Rte: Flavia Coelho Rocha E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 08:46 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). (INCLUSIVE DAS RECLAMACOES POR DEPENDENCIAS(602.2006.040.01.00.4, 600.2006.040.01.00.5, 599.2006.040.01.00.9, 607.2006.040.01.00.7, 608.2006.040.01.00.1, 609.2006.040.01.00.6) \r\n\r\nProc. 00213-2006-040-01-00-9 - Rte: Fabricio dos Santos Roberto Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requeren do em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 01090-1999-040-01-00-3 - Aut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 015518/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00935-2005-040-01-01-5 - Rte: Felipe Mendonca Leao de Jesus [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01452-2005-040-01-00-5 - Rqte: Robson da Rocha [Adv. Marcelo Manoel da Silva OAB:RJ 077066/D ] Rqdo: Conservadora Fluminense Engenharia e Servicos S.A. Rqte: Proceder ao deposito, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01274-2000-040-01-00-8 - Rte: SERGIO GONZAGA BORGES [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:RJ 079702/D AB:RJ 000855/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 141. \r\n\r\nProc. 00499-2003-040-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE PEREIA LIMA [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 002465/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00777-2005-040-01-00-0 - Rte: Robson dos Santos Jotta [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa OAB:RJ 085411/D AB:RJ 062898/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 54. \r\n\r\nProc. 00107-2006-040-01-00-5 - Rte: Elaine Ivo da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Andreia Santos Lindner Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00447-2006-040-01-00-6 - Rte: Leandro da Cruz Madeira [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D AB:RJ 071442/D ] Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-040-01-00-4 - Rte: Deiverson Cardoso Silva [Adv. Rocini Pericles Brayner OAB:RJ 038510/D ] Rdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2000-040-01-00-9 - Rte: MARCELO NUNES CABRAL [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00282-2001-040-01-00-8 - Rte: LOURIVAL BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 018184/D ] Rte: Ter vista de fl. 140. \r\n\r\nProc. 00610-2001-040-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 425. \r\n\r\nProc. 01638-2001-040-01-00-0 - Rte: EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02080-2001-040-01-00-0 - Rte: ANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e do empregador), em 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00091-2002-040-01-00-7 - Rte: NELSON ARTHUR PANNO VEIGA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 049479/D AB:RJ 124364/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 415. \r\n\r\nProc. 00712-2002-040-01-00-2 - Rte: ANTONIO LUCAS ALVES [Adv. Renata Vieira Dantas OAB:RJ 098572/D ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 244. \r\n\r\nProc. 00269-2003-040-01-00-0 - Rte: ANTONIO OZORIO RODRIGUES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 189. \r\n\r\nProc. 00702-2003-040-01-00-8 - Rte: ALDINEIO CORDEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01094-2003-040-01-00-9 - Rte: CARLA GOMES DA CRUZ [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira OAB:RJ 088752/D AB:RJ 060044/D ] Rte: Manifestar-se de forma especifica sobre os topicos alegados, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2004-040-01-00-8 - Rte: TEREZINHA SILVA DE JESUS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2004-040-01-00-0 - Rte: GUILHERME ROBERTO FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2004-040-01-00-3 - Rte: MARIO ACYR SILVA TELLES [Adv. Edilan Santos da Silva OAB:RJ 087576/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 110969/D ] Rdo: Impugnar fundamentadamente os calculos, em prazos preclusivos de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e e apuradas aquelas afetas ao empregador. Ressalta-se que devera ser observada a ordem processual. \r\n\r\nProc. 00344-2005-040-01-00-5 - Rte: Justiniano Leite de Castro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS. 282 e ss.. \r\n\r\nProc. 00784-2005-040-01-00-2 - Rte: Sergio Costa Batista [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com indicacao mensal da cota previdenciaria(parte do empregado e do empregador), sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00111-2006-040-01-00-3 - Rte: Adriana Lima da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D ] Rdo: Editora JB S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao 40 e ss.. \r\n\r\nProc. 00178-2006-040-01-00-8 - Rte: Maria Julia de Araujo Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-040-01-00-4 - Rte: Alexandre Machado de Sa [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D ] Rdo: Distribuidora Rio Markas Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00671-2006-040-01-00-8 - Rte: Zelino Pengo da Conceicao Moraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Tomar ciencia de que devolvida a notificacao remetida a testemunha MARIA DAS DORES VIEIRA DUTRA com a informacao AUSENTE. \r\n\r\nProc. 01184-2006-040-01-00-2 - Rte: Cristina Fernandes de Almeida Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida a reclamada com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. RT 002448/90 - Rte: GLAUCIO RODRIGUES GROHS [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Informar o endereco atualizado do acionista indicado a fl. 742. \r\n\r\nProc. 02345-1992-040-01-00-9 - Rte: CECILIA SANCHEZ CHIAPIM E OUTRO S AB:RJ 073572/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-1993-040-01-00-4 - Rte: JURACY FREITAS SILVA [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 001031/B ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000600/95 - Rte: CLEA MEIRELES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 038205/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001466/95 - Rte: VALDIR FERREIRA MARTINS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 193 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 000080/96 - Rte: ANTONIO LUIZ DE FREITAS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 016520/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 252. \r\n\r\nProc. RT 002176/96 - Rte: LIDIO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Promover a liquidacao do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001282/97 - Rte: NELSON RIBEIRO JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 693 e ss.. \r\n\r\nId: 37415"
                        ],
                        "43049": [
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                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00519-1997-042-01-01-9 - Rte: JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira OAB:RJ 086505/D AB:RJ 088980/D ] Rte: DADO DO DECURSO DO TEMPO, COMPROVE A ATUALIDADE DO ENDERECO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2001-042-01-01-1 - Rte: ANTONIO MENEZES SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 106/107, NO VALOR DE R$ 17.885,18. \r\n\r\nProc. 02036-2000-042-01-01-5 - Rte: RAFAEL MANIER BORNAY [Adv. Patricia Motta Neves OAB:RJ 084548/D AB:RJ 037258/D AB:RJ 078807/D ] TELEFONICA CELULAR S/A, TECNOCOP COOP TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 01355-2006-042-01-00-6 - Egte: Juliane Henrique de Oliveira [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 068420/D ] Egte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO CUMPRIR O ART. 283, DO CPC, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00315-2006-042-01-00-7 - SPTE: Edmilson dos Santos [Adv. Rosilene Soares da Silva OAB:RJ 093359/D AB:RJ 035707/D ] SPTE: VISTA AO AUTOR, EM REPLICA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00591-2003-042-01-00-2 - Rte: ERNANDES DE AZEVEDO SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 84, NO VALOR DE R$ 441,01 EQUIVALENTES A 39.752,87 TRs. \r\n\r\nProc. 01301-2003-042-01-00-8 - Rte: EDEN DIAS DA SILVA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles OAB:RJ 084251/D AB:RJ 031223/D ] VIVIANE HABIGZANG: NEGOCIE DIRETAMENTE COM O AUTOR E SEU ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 00032-2005-042-01-00-4 - Rte: Veronica Queiroz de Oliveira da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 116965/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"3\" DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 00534-2005-042-01-00-5 - Rte: Angela Cristina Carvalho de Souza [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 077084/D ] Angela Cristina Carvalho de Souza, Instituto Nacional de Psicobiofisica Parapsicologia e Ciencias Mentais: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS A FLS. 120, QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FLS. 115/116, NO VALOR DE R$ 1.270,57 EQUIVALENTES A 111.471,4029 TRs, DEVENDO O REU DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, EM QUINZE DIAS, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 00537-2005-042-01-00-9 - Rte: Waldek Paulino da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 44, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2005-042-01-00-7 - Rte: Claudio Silva Suriano [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: DEFIRO A VISTA, NA SECRETARIA, ANTE A EXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 00949-2005-042-01-00-9 - Rte: Adilson Bermudes dos Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D ] Rdo: Condominio Renascence Park Rte: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM EXCECAO DA PROCURACAO, MEDIANTE SUBSTITUICAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2005-042-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Barreto dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 068908/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00688-2006-042-01-00-8 - Rte: Reginaldo Fernandes Fausto [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes OAB:RJ 064982/D ] Rdo: Teixeira Montagens e Instalacoes Eletricas Ltda. ME Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 45, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001653/00 - Rte: JULIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 110545/D ] Rte: INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000201/01 - Rte: FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 540/06 A FAVOR DO AUTOR, DEVENDO TER CIENCIA AINDA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO A FLS. 97. DEVERA AINDA TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 87, DEVENDO COMPLEMENTAR A EXECUCAO, BEM COMO AINDA, QUERENDO, EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER. \r\n\r\nProc. 02092-2001-042-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 772/776, NO VALOR DE R$ 60.361,81 EQUIVALENTES A 5.234.278,9902 TRs, DEVENDO O REU DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00862-2002-042-01-00-9 - Rte: JOSE DOS REIS DIAS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: O REU PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 541/06 NO VALOR DE R$ 49.939,81 A FAVOR DO AUTOR. O AUTOR PARA CIENCIA DO ITEM \"3\" DE FLS. 258: \"AO EMBARGADO\". \r\n\r\nProc. 01088-2002-042-01-00-3 - Rte: ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 866. \r\n\r\nProc. 00010-2003-042-01-00-2 - Rte: FABIANA CARRETEIRO MATTAR DA CRUZ [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 006305/D ] IOB INFORMACOES OBJ PUBLIC JURIDICAS LTDA, IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARAL LTDA, THE THOMSOM CORPORATIONMS: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 539/06 A FAVOR DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 00041-2003-042-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO LINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 101088/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 00662-2003-042-01-00-7 - Rte: MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 001235/B AB:RJ 001031/B ] Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212, DEVENDO APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\", EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00948-2003-042-01-00-2 - Rte: ELISANGELA DE SOUZA CHAVES [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA ABC DE CAMPO GRANDE LTDA Rte: COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIO E OS RESPECTIVOS CPFs DAS PESSOAS INDICADAS, ASSIM COMO A ATUALIDADE DO ENDERECO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01015-2003-042-01-00-2 - Rte: ELAINE COTTA PEREIRA [Adv. Hazenclever dos Santos da Conceicao OAB:RJ 053834/D AB:RJ 023103/D ] MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 01518-2003-042-01-00-8 - Rte: JOSE DOMINGOS FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 247. \r\n\r\nProc. 00311-2004-042-01-00-7 - Rte: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 086959/D ] Rdo: CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FLS. 69/71, DEVENDO, INCLUSIVE, COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, BEM COMO PARA, QUERENDO, EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00316-2004-042-01-00-0 - Rte: SANDRA CORREA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 054649/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 016162/D ] COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA, MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: A IMPUGNACAO, QUERENDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"2\" DE 402. \r\n\r\nProc. 01353-2004-042-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE JESUS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 051995/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 72. \r\n\r\nQuebra Proc. 01395-2004-042-01-00-6 - Rte: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES NO ITEM \"1\" DE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 01454-2004-042-01-00-6 - Rte: JUAREZ DA SILVA TIMOTIO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO ( CPC, ARTS. 130 E 451 ). \r\n\r\nProc. 00468-2005-042-01-00-3 - Rte: Elaine Cristina Andrade de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 008627/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 79, DEVENDO, INCLUSIVE, DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS, A PARTIR DA PROTOCOLIZACAO DA IMPUGNACAO, OBSERVADO O CONTIDO NO ART. 14, V, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, RETIRANDO GUIA DIRETAMRENTE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01419-2005-042-01-00-8 - Rte: Francisco das Chagas Mota [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 005015/D ] Rte: AO AUTOR-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00141-2006-042-01-00-2 - Rte: Antonio da Silva Costa Menezes E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: POR PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PECA VESTIBULAR, JUNTE-SE A CONTRACAPA A REFERIDA EMENDA, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. O REU DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA DE FLS. 215, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00196-2006-042-01-00-2 - Rte: Gilberto de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 022019/D ] Gilberto de Lima, Cofix Construcoes e Empreendimentos, Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 216/221, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 00986-2006-042-01-00-8 - Rte: Josilene Beltrame [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 132/138, QUE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 000018/97 - Rte: LUIZA HELENA SANTOS CASTELO E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD.: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 547/06, 548/06e 549/06 A FAVOR DOS AUTORES, BEM COMO CIENCIA DO ITEM \"2\" DE FLS. 886, DEVENDO, AINDA, INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. RT 000279/97 - Rte: JOAO CARLOS DE FARIA JUNGER E OUTRO S AB:RJ 099277/D AB:RJ 070485/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 001523/B ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. RT 001553/97 - Rte: SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054649/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. RT 000376/98 - Rte: FERNANDO LUIZ VICENTE [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060376/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 219/230. \r\n\r\nProc. 00801-1999-042-01-00-5 - Rte: FERNANDO MONTEIRO PORTO [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 035271/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 267/270, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 43049"
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                        "47457": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "42ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 01390-2006-042-01-00-5 - Cgte: Ferreira Delfino Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D ] Cgdo: Jorge Luiz Pereira Cgte: DEPOSITAR O QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, RETIRANDO GUIA DIRETAMENTE NO BALCAO DA SECRETARIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. AM 001351/00 - Rte: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 022986/D ] DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO: TRAZER AOS AUTOS CERTIDOES DE ONUS REAIS, REFERENTES AOS BENS MENCIONADOS NA PETICAO DA TITULARIDADE DA SOCIEDADE RE, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01217-2003-042-01-00-4 - Rte: CLAUDIA LEITE DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: SUPER DELTA CORRETORA PREVIDENCIA CAPITAL LTDA Rte: COMPROVE TODO O ALEGADO, INCLUSIVE A QUALIDADE DE SOCIO E OS RESPECTIVOS CPFs DAS PESSOAS INDICADAS, INDICANDO E COMPROVANDO QUAIS SEJAM SEUS ATUAIS ENDERECOS, EM VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 00071-2004-042-01-00-0 - Rte: JAIRO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 088808/D ] Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DO ENDERECO ORA FORNECIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01460-2005-042-01-00-4 - Rte: Francisco Fernando da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 037932/D ] Rdo: PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO QUE LHE COMPETE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00012-2006-042-01-00-4 - Rte: Jose Hilton da Silva [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D ] Rdo: Edumartilia Nortifrut Ltda. Rte: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DO REU OU DO SEU QUADRO SOCIETARIO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS A SUA ATUALIDADE ATRAVES DE DOCUMENTO HABIL. \r\n\r\nProc. 00810-2006-042-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Jordao [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 101/103, QUE PRONUNCIOU A PRESCRICAO EXTINTIVA E RESOLVEU O MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000769/00 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 072105/D ] Rte: VERIFICA ONDE, \"NOS AUTOS\"? \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001127/00 - Rte: EDSON DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 098648/D AB:RJ 096023/D ] Rte: COMPROVE A EXISTENCIA DE DEPOSITO NA CONTA-VINCULADA. \r\n\r\nProc. 01617-2001-042-01-00-8 - Rte: DOLORES DE SOUZA GUERREIRO RAYMUNDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL: PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01399-2002-042-01-00-2 - Rte: VANDA ALVES STRZODA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00327-2003-042-01-00-9 - Rte: SERGIO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: TER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS. 200 INTEGRALIZA O VALOR TOTAL HOMOLOGADO, BEM COMO PARA EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00974-2003-042-01-00-0 - Rte: LUIS ANTONIO DA SILVA REMIJO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIMENTO DO REU DE FLS. 259, TENDO EM VISTA QUE, EM RELACAO A EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO BRADESCO S/A, RESTA O MESMO PREJUDICADO, POR JA TER SIDO OFICIADA A REFERIDA INSTITUICAO FINANCEIRA NESTE SENTIDO ( FLS. 245 ), E QUANTO AO BANCO NOSSA CAIXA NAO HA NOTICIA, NOS AUTOS, DE QUE HOUVE BLOQUEIO ALGUM. \r\n\r\nProc. 01152-2003-042-01-00-7 - Rte: MARCELO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS DOS SOCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01793-2003-042-01-00-1 - Rte: EDIR CANDIDO SOARES E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 034167/D AB:RJ 107958/D ] MAURICIO LOPES DE BRITO: DIZER SE PERSISTE O REQUERIMENTO DE FLS. 329 E, EM CASO POSITIVO, DEVERA VIR COM OS CALCULOS EQUIVALENTES. \r\n\r\nProc. 01125-2004-042-01-00-5 - Rte: REGINA CELIA PEREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 090716/D ] CARBOELETRO IND COM PECAS ACESSOR LTDA N/P SOCIO FERNANDO: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO ACORDO, ACRESCIDO DA MULTA NELE PREVISTA, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01326-2004-042-01-00-2 - Rte: LUZIA MARTINS LESSA MAYER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01639-2004-042-01-00-0 - Rte: LAURINEI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alves Machado OAB:RJ 067144/D AB:RJ 095578/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO ACORDO NAO CUMPRIDO (R$ 1.300,00) BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ( R$ 100,00 ), TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 1.400,00, OBSERAVDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00926-2005-042-01-00-4 - Rte: Marisa Farias Reis [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 000760/B ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO ACORDO, ACRESCIDO DA MULTA E DAS CUSTAS NELE PREVISTAS, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01054-2005-042-01-00-1 - Rte: Jose Jorge de Jesus Braga [Adv. Vera Lucia Correa OAB:RJ 074322/D AB:RJ 046354/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO ACORDO, ACRESCIDO DA MULTA NELE PREVISTA, BEM COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01715-2005-042-01-00-9 - Rte: Patricia de Miranda Caminha [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] Rdo: Orange Tech Informatica Ltda. Rte: A \"IDENTIFICACAO\" ( COMPROVACAO ) E POSSIVEL E FACILIMA. AGUARDE- SE POR 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00064-2006-042-01-00-0 - Rte: Janaina Lucia do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ( ITEM \"4\", DE FLS. 18), EM 15 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00181-2006-042-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Pereira de Lima [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO ACORDO, ACRESCIDO DA MULTA NELE PREVISTO, BEM COMO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00222-2006-042-01-00-2 - Rte: Joice Dias Ramundo Rdo: IMC America do Sul Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout OAB:RJ 118877/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002552/91 - Rte: JOAO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, HOMOLOGACAO A FLS. 318, OBSERAVDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000083/92 - Rte: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 000538/92 - Rte: ANTONIO LEITE [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira OAB:RJ 085464/D ] Rdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A Rte: VISTA AO CREDOR. \r\n\r\nProc. RT 001898/93 - Rte: ELOURIVALDO ARAUJO CARDOSO [Adv. Solange da Motta Paca OAB:RJ 041154/D AB:RJ 042384/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO DESDE O REQUERIMENTO AUTORAL DE FLS. 247. \r\n\r\nProc. RT 000700/94 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Maria Ines Pio Gomes OAB:RJ 083703/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 743, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO EXECUTADO, POR NAO AVIADOS A MODO. \r\n\r\nProc. RT 000903/96 - Rte: ELIZABETH PRINZ TEIXEIRA [Adv. Arnaldo Almeida de Amorim OAB:RJ 078132/D AB:SP 039325/D ] Rte: E QUANTO A GARANTIA DO JUIZO? \r\n\r\nProc. RT 000113/97 - Rte: CINIRA MONTEIRO GALVAO SAO MARTINHO CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: TER CIENCIA DAS EXPEDICOES DOS ALVARAS Nos. 518/06 e 519/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. RT 000423/97 - Rte: FLORISVALDO PIRES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro OAB:RJ 077659/D Rte: SIM, EM TERMOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001439/98 - Rte: FRANCISCO LIMA RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 066810/D ] Rte: NAO ENTENDI NADA. \r\n\r\nProc. RT 000781/99 - Rte: RICARDO DE BRAGA MELLO [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 042738/D ] Rte: COMPROVAR A ATUALIDADE DO ENDERECO INDICADO A FLS. 430. \r\n\r\nProc. RT 002173/99 - Rte: MARCIO ROBERTO DE PAULA [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 012544/D ] Rte: VISTA AO AUTOR, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 47457"
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                            "44ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00424-2006-044-01-00-7 - Rte: Maria da Gloria Galaxe de Matos Rdo: GPS Tecnologia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01464-2006-044-01-00-6 - Cgte: Posto Mobial Servicos Ltda. [Adv. Sindicato do Comercio Varejista de Combustiveis Lojas Conveniencia MRJ] Cgdo: Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de) Posto Mobial Servicos Ltda.: A parte autora para que indique a pessoa que representa o espolio no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00349-2004-044-01-01-5 - Rte: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo OAB:RJ 074704/D AB:RJ 062172/D ] CARVALHO HOSKEN SA: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 48. \r\n\r\nProc. 00677-2004-044-01-00-9 - Rte: JORGE GOMES DE SA [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans OAB:RJ 097504/D ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA JORGE GOMES DE SA: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01152-2005-044-01-00-1 - Rte: Edjane Soares da Silva [Adv. Jorge Dias dos Santos OAB:RJ 038320/D AB:RJ 015242/D ] Millennium, Blinds e Componentes Ltda.: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 69. \r\n\r\nProc. 01321-2005-044-01-00-3 - Rte: Eliana da Silva Pinto [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Eliana da Silva Pinto: A parte autora para que se manifeste sobre fls 164/167. \r\n\r\nProc. 01436-2005-044-01-00-8 - Rte: Marcela Victor dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D Marcela Victor dos Santos: Venha a parte autora com meios para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01269-2000-044-01-00-0 - Rte: LUCIMAR DOMINGOS ALVARENGA AQUINO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, TV OMEGA LTDA: Vista a parte Re de fls 751/769, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002000/00 - Rte: PAULO FIRMO DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 063796/D ] PAULO FIRMO DA SILVA, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Vista as partes de fls 445/455 por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00250-2001-044-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SENRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 130716/D ] FRANCISCO DE ASSIS SENRA DE OLIVEIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00999-2001-044-01-00-5 - Rte: JOSE JOAQUIM SANTANA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] JOSE JOAQUIM SANTANA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Digam as partes se pretendem liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. 01064-2001-044-01-00-6 - Rte: JOSE BARBOSA GALVAO [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 022798/D ] JOSE BARBOSA GALVAO: Vista a parte autora de fls 381/384, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01249-2001-044-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA: Vista as partes do laudo pericial de fls 447/460 por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01013-2002-044-01-00-5 - Rte: RICARDO POLIDORO CARDOSO [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia OAB:RJ 082377/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: A parte re para que cumpra, no prazo de 10 dias, o determinado no despacho de fls 288. \r\n\r\nProc. 01360-2002-044-01-00-8 - Rte: JULIANA WERNECK DE CARVALHO [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles OAB:RJ 057470/D AB:RJ 067115/D ] JULIANA WERNECK DE CARVALHO: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01418-2002-044-01-00-3 - Rte: ARLINDO LUIZ FAGUNDES [Adv. Leonardo Laporta Costa OAB:SP 179039/D AB:RJ 062526/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: O executado para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01533-2002-044-01-00-8 - Rte: JORGE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D ] Rdo: PALMYRA CONSTRUCOES LTDA JORGE VIEIRA DE CARVALHO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01243-2003-044-01-00-5 - Rte: MARCELO PAULO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 084012/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: O executado para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01588-2003-044-01-00-9 - Rte: ANDRE CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 062051/D ] ANDRE CAVALCANTI PEREIRA, PHOENIX CONSULT SOLUTION INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 99/106: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01252-2004-044-01-00-7 - Rte: CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 042740/D ] CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA: Vista a parte autora de fls 77/79, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00164-2005-044-01-00-9 - Rte: Amauri da Costa Pinheiro [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., RIOCENTRO S. A.-Feiras,Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2005-044-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 072198/D ] Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-044-01-00-9 - Rte: Vagner Pereira Moco [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 116228/D ] Vagner Pereira Moco, Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 42/45: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 307,46 Rte. \r\n\r\nProc. 01508-2005-044-01-00-7 - Rte: Daniel Teixeira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 057308/D ] Novo Visual Limpeza e Conservacao Ltda.: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 01571-2005-044-01-00-3 - Rte: Teomir Ferreira da Trindade [Adv. Evaldo Fonseca Rocha OAB:RJ 009131/D ] Rdo: Transporte Intermunicipal Ltda. Teomir Ferreira da Trindade: A parte autora para que cumpra integralmente as determinacoes do juizo fls 38-v, agora no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00278-2006-044-01-00-0 - Rte: Bruno Willians de Macedo Teles [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 106844/D ] Bruno Willians de Macedo Teles, Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX: Tomar ciencia da decisao de fls 147/157: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 250,00 1a. Rda. \r\n\r\nProc. 00330-2006-044-01-00-8 - Rte: Genival Correa Aragao [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 060094/D AB:RJ 023290/D ] Genival Correa Aragao, KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda., Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 60/68: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 246,00 Rdas. \r\n\r\nProc. 00338-2006-044-01-00-4 - Rte: Sandra Regina Fernandes [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 087433/D ] Sandra Regina Fernandes, SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 137. \r\n\r\nProc. 00451-2006-044-01-00-0 - Rte: Priscila Caetano Araujo [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 076596/D ] Priscila Caetano Araujo, Chiptek Informatica Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 99/103: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00494-2006-044-01-00-5 - Rte: Gilma Mendes Monteiro [Adv. Altanir Dias de Castro OAB:RJ 108512/D AB:RJ 099328/D ] Gilma Mendes Monteiro, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 92/93: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00617-2006-044-01-00-8 - Rte: Rogerio Gualberto da Silveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 075094/D ] Rogerio Gualberto da Silveira, Vega Engenharia Ambiental S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 132/133: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00705-2006-044-01-00-0 - Rte: Sinval Jose Bora [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 005909/D ] Sinval Jose Bora, Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria: Tomar ciencia da decisao de fls 52/55: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 Rte. \r\n\r\nProc. 00760-2006-044-01-00-0 - Rte: Dionisio da Silva Rocha [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior OAB:RJ 063890/D AB:RJ 062787/D ] Dionisio da Silva Rocha, Planetaria Artigos Decorativos Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls 43/50: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 320,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00829-2006-044-01-00-5 - Rte: Sebastiao Jose dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045397/D ] Sebastiao Jose dos Santos, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia da decisao de fls 49: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. RT 001108/92 - Rte: ENIO DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes OAB:RJ 053746/D ] Rdo: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ENIO DOS SANTOS ESTEVES: Comprove o recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. RT 001208/92 - Rte: SACADURA CABRAL GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 020831/D ] SACADURA CABRAL GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA: A parte autora para ciencia das certidoes dos Oficiais de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001040/93 - Rte: JORDAN SILVA BAPTISTA [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] JORDAN SILVA BAPTISTA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Vista as partes de fls 679 por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000916/94 - Rte: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 000241/B ] JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO: O exequente para que indique meios efetivos para prosseguimento da execucao no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001270/95 - Rte: JOSUE FRANCISCO DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] JOSUE FRANCISCO DE SOUSA: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001526/95 - Rte: MARIA DE LURDES DELLAMEA [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares OAB:RJ 065111/D AB:RJ 038982/D ] MARIA DE LURDES DELLAMEA: A parte autora para que cumpra, no prazo de 10 dias, o determinado no despacho de fls 311. \r\n\r\nProc. RT 000567/96 - Rte: CONCEICAO MARIA DE PAULO VIRGINIO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 067566/D ] CONCEICAO MARIA DE PAULO VIRGINIO: Vista a parte autora de fls 371, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002055/96 - Rte: RENATO TRISTAO MACHADO AB:RJ 010184/D AB:RJ 080370/D ] RENATO TRISTAO MACHADO , BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: Vista as partes de fls 603/642 por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 002147/96 - Rte: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 019308/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 088533/D ] GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ: A parte autora para ciencia das impugnacoes apresentadas pela Rda de fls 1496/1583 e da manifestacao de fls 1399/1495. \r\n\r\nProc. RT 002195/97 - Rte: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 085587/D ] CARLA LIMA FRANCA, CENTRO EDUCACIONAL LAPORT: Venham as partes em data e horario de audiencia para homologacao do acordo entabulado as fls 164, 165 e 167. \r\n\r\nId: 46440"
                        ],
                        "47576": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "45ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01481-2004-045-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES SALINA Rdo: DABOW ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00748-2006-045-01-00-1 - Rte: Jorge Alexandre Macedo Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Celso Noronha da Cunha OAB : RJ 058664 D Proc: 00678-2003-045-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Baptista OAB : RJ 070760 D Proc: RPS 001071/00 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01426-2005-045-01-00-9 - Rte: Adalto Fernando de Souza Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000128/99 - Rte: ESIO PAIVA EVANGELISTA Rdo: BOCA DE PANELA REFEICOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000153/99 - Rte: CLEIDIMAR FERREIRA TRUGILHO Rdo: JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00202-2006-045-01-00-0 - Cgte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira OAB:RJ 129997/D ] Cgdo: Marcos Aurelio Gomes Pereira Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. ETCP 001552/01 - Exte: FABIO SOUZA PONTES [Adv. Elisabete Machado Natella OAB:RJ 081671/D ] Exdo: WHITE WATER COM DE ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA Exte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01704-2003-045-01-00-6 - Rte: ADEMILSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2005-045-01-00-9 - Rte: Leticia Ferreira [Adv. Heronildes Moraes dos Reis OAB:RJ 069343/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01053-2005-045-01-00-6 - Rte: Washington Luiz do Naascimento [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01210-2005-045-01-00-3 - Rte: Fernado Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01413-2005-045-01-00-0 - Rte: Cassiana Alves de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Mercato di Pani Panificacao e Confeitaria Ltda. Rte: DAR ANDAMENTOA O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01699-2005-045-01-00-3 - Rte: Andrea Freitas Guimaraes [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00822-2006-045-01-00-0 - Rte: Lisiane Pinheiro de Carvalho [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D Rte: FORNECER NOME E ENDERECO DO SOCIO PARA CITACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01228-2006-045-01-00-6 - Rte: Emerson Pereira Sicupira [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PEDIDOS DAS ALINEAS \"K\", M, N, CONFORME FLS 16, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01252-2006-045-01-00-5 - Rte: Jose Valdimar da Silva [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D ] Rdo: Dom Peperone Restaurante Ltda. Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PEDIDOS DA ALINEA \"I\", CONFORME FOS 10, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01277-2006-045-01-00-9 - Rte: Liliane Oliveira Ramos [Adv. Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira OAB:RJ 050762/D ] Rdo: Centro Educacional Futuro Certo Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PEDIDOS DOS ITENS \"9\" E \"12\", CONFORME FLS 13, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000201/00 - Rte: WAGNER BARCELOS DA CRUZ [Adv. Arle Pires Victorino OAB:RJ 062454/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000263/00 - Rte: JOAIS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Maria de Lourdes Lima OAB:RJ 045239/D AB:RJ 019377/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00267-2000-045-01-00-0 - Rte: JOAO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 081003/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01138-2000-045-01-00-0 - Rte: ASSUNTA SCALERCIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 051840/D AB:RJ 071427/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001223/00 - Rte: CLAUDIO CRUZ GARCIA [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 073349/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001911/01 - Rte: JOSE CLAUDIO COUTINHO LAMEIRA [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 039796/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE A OITIVA DE TESTEMUNHA FOI DESIGNADA PARA O DIA 17/01/2007 AS 10:50 H, NA 78A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO. \r\n\r\nProc. 02060-2001-045-01-00-1 - Rte: ANTONIO ALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 053782/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00776-2002-045-01-00-5 - Rte: CAIO KOROL GONCALVES DA SILVA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01146-2002-045-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D AB:RJ 109898/D ] Rdo: TER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01498-2002-045-01-00-3 - Rte: DAMIAO APRIGIO SALUSTRIANO Rdo: FRANCISCO CEZARIO [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando OAB:RJ 069863/D ] Rdo: PROCEDER A ANOTACAO NA CTPS DO RTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01679-2002-045-01-00-0 - Rte: MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS [Adv. Luiz Claudio Figueiredo OAB:RJ 068526/D AB:RJ 086724/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00311-2003-045-01-00-5 - Rte: HERALDO SOTELINO NEVES [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto OAB:RJ 080683/D ] Rdo: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 1 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01321-2003-045-01-00-8 - Rte: NIVALDO BRAGA DE LIMA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 086359/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01703-2003-045-01-00-1 - Rte: NELSON TEIXEIRA ROSA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01840-2003-045-01-00-6 - Rte: NILDENIR DE LIMA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo OAB:RJ 095748/D AB:RJ 076022/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 245,EM 10D.SUC,PERM 5D \r\n\r\nProc. 00858-2004-045-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ARAGAO DE MORAES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 084202/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01241-2004-045-01-00-3 - Rte: RODOLFO RODRIGUES ALEXANDRE [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 061805/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01284-2004-045-01-00-9 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS ALVES RODRIGUES [Adv. Marcelo Iff Pires OAB:RJ 093295/D AB:RJ 044890/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2005-045-01-00-0 - Rte: Ozias Henrique de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2005-045-01-00-4 - Rte: Ary Rocha Monteiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 013051/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00253-2005-045-01-00-1 - Rte: Valter Flavio da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 088468/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio Centro Empresarial Castelo Branco: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00260-2005-045-01-00-3 - Rte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00397-2005-045-01-00-8 - Rte: Jose Marques de Almeida [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPC APENSADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00491-2005-045-01-00-7 - Rte: Alexandre Alves Damasceno E OUTRO S AB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Rte: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA 1A PARCELA REF A HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00683-2005-045-01-00-3 - Rte: Edson da Rocha [Adv. Regina Correia OAB:RJ 107977/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 8 DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01039-2005-045-01-00-2 - Rte: Marcus Antonio Coelho Consenco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS HONORARIOS PERICIAIS FORAM FIXADOS EM R$ 3.530,70, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01339-2005-045-01-00-1 - Rte: Celio Eduardo Coelho da Costa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2005-045-01-00-8 - Rte: Marcos dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01426-2005-045-01-00-9 - Rte: Adalto Fernando de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01497-2005-045-01-00-1 - Rte: Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 099328/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2005-045-01-00-0 - Rte: Jorge de Barros [Adv. Marcela Carvalhaes Batista OAB:RJ 106552/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 12 DIAS. \r\n\r\nProc. 01640-2005-045-01-00-5 - Rte: Nilson Candido de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-1991-045-01-00-1 - Rte: SERGIO FRANCO FLORES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: FORNECER COPIA CAPA DOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001186/95 - Rte: ANTONIO PEREIRA LIMA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 063380/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000113/97 - Rte: LUIZ CARLOS REBELO COIMBRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: GRAN VILL AS IND E COM LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00630-1998-045-01-00-2 - Rte: GILVAN DE SOUZA BARBOSA [Adv. Fabio Rodrigo Conde OAB:RJ 086113/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 138/139, FIXANDO O CREDITO DO RTE EM R$ 110.674,86, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001163/98 - Rte: VERONICA SOFIA DAMASCENO CARREIRA SILVA E OUTRO S AB:RJ 068611/D AB:RJ 046880/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 644/06 E 645/06 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 D.SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01631-1999-045-01-00-5 - Rte: MELQUIDES RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 063652/D AB:RJ 081003/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 253, FIXANDO O CREDITO DO RTE EM R$ 39.371,05, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001751/99 - Rte: NEILA MARIA DA CONCEICAO BAHIA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002218/99 - Rte: ILSON CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 301, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 47576"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "49ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00147-2006-049-01-00-4 - Rte: Rosemberg Emiliano Cabral Rdo: JCO Servicos Gerais Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme Inicial cuja copia encontra-se a disposicao na Secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00111-2001-049-01-00-6 - Rte: CLAUDIO GOMES CONCEICAO Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01162-2005-049-01-00-9 - Rte: Oquimedis Evaristo Barboza Rdo: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01628-1996-049-01-01-7 - Exte: INSS Exdo: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur OAB:RJ 016086/D ] Exdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2004-049-01-00-3 - Rte: VINICIUS SILVA DE ELIZEU [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter cienica do deposito de fls 132, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01134-2005-049-01-00-1 - Rte: Laudiceia Cosme dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01448-2005-049-01-00-4 - Rte: Marcia Avellar dos Reis [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo OAB:RJ 110182/D AB:RJ 099829/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-049-01-00-5 - Rte: Gilberto Vitorino Pinto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001022/00 - Rte: JOILMA RIBEIRO GOMES LIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00111-2001-049-01-00-6 - Rte: CLAUDIO GOMES CONCEICAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 037313/D ] SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00510-2003-049-01-00-9 - Rte: Elizabeth Blanco Perez [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2003-049-01-00-2 - Rte: ADRIANA DA CUNHA ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 023290/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00568-2004-049-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO CARLOS DE ABREU [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls por 10 dias \r\n\r\nProc. 00722-2004-049-01-00-7 - Rte: ANTONIO DE ASSIS MATOS [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2004-049-01-00-0 - Rte: GILMAR BARBOSA VARELLA [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 058870/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2004-049-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 093631/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00202-2005-049-01-00-5 - Rte: Jose Joaquim Neto [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: Prando Pavanello Montagens Ltda. Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 83 \r\n\r\nProc. 00471-2005-049-01-00-1 - Rte: Claudio Barroso de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 040343/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-049-01-00-6 - Rte: Samuel Lima de Medeiros [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 058851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2005-049-01-00-7 - Rte: Prudencio Jose de Almeida Neto [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D AB:RJ 085011/D ] Rdo: Retirar os documentos que se encontram na contra-capa dos autos, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00928-2005-049-01-00-8 - Rte: Roberta Silva da Paixao [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 080104/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. por 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01047-2005-049-01-00-4 - Rte: Cicero Jefferson da Silva [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-2005-049-01-00-9 - Rte: Oquimedis Evaristo Barboza [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 034581/D ] Rte, Condominio Manhattan Tower: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01600-2005-049-01-00-9 - Rte: Gizele Dezze [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2005-049-01-00-2 - Rte: Nayla Gloria Ferreira Rauta [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 089541/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2006-049-01-00-9 - Rte: Manoel Honorio de Oliveira Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Comprovar, em 5 dias, recolhimento dos emolumentos \r\n\r\nProc. 00178-2006-049-01-00-5 - Rte: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 260 \r\n\r\nProc. 00215-2006-049-01-00-5 - Rte: Jose Edilson Vilar da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-049-01-00-0 - Rte: Ronaldo da Silva Veronezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-049-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Diamantino dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 128043/D AB:RJ 105685/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-049-01-00-7 - Rte: Mario Luis Pinto Fragoso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-049-01-00-8 - Rte: Francisco de Salles Rodrigues [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 121368/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2006-049-01-00-0 - Rte: Euclides Sergio de Bulhoes Neto [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00445-2006-049-01-00-4 - Rte: Edgar Richter [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 063580/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2006-049-01-00-4 - Rte: Henrique Pinto de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2006-049-01-00-9 - Rte: Cristiana Manoel da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se nos termos da ata de fls 48, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00560-2006-049-01-00-9 - Rte: Osvaldo Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00595-2006-049-01-00-8 - Rte: Nelma Azedias Chaves Correa [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2006-049-01-00-1 - Rte: Monica Brasil Gouveia [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-049-01-00-0 - Rte: Maria do Socorro dos Santos Miranda [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 063898/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00895-2006-049-01-00-7 - Rte: Raquel de Moraes Miranda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 096023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-1997-049-01-00-5 - Rte: EZEQUIEL ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 393, do calculo de fls 395, devendo informar o numero do CPF do autor, em 5 dias Rdo: Ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls, em observancia ao Provimento 2/2000 da CGJT \r\n\r\nId: 47415"
                        ],
                        "47492": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "53ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 00576-2005-053-01-01-2 - Rte: Aledir Ferreira Viana [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 078039/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01069-2006-053-01-00-4 - Egte: Diva Cristina Moreira Pinho [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade OAB:RJ 095363/D AB:RJ 031247/D ] Egte, Egdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01212-2003-053-01-00-5 - Exte: ELIAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro OAB:RJ 053088/D ] Exdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Exte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000476/01 - Rte: THEREZINHA PENA RIBEIRO COELHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 105045/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00047-2002-053-01-00-3 - Rte: CHINAI MARTINS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: TOJA II COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA. ME [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01463-2002-053-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 084401/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00096-2004-053-01-00-8 - Rte: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D ] Rdo: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00068-2005-053-01-00-1 - Rte: Marcelo Cordeiro [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff OAB:RJ 094054/D AB:RJ 045815/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01020-2005-053-01-00-0 - Rte: Joaquim Fernandes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 29/33. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01134-2005-053-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Dias Dutra [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00421-2006-053-01-00-4 - Rte: Creusa Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas OAB:RJ 019700/D AB:RJ 068058/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000153/00 - Rte: LENICE MARA GOMES DIAS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 084355/D ] RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL LTDA: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000271/01 - Rte: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Augusta Dourado Ferreira OAB:RJ 044432/D ] Rdo: HOTEL VICOSA LTDA Rte: COMPROVAR QUE MANUEL M. COSTA FILHO, EM ALGUM PERIODO, COMPOS O QUADRO SOCIETARIO DA RE, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS. 26 DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01187-2001-053-01-00-8 - Rte: ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00607-2002-053-01-00-0 - Rte: VALERIA FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020653/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMANTE. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00641-2002-053-01-00-4 - Rte: ERIKA PAULA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 075883/D ] CABELEIREIROS EU E VOCE 2001 LTDA: MANTIDO O DESPACHO DE FL. 99, UMA VEZ QUE A ORDEM DE BLOQUEIO E DA CONTA DE POUPANCA E NAO CONTA SALARIO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01011-2002-053-01-00-7 - Rte: ANTONIO GEOVAR FARIAS DE SOUSA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 094119/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2003-053-01-00-9 - Rte: EDUARDO MANOEL CANDIDO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00322-2003-053-01-00-0 - Rte: GENERINO MATEUS DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO O REU NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00402-2003-053-01-00-5 - Rte: SAMUEL ELIAS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00052-2004-053-01-00-8 - Rte: SILVIA DA SILVA DE JESUS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D ] Rdo: POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00566-2004-053-01-00-3 - Rte: PEDRO NUNES DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00722-2004-053-01-00-6 - Rte: VANIA LIMA ADO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 081383/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01266-2004-053-01-00-1 - Rte: MARCIO CARUSO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 100174/D ] Rte, Probank S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01532-2004-053-01-00-6 - Rte: FABIANO SOUSA SILVA [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: SATA [Adv. Jaime Samuel Cukier OAB:RJ 017235/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2005-053-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo da Silva Barra [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 121321/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2005-053-01-00-3 - Rte: Jose de Azevedo Rodrigues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00276-2005-053-01-00-0 - Rte: Jomar da Silva [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga OAB:RJ 041549/D AB:RJ 083013/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00960-2005-053-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Tinoco Werneck Valente [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 077686/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01063-2005-053-01-00-6 - Rte: Daisy dos Santos Oton de Alencar [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes OAB:RJ 094169/D AB:RJ 059638/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01331-2005-053-01-00-0 - Rte: Joel Gaspar de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01378-2005-053-01-00-3 - Rte: Raquel da Silva Negrao [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01631-2005-053-01-00-9 - Rte: Rosane Beatriz Rocha Freire [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 068051/D ] Externato Pinheiro Ltda., Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda.: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00118-2006-053-01-00-1 - Rte: Juracy Matos de Carvalho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 073296/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00132-2006-053-01-00-5 - Rte: Luiz Paulo Aires da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00495-2006-053-01-00-0 - Rte: Antonio Dionisio Barros [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Sub Empreiteira Banguri Ltda. Rte: ADEQUAR A PETICAO INICIAL AO RITO PRETENDIDO, AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000003/95 - Rte: ANA LUCIA MEIRELLES DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ S A Rte: DIGA SE JA HOUVE O TRANSITO EM JULGADO NO PROCESSO RT-1093/93 DA 45a VT/RJ. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000950/97 - Rte: DULCINO DO CARMO COUTINHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00952-1997-053-01-00-5 - Rte: IVAN DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 330/346. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001166/98 - Rte: JOSEFA SIMOES [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 029098/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 139/142. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 47492"
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                        "45917": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "57ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001865/00 - Rte: LUIZ FELIPE DE ANDRADE E SILVA Rdo: ENGEAX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Efetuar a entrega no prazo de 24 horas dos bens penhorados as fls. ou o equivalente em dinheiro, sob pena da mesma incorrer no crime de desobediencia artigo 333 do Codigo Penal. \r\n\r\nProc. 00029-2004-057-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ LEIROZ MAGALHAES Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.\"Extinto sem julgamento do merito os pedidos em relacao a segunda reclamada e procedente em parte os pedidos em relacao a primeira reclamada.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01680-2002-057-01-00-4 - Rte: ROSIMERI DIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 099548/D ] ROSIMERI DIAS: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica,devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01703-2002-057-01-00-0 - Rte: RENATO ARNAUS KALINKA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 080291/D ] RENATO ARNAUS KALINKA, CASA GAGO BANDEZ PAPELARIA LTDA: Manifestem-se as partes sobre a promocao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00557-2005-057-01-00-9 - Rte: Rita de Cassia Dantas de Sousa [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rita de Cassia Dantas de Sousa, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00642-2005-057-01-00-7 - Rte: Jose Helio Passos de Almeida [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 099133/D ] Jose Helio Passos de Almeida, Matrix Internet S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.83.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00806-2005-057-01-00-6 - Rte: Jose Romualdo da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho OAB:RJ 099769/D ] Rdo: Acougue General Point das Carnes Jose Romualdo da Silva: Necessario se faz que o rte, comprove a sua alegacao trazendo aos autos o contrato de locacao e o nome do locatario, completo. Obser ve a parte o despacho anterior, que ja havia determinado esta pro videncia. \r\n\r\nProc. RT 002055/00 - Rte: EDILSON DE JESUS RAMOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 114746/D ] EDILSON DE JESUS RAMOS, EISA ESTALEIRO ILHA S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.156. sendo o autor para adequar seus calculos. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2001-057-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA ARGENTINO DE PAIVA [Adv. Paulo Jorge da Silva OAB:RJ 091343/D AB:RJ 090454/D ] VERA LUCIA ARGENTINO DE PAIVA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 154 \r\n\r\nProc. 00216-2002-057-01-00-0 - Rte: NELSON RESENDE [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira OAB:RJ 094131/D AB:RJ 061797/D ] NELSON RESENDE: Tomar ciencia do despacho de fls94-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01079-2003-057-01-00-2 - Rte: LUCIA HELENA VENANCIO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo, \r\n\r\nProc. 00029-2004-057-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ LEIROZ MAGALHAES [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 106169/D ] JORGE LUIZ LEIROZ MAGALHAES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao \"Extinto sem julgamento do merito os pedi dos em relacao a segunda re e Procedente em parte os pedidos em re lacao a primeira reclamada,\" \r\n\r\nProc. 00881-2004-057-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] SEBASTIAO FERREIRA FILHO, EXPRESSO PEGASO LTDA: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01329-2004-057-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO LIMA BEZERRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 076383/D ] RAIMUNDO LIMA BEZERRA, RESTAURANTE SKIP LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos,sendo a re ao deposito em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01271-2005-057-01-00-0 - Rte: Ilvana Maria do Rosario [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Ilvana Maria do Rosario: Defiro a devolucao do prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01352-2005-057-01-00-0 - Rte: Francisco da Silva Filho [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 034307/D ] Francisco da Silva Filho, Riachuelo Rio Automoveis Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01497-2005-057-01-00-1 - Rte: Cristiane Pires dos Santos [Adv. Paulo Elisio de Souza OAB:RJ 018430/D ] Rdo: Technicare Instrumental Cirurgico Ltda. Cristiane Pires dos Santos: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01541-2005-057-01-00-3 - Rte: Monica Cruz de Aragao [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 103764/D ] Monica Cruz de Aragao: Informe o autor em cinco dias, se a alteracao no polo passivo pre tendida trata-se de uma pessoa juridica e outra pessoa fisica ou refere-se somente a uma rda juridica. \r\n\r\nProc. RT 000599/98 - Rte: JULIO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 040293/D ] JULIO FELIX DO NASCIMENTO, CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA: \"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados Improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00642-1998-057-01-00-7 - Rte: REGINA CELI CORREA DE SA LIMA MOTA E OUTRO S AB:RJ 079901/D AB:RJ 086747/D AB:RJ 050000/D ] REGINA CELI CORREA DE SA LIMA MOTA: Tomar ciencia do despacho de fls.244 e 249. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000725/98 - Rte: EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 083552/D ] EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES, TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena dos bens serem levados a praca. \r\n\r\nProc. RT 000273/99 - Rte: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 087470/D ] JOAQUIM FERREIRA NEVES, LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls.190-v. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000633/99 - Rte: NEZITO BENTO GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FORTE SUB EMPR MAO OBRA CONST CIVIL LTDA E OUTRO S AB:RJ 083238/D AB:RJ 015246/D ] NEZITO BENTO GUIMARAES: Manifestar-se sobre peticao de fls.211, em querendo,venham as par tes em dia e hora de audiencia, para apreciacao do aqui requerido, observando-se o procedimento desta vara quanto aos acordos fora de pauta. \r\n\r\nProc. RT 001994/99 - Rte: ODAIL RANGEL MOTE [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 056400/D ] ODAIL RANGEL MOTE, RESTAURANTE RIBADEJO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 119/124.Int.as partes,sendo a re ao deposito em 05 dias,pena de execucao. \r\n\r\nId: 45917"
                        ],
                        "46494": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "59ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00473-2006-059-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Goncalves Rdo: Globalogica Comercio e Distribuicao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00821-2006-059-01-00-8 - Rte: Jose Elias Dias RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Ficam tambem citados socios MARCELO MONDAINI DE MIRANDA e MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, nos termos acima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 002037/00 - Rte: MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA Rdo: PROVECTO IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Pagar, em 48 horas, o valor devido ao reclamante, onerado de juros e correcao monetaria,pena de prosseguimento sobre o patrimonio dos socios.Valor-R$ 1.616,04 equivalente a 173.597,15 TRs. Fica tambem notificado, nos termos a acima, o socio NEWTON PINTO MONTEIRO. \r\n\r\nProc. 00569-2005-059-01-00-6 - Rte: Jamil Ribeiro Fernandes Rdo: Revescom Pinturas e Revestimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao: IMPROCEDENTE o pedido em relacao a Ciprol Engenharia Ltda e PROCEDENTE EM PARTE, em relacao a Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001754/96 - Rte: ANGELA MARIA GOMES TEODORO Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vir com o pagamento do valor devido ao reclamante - R$ 7.210,18 equivalente a 718.335,01 TRs, pena de prosseguimento da execucao sobre o patrimonio pessoal dos socios.Ficam tambem notificados,nos termos acima os socios JOSE SIMOES DAS VIRGENS e SERGIO BELLO ABBIATE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01323-2006-059-01-00-2 - SPTE: Antonio Antero [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Construtora Oxford Ltda. SPTE: Vir com os dados faltantes na inicial(RG,CPF,PIS,CTPS,nome da mae, nascimento e CNPJ da reclamada), em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00086-2003-059-01-00-0 - Rte: JOVANI CAVALCANTE MONTEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 102046/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara. @ \r\n\r\nProc. 01125-2004-059-01-00-7 - Rte: MARIA DE JESUS FERNANDES VICTORINO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 078133/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01670-2004-059-01-00-3 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER DE LA PAIX [Adv. Rita Danielly Santos de Assis OAB:RJ 101900/D ] Rte: Refazer os calculos conforme pedido e deferido na sentenca, em 30 dias, sob pena de serem acatados os calculos da reclamada. \r\n\r\nProc. 00064-2005-059-01-00-1 - Rte: Eliete Moreira Costa [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 062553/D AB:RJ 001434/B ] Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 001553/94 - Rte: ALMIR SALGADO COELHO [Adv. Ediso dos Santos Duarte OAB:RJ 074471/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02153-1997-059-01-00-1 - Rte: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 062002/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000370/99 - Rte: EDLEINE RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Ataides Seabra OAB:RJ 092465/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Devera o reclamante refazer os calculos, conforme despacho fl 150. \r\n\r\nProc. RT 000531/99 - Rte: BENEDITO BATISTA DE PAULO [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas OAB:RJ 057004/D ] Rdo: CED EMP SERVICOS TECNICOS LTDA SERV MEDICINA Rte: Ciencia que os autos se encontram desarquivados, devendo vir com o localizacao dos socios atuais, para prosseguimento do feito, Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002124/99 - Rte: PAULA MOURAO E SILVA E OUTRO S AB:RJ 050914/D AB:RJ 029401/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Ciencia de que o Juizo esta totalmente garantido, a partir do deposito recursal. Prazo 05 dias para embargos. \r\n\r\nId: 46494"
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                        "47398": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "60ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00614-2006-060-01-00-3 - Rte: Domingas Alves de Amorim Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 97/100. \r\n\r\nProc. 01376-2002-060-01-00-0 - Rte: NEI CARLOS REGIS DA SILVA Rdo: ML INFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS LIQUIDACAO DE FLS. 56/59, INDICANDO OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00178-2005-060-01-00-1 - Rte: Welington Jose Silva do Nascimento Rdo: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DO RECLAMANTE DE FLS. 62/68, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00619-2005-060-01-00-5 - Rte: Aldo Azevedo de Souza Rdo: Globex Utilidades S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 81/82. \r\n\r\nProc. 01797-2005-060-01-00-3 - Rte: Florismundo Rodrigues Pinto Rdo: Associacao de Assistencia ao Deficiente Fisico Grande Rio E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. fls. 142/146. \r\n\r\nProc. 00475-2006-060-01-00-8 - Rte: Ademir Venancio Correia Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 81/87. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01339-2006-060-01-00-5 - Rqte: Paulo Roberto Teixeira Pecanha [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos OAB:RJ 082122/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal Paulo Roberto Teixeira Pecanha: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 12. \r\n\r\nProc. 00733-2006-060-01-00-6 - SPTE: Adeilto Batista da Silva [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 046385/D ] Adeilto Batista da Silva, Orgalent Produtos Oticos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 50/52. \r\n\r\nProc. 00271-2005-060-01-00-6 - Rte: Adriel Carlos de Lima Junior [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 095122/D ] Adriel Carlos de Lima Junior, Faca Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 70/73. \r\n\r\nProc. 00154-2006-060-01-00-3 - Rte: Alexsandro Barbosa Xavier [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 030740/D ] Alexsandro Barbosa Xavier, Condominio Nova America: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 143/144. \r\n\r\nProc. 00614-2006-060-01-00-3 - Rte: Domingas Alves de Amorim [Adv. Rosangela Sa Menezes OAB:RJ 088081/D AB:RJ 099328/D ] Domingas Alves de Amorim, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 97/100. \r\n\r\nProc. RT 000983/00 - Rte: ANTONIO CIPRIANO DA SILVA NETO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ANTONIO CIPRIANO DA SILVA NETO: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTOS PELA EXECUTADA NOS AUTOS DA CPE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02104-2001-060-01-00-6 - Rte: VICENTE FERRARO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 020283/D ] VICENTE FERRARO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2002-060-01-00-1 - Rte: LUIZ BRAGA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 001523/B AB:RJ 082792/D ] MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 359/370. TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE EM PARTE...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00715-2003-060-01-00-1 - Rte: JORGE JOSE PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 109312/D AB:RJ 019030/D ] JORGE JOSE PEREIRA, VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 292/294. \r\n\r\nProc. 01208-2003-060-01-00-5 - Rte: EMERSON PEIXOTO DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 118205/D ] EMERSON PEIXOTO DE LIMA, SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 286. \r\n\r\nProc. 00156-2004-060-01-00-0 - Rte: VANDEILDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 043120/D ] VANDEILDO DA COSTA PEREIRA: INFORMAR, EM CINCO DIAS, SE CUMPRIDA A DETERMINACAO CONSTANTE DO MANDADO DE FLS. 191. \r\n\r\nProc. 00799-2004-060-01-00-4 - Rte: JACIARA MUNIZ DE ASSIS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 064001/D ] JACIARA MUNIZ DE ASSIS: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2005-060-01-00-0 - Rte: Angela Montes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 123389/D AB:RJ 016162/D ] Angela Montes, Asa Servicos de Limpeza Ltda., Vivo S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 84/90. \r\n\r\nProc. 00649-2005-060-01-00-1 - Rte: Teofilo Negrao de Lima [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 016162/D ] Teofilo Negrao de Lima, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 423/430. \r\n\r\nProc. 00805-2005-060-01-00-4 - Rte: Amauri Peixoto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Amauri Peixoto: DEPOSITAR R$ 3.500,00 REFERENTE A HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00880-2005-060-01-00-5 - Rte: Jorge Nassar Mouawad [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 023076/D ] Jorge Nassar Mouawad, Oceanair Linhas Aereas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 213. \r\n\r\nProc. 01022-2005-060-01-00-8 - Rte: Wagner da Silva Antunes [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 123834/D ] Wagner da Silva Antunes, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01057-2005-060-01-00-7 - Rte: Sergio Bruno Martins Fernandes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 109685/A ] Sergio Bruno Martins Fernandes, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 167/170. \r\n\r\nProc. 01165-2005-060-01-00-0 - Rte: Elias Bernardino Barros [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 071160/D ] Elias Bernardino Barros, Lucaddeli Mercearia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 93/95. \r\n\r\nProc. 01458-2005-060-01-00-7 - Rte: Edson de Vasconcelos Correa [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:GO 018270/D AB:RJ 035271/D ] Edson de Vasconcelos Correa, SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 92/98. \r\n\r\nProc. 01797-2005-060-01-00-3 - Rte: Florismundo Rodrigues Pinto [Adv. Andrea Marcos Queiroz OAB:RJ 094002/D AB:RJ 135982/D ] Florismundo Rodrigues Pinto, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. fls. 142/146. \r\n\r\nProc. 01815-2005-060-01-00-7 - Rte: Homero Olimpio Damasio Junior [Adv. Francisco de Assis Martins OAB:RJ 069645/D AB:RJ 001334/A AB:RJ 044418/D ] Homero Olimpio Damasio Junior, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Sebetiba Tecon S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 253/259. \r\n\r\nProc. 00043-2006-060-01-00-7 - Rte: Rafael dos Santos Castro [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rafael dos Santos Castro, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.219/226. \r\n\r\nProc. 00349-2006-060-01-00-3 - Rte: Dino Luiz de Aguiar Silva [Adv. Adriana de Souza Veras OAB:RJ 097751/D AB:RJ 066675/D ] Dino Luiz de Aguiar Silva, Condominio Barra d Oro: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 141/144: \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA RECLAMACAO TRABALHISTA E PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA RECONVENCAO...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00475-2006-060-01-00-8 - Rte: Ademir Venancio Correia [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 052039/D ] Ademir Venancio Correia, CHL Construtora: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 81/87. \r\n\r\nProc. 00698-2006-060-01-00-5 - Rte: Sebastiao Waldemar [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 081617/D ] Sebastiao Waldemar, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS E OS ACOLHE...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00787-2006-060-01-00-1 - Rte: Claudia dos Santos Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063522/D ] Claudia dos Santos Teixeira, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 133/137. \r\n\r\nProc. 00796-2006-060-01-00-2 - Rte: Jeane Sena de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 099328/D ] Jeane Sena de Oliveira, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...CONHECE DOS EMBARGOS E OS REJEITA...\" PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000385/94 - Rte: ROBERTA LUIZA GIGLIO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] Banco Itau S.A., CX PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE DE FLS. 1615/1653. \r\n\r\nProc. RT 002310/99 - Rte: Osmar Juvelino Bacelar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] Osmar Juvelino Bacelar: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 514/553. \r\n\r\nId: 47398"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "62ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00474-2005-062-01-00-5 - Rte: Divaldo Souza Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D Divaldo Souza Silva: VIR C/INFO SOLICITADA FLS.47. \r\n\r\nProc. 00501-2006-062-01-00-0 - Rte: Wanderson Jose Machado Santiago [Adv. Ecilane Alves Livio OAB:RJ 090623/D AB:RJ 048236/D ] Wanderson Jose Machado Santiago: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.081. \r\n\r\nProc. RT 002218/00 - Rte: FABIO POCAS ZAMBELLI [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: CENTRO MED PROPICIA HOSP CLI DR LILIAN ALEVATE FABIO POCAS ZAMBELLI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001537/01 - Rte: LUCI GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg OAB:RJ 015242/D ] LUCI GOMES DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00341-2003-062-01-00-7 - Rte: AMARILDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 038663/D AB:RJ 101196/D ] TOESA SERVICE LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00421-2003-062-01-00-2 - Rte: WILSON DA SILVA MENEZES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: CIENCIA DEV.PRAZO \r\n\r\nProc. 01358-2003-062-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO SABINO DE SOUZA [Adv. Wilton Inacio de Jesus OAB:RJ 106855/D AB:RJ 064608/D ] WEATRIZ MARQUES DO REGO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 15 D.PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00196-2006-062-01-00-7 - Rte: Sandro de Almeida Diniz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00209-2006-062-01-00-8 - Rte: Jose Luiz da Silva Bruno [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 082066/D ] Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). EM 10 D. \r\n\r\nProc. 00346-2006-062-01-00-2 - Rte: Yonara Andrade Macedo [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 062923/D ] Central Bras Communications Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00545-2006-062-01-00-0 - Rte: Sonia de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 097960/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001152/94 - Rte: LAERT DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 008363/D ] SHELL BRASIL S A: Ter ciencia do desarquivamento EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001751/95 - Rte: SILVANA DE SOUZA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 084673/D ] SILVANA DE SOUZA SANTOS: VISTA DO CALC.IR FLS.373 \r\n\r\nProc. 00486-1999-062-01-00-0 - Rte: ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 013369/D AB:RJ 045513/D ] ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 46629"
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                        "46716": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "63ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 01756-2003-063-01-01-7 - Rte: GILBERTO MARQUES DE FREITAS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA AUTUACAO DA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01917-2003-063-01-00-0 - Rte: HERIKSON BARRETO DE FARIA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 106366/D ] INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA: JUNTAR AO AUTOS COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA INFORMADA A FL.47. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-2004-063-01-00-4 - Rte: FELIZARDO PEDRO DE PAULA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] FELIZARDO PEDRO DE PAULA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.92, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01790-2004-063-01-00-0 - Rte: WALDECIR MELO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 048907/D ] CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA: JUNTAR AOS AUTOS A VARIACAO SALARIAL DO RECLAMANTE NO PERIODO DE 01/08/06 A 20/08/04, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER ACEITA A VARIACAO INFORMADA PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01750-2005-063-01-00-9 - Rte: Etevaldo de Jesus Vilarinho [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D ] Rdo: Armand Pizzurilli Etevaldo de Jesus Vilarinho: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO RECLAMADO \r\n\r\nProc. 01485-2000-063-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2001-063-01-00-1 - Rte: TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 111121/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00879-2001-063-01-00-6 - Rte: DOMINGOS CHAVES LOBO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVOS INICIAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00155-2003-063-01-00-4 - Rte: LUIS ALEXANDRE MUNIZ FERRAZ [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 101378/D ] LUIS ALEXANDRE MUNIZ FERRAZ: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01582-2003-063-01-00-0 - Rte: MARIO GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 045513/D ] MARIO GOMES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00739-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 072198/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 061937/D ] LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00792-2004-063-01-00-1 - Rte: TANIA MARCIA DE SOUZA GARCEZ TEIXEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] TANIA MARCIA DE SOUZA GARCEZ TEIXEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS.205/206 PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS INICIAR PELA 1 RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00880-2004-063-01-00-3 - Rte: CARLOS FERNANDO DE JESUS ALBUQUERQUE [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] CARLOS FERNANDO DE JESUS ALBUQUERQUE: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01518-2004-063-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE TAVARES PEREIRA [Adv. Nicanor do Nascimento OAB:RJ 086944/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00104-2005-063-01-00-4 - Rte: Marcelo Tepedino Hernandez [Adv. Jose Americo Leite Filho OAB:RJ 112776/D AB:RJ 128557/D ] Marcelo Tepedino Hernandez: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00133-2005-063-01-00-6 - Rte: Cicera Zilneide Pereira da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 002496/A ] Cicera Zilneide Pereira da Silva: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00167-2005-063-01-00-0 - Rte: Joao Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Joao Ribeiro dos Santos: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00173-2005-063-01-00-8 - Rte: Francisco Antonio Teles [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 064715/D ] Francisco Antonio Teles: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00611-2005-063-01-00-8 - Rte: Valquiria Alves Feijao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097621/D ] Valquiria Alves Feijao: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00815-2005-063-01-00-9 - Rte: Oto Graca da Silva [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:SP 016947/D ] Oto Graca da Silva: TOMAR CIENCIA DO ESCLARECIMENTO DO SR PERITO E DE FLS.398. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01863-2005-063-01-00-4 - Rte: Monica Elisabete Mazzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 090367/D AB:RJ 061118/D ] Monica Elisabete Mazzi, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIO (RTE e RDA), NO PRAZO SUCESSIVOS DE 08 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01295-2006-063-01-00-2 - Rte: Sandra Lucia Moreira Pinto [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Sandra Lucia Moreira Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-063-01-00-5 - Rte: Vivaldo Correia [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Lider Rio Transporte Ltda. Vivaldo Correia: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 16. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001446/95 - Rte: CEZAR TEIXEIRA DE MATOS [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CHURRASCARIA MOUSINHO LTDA CEZAR TEIXEIRA DE MATOS 9: J. ATENTE O RTE PARA AS FLS. 81 E 107, DEVENDO INFORMAR OS ENDERE COS DOS SOCIOS. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000221/96 - Rte: MAURO ROBERTO DA SILVA CESARIO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:SP 011324/D ] MAURO ROBERTO DA SILVA CESARIO: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.262, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000196/97 - Rte: WALTER MEDEIROS PACHECO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] WALTER MEDEIROS PACHECO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001665/99 - Rte: MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D ] Rdo: VIDEO MARKET LOCADORA DE FITAS MEGNETICAS LTDA MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74/78, EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 46716"
                        ],
                        "47392": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 10/11/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 17/11/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00118-2006-063-01-00-9 - Exte: Andre Luiz Soares Pacheco Exdo: Globex Utilidades S.A. Bens: 01 - Um projetor SEMPTLP MT 2V BIV, em estado de novo que avalio em R$ 11.999,00, localizado na Av. Tenente Rabelo, 675, Iraja/RJ. \r\n\r\nProc. 00816-2006-063-01-00-4 - Exte: Samyr Chiade Hissa (Espolio de) Exdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Bens: 01 - Vinte aparelhos de ar condicionado da marca CONSUL, com capacidade de 18000 BTUs, em funcionamento e aparente regular estado, que avalio por R$ 750,00 cada, totalizando R$ 15.000,00, 02 - Vinte escrivaninhas em madeira em diversos modelos, com gaveta, em aparente regular estado, que avalio por R$ 200,00 cada, totalizando, R$ 4.000,00, perfazendo um total de R$ 19.000,00, localizados na Rua Sacadura Cabral, 103, Saude/RJ. \r\n\r\nProc. 00144-2000-063-01-01-4 - Exte: INSS Exdo: PANIFICADORA CHARMOSA DE MANGUARIBA LTDA Bens: 01 - Uma balanca eletronica da marca toledo cap 15K, em regular estado, que avalio em R$ 500,00, localizado na Rua 11, numero 158, LJ B Conj. Manguariba, Campo Grande/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001832/01 - Rte: ELIZABETH DA MATA [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D AB:RJ 075339/D ] Bens: 01 - Um guincho hidraulico modelo girafa, sem marca e numero visivel, capacidade para 1500kg, em bom estado, funcionando, que avalio em R$ 1.400,00, 02 - Um macaco hidraulico, tipo JACARE mar ca Brasil, capacidade p/ 12 toneladas, em bom estado, funcionando q/ avalio em R$ 1.100,00, totalizando R$ 2.500,00, localizados na Estrada de Vigario Geral, 1434 a 1546, Jardim America/RJ \r\n\r\nProc. 00616-2002-063-01-00-8 - Rte: RODNEY GERALDO STOQUE [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Bens: 01 - Tres oximetros de pulso M180c/DS 100 AR, que avalio em R$ 1.000,00, cada, totalizando R$ 3.000,00, 02 - Uma bomba de vacuo, marca Omel, com motor eletrico de 7,5CV, modelo BUN II, 156/60 com uma valvula de rentencao 0 11/2 e um painel eletrico que avalio em R$ 1.200,00, perfazendo um total de R$ 4.200,00, localizados na Rua Jose silva, 75, Jacarepagua/RJ. \r\n\r\nProc. 00539-2003-063-01-00-7 - Rte: RAFAELA CRISTINA NERES [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 086846/D ] Bens: 01 - Cinco camas de casal em madeira macica, com colchao, avaliada cada uma, em R$ 600,00, totalizando R$ 3.000,00, 02 Vinte camas de solteiro em madeira, com colchao, avalia da, cada uma, em R$ 400,00, totalizando R$ 8.000,00, 03 - Seis comodas de madeira com cinco gavetas, avaliada cada uma, em R$ 400,00, totalizando R$ 2.900,00, perfazendo um total de R$ 13.400,00, localizado na Estrada do Frutuoso, 315, Santa Cruz/RJ. \r\n\r\nProc. 01102-2003-063-01-00-0 - Rte: JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] Bens: 01 - Tres arquivos de aco, com quatro gavetas, tamanho padrao, cores e marcas diversas, em uso, regular estado, encontrados na sala 322 (COPAT) do edificio Barao de Maua (Leopoldina), numeros de patrimonio: 7802219, 7802404 e 7802402, avaliados no total de R$ 240,00, localizados na Av.Francisco Bicalho, s/n sala 322, Leopoldina/RJ. \r\n\r\nProc. 01485-2003-063-01-00-7 - Rte: FERNANDA DE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB:RJ 085748/D ] Rdo: FARMACIA JOIA DA BARRA LTDA Bens: 01 - Uma geladeira expositora, vertical, metalfrio, frost free, co r branca,funcionando, em estado de uso, que avalio em R$ 700,00, 02 - Um micro computador pentiun, com 31,0 MB Ram, com windowns 95 monitor de 14\" da marca Hewlett Packard, com torre, teclado, cor bege funcionando em estado de uso que avalio em R$ 700,00, 03 - Um micro computadorGenuinelntel, com 64MB Ram, visor de 14\", marca Techmedia, com teclado, torre, cor bege funcio nando que avalio em R$ 800,00, 04 - Um balcao expositor de vidro com aproximadamente 2.80m de comprimento, com varias divisorias, prateleiras de vidro, em bom estado que avalio em R$ 750,00, 05 - Um balcao expositor de vidro de aproximadamente 2,80m de comprimento, com varias divisorias, prateleiras de vidro, sendo que tres compartimentos com seis prateleiras em bom estado que avalio em R$ 900,00, 06 - Tres gondolas c/ cinco prateleiras cada em vidro, c/ varios compartimentos, c/ aproximadamente 1,50m de comprimento, em bom estado que avalio cada em R$ 1000,00, totalizando R$ 3000,00, 07 - Uma tv a cores de marca Cineral 20\" Multisystem, a cores, com controle remoto com pequenas avarias, funcionando em estado de uso que avalio em R$ 280,00., perfazendo um total de R$ 7.130,00, localizados na Av. Embaixador abelardo Bueno, 3050, loja 102, Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\nProc. 01639-2003-063-01-00-0 - Rte: BRUNO ROQUE PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Bens: 01 - Quatro pneus para onibus, CTRBZ, 275/80 raio de roda 22,5cm, novos que avalio em R$ 960,00 cada, totalizando R$ 3.840,00, localizados na Estrada do Galeao, 178, Ilha do Governador/RJ \r\n\r\nProc. 00822-2004-063-01-00-0 - Rte: ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS [Adv. Joabio Pereira da Silva OAB:RJ 067749/D AB:RJ 024564/D ] Bens: 01 - Sessenta cadeiras escolares tipo universitaria, estrutura de ferro, tampo de madeira revestida em material tipo melanina, estofada, tecido cor vermelha, que avalio cada uma em R$ 90,00, totalizando R$ 5.400,00, localizadas na Av. Paulo de Frontim 568, Rio Comprido/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000960/00 - Rte: ALEXANDRE ROCIO CAVALINE [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 089110/D ] Bens: 01 - Um automovel de passageiro, a gasolina, placa RJ-KMV-3708 mod.Gol 16V Plus, ano de fabricacao 2001, ano modelo 2001, chassi- 9BWCA05x61P059150, motor de 1000 cilindradas, categoria particular , na cor predominante branca, RENAVAM-752.170.120, em regular estado, em uso, que avalio em R$ 17.500,00, localizados na Estrada do engenho D agua, 180/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002000/00 - Rte: JORGE LUIZ IZIDRO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira OAB:RJ 039891/D ] Bens: 01 - Um caminhao GM/chevrolet, carroceria aberta, gasolina, mod. A60, placa LFG-9154, cor verde, ano 1973, em estado de uso, funcionando, que reavalio por R$ 7.500,00, 02 - Uma carcaca de caminhao, compreendendo cabine e carroceria (aberta), marca GM/ chevrolet, ano 1973, gasolina , placa LHG 6780, em regular estado, cor verde, q/ avalio em R$ 2.400,00, totalizando R$ 9.900,00, localizados na Rua Viuva Claudio, 124/134, Jacarezinho/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000122/01 - Rte: GERALDO ANTONIO LISBOA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 023705/D ] Bens: 01 - Um elevador social Alpha, No1936, de seis paradas, capacidade p/ quatro passageiros, cabine revestida em formica na cor ferrugem com botoneira dourada, manutencao feita p/ Elevadores Alpha Ltda, que avalio em R$ 10.000,00, localizado na Rua General Polidoro 43, Botafogo/RJ \r\n\r\nProc. 00848-2002-063-01-00-6 - Rte: RAQUEL DE SOUZA BARBOSA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 086846/D ] Bens: 01 - Tres titulos de manuntencao familiar (TF), avaliado cada titulo em R$ 480,00, totalizando R$ 1440,00, localizados na Estrada do Frutuoso, 315, Jesuitas/RJ. \r\n\r\nProc. 00556-2004-063-01-00-5 - Rte: GERALDO ALVES DA SILVA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida OAB:RJ 101912/D ] Rdo: DYANCLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Bens: 01 - Uma guilhotina marca Newton, capacidade de 2mm x 1.200mm, tipo TM2, numero 1424, ano 1980, estado de uso, R$ 12.000,00, localizado na Rua Conego Felipe, 219, Taquara/RJ. \r\n\r\nProc. 02431-1994-063-01-00-7 - Rte: SERGIO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Bens: 01 - Tres maquinas de ar condicionado fecnodina, com capacidade 25 TR (s), no valor de R$ 67.500,00, 02 - Um Cyclades Path Ras de 16 portas seriais, no valor de R$ 3.600,00, 03 - Um Self container de Ar condicionado, marca Irane/ Genuis no valor de R$ 35.000,00, 04 - Um nobreak equipel mod TH7500 S.World c/1 mod.12 BAT no valor de R$ 6.000,00, 05 - Um roteador cisco-2501-1 porta WAN-1porta LAN no valor de R$ 5.000,00. totalizando R$ 117,100,00, localizado na Estrada Velha da Tijuca, 77, Tijuca/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000327/99 - Rte: LUIZ JOSE FRANCISCO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: DELAIR LUIZ MUZY Bens: 01 - Uma maquina de solda MAXBATAM, cor amarela, s/n visivel, n no estado, que avalio em 150,00, 02 - Uma geladeira, cor azul, marca frigidaire, s/n, visivel, funcionando, antiga, regular estado, avalio em R$ 50,00, 03 - Uma maquina de escrever Olivetti linea 88, s/n visivel, cor cinza, mau estado, funcionando, avalio em R$ 40,00, 04 - Uma mesa de escritorio, de madeira, sem gavetas tampo em formica clara, med. aprox. 1,61x076x0,75, mau estado, q/ avalio em R$ 40,00, 05 - Uma antena barabolica Tescsat, com decoder, serie 90436106, no estado, que avalio em R$ 300,00, 06 - Um Pneu Dunlop 900x20, no estado que avalio em R$ 150,00, 07 - Um aparelho celular Motorola Ultratac 700A,CON/.74450LTFEA, MSN: A55 NY25444, com bateria motorola SNN506A/TK 80825DIED, caregador No 98323- 0418027, no estado q/ avalio em R$ 400,00. 08 - Direito e uso e gozo da linha letefonica celular digital, a cartao, da ATL, No 91284253, que avalio em R$ 70,00, 09 - Um automovel GM/MONZA SL/E, ano 1990, placa LJD 2528, renavam No 314984402, chassi, No 98GJK112LKB000444, alcool, CAP/POT/CIL 5 PAS/095, cat.particular, cor azul, ar condicionado, vidro eletrico direcao hidraulica , no estado, que avalio em R$ 5.000,00. 10 - Um refrigerador GE, cor bege, no estado, funcionando, s/n visivel que avalio em R$ 80,00, 11 - Um refrigerador Prosdocimo 290, cor marrom, No estado, funcionando, s/n visivel, q/ avalio em R$ 100,00 12 - Uma Bancada de ferro completa contorno mecanico, torno de bonbeiro e esmeril, sn visivel, que avalio em R$ 300,00, 13 - Um macaco Chicao, s/n e marca visivel, no estado, que avalio em R$ 200,00, 14 - Um radio-gravador SHARP GF6060 STEREO 2WAY 45PEAKER, NO ESTADO, funcionado, que avalio em R$ 500,00, 15 - Um Conj. de som SHARP SD-210B, com toca-discos e radio, s/n visivel, funcionando, que avalio em R$ 100,00, 16 - Um conj. de som SARP SD-210B, com toca-discos e radio, s/n visivel, funcionando, que avalio em R$ 100,00, 17 - Um amplificadodr ROUNDLY 280, s/n visivel que avalio em R$ 70,00, 18 - Um compressor do tipo consultorio dentario, com capa protetora branca, cilindrica, s/n e marca visi veis, no estado, funcionando, que avalio em R$ 400,00, localizados na Rua Ipitagas, 220, Mag. Bastos/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00615-2006-063-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: Shamgai da Penha Pizzas Alimentos Ltda. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2006-063-01-00-3 - Cgte: Sao Pedro Maquinas Equipamentos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D ] Cgdo: Leandro Alves dos Santos Sao Pedro Maquinas Equipamentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2002-063-01-00-2 - Exte: MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira OAB:RJ 084716/D ] Exdo: HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.37:\" INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE A PESSOA INDICADA E ESTRANHA A LIDE.\" \r\n\r\nProc. RPS 001080/00 - Rte: FRANCISCO EUDES PAIVA DE SOUSA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 099615/D ] FRANCISCO EUDES PAIVA DE SOUSA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.212: \"INDEFIRO TENDO EM VSTA QUE O ADV NAO TEM PODERES PARA SER CITADO EM NOME DA RDA. DEVENDO O RTE INDICAR OUTROS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nProc. 00177-2004-063-01-00-5 - Rte: ELISANGELA DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Adriana Carvalho Vieira OAB:RJ 119957/D AB:RJ 039156/D ] ELISANGELA DE SOUZA PINHEIRO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000262/00 - Rte: ADRIANO BEZERRA MACIEL [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 036571/D ] SWEET SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao DO INSS DE FLs.146/152 \r\n\r\nProc. RT 000630/00 - Rte: EMILSON DA ROCHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Manifestar-se sobre peticao DO INSS. PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 01038-2000-063-01-00-5 - Rte: NIVALDO SALVADOR SOUZA DAS CHAGAS [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo OAB:RJ 060406/D AB:RJ 020283/D ] CARTAO UNIBANCO LTDA: COMPROVAR PAGAMENTO DO INSS (FL.261). \r\n\r\nProc. RT 001068/00 - Rte: LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 080181/D ] LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.157: \"ATENTE O RTE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA DE FL.151, DEVENDO INFORMAR OS ENDERECOS ATUAIS DAS SOCIAS DE FL.140.\" \r\n\r\nProc. RT 001598/00 - Rte: EDSON DA CRUZ SILVA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 079966/D ] EDSON DA CRUZ SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001933/00 - Rte: CELIA REGINA DE FREITAS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 071675/D ] CELIA REGINA DE FREITAS: Manifestar-se sobre peticao E DOCUMENTOS DE FLs.241/247 E OFICIO DE FLs.248/250 \r\n\r\nProc. RT 002102/00 - Rte: EMANUEL BICALHO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.335: \"DEFIRO A EXPEDICAO DA GUIA EM RE REAIS, COM A EVIDA CORRECAO NA DATA DA EXPEDICAO.\" \r\n\r\nProc. RT 000938/01 - Rte: SAMANTA NOGUEIRA DUARTE MARQUES [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D SAMANTA NOGUEIRA DUARTE MARQUES: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.87: \"ATENTE O RTE PARA FL.86, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA ON LINE REALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 001263/01 - Rte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] Rdo: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 96/98. \r\n\r\nProc. RT 001548/01 - Rte: LUIZ TELES DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRIF PROD QUIM LTDA LUIZ TELES DOS SANTOS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01657-2002-063-01-00-1 - Rte: JOSE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 004652/D ] JOSE OLIMPIO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.117: \"NOTIFIQUE-SE O RTE PARA FORNECER, EM 30 DIAS, SEU CPF.\" \r\n\r\nProc. 00463-2003-063-01-00-0 - Rte: WELLINGTON GUERREIRO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto OAB:RJ 073322/D AB:RJ 015600/D ] AV 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: NOTIFIQUE-SE A RDA PARA INFORMAR O VALOR DO IRRF, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2003-063-01-00-0 - Rte: LUCIO NUNES DE MORAIS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 085042/D ] LUCIO NUNES DE MORAIS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2003-063-01-00-6 - Rte: PAULO ANTONIO MARANHAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 008383/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01908-2003-063-01-00-9 - Rte: JOAO DE SOUZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2004-063-01-00-0 - Rte: ANTONIO MASCELINO DE AZEVEDO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro OAB:RJ 112641/D AB:RJ 070127/D ] ANTONIO MASCELINO DE AZEVEDO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00627-2004-063-01-00-0 - Rte: JORGINA FERREIRA CASTRO [Adv. Alexander Madureira Barbosa OAB:RJ 107238/D AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: NOTIFIQUE-SE A RDA PARA COMPROVAR, EM 5 DIAS , O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INFORMADA PELO INSS, SOB PENA DE PROCEDER A PENHORA ON LINE.\" \r\n\r\nProc. 01138-2004-063-01-00-5 - Rte: RONALDO DA SILVA CRESPO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS DE FL.122/126. \r\n\r\nProc. 00823-2005-063-01-00-5 - Rte: Anderson Rodrigues Gomes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Art Vertical Serralheria Ltda. Anderson Rodrigues Gomes da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.28: \"...NOTIFIQUE-SE O RTE PARA MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA ACOMPANHAR A DILIGENCIA\" \r\n\r\nProc. 00927-2005-063-01-00-0 - Rte: Fabio Maia da Silva Lopes [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 058248/D ] Fabio Maia da Silva Lopes, Banco Sudameris do Brasil S.A.: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. PRAZO DE 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00959-2005-063-01-00-5 - Rte: Aguinaldo Marcelino Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 030491/D ] Galeto Bruce Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. E PET DE FL.64/66. \r\n\r\nProc. 01835-2005-063-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Barros de Assis Guimaraes [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 022612/D ] Maria de Fatima Barros de Assis Guimaraes: Manifestar-se sobre peticao DO PEITO. \r\n\r\nProc. 00178-2006-063-01-00-1 - Rte: Rosangela Rocha da Conceicao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rosangela Rocha da Conceicao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLs.89/95), E SE DESEJAR, APRESENTAR ARTIGOS. \r\n\r\nProc. 00327-2006-063-01-00-2 - Rte: Humberto Lopes Blanco [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Humberto Lopes Blanco: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-063-01-00-4 - Rte: Joao Rodrigues Magalhaes [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D AB:RJ 039264/D ] Joao Rodrigues Magalhaes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-063-01-00-5 - Rte: Cynthia Aparecida Louzada [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior OAB:RJ 002170/A ] Rdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Cynthia Aparecida Louzada: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-2006-063-01-00-0 - Rte: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 085143/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Ibi S.A.: Manifestar-se sobre peticao DO RTE DE FL.213. PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00781-2006-063-01-00-3 - Rte: Flavia Ferraiolo Peixoto Fortuna [Adv. Leonor Nunes de Paiva OAB:RJ 024058/D AB:RJ 052039/D ] Aquatop Academia de Ginastica Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.139: \"DEFIRO O DESENTRANHAMWENTO DOS DOCUMENTOS DE FL.129/132.\" \r\n\r\nProc. 00888-2006-063-01-00-1 - Rte: Nilda Barreto de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 051050/D ] Nilda Barreto de Azevedo, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2006-063-01-00-8 - Rte: Marize Torres do Amaral Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Marize Torres do Amaral Rodrigues, Banco Santander Banespa S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-063-01-00-5 - Rte: Olga Cesar de Araujo [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D AB:RJ 071572/D ] Condominio do Edificio Visconde de Assecar: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-1994-063-01-00-3 - Rte: SIDNEY ZANAROLI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 049067/D ] COOP CENTRAL PROD RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.518 : \" DEFIRO PRAZO DE 20 DIAS, IMPRORROGAVEIS.\" \r\n\r\nProc. 01554-1994-063-01-00-0 - Rte: JOAO RUSSO JUNIOR [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 037506/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.652: \"DEFIRO\". PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00828-1995-063-01-00-5 - Rte: ISRAEL BARCELOS E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 086605/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: COMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO DE 5 DIAS SUCE SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. RT 001313/95 - Rte: CLAUDIO MOREIRA ABRANTES [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 017621/D ] CLAUDIO MOREIRA ABRANTES: Manifestar-se sobre peticao E DOCUMENTOS DE FLs.291/304. \r\n\r\nProc. RT 001457/95 - Rte: MARCIO DE ASSIS ARAUJO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 078225/D ] MASSA FALIDA DE SA CORTUME CARIOCA: Manifestar-se sobre peticao DO INSS DE FL.572/582. \r\n\r\nProc. 00072-1996-063-01-00-5 - Rte: ALBERTO MANOEL DIAS COUTO [Adv. Jaime de Jesus Santos OAB:RJ 062923/D AB:RJ 073153/D ] ALBERTO MANOEL DIAS COUTO: NOTIIQUE-SE O RTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO PERITO DE FL.346/348. \r\n\r\nProc. 00104-1996-063-01-00-2 - Rte: MARCUS VINICIUS DE CERQUEIRA JOAQUIM [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva OAB:RJ 021657/D AB:RJ 005295/D ] MARCUS VINICIUS DE CERQUEIRA JOAQUIM: TOMAR CEINCIA DO DESP DE FL.607 : \" INDEFIRO , CABE A PARTE DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS.\" \r\n\r\nProc. RT 001127/96 - Rte: ANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 067157/D ] ANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.245:\" NOTIFIQUE-SE O RTE PARA INFORMAR OS ENDERECOS ATUAIS DOS SOCIOS INDICADOS A FIM DE CITA-LOS DA EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. RT 001275/96 - Rte: MONICA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 005557/D ] MONICA DA SILVA OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.215:\" ESCLARECA O RTE COMO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA AS CERTIDOES DE FLs.179 E 181-V\" PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001527/96 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Tania Reis de Carvalho OAB:RJ 075741/D AB:RJ 035734/D ] CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01561-1996-063-01-00-4 - Rte: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 020981/D ] EDUARDO MONTEIRO DA SILVA, BANCO ITAU SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000450/97 - Rte: JOSIAS ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 109396/D ] JOSIAS ANDRADE DE AZEVEDO: TOMAR CIECIA DO DESP DE FL.519:\" INFORME O RTE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA ON LINE REALIZADA A FL.518.\" PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001327/97 - Rte: ANGENOR OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB:RJ 008564/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 079654/D ] TRANSPEV TRANSPORTADORA VALORES SEGURANCA LTDA, THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. RT 001420/97 - Rte: FRANCISCO EGNALDO ALVES CAPISTRANO E OUTRO S AB:RJ 016448/D AB:RJ 079079/D ] FRANCISCO EGNALDO ALVES CAPISTRANO: VENHA O RTE COM O ENDERECO ATUAL DO SOCIO A FIM DE CITA-LO DA EXECUCAO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000305/98 - Rte: SIMONE DE MATTOS GONCALVES [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB:RJ 015953/D AB:RJ 068147/D ] LA BAGAGERIE CONFECCOES LIMITADA: NOTIFIQUE-SE A RDA PARA COMPROVAR, EM 48 HORAS, O PAGAMENTO DA DIFERENCA DO CREDITO DO RTE E IRRF, SOB PENA DE PROCEDER A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 000467/98 - Rte: GLAUCIA PEREIRA COELHO [Adv. Andre Roberto Fontes Negrilo OAB:RJ 099748/D ] Rdo: IMPORT HOUSE CENTER PRESENTES LTDA GLAUCIA PEREIRA COELHO: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.110 : \" INDEFIRO , CABE A PARTE DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS.\" \r\n\r\nProc. RT 000991/98 - Rte: ESPOLIO DE GENOVEVA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 075883/D ] ESPOLIO DE GENOVEVA MARIA DA CONCEICAO: VENHA O RTE COM O ENDERECO DO SOCIO A FIM DE CITA-LO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000437/99 - Rte: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 067570/D ] TRANSCOMPRAS TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.163:\"NOTIFIQUE-SE A RDA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, TENDO EM VISTA OS CALCULOS DO INSS.\" \r\n\r\nProc. RT 000519/99 - Rte: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 095434/D ] EDSON OLIVEIRA DA SILVA, MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM.E IND.LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001104/99 - Rte: EZAQUIL QUIRINO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: LEBLON REFORMAS PREDIAIS LTDA EZAQUIL QUIRINO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183/186. \r\n\r\nProc. RT 001842/99 - Rte: TELTES LUIZ DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D AB:RJ 058353/D ] VERNAM SERV DE COMUNICACAO LTDA: Manifestar-se sobre peticao DO INSS DE FL.87/91. \r\n\r\nId: 47392"
                        ],
                        "40877": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "70ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00327-2006-070-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Pereira Roberto Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (em face da 2a Rda). Tendo sido reconhecida a nulidade da filiacao do autor a 1a Rda. \r\n\r\nProc. RT 000417/95 - Rte: ANTONIA DE FARIAS TELLES Rdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho (Rua do Lavradio, n.132, 10o. andar) no dia 27/11/2006, as 14:00 horas, a fim de que seja cumprida a obrigacao de fazer, conforme restou decidido as fls. 60/61. A Reclamada fica tambem notificada na pessoa de seus socios: EDSON FERREIRA DA COSTA e MARIO MARTINELLI PIEROTTI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00119-2006-070-01-00-1 - Cgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 088780/D ] Viacao Vila Real S.A., RENATO SANT ANNA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (ACP) Tomar ciencia tambem da decisao procedente em parte em relacao a Reconvencao. \r\n\r\nProc. 00527-2006-070-01-00-3 - Aut: Manoel Cicero da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Manoel Cicero da Silva, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000421/01 - Rte: MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00413-2002-070-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 082506/D ] ANGELA MARIA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DA SRF. \r\n\r\nProc. 00525-2002-070-01-00-0 - Rte: VALFREDO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 111950/D ] VALFREDO LEAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00959-2002-070-01-00-0 - Rte: WANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 101808/D AB:RJ 024564/D ] WANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (negativa). \r\n\r\nProc. 00554-2003-070-01-00-3 - Rte: RODRIGO TELES DOS SANTOS [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares OAB:RJ 085491/D ] Rdo: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RODRIGO TELES DOS SANTOS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00728-2003-070-01-00-8 - Rte: FRANCISCO TADEU DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 042873/D ] FRANCISCO TADEU DA SILVA: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00756-2003-070-01-00-5 - Rte: EDIMAR NEVES DE BARROS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 090743/D AB:RJ 066145/D ] EDIMAR NEVES DE BARROS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00994-2003-070-01-00-0 - Rte: EDEVALDO LUIZ GAUDENCIO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 048957/D ] EDEVALDO LUIZ GAUDENCIO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00180-2004-070-01-00-7 - Rte: FRANCISCO CARLOS SALES DE FREITAS [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 048957/D ] FRANCISCO CARLOS SALES DE FREITAS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00807-2004-070-01-00-0 - Rte: SANDRA REGINA DIAS VALADAO [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB:RJ 055086/D AB:RJ 080317/D ] SANDRA REGINA DIAS VALADAO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00814-2004-070-01-00-1 - Rte: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00946-2005-070-01-00-4 - Rte: Jacqueline Braz de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 026419/D ] Jacqueline Braz de Oliveira, Massa Falida de Toca do Pe da Ilha Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-070-01-00-6 - Rte: Roberto Carlos de Oliveira Lopes [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 075094/D ] Roberto Carlos de Oliveira Lopes, Vega Engenharia Ambiental S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-070-01-00-0 - Rte: Lucia Regina Garcia Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 122757/D ] Lucia Regina Garcia Martins, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000237/00 - Rte: JERRI ADRIANE PEDRO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 057809/D ] JERRI ADRIANE PEDRO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000195/01 - Rte: RENATO CORREA CAMPELLO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 079991/D ] RENATO CORREA CAMPELLO, MG MASTER LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU EM R$ 1.176,63 O VALOR DA CONDENACAO, QUE EQUIVALEM A 101.734,69 TR PR, BEM COMO DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL, ATE O LIMITE DO CREDITO AUTORAL. \r\n\r\nProc. RT 000231/01 - Rte: RODRIGO GOMES LEMOS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D ] Rdo: ZAP S/A RODRIGO GOMES LEMOS: \"Ao Reclamante, por cinco dias\". \r\n\r\nProc. 00240-2001-070-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Wanderley Tavares Birindiba OAB:RJ 048972/D AB:RJ 085916/D ] PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA: PAGAR A DIFERENCA AINDA DEVIDA DE R$ 1.168,67, EQUIVALENTE A 101.057,64 TRs, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00323-2001-070-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS ALVAREZ PAIXAO [Adv. Luciana Madureira da Cunha OAB:RJ 102218/D AB:RJ 109685/A ] LUIZ CARLOS ALVAREZ PAIXAO, PHILLIP MORRIS BRASIL SA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000592/01 - Rte: MANOEL ANTONIO BUOSI APARECIDO [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D ] Rdo: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO MANOEL ANTONIO BUOSI APARECIDO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00068-2002-070-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 049479/D ] ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO AUTOR (CALCULO DO IR). \r\n\r\nProc. 00975-2002-070-01-00-3 - Rte: THEREZINHA DE OLIVEIRA ZAPHIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061423/D ] THEREZINHA DE OLIVEIRA ZAPHIRO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2003-070-01-00-6 - Rte: FLAVIO RODRIGUES VIANA [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 075281/D AB:RJ 042359/D ] FLAVIO RODRIGUES VIANA, M VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00416-2003-070-01-00-4 - Rte: JULIO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 109685/A ] JULIO GUIMARAES FERREIRA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2003-070-01-00-2 - Rte: ALMIR DE CARVALHO SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 109685/A ] ALMIR DE CARVALHO SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00166-2004-070-01-00-3 - Rte: CICERO EUCLIDES SOBRINHO [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 077016/D ] CICERO EUCLIDES SOBRINHO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00280-2004-070-01-00-3 - Rte: ELENILDE DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA ELENILDE DOS SANTOS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00615-2004-070-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO XIMENES [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA JOSE ANTONIO XIMENES: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00909-2004-070-01-00-5 - Rte: MARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 107089/D ] BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2004-070-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIP LTDA PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00071-2005-070-01-00-0 - Rte: Valdemir Melo de Oliveira [Adv. Walnei da Costa OAB:RJ 112364/D AB:RJ 086636/D ] Valdemir Melo de Oliveira, Lojas Americanas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2005-070-01-00-0 - Rte: Alex Sandro de Souza Mendes [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 079995/D ] Alex Sandro de Souza Mendes, Formato Arqdesing Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 40.874,88. O valor atualizado da diferenca devida pela Reclamada deve ser equivalente a 3.533.254,61 TR PR, sendo ainda devidas custas de R$ 200,00 pela mesma. \r\n\r\nProc. 00197-2005-070-01-00-5 - Rte: Marcello Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 005973/D ] Marcello Rocha, Azevedo e Travassos - Engenharia Ltda.: APRESENTAR CALCULOS DE RETENCAO DO INSS. \r\n\r\nProc. 01374-2005-070-01-00-0 - Rte: Hugo Pereira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 109685/A ] Hugo Pereira da Silva, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-070-01-00-0 - Rte: Fernando Carlos Andrade Leao [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello OAB:RJ 001435/B AB:RJ 050623/D ] Fernando Carlos Andrade Leao, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01602-2005-070-01-00-2 - Rte: Evaldo Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 104045/D AB:RJ 062923/D AB:RJ 027439/D ] Evaldo Maia da Silva, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Toulouse Lautrec, Condominio do Edificio Rei Baudoin: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2005-070-01-00-2 - Rte: Laudinete dos Santos Virtuozo [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 121906/D ] Laudinete dos Santos Virtuozo, Eurico Tavares Trindade: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Pereira Monteiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Pereira Monteiro, Companhia Esta dual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-070-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Pereira Roberto [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Carlos Henrique Pereira Roberto, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (em face da 2a Rda) Tendo sido reconhecida a nulidade da filiacao do autor a 1a Rda. \r\n\r\nProc. 00328-2006-070-01-00-5 - Rte: Braz Balbino [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Braz Balbino, Auto Viacao 1001 Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00524-2006-070-01-00-0 - Rte: Margarida Maria dos Santos da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Margarida Maria dos Santos da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00782-2006-070-01-00-6 - Rte: Jose dos Santos Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Jose dos Santos Teixeira, BANCO SANTANDER BANESPA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000324/94 - Rte: EDSON PEREIRA DE MACEDO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 034168/D ] EDSON PEREIRA DE MACEDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 653 (Banco Real). \r\n\r\nProc. RT 000662/94 - Rte: HENA MARIA BOMFIM LEITE [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 080607/D ] HENA MARIA BOMFIM LEITE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PLEITO DE FLS. 393, ANTE A IMPUGNACAO DE FLS. 347, BEM COMO INFORMAR A SRF SOBRE A RETENCAO ATE DECISAO FINAL A SER PROFERIDA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000271/96 - Rte: JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 116751/D ] JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE, FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00900-1996-070-01-00-3 - Rte: MARCOS ANDRE COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rte, BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A): TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1619 QUE TORNOU SEM EFEITO AQUELE DE FLS.1583, ACOLHENDO OS CALCULOS DE FLS.1599/1618 E FIXANDO EM R$ 801.916,70 A DIVIDA REMANESCENTE (EQUIVALENTES A 69.293.829,44 TRs). \r\n\r\nProc. RT 002006/96 - Rte: BRUNO AFFONSO FERREIRA E OUTRO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 079211/D ] BRUNO AFFONSO FERREIRA E OUTRO: APRESENTAR AS PECAS NECESSARIAS PARA A FORMACAO DA RPV, NOS TERMOS DO ATO 1808/2002, TENDO EM VISTA O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. RT 000574/97 - Rte: MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 053294/D ] MARIA DA PENHA DOS SANTOS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00011-1999-070-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 095610/D ] FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: AS PARTES PELO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. RT 000385/99 - Rte: JOSE ESTACIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D JOSE ESTACIO: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000689/99 - Rte: SOLANGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 017973/D ] SOLANGE SOARES DOS SANTOS: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTR. N. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000966/99 - Rte: GLEIDSON DE CARVALHO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 078779/D IM \r\n\r\nId: 40877"
                        ],
                        "45875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "71ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias desta Junta, Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/02/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. RT 002210/99 - Rte: MONICA MANTUANO TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa OAB:RJ 070014/D ] Bens: 120 Conjuntos escolares para adolescentes, constituidos por mesa e cadeira, estrutura em ferro, tampo, assento, encosto em madeira revestida na cor azul, no estado, aval R$ 200,00 cada. Total R$ 24.000,00 Bens localizados na Rua dos Carijos, 70 \r\n\r\nPraca do dia 02/03/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/03/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 01622-2005-071-01-00-0 - Exte: Manoel Jose de Sousa Exdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. Bens: 01 servidor Netserv, marca MP MOD, Microware, funcionando, aval R$ 8.000,00; 01 servidor pentium III, 450MHz, Intel, com 2 processadores 256MB, funcionando, aval R$ 8.000,00. Total da aval R$ 16.000,00 bens localizados na Rua Visc Inhauma, 50/100 \r\n\r\nProc. RPS 001946/00 - Rte: SEBASTIAO FELICIANO GOMES NETO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 012164/D ] Bens: 01 impressora HP Deskjet 692, regular estado, aval R$ 250,00; 01 mesa de melanina c/3 gavetas, c/anexo de madeira c/4 gavetas, regular estado, aval R$ 200,00; 01 cadeira giratoria c/bracos, estofada em tecido, regular estado, aval R$ 80,00. Total aval R$ 530,00. bens localizados na Rua Julio Ribeiro, 328 \r\n\r\nProc. 01948-2001-071-01-00-3 - Rte: HELENA GOMES MIGUEL [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima OAB:RJ 081124/D AB:RJ 072529/D ] Bens: 01 Veiculo tipo onibus, Mercedes Benz, 1994, branco, chassis 8AB384079RA168326, placa LAF-6261, renavam 630227446, aval R$ 45.000,00 Bem localizado na Estrada Rio do A, 1500 \r\n\r\nProc. 01444-2003-071-01-00-5 - Rte: VANIA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA Bens: 01 Maquina Skin Blister com Vaccum Forming, 6,8 kW, 515 kg, automatica, com acessorios para fabricacao de embalagens plasticas bom estado, funcionando, aval R$ 38.000,00 Bem localizado na Rua Alvarenga Peixoto, 80 \r\n\r\nProc. 01246-2005-071-01-00-3 - Rte: Francisca Martins do Nascimento [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. Bens: 02 Mesas de escritorio, estrutura em metal, tampo em madeira revestida em material tipo formica, c/2 gavetas, aval R$ 90,00 cada, toral R$ 180,00 02 Cadeiras com rodizios e bracos, encosto alto, revestidas em tecido, aval R$ 120,00 cada, total R$ 240,00 02 Arquivos de metal c/4 gavetas, chave, aval R$ 80,00 cada, total R$ 160,00 01 Armario de madeira, c/3 prateleiras, 2 portas, fechadura, aval R$ 100,00 Total da avaliacao R$ 680,00 Bens localizados na Av Paulo de Frontin, 484 \r\n\r\nProc. 01736-2002-071-01-00-7 - Rte: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 059326/D ] Bens: 02 Paquimetros, capacidade de 0 a 2000, bom estado, funcionando, aval R$ 14.000,00 cada, total R$ 28.000,00 Bens localizados na Rua Gen Gurjao, 2, parte \r\n\r\nProc. 01238-2003-071-01-00-5 - Rte: DOMINGOS OLIVEIRA DO ROSARIO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 052039/D ] Bens: 125 Pecas de prumo kifix com 2 metros de comprimento aval R$ 50,53 cada, total R$ 6.316,25 Bens localizados na Estrada do Macaembu, 661 \r\n\r\nProc. 01272-2003-071-01-00-0 - Rte: VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO [Adv. Fabio Gusmao Baptista OAB:RJ 052253/D AB:RJ 022019/D ] Bens: 01 Microscopio optico invertido, alemao, marca Zeiss, modelo Axiovert S100, regular estado, funcionando, aval R$ 48.000,00 Bem localizado na Rua Farani, 42/101 \r\n\r\nProc. 01650-2003-071-01-00-5 - Rte: VALDIR SOARES BENICIO DA SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 051995/D ] Bens: 01 Disjuntor marca ABB, tipo $ 8H 2000, com 3 polos, 2000 kVA, na caixa, aval R$ 29.000,00 Bem localizado na Estrada dos Bandeirantes, 5161 \r\n\r\nProc. 01768-2003-071-01-00-3 - Rte: ALCIMAR GOMES FERREIRA JUNIOR [Adv. Jaime Barroso Davila OAB:RJ 042072/D AB:RJ 044418/D ] Bens: 15 Carteiras escolares com prancheta frontal, fabricado por Desk, modelo F1-A1, em resina plastica de alto impacto, cor bege, com estrutura em ferro, cor vermelha, regular estado, aval R$ 70,00 cada, total R$ 1.050,00 Bens localizados na Rua Manoel Vitorino, 553 \r\n\r\nProc. 01236-2004-071-01-00-7 - Rte: ARNALDO FERREIRA VACHALA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 100685/D ] Bens: 01 Torno mecanico 2,00 de barramento, aval R$ 16.000,00 01 Torno revolver marca AMA diametro 2 polegadas aval R$ 10.000,00 01 Laminador de tubo, marca GSS, aval R$ 8.000,00 01 Prensa excentrica 16 aval R$ 7.600,00 Total da avaliacao R$ 41.600,00 Bens localizados na Estrada do Otaviano, 380, loja A \r\n\r\nProc. 01283-1998-071-01-00-1 - Rte: MARTA ROCHA DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel OAB:RJ 082725/D AB:SP 163551/D ] Bens: 34 Aparelhos celulares marca Sansung voicer next com kit completo compreendendo bateria, carregador, manual do usuario, alca de transporte e fone de ouvido, novos na embalagem, aval R$ 799,00 cada, total R$ 27.166,00 Bens localizados na Av Rio Branco, 89 \r\n\r\nProc. RT 001703/98 - Rte: RODNEY DOS SANTOS SOARES [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D ] Rdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS Bens: 01 Microcomputador Pentium, com monitor, teclado e mouse, regular estado, funcionando, aval R$ 1.100,00 Bem localizado na Av Pres Vargas, 590/810-11 \r\n\r\nProc. 01930-1998-071-01-00-5 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 055348/D ] Bens: 04 peleteiras hidraulicas, marca Paletrans mod HP 2000, no estado, aval R$ 2.000,00 07 Codificadoras laterais de 25mm, no estado, funcionando, aval. R$ 16.000,00 Total da avaliacao R$ 18.000,00 Bens localizados na Av Brasil, 2391 \r\n\r\nProc. RT 001783/99 - Rte: SEBASTIAO DE SOUZA NEIVA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 059326/D ] Bens: 06 Micrometros externos 850 a 900, bom estado, funcionando, aval. R$ 5.400,00 cada, total R$ 32.400,00 Bens localizados na Rua Gen Gurjao, 02, parte. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01274-2004-071-01-00-0 - Rte: DELOISE VIEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 117070/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 140,00 \r\n\r\nId: 45875"
                        ],
                        "46032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "72ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 24/11/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01102-2003-072-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 095122/D ] Bens: Cinco pneus Pirelli, modelo 275/80 R, 22,5 CT 90, TL 148, no estado, em uso, no valor unitario de R$ 700,00, totalizando R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais) e que se encontram na Estrada do Rio do A, 1500, Campo Grande. \r\n\r\nProc. 01562-2004-072-01-00-0 - Rte: JAIR PINTO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira OAB:RJ 117734/D AB:RJ 044546/D ] Bens: 1) Um aparelho de fax Panasonic, modelo LXF 122, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00; 2) Uma central telefonica, da marca Intelbras, com capacidade aparente de 5 (cinco) linhas e 27 (vinte e sete) ramais, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 800,00; 3)Um microcomputador AMDK Sepron 2.500 MHz, com HD de 7,15 GB, com memoria RAM de 228.532 KB, com CD de 58X, monitor de 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.400,00; 4) Um aparelho de ar condicionado Springer Innovare, com capacidade de 18.000 BTUs, na cor creme, funcionando em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.100,00; e 5) Um microcomputador Pentium 150 MHz, com HD de 1,19 GB, com memoria de 32 MB, com monitor Samsung, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 380,00. A avaliacao total importa em R$ 3.980,00 (tres mil, novecentos e oitenta reais) e os bens se encontram na Rua Buenos Aires, 48, 7o. andar, centro. \r\n\r\nProc. 01568-2004-072-01-00-8 - Rte: JOSE LAMARTINE GOMES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D ] Rdo: CRN VITORIA REPRESENTACOES LTDA Bens: 1) Um televisor a cor marca Sony 41\", em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um aprelho de som 3x1, marca Sony, em regular estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Duas prateleiras de ferro, medindo 2,25m x 4,50m, em regular estado, avaliaas em R$ 1.000,00; 4) Cinco moedores de carne eletricos, em regular estado, avaliado, cada um, em R$ 300,00, perfazendo R$ 1.500,00; 5) Um carrinho de ferro, com 4 rodinhas, em regular estado, avaliado em R$ 100,00; 6) Tres arquivos de aco, com 4 portas, em regular estado, avaliados em R$ 300,00; e 7) Um arquivo de aco, com 6 portas, em regular estado, avaliado em R$ 150,00. A avaliacao total importa em R$ 4.550,00 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e os bens encontram-se na Rua da Proclamacao, 683, Parte, Bonsucesso. \r\n\r\nProc. 01747-2002-072-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Andrea da Silva Santos OAB:RJ 085932/D ] Bens: Oitocentas carteiras escolares, tipo universitaria, com estrutura em ferro e revestimento em formica, em regular estado de conservacao, avaliada, cada uma, em R$ 30,00, perfazendo R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) e que se encontram na Rua Clarimundo de Melo, 70/79. \r\n\r\nProc. 00267-2004-072-01-00-7 - Rte: MARIA FELIX DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 084284/D ] Bens: 1) Mesa cirurgica marca GR, modelo 5 No. 10, ano de fabricacao 1996, em inox, no estado, avaliada em R$ 8.000,00; 2) Foco cirurgico marca Siemens, modelo 084281SE300 B, serie 00910S23, bom estado, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Autoclave vertical, marca Luferco Lutz Ferrando, modelo 39211, regular estado, avaliado em R$ 3.000,00; 4) Monitor cardiaco, marca Funbec, modelo 4-1 TC/FC, regular estado, avaliado em R$ 1.800,00; 5) Desfibrilador marca Funbec, modelo DF-01, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 6) Onze camas Fawler, cabeceira em formica branca e aco inox, regular estado, cada uma avaliada em R$ 350,00 perfazendo R$ 3.850,00; 7) Quatro frigobares marca Consul Top 12, sem numero de serie aparente, regular stado, avaliados, cada um, em R$ 200,00, perfazendo R$ 800,00; 8) Condicionador de ar Consul Air Master, de 12.000 BTUs, sem numero de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 500,00. A avaliacao total importa em R$ 22.950,00 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais), e os bens encontram-se na Rua Raul Azevedo, 243, Jabour, Senador Camara. \r\n\r\nProc. 00423-2004-072-01-00-0 - Rte: GIZELE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D ] Bens: 1) Um aparelho de ar condicionado, da marca Consul Air Master, com capacidade de 18.000 BTUs, na cor cinza escuro, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Um microcomputador AMD Duron 700 MHz, com HD de 19 GB, com monitor Spectrum de 14\", com memoria RAM de 240 MB, com CD-ROM de 56X, teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Uma central telefonica com capacidade aparente para 5 linhas e 27 ramais, marca Intelbras, funcionando, em regular estado de conervacao, avaliada em R$ 800,00; 4) Um microcomputador AMDK 6 II, 500 MHz, com HD de 1,9 GB, com memoria RAM de 253.300 KB, com CD-ROM de 52X, monitor Samsung de 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conervacao, avaliado em R$ 750,00. A avaliacao total importa em R$ 3.650,00 (Tres mil, seiscentos e cinquenta reais) e os bens encontram-se na Rua Buenos Aires, 48, 7o. andar, centro. \r\n\r\nProc. RT 000148/96 - Rte: GASTAO NOCETI MAGALHAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 001523/B ] Bens: 1) Uma central telefonica com dois modulos- MD-110-Ericksson, avaliada em R$ 200.000,00; 2) Um Servidor Risck-IBM 2048-MB 1,2 GHz, avaliado em R$ 100.000,00; 3) Um self-container de ar condicionado marca Frame/Genius, avaliado em R$ 35.000,00; 4) Dois micros Pentium-133, monitor, teclado, placa de rede, marca Digital avaliados em R$ 4.400,00; e 5) Duas impressoras, Matricial, 132 colunas, 24 PI-NOS-Epson, avaliadas em R$ 1.500,00. A avaliacao total importa em R$ 340.900,00 (Trezentos e quarenta mil e novecentos reais) e se encontram na Estrada Velha da Tijuca, 77, Tijuca. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 46032"
                        ],
                        "47355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "77ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00076-2006-077-01-00-9 - Rte: Rosangela Gussate Barbosa Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 25. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 47355"
                        ]
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "Atos": {
                        "41945": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "1ª VT/Angra dos Reis\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. \r\n\r\nPraca do dia 22/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01265-2004-401-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ CESPEDES DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 059563/D ] Bens: -Um freezer vertical grande marca 'general ice', cor branca, em estado regular, com pouca ferrugem na base e pequeno amassado na porta, avaliado em R$ 1.000,00. -Um freezer vertical grande marca 'general ice', cor branca, em estado regular com alguma ferrugem e detalhes quebrados, pintura um pouco riscada, avaliado em R$ 800,00. -Um freezer horizontal inox, marca 'Everest', com duas tampas, fal tando um puxador e com alguns \"amassados\" em estado regular, ava liado em R$ 1.000,00. Valor total da avaliacao R$ 2.800,00. -A praca sera realizada no Posto Avancado em Paraty, situado na Rua Aurora, 162, Centro Historico, Paraty (RJ). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 00892-2006-401-01-00-6 - SPTE: Oleriani Xavier de Castro [Adv. Felipe Thomaz Biondi OAB:RJ 132167/D ] SPDO: Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP SPTE: REGULARIZAR INICIAL, EM DEM DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00893-2006-401-01-00-0 - SPTE: Roberval dos Santos Rosario [Adv. Felipe Thomaz Biondi OAB:RJ 132167/D ] SPDO: OGMO-AR - Orgao Gestor de Mao-de-Obra de Angra dos Reis SPTE: REGULARIZAR INICIAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00354-2002-401-01-00-8 - Rte: NELSON ROQUE DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes OAB:RJ 097631/D AB:RJ 103681/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00986-2002-401-01-00-1 - Rte: EULALIA PEREIRA BARROS CARREIRA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 114216/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 4.778,32 EM 05/12/05. \r\n\r\nProc. 01090-2002-401-01-00-0 - Rte: DEBORA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072929/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 6.413,36 EM 03/02/06. \r\n\r\nProc. 01295-2003-401-01-00-6 - Rte: LUIZ ANTONIO COSTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 10.295,10 EM 03/02/06. \r\n\r\nProc. 00430-2005-401-01-00-8 - Rte: Ana Paula de Jesus Ferreira [Adv. Veronica de Andrade Ferreira OAB:RJ 082115/D AB:RJ 057699/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 597,67 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. 01107-2005-401-01-00-1 - Rte: Cristiane Magalhaes Costa dos Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB:RJ 072647/D AB:RJ 092383/D ] Cristiane Magalhaes Costa dos Santos, Colegio Brasil dos Reis Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2005-401-01-00-4 - Rte: Maira Melao [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues OAB:RJ 053958/D AB:RJ 071246/D AB:RJ 033628/D ] Maira Melao, APAE-Paraty (Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2005-401-01-00-0 - Rte: Mauri Pereira Chaves [Adv. Carlos Alberto Nunes OAB:RJ 084847/D AB:RJ 077726/D ] Mauri Pereira Chaves: Promova o autor a liquidacao da sentenca, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS. \r\n\r\nProc. 01290-2005-401-01-00-5 - Rte: Mauro Soares [Adv. Carlos Alberto Nunes OAB:RJ 084847/D AB:RJ 077726/D ] Mauro Soares: Promova o autor a liquidacao da sentenca, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS. \r\n\r\nProc. RT 000258/00 - Rte: CESAR DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 025643/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 1.376,74 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. 01920-2000-401-01-00-7 - Rte: AVAIL SILVA DE MORAIS [Adv. Joao Domingos Moreira OAB:RJ 051220/D AB:RJ 017459/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 23.410,00 EM 03/02/06. \r\n\r\nProc. RT 002003/00 - Rte: DENILSON FRANCA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000298/01 - Rte: ALTAIR MANOEL EUFRASIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 069680/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 854,03 EM 29/11/05. \r\n\r\nProc. RT 000939/01 - Rte: VENCILDA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 072388/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 83.270,49. EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. 00386-2002-401-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 091604/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 18.130,12 EM 16/09/05. \r\n\r\nProc. 00134-2003-401-01-00-5 - Rte: LAUDEMIR OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius de Souza OAB:RJ 115957/D AB:RJ 047835/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 3.020,59 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. 00276-2003-401-01-00-2 - Rte: DOMINGOS MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 114216/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 9.195,12 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. 00039-2006-401-01-00-4 - Rte: Marilene Santos de Jesus Firmino [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D AB:RJ 071246/D ] Marilene Santos de Jesus Firmino, Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenacao arbitra da em R$ 3.500,00, pela 1 reclamada e isenta o Municipio. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00081-2006-401-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Henrique das Neves [Adv. Tais Santos Torres OAB:RJ 124765/D AB:RJ 116487/D ] Luiz Claudio Henrique das Neves, Aline Silva de Siqueira - ME (The One): Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.147,46, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 107.373,26. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00914-2006-401-01-00-8 - Rte: Jorge de Andrade Fernandes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D ] Rdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. Rte: REGULARIZAR INICIAL, CONFORME DESPACHO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00932-2006-401-01-00-0 - Rte: Mario Celio Bernardo [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D ] Rdo: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos S.A. Rte: REGULARIZAR INICIAL, CONFORME DESPACHO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000828/94 - Rte: RIVALDETE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 040888/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 261,98 EM 20/02/06. \r\n\r\nProc. RT 000337/97 - Rte: RONALDO PASCHOAL [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 544.241,27 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. RT 000388/97 - Rte: ADEMIR DE CASTRO [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues OAB:RJ 053958/D AB:RJ 033628/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. VALOR: R$ 3.106,71 EM 03/02/06. \r\n\r\nProc. RT 000582/97 - Rte: CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 087885/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 2.155,37 EM 03/02/06. \r\n\r\nProc. RT 000901/97 - Rte: IVAN DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 074818/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 263.119,22 EM 20/09/05. \r\n\r\nProc. RT 000977/97 - Rte: PRISCILA DA SILVA BULE [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D ] Rdo: GLOBAL SAUDE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 14.200,61 EM 06/12/05. \r\n\r\nProc. RT 001074/97 - Rte: DARLAN ALCANTARA DE PADUA [Adv. Marly Porto de Souza Barros OAB:RJ 052584/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 75.881,90 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. RT 001722/99 - Rte: GILBERTO MANGELI VILELA DE OLIVEIRA [Adv. Cezar Venceslau Farnese Torres OAB:RJ 043857/D AB:RJ 072647/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. RT 001989/99 - Rte: NELSON TEIXEIRA NATAL [Adv. Marcos Benedito de Almeida OAB:RJ 059546/D AB:RJ 000203/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONRFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 37.669,16 EM 28/11/05. \r\n\r\nId: 41945"
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                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000629/97 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA Rdo: KARAI CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em O VALOR DA CONDENACAO, ATUALIZADO, CONFORME DESPACHO. VALOR: R$ 7.108,16 EM 07/08/03 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 00219-2005-401-01-00-5 - Cgte: MPB Lunz Utilidades para o Lar [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB:RJ 072647/D AB:RJ 071942/D ] Wilsa Carla Barra: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2006-401-01-00-7 - Aut: Josenias Ferreira de Souza [Adv. Dalila de Almeida Leone OAB:RJ 056271/D ] Reu: Condominio Geral Porto Frade Aut: REGULARIZAR INICIAL, CONFORME DESPACHO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00722-2005-401-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Daniel [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 057863/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-401-01-00-6 - Rte: Marisa Emilio Justiniano Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 002110/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00431-2006-401-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Maximo dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 070994/D ] Rte, Rdo: COMPARECER A ESTA VARA, EM DIA DE AUDIENCIA, PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DO ACORDO, CIENTES DE QUE O NAO COMPARECIMENTO, APOS 30 DIAS, IMPLICARA NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000656/00 - Rte: MARCIO AURELIO DA COSTA MOURAO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 089260/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 10.518,08 EM 28/11/05. \r\n\r\nProc. RT 000704/00 - Rte: NEUMIR DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 091949/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA VARA DEPRECANTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2003-401-01-00-2 - Rte: EDSON SILVA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira OAB:RJ 072929/D AB:RJ 056982/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00990-2003-401-01-00-0 - Rte: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Maria Lucia Lourenco Correa OAB:RJ 075129/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PRAZO: 05 DIAS, VALOR: R$ 2.900,00. \r\n\r\nProc. 00178-2005-401-01-00-7 - Rte: Jose Henrique de Jesus [Adv. Marcus Vinicius de Souza OAB:RJ 115957/D AB:RJ 092415/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00276-2005-401-01-00-4 - Rte: Lucio de Souza Celestino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00577-2005-401-01-00-8 - Rte: Antonio Miguel Santana [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rte: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2005-401-01-00-4 - Rte: Jose Carlos de Almeida E OUTRO S AB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2005-401-01-00-3 - Rte: Ataide de Oliveira Moca E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-401-01-00-3 - Rte: Sebastiao Dias E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2005-401-01-00-9 - Rte: Joao Batista Cardoso da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 085996/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000538/93 - Rte: NILTON JOSEFINO GUSMAO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 021165/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000639/94 - Rte: CICERO BEZERRA DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 071013/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 4.408,05 EM 10/02/2006. \r\n\r\nProc. RT 000825/98 - Rte: MARCELO DE CASTRO MAGALHAES [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 070181/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001073/98 - Rte: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D AB:RJ 010794/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001385/98 - Rte: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 073350/D ] Rte: DIZER SE VAI ARCAR COM O ONUS DA REMOCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 41933"
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                        "41934": [
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                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/09/2006\r\n\r\nProc. 02025-2000-401-01-00-9 - Rte: JESSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 060019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA EFEITO DO ART 884 DA CLT. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001595/00 - Rte: ANGELO CANDIDO DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 052512/D AB:RJ 019030/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS DO PERITO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00206-2005-401-01-00-6 - Rte: Francinete dantas Lopes [Adv. Leandro Coutinho Correia OAB:RJ 117541/D AB:RJ 092793/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2005-401-01-00-6 - Rte: Ronielle Cristiano de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00824-2005-401-01-00-6 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2005-401-01-00-4 - Rte: Joao Matias Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2005-401-01-00-8 - Rte: Maria Neusa dos Santos Procopio E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01099-2005-401-01-00-3 - Rte: Valdriani dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-401-01-00-6 - Rte: Juarez de Oliveira [Adv. Salete Conceicao da Cruz OAB:RJ 051666/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2006-401-01-00-1 - Rte: Jose Porto de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 019030/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2006-401-01-00-5 - Rte: Geovanya Aparecida Santos Moreira [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D ] Rdo: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Rte: VIR COM A PROVA DA SUCESSAO NOS TERMOS DA LEI 6858/80, OU MEDIANTE TERMO DE INVENTARIANTE, NO CASO DE INVENTARIO ABERTO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000391/92 - Rte: AURELIO REIS DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 030070/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO: \"J.CONVOLO OS DEPOSITOS REALIZADOS EM PENHORA PARA EFEITO DO ART. 884 DA CLT, INTIME-SE AS PARTES PARA CIENCIA.\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000461/94 - Rte: ISAAC PAULO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 083666/D AB:RJ 064141/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-1999-401-01-00-5 - Rte: JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA EFEITO DO ART. 884 DA CLT. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001963/99 - Rte: MANOEL MESSIAS MATOS VIEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 055666/D AB:RJ 019030/D ] MARTE ENGENHARIA LTDA: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, DO PERITO, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 2300,00 \r\n\r\nId: 41934"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "45921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00374-2005-421-01-00-6 - Aut: Luzia de Moraes Miranda [Adv. Luzia de Moraes Miranda OAB:RJ 022693/D ] Reu: Sergio Luis Goncalves Ferreira Aut: HOMOLOGADA A DESISTENCIA, determinando a extincao do feito, sem julgamento do merito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas de R$ 20,00, pela autora, dispensada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001053/01 - Rte: JOSE PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Luzia de Moraes Miranda OAB:RJ 022693/D AB:MG 037913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor resultante do bloqueio efetuado, sendo partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001246/01 - Rte: ALCIONE LOPES DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 060657/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 77 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001404/01 - Rte: ANA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Jorge de Oli veira OAB:RJ 062603/D AB:RJ 048410/D ] Rte, Rdo: Ter vista do Auto de Reavaliacao, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00240-2002-421-01-00-2 - Rte: MARILIA FRANCO RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 056048/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 176 do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00151-2004-421-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO SILVA VASQUES [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 102361/D ] Rte: Ter vista de fls.45 do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2005-421-01-00-6 - Rte: Raquel Moreira Martins [Adv. Andre Menezes Bittencourt OAB:RJ 116802/D ] Rdo: Edison Jose Dias Rte: Ter vista de fls. 43 do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar emios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2005-421-01-00-0 - Rte: Valeria da Silva Fonseca [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 083963/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar recolhimento R$ 99,86, codigo 8019. \r\n\r\nProc. 00223-2006-421-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho OAB:RJ 108016/D AB:RJ 078743/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi dispensado do recolhimento de custas, determinando-se o aqruivamento do feito, com fundamento no paragrafo 3o. do artigo 790 da CLT. \r\n\r\nProc. 00256-2006-421-01-00-9 - Rte: Marcio Peres da Silva [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D ] Rdo: Reduza Reformas Construcoes e Prestacoes de Servicos Ltda. Rte: Comparecer a audiencia no dia 22/11/2006 as 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00297-2006-421-01-00-5 - Rte: Waldinei Ferreira de Freitas [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D ] Rdo: Costrubem Materiais de Construcao Rte: Comparecer a audiencia no dia 08/11/2006 as 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00349-2006-421-01-00-3 - Rte: Josiane Paulo Neto [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D ] Rdo: Milton Nascimento dos Reis Rte: Ter vista por 10 dias, conforme Ata de fls. 17. \r\n\r\nProc. 00648-2006-421-01-00-8 - Rte: Fernanda de Mello Silva Pimentel [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D Rte: HOMOLOGADA DESISTENCIA, determinando a extincpao do feito, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00879-2002-421-01-00-8 - Rte: JOAQUIM JOSE DA SILVA [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro OAB:RJ 033406/D AB:RJ 116505/D ] Rdo: Depositar os honorarios periciais, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2003-421-01-00-0 - Rte: RONALD ANCHITE GUEDES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 036628/D ] Rdo: Tendo em vista o seed de fls. 169 verso, nego seguimento ao R.O. da Reclamada , por intempestividade. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01646-2003-421-01-00-3 - Rte: Renine Cesar Guimaraes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 090367/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2004-421-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE SOUZA [Adv. Norma Esteves Siqueira OAB:RJ 048410/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01252-2004-421-01-00-6 - Rte: VANDERLEI DIAS DA ROSA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 049097/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00174-2005-421-01-00-3 - Rte: Clayton de Souza Antonio [Adv. Valdir de Castro Adao OAB:RJ 032546/D AB:RJ 076562/D ] Rte: Ter vista de fls.42 do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2005-421-01-00-7 - Rte: Rosimery Aparecida Pereira Martins [Adv. Deir Rosa Machado OAB:RJ 035607/D ] Rdo: Maria Eleoteria de Almeida Pires Leite Rte: Tomar ciencia da promocao de fls. 3verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2005-421-01-00-6 - Rte: Nilton Cesar da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D ] Rdo: Fazenda Cachoeirinha (Cristina Galuci Carraro) Rte: Ter vista da certidao de fls. 29 do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-421-01-00-0 - Rte: Penha Maria Silva Porto Pereira da Silva [Adv. Marcio Luciano da Silva OAB:RJ 071005/D AB:RJ 068635/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 43, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00558-2006-421-01-00-7 - Rte: Michelle Trindade de Oliveira [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: Municipio de Valenca [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2006-421-01-00-9 - Rte: Osni Ferreira de Paiva-(Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 096765/D ] Rdo: Carlos Roberto Mehl de Almeida Rte: Juntar aos autos o termo de inventariante ou certidao do INSS quanto aos dependentes, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00497-1992-421-01-00-1 - Rte: LUIS CLAUDIO JULIANELLI DA SILVA [Adv. Fabio Karam Brandao OAB:RJ 060036/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 513, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001053/92 - Rte: TITO VIDAL DE AZEVEDO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Ter vista do Oficio e documentos de fls. 728/730, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001164/97 - Rte: ANTONIO JOSE GIOSEFFI MONTEIRO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 090709/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 45921"
                        ],
                        "45920": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Barra do Piraí\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. ETCP 002455/01 - Exte: IVAN CARLOS BERNARDES [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Exte: Ter vista da certidao de fls. 377, bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00583-2006-421-01-00-0 - SPTE: Moacyr Goncalves [Adv. Enedina Salviano de Oliveira OAB:RJ 062983/D AB:RJ 002496/A ] SPTE: Tomar ciencia de fls. 319/320, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002040/00 - Rte: LUIZ ANTONIO MEDEIROS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 060217/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 00573-2002-421-01-00-1 - Rte: BRUNO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 048410/D ] Rdo: BRUNO SARAMBELLI FILHO ME Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 00902-2003-421-01-00-5 - Rte: ARLINDO ESTEVAO [Adv. Heraldo Lourenco Costa OAB:RJ 068008/D ] Rdo: SUINVEST AGROPECUARIA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 02080-2003-421-01-00-7 - Rte: LUCIANA ANGELICA FLOR [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: TREE STAR DISTRIB DE PROD ALIMENTICIOS LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 02120-2003-421-01-00-0 - Rte: ANA PALA FLOR ERMIDA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: TREE STAR DISTRIB DE PROD ALIMENTICIOS LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 02121-2003-421-01-00-5 - Rte: CICERO ROBERVAL DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Tree Star Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Rte: Credor e Advogado para darem andamneto a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 00606-2004-421-01-00-5 - Rte: Regina Celia Nogueira Venancio Arruda [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado OAB:RJ 085311/D AB:RJ 093744/D ] Rte: Credor e Advogado darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. Observe-se, na ocasiao o paragrafo 1o. do artigo 3o., expedindo-se certidao para os credores. \r\n\r\nProc. 00759-2004-421-01-00-2 - Rte: HELENA BRITO DE PAULA [Adv. Irany Coelho da Silva OAB:RJ 026590/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2004-421-01-00-6 - Rte: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO S AB:RJ 036628/D AB:RJ 100993/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 151, bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00773-2005-421-01-00-7 - Rte: Sandro Valerio da Silva Ferreira [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 102801/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 38/40, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01760-2005-421-01-00-5 - Rte: Solange Mendes de Faria dos Santos [Adv. Heraldo Lourenco Costa OAB:RJ 068008/D AB:RJ 124298/D ] Rte, Rdo: RECLAMADA: Depositar o valor devido, sob pena de execucao. Prazo: 48 horas. Ter vista de fls. 71. RECLAMANTE e RECLAMADA: Anotacao da CTPS em 06/11/06 as 13:00 horas, para as devidas anotacoes. Comunique-se aos orgaos competentes. \r\n\r\nProc. 00092-2006-421-01-00-0 - Rte: Jair Francisco dos Santos [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 109562/D ] Rdo: Ter vista de fls. 32/33, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000819/00 - Rte: LEILA PEREIRA MENDES E OUTRO S AB:RJ 005230/D AB:RJ 068477/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 516/517, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002954/00 - Rte: MANOEL JORGE LISBOA COUTINHO DA ROSA E OUTRO S AB:RJ 017589/D AB:RJ 035550/D ] Rte: Ter vista de fls. 290, bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001845/01 - Rte: FABIO JORGE DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO S AB:RJ 049730/D AB:RJ 067186/D ] Rdo: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00651-2003-421-01-00-9 - Rte: ROSILENE SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 092220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls. 125/126, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00945-2003-421-01-00-0 - Rte: JUAREZ MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 147 \r\n\r\nProc. 02469-2003-421-01-00-2 - Rte: DELIO ALMEIDA FERREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 051682/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00209-2004-421-01-00-3 - Rte: ADRIANO AFONSO COSTA [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho OAB:RJ 111518/D ] Rdo: PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA Rte: Ter vista de fls. 56 verso. Bloqueio via Bacenjud, NEGATIVO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2004-421-01-00-9 - Rte: EGUIMAR DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva OAB:RJ 044337/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Defere-se o parcelamento requerido. Venha com a 1a. parcela correspondente ao valor. Not. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000648/94 - Rte: ROMILDO FERNANDES SANTANA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 110 vo. e 111 vo. \r\n\r\nProc. RT 001080/95 - Rte: SEBASTIAO GUILHERME SOARES DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 051682/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 237/267, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002031/97 - Rte: CELSO RODRIGUES [Adv. Walquiria Filizola OAB:RJ 064276/D AB:RJ 045367/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 232, bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000679/99 - Rte: CESAR ROBERTO FABIANO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 056048/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 152 verso, em 05 dias. \r\n\r\nId: 45920"
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                            "2ª VT/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006\r\n\r\nProc. 02346-2003-282-01-00-5 - Cgte: RESENAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves OAB:RJ 086568/D ] Cgdo: ANDRE GOMES BARBOSA RESENAUTO VEICULOS LTDA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 47. \r\n\r\nProc. 00899-2006-282-01-00-6 - Cgte: Ceramica Olivier Cruz Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer OAB:RJ 051394/D AB:RJ 051394/D ] Amaro de Souza dos Santos: Manifestar-se sobre peticao FLS 22 PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00700-2006-282-01-00-0 - Aut: Sindicato Profissionais Servidores Publicos Municipais Campos Goytacaz [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva OAB:RJ 012814/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Sindicato Profissionais Servidores Publicos Municipais Campos Goytacaz: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 01006-2005-282-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 093787/D ] Sindicato dos Professores da Cidade do Rio de Janeiro, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE UM NOVO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, PARA MANIFESTACOES REQUERIMENTO DE PROVAS. VISTA, AINDA, AO 2o. RDO DO REQUERIMENTO CONTIDO NA PARTE FINAL DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 00030-2005-282-01-01-3 - Rte: Leandro Reis da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 045243/D ] Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS, DOS CALCULOS DE FLS 89/91, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 89. \r\n\r\nProc. RPS 001505/01 - Rte: JORGE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: E V DE CARVALHO PRESERV. MANUT. ME N/P LIDIA JORGE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 149. \r\n\r\nProc. 00499-2002-282-01-00-7 - Rte: HELOISA MARIA SOARES PESSANHA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 059009/D ] HELOISA MARIA SOARES PESSANHA, REGINA MARCIA RANGEL VELASCO: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 62/63 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00897-2002-282-01-00-3 - Rte: ELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Ventura OAB:RJ 057902/D AB:RJ 086825/D ] ELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01014-2002-282-01-00-2 - Rte: ADALMIR DE SIQUEIRA PARAVIDINI JUNIOR [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 095638/D ] ADALMIR DE SIQUEIRA PARAVIDINI JUNIOR: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 121/123 E DE FLS 130/132. \r\n\r\nProc. 01027-2002-282-01-00-1 - Rte: TATIANE MACIEL DE SOUZA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: E M RANGEL ARTIGOS VESTUARIO ME TATIANE MACIEL DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00601-2003-282-01-00-5 - Rte: CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 085041/D ] CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 75. \r\n\r\nProc. 00990-2003-282-01-00-9 - Rte: ANDRE GOMES DIEGUES AQUINO [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D AB:RJ 093787/D ] ANDRE GOMES DIEGUES AQUINO, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: DIZER SE AINDA PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00999-2003-282-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO CARVALHO JUSTINIANO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005073/D ] JOSE ROBERTO CARVALHO JUSTINIANO, CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA: RTE - TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 94/96 E DE FLS 100/102. RDA - TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 94/96 E DE FLS 100/102, BEM COMO DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PODENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01415-2003-282-01-00-3 - Rte: MANOEL CLAUDIO ANGELO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] MANOEL CLAUDIO ANGELO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 60/61 E DE FLS 82/84. \r\n\r\nProc. 01490-2003-282-01-00-4 - Rte: NORIZETE DE ANDRADE HENRIQUE [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 056431/D ] NORIZETE DE ANDRADE HENRIQUE: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 184. \r\n\r\nProc. 00359-2004-282-01-00-0 - Rte: EDMUNDO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] EDMUNDO PEREIRA RIBEIRO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 89, ITEM II. \r\n\r\nProc. 00576-2004-282-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO BASTOS FILHO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D AB:RJ 067354/D ] GEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 130/132. \r\n\r\nProc. 00859-2005-282-01-00-3 - Rte: Ailton Prado [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D ] Rdo: Ornelas Saad Construcoes Ltda Ailton Prado: VIR COM O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE, ANTE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 33V. \r\n\r\nProc. 00988-2005-282-01-00-1 - Rte: Claudio Marcio dos Santos Rangel [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 085947/D ] Claudio Marcio dos Santos Rangel, Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 164. \r\n\r\nProc. 01025-2005-282-01-00-5 - Rte: Jeanne da Silva Cruz Pereira [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza OAB:RJ 119551/D AB:RJ 057902/D ] Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 67/71. \r\n\r\nProc. 01035-2005-282-01-00-0 - Rte: Fabricio Prado Crespo [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D ] Rdo: Ornelas Saad Construcoes Ltda. Fabricio Prado Crespo: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 33. \r\n\r\nProc. 01686-2005-282-01-00-0 - Rte: Marcelo Martins [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 117903/D ] Pet Shopping Animal Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 33. \r\n\r\nProc. 01607-2006-282-01-00-2 - Rte: Erenilton Custodio Justo [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Companhia Acucareira Usina Cupim Erenilton Custodio Justo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 12 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01608-2006-282-01-00-7 - Rte: Francione Mariano de Souza Justo [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Companhia Acucareira Usia Cupim Francione Mariano de Souza Justo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 17 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000097/01 - Rte: CONCEICAO DE MARIA MORAES FRANCISCO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS CONCEICAO DE MARIA MORAES FRANCISCO: DIZER SE POSSUI CONDICOES DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS A INSCRICAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 00161-2002-282-01-00-5 - Rte: JOSE MAURICIO SALLES DE ASSIS [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 009210/D ] SENAC-SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL: VIR COM MEIOS DE PROCEDER A CITACAO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 00775-2002-282-01-00-7 - Rte: GILSON DA CONCEICAO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB:RJ 059301/D ] Rdo: WASHINGTON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. GILSON DA CONCEICAO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 143. \r\n\r\nProc. 01161-2002-282-01-00-2 - Rte: EDIMAR PINTO HERMOGENIO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 049212/D ] EDIMAR PINTO HERMOGENIO, EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO: TOMAR CIENCIA DA SUSPENSAO DO ANDAMENTO DO FEITO POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2002-282-01-00-4 - Rte: ZILA SOUSA DE MACEDO [Adv. Maria Elisabete de Castro Jose OAB:RJ 111089/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ZILA SOUSA DE MACEDO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 265. \r\n\r\nProc. 00145-2003-282-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] MARCO AURELIO SIQUEIRA RANGEL, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 303/306 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01369-2003-282-01-00-2 - Rte: PERICE DA CRUZ AMARAL GOMES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] PERICE DA CRUZ AMARAL GOMES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 80/83 E DE FLS 87/90. \r\n\r\nProc. 01377-2003-282-01-00-9 - Rte: CARLOS EDUARDO RANGEL SOARES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno OAB:RJ 046420/D AB:MG 072264/D AB:RJ 031456/D ] CARLOS EDUARDO RANGEL SOARES, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 261/264 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00256-2004-282-01-00-0 - Rte: CRISTINA MARIA DO COUTO QUEIROZ [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D AB:RJ 069213/D ] CRISTINA MARIA DO COUTO QUEIROZ, SERV DE ASSIST DE SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN: Manifestar-se sobre peticao FLS 87/89 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01591-2004-282-01-00-6 - Rte: ORLANDO SOUZA BAPTISTA [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 005204/D ] ORLANDO SOUZA BAPTISTA, MANSUR & CIA LTDA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 92/95. \r\n\r\nProc. 01665-2004-282-01-00-4 - Rte: DOMINGOS RIBEIRO MARVILA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005021/D ] DOMINGOS RIBEIRO MARVILA, R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 186/189 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01785-2004-282-01-00-1 - Rte: JOEL MARTINS DA FONSECA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 068323/D ] GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE: DILIGENCIAR JUNTO AO INSS O PARCELAMENTO DO DEVIDO, NESTE FEITO, A TITULO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, SENDO CERTO QUE ATE A COMPROVACAO DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO, SERA MANTIDA A EXECUCAO EM RELACAO A VERBA ACIMA CITADA. \r\n\r\nProc. 00801-2005-282-01-00-0 - Rte: Valdo Rodrigues Nunes [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 005204/D ] Cia Usina Cambahyba: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01339-2005-282-01-00-8 - Rte: Genildo da Silva Santos [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 114713/D ] Rdo: VIR COM A ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, BEM COMO COM A DEVOLUCAO DA CTPS, CONFORME DETERMINADO NOS ITENS 3 E 4 DO ACORDO, CIENTE QUE AS MULTAS FIXADAS PERMANECEM DEVIDAS ATE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 01381-2005-282-01-00-9 - Rte: Salvador Areas de Azevedo [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 093787/D , Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Salvador Areas de Azevedo, Construtora Queiroz Galvao SA: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01598-2006-282-01-00-0 - Rte: Cesar Pinto Theodoro [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes OAB:RJ 116083/D ] Rdo: Roberto Ribeiro Povoa Cesar Pinto Theodoro: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 13 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2006-282-01-00-5 - Rte: Walter Junior Lopes Pinheiro [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Walter Junior Lopes Pinheiro: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 16 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000073/94 - Rte: BENEDITO CORREA GOMES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 067077/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR AINDA DEVIDO A TITULO DE QUOTA PREVIDENCIARIA SERA PAGO ATRAVES DA TRANSFERENCIA AO INSS DO VALOR EXISTENTE NA CONTA RECURSAL, NO LIMITE DO DEBITO. \r\n\r\nProc. RT 001344/95 - Rte: REINALDO RIBEIRO ALVES Rdo: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser OAB:RJ 093774/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000214/97 - Rte: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 039443/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR.: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 217/219 POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00056-1998-282-01-00-9 - Rte: EUCILEA GONCALVES DA SILVA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 039443/D AB:RJ 058042/D ] EUCILEA GONCALVES DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001375/98 - Rte: CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 107089/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 546/548. \r\n\r\nProc. RT 001824/98 - Rte: HAMILTON JOSE [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 076116/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre peticao FLS 214/218. \r\n\r\nProc. RT 002936/98 - Rte: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 317/319, POR 10 DIAS, DEVENDO EM CASO DE IMPUGNACAO APRESENTAR O DEMONSTRATIVO, CIENTE DE QUE NA OMISSAO SERA DETERMINADA PERICIA AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. RT 000499/99 - Rte: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096959/D ] LUIZ CARLOS MONTEIRO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 266. \r\n\r\nProc. RT 000914/99 - Rte: LAISE BATISTA LOPES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 039257/D ] LAISE BATISTA LOPES: VIR COM A INDICACAO DE BENS DA EXECUTADA PASSIVEIS DE PENHORA, ANTE A CERTIDAO DE FLS 43V. \r\n\r\nProc. RT 002732/99 - Rte: MAGNO DIAS DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 055187/D ] MAGNO DIAS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 396/410. \r\n\r\nProc. RT 002875/99 - Rte: REGINA CELIA DE SOUZA ALVES [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira OAB:RJ 049581/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS REGINA CELIA DE SOUZA ALVES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 41935"
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                        "41936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. MC 001994/95 - Rte: EVILASIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 062321/D ] EVILASIO RODRIGUES ROCHA: VIR COM O DEPOSITO DA 11A. PARCELA DO DEVIDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001827/00 - Rte: ALCINEA BARRETO COITINHO MOURA [Adv. Ranie de Sa Barreto OAB:RJ 068561/D AB:RJ 068213/D ] SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO AS FLS 62. \r\n\r\nProc. RPS 001592/01 - Rte: DEBORA CARNEIRO TAVARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 087893/D ] ONOFRE OLIVEIRA DE SANTANA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSAO REQUERIDA E VIR COM O CARTAO DE DEPENDENTES JUNTO AO INSS DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProc. 01160-2003-282-01-00-9 - Rte: WILSON FLORES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] WILSON FLORES, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O RTE VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA A SER REEMBOLSADA AO RDO, NO IMPORTE DE R$ 48,00, ATRAVES DE GUIA RETIRADA DIRETAMENTE NA SECRETARIA DESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01510-2003-282-01-00-7 - Rte: WALESKA FERREIRA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 039257/D ] WALESKA FERREIRA DA SILVA, MARIA G LOBO DE AZEVEDO: Manifestar-se sobre peticao FLS 122/124 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01661-2003-282-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO ALMEIDA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ESPOLIO DE ANTONIO ALMEIDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 58. \r\n\r\nProc. 00601-2005-282-01-00-7 - Rte: Janio da Silva Correa [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: Tornearia Silva Caetano Ltda. Janio da Silva Correa: TER VISTA DOS EXTRATOS ANALITICOS REMETIDOS PELA CEF, DEVENDO DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00803-2005-282-01-00-9 - Rte: Cristiano dos Santos Barbosa [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Cristiano dos Santos Barbosa: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 80, ITEM IV. \r\n\r\nProc. 01386-2005-282-01-00-1 - Rte: Marcos Felipe dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 093787/D ] Marcos Felipe dos Santos, Construtora Queiroz Galvao S.A.: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 02067-2002-282-01-00-0 - Rte: JECI VIEIRA GOMES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 028155/D ] JECI VIEIRA GOMES: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2003-282-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 113609/D ] CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA: VIR COM OS CALCULOS RELATIVOS AO FGTS DEVIDO E AO SEGURO-DESEMPRE- GO. \r\n\r\nProc. 00860-2003-282-01-00-6 - Rte: SILAS DA SILVA CARDOSO [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D AB:RJ 061847/D ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 243/244. \r\n\r\nProc. 02191-2003-282-01-00-7 - Rte: MARCELO MELO MONTEIRO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 048139/D ] DANGLAR SANTOS: TER VISTA DOS CALCULOS POR 10 DIAS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 37. \r\n\r\nProc. 02215-2003-282-01-00-8 - Rte: JOSE AMARO PESSANHA FILHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 022019/D ] JOSE AMARO PESSANHA FILHO, Companhia Brasileira de Bebidas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 429/456 - 2A. RDA RTE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 425. \r\n\r\nProc. 02251-2003-282-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA CORDEIROS [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] PAULO CESAR FERREIRA CORDEIROS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 114V. \r\n\r\nProc. 00109-2004-282-01-00-0 - Rte: ROSINALDO BRAZ BARRETO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 057447/D AB:RJ 068157/D ] ROSINALDO BRAZ BARRETO, VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, VIACAO TAMANDARE LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 180/182 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00335-2004-282-01-00-1 - Rte: SUZANA BARROS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 043755/D ] SUZANA BARROS: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 215. \r\n\r\nProc. 01280-2004-282-01-00-7 - Rte: HUMBERTO ALMEIDA [Adv. Jose Luiz da Silva OAB:RJ 050536/D ] Rdo: MELLO & CIA LTDA HUMBERTO ALMEIDA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01557-2004-282-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 005073/D ] MARCOS ANTONIO RANGEL ROSA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 80. \r\n\r\nProc. 00191-2005-282-01-00-4 - Rte: Lerieste Oliveira da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 029794/D ] BF Utilidades Domesticas Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 133 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01262-2005-282-01-00-6 - Rte: Fabio Ivan de Assis Vieira [Adv. Leandro Jose Santos de Barros OAB:RJ 115736/D AB:RJ 034356/D ] Fabio Ivan de Assis Vieira: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL AS FLS 10/21, MEDIANTE CERTIDAO DA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000551/93 - Rte: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 066247/D ] MARLON VINICIUS TAVARES CORREA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 660/665 RDA: RECEBER EM DEVOLUCAO AS COPIAS TRAZIDAS COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001291/93 - Rte: ALVIR FRANCISCO CHAGAS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 086935/D ] ALVIR FRANCISCO CHAGAS: VIR COM AS PECAS AINDA NAO JUNTADAS NOS AUTOS DO PRECATORIO E NECESSARIAS A SUA FORMACAO. \r\n\r\nProc. RT 001118/94 - Rte: ANA PAULA FERREIRA BRAGA E OUTRO S AB:RJ 039443/D AB:RJ 083100/D ] Rte: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 317. \r\n\r\nProc. RT 002284/94 - Rte: MANOEL RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 039475/D ] MANOEL RIBEIRO DA FONSECA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 224 E MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. RT 000752/95 - Rte: JOSE AREAS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser OAB:RJ 093774/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 86. \r\n\r\nProc. RT 000772/96 - Rte: LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096959/D ] LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 549/559. Manifestar-se sobre peticao FLS 538/541. \r\n\r\nProc. RT 001166/96 - Rte: LACIR JORGE SOARES [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] LACIR JORGE SOARES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 303/307 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01575-1996-282-01-00-2 - Rte: MARIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 096373/D ] MARIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR: CUMPRIR ITEM II DO DESPACHO DE FLS 246. \r\n\r\nProc. 02425-1996-282-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE AZEREDO PESSANHA [Adv. Eline Carvalho OAB:RJ 115532/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S.A.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO NOVO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000784/97 - Rte: DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA [Adv. Ivone Ornellas Ignacio OAB:RJ 057129/D AB:RJ 002381/A ] DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002705/97 - Rte: EDMILSON LUIZ JERONIMO [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 043755/D ] JOSE CARLOS AZEVEDO DE MENEZES: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 187. \r\n\r\nProc. RT 001041/98 - Rte: ANGELO MAXIMO PERES DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 005204/D ] ANGELO MAXIMO PERES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE RECEBIDO UM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, ATRAVES DO ALVARA DE FLS 254, DEVENDO, AINDA, PROCEDER A DEVOLUCAO DA IMPORTANCIA RECEBIDA A MAIOR NO VALOR DE R$ 2.271,82. \r\n\r\nProc. 01494-1998-282-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO M BALTAZAR [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002259/98 - Rte: JOELIS PACHECO DE VASCONCELOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: ESPOLIO DE DR EDSON COELHO DOS SANTOS JOELIS PACHECO DE VASCONCELOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 112. \r\n\r\nProc. RT 003007/98 - Rte: ENILCIO GOMES RANGEL FILHO [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000520/99 - Rte: LUIS JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055266/D ] FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FLS 241. \r\n\r\nProc. RT 000657/99 - Rte: VALDECY DE SOUZA PESSANHA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira OAB:RJ 077575/D AB:RJ 071938/D ] SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 226. \r\n\r\nProc. RT 001656/99 - Rte: GERVASIO DE SOUZA TAVARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 051554/D ] CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM: VIR COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VARIACAO SALARIAL CONSIDERADA EM SEUS CALCULOS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA A MESMA DESCONSIDERADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 41936"
                        ],
                        "41930": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01482-2004-282-01-00-9 - Rte: JOCILIA TERRA DOS SANTOS Rdo: VIESSA - VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00484-2005-282-01-00-1 - Rte: Wagner Leal Pinto Rdo: Bras-Service Cooperativa dos Profissionais de Prestasdores de Servicos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001701/00 - Rte: EDGARD DE SOUZA FILHO Rdo: L.M. CRUZ DE CARVALHO E OUTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 1.072,59 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA FIRMA/RDA, CIENTES QUE NA OMISSAO SERA EFETUADA A PENHORA EM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00934-2003-282-01-00-4 - Rte: DELFIM DA GAMA Rdo: SPANA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 449,52 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 48,40 REFERENTES AS CUSTAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA FIRMA/RECLAMADA, CIENTES QUE NA OMISSAO SERA EFETUADA A PENHORA EM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00261-2002-282-01-00-1 - Rte: MONICA MATOS ROCHA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 907,52 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000802/98 - Rte: ELIZA MARIA PACHECO GIRO Rdo: LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 274,21 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA FIRMA/RECLAMADA, CIENTES QUE NA OMISSAO SERA EFETUADA A PENHORA EM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002999/98 - Rte: CARLOS ROBERTO CARVALHO PEDRO Rdo: MG FERNANDES ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 170,00, SENDO R$ 20,00 REFERENTES A CUSTAS E R$ 150,00 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001936/99 - Rte: ANDREA DOS SANTOS ROSA Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 9.753,51 SENDO R$ 8.658,47(767.845,3608 TR'S) REFERENTES AO CREDITO DO RTE, R$ 1.075,04 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 20,00 REFERENTES A CUSTAS , OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFACAO DO DEVIDO. EM RELACAO A QUOTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, DEVERA SER EFETUADO O RECOLHIMENTO EM GUIA PROPRIA, COMPROVANDO NOS AUTOS EM TRES VIAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 003085/99 - Rte: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Rdo: CONSTRUTORA MACHADO SILVA LTDA E OUTROS (+02) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR DE R$ 2.984,11 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001001/00 - Rte: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA CASTILHO Rdo: BARCELOS & COELHO LTDA (ADRIANO H N BARCELOS) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, CONFORME CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS, DEVENDO, INICIALMENTE, COMPARECER JUNTO A PROCURADORIA DO INSS, PARA RETIRADA DA GUIA GPS DEVIDAMENTE ATUALIZADA, SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2002-282-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO Rdo: VILOFORT E BARBOSA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 175/177 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01436-2002-282-01-00-8 - Rte: RENE CARLOS DOS SANTOS Rdo: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 209/215. \r\n\r\nProc. 01976-2003-282-01-00-2 - Rte: WALDEMIR MANHAES Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 64/68. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 00799-2004-282-01-00-8 - Cgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 056065/D ] FABIO DE AZEVEDO RANGEL: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO NOVO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01922-2003-282-01-01-0 - Rte: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA [Adv. Elcio Fagundes Cabral OAB:RJ 094763/D MIRIAN DOS SANTOS CUNHA: VIR COM COPIA DE FLS 118/123 DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 00001-2002-282-01-00-6 - Rte: WILTON DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 031439/D ] UNIBRAS ALIMENTOS LTDA (HIPERMERCADO RONCETTI): VIR COM A COMPLEMENTACAO DO RECOLHIMENTO FISCAL, NO IMPORTE DE R$ 237,09, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA A RESPECTIVA IMPORTANCIA PAGA CONSIDERANDO O SALDO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 00106-2002-282-01-00-5 - Rte: SIMONE CAETANO DE QUEIROZ [Adv. Amaro Soares Pereira OAB:RJ 059465/D AB:RJ 060620/D ] SIMONE CAETANO DE QUEIROZ: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA A VISTA DO DEPOSITO EFETUADO, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00942-2002-282-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 002255/A ] CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 175/177 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01436-2002-282-01-00-8 - Rte: RENE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 209/215. \r\n\r\nProc. 01077-2003-282-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 059301/D ] ESCOLA ALFHA & BETO: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 69. \r\n\r\nProc. 01002-2004-282-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D PAULO ROBERTO DA SILVA: INFORMAR COMO CHEGOU AO VALOR INDICADO COMO \"MULTA DO ART. 22\", BEM COMO A QUE SE REFERE. \r\n\r\nProc. 00345-2005-282-01-00-8 - Rte: Jose Sepulvida Marroso [Adv. Maria Aparecida da Silva OAB:RJ 095715/D AB:RJ 071577/D ] Cia Usina do Outeiro: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 170,00. \r\n\r\nProc. 01172-2005-282-01-00-5 - Rte: Gleicy Fernanda vieira Francisco [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo OAB:RJ 128548/D ] Rdo: RMF do Brasil Ltda Gleicy Fernanda vieira Francisco: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01337-2005-282-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Neves dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049095/D ] Industria Ceramica Primeira Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 39. \r\n\r\nProc. 00866-2006-282-01-00-6 - Rte: Waldemar Fontao Pereira [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 050531/D ] Comercio de Pescado Itabapoanense Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 67,00. \r\n\r\nProc. 00874-2006-282-01-00-2 - Rte: Ronaldo Silveira Motta [Adv. Roberto Passos Leandro OAB:RJ 052079/D ] Rdo: Imetro - IPEM Ronaldo Silveira Motta: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 69,75. Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 02065-2000-282-01-00-0 - Rte: GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE [Adv. Simone Barra da Rocha OAB:RJ 119096/D AB:RJ 031439/D ] GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE: VIR COM SEUS CALCULOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E TOTALIZADOS, COM A INDICACAO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATORIA. \r\n\r\nProc. RT 002055/01 - Rte: NATALICIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: PADARIA SOUZA-REGINALDO PEREIRA NATALICIO ALVES DOS SANTOS: VIR COM A APRESENTACAO DE SEUS CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS 114. \r\n\r\nProc. 00796-2002-282-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 046420/D AB:RJ 005447/D ] JOSE ROBERTO DE MOURA: TOMAR CIENCIA DA 1A. PARTE DO DESPACHO DE FLS 121. \r\n\r\nProc. 00933-2002-282-01-00-9 - Rte: MAROZAN ALVES FERREIRA [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 035682/D ] MOXUARA ALIMENTOS LTDA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 409. \r\n\r\nProc. 00935-2002-282-01-00-8 - Rte: HELIO DA SILVA RISCADO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001130/B ] HELIO DA SILVA RISCADO, AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 362/364 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01276-2002-282-01-00-7 - Rte: ROBSON LUIS PESSANHA ABREU [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 049212/D ] ROBSON LUIS PESSANHA ABREU: VIR COM O DEPOSITO DA 13a. PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01634-2002-282-01-00-1 - Rte: ANDERSON DE FREITAS VIEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 086990/D ] ANDERSON DE FREITAS VIEIRA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 221. \r\n\r\nProc. 01314-2005-282-01-00-4 - Rte: Luciano Mothe Linhares [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 074145/D ] HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 226/231. \r\n\r\nProc. 01429-2005-282-01-00-9 - Rte: Gelson da Silveira Pinto [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 132819/D ] Chebabe Cereais S.A.: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01811-2005-282-01-00-2 - Rte: Romulo Willemen de Campos Rdo: Uendel Marcelo Ribeiro Borges [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Uendel Marcelo Ribeiro Borges: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 28. \r\n\r\nProc. 00017-2006-282-01-00-2 - Rte: Delma Soares Vigneron [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Delma Soares Vigneron: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO ITEM III DO DESPACHO DE FLS 63. \r\n\r\nProc. 00079-2006-282-01-00-4 - Rte: Luciano Antonio Campos Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 069393/D ] Luciano Antonio Campos Soares, Banco do Brasil S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 175/179. \r\n\r\nProc. 00918-2006-282-01-00-4 - Rte: Luis Antonio Gaspar Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 111089/D ] Siqueira Menezes Locacoes e Servicos Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 29. \r\n\r\nProc. 01229-2006-282-01-00-7 - Rte: Alcelino de Castro Ribeiro Filho [Adv. Daniela Silva Carlos de Oliveira OAB:RJ 132819/D AB:RJ 052079/D ] Miguel Areas Filho: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 19. \r\n\r\nProc. 01243-2006-282-01-00-0 - Rte: Ismael Cardoso Almeida [Adv. Daniela Silva Carlos de Oliveira OAB:RJ 132819/D AB:RJ 052079/D ] Miguel Areas Filho: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 20. \r\n\r\nProc. 01609-2006-282-01-00-1 - Rte: Carlos Sergio de Siqueira Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D Carlos Sergio de Siqueira Paes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 19 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001577/95 - Rte: RAFAEL LIRIO [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo OAB:RJ 051766/D AB:RJ 055705/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TOMAR CIENCIA DA COMPROVACAO DO REPASSE. \r\n\r\nProc. RT 001241/98 - Rte: PAULO ROBSON BARRETO VIANA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020981/D ] PAULO ROBSON BARRETO VIANA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS 475/480. \r\n\r\nProc. RT 002377/98 - Rte: JAHIR ARAUJO BARRETO [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 051554/D ] COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 340,22. \r\n\r\nProc. RT 002804/98 - Rte: NALITO ANJOS CORDEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTRO (+01), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS: VIREM COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01563-1999-282-01-00-0 - Rte: ANDRE PEREIRA CRESPO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] ANDRE PEREIRA CRESPO, AMPLA ENERGIA E SERVICOS: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 301/305, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVOLVENDO-SE AO RDO O PRAZO REQUERIDO AS FLS 296/7. \r\n\r\nProc. RT 001936/99 - Rte: ANDREA DOS SANTOS ROSA [Adv. Ronald Policani OAB:RJ 005016/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA ANDREA DOS SANTOS ROSA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 158/160 E DE FLS 165/167. \r\n\r\nId: 41930"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Cordeiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000378/00 - Rte: SERGIO RODRIGUES [Adv. Mendel Soriano Schwartz OAB:RJ 058574/D AB:RJ 072773/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao na Carta Precatoria. pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00515-2002-441-01-00-2 - Rte: MARIO MORENO PAULO [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a penhora de fls.86 foi levantada e de que sera expedido alvara ao autor, devendo inofrmar o valor do imposto de renda que pretende ver retido,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00544-2002-441-01-00-4 - Rte: JAMIR MAZZO ALMADA [Espolio de] [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00067-2004-441-01-00-9 - Rte: RONALDO DA SILVA CRUZ [Adv. Rilley Alves Werneck OAB:RJ 093938/D AB:RJ 109779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00260-2004-441-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS MUNIER MULIN [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 055341/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2004-441-01-00-9 - Rte: HAMILTON HUGUENIN DE SOUZA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 115031/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao da CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 00222-2005-441-01-00-8 - Rte: Thayana Fonseca Baptista [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 120330/D ] Rte, Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 84/85,fixan do o valor da indenizacao substitutiva do FGTS em R$ 855,56, em maio/06, equivalentes a 74.474,23398 TRs. O reclamado devera com provar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00550-2005-441-01-00-4 - Rte: Roberto Celestino Pires de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores OAB:RJ 116169/D AB:RJ 108574/D ] Rte: fornecer o atual enderco do socio do reclamado,GUSTAVO NEVES ALVES pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-441-01-00-4 - Rte: Anderson Rosalino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 079324/D ] Rte: Indeferido.Venha o autor com a comprovacao do valor recebido,no prazo de 10 dias, sob pena de serem excluidos dos calculos os valores referentes ao FGTS e multa de 40 por cento. \r\n\r\nProc. 00857-2005-441-01-00-5 - Rte: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00922-2005-441-01-00-2 - Rte: Wilson Pereira dos Santos [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 116169/D ] Rdo: Indeferido.Peticione o requerente diretamente ao Juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 00934-2005-441-01-00-7 - Rte: Marcelo de Freitas Urzal [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto OAB:RJ 108053/D AB:RJ 041903/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi designada praca dos bens penhorados, para o dia 06/11/06,as 13:30 horas, no auditorio de Leiloes do Leiloeiro Paulo Roberto Alves Botelho, na Rua 1o.de Marco,21, sobreloja,Centro,rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nProc. 00331-2006-441-01-00-6 - Rte: Elzan Ferreira [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca OAB:RJ 001916/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2006-441-01-00-0 - Rte: Sebastiao da Silva [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca OAB:RJ 001916/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-441-01-00-0 - Rte: Jair Quintas [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca OAB:RJ 001916/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2006-441-01-00-5 - Rte: Ivete Rocha Martins [Adv. Daniele da Silva Fernandes OAB:RJ 129859/D AB:RJ 005244/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00044-2000-441-01-00-0 - Rte: NASSARA OLIVEIRA CYPRIANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rte: tomar ciencia da baixa dos autos. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00273-2000-441-01-00-5 - Rte: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA CASTRO PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz suc. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 140,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000322/01 - Rte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 048773/D AB:RJ 096793/D ] Rte: Indicar,no prazo de um ano, meios suficientes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00353-2001-441-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Giovanni Verbicario Rosado da Cunha OAB:RJ 096794/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivo - 10 dias \r\n\r\nProc. 00074-2002-441-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos OAB:RJ 083899/D AB:RJ 100988/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito,no prazo de um ano. \r\n\r\nProc. 00163-2002-441-01-00-5 - Rte: LUCIANI DONOLATO FIGUEIRA [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto OAB:RJ 098831/D AB:RJ 072792/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2003-441-01-00-0 - Rte: ADAO COSME GONCALVES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Recalamada, indicando bens a penhora.,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2003-441-01-00-4 - Rte: VALDENIR DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2003-441-01-00-0 - Rte: EDMO MIRANDA CAMPOS [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 073558/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Dinate do insucesso da penhora on-line,indicar, no prazo de 30 dias,meios suficientes de se prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. 00364-2003-441-01-00-3 - Rte: PAULO CELSO DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva OAB:RJ 079859/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2004-441-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR CAMPOS CONCEICAO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 115979/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2004-441-01-00-6 - Rte: JORGEANA JULIA GONCALVES ROSA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 116752/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao da CARTA PRECATORIA. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2004-441-01-00-7 - Rte: SILVANE ROCHA DA SILVA MARQUES MAURICIO E OUTRO S AB:RJ 083928/D AB:RJ 101244/D AB:RJ 061407/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias - INSS \r\n\r\nProc. 00285-2004-441-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE BRANDAO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 082162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-441-01-00-1 - Rte: Ivalmir Santos Abel [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 082191/D , Procuradoria Munic de Duas Barras] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-441-01-00-3 - Rte: Carlos Cesar Lima Borges [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho OAB:RJ 104509/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00386-2005-441-01-00-5 - Rte: Mauricio Henrique Hernandes Muchao [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 005482/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao da CARTA PRECATORIA pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2005-441-01-00-2 - Rte: Eugaide Silva de Almeida [Adv. Kety Izabel Daflon Japor Abreu OAB:RJ 125779/D AB:RJ 114337/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2005-441-01-00-9 - Rte: Jose Correia da Silva E OUTRO S AB:MG 047930/D AB:RJ 047930/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2005-441-01-00-0 - Rte: Marineia Biscacio [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 005244/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00959-2005-441-01-00-0 - Rte: Carlos Tavares [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 043573/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00024-2006-441-01-00-5 - Rte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 117029/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00033-2006-441-01-00-6 - Rte: Thales Jose Quimer Maia [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 124134/D AB:RJ 096048/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-441-01-00-8 - Rte: Nivaldo Carvalho Navega [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud OAB:RJ 123037/D AB:RJ 116169/D ] Rdo: Indeferido.Peticione o requerente diretamente ao Juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 00222-2006-441-01-00-9 - Rte: Francisco Villanova do Nascimento [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 072706/D ] Rte, Rdo: p/ciencia de que foi designado o dia 14/11/06, as 12:50 h, na 51a VT/Rio de Janeiro, situada na rua do Lavradio, 132 - 8o. andar CEP 20230-070. \r\n\r\nProc. 00297-2006-441-01-00-0 - Rte: Jadir de Souza Coelho [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 038566/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-441-01-00-6 - Rte: Isabel Cecilia Araujo de Moraes Bezerra Cavalcanti [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 120066/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-441-01-00-7 - Rte: Lucas Bordinhon [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: apresentar, no prazo de 10 dias, contra-cheques do autor, referent es ao ano de 1993. \r\n\r\nProc. 00484-2006-441-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Chaves Cruz [Adv. Lucas Monnerat Lessa OAB:RJ 108574/D AB:RJ 117029/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00232-1996-441-01-00-1 - Rte: ROSANE BRITO NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00353-1996-441-01-00-3 - Rte: HELOISA BACELLAR AHLERT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 004777/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000082/98 - Rte: ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 064729/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00229-1998-441-01-00-0 - Rte: JOAO APARICIO MARINI CAMPOS [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro OAB:RJ 087100/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000349/98 - Rte: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00366-1998-441-01-00-4 - Rte: RODNEY PASSOS ARAUJO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000104/99 - Rte: CARLOS HAROLDO DE ASSIS [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich OAB:RJ 078421/D AB:RJ 076116/D IM \r\n\r\nId: 47413"
                        ]
                    }
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                        "47317": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01390-2005-202-01-00-1 - Cgte: W & A Company SERVICE LTDA CGDO: CLEBER DE LIMA FERREIRA DA SILVA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00049-2004-202-01-00-8 - Rte: ALEXSANDER MEIRELES BEZERRA Rdo: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA E ASSISTENCIAL L E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: Na SALA DE AUDIENCIAS desta Junta Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 17/11/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/11/2006 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01592-2005-202-01-00-3 - Dpte: Ministerio Publico do Trabalho Dpdo: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense Sinpro Baixada E OUTRO S Bens: 01 mesa de escritorio em madeira glomerada revestida em formica na cor predominante cinza composta de 02 gavetas laterais e pes em ferro, em uso, no estado, avaliada em 23.09.05 por R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 00954-2002-202-01-00-6 - Exte: ALBERTO BALESTRO Exdo: PR A CIMA DISTR DE GAS E COMBUSTIVEIS LTDA Bens: 30 botijoes metalicos para acondicionamento de gas P-45 (45kg),no estado, em uso; 20 botijoes metalicos para acondicionamento de gas P-20 (2Okg),no estado,em uso.Os bens foram avaliados em 09.03.06, respectivamente, por R$ 4.200,00 e R$ 5.000,00, totalizando R$ 9.200,00. \r\n\r\nProc. 00969-2002-202-01-00-4 - Exte: BENEDITO DE SOUZA MENDES Exdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA Bens: 01 escavadeira Bucyres Eire modelo 22-B, serie 119.037, motor CAT- 318, com os seguintes equipamentos:01 lanca completa de 14 metros (03 modulos); 01 cacamba Drag-line completa com os pertences de 3/4 JDCU; 01 cacamba Clam-Shell com os pertences de 3/4 JDCV; 01 Roll-Matic com todos os pertences de 3/4 JDCU,avaliada em 27.04.06 por R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 00941-2004-202-01-00-9 - Exte: JOSE PEREIRA DA SILVA Exdo: IMOBILIARIA VIEIRA CONSTR INCORPORACOES LTDA Bens: 01 aparelho de ar condicionado marca Philco Hitachi, capacidade 5tr, modelo multi split, em funcionamento, no estado de uso, avaliado em 23.02.06 por R$ 4.000,00. \r\n\r\nProc. 01915-2005-202-01-00-9 - Exte: Aurelio Clayton Soares Exdo: Sanebras Engenharia Ltda Bens: 01 escavadeira Bucyres Eire, modelo 22-B, serie 119.037, motor CAT-318, com os seguintes equipamentos: 01 lanca completa de 14 metros (03 modulos); 01 cacamba Drag-line completa com os pertences de 3/4 JDCU; 01 cacamba Clam-Shell com os pertences de 3/4 JDCV; 01 Roll-Matic com todos os pertences de 3/4 JDCU, avaliada em 27.04.06 por R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 02327-2005-202-01-00-2 - Exte: Damiao Rodrigues de Souza Exdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda Bens: 01 caminhao carroceria fechada, a diesel, placa AJK6379, chassi 9BM693028YB237529, Renavam no.741274949, ano 2000, M.Benz/1215C, cor branca, em funcionamento e regular estado de conservacao, avaliado em 22.02.06 por R$ 35.000,00. \r\n\r\nProc. CPE 000109/99 - Exte: ALTAIR PINTO RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 040419/D ] Bens: Lote de terreno no.3, da quadra 30 da Av.Almeida Garret, situado no 3o.Loteamento das Chacaras Rio-Petropolis, 2o. Distrito deste Municipio, dentro do perimetro urbano, medindo 30 metros de extensao da frente aos fundos em ambos os lados, com area de 3000 metros quadrados, confrontando pelo lado direito com o lote 02, pelo lado esquerdo com o lote 4 e nos fundos com o lote 17. O terreno encontra-se murado pelo lado esquerdo com muro de 3 metros e nos fundos com muro de 4metros de altura, nos fundos do terreno foi construida benfeitoria, constituida de estrutura de galpao de concreto armado, sem a cobertura com as seguintes dimensoes:30mx 20m; Lote de terreno no.02 da Quadra 20 da Estrada Sao Lourenco, situado no 2o.loteamento das Chacaras Rio-Petropolis, 2o.Distrito deste Municipio,dentro do perimetro urbano,com a area de 3.358,00 m2, incluidas as benfeitorias nele existentes, conforme matricula no.15368 da ficha no.01,do Registro de Imoveis da 1a.Circunscricao do 2o. Distrito da Comarca de Duque de Caxias; 140 metros cubicos de granito Amendoa Campo Grande, em blocos desbastados. Os bens foram avaliados, respectivamente, por R$ 100.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 70.000,00, totalizando R$ 200.000,00. \r\n\r\nProc. 01725-2002-202-01-00-9 - Rte: RITA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 014878/D ] Bens: 02 maquinas de torcer corda de nylon para bolsas, sem no.de serie aparente, em uso, no estado, avaliado em 18.08.06 por R$ 2.500,00. \r\n\r\nProc. 01430-2004-202-01-00-4 - Rte: ANDERSON PACHECO SANTOS [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D AB:RJ 092639/D ] Bens: 01 maquina copiadora multifuncional HP psc 750 (impressora, scanner, copiadora), em funcionamento, avaliada em 12.09.06 por R$ 450,00. \r\n\r\nProc. 01700-2004-202-01-00-7 - Rte: ANTONIO RUBENS MELO DUARTE [Adv. Antonio Jose Calheiros OAB:RJ 088085/D AB:RJ 093295/D ] Bens: 01 mesa de madeira, tipo mogno, com tampo de vidro, com aproximadamente 1,20cm de comprimento,em regular estado,avaliada em 28.04.06 por R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01984-2005-202-01-00-2 - Rte: Janine da Silva Charret [Adv. Dilcea Maria Chiesa OAB:RJ 033375/D AB:RJ 092734/D ] Bens: 01 maquina de costura colarette Kansai Special WX-8803F,KS769107M, em estado de uso; 01 maquina de costura colarette Nissin, NS 3700P 164M, em estado de uso; 01 maquina de costura overloque, King Tex, SM 6000, SH 6003, em estado de uso. Os bens foram avaliados em 09.05.06, respectivamente, por R$ 4.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 11.500,00. \r\n\r\nProc. 01061-2000-202-01-00-6 - Rte: KATIA TADIA VIEIRA ARANTES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Bens: 600 pecas de maio franzido, drapeado, alca removivel, cores e tamanhos variados, modelo para adultos, novos;600 pecas de biquini infantil de lacinho, tipo cortininha, de 4 a 12 anos, cores e tamanhos variados, novos; 1080 pecas de sunga infantil, modelos variados, novos, de 1 a 10 anos, cores e tamanhos variados. Os bens foram reavaliados em 10.08.06, respectivamente, por R$ 27.540,00, R$ 11.940,00 e R$ 10.800,00, totalizando R$ 50.280,00. \r\n\r\nProc. RT 002015/01 - Rte: JEFERSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 048907/D ] Bens: 01 escavadeira Bucyres Eire, modelo 22-B, serie 119.037, motor CAT-318, com os seguintes equipamentos: 01 lanca completa de 14 metros (03 modulos); 01 cacamba Drag-Line completa com os pertences de 3/4 JDCU; 01 cacamba Clam-Shell com os pertences de 3/4 JDCV; 01 Roll-Matic com todos os pertences de 3/4 JDCU, avaliada em 27.04.06 por R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 01852-2003-202-01-00-9 - Rte: SABRINA SALASAR MARTINS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D Bens: 01 aparelho de ar condicionado, marca Springer, de 21000BTUs, modelo Innovare, sem no.aparente, no estado, funcionando; 01 aparelho de ar condicionado, marca Consul, de 10000BTUs,no estado, em funcionamento. Os bens foram avaliados em 31.07.06, respectivamente, por R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 00158-2004-202-01-00-5 - Rte: LUCIA HELENA VICENTE DA CRUZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 014986/D ] Bens: Compressor industrial Shulz modelo MSV40MAXB50, ano de fabricacao 2004,equipado com motor Weg, 3-132.S, BM17372, em uso no local, avaliado em 21.07.06 por R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 00504-2004-202-01-00-5 - Rte: GENILDA OTACILIO DA SILVA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 045309/D ] Bens: 405 biquinis de adulto, em cores e tamanhos variados, fabricados pela executada; 01 mesa de computador, estrutura de metal, tampos forrados na cor cinza com 04 rodizios, em estado de uso. Os bens foram avaliados,respectivamente, por R$ 8.100,00 e R$ 220,00, totalizando R$ 8.320,00. \r\n\r\nProc. 01890-2004-202-01-00-2 - Rte: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS Rdo: COMERIO DE PARAFUSOS TOPINI LTDA [Adv. Alexandre Santos da Silva OAB:RJ 093168/D ] Bens: 10 fechaduras, marca Silvana, ref.PI 950, pintadas, novas, avaliadas em 01.08.06 por R$ 140,00. \r\n\r\nProc. 01891-2004-202-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES Rdo: COMERCIO DE PARAFUSOS TOPINI LTDA [Adv. Alexandre Santos da Silva OAB:RJ 093168/D ] Bens: 11 fechaduras, marca Silvana, ref.PB950, cromadas, novas, avaliadas em 01.08.06 por R$ 154,00. \r\n\r\nProc. 00753-2005-202-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Cheival Aluminio Ltda [Adv. Wilson de Souza OAB:RJ 107254/D ] Bens: 01 torno mecanico para tornear madeira, com 1,5m de barramento, marca Mirian, sem no.aparente, no estado, avaliado em 31.08.05 por R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. 01483-2005-202-01-00-6 - Rte: Sheila Duarte da Silva [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 110545/D ] Bens: 2220 Caixas de Neurosedol, com 100ml cada, avaliada em 14.12.05 por R$ 26.240,40. \r\n\r\nProc. 01654-2005-202-01-00-7 - Rte: Gilson Leonardo da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 048907/D ] Bens: 01 escavadeira Bucyres Eire, modelo 22-B, serie 119037, motor CAT- 318, com os seguintes equipamentos: 01 lanca completa de 14 metros (03 modulos); 01 cacamba drag-line completa com os pertences de 3/4 JDCU; 01 cacamba Clam-Shell com os pertences de 3/4 JDCV; 01 Roll-Matic com todos os pertences de 3/4 JDCU, avaliada em 27.04.06 por R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 00234-1992-202-01-00-8 - Rte: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] Bens: 01 onibus de cor azul,verde e branco, marca Mercedes Benz OJ1620, ano 1996, placa KNP 5553, chassi 8AB38487TAAA7115, em uso, no estado, avaliado em 18.08.06 por R$ 45.000,00. \r\n\r\nProc. 01732-1994-202-01-00-0 - Rte: JUSSARA DA SILVA OURIQUE [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier OAB:RJ 024057/D AB:RJ 079776/D ] Bens: 01 bancada com motor para maquina de costura reta, no estado; 01 geladeira Consul Gran Luxo, bege, modelo antigo, em mau estado; 01 mesa de cozinha com pes de ferro cromado, tampo em madeira, com 06 cadeiras, medindo aproximadamente 1,55x0,86cm,em estado regular;01 lavadora Brastemp, modelo antigo, cor branca, estado regular; 01 balcao guarda-louca, 02 gavetas, 02 portas, estado regular; 01 televisor CCE, 20 polegadas,colorida, estado regular; 01 mesa de centro em mogno, tampo em vidro, estado regular; 01 comoda com 07 gavetas, cor marfim, estado regular; 01 cama de casal em madeira com colchao, em estado regular; 01 cama de solteiro em ferro, cor branca, com colchao, no estado; 01 guarda-roupas em madeira, 04 portas superiores e inferiores. Os bens foram avaliados em 15.09.05, respectivamente, por R$ 150,00,R$ 100,00,R$ 200,00, R$ 150,00,R$ 60,00, R$ 250,00, R$ 50,00, R$ 80,00, R$ 250,00,R$ 180,00 e R$ 100,00, totalizando R$ 1.570,00. \r\n\r\nProc. RT 000811/97 - Rte: ALBERTO DO NASCIMENTO COELHO [Adv. Alciclea Falcao Lopes Pereira OAB:RJ 073475/D AB:RJ 015777/D ] Bens: 01 calandra, com cerca de 2,0m de cilindros, com motor Cestari, serie 18924, reducao 1.29.6, cv 19,0, em estado de uso, avaliada em 20.07.06 por R$ 16.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001330/99 - Rte: RONALDO ROSAS RODRIGUES [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 015777/D ] Bens: 03 mesas de escritorio com estrutura de metal e tampo em cor azul, com 03 gavetas laterais, em estado de uso; 03 mesas de escritorio com estrutura de metal e tampo na cor azul, em estado de uso; 01 aparelho de ar condicionado, marca Springer, 21000BTUs, cor branca em estado de uso. Os bens foram avaliados em 12.09.06, respectivamente, por R$ 1.050,00, R$ 900,00 e R$ 1.400,00, totalizando R$ 3.350,00. \r\n\r\nProc. RT 001571/99 - Rte: LUCIANE LIMA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 014878/D ] Bens: 01 Maquina de costura marca Kansai Special RX-9000, colarete modelo RX-9803 ALK 1/4 no.006-BX, no estado, em uso, avaliada em 11.09.06 por R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. RT 001813/99 - Rte: CARLOS BARRETO DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 048907/D ] Bens: 01 escavadeira Bucyrus 22-B, no.73029, com motor CAT-450 8756, em estado de uso, avaliada em 07.07.06 por R$ 60.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 47317"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01582-2005-205-01-00-7 - Rte: Jose Roque da SILVA RDO: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 4o. Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.81: \"J. DEFIRO A INTIMACAO DA PRIMEIRA RDA, POR EDITAL. EM 04/10/06- AS.: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, JUIZA.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01340-2005-205-01-00-3 - Rte: Alan da Costa Ramos Rdo: America Revestimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o R.O.(fls.103/108). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 001895/97 - Aut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOBIL D CAXIAS E OUTRO S AB:RJ 080524/D SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOBIL D CAXIAS, SOC.COOP TRAB.NAS IND.DA CONST.CIVIL D.CAXIAS: Fornecer endereco dos socios. \r\n\r\nProc. 01323-2006-205-01-00-7 - Cgte: Prontocardio Sociedade Medica Santa Cecilia Ltda [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D ] Cgdo: Vanessa Gomes da Silva Prontocardio Sociedade Medica Santa Cecilia Ltda: Efetuar o deposito,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01389-2006-205-01-00-7 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Josimar de Souza Goncalves Auto Viacao Reginas Ltda: Comprovar deposito do valor ofertado,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01240-2004-205-01-00-6 - Rte: EVANI NOEMIA NETO DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 076320/D ] Rdo: INSET TOX SERVICOS LTDA EVANI NOEMIA NETO DOS REIS, FATIMA BALDI, GILBER LOPES DE OLIVEIRA, HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS, HELENA DA SILVA, ILZA DE OLIVEIRA ROSARIO, IRANIR MARTINS SILVINO COSTA, JOAO AMANCIO BEZERRA, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOSE ADAO DA SILVA: Vista dos oficios de fls.115 e 116. \r\n\r\nProc. 01407-2006-205-01-00-0 - Egte: Raimundo Nonato dos Reis Egdo: GILBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] GILBERTO DA SILVA AMARAL: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00989-2003-205-01-01-8 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: SERVISEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] SERVISEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Ciencia da decisao de fls.26,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,NAO CONHECO por falta de pressuposto legal os Embargos a arrematacao opostos pela executada,diante da sua intempestividade. Custas de R$ 44,26 pela embargante,nos termos do art.789-A V da CLT Intimem-se as partes. Decorrido o prazo,expeca-se alvara ao INSS.\" \r\n\r\nProc. 00712-2004-205-01-00-3 - Rte: OLANDIM SERGIO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 048319/D ] Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA OLANDIM SERGIO DE ANDRADE, PAULO FRANCISCO BARBOSA, PEDRO PAULO DA SILVA, REGINALDO DE SOUZA: Indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001058/00 - Rte: JOSE MANOEL LINDOLFO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 027978/D ] JOSE MANOEL LINDOLFO: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01202-2000-205-01-00-0 - Rte: VIVIAN ROSA RUFF [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 033800/D AB:RJ 039653/D ] VIVIAN ROSA RUFF: Vista da peticao e docs.(fls.139/141). VANDA TERESA KUNTZE, ALZIRA LISBOA DE FREITAS: Dizer sobre as anotacoes da CTPS,posto que ja fornecido no numero do CEI. \r\n\r\nProc. 01528-2003-205-01-00-0 - Rte: SEVERINA DA SILVA THOMAZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 020760/D ] SEVERINA DA SILVA THOMAZ: Vista do oficio de fl.91. \r\n\r\nProc. 01203-2004-205-01-00-8 - Rte: ROSANGELA BARROS DINIZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 081616/D ] ROSANGELA BARROS DINIZ: Fornecer o endereco do reclamante,tendo em vista a devolucao da notificacao de fls.55. \r\n\r\nProc. 01269-2004-205-01-00-8 - Rte: ENAUZA SILVA DE AGUIAR [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 106169/D ] ENAUZA SILVA DE AGUIAR: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01705-2004-205-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO ALMEIDA DE ANDRADE [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 025437/D ] EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ESANA LTDA: COMPROVE O PATRONO QUE A MANDANTE FOI CIENTIFICADA DA RENUNCIA,NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01758-2004-205-01-00-0 - Rte: DEIVISON CAPITULINO DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 065764/D ] BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01778-2004-205-01-00-0 - Rte: LEANDRO MARQUES SANTOS [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos OAB:RJ 094151/D AB:RJ 096553/D ] UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01779-2004-205-01-00-5 - Rte: FERNANDO MELO DE MEDEIROS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 014088/D ] MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS L: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01791-2004-205-01-00-0 - Rte: RENATO GONCALVES QUEIROZ [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 023872/D ] MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS L: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01798-2004-205-01-00-1 - Rte: ALINE SOUZA JERONIMO [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 080106/D ] PAULO CESAR DE DEUS XAVIER: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01644-2005-205-01-00-0 - Rte: Jorge da Costa Teixeira [Adv. Vania de Gondra Ferreira OAB:RJ 096109/D AB:RJ 095341/D ] Control Sys Consultoria Industrial Comercio de Software Ltda, Polior Produtos Ortopedicos Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01677-2005-205-01-00-0 - Rte: Luciano Costa Barreto [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME, MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA: Comprovar pagamento das custas de 12,00. \r\n\r\nProc. 01734-2005-205-01-00-1 - Rte: Rubem de Souza Faria Junior [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 080713/D ] Imperio Sociedade Comercial de Bebidas: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01762-2005-205-01-00-9 - Rte: Nelson Antonio dos Santos [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D ] Rdo: Peixaria Bino Central de Nova Campina Nelson Antonio dos Santos: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01917-2005-205-01-00-7 - Rte: Marcos Andre Neri Gomes [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda: Comprovar pagamento das custas de R$ 24,00. \r\n\r\nProc. 01922-2005-205-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Matta [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Comprovar pagamento das custas de R$ 24,00. \r\n\r\nProc. 02185-2005-205-01-00-2 - Rte: Eline Correia dos Santos [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D AB:RJ 092931/D ] Jony s Cabeleireiro Unissex: Ciencia do despacho de fls.44,abaixo transcrito: \"J.O oficial de Justica tem fe publica e e qualificado para proceder a avaliacao. A executada,no entanto,nao comprova o valor dos bens penhorados. Certifique a Secretaria o prazo.\" Em,17.10.06 - Ass.Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 00079-2006-205-01-00-5 - Rte: Jose Walter do Nascimento - Espolio de [Adv. Antonio Jose da Mota OAB:RJ 000555/B AB:RJ 038103/D ] Lojao da Primavera Materiais de Construcoes Souza e Sa Ltda ME: Ciencia do despacho de fl.36,abaixo transcrito: \"Vistos,etc. Em verdade,alega a reclamada,por peticao,contrariedade na sentenca proferida,quando deveria valer-se de instrumento proprio,qual seja embargos de declaracao. Insta observar que,quedando-se inerte quanto ao prezo para oferecimento de embargos,manifesta-se a reclamada apontando erro material. Assim,nao conheco da peca de fls.35,haja vista ser a materia eminentemente de embargos declaratorios,diante da intempestividade para interposicao dos mesmos.\" DC,26/09/06 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00149-2006-205-01-00-5 - Rte: Jerdson Luis dos Santos Cabral [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 053288/D ] Jerdson Luis dos Santos Cabral: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.76/79. \r\n\r\nProc. 00361-2006-205-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Leonardo Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 030380/D AB:RJ 122272/D ] Carlos Alberto Leonardo Gomes: Apresentar variacao salarial de todo o periodo,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00484-2006-205-01-00-3 - Rte: Gleidson Gomes Bosio [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: Tuma Industrial Ltda Gleidson Gomes Bosio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2006-205-01-00-9 - Rte: Ricardo Amancio Mozzer [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda Ricardo Amancio Mozzer: Fornecer copia da inicial e duas copias do presente aditamento. \r\n\r\nProc. 01375-2006-205-01-00-3 - Rte: Maria Claudia dos Santos Achando [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: Dental Universitaria Ltda ME Maria Claudia dos Santos Achando: Proceder a liquidacao dos pedidos,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01379-2006-205-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Auto Onibus Vera Cruz Ltda Carlos Alberto de Oliveira Silva: Proceder a liquidacao dos pedidos. \r\n\r\nProc. RT 001715/00 - Rte: SERGIO LOPES RESENDE [Adv. Pedro Figueira Campos OAB:RJ 038194/D AB:RJ 048907/D ] SERGIO LOPES RESENDE: Vista dos documentos acautelados na Secretaria,referente a Receita Federal. \r\n\r\nProc. RT 001421/01 - Rte: JOSE LUIS NUNES MARQUES [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA JOSE LUIS NUNES MARQUES: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01781-2001-205-01-00-1 - Rte: ANA CARLA HONORATO DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 014878/D ] ANA CARLA HONORATO DA SILVA, COLEGIO AURI VERDE LTDA: Ciencia do despacho de fl.71,abaixo transcrito: \"Vistos,etc... Os calculos homologados as fls.49 nao incluiram o FGTS,nem o seguro desemprego,sendo assim,em complementacao,fixo o valor referente ao FGTS no valor de R$ 1.253,34,atualizado ate 26/04/2006 conforme calculo de fls.63/65 e em R$ 1.851,13,atualizado ate 05/09/2006,conforme calculo de fls.70. Incabivel a alegacao da re de fls.69 de que os calculos nao foram corretamente elaborados,sua impugnacao e generica e nao apresenta os calculos corretos para exame. Not.as partes,sendo a reclamada para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao.\" Em,19/09/2006 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 001866/01 - Rte: ELIZETE PASSAMANI MENDONCA [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB:RJ 071170/D ] Rdo: FARMACIA CHARLY LTDA-ME ELIZETE PASSAMANI MENDONCA: Vista do oficio de fl.91. \r\n\r\nProc. 00147-2002-205-01-00-2 - Rte: EDINALDO DA SILVA PAIXAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 026985/D ] EDINALDO DA SILVA PAIXAO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01617-2002-205-01-00-5 - Rte: MARCOS LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 079776/D ] PERSONAL SERVICE REC HUM ASSES EMPRES LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01624-2002-205-01-00-7 - Rte: GERALDO RIBEIRO DE LANA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 010186/D ] AUTO VIACAO REGINAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01776-2002-205-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA LIMA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 084278/D ] E FERREIRA E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO SA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01901-2002-205-01-00-1 - Rte: MARIA MARTA RODRIGUES MACHADO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 110545/D ] HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA: Ciencia de que o bem indicado nao segue a gradacao legal,devendo vir com deposito,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00481-2003-205-01-00-7 - Rte: IVAN TEIXEIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 086674/D AB:RJ 070272/D ] PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA, SIND GUARDADORES AUTOMOVEIS DUQUE DE CAXIAS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00994-2003-205-01-00-8 - Rte: HOMERO BIANQUINI [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 003038/D ] HOMERO BIANQUINI: Falar sobre a peticao de fls.191. \r\n\r\nProc. 00198-2004-205-01-00-6 - Rte: LEANDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: VIDRACARIA ANA KENNEDY LTDA ME LEANDRO JOSE DOS SANTOS: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00278-2004-205-01-00-1 - Rte: MARCELO SOARES DE JESUS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 072941/D ] MARCELO SOARES DE JESUS: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00415-2004-205-01-00-8 - Rte: DENIS ANTONIO SILVA MUNIZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 071814/D ] PRASAN FREIOS RECUPERACAO E SERVICOS LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01192-2004-205-01-00-6 - Rte: JUSSARA DE FATIMA DA COSTA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LT JUSSARA DE FATIMA DA COSTA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01242-2004-205-01-00-5 - Rte: FERNANDO CORREIA BORGES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA FERNANDO CORREIA BORGES: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01499-2004-205-01-00-7 - Rte: PEDRO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01513-2004-205-01-00-2 - Rte: LUIZ SERGIO BENEDITO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01725-2004-205-01-00-0 - Rte: RUFINO DA SILVA JACINTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 040419/D ] RUFINO DA SILVA JACINTO, GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA: Ciencia do despacho de fl.63,abaixo transcrito: \"Os debitos do FGTS devem ser calculos em conformidade com a Lei 8036/90,pois sao substitutivos dos valores nao depositados. Destarte,nao ha reparos nos calculos. Homologo os calculos do FGTS de fls.52/5,no valor de R$ 10.271,25, atualizado ate 10.11.05,sobre o qual incidira juros e atualizacao monetaria ate a data da satisfacao do credito. Intimem-se as partes,sendo a reclamada ao deposito,no prazo de 48 horas,sob pena de execucao.\" Em,21/09/2006 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01743-2004-205-01-00-1 - Rte: MAURO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 070673/D ] COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01774-2004-205-01-00-2 - Rte: KATIA DA SILVA ROCHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 106842/D ] KATIA DA SILVA ROCHA, BANCO BRADESCO S/A: Vista para manifestacao exclusivamente sobre os esclarecimentos prestados na peticao de fls.261/268,em 10 dias,sucessivos. \r\n\r\nProc. 01840-2004-205-01-00-4 - Rte: JOSIMAR MOTA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 105264/D ] BAZAR TRADICAO DO GRAMACHO LTDA ME: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01865-2004-205-01-00-8 - Rte: WILLIAM BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 043696/D ] IEMMA COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTD: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01904-2004-205-01-00-7 - Rte: WAGNER LUIZ MATOS DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 073559/D ] STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA, REFRIGERANTE PAKERA LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00088-2005-205-01-00-5 - Rte: Vanderson Fernando da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Comprovar o pagamento das parcelas do acordo noticiado as fls.210, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2005-205-01-00-5 - Rte: Enock Silva de Rezende [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 057569/D ] Enock Silva de Rezende, Transportes Dalcoquio Ltda: Ciencia da decisao de fls.145/6,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao e diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa de R$ 150,00,equivalente a um por cento do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao.\" \r\n\r\nProc. 01185-2005-205-01-00-5 - Rte: Walter de Oliveira Santos [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli OAB:RJ 123245/D AB:RJ 129994/D ] Walter de Oliveira Santos: Promover a liquidacao,em consonancia com a r.sentenca,em 10 dias, observando os valores atinentes a contribuicao previdenciaria,nos termos do paragrafo 1.o.do art.879 da CLT,sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 01268-2005-205-01-00-4 - Rte: Cleucyr Pereira da Silva [Adv. Ana Paula Moine da Luz OAB:RJ 107954/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Cleucyr Pereira da Silva: Fornecer o endereco atual da re,tendo em vista certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01298-2005-205-01-00-0 - Rte: Nilton Motta Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 055945/D ] Totalix Conservadora Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01340-2005-205-01-00-3 - Rte: Alan da Costa Ramos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 086424/D ] Alan da Costa Ramos, MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.: Contra-arrazoar o R.O.(fls.103/108). \r\n\r\nProc. 01626-2005-205-01-00-9 - Rte: Candida Maria Martins Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01700-2005-205-01-00-7 - Rte: Maisa Moraes da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 063830/D ] Kristylux Industria e Comercio de Roupas: Comprovar o recolhimento das custas. de R$ 22,00. \r\n\r\nProc. 01707-2005-205-01-00-9 - Rte: Claudio Flores de Campos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] Claudio Flores de Campos: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01812-2005-205-01-00-8 - Rte: Maria de Fatima Inacia Vieira [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D ] Rdo: Apoio Administracao e Servicos Ltda Maria de Fatima Inacia Vieira: Vista do oficio de fls.90. \r\n\r\nProc. 01840-2005-205-01-00-5 - Rte: Valter Dias de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva OAB:RJ 023872/D AB:RJ 003038/D ] Expresso Mangaratiba Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01893-2005-205-01-00-6 - Rte: Valeria Franca de Souza [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal OAB:RJ 066355/D AB:RJ 087362/D ] Distribuidora de Produtos Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01912-2005-205-01-00-4 - Rte: Washington Luis Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 104558/D ] Washington Luis Pereira: Ciencia de que foi deferida a isencao. \r\n\r\nProc. 01331-2006-205-01-00-3 - Rte: Sebastiao Athayde Filho [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D Sebastiao Athayde Filho: Informar os motivos pelos quais nao foi fornecido o numero do CNPJ da segunda reclamada,na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01332-2006-205-01-00-8 - Rte: Claudio Marques Ferreira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D Claudio Marques Ferreira: Informar os motivos pelos quais,nao foi colacionado o numero do CNPJ da segunda reclamada na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01339-2006-205-01-00-0 - Rte: Aurelio Neves de Lima [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D ] Rdo: Mecanica Auto Bezerra Ltda Aurelio Neves de Lima: Informar os motivos pelos quais nao foi colacionado o numero do CNPJ da reclamada na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01351-2006-205-01-00-4 - Rte: Sirlene da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB:RJ 074347/D Sirlene da Silva: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado o CNPJ/CPF do segundo reclamado na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2006-205-01-00-3 - Rte: Osvaldo Vivaldo de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Enind Engenharia e Comercio Ltda Osvaldo Vivaldo de Souza: Informar os motivos pelos quais,nao foi juntado o CNPJ da RDA. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-205-01-00-4 - Rte: Wallace Michael Barbosa da Silva [Adv. Luis Carlos Pinheiro OAB:RJ 131236/D ] Rdo: Jose Lucio da Silva Wallace Michael Barbosa da Silva: Informar os motivos pelos quais nao foi juntado o CPF/CNPJ do reclamado na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2006-205-01-00-8 - Rte: Alexandre Eduardo Oliveira Cassiano [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Alexandre Eduardo Oliveira Cassiano: Informar os motivos pelos quais nao foi juntado o CNPJ da 2a.RDA. \r\n\r\nProc. 01420-2006-205-01-00-0 - Rte: Jose Goncalves de Mattos Filho [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento OAB:RJ 135027/D ] Rdo: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda Jose Goncalves de Mattos Filho: Informar os motivos pelos quais nao foram informados os numeros do PIS/NIT do reclamante e CNPJ da reclamada na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01452-2006-205-01-00-5 - Rte: Rita de Cassia Bafica de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D Rita de Cassia Bafica de Oliveira: Informar os motivos pelos quais nao foi fornecido o numero do CNPJ da segunda reclamada,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00847-1993-205-01-00-5 - Rte: VALERIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 013051/D ] VALERIA CRISTINA DE SOUZA: Fornecer enderedo dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001469/94 - Rte: CELIO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES CELIO FRANCISCO DE SOUZA: Vista do oficio de fls.448. \r\n\r\nProc. RT 001594/94 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 064309/D ] JOSE ANTONIO DOS SANTOS: Ciencia de que os autos encontram-se na Secretaria. \r\n\r\nProc. 01726-1996-205-01-00-3 - Rte: SONIA REGINA DA COSTA CHAGAS E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 047644/D ] INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000676/97 - Rte: RONALDO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D AB:RJ 045281/D ] RONALDO NASCIMENTO DE SOUZA: Informar meios para se efetuar a execucao,tendo em vista a reclamada encontrar-se em local incerto e nao sabido. \r\n\r\nProc. RT 000168/98 - Rte: CRESOLINO ROCHA DA COSTA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL CRESOLINO ROCHA DA COSTA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da exeucao. \r\n\r\nProc. RT 000273/98 - Rte: WAGNER AFONSO ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] WAGNER AFONSO ROSA, BANCO ITAU S/A: Vista do laudo pericial,em 10 dias sucessivos,comecando pelo RTE. \r\n\r\nProc. RT 000585/98 - Rte: GILMAR EUZEBIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071431/D ] GILMAR EUZEBIO DA SILVA: Vista das devolucoes das notificacoes remetidas aos socios. \r\n\r\nProc. RT 000176/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 080087/D ] CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00273-1999-205-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE CARNEIRO MORAIS [Adv. Vantuil Fazollo OAB:RJ 059618/D AB:RJ 098795/D ] C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA: Ciencia de que o deposito(fls.389)foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000999/99 - Rte: JOSE ANTONIO VIEIRA PITEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: NOVA SARACURUNA MOVEIS LTDA JOSE ANTONIO VIEIRA PITEIRA: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica. \r\n\r\nId: 47577"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "7ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB : RJ 003038 D Proc: 00190-2005-207-01-01-6 00676-2006-207-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sidney Pereira Pinto OAB : RJ 026985 D Proc: 00933-2006-207-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ester Damas Pereira OAB : RJ 067566 D Proc: 00372-2006-207-01-01-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ataide Rosa de Azeredo OAB : RJ 119942 D Proc: 00131-2006-207-01-00-6 \r\n\r\nId: 46226"
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                        "47590": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Itaboraí\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00218-2004-451-01-00-6 - Rte: ELAINE RIOS VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro de Marins OAB:RJ 067480/D AB:RJ 092485/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01030-2002-451-01-00-3 - Rte: MARCIA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100987/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 79. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02403-2002-451-01-00-3 - Rte: TATIANE FELIX BERBET [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TANGUA [Adv. Procuradoria Munic de Tangua] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 747,49 Ciencia do despacho:Equivoca-se o ilustre Patrono da Autora, pois a indenizacao foi devidamente atualizada, conforme verifica-se nos calculos da Contadoria de fls 128, ou seja, de 15/07/01 a 31/07/06 \r\n\r\nProc. 00197-2003-451-01-00-8 - Rte: DJALMA DA SILVA MASSULO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: SJ INDUSTRIA TIJOLOS LTDA(NP/SERGIO C LOURENCO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS NA CPE. \r\n\r\nProc. 02292-2005-451-01-00-8 - Rte: Afranio Siqueira da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos OAB:RJ 087839/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-451-01-00-2 - Rte: Jose Batista da Silva Filho [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D ] Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda (NP/Rosane Lourenco Marins) Rte: Vir a parte Autora com o contrato social da parte Re, em 10 dias, para proceder com a citacao por mandado na pessoa dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000907/96 - Rte: NELSON RAMOS DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:SP 044532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 153.234,32 TOTAL \r\n\r\nId: 47590"
                        ],
                        "47591": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01987-2004-451-01-00-1 - Rte: EDSON DA COSTA PIMENTA(ESPOLIO DE ) REP/SANDRA JORDAO GOMES) Rdo: J LOURENCO & IRMAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDO:a)dec sol Rdo;b)Rec exi vin emp resp anot CTPS Rte p/ cons adm 01/08/96; e baixa 01/09/01(data fal);c)Rec vol INSS pac lab,so b pen exp ofic;d)Dep FGTS ref per lab sem reg ou na imp , ind subs em esp;e)Sal sal agos 01;f)Feri int 96/97;97/98;98/99;99/00,c acre s cons 1/3 a ser quit na form dobr;g)Pagto fer prop 8/12 de 01/02 com 1/3;i)Pagto 13o sal prop 96, base 5/12, 13o sal int 97,98,99, 00 e os prop de 8/12 de 01;j) Mult prev para 8 art 477 CLT, ante inob par 6 do mes diploma;k) Pgto HE mais 50% po lab extra perf j q trab com fisc do Rdos de seg a sab jorn exc a 8hdiarias e 44 sem l)Int HEsob RSR nas fer,13o sal, FGTS pacto labor;m)Mult art 467 C LT,sobre as verb incon;n)Exp de ofic a DRT,CEF,INSS p apura das in fra de nat admin;o)Grat Just p o repre legal do Esp Rte e para a T t dos repr do Esp post encont desamp nao receben qualq ben Previde c, preench, port os requ cont 4o da Lei 1060/50;p)Cond dos rdo em Hon Adv nos term da fund cont inicial; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. RT 001750/00 - Rte: GETULIO PESSOA [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D ] Rdo: CERAMICA SAO BASILIO NP ALEXANDRE B PINHEIRO Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica de fls 54 verso, devendo dizer se pretende a penhora sobre o imovel, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000148/01 - Rte: GENESSI DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 10.453,51(TOTAL) \r\n\r\nProc. RT 000230/01 - Rte: JOSE CARLOS DA MOTA NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 110.555,11(PRINCIPAL) \r\n\r\nProc. 00170-2002-451-01-00-4 - Rte: FABIO ANTUNES BORGES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 86.537,55 TOTAL \r\n\r\nProc. 00253-2004-451-01-00-5 - Rte: JORGE DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 023537/D ] Rte, CIBRAN - CIA BRAS DE ANTIBIOTICOS S.A., MEDITA REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 5.357,49 (TOTAL0 \r\n\r\nProc. 00783-2005-451-01-00-4 - Rte: Edesio da Silva Custodio [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 069688/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls.51 do Rte, em 5 dias, devendo di- zer se concorda com a alteracao requerida. \r\n\r\nId: 47591"
                        ],
                        "47592": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00588-2002-451-01-00-1 - Rte: EDSON LUIZ DE MORAIS Rdo: ERCO ENGENHARIA S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, tambem,o SOCIO OSWALDO LUIS CARDOSO, o valor da execucao no total de R$ 1.500,00, referente a acordo inadimplido mais multa de 50%. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01107-2001-451-01-00-4 - Rte: CARLOS CESAR RAMOS GARCIA [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D AB:RJ 008787/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os depositos recursais serao liberados apos a comprovacao dos recolhimentos previdenciario e fiscal. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2002-451-01-00-8 - Rte: ANALIO BATIST FERREIRA CAMPOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:ES 004327/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 13.707,38(TOTAl) \r\n\r\nProc. RT 001371/92 - Rte: MARCOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre impugnacao aos embargos a execucao.05 dias \r\n\r\nId: 47592"
                        ],
                        "47593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00630-2002-451-01-00-4 - Rte: FABIO DE SOUZA PEREIRA Rdo: ERCO ENGENHARIA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, ficando ciente os socios OSWALDO LUIS CARDOSO, CPF 007. 902.497-15, e SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, CPF 056.087.346-69, do valor do principal mais multa de 100% de R$ 6.152,00, referente a acordo inadimplido. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00237-2002-451-01-00-0 - Rte: JOAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00770-2002-451-01-00-2 - Rte: MARCOS DA SILVA MARQUES [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: IRMAOS BRITO IND COM TIJ LAJES NP SR JADER Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00322-2005-451-01-00-1 - Rte: Edilson Alves dos Santos E OUTRO S AB:RJ 064038/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 074827/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls na CPE. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2005-451-01-00-2 - Rte: Roseli Coelho Vellozo [Adv. Neuseli Brant do Couto Ribeiro OAB:RJ 108597/D ] Rdo: Auto Servico Gomes e Pessanha Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02067-2001-451-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO BASILIO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 22.098,34 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 00344-2004-451-01-00-0 - Rte: FRANCISCO PEREIRA NETTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2004-451-01-00-2 - Rte: JOSE REGIS SILVA [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 060094/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 38.392,64 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 00694-2005-451-01-00-8 - Rte: Rocinario Santos da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 099050/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00798-2005-451-01-00-2 - Rte: Ozenito Dias de Carvalho [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D ] Rdo: Sitio Nossa Senhora da Conceicao (NP/Marli Barreto) Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 47593"
                        ]
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "Atos": {
                        "37340": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/Macaé\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00507-2006-481-01-00-9 - Rte: Eneas da Silva Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA A SER REALIZADA NO DIA 11/10/2006 AS 14:45 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 001972/98 - Rte: RONALDO DE SOUZA COUTINHO Rdo: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS/PENA/PRECLUSAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 05101-2001-481-01-00-8 - Rte: ELIAS GONCALVES ALZEMAM [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes OAB:RJ 036924/D AB:RJ 053073/D ] ELIAS GONCALVES ALZEMAM: Contestar embargos `a execucao/devedor. OS EMBARGOS A EXECUCAO ENCONTRAM-SE NA CPE , ACOSTADOS NA CONTRA-CAPA NESTES AUTOS (RPS No 5101/01). \r\n\r\nProc. 00282-2002-481-01-00-7 - Rte: VILMA FREDMAN [Adv. Jorge Luiz de Carvalho OAB:RJ 073976/D ] Rdo: NAZARETH HERINGER TAVARES VILMA FREDMAN: ENTRAR EM CONTATO COM OFICIAL DE JUSTICA PARA AGENDAR ACOMPANHAMENTO EM DILIGENCIA, COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 01430-2005-481-01-00-3 - Rte: Fausto Antonio Alves Feuro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 096837/D ] Fausto Antonio Alves Feuro, Tass Engenharia Ltda: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.30/31 \"... PROCEDENTE A REVELIA...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00033-2006-481-01-00-5 - Rte: Marlucia Fernandes Rocha [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D AB:RJ 110968/D ] Marlucia Fernandes Rocha, Andrea Ferreira Rangel: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.22/23 \"... PRONUNCIO A PRESCRICAO EXTINTIVA EM RELACAO AS PRETENSOES PECUNIARIAS E JULGO PROCEDENTE EM PARTE ...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-481-01-00-5 - Rte: Mara Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo OAB:RJ 036379/D ] Rdo: Instituto de Promocao Social e Bem Estar Mara Cristina Ferreira dos Santos: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 12/13 \"...PROCEDENTE A REVELIA...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000134/00 - Rte: IZOLINA MARIA SIMOES MENEZES [Adv. Eline Carvalho OAB:RJ 115532/D AB:RJ 099112/D ] IZOLINA MARIA SIMOES MENEZES, BANCO ITAU S/A: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2000-481-01-00-0 - Rte: AURELITO LOPES DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] AURELITO LOPES DOS SANTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00582-2000-481-01-00-4 - Rte: ARTHUR KI BEAK LEE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] ARTHUR KI BEAK LEE, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000770/00 - Rte: ANTONIO LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] ANTONIO LUIZ DE SOUZA PINTO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00936-2000-481-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JADUM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 067460/D ] JULIO CESAR DE OLIVEIRA JADUM, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000501/01 - Rte: PAULO ROBERTO ANDRADE DURAO [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 032973/D ] PAULO ROBERTO ANDRADE DURAO: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA APONTADA AS FLS.167, BEM COMO A DATA DE SEU DESLIGAMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02999-2002-481-01-00-3 - Rte: JOSELITO MASSENA DE MORAIS [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D AB:RJ 073743/D ] JOSELITO MASSENA DE MORAIS, Rdo: RTE - INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE DESEJAR, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS RDA - DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.400,00, EM 05 DIAS, BEM COMO, INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE DESEJAR, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03685-2003-481-01-00-9 - Rte: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 088982/D ] EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS, TRANSOCEAN BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.131/132\"...IMPROCEDENTE...\" EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 03689-2003-481-01-00-7 - Rte: ANTONIO NILSON LOPES DA SILVA [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 117618/D ] TECHOCEAN OFFSHORE: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR REMANESCENTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 03735-2003-481-01-00-8 - Rte: LUIZ VALDO GOMES NUNES [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 084342/D ] LUIZ VALDO GOMES NUNES, SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.51/52 \"... IMPROCEDENTE...\" EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00594-2004-481-01-00-2 - Rte: VICENTE MONTEIRO DO AMARAL FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 060121/D ] VICENTE MONTEIRO DO AMARAL FILHO, DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A: RTE - CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, FLS.159/165, EM 08 DIAS RDA - TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.166, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01454-2004-481-01-00-1 - Rte: LEONEL LUZIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:RJ 084211/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE: MANIFESTAR-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00024-2005-481-01-00-3 - Rte: Romualdo Barreto Silva [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D AB:RJ 107732/D ] Romualdo Barreto Silva, Vesper S.A.: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.160, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000640/98 - Rte: CARLOS JOSE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 001137/B ] CARLOS JOSE FIGUEIREDO DA SILVA, AUTO VIACAO 1001 LTDA: APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE DESEJAR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00688-1998-481-01-00-2 - Rte: CELSO LUIZ FONTES GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000898/98 - Rte: LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01015-1998-481-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] MARCO ANTONIO RIBEIRO PINHEIRO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-1998-481-01-00-2 - Rte: RAFAEL PEIXOTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01154-1998-481-01-00-3 - Rte: ROBERTO MONTIEL LOURENCO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 067460/D ] ROBERTO MONTIEL LOURENCO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, E 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001156/98 - Rte: ROGERIO MONTEIRO BAHIENSE E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01158-1998-481-01-00-1 - Rte: SADRACH DE MATOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 098134/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001453/98 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA DO CABO E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001547/98 - Rte: EDUARDO DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 098134/D AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] EDUARDO DE ALMEIDA, EDUARDO FACCIN PACHECO, ELIAS BARBOSA LIMA, ENES DOS SANTOS CARVALHO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001551/98 - Rte: AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOPES, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01674-1998-481-01-00-6 - Rte: MOISES CERQUEIRA KLEIN (+9) [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 053073/D ] MOISES CERQUEIRA KLEIN (+9), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE: FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA: PROMOVER RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002431/98 - Rte: MARLUCIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Paula Maltez OAB:RJ 089104/D AB:RJ 089135/D ] MARLUCIA GOMES DOS SANTOS: VENHA COM O No DO CPF DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A ATIVACAO DO CONVENIO BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 02506-1998-481-01-00-8 - Rte: MIGUEL ANGEL MALDONADO BUSTAMANTE [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 056094/D ,] MIGUEL ANGEL MALDONADO BUSTAMANTE, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE DESEJAR, EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 37340"
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02449-2004-241-01-00-0 - Rte: JOSE DOS SANTOS RDO: PROTECTION MULTISERVICE LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00985-2005-241-01-00-2 - Rte: Joel do Nascimento de Almeida Rdo: Serauco Servicos de VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01672-2005-241-01-00-1 - Rte: Adilson Gouvea Ribeiro Rdo: Barley's Lojas de Departamento Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00065-2006-241-01-00-5 - Rte: Anderson Maia DA SILVA RDO: LUIS PAULO ARAUJO PIERRE O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00109-2006-241-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos da Conceicao Silva Rdo: L&C Prest Service Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002119/01 - Rte: ALMIR MARINS SERAFIM Rdo: PORTO LAGO ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002731/01 - Rte: RUI VIEIRA DOS SANTOS Rdo: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL S/A LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02116-2004-241-01-00-1 - Rte: JOSE FLOR DA SILVA Rdo: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2005-241-01-00-9 - Rte: Cleiton Pereira Rocha Rdo: Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002018/95 - Rte: HELIO RICARDO SANTOS NOVAES Rdo: VAGRANT COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito com calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao deposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ R$ 1229,37 \r\n\r\nProc. RT 000482/99 - Rte: FLAVIO DE MOURA MOTTA Rdo: CODAN ENGENHARIA LTDA N/P DO SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 02430-2004-241-01-00-4 - Aut: SIND TRAB NAS INDS ALIMENTACAO AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Reu: HAERT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Aut: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03446-1997-241-01-01-7 - Rte: EDMUNDO LUIZ PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"Aguarde-se por 30d\". \r\n\r\nProc. 02202-2002-241-01-00-2 - Rte: RODRIGO MIRANDA [Adv. Amilton Malaquias OAB:RJ 000457/D ] Rdo: GARANZIA IND E COM DE MOBILIARIO P/ ESCRITORIO Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00919-2003-241-01-00-0 - Rte: PEDRO PAULO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 069467/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 2440,32 \r\n\r\nProc. 02264-2003-241-01-00-5 - Rte: ROBERTO CARLOS CARDOSO CHAVAO [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01543-2004-241-01-00-2 - Rte: JAQUELINE BERNARDES VIEIRA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 098446/D ] Rte: \r\n\r\nProc. 02039-2004-241-01-00-0 - Rte: GENILMAR MINERVINO DE FARIAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 020314/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02555-2004-241-01-00-4 - Rte: JULIANA DE CARVALHO FARIA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01193-2006-241-01-00-6 - Rte: Elias de Almeida Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 102251/D ] Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 003893/01 - Rte: ANDREA DA COSTA MALTA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00524-2002-241-01-00-7 - Rte: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 018430/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 01397-2002-241-01-00-3 - Rte: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 052137/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01938-2002-241-01-00-3 - Rte: IBSEN GOMES E SOUZA FILHO [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 067938/D ] Rdo: Completar a garantia do juizo, em 05 dias, em face da lealdade processual. \r\n\r\nProc. 03099-2002-241-01-00-8 - Rte: HOZANA GUIMARAES DE SA BRAGA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Para ciencia que foi deferida a expedicao de CPI para o juizo de Cabo Frio para oitiva da testemunha da autora. \r\n\r\nProc. 00779-2003-241-01-00-0 - Rte: IRINETE SANTOS MOREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 017832/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00904-2003-241-01-00-2 - Rte: SOLANGE COELHO DIAS [Adv. Renato Carvalho de Moraes OAB:RJ 103397/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01657-2003-241-01-00-1 - Rte: MARCIO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 002528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01876-2003-241-01-00-0 - Rte: ZAQUEL MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02403-2003-241-01-00-0 - Rte: ANGELO MARCIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 082852/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02465-2003-241-01-00-2 - Rte: ANDERSON HENRIQUE DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 02680-2003-241-01-00-3 - Rte: ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes OAB:RJ 118545/D ] Rdo: L & M FOTOGRAFIA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03294-2003-241-01-00-9 - Rte: RITA DE CASSIA AZEREDO QUINTANILHA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03967-2003-241-01-00-0 - Rte: JOHENIR DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00137-2004-241-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO LACERDA DA ROCHA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira OAB:RJ 075522/D AB:RJ 054498/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 38.683,20 \r\n\r\nProc. 00277-2004-241-01-00-0 - Rte: LUIZ FELIPE VIEIRA DO PRADO [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00563-2004-241-01-00-6 - Rte: ERANDIR BRITO MARTINS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 9936,29 \r\n\r\nProc. 00573-2004-241-01-00-1 - Rte: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068679/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01457-2004-241-01-00-0 - Rte: PAULO CEZAR LOPES DE ALMEIDA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02296-2004-241-01-00-1 - Rte: MARIA DOMINGAS ROCHA DINIZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:SP 097089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02980-2004-241-01-00-3 - Rte: CASTELAR LINO DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: BRASAO EXTINTORES LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 03482-2004-241-01-00-8 - Rte: LUSIANA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo da Rte) Fornecer as pecas para a formacao da carta de sentenca, na forma do art. 590 do CPC, recolhendo os emolumentos pertinentes. (A RTE) \r\n\r\nProc. 00166-2005-241-01-00-5 - Rte: Jorge Eduardo de Carvalho Goncalves [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00206-2005-241-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Martins de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01237-2005-241-01-00-7 - Rte: Gerson Evangelista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 104068/D AB:RJ 030832/D ] Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda, Construtora Augusto Veloso S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02341-2005-241-01-00-9 - Rte: Nicanor Lopes da Silva [Adv. RPP OAB:RJ 104123/D AB:RJ 079962/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. 02910-2005-241-01-00-6 - Rte: Sidineia Aparecida da Silva [Adv. Marco Aurelio de Oliveira Garcia OAB:RJ 110915/D AB:RJ 076865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nId: 45356"
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                            "2ª VT/Niterói\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01012-2005-242-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Ribeiro Alves Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a AVENIDA AMARAL PEIXOTO 232 2o andar, CENTRO, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. RESUMO DOS PEDIDOS: PROCEDER AS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR; RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS RECLAMADAS; AVISO PREVIO; FERIAS; 13o.SALARIO; FGTS + MULTA DE 40%; MULTA DO ART 477 CLT; INSS. VALOR A CAUSA DE R$ 11.283,89. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 02778-2005-242-01-00-9 - Egte: Maua Jurong S.A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 032122/D ] LUIZ CARLOS MOREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.109/120 \r\n\r\nProc. 00569-2006-242-01-00-1 - Rte: Angelo Maximo Vieira Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 070412/D ] Angelo Maximo Vieira Antunes, Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-242-01-00-7 - Rte: Diego Medeiros da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D AB:RJ 058711/D ] Diego Medeiros da Silva, Pinto de Almeida Engenharia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000268/01 - Rte: ANDRE DE SOUZA SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 085480/D ] ANDRE DE SOUZA SANTOS, VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REEABILITACAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.138/139 \r\n\r\nProc. RT 003970/01 - Rte: JOSE SFIRRI [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 049479/D ] JOSE SFIRRI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.280/319 \r\n\r\nProc. 03562-2002-242-01-00-8 - Rte: ADRIANO FREITAS PEREIRA [Adv. Michele da Silva Lessa OAB:RJ 099591/D AB:RJ 116720/D ] ADRIANO FREITAS PEREIRA, OFICINA CAMARO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01871-2003-242-01-00-4 - Rte: EDSON DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D ] Rdo: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP E TURISMO EDSON DOS SANTOS ALMEIDA: Fornecer o endereco atual da reclamada. SOB PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02867-2003-242-01-00-3 - Rte: ERICA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 016162/D ] ERICA DA SILVA RIBEIRO, TELEMAR NORTE LESTE S A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.118/126 DA 1aRDA \r\n\r\nProc. 03714-2003-242-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA RISCADO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MARICA [Adv. Procuradoria Munic de Marica] MARIA DE FATIMA RISCADO ALVES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.110/119 DA RDA \r\n\r\nProc. 01937-2004-242-01-00-7 - Rte: ANTONIO MARIA MENDES MAXIMO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 089672/D ] ANTONIO MARIA MENDES MAXIMO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.100/106 \r\n\r\nProc. 02063-2004-242-01-00-5 - Rte: ADAIR PAULO MAIA DE ANDRADE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] ADAIR PAULO MAIA DE ANDRADE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RDA, FLS.330 \r\n\r\nProc. 02282-2004-242-01-00-4 - Rte: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 002496/A ] RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DANDO EFEITO MODIFICATIVO A SENTENCA: JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$ 212,00. \r\n\r\nProc. 02382-2004-242-01-00-0 - Rte: MARIA DAS GRACAS DUARTE [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 076766/D ] MARIA DAS GRACAS DUARTE, COOPEMP COOP DE TRAB DE INFRA ESTRUT EMPRES, COR & SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.144, DA 3a.RDA \r\n\r\nProc. 02497-2004-242-01-00-5 - Rte: WANDERSON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 085073/D ] WANDERSON CAVALCANTI CAMPOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.87 \r\n\r\nProc. 02704-2004-242-01-00-1 - Rte: VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTE/RDA \r\n\r\nProc. 02775-2004-242-01-00-4 - Rte: WLADIMIR DA SILVA COLONIA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D WLADIMIR DA SILVA COLONIA: Fornecer o endereco atual da reclamada. AO ADV. RTE: ATUALIZAR SEU CADASTRO JUNTO AO DISTRIBUIDOR ANTE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS.78, INFORMANDO MUDANCA DE ENDERECO. URGENTE. \r\n\r\nProc. 03353-2004-242-01-00-6 - Rte: NELSON CARLOS BARBOSA LUCAS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 097642/D AB:RJ 074823/D ] NELSON CARLOS BARBOSA LUCAS, COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE RJ LTD, SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00095-2005-242-01-00-7 - Rte: Mirte Fgueiredo Boron Rodrigues [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 078113/D ] Calcados Alegria 27 Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.121 \r\n\r\nProc. 00587-2005-242-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Sabino [Adv. Anna Elisa R. C. Leal OAB:RJ 078391/D AB:RJ 110454/D ] Paulo Roberto Sabino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.117/138 \r\n\r\nProc. 00857-2005-242-01-00-5 - Rte: Adriana Maria da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Petrel Marine Conservadora Ltda Adriana Maria da Conceicao: Fornecer o endereco atual da reclamada. SOB PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01007-2005-242-01-00-4 - Rte: Roldemir Siqueira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 052109/D ] Roldemir Siqueira da Silva, Niteroi Voley Club: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01040-2005-242-01-00-4 - Rte: Celia Duarte de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 103871/D ] Celia Duarte de Souza, Cooper Service - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01904-2005-242-01-00-8 - Rte: Alex Sandro da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084246/D ] Aratu Comercio e Obras Ltda: ATUALIZAR SEU CADASTRO JUNTO AO DISTRIBUIDOR, ANTE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS.68, INFORMANDO MUDANCA DE ENDERECO. URGENTE, ANTE A PROXIMIDADE DE AUDIENCIA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02237-2005-242-01-00-0 - Rte: Luana Guimaraes Souza [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Luana Guimaraes Souza: CIENCIA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA DA 1a.RDA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDERECO, COM A MAXIMA URGENCIA, ANTE A PROXIMIDADE DA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 02850-2005-242-01-00-8 - Rte: Plentes da Silva Freire [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 036145/D ] Plentes da Silva Freire, Francisco Panario: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTE/RDO FLS.57/68 \r\n\r\nProc. 02960-2005-242-01-00-0 - Rte: Vanessa Barbosa Siqueira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 002462/A ] Vanessa Barbosa Siqueira, TNL Contax S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03010-2005-242-01-00-2 - Rte: Manoel Vieira da Conceicao [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 113873/D ] Manoel Vieira da Conceicao, Lanchonete Adalgisa Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03022-2005-242-01-00-7 - Rte: Marcelo Silva Ribeiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 066247/D ] Marcelo Silva Ribeiro, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 47323"
                        ],
                        "47164": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "4ª VT/Niterói\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01372-2003-244-01-00-0 - Rte: GUARACI ALEXANDRE OSMAR Rdo: SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001852/00 - Rte: RITA MARIA MEDEIROS SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D ] Rdo: SHOPING 173 BAZAR E MAGAZINE LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 87, PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RPS 000593/01 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 106843/D ] Rte, Rdo: HORARRI DE AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 03012-2002-244-01-00-1 - Rte: LETICIA SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Jose Elias de Souza Barros OAB:RJ 043534/D ] Rdo: MANTIQUEIRA EMPREEND TURISTICOS (INVEST TOUR) Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83 \r\n\r\nProc. 00007-2003-244-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00694-2003-244-01-00-1 - Rte: VIVIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 086294/D AB:RJ 080025/D ] Rte, Rdo: HORARIO DE AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 02803-2003-244-01-00-5 - Rte: LEONARDO PEDRO XAVIER [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 104558/D ] Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE, EM 30 DIAS, PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 03166-2003-244-01-00-4 - Rte: JESSICA AVENDANO COSTA [Adv. Alex Waner OAB:RJ 096880/D AB:RJ 069560/D ] Rte, Rdo: 30D,PENA PROSSEG. \r\n\r\nProc. 01593-2004-244-01-00-9 - Rte: ROSELENE GRACIANO FERREIRA [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: MARCELO DE FREITAS FERNANDES Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03371-2004-244-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO FREITAS IANE [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard OAB:RJ 117134/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00611-2006-244-01-00-7 - Rte: Josineide Ferreira Pereira [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D ] Rdo: Christine Marques Barbosa Rte: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 740 \r\n\r\nProc. RT 000021/00 - Rte: BERNARDO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109 \r\n\r\nProc. RT 001216/00 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE MENDONCA E OUTRO S AB:RJ 023885/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 090996/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003584/00 - Rte: PAULO EDUARDO SANTA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 065905/D AB:RJ 071842/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 181 \r\n\r\nProc. 00892-2002-244-01-00-4 - Rte: SILVIO FERNANDES DE JESUS [Adv. Nilson Xavier Ferreira OAB:RJ 077970/D AB:RJ 070605/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. ANTE AUSENCIA LICITANT \r\n\r\nProc. 01091-2002-244-01-00-6 - Rte: MARCELIO BARBOSA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 084892/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 03208-2002-244-01-00-6 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques OAB:RJ 001522/D ] Rdo: B F RANGONI CHRECHE ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 66 \r\n\r\nProc. 00276-2003-244-01-00-4 - Rte: JOSE DANTAS DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 053002/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01200-2003-244-01-00-6 - Rte: LIDIANE CARVALHO RAMOS [Adv. Claudia Marcia Felix de Oliveira OAB:RJ 085835/D AB:RJ 097065/D ] Rdo: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 154 \r\n\r\nProc. 02049-2003-244-01-00-3 - Rte: MIGUEL PEREIRA CAMPOS [Adv. Debora Maria Santos Faillace Perdigao OAB:RJ 088931/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 49 \r\n\r\nProc. 02397-2003-244-01-00-0 - Rte: FLAVIA REGINA BARBOSA MUNIZ [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 076168/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls DA RDA \r\n\r\nProc. 02634-2003-244-01-00-3 - Rte: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 021845/D AB:RJ 027681/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO ADICIONAL DE 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 02663-2003-244-01-00-5 - Rte: FABIO FELIPE PRATA [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Maravilha Auto Onibus Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins OAB:RJ 114714/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2004-244-01-00-1 - Rte: MARCUS AURELIO FELIX [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01970-2004-244-01-00-0 - Rte: MARIA AUXILIADORA DE LIMA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 116138/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02017-2004-244-01-00-9 - Rte: IVONETE JARDIM CARVALHO [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB:RJ 085377/D ] Rdo: GABRIELA ALBINA BIN Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.38 E DOCS \r\n\r\nProc. 01038-2005-244-01-00-8 - Rte: Viviane Lucia de Oliveira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: Francisco Ismael do Valle Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 29. \r\n\r\nProc. 01909-2005-244-01-00-3 - Rte: Elaine Marques de Assis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D ] Rdo: Coquero & Silva Cabeleireiros Ltda Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01947-2005-244-01-00-6 - Rte: Claudia da Silva Rufino [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: RKT Confeccoes Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 34 \r\n\r\nProc. 02036-2005-244-01-00-6 - Rte: William Rodrigues Leite [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS. 34 \r\n\r\nProc. 03179-2005-244-01-00-5 - Rte: Sandro Barbosa do Nascimento [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 34 \r\n\r\nProc. 03184-2005-244-01-00-8 - Rte: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-244-01-00-8 - Rte: Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01746-2006-244-01-00-0 - Rte: Renata Encarnacao Cabral [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB:RJ 004640/D ] Rdo: Centro de Medicina de Ossos e Articulacoes Ltda. Rte: INDEFERIDA ANTECIPACAO ANTE INEXISTENCIA DE DATA ANTERIOR. \r\n\r\nProc. RT 000728/96 - Rte: LUIZ CANDIDO BARBOSA JUNIOR [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 059477/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 182 \r\n\r\nProc. RT 004423/97 - Rte: SILVIO DE ARAUJO ANDRADE [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 041820/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Entregar guias para saque do FGTS. \r\n\r\nProc. RT 004003/98 - Rte: SEBASTIAO DANIEL DE LIMA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 059166/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001347/99 - Rte: MARIA JUCEIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D ] Rdo: CARVAS IMOVEIS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 178 \r\n\r\nProc. RT 003596/99 - Rte: JOSE MARCIO DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 063965/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 97 \r\n\r\nProc. RT 003697/99 - Rte: ABRAO DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 094463/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 004044/99 - Rte: ALEX SANDRO DE JESUS VIEIRA CARVALHO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 085329/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 128 \r\n\r\nId: 47164"
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                            "5ª VT/Niterói\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00352-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Dionisio da Silva Rdo: Produbom Industria e Comercio Ltda Me - N/P Claudio Monteiro da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria no dia 07/11/2006 as 15:00 horas, para anotacao na CTPS do autor, ficando autorizada a realizacao do ato pela Secretaria, em caso de ausencia da Re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 05/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00462-2005-245-01-00-1 - Exte: Francisco Pinto Pereira Neto [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt OAB:RJ 098172/D ] Exdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda Bens: 1)01(uma) impressora EPSON LQ 1070+ matricial, cor creme, funcionando, avaliada em R$ 300,00 2)01(um) conjunto de modulos em U, altura aproximada 0,74, largura 0,80 em melanima cor ovo, pes em metal pintado em igual cor, bom estado, avaliado o conjunto em R$ 300,00 Total de R$ 600,00 \r\n\r\nProc. 00846-2006-245-01-00-5 - Exte: Joventino da Silva dos Santos Exdo: Engra Comercio de Construcoes Ltda Bens: Um veiculo marca \"Volksvagen\", modelo Saveiro CL 1.6 Mi, codigo do Renavam 702731579, chassi 9BWZZZ376WP018952, placa K0E 0683, ano de fabricacao 1998, ano do modelo 1999, cor verde, potencia 94 CV, capacidade 0,7 toneladas de propriedade de Jary Godoy, em estado razoavel, avaliado em R$ 12.000,00 \r\n\r\nProc. 02205-2005-245-01-00-4 - Rte: Antonio Leandro Alves Pontes [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D Bens: 1)Ar condicionado Springer 12500 BTUs, funcionando, avaliado em R$ 500,00 2)Mesa de jantar em madeira macica, tampo em vidro grosso, retangular, com 4 cadeiras em madeira, assento estofado em tecido cor telha, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00 3)Fax Panasonic KX FS80, cor cinza, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200,00 4)Freezer Consul, 180 l, cor bege, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 400,00 Total geral R$ 2.100,00 \r\n\r\nPraca do dia 05/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02161-2005-245-01-00-2 - Rte: Severino Sousa da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D ] Rdo: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda Bens: 1)Freezer horizontal, duas tampas grandes, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 500,00 \r\n\r\nProc. 02173-2005-245-01-00-7 - Rte: Ana Natanielle da Conceicao Gonzaga [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Nando Auto Service Ltda Bens: Dois monitores Samsung de 15 polegadas, funcionando, em cores, regular estado, avaliado em R$ 150,00 cada, no total de R$ 300,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01823-2006-245-01-00-8 - Aut: Anaita Sales Ribeiro [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 065423/D ] Anaita Sales Ribeiro, Instituto Frederico Leomil: Tomar ciencia da decisao de fls.30/33. Prazo de 08 dias \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MERITO o pedido de pagamento de indenizacao por danos morais...EXTINGUE COM JULGAMENTO DO MERITO o pedido de pagamento da quantia posta no titulo executivo..Custas no valor de R$ 26,66, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 1.335,38...\" \r\n\r\nProc. 00063-2006-245-01-00-1 - Cgte: Tecconctru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Cgdo: Joao Batista Nunes Tecconctru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.165/166. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 44,44 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 2.238,28...\" \r\n\r\nProc. 01369-2006-245-01-00-5 - Rte: Flavio Lucio Ferreira Motta [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 077264/D ] Flavio Lucio Ferreira Motta, Ramon Rochas Ornamentais Ltda. - ME: Tomar ciencia da decisao de fls.94/98. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01520-2006-245-01-00-5 - Rte: Fabio Socol [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti OAB:RJ 086687/D ] Rdo: Churrascaria Mocellin Ltda. Fabio Socol: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.21 \r\n\r\nProc. 00068-2005-245-01-00-3 - Rte: Iran Francisco Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 123547/D AB:RJ 084303/D ] Iran Francisco Costa: Tomar ciencia da penhora on line efetuada, fls.145/150 e 152/157. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2005-245-01-00-3 - Rte: Eduardo Outeiro Lima [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 096770/D ] Eduardo Outeiro Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2005-245-01-00-7 - Rte: Edson da Fonseca [Adv. Fabiola A. Ferreira OAB:RJ 111904/D AB:RJ 001002/B AB:RJ 005497/D ] Edson da Fonseca, Grupo SOS Lagoa Movimento Permanente de Protecao Ambiental, Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi: Tomar ciencia da decisao de fls.187/196.Prazo de 08 dias \"...EXTINGUEM-SE SEM APRECIACAO DO MERITO os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. No merito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00. pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01741-2005-245-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes OAB:RJ 101578/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 067460/D ] Paulo Roberto Gutman Almada: Apresentar pecas para a formacao da Carta de Sentenca, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01925-2005-245-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio de Souza Dias [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 094218/D ] Luiz Claudio de Souza Dias, CAEL Arquitetura e Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.68 \r\n\r\nProc. 01944-2005-245-01-00-9 - Rte: Joao Carlos do Amaral [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 001632/D ] Joao Carlos do Amaral, Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ: Tomar ciencia da penhora on line, fls.124/127. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02205-2005-245-01-00-4 - Rte: Antonio Leandro Alves Pontes [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D Antonio Leandro Alves Pontes: Tomar ciencia da realizacao da praca no dia 05/12/06 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 09/01/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02276-2005-245-01-00-7 - Rte: Rachel Jeronimo Atanasio Vidal Neves [Adv. Milton Demier OAB:RJ 026196/D AB:RJ 066104/D ] Clinica Sao Francisco S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 02395-2005-245-01-00-0 - Rte: Reinaldo da Silva Simoes [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D ] Rdo: Dom Pipas Bar e Petiscos Ltda Reinaldo da Silva Simoes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls.31 \r\n\r\nProc. 00681-2006-245-01-00-1 - Rte: Vagner dos Santos Medeiros [Adv. Rodrigo Kelly Amim OAB:RJ 118242/D AB:RJ 124901/D ] Vagner dos Santos Medeiros, Associacao Pestalozzi de Niteroi: Tomar ciencia da decisao de fls.141/150. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 200,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de r$ 10.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00833-2006-245-01-00-6 - Rte: Joao Batista Coelho Camara [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 092599/D AB:RJ 013051/D ] Joao Batista Coelho Camara, MIP Engenharia S.A., Petrobras S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-245-01-00-1 - Rte: Sinval Rangel de Almeida [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 001632/D ] Instituto Vital Brazil S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00877-2006-245-01-00-6 - Rte: Natalino Dias da Fonseca [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 001632/D ] Instituto Vital Brazil S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02046-2006-245-01-00-9 - Rte: Jose Pedro Francisco Alvis [Adv. Marcos Roberto de Freitas OAB:RJ 123217/D ] Rdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda (Massa Falida) Jose Pedro Francisco Alvis: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.32 \r\n\r\nId: 46770"
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                            "1ª VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01305-2004-221-01-01-5 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.213,devendo a Re depositar R$ 18.463,13, ou o equiv. a 1.593.916,34652 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01955-2005-221-01-00-9 - Rte: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos ofertados pela RE as fls.144/152. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01220-2006-221-01-00-6 - Rte: Clecia Carvalho Moreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01252-2006-221-01-00-1 - Rte: Francinaldo Ferreira da Silva [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro OAB:RJ 127965/D AB:RJ 080630/D ] Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt: DEsp.fls.:J. A reclamada devera deduzir o percentual devido a titulo de pensao alimenticia e comprovar o deposito perante o Juizo de Familia. Int. N.I., 19.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 002283/00 - Rte: ADRIANO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: VITA VITA BAZAR DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA ME Rte: Desp.fls.:J. Indefiro, cabe a parte diligenciar. Int. N.I., 19.10.06. O Juiz. Pz.;05 dias \r\n\r\nProc. RT 000458/01 - Rte: REINALDO MOREIRA NETO [Adv. Jorge Roberto Soares Micho OAB:RJ 025876/D AB:RJ 036611/D ] Rte: DEsp.fls.:J. Venha com o deposito da diferenca entre o valor do credito e o valor da avaliacao. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 01583-2001-221-01-00-7 - Rte: JOAO DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contestar os embargos a execucao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00107-2002-221-01-00-0 - Rte: SONIVAL FERREIRA DA SILVA [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D AB:RJ 072696/D ] Rte: Ciencia de que devera esclarecer o requerimento de fls.214. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProc. 00415-2002-221-01-00-5 - Rte: ALCI MORAIS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 050420/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01704-2002-221-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 117538/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ciencia de que devera fornecer copia da certidao atualizada do RGI do imovel nomeado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01712-2002-221-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO ORDINIO DE BARROS [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 051998/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01742-2002-221-01-00-4 - Rte: FABIO DA COSTA MATTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00172-2003-221-01-00-6 - Rte: WAGNER SIERVULI [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.273,devendo a Re depositar R$ 7.052,42, ou o equiv. a 608.491,80327 TRs pro-rata, em 48 horas pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00205-2003-221-01-00-8 - Rte: WELLINGTON AVILA SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 062182/D ] Rte: Contestar embargos a execucao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00744-2003-221-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO PACHECO DE FARIA [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01040-2003-221-01-00-1 - Rte: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01617-2003-221-01-00-5 - Rte: ALEX SANDRO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.232,devendo a Re depositar R$ 6.559,61, ou o equiv. a 565.971,52717 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02019-2003-221-01-00-3 - Rte: OSINETE ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 014878/D AB:RJ 070347/D ] Rdo: Desp.fls.:Inicialmente, venha a Re com as guias de Comunicacao de Dispensa. Proceda tambem a Re a entrega do Laudo Tecnico junto com a SB 40, sob pena de aplicacao da multa prevista na r.decisao de fls.23/24. N.I., 23.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00259-2004-221-01-00-4 - Rte: JAIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Fornecer copia dos atos constitutivos da primeira Re, em 30 dias. N.I., 19.10.06. O Juiz. Pz.:30 dias \r\n\r\nProc. 00433-2004-221-01-00-9 - Rte: EDSON MARQUES DE MORAES [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Ciencia de que o patrono signatario de fls.204, devera apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01120-2004-221-01-00-8 - Rte: JACKSON LIMA DA COSTA [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 038139/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.71, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01454-2004-221-01-00-1 - Rte: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01525-2004-221-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01678-2004-221-01-00-3 - Rte: MARIA DE LURDES PAULA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01710-2004-221-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz OAB:RJ 123021/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01873-2004-221-01-00-3 - Rte: ROSIMAR OLIVEIRA SANTANA GENCIANO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02021-2004-221-01-00-3 - Rte: EDSON GOMES BEZERRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 02102-2004-221-01-00-3 - Rte: JUVENAL ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00067-2005-221-01-00-9 - Rte: Jose da Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00164-2005-221-01-00-1 - Rte: Alexandre Peres de Oliveira [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.94, devendo a Re depositar R$ 98.095,29, ou o equiv. a 8.468.536,28005 TRs pro-rata, alem da cota fiscal e previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00630-2005-221-01-00-9 - Rte: Rosa Pereira Traba [Adv. Rosa Maria da Silva Silveira OAB:RJ 106676/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.238,devendo a Re depositar R$ 1.577,42, ou o equiv. a 136.178,18448 TRs pro-rata, em 48 horas pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00881-2005-221-01-00-3 - Rte: Jonas Antonio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Forca Vip Vig e Prot Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01484-2005-221-01-00-9 - Rte: Isaias Florentino de Jesus [Adv. Jose Carlos Alves da Silva OAB:RJ 109977/D AB:SP 133940/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02175-2005-221-01-00-6 - Rte: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02187-2005-221-01-00-0 - Rte: Fabio Andrade de Souza Rdo: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa OAB:RJ 001200/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.26, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00055-2006-221-01-00-5 - Rte: Bruno Justino Brasil [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.58, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00094-2006-221-01-00-2 - Rte: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:SP 118273/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00215-2006-221-01-00-6 - Rte: Luciano Costa da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 051854/D ] Consorcio Tejofran Semisa: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.28, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00263-2006-221-01-00-4 - Rte: Francisco Carlos de Almeida [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D ] Rdo: P & F Fogoes e Aquecedores Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00287-2006-221-01-00-3 - Rte: Nilson Souza de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 064903/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00976-2006-221-01-00-8 - Rte: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Ciencia da devolucao de prazo. Pz :15 dias \r\n\r\nProc. 01336-2006-221-01-00-5 - Rte: Abrahim Jose Domingos dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D Rte: Fornecer o atual endereco da 1a Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01405-2006-221-01-00-0 - Rte: Darcilene dos Santos Cardoso [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D AB:RJ 077767/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 001245/93 - Rte: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 075207/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001659/93 - Rte: NATAN ALVARENGA DUARTE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Desp.fls.:J. Diante do que consta em negrito no oficio de fls.235, indefiro. Int. N.I., 19.10.06. O juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001881/93 - Rte: JAIR DA SILVA LEAL [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: CONSIP ENGENHARIA S/A Rte: Desp.fls.:J. Quanto ao 1o requerimento, reporto-me ao despacho de fls.331. Quanto ao 2o requerimento, prejudicada ante a certidao de fls.261. Int., inclusive para impulsionar os autos, em 10 dias. N.I., 19.10.06. O Juiz. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 002024/95 - Rte: MARDONIO SOARES DE SOUSA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 055492/D ] Rte: Desp.fls.:J. Reporto-me ao despacho de fls.208. Int. N.I., 20.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001551/96 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.305, conforme despacho exarado. Pz :5dias \r\n\r\nProc. RT 000392/97 - Rte: CIDNEY DOS REIS SA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Indeferido pedido de fls. 126, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000601/97 - Rte: GILBERTO SOARES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Desp.fls.:J. Reposto-me ao despacho de fls.206. Int. N.I., 20.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001012/97 - Rte: ANTONIO COSME DE SOUZA [Adv. Jorge dos Santos Moreira OAB:RJ 043740/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.86, devendo a Re depositar R$ 3.647,07 ou o equiv. a 314.850,43380 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000763/99 - Rte: IVAN RIBEIRO [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 057590/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.126, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 47390"
                        ],
                        "47399": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3ª VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 01585-2006-223-01-00-3 - Cgte: Viacao Caravele Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: Maciel de Oliveira Silva Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR OFERTADO, ATUALIZADO ATE A PRESENTE DATA, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2004-223-01-00-9 - Rte: JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES E OUTRO S AB:RJ 060893/D AB:RJ 093931/D ] JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES, SHADOW PARTICIP E EMPREEND LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02098-2005-223-01-00-7 - Rte: Barbara Pereira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 078052/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01334-2006-223-01-00-9 - Rte: Celso Fernandes Marques [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02016-2003-223-01-00-2 - Rte: ANDERSON ORLINDO MANHAES PACHECO [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2004-223-01-00-1 - Rte: SERGIO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR TELENGE TELEC. E ENGENHARIA LTDA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR TELEMAR NORTE LESTE S.A. FORAM JULGADOS PROCEDENTES.PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2004-223-01-00-1 - Rte: CRISTIANO DE MATOS BAIENSE [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01655-2004-223-01-00-1 - Rte: RENATA RIBEIRO COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02069-2004-223-01-00-4 - Rte: LARRI DE ASSIS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00008-2005-223-01-00-3 - Rte: Henyse Gomes Valente da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00096-2005-223-01-00-3 - Rte: Ana da Silva Petillo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 078518/D ] Rdo: COMPROVAR NOS AUTOS A QUITACAO DOS DEBITOS DO FGTS COM A CEF, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00606-2005-223-01-00-2 - Rte: Armando Pereira Rodrigues [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 120406/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00706-2005-223-01-00-9 - Rte: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01125-2005-223-01-00-4 - Rte: Cristian de Paiva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 078767/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01275-2005-223-01-00-8 - Rte: Jose Luiz Correa de Carvalho [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 080836/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01846-2005-223-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Pereira [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 055436/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01885-2005-223-01-00-1 - Rte: Anderson Luiz Modesto do Nascimento [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 084201/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01977-2005-223-01-00-1 - Rte: Mario de Andrade [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02037-2005-223-01-00-0 - Rte: Maria Tereza de Araujo da Costa [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira OAB:RJ 026990/D AB:RJ 067177/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02115-2005-223-01-00-6 - Rte: Clea Francisca de Souza [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 108802/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00144-2006-223-01-00-4 - Rte: Marcelo de Oliveira Cavalcante [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00188-2006-223-01-00-4 - Rte: Claudio Carvalho Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2006-223-01-00-0 - Rte: Altamir Brasil Goncalves [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00449-2006-223-01-00-6 - Rte: Marlene Maria Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Extracao de Marmores ERJ] Rdo: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01342-2006-223-01-00-5 - Rte: Luci Mary Araujo Hildenbrand [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01444-2006-223-01-00-0 - Rte: Tatiane Ferreira de Freitas [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001497/92 - Rte: JORGE FRANCISCO DA SILVA REIS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002085/96 - Rte: ROSEMERI DE AQUINO EVANGELISTA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FL.93. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000500/99 - Rte: WILLIAM LUIZ MODESTO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001951/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CUNHA GURGEL E OUTRO S AB:RJ 088996/D AB:RJ 100174/D ] CARLOS ALBERTO DA CUNHA GURGEL, PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nId: 47399"
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                "São Gonçalo": {
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Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01669-2003-261-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES Rdo: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 15.677,89 \r\n\r\nProc. 02486-2004-261-01-00-3 - Rte: BRUNO GABRIEL Rdo: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COMESTICOS LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PROCEDER A ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR CONFORME SENTENCA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01563-2001-261-01-00-5 - Cgte: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 050145/D ] REFRIGERANTES FLEXA LTDA: MANIFESTAR-SE ACERCA DO DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA EM 5 DIA S \r\n\r\nProc. 01742-2006-261-01-00-7 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez OAB:RJ 002502/A ] Cgdo: Renata Barreto de Queiroz Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. RETIRADO DE PAUTA \r\n\r\nProc. 02646-2005-261-01-01-8 - Rte: Daniela Santana Ferreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 087356/D AB:RJ 017973/D ] Top Tarjet Promocoes e Eventos Ltda., Mobilita S.A. Casa e Video: DEVERAO AS RECLAMADAS APRESENTAREM PECAS PARA A FORMACAO DA CS EM 5 DIAS SE ENTENDER NECESSARIO \r\n\r\nProc. 00119-2002-261-01-00-3 - Rte: GENIVALDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA LANCHONETE GENIVALDO DA SILVA ARAUJO: FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00309-2002-261-01-00-0 - Rte: ALFREDO NUNES DA COSTA JUNIOR [Adv. Mauro Coelho da Silveira OAB:RJ 107320/D ] Rdo: NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA ME ALFREDO NUNES DA COSTA JUNIOR: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02525-2002-261-01-00-0 - Rte: ALEX RODRIGUES BARBOSA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 038982/D ] PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02680-2002-261-01-00-7 - Rte: MARIA DO ROSARIO SILVA ALMEIDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 114216/D ] MARIA DO ROSARIO SILVA ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01431-2003-261-01-00-5 - Rte: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Gilmar Francisco de Almeida OAB:RJ 068771/D AB:RJ 020283/D ] RICARDO LUIZ XAVIER, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 2.557,78 \r\n\r\nProc. 01717-2003-261-01-00-0 - Rte: CLEBER RODRIGUES SOARES [Adv. Adriana Guimaraes Arebola OAB:RJ 115399/D AB:RJ 085253/D ] CLEBER RODRIGUES SOARES, KATIA DA COSTA RAMIREZ CANALES: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 01799-2003-261-01-00-3 - Rte: LUIZ FELIPE PEREIRA ALVES [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D ] Rdo: FRANCISCO OLIVEIRA MARTINS PADARIA DO CHICO LUIZ FELIPE PEREIRA ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03405-2003-261-01-00-1 - Rte: DEBORA PESSANHA SILVA [Adv. William Franck de Araujo Pereira OAB:RJ 105087/D AB:RJ 091432/D ] DEBORA PESSANHA SILVA, JEFREYS BAY CONFECCOES LTDA ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. \r\n\r\nProc. 00010-2004-261-01-00-8 - Rte: LUCIANE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Fabiola Rose Figueira dos Santos OAB:RJ 119478/D ] Rdo: MOGIL CONFECCOES LTDA ME LUCIANE AZEVEDO DA SILVA: DEVERA O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. 01229-2004-261-01-00-4 - Rte: MAURICIO FERNANDES [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D AB:RJ 118897/A ] MAURICIO FERNANDES, VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 2.237,39 \r\n\r\nProc. 01770-2004-261-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: BELLAMAR DA MADAMA SUPERMERCADOS LTDA ME Carlos Alberto da Conceicao: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 02102-2004-261-01-00-2 - Rte: TEREZINHA DE OLIEIRA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 058228/D ] TEREZINHA DE OLIEIRA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02665-2004-261-01-00-0 - Rte: ELISEU MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02705-2004-261-01-00-4 - Rte: EDNEI COSTA DA CONCEICAO [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 076678/D ] EDNEI COSTA DA CONCEICAO, CENTRO ORTOPEDICO SAO JOSE LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 5.290,29 \r\n\r\nProc. 01208-2005-261-01-00-0 - Rte: Nathalia Santos Moraes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 088005/D ] Nathalia Santos Moraes, Mercado Silnmar de Amendoeira: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 15.718,59 \r\n\r\nProc. 01453-2005-261-01-00-7 - Rte: Adriano Gomes Fernandes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 071319/D ] Adriano Gomes Fernandes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01974-2005-261-01-00-4 - Rte: Fernando Correia Folena [Adv. Jorge Marques da Silva OAB:RJ 082456/D AB:RJ 116895/D ] Fernando Correia Folena, Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 3.004,26 \r\n\r\nProc. 02166-2005-261-01-00-4 - Rte: Ivone Veloso [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D ] Rdo: Conservas Rubi S.A. Ivone Veloso: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA QUE INDICA BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 02703-2005-261-01-00-6 - Rte: Evandro Almada [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 077382/D ] Evandro Almada, Jhmm Arquitetura e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 3.468,40 \r\n\r\nProc. 00086-2006-261-01-00-5 - Rte: Kely Lourenco dos Reis [Adv. Angel Esdras dos Santos Pinho OAB:RJ 080222/D AB:RJ 066820/D ] Kely Lourenco dos Reis: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00258-2006-261-01-00-0 - Rte: Viviane Alves Vieira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 109685/A ] Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. Nim: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2006-261-01-00-0 - Rte: Luciana Gomes de Pinho [Adv. Luiz de Oliveira Chaves OAB:RJ 069714/D AB:RJ 096948/D ] Luciana Gomes de Pinho, Marcia Ports de Matos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00761-2006-261-01-00-6 - Rte: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 044418/D ] Adriana Mesquita Bento Gasco, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS \r\n\r\nProc. 01016-2006-261-01-00-4 - Rte: Cristiane Mendonca [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira OAB:RJ 111671/D AB:RJ 095180/D ] Fraspol Inudustria e Comercio Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS \r\n\r\nProc. 02312-2006-261-01-00-2 - Rte: Wallan Lima de Almeida [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Wallan Lima de Almeida: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02659-2006-261-01-00-5 - Rte: Marcelo dos Santos Carlos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Marcelo dos Santos Carlos: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02662-2006-261-01-00-9 - Rte: Adilson Magalhaes Lessa Filho [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Adilson Magalhaes Lessa Filho: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 001963/00 - Rte: ADELSON FARIAS DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: NOVA FEDERAL DA MODA CONFECCOES LTDA A/C SOCIO ADELSON FARIAS DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO HAJA VISTA QUE O PEDIDO FORA INDEFERIDO. \r\n\r\nProc. 01235-2001-261-01-00-9 - Rte: JOSE DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 004511/D AB:RJ 013051/D ] JOSE DE BARROS: APRESENTAR CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01305-2001-261-01-00-9 - Rte: ADAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 046517/D ,] ADAO CAMPOS DA SILVA, AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 4.238,33 \r\n\r\nProc. 01817-2001-261-01-00-5 - Rte: LEANDERSON BRUNO CUNHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 002496/A ] LEANDERSON BRUNO CUNHA: APRESENTAR CALCULO PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. RT 002212/01 - Rte: MANOEL RIBEIRO CHAVES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 077767/D AB:RJ 062321/D ] MANOEL RIBEIRO CHAVES, NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 11.422,10 \r\n\r\nProc. 00165-2002-261-01-00-2 - Rte: JOSIANE GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 070610/D ] JOSIANE GUIMARAES DOS SANTOS: CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERE O PETITORIO \r\n\r\nProc. 00276-2002-261-01-00-9 - Rte: EDILSON FELIX DE MENDONCA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 000001/D ] EDILSON FELIX DE MENDONCA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA \r\n\r\nProc. 01101-2002-261-01-00-9 - Rte: RICARDO VICTOR [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 129014/D ] RICARDO VICTOR, BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 86.409,77 \r\n\r\nProc. 01738-2002-261-01-00-5 - Rte: JUREMA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 063531/D ] JUREMA DOS SANTOS CUNHA, INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA: VISTAS AS PARTES \r\n\r\nProc. 01762-2002-261-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA BARROSO [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 077988/D ] SEBASTIAO MARCOS PEREIRA BARROSO: CIENCIA DO OFICIO DA 7a VARA CIVEL DE SAO PAULO \r\n\r\nProc. 01898-2002-261-01-00-4 - Rte: AUGUSTO MARCOS DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 088756/D ] AUGUSTO MARCOS DA SILVA: VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 02359-2002-261-01-00-2 - Rte: ODAIR LELIS GONCALVES [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA A/C SOCIO ODAIR LELIS GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02585-2002-261-01-00-3 - Rte: ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: DEVERAO AS RECLAMADAS TOMAREM CIENCIA DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DO RECURSO ORDINARIO , ESTE ULTIMO A FIM DE CONTRA-RAZOAR PRAZO SUCESSIVO INICIANDO - SE PELA 1a RECLAMADA EM DIANTE. \r\n\r\nProc. 00249-2003-261-01-00-7 - Rte: MARCELO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 066247/D ] MARCELO ORNELLAS DA SILVA: INFORMAR NOME E ENDERECO DO NOVO SINDICO A FIM DE DAR PROSSEGUIMEN TO. \r\n\r\nProc. 00491-2003-261-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERVICO LT ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS: TOMR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETITORIO BEM COMO DE QUE DEVERA INDICAR MEIO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01669-2003-261-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira OAB:RJ 080291/D AB:RJ 057570/D ] ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. \r\n\r\nProc. 01880-2003-261-01-00-3 - Rte: HELIO JURANI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior OAB:RJ 063890/D AB:RJ 059557/D ] HELIO JURANI DA SILVA OLIVEIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 620/06 \r\n\r\nProc. 01930-2003-261-01-00-2 - Rte: NEUDIMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 083650/D ] NEUDIMAR CONCEICAO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01944-2003-261-01-00-6 - Rte: ED CHARLES CORREA DA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME ED CHARLES CORREA DA ROCHA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02538-2003-261-01-00-0 - Rte: RUTH BARBOSA FRANCA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 086294/D ] RUTH BARBOSA FRANCA, RESTAURANTE GAROTA DE ALCANTARA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 2.146,04 \r\n\r\nProc. 02670-2003-261-01-00-2 - Rte: DANIELLE DO COUTO ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 063531/D ] DANIELLE DO COUTO ABREU, FAMELON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, PLASTIGEL INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS QUE JULGA PROCEDENTES OS OPOSTOS PELA 1a RECLAMADA E IMPROCEDENTE OS OPOSTOS PELA 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00083-2004-261-01-00-0 - Rte: AMANDA MARINS AGUIAR [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 103876/D ] AMANDA MARINS AGUIAR, CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 3.805,67 \r\n\r\nProc. 00455-2004-261-01-00-8 - Rte: ANTONIO SERGIO FARIAS [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 040754/D ] ANTONIO SERGIO FARIAS, SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFIC LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 2.221,01 \r\n\r\nProc. 01125-2004-261-01-00-0 - Rte: MAURO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes OAB:RJ 080281/D AB:RJ 041820/D ] MAURO TEIXEIRA DA SILVA, RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada INICIO PELO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 01243-2004-261-01-00-8 - Rte: DAVISON PAULO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: OSORIOS COMERCIO E IND DE FRALDAS DESCARTAVEIS DAVISON PAULO DE SOUZA: VISTAS AO RECLAMANTE DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 01701-2004-261-01-00-9 - Rte: FABIO LEITE MORELLI [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 073743/D ] FABIO LEITE MORELLI, PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 15.069 \r\n\r\nProc. 01709-2004-261-01-00-5 - Rte: FERNANDO MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 124840/D ] FERNANDO MENEZES: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA QUE INDICA BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 01873-2004-261-01-00-2 - Rte: JOAO PAULO ALENTEJO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 112596/D ] JOAO PAULO ALENTEJO DE ALMEIDA, PLANFACIL GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 11.961,72 \r\n\r\nProc. 01913-2004-261-01-00-6 - Rte: ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 106541/D ] ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS, CARIELLO & SILVEIRA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 3.015,13 \r\n\r\nProc. 01972-2004-261-01-00-4 - Rte: ADRIANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 099328/D ] ADRIANA CRISTINA DA SILVA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 02142-2004-261-01-00-4 - Rte: SEVERINO VIRGINIO DA SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D SEVERINO VIRGINIO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA JUCERJA \r\n\r\nProc. 02197-2004-261-01-00-4 - Rte: ENOQUES CIRINO GOUVEIA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 124416/D AB:RJ 095256/D ] ENOQUES CIRINO GOUVEIA, WAR MONTADORA DE MOVEIS ME, GLOBEX UTILIDADES S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 33.630,25 \r\n\r\nProc. 02282-2004-261-01-00-2 - Rte: LAUDICEIA SERAFIM DE LIMA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 097674/D ] LAUDICEIA SERAFIM DE LIMA, MININERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 1.866,74 \r\n\r\nProc. 02401-2004-261-01-00-7 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02476-2004-261-01-00-8 - Rte: WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES Rdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: \r\n\r\nProc. 03099-2004-261-01-00-4 - Rte: MARLY DA FONSECA XAVIER [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 059429/D ] Genimar Jesus da Silva: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2005-261-01-00-3 - Rte: Nara Rodrigues Alves [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 068283/D ] Nara Rodrigues Alves: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00432-2005-261-01-00-4 - Rte: Alenil Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 040528/D ] Alenil Soares, Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda., Auto Viacao Abc Ltda., Icarai Auto Transportes Ltda.: A 2a E A 3a RECLAMADA DEVERAO CONTRA-RAZOAR RO DO RECLAMANTE E DA 1a RECLAMADA, APOS A 1a RECLAMADA DEVERA CONTRA-RAZOAR RO DO RECLA MANTE E POR ULTIMO DEVERA O RECLAMANTE CONTRA-RAZOAR RO DA 1a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00467-2005-261-01-00-3 - Rte: Evandro Luquez de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 069016/D ] Evandro Luquez de Souza, Rm Diestre Produtos Congelados: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 2.563,35 \r\n\r\nProc. 00529-2005-261-01-00-7 - Rte: Luis Antonio da Silva Vinhosa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto OAB:RJ 037237/D AB:RJ 040754/D ] Luis Antonio da Silva Vinhosa, San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificacao Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 31.632,80 \r\n\r\nProc. 00590-2005-261-01-00-4 - Rte: Roseli Maria dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 103721/D ] Roseli Maria dos Santos, Educandario Sete de Setembro IV: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 21.476,92 \r\n\r\nProc. 01351-2005-261-01-00-1 - Rte: Allan de Azedias Viana Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Allan de Azedias Viana Santos, Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda., Casa Bahia Comerciao Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. \r\n\r\nProc. 01383-2005-261-01-00-7 - Rte: Alexandre Pernambuco [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Alexandre Pernambuco, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01461-2005-261-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Pitombo OAB:RJ 115651/D AB:RJ 040607/D ] Jorge Luiz de Oliveira, Conservas Rubi S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 6.099,54 \r\n\r\nProc. 01706-2005-261-01-00-2 - Rte: Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D ] Rdo: Alufergon Produtos Alimenticios e Servicos Ltda. ME Leonardo Henrique Ribeiro Flauzino: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01761-2005-261-01-00-2 - Rte: Julio Cesar Passos Fernandes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D ] Julio Cesar Passos Fernandes, Auto Posto Trevo Vista Alegre Ltda., Coopetraux Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploracao ,: TOMAR CIENCIA QUE A AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO (6 VT NITEROI) REFERENTE A OITIVA DE TESTEMUNHA SERA REALIZADA NO DIA 19.12.06 AS 9.46 HORAS. \r\n\r\nProc. 01953-2005-261-01-00-9 - Rte: Wagner Mendes da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 082876/D ] Wagner Mendes da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02145-2005-261-01-00-9 - Rte: Antonio Tavares da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Antonio Tavares da Silva: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03258-2005-261-01-00-1 - Rte: Carlos Renato de Almeida Bandeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos OAB:RJ 113907/D AB:RJ 044418/D ] Carlos Renato de Almeida Bandeira, Telenge Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: CIENCIA DA DECISAO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 03521-2005-261-01-00-2 - Rte: Edilson Francisco Ribeiro [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00021-2006-261-01-00-0 - Rte: Sandro Felicio dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Sandro Felicio dos Santos, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS \r\n\r\nProc. 00160-2006-261-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: Padaria Paquito Ltda. Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi: CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS \r\n\r\nProc. 00167-2006-261-01-00-5 - Rte: Almir Lopes [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 069085/D ] Almir Lopes: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00650-2006-261-01-00-0 - Rte: Silvio Cesar Guimaraes Baptista [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif OAB:RJ 120501/D AB:RJ 093066/D ] Silvio Cesar Guimaraes Baptista, Pizzaria do Cupim Ltda.ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-2006-261-01-00-8 - Rte: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Roberto Gerson Souza Nascimento, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-261-01-00-7 - Rte: Luiz Alberto de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 044418/D ] Luiz Alberto de Oliveira, Telenge Telecom e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00765-2006-261-01-00-4 - Rte: Luciano Mota Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 030748/D ] Luciano Mota Costa, Retificadora Ideal Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2006-261-01-00-0 - Rte: Itamar Guimaraes da Silveira [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 051187/D ] Itamar Guimaraes da Silveira, Supermercados Kelmar Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2006-261-01-00-2 - Rte: Anice Rosa Codeco de Souza [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa OAB:RJ 091819/D AB:RJ 092878/D ] Anice Rosa Codeco de Souza, Clinica Dentaria Santa Emilia de Rodart Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-261-01-00-1 - Rte: Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio [Adv. Urubatam Nazaret Duarte OAB:RJ 116138/D AB:RJ 040754/D ] Alessandra Medeiros de Oliveira Damazio, Sao Francisco de Sao Goncalo Com e Ind de Panificados Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01867-2006-261-01-00-7 - Rte: Cleber Pereira da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Cleber Pereira da Silva: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 01923-2006-261-01-00-3 - Rte: Vania Lucia Candido Pinto [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Vania Lucia Candido Pinto: VISTAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01753-1991-261-01-00-0 - Rte: AGUINETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 031047/D ] AGUINETE PEREIRA DE OLIVEIRA, CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S A: VISTAS DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001715/92 - Rte: FERNANDO GOMES PINTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 066247/D ] FERNANDO GOMES PINTO, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: CONFORME DESPACHO DE FLS... SENDO A RECLAMADA INCLUSIVE PARA APRESENTAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. \r\n\r\nProc. RT 000094/94 - Rte: CATARINA CORREA RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 108335/D ] CATARINA CORREA RIBEIRO: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 001830/95 - Rte: JORGE SANTOS [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 013310/D ] JORGE SANTOS: VISTAS ACERCA DA MANIFESTACAO DA CALCULISTA. \r\n\r\nProc. 02592-1995-261-01-00-5 - Rte: ZENILTON SOARES [Adv. Eonio Teixeira Campello OAB:RJ 021619/D AB:RJ 074145/D ] ZENILTON SOARES: VISTAS AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. RT 000014/96 - Rte: MAURICIO DUARTE NORANHA [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 013310/D ] MAURICIO DUARTE NORANHA, COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 1.993,33 \r\n\r\nProc. 01590-1996-261-01-00-0 - Rte: ROGERIO DE MORAIS RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041820/D ] ROGERIO DE MORAIS RODRIGUES: APRESENTAR CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 00361-1997-261-01-00-9 - Rte: ALBERTINO DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041890/D ] ALBERTINO DE OLIVEIRA LESSA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00899-1998-261-01-00-4 - Rte: MARCOS BORGES VELOSO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:ES 006381/D ] MARCOS BORGES VELOSO: APRESENTAR CALCULOS PARA LIQUIDACAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. RT 001812/98 - Rte: MAURILIO ROBSON DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA MAURILIO ROBSON DA SILVA: DEVERA O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002513/98 - Rte: MARIA DE FATIMA GOMES DE ABREU [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 000001/D ] MARIA DE FATIMA GOMES DE ABREU: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001682/99 - Rte: ROBSON MEDEIROS TORQUATO [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D AB:RJ 000001/D ] ROBSON MEDEIROS TORQUATO: VISTAS DO OFICIO DA VARA DEPRECADA 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002678/99 - Rte: ATADEU PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 109031/D ] MIRAK ENGENHARIA LTDA: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DO RECLAMANTE EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002979/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D LUIZ CARLOS DE SOUZA: CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERE O PETITORIO \r\n\r\nProc. 03346-1999-261-01-00-4 - Rte: CARLOS FERNANDO PAIXAO SANTOS [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 052554/D ] CARLOS FERNANDO PAIXAO SANTOS, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 9.433,66 \r\n\r\nProc. 03474-1999-261-01-00-8 - Rte: RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:RJ 123547/D ] RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA \r\n\r\nId: 45937"
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                        "45744": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "1ª VT/São João de Meriti\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00702-2002-321-01-00-3 - Rte: NATANAEL AVELINO DE LIMA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 072907/D ] NATANAEL AVELINO DE LIMA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02245-2002-321-01-00-1 - Rte: ALMIR GOMES PINTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 061001/D ] ALMIR GOMES PINTO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00531-2004-321-01-00-4 - Rte: EDINEUSA FERREIRA DO CARMO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 082640/D ] EDINEUSA FERREIRA DO CARMO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00985-2004-321-01-00-5 - Rte: LEONARDO GUARACI SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 002548/D ] LEONARDO GUARACI SANTOS DE OLIVEIRA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01158-2005-321-01-00-0 - Rte: Luciene Sousa dos Santos [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 060314/D AB:RJ 032511/D ] Luciene Sousa dos Santos, J. C. S. Amaral Restaurante - Me, Casas de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01313-2005-321-01-00-8 - Rte: Simone Santana Ramos [Adv. Daniela Fernandes Matheus OAB:RJ 102400/D ] Rdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda Simone Santana Ramos: Dar o advogado a parte ciencia da renuncia \r\n\r\nProc. 01858-2005-321-01-00-4 - Rte: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Edilene Ferreira Santos, Sendas S/a: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 55.372,17 \r\n\r\nProc. 00503-2006-321-01-00-9 - Rte: Celio Espirito Santo de Mello [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D Celio Espirito Santo de Mello: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01063-2002-321-01-00-3 - Rte: MARCELO JOSE RODRIGUES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel OAB:RJ 080506/D AB:RJ 104743/D AB:RJ 073435/D ] MARCELO JOSE RODRIGUES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00021-2003-321-01-00-6 - Rte: ADRIANA BEZERRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre OAB:RJ 085876/D ] Rdo: ANLUI IND COM ROUPAS LTDA - A/C LUIZ F. NOVAES ADRIANA BEZERRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00063-2003-321-01-00-7 - Rte: PAULO DE ASSIS LIBERATO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 019027/D ] PAULO DE ASSIS LIBERATO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00860-2003-321-01-00-4 - Rte: GIVONILDO MELO DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 051292/D ] GIVONILDO MELO DOS SANTOS, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01203-2003-321-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 02007-2003-321-01-00-7 - Rte: ANDERSON CLEYTON MENDES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 002255/A ] ANDERSON CLEYTON MENDES, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.398,48 \r\n\r\nProc. 00413-2004-321-01-00-6 - Rte: EDSON GOMES MEIRA [Adv. Claudio Felix Ferreira OAB:RJ 119533/D AB:RJ 054159/D ] EDSON GOMES MEIRA, POSTO DE GASOLINA APOLO DE SAO JOAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00477-2004-321-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE DEJAIR LEAL LISTO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 043739/D ] ESPOLIO DE DEJAIR LEAL LISTO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00723-2004-321-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 080821/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 01192-2004-321-01-00-3 - Rte: SANDRO CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 041931/D ] SANDRO CYRILLO DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01346-2004-321-01-00-7 - Rte: ALEX SANDRO DE SOUZA [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 073811/D ] ALEX SANDRO DE SOUZA: Dar o advogado a parte ciencia da renuncia \r\n\r\nProc. 01753-2004-321-01-00-4 - Rte: ALEX DOS SANTOS CAIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 057570/D ] ALEX DOS SANTOS CAIRO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.473,60 \r\n\r\nProc. 02004-2004-321-01-00-4 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.448,38 \r\n\r\nProc. 02525-2004-321-01-00-1 - Rte: EVANDRO PEREIRA VERLINGUE [Adv. Robson Teixeira OAB:RJ 050342/D AB:RJ 117805/D ] EVANDRO PEREIRA VERLINGUE: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01274-2005-321-01-00-9 - Rte: Jose Francisco de Lima [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 112781/D ] Jose Francisco de Lima, Sendas Distribuidora SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ FLS.121 \r\n\r\nProc. 01868-2005-321-01-00-0 - Rte: Denise Nasif Freitas [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte OAB:RJ 124827/D ] Rdo: Benice Ramos dos santos: \r\n\r\nProc. 01131-2006-321-01-00-8 - Rte: Rodolfo de Jesus Almeida [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 081638/D AB:RJ 043739/D ] Rodolfo de Jesus Almeida, Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda, Casa Show S/a: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01291-2006-321-01-00-7 - Rte: Maurilio dos Santos Couto [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D ] Rdo: Casa Show S.A Maurilio dos Santos Couto: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001754/95 - Rte: RENILDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 033105/D AB:RJ 087257/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] RENILDA OLIVEIRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002140/96 - Rte: JOSE ALBANO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D AB:RJ 033614/D ] JOSE ALBANO FERREIRA TEIXEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00726-1999-321-01-00-6 - Rte: LUIZ AMERICO VIEIRA TORRES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] LUIZ AMERICO VIEIRA TORRES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 96.068,91 \r\n\r\nProc. RT 001549/99 - Rte: DELCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 058210/D ] DELCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002437/99 - Rte: DANIEL CAVALCANTE DUARTE [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: SOMASA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DANIEL CAVALCANTE DUARTE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 45744"
                        ],
                        "45748": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 01646-2005-321-01-01-0 - Rte: Everaldo Edson Belarmino [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Everaldo Edson Belarmino: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00527-2005-321-01-00-7 - SPTE: Roberto Ribeiro de Souza [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 035885/D ] Roberto Ribeiro de Souza, Intermed Farmaceutica Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.438,36 \r\n\r\nProc. RPS 001721/00 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria OAB:RJ 052490/D AB:RJ 057570/D ] GILBERTO DOS SANTOS GONCALVES: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00528-2003-321-01-00-0 - Rte: ANTONIO MIGUEL BARBOSA [Adv. Jose Silva OAB:RJ 057367/D AB:RJ 064996/D ] ANTONIO MIGUEL BARBOSA, LANSA - COMERCIO DE FERROS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01832-2003-321-01-00-4 - Rte: VALDIR MARCOLINO DE OLIVEIRA [Adv. Almir Tavares de Brito OAB:RJ 069382/D AB:RJ 050835/D ] VALDIR MARCOLINO DE OLIVEIRA, INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.965,18 \r\n\r\nProc. 00947-2005-321-01-00-3 - Rte: Valci Marques [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D ] Rdo: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA Valci Marques: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01309-2006-321-01-00-0 - Rte: Cristiane Fernandes dos Reis Ranauro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Cristiane Fernandes dos Reis Ranauro, Sendas Distribuidora S.A:... vista as partes em 10 dias sucessivos de 20 dias conforme determinado em ata. \r\n\r\nProc. 01370-2002-321-01-00-4 - Rte: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 071035/D ] EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 63.488,93 \r\n\r\nProc. 01606-2002-321-01-00-2 - Rte: ALVARO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 080821/D ] ALVARO DE OLIVEIRA CARDOSO, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02053-2002-321-01-00-5 - Rte: LUCIANE CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 049663/D ] LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIN LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.120 \r\n\r\nProc. 00766-2003-321-01-00-5 - Rte: NILEA HERINGER KLEIN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] NILEA HERINGER KLEIN, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 53.349,38 \r\n\r\nProc. 00881-2003-321-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00988-2003-321-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS CERQUEIRA ALVES [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 103457/D ] JOSE CARLOS CERQUEIRA ALVES, COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - COOPSEM, CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01235-2003-321-01-00-0 - Rte: ANTONIO PAIXAO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 077998/D ] ANTONIO PAIXAO SANTOS, INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.776,73 \r\n\r\nProc. 01923-2003-321-01-00-0 - Rte: MONICA MUNIZ FIRMINO SENA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 041320/D ] MONICA MUNIZ FIRMINO SENA, CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02503-2003-321-01-00-0 - Rte: MARIA AMELIA XAVIER [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00009-2004-321-01-00-2 - Rte: MOISES CORNELIO DE MACEDO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 107345/D ] MOISES CORNELIO DE MACEDO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00271-2004-321-01-00-7 - Rte: SANDRO COSME DE LUNA GRAVE [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 056494/D ] SANDRO COSME DE LUNA GRAVE, EMANUEL F. G. A. OTICA LTDA ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00303-2004-321-01-00-4 - Rte: WAGNER SILVA JUNQUEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] WAGNER SILVA JUNQUEIRA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00333-2004-321-01-00-0 - Rte: SOLANGE FERREIRA DE MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] SOLANGE FERREIRA DE MENEZES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00504-2004-321-01-00-1 - Rte: TELMO AUGUSTO DE LIMA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 050588/D ] TELMO AUGUSTO DE LIMA, NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00093-2005-321-01-00-5 - Rte: Shirley Amancio de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora Sa: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00121-2005-321-01-00-4 - Rte: Juraciara dos Santos Moreira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Juraciara dos Santos Moreira, Sendas S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00324-2005-321-01-00-0 - Rte: Robson Moreira da Silva [Adv. Sueli Goncalves da Silva OAB:RJ 073294/D AB:RJ 043739/D ] Robson Moreira da Silva: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00408-2005-321-01-00-4 - Rte: Paulo Mauricio da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Paulo Mauricio da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00409-2005-321-01-00-9 - Rte: Jorge Viana da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00454-2005-321-01-00-3 - Rte: Leonardo Sena de Oliveira [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 112641/D ] Leonardo Sena de Oliveira, Otica Fiel de Meriti Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00547-2005-321-01-00-8 - Rte: Denilson Bahiense da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 086970/D ] Denilson Bahiense da Silva, Java Borracharia e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01287-2005-321-01-00-8 - Rte: Fernanda dos Santos Rosa [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares OAB:RJ 083783/D AB:RJ 042310/D ] Fernanda dos Santos Rosa, Sendas S/a: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 561,13 \r\n\r\nProc. 01792-2005-321-01-00-2 - Rte: Deuza Villar Matins Breder [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 038982/D ] Deuza Villar Matins Breder, Via Condotti Comercio de Perfumes e Comesticos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00297-2006-321-01-00-7 - Rte: Rejane de Souza Cerqueira [Adv. Paulo Natalino Dian OAB:RJ 112675/D AB:RJ 045243/D ] Rejane de Souza Cerqueira, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RTE Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RDA \r\n\r\nProc. 00534-2006-321-01-00-0 - Rte: Joel Carlos Barbosa da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 019027/D ] Joel Carlos Barbosa da Silva, Empresa de Transporte Flores Ltda:... venha o preposto da rda assinar o depoimento de fls 158. defirido o prazo de 10 dias sucessivos para apresentacao de memoriais a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00988-2006-321-01-00-0 - Rte: Monique Liprince dos Santos [Adv. Paulo Natalino Dian OAB:RJ 112675/D ] Rdo: Web Cursos Monique Liprince dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2006-321-01-00-1 - Rte: Eronildes Silverio Gomes [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 043739/D ] Eronildes Silverio Gomes, Sendas S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01498-2006-321-01-00-1 - Rte: Natanael Julio de Souza Barbosa [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 100370/D ] Natanael Julio de Souza Barbosa, Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000672/98 - Rte: ALEXANDRE TELES DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 053810/D ] ALEXANDRE TELES DOS SANTOS: Apresen tar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002150/99 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 055187/D ] ALEXANDRE DE SOUZA BASTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 45748"
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